{
    "2009-01-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "711599": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.482\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre o quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.471, de 07 de novembro de 2008, que distribuiu os cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Estadual nº 5.349, de 11 de dezembro de 2008, que criou novos cargos no referido Quadro,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Os cargos referidos na tabela que acompanha a Resolução GPGJ nº 1.471, de 07 de novembro de 2008, e os cargos criados pelo artigo 1º, incisos II e III, da Lei Estadual nº 5.349, de 11 de dezembro de 2008, passam a ser distribuídos conforme a tabela anexa, observadas as áreas de atribuição e especialidades técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTABELA ANEXA À RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.482, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n71\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n06\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática\r\n\r\n09\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n252\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n343\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n427\r\n\r\nInformática\r\n\r\n15\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n333\r\n\r\nNotificação\r\n\r\n50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n825\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nESPECIALIZADO\r\n\r\nServiço de Apoio\r\n\r\n13\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n59\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n59\r\n\r\nId: 711599"
                    ],
                    "711600": [
                        "IA - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.483\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDispõe sobre a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se aumentar a eficiência no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o convênio celebrado com o Ministério da Justiça, visando à implantação do Laboratório de Tecnologia de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LAB-MPRJ, seguindo o modelo de laboratório desenvolvido pelo DRCI/SNJ (LAB-LD),\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Coordenadoria de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (COTEC-LD), órgão integrante da estrutura do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - O Laboratório de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (LAB-MPRJ) integrará a COTEC-LD e obedecerá aos termos do convênio celebrado com o Ministério da Justiça, devendo a Secretaria-Geral do Ministério Público adotar as medidas necessárias à sua plena operacionalização.\r\n\r\nArt. 3º - À Coordenação da COTEC-LD incumbe:\r\n\r\nI - buscar permanente integração com os órgãos de execução do Ministério Público, auxiliando-os, sempre que solicitado, nas investigações que realizem;\r\n\r\nII - manter os membros do Ministério Público informados acerca dos recursos e ferramentas utilizados pelo LAB-MPRJ, primando pelo esclarecimento do seu emprego operacional;\r\n\r\nIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões quanto à política institucional relativa ao combate à corrupção e ao crime de lavagem de dinheiro;\r\n\r\nIV - interagir com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e com o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), além dos demais órgãos congêneres, visando ao intercâmbio de informações e à troca de experiências;\r\n\r\nV - coordenar ações destinadas à prevenção, orientação e apoio aos órgãos de execução na persecução penal do crime de lavagem de dinheiro e seus antecedentes, notadamente no que se refere à adoção das diretrizes de atuação estabelecidas por convenções internacionais;\r\n\r\nVI - recepcionar os relatórios encaminhados por órgãos federais e estaduais atuantes na área do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e respectivas infrações penais antecedentes, com sua posterior difusão aos órgãos de execução com atribuição;\r\n\r\nVII - sugerir celebração de convênios e a realização de eventos sobre temas correlatos às atribuições da COTEC-LD;\r\n\r\nVIII - atuar como órgão fiscalizador do Ministério Público no planejamento, coordenação, controle e execução dos convênios celebrados pela Instituição em sua área de interesse.temático;\r\n\r\nIX - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a propositura de ações de sua atribuição originária, assim como a iniciativa do processo legislativo ou o encaminhamento de propostas atinentes às atribuições da Coordenadoria;\r\n\r\nX - planejar, dirigir e controlar a execução das atividades administrativas desempenhadas no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXI - baixar, no âmbito interno da Coordenadoria, as normas necessárias ao bom funcionamento da COTEC-LD;\r\n\r\nXII - remeter ao Procurador-Geral de Justiça, a cada bimestre, relatório das atividades da COTEC-LD;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nArt. 4º - A COTEC-LD terá a seguinte estrutura básica, composta por organismos complementares e interdependentes:\r\n\r\nI - Coordenador;\r\n\r\nII - Subcoordenador; \r\n\r\nIII - Diretoria de Apoio Operacional (DAO);\r\n\r\nIV - Secretaria.\r\n\r\nParágrafo único - O Coordenador e o Subcoordenador da COTEC-LD serão escolhidos, pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sendo o seu efetivo composto por servidores, integrantes ou não do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares da Instituição. \r\n\r\nArt. 5º - À Diretoria de Apoio Operacional incumbe:\r\n\r\nI - controlar e distribuir os procedimentos enviados ao COTEC-LD;\r\n\r\nII - posicionar os órgãos de execução, quando solicitado, sobre o andamento dos trabalhos técnicos;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades realizadas pelos núcleos de análise, servidores e estagiários do COTEC-LD;\r\n\r\nIV - auxiliar o Coordenador da COTEC-LD.\r\n\r\nArt. 6º - À Secretaria incumbe:\r\n\r\nI - receber, tramitar e expedir as guias de remessa dos procedimentos enviados à COTEC-LD;\r\n\r\nII - realizar o controle da utilização dos materiais de consumo e dos equipamentos técnicos utilizados;\r\n\r\nIV - prestar o apoio material solicitado pelos demais órgãos da Coordenadoria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 711600"
                    ],
                    "711601": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 07.01.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2008.00154962 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao procedimento investigatório MPRJ nº 2008.00157662 e atuar nos ulteriores termos da respectiva ação penal.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RAPHAEL DE AGUIAR BRANDÃO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00000179.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ÉRICA FERREIRA TRAVASSOS VIANNA DA SILVA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00000191.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SAMANTHA CORRÊA, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00000192.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CLARICE ALMEIDA LEMOS ROHR DE OLIVEIRA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00000195.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro FLAVIA MARQUES DE SOUZA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00000196.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro AMARILDO FLORENCIO DE CARVALHO, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00000875.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Procuradora de Justiça ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO da 23ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo (Proc. n° SCOC - 3650/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital para a 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Cláudio Calo Sousa (Proc. n° SCOC - 3638/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça ADRIANA LUCAS MEDEIROS da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para a 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Monica Martino Pinheiro Marques (Proc. n° SCOC - 3678/2009)\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCOS KAC da 13ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Christiane Barbosa Monnerat (Proc. n° SCOC - 3760/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça ADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marcia Teixeira Velasco (Proc. n° SCOC - 3717/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA da Promotoria de Justiça da Comarca de Laje do Muriaé para a Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Otávio Figueira Lopes (Proc. n° SCOC - 3798/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital para a 11ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gianfilippo de Miranda Pianezzola (Proc. n° SCOC - 3752/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCIO BENISTI da 26ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leônidas Filippone Farrulla Júnior (Proc. n° SCOC - 3796/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA da 52ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Sonia Eyleen Oliveira Marenco (Proc. n° SCOC - 3790/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias para a Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristina de Medeiros da Fonseca (Proc. n° SCOC - 3771/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA da 2ª Promotoria de Justiça de Queimados para a 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia (Proc. n° SCOC - 3720/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa para a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça David Francisco de Faria (Proc. n° SCOC - 3607/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça AGNES MUSSLINER da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias para a 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle Cavalcante de Barros (Proc. n° SCOC - 3705/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Janaína Marques Corrêa (Proc. n° SCOC - 3686/2009). \r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo para a 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho (Proc. n° SCOC - 3786/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO da Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Gomes de Souza (Proc. n° SCOC - 3675/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital para a 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Scarpa Borges Moreira de Faria (Proc. n° SCOC - 3732/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG da Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí para a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Medeiros Altoé (Proc. n° SCOC - 3791/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça BRUNO CORRÊA GANGONI da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para a Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço (Proc. n° SCOC - 3785/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES na 106ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaocara, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Ribeiro Lugão.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA na 56ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Mendes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Otávio Figueira Lopes.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça BRUNO CORRÊA GANGONI na 70ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Paracambi, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço.\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Ana Paula Cardoso Ferreira de Lima (Proc. nº SCOC - 3641/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA VIANNA VIEIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Luciana Sapha Silveira (Proc. nº SCOC - 3639/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta DÉBORA CAGY DA SILVA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. Marlon Oberst Cordovil (Proc. nº SCOC - 3647/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Wânia Helena Valle Ayres (Proc. nº SCOC - 3644/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. Fernando Luiz de Azevedo Costa (Proc. nº SCOC - 3642/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta FABÍOLA SOUZA COSTA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Elisa Maria Torelly Santos Rocha (Proc. nº SCOC - 3656/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Elisabete Maria Leiras Alvarez (Proc. nº SCOC - 3640/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Alice Anna Louise da Silva (Proc. nº SCOC - 3666/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção do Dr. Jorge Narciso da Silva Filho (Proc. nº SCOC - 3630/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Débora Martins Moreira (Proc. nº SCOC - 3641/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA VIANNA VIEIRA na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, em virtude da remoção do Dr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior (Proc. nº SCOC - 3639/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça Substituta DÉBORA CAGY DA SILVA na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Luciana Silveira Guimarães (Proc. nº SCOC - 3647/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Flavia Meschik de Carvalho (Proc. nº SCOC - 3644/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES na 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Joana Fernandes Machado (Proc. nº SCOC - 3642/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça Substituta FABÍOLA SOUZA COSTA na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, em virtude da remoção da Dra. Juliana Amorim Cavalleiro (Proc. nº SCOC - 3656/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA na Promotoria de Justiça Cível de Miracema, em virtude da remoção da Dra. Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso (Proc. nº SCOC - 3640/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO na Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em virtude da remoção do Dr. Bernardo Maciel Vieira (Proc. nº SCOC - 3666/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2009, o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES na Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, em virtude da remoção da Dra. Daniela Ribeiro Lugão (Proc. nº SCOC - 3630/2009).\r\n\r\nId: 711601"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "711602": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria, em atuação junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Magé para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FABIANE FERNANDES DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00184011).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SILVIO MÁRCIO DE AZEVEDO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00076679).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SANDRA HELENA LEÃO DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00009759).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ALVARO MENDES DE ARAUJO JUNIOR, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00080526).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para proceder à oitiva de MARTA WILTGEM MACHADO, mencionada na Carta Precatória proveniente do Ministério Público do Estado do Paraná (Processo nº MP-2008.00197390).\r\n\r\nId: 711602"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "711603": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (Advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Tendo em vista o requerido às fls. 325, transfiro o depoimento que se realizaria no dia 19 de janeiro de 2009 para o dia 26 de janeiro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se e publique-se.\r\n\r\nId: 711603"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "711604": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 2ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de março de 2008, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às dez horas, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 25 de março de 2008, com a presença de vinte e três Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: 1.1 - Processo nº 2007.00021645 (dois volumes e seis anexos) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relator: Procurador de Justiça José Antonio Leal Pereira. Revisor: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma; 1.2 - Processo nº 2007.00056496 - Ausências não justificadas na eleição para composição das listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorreram aos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça. Relator: Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho; 1.3 - Processo nº 2006.001.07136.00 (três volumes, dezesseis anexos - Apenso Processo nº 2004.001.33181.00 - cinco volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Proposta de fixação de cronograma para exame da matéria; 1.4 - Processo nº 2006.001.61156.00 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. 2. Assuntos gerais. O Sr. Presidente, após verificação do quorum, declarou aberta a sessão, e, dando início ao exame da Ordem do Dia, inverteu a pauta para apreciar o item 2. Assuntos gerais: 2.1 - O Procurador de Justiça Hugo Jerke parabenizou o Procurador-Geral de Justiça por sua atuação no Conselho Nacional do Ministério Público, principalmente pela competência demonstrada no trato dos interesses do Ministério Público no âmbito nacional, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado; 2.2 - O Sr. Presidente informou que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro encaminharia à Assembléia Legislativa projeto de lei instituindo o Regime Único de Previdência do Estado, o que deveria ocorrer no próximo mês de junho. Noticiou que recebeu do Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, cópia do anteprojeto de lei sobre a matéria, esclarecendo que o seu texto fere regras constitucionais e altera substancialmente o regime jurídico-previdenciário do Ministério Público. Informou, ainda, que encaminhou o texto à Consultoria Jurídica para análise e já iniciou contatos políticos com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como com o Tribunal de Contas, com a finalidade de serem preservadas as conquistas a duras penas alcançadas; 2.3 - O Conselheiro Carlos Antonio Navega reiterou pedido para que fossem marcadas as reuniões do Órgão Especial para o ano inteiro. O Sr. Presidente declarou que, pela importância das matérias tratadas pelo Órgão Especial, desejava sempre estar presente às sessões e, tendo em vista a sua agenda, era impossível marcar as reuniões com antecedência, mas afirmou que, a partir do mês de abril, haveria pelo menos uma reunião mensal; 2.4 - O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo solicitou que a minuta de Resolução do item 1.4 da Ordem do Dia fosse adiada para a próxima reunião, a fim de que pudessem estudar a matéria, uma vez que receberam a minuta no dia anterior. O Sr. Presidente informou que nem sempre era possível encaminhar o material das reuniões com maior antecedência aos integrantes do Colegiado, enfatizando a necessidade da apreciação da minuta; 2.5 - O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo indagou sobre o processo que trata da Promotoria de Fundações, do qual é Relator, que ainda não foi colocado em pauta, embora já o tivesse encaminhado há algum tempo para a Secretaria. O Sr. Presidente informou que a matéria era da atribuição da Administração e sua Assessoria estava estudando a proposta apresentada pelo Relator. Na seqüência, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. PROCESSOS PARA RELATAR: 1.4 - Processo nº 2006.001.61156.00 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público. Inicialmente, o Sr. Presidente prestou esclarecimentos sobre a Promotoria a ser criada, destinada à proteção ao idoso e à pessoa portadora de deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo ponderou que a área de atuação da referida Promotoria deveria ser mais restrita. O Sr. Presidente submeteu, então, à apreciação do Colegiado a minuta de Resolução em tela, que foi aprovada, por unanimidade, nos termos em que foi proposta; 1.1 - Processo nº 2007.00021645 (dois volumes e seis anexos) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Jorge Vacite Filho - OAB-RJ nº 14.236. Relator: Procurador de Justiça José Antonio Leal Pereira. Revisor: Procurador de Justiça Levi de Azevedo Quaresma. Iniciado o julgamento na sessão realizada em 13 de fevereiro de 2008, o Relator, Procurador de Justiça José Antonio Leal Pereira, votou no sentido do provimento do Recurso para reformar a decisão aplicada, sendo acompanhado pelo Revisor, Dr. Levi de Azevedo Quaresma e pelos Drs. Hugo Jerke, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, Marcos André Chut, Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Maurício Assayag e pelo Presidente. Os Procuradores de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yernh Rodrigues de Moura e Maria da Conceição Lopes de Souza Santos votaram pelo não provimento do Recurso interposto. Os Procuradores de Justiça Carlos Antonio Navega, Renato Pereira França e Dalva Pieri Nunes declararam-se impedidos por terem estado, à época dos fatos, em atuação na Corregedoria-Geral. O Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque não votou no julgamento, uma vez que o feito em questão havia sido distribuído ao Procurador de Justiça José Antonio Leal Pereira, quando este o estava substituindo no período de férias. Durante o julgamento, a Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho pediu vista dos autos. Os Procuradores de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, Luiz Roberto Saraiva Salgado e José Roberto Paredes declararam que aguardariam o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Dra. Karla Maria da Cruz Carvalho, que acompanhou o voto do Dr. João Baptista Lopes de Assis Filho, no sentido do não provimento do Recurso. A seguir, os Drs. Márcia Alvares Pires Rodrigues, Luiz Roberto Saraiva Salgado e José Roberto Paredes votaram no sentido do provimento do Recurso. O Sr. Presidente proclamou, por maioria, o provimento do Recurso interposto, vencidos os Drs. João Baptista Lopes de Assis Filho, Marija Yernh Rodrigues de Moura, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos e Karla Maria da Cruz Carvalho. O Procurador de Justiça José Antonio Leal Pereira se retirou da sessão, tendo em vista que participou da mesma exclusivamente para votar no presente processo, do qual é Relator. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura se ausentou da sessão às 12:40 horas, tendo em vista compromisso no Tribunal de Justiça. 1.2 - Processo nº 2007.00056496 - Ausências não justificadas na eleição para composição das listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorreram aos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça. Relator: Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. João Baptista Lopes de Assis Filho para leitura do Relatório e voto. O Relator votou no sentido de se “recomendar” ao Corregedor-Geral a instauração de procedimento disciplinar contra a Procuradora de Justiça que faltou à eleição, sem apresentar justificativa, além de não ter respondido aos reiterados ofícios encaminhado pelo Relator. No mesmo sentido, votaram os Drs. Rogério Carlos Scantamburlo, Nilo Augusto Francisco Suassuna, Dalva Pieri Nunes, Levi de Azevedo Quaresma, Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea e Evangelina Fontelas Rosado Spinelli. O Dr. Carlos Antonio Navega votou no sentido de se encaminhar “provocação” à Corregedoria-Geral, com vistas a instauração do procedimento disciplinar, tendo sido acompanhado pelos Drs. Marcos André Chut, Luiz Fabião Guasque, Karla Maria da Cruz Carvalho, Maurício Assayag, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Luiz Roberto Saraiva Salgado, José Roberto Paredes e Maria Amélia do Couto Carvalho. O Procurador de Justiça Hugo Jerke votou pelo não encaminhamento do procedimento à Corregedoria-Geral, porque entendia que a eleição não era obrigatória. Os Procuradores de Justiça Renato Pereira França e Cézar Romero de Oliveira Soares se abstiveram de votar e os Procuradores de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues e Marfan Martins Vieira não votaram, por se declararem suspeitos. O Sr. Presidente proclamou que, por maioria, foi deliberado o encaminhamento do feito à Corregedoria-Geral, por “provocação”, nos termos do art. 19, V, da Lei nº 106/2003, pelo motivo de não terem sido respondidos os ofícios expedidos pelo Relator. O Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo solicitou, ainda, que o Colegiado deliberasse se caberia recurso, sustentando que, embora não houvesse previsão legal, o Órgão Especial poderia apreciar novamente a matéria em grau de recurso, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 106/2003. O Sr. Presidente submeteu à votação a matéria, restando deliberado que o Órgão Especial não pode apreciar a matéria em grau de recurso, por ausência de previsão legal, vencido o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo. 1.3 - Processo nº 2006.001.07136.00 (três volumes, dezesseis anexos - apenso Processo nº 2004.001.33181.00 - cinco volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Proposta de fixação de cronograma para exame da matéria. O Sr. Presidente concedeu a palavra à Relatora, que, inicialmente, sugeriu fosse realizada, no mínimo, uma reunião por mês, exclusivamente para apreciar a matéria. Propôs que, na primeira reunião a Comissão designada pelo Procurador-Geral fosse convocada para expor a proposta, sugerindo que o exame da matéria se iniciasse pela Racionalização. Ponderou, também, que embora o Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo tivesse sugerido que a matéria de Fundações, fosse analisada em conjunto com a Reengenharia Institucional, entendia que por se tratar de assuntos diversos não deveriam ser apreciadas em conjunto. O Sr. Presidente informou que as reuniões poderiam ser realizadas tão logo fosse concluída a construção do acesso para a nova sede das Procuradorias de Justiça, onde as instalações são mais adequadas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 15:00 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com o Sr. Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nEVANGELINA FONTELAS ROSADO SPINELLI\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição de Processos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 24 de abril de 2008, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às dezesseis horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, nesta Cidade, a Subprocuradora-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais Marija Yrneh Rodrigues de Moura, na presença da Secretária, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de 17 de abril do corrente ano, deu início à sessão pública de distribuição de processos, a seguir relacionados: a. Procuradora de Justiça KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO: Processo nº 2007.00090628 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; b. Procurador de Justiça RENATO PEREIRA FRANÇA: Processo nº 2007.00094607 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; c. Procuradora de Justiça MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES: Processo nº 2007.00006735 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; d. Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS: Processo nº 2008.00044016 - Minuta de Resolução transformando órgãos de execução do Ministério Público; e. Procurador de Justiça JOSÉ ROBERTO PAREDES: Processo nº 2007.00014923 (Apenso Processo nº 2007.00026204) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Luiz Carlos H. de A. Maranhão - OAB-RJ nº 92.586; f. Procurador de Justiça MARCOS ANDRÉ CHUT: Processo nº 2007.00035019 - 1º Centro de Apoio aos Procuradores de Justiça. Encaminha relação de processos atrasados em poder de Procuradores de Justiça, referente ao mês de março de 2008, conforme publicações no Diário Oficial. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 16:15 horas, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, que a subscreve, juntamente com a Sra. Presidente em exercício. (Aprovada na sessão de 22 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n(Presidente em exercício)\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nId: 711604"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "711605": [
                        "IA - Recomendações",
                        "ATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CSMP nº 05\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nRecomenda aos Promotores de Justiça com atribuição em matéria infanto-juvenil não-infracional que zelem pelo direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes abrigados.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm direito à convivência familiar, indicando que a medida protetiva de abrigo somente deve ser aplicada em caráter provisório e excepcional, como forma de transição para a inserção em família substituta;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os dados estatísticos extraídos do Módulo Criança e Adolescente (MCA) revelam excessivo número de crianças e adolescentes abrigados, fruto da reconhecida ineficiência das políticas públicas voltadas à solução desse problema social, o que termina por distorcer a ratio da medida;\r\n\r\nCONSIDERANDO a natureza das atribuições constitucionais e infraconstitucionais outorgadas ao Ministério Público, merecendo especial realce a prioridade absoluta a ser dispensada às crianças e aos adolescentes;\r\n\r\nRECOMENDA, aos Promotores de Justiça com atribuição em matéria infanto-juvenil não-infracional, que, em caráter continuado, seja:\r\n\r\n1º - verificada a existência e/ou fomentada a implementação de políticas públicas de apoio sócio-familiar, voltadas a prevenir o abrigamento, a persistência dessa medida e a estimular a reintegração familiar;\r\n\r\n2º - verificada a existência, no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de verba destinada a incentivar o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, nos termos do disposto no art. 260, § 2º, da Lei nº 8.069/90, e no art. 227, § 3º, VI, da Constituição da República, promovendo as medidas cabíveis para a implementação das providências e programas necessários;\r\n\r\n3º - verificada a observância, pelas entidades de abrigo, das regras e princípios esta belecidos na Lei nº 8.069/90 (arts. 90 e seguintes), bem como das diretrizes traçadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), adotando as medidas necessárias à adequação do atendimento; \r\n\r\n4º - analisada, independentemente de provocação, a situação de cada criança e adolescente abrigado, adotando as medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, em especial:\r\n\r\nI. a instauração de inquérito civil ou de procedimento administrativo análogo, em sendo necessária a permanência da criança ou do adolescente no abrigo e de ainda não se mostrar viável a adoção de medida judicial, visando ao acompanhamento da situação e à posterior adoção das medidas necessárias à proteção do direito fundamental à convivência familiar;\r\n\r\nII. o ajuizamento das ações necessárias à adequada tutela dos direitos da criança ou do adolescente, em especial as previstas nos artigos 137, 201, incisos III, V e X e 249 da Lei 8.069/90, conforme o caso; \r\n\r\nIII. em se tratando de crianças ou adolescentes abrigados que, injustificadamente, não recebam visitas de seus genitores ou responsáveis há mais de 03 (três) meses, seja averiguada a ocorrência de justa causa para a propositura de ação de destituição do poder familiar, no intuito de torná-los aptos à adoção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMaria Cristina Menezes de Azevedo \r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMaria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJulio Cesar Lima dos Santos\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel \r\n\r\nConselheira-Secretária\r\n\r\nId: 711605"
                    ],
                    "711606": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00126674\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FACULDADES CATÓLICAS, MANTENEDORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de diagnóstico e aperfeiçoamento da biblioteca de desenvolvimento do sistema de informação do Ministério Público, incluindo desenvolvimento de módulos e apresentação de relatórios, com transferência de tecnologia.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 360.000,00\r\n\r\nPRAZO: 7 (sete) meses.\r\n\r\nDATA: 30.12.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00060953\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a operacionalização do cadastro eletrônico intitulado Módulo Criança e Adolescente - MCA, que consiste em sistema web destinado à manutenção on line de cadastro contendo informações acerca do abrigamento de crianças e adolescentes, possibilitando-se, através da integração entre os órgãos e entidades envolvidos com a aplicação das medidas de abrigo e do diagnóstico da real dimensão do número e situação social e jurídica de tais abrigados, promover sua reintegração à família natural ou sua colocação em família substituta, de modo a garantir o direito fundamental à convivência familiar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA: 29.12.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00124429\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a operacionalização do cadastro eletrônico intitulado Módulo Criança e Adolescente - MCA, que consiste em sistema web destinado à manutenção on line de cadastro contendo informações acerca do abrigamento de crianças e adolescentes, possibilitando-se, através da integração entre os órgãos e entidades envolvidos com a aplicação das medidas de abrigo e do diagnóstico da real dimensão do número e situação social e jurídica de tais abrigados, promover sua reintegração à família natural ou sua colocação em família substituta, de modo a garantir o direito fundamental à convivência familiar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA: 29.12.2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administração nº MP-2008.00068542\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LUIZ FERNANDO MARTINS MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 304 do imóvel situado na Rua Coronel Monnerat, nº 36, Centro, Bom Jardim, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 500,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00124430\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a operacionalização do cadastro eletrônico intitulado Módulo Criança e Adolescente - MCA, que consiste em sistema web destinado à manutenção on line de cadastro contendo informações acerca do abrigamento de crianças e adolescentes, possibilitando-se, através da integração entre os órgãos e entidades envolvidos com a aplicação das medidas de abrigo e do diagnóstico da real dimensão do número e situação social e jurídica de tais abrigados, promover sua reintegração à família natural ou sua colocação em família substituta, de modo a garantir o direito fundamental à convivência familiar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA: 30.12 .2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP- 2008.00184620\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARTEL PAPELARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de material de escritório firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 027/2008, para acréscimo quantitativo do objeto, em percentual correspondente a 24,9869% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.085,91\r\n\r\nDATA: 30.12.2008\r\n\r\nId: 711606"
                    ],
                    "711607": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Procuradores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO ao órgão de execução abaixo identificado.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Conselho Superior/Concursos de Promoção e de Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2550-9026).\r\n\r\n1) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Procurador de Justiça abaixo identificado.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Conselho Superior/Concursos de Promoção e de Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2550-9026).\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elizabeth Regina Gomes de Oliveira Melo, para lotação na 23ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro (critério de antigüidade).\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de março de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Conselho Superior/Concursos de Promoção e de Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2550-9026).\r\n\r\nQuebra 1) Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora da Silva Vicente (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cláudia Martins Quaresma (critério de merecimento);\r\n\r\n4) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Rocha de Araujo (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça da Comarca de Mangaratiba, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Gonçalves Veras Gomes (critério de merecimento);\r\n\r\n6) Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.478, de 19 de dezembro de 2008 (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.479, de 22 de dezembro de 2008 (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Fernanda Dias Mergulhão (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) 6ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Lucas Medeiros (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araujo Cavalcanti (critério de antiguidade);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça da Comarca de Lage de Muriaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Sérgio Luis Lopes Pereira (critério de merecimento);\r\n\r\n12) 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Vieira Piatigorsky (critério de antiguidade);\r\n\r\n13) 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Muniz Neves (critério de merecimento);\r\n\r\n14) 2ª Promotoria de Justiça de Queimados, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Rosana Gomes Esperança (critério de antiguidade);\r\n\r\n15) 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Taciana Cerqueira Cabral (critério de merecimento);\r\n\r\n16) Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner (critério de antiguidade);\r\n\r\n17) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva (critério de merecimento);\r\n\r\n18) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Roberta Dias Laplace (critério de antiguidade);\r\n\r\n19) Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro (critério de merecimento);\r\n\r\n20) 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Eliane Almeida de Abreu Belém (critério de antiguidade);\r\n\r\n21) Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg (critério de merecimento);\r\n\r\n22) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno Corrêa Gangoni (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Promotor de Justiça abaixo identificado.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Conselho Superior/Concursos de Promoção e de Remoção. Não será admitida a inscrição por fax ou pelo protocolo. Dúvidas relativas à utilização do programa poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2550-9026).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Elizabeth José Barreto, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 711607"
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                    "711608": [
                        "IA - Editais",
                        "XXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos interessados que estarão abertas, no período de 13 de janeiro a 13 de março de 2009, inclusive, as inscrições do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pelo disposto na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, publicada no DOERJ, Parte I-A, (Ministério Público), de 05 de dezembro de 2008, páginas 1/3, bem como pelo estatuído no presente Edital:\r\n\r\n1. DA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\n1.1. A Comissão do Concurso é composta pelo Procurador-Geral de Justiça, que a preside, pelos Procuradores de Justiça Vera de Souza Leite, Maria do Carmo dos Santos Casa Nova (aposentada), Lucia Ramos Serão e Alice Anna Louise da Silva, pelo jurista Juarez Tavares e pelo advogado Sérgio Eduardo Fischer.\r\n\r\n1.2. São suplentes da Comissão do Concurso os Procuradores de Justiça Antonio Carlos Coelho dos Santos, Nelson José Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Dario Michéli Gadêlha, o jurista Sérgio Guerra e o advogado Marcello Augusto Lima de Oliveira.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1. A admissão de candidatos ao Concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas etapas: provisória e definitiva.\r\n\r\n2.2. A inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação das provas eliminatórias.\r\n\r\n2.3. A inscrição definitiva habilitará os candidatos a se submeterem às provas classificatórias.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n3.1. A inscrição provisória será realizada no período de 12 de janeiro a 13 de fevereiro de 2009, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Av. Marechal Câmara, nº 370, térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou pela Internet, através do sistema informatizado disponível no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”.\r\n\r\n3.2. A taxa de inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais) e deverá ser paga em espécie, por meio de boleto bancário próprio, em favor de “FEMPERJ - XXXI Concurso para Ingresso na Carreira do MPRJ”.\r\n\r\n3.3. O boleto bancário referido no item anterior será entregue ao candidato na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, quando a inscrição for ali realizada, ou será disponibilizado no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, caso a inscrição seja feita pela Internet.\r\n\r\n3.4. O candidato somente terá sua inscrição provisória admitida após a confirmação, pelo Banco, do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.5. Em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.6. Será isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que demonstrar, por meio de documento hábil, que não pode fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\n3.7. Indeferido o requerimento de isenção formulado nos termos do item anterior, deverá o candidato efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do indeferimento no Diário Oficial.\r\n\r\n3.8. A inscrição de pessoa portadora de deficiência ficará sujeita ao preenchimento do Anexo 6 e à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão do Concurso, observadas as diretrizes da legislação de regência.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NA SEDE DA PGJ\r\n\r\n4.1. O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher e assinar o requerimento e a ficha de inscrição provisória fornecidos no local (Anexos 1 e 2), fazendo-o pessoalmente ou por procurador habilitado, com poderes específicos;\r\n\r\nII - efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário fornecido no local;\r\n\r\nIII - efetuar a entrega dos documentos e papéis relacionados no item 4.2.\r\n\r\n4.2. A inscrição provisória somente será admitida mediante apresentação dos seguintes documentos e papéis:\r\n\r\nI - cópia do documento oficial de identidade do candidato, do qual deverá constar a nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de inscrição do candidato no cadastro das pessoas físicas (CPF);\r\n\r\nIII - cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito do candidato ou de documento comprobatório de sua colação de grau;\r\n\r\nIV - cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;\r\n\r\nV - 2 (duas) fotografias 3 x 4 recentes;\r\n\r\nVI - declaração firmada pelo candidato, indicando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos (Anexo 3), acompanhada de comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\n4.3. A inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça será realizada diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, das 09:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h.\r\n\r\n5. DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNET\r\n\r\n5.1. O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher, imprimir e assinar o formulário e a ficha de inscrição provisória gerados pelo sistema informatizado referido no item 3.1;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário relativo à taxa de inscrição, obtido exclusivamente pelo meio indicado na parte final do item 3.3, e efetuar o correspondente pagamento até a data de vencimento nele fixada;\r\n\r\nQuebra III - enviar, por Sedex, impreterivelmente até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições provisórias, o formulário e a ficha de inscrição acima referidos, bem como os documentos e papéis relacionados no item 4.2, para:\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXXXI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 / 4º Andar\r\n\r\nCentro\r\n\r\n20020-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRemetente: Nome do candidato e endereço completo.\r\n\r\n5.2. A inscrição pela Internet será realizada diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em qualquer horário, encerrando-se às 24:00h do dia 13 de março de 2009.\r\n\r\n5.3. As orientações e procedimentos para realização da inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico referido no item 3.1.\r\n\r\n6. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n6.1. A inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato nas provas de caráter eliminatório, devendo ser requerida ao Presidente da Comissão do Concurso pelo próprio concorrente ou por procurador habilitado, com poderes específicos.\r\n\r\n6.2. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do resultado das provas orais no Diário Oficial, o candidato habilitado deverá fazer a entrega do requerimento mencionado no item anterior, instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração de idoneidade, firmada por 2 (dois) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu penalidade grave no exercício da advocacia, ou que não está inscrito em seus quadros;\r\n\r\nIII - certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade grave no serviço público;\r\n\r\nIV - certidão do Tribunal Regional Eleitoral, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nV - fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso;\r\n\r\nVI - fotocópia do certificado expedido pelo órgão competente, informando que está quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado por entidade especializada, indicada pela Comissão do Concurso;\r\n\r\nVIII - certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que o candidato tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIX - atestado médico do qual deverá constar que o candidato atende aos requisitos do inciso VIII, § 4º, do art. 12 da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, sem prejuízo do exame médico oficial a que serão obrigatoriamente submetidos todos os concorrentes, nos termos do item 9.1 deste Edital.\r\n\r\n6.3. No ato da inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica, no mínimo, nos termos do item 8.3 deste Edital, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n6.4. O requerimento de inscrição definitiva, necessariamente instruído com os comprovantes de exercício de atividade jurídica e os documentos obrigatórios referidos no item 6.2, deverá ser entregue na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos dias úteis, das 10:00h às 17:00h, no qüinqüídio assinalado.\r\n\r\n7. DOS TÍTULOS\r\n\r\n7.1. No prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação do resultado das provas orais, os candidatos habilitados e os que tenham recurso pendente de apreciação deverão apresentar à Comissão do Concurso os títulos que possuam, devidamente relacionados em ordem cronológica, utilizando, para tanto, o Anexo 4.\r\n\r\n7.2. Se o candidato não possuir título ou não quiser apresentá-lo, deverá, no mesmo prazo, firmar declaração nesse sentido, utilizando o Anexo 5.\r\n\r\n7.3. São considerados títulos:\r\n\r\nI - a aprovação em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça, Procurador da República, Juiz de Direito, Defensor Público, Procurador do Estado ou Advogado da União - 20 pontos;\r\n\r\nII - a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em Direito e de elevado grau de exigência técnica - 10 pontos;\r\n\r\nIII - a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública - 10 pontos;\r\n\r\nIV - a docência em Faculdade de Direito ou em curso de pós-graduação, oficial ou reconhecido - 10 pontos;\r\n\r\nV - a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados, observada a seguinte gradação:\r\n\r\na) Doutorado e livre docência -15 pontos;\r\n\r\nb) Mestrado - 10 pontos;\r\n\r\nc) Especialização - 5 pontos.\r\n\r\nVI - a conclusão, com aproveitamento, de cursos regulares promovidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados - até 10 pontos;\r\n\r\nVII - a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão do Concurso - até 10 pontos.\r\n\r\n7.4. Os títulos relacionados nos incisos I, II e III do item anterior serão comprovados por certidões expedidas pelos órgãos competentes; os referidos nos incisos V e VI comprovar-se-ão por meio dos respectivos diplomas ou certificados, podendo o candidato apresentar os comprovantes no original ou por meio de cópia autenticada.\r\n\r\n7.5. O título a que se refere o inciso VII do item 7.3 será comprovado por exemplar da respectiva publicação.\r\n\r\n7.6. Não serão considerados títulos os certificados de mera freqüência.\r\n\r\n7.7. Os títulos e o Anexo 4 ou 5 deverão ser entregues na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos dias úteis, das 10:00h às 17:00h, observado o prazo assinalado nos itens 7.1 e 7.2.\r\n\r\n8. DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA\r\n\r\n8.1. Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, além da advocacia, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, para cujo desempenho se faça imprescindível a conclusão do Curso de Direito e na qual prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas.\r\n\r\n8.2. Também se considera atividade jurídica a conclusão, com aprovação, de cursos de pós-graduação na área jurídica, realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, o magistério superior na área jurídica.\r\n\r\n8.3. A atividade jurídica será comprovada:\r\n\r\nI - por certidão, expedida pelo órgão competente, de que o candidato exerce ou exerceu cargo, função ou emprego privativo de bacharel em Direito, para cujo desempenho se faça imprescindível a conclusão do Curso de Direito e na qual prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas, com indicação do período respectivo;\r\n\r\nII - por cópia autenticada de peça ou arrazoado forense elaborado pelo candidato, que tenha sido efetivamente apresentado em feito judicial, com data e autoria incontroversas;\r\n\r\nIII - por publicação oficial em que o nome do candidato figure como advogado em feito judicial, ou que demonstre o efetivo exercício da advocacia, como definido no respectivo Estatuto;\r\n\r\nIV - por certificado ou diploma de conclusão, na hipótese do item 8.2;\r\n\r\nV - por certidão, expedida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, de que o candidato exerce ou exerceu as funções de conciliador ou de juiz leigo nos Juizados Especiais, com a indicação do período respectivo;\r\n\r\nVI - por outros documentos que, a critério da Comissão de Concurso, sejam hábeis à demonstração da atividade jurídica.\r\n\r\n8.4. O tempo de atividade jurídica referido nos incisos II e III do item anterior somente será computado se o candidato comprovar, no mínimo, 3 (três) intervenções processuais por semestre, mediante apresentação das publicações oficiais correspondentes ou de cópias autenticadas das respectivas peças ou arrazoados processuais.\r\n\r\n9. DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL\r\n\r\n9.1. Nos 5 (cinco) dias subseqüentes à publicação do resultado das provas orais, os candidatos habilitados e os que ainda tenham recurso pendente de apreciação deverão submeter-se a exame de aptidão física e mental, em serviço médico oficial, apresentando à Comissão do Concurso o respectivo laudo, do qual deverá constar a inexistência de patologias, anomalias ou deficiências que impossibilitem o regular exercício funcional.\r\n\r\n9.2. O candidato considerado inapto pelo serviço médico oficial será eliminado do Concurso.\r\n\r\n10. DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO CONCURSO\r\n\r\n10.1. Os atos, avisos, editais, convocações e demais comunicados relativos ao Concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público), em conformidade com o estatuído na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n10.2. Sem prejuízo do disposto no item anterior, as orientações e informações gerais sobre o Concurso estarão disponíveis no sítio virtual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A (Ministério Público), bem como disponibilizado no endereço eletrônico http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\n(REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, vem requerer a Vossa Excelência sua INSCRIÇÃO PROVISÓRIA no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público.\r\n\r\nPara tanto, declara que é bacharel em Direito, graduado(a) pela Faculdade____________________________________, tendo colado grau em ______/______/_______, com diploma expedido em ______/______/________, sob o número de registro _______________. Declara, ainda, que nunca sofreu penalidade grave no exercício da advocacia ou no desempenho de cargo, emprego ou função pública; que está quite com as obrigações eleitorais e com o Serviço Militar obrigatório; que não registra antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça; que se acha em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; que não é portador(a) de patologia, anomalia ou deficiência incompatível com o exercício funcional; que se compromete a apresentar, nos prazos estabelecidos, os documentos necessários à efetivação da inscrição definitiva e os comprovantes referentes ao exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos; que tem conhecimento das normas reguladoras do Concurso, expressas na Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, e no Edital expedido em 08 de janeiro de 2009, com os quais está de pleno acordo.\r\n\r\nNestes termos, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas, pede e espera deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\n(FICHA DE INSCRIÇÃO)\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nEstado civil:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nNascimento:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nExpedida por\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone residencial:\r\n\r\nTelefone comercial:\r\n\r\nTelefone celular:\r\n\r\nTelefone para contato:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA)\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei e com a finalidade de fazer prova perante a Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que os endereços em que residi, nos últimos 5 (cinco) anos, são os seguintes:\r\n\r\nLOGRADOURO, NÚMERO, COMPLEMENTO E BAIRRO\r\n\r\nCIDADE E CEP\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelas declarações aqui prestadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá anexar cópia do comprovante de sua residência atual (v.g. conta de luz, gás, telefone, condomínio, recibo de entrega da declaração de IRPF etc.).\r\n\r\nANEXO 4\r\n\r\n(RELAÇÃO DE TÍTULOS)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem apresentar à Comissão do Concurso a relação de títulos abaixo discriminada, acompanhada dos documentos comprobatórios em anexo, nos termos dos artigos 56 e 57 da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, e dos itens 7.3 a 7.5 do Edital expedido em 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTITULO Nº 1\r\n\r\nTITULO Nº 2\r\n\r\nTITULO Nº 3\r\n\r\nTITULO Nº 4\r\n\r\nTITULO Nº 5\r\n\r\nTITULO Nº 6\r\n\r\nTITULO Nº 7\r\n\r\nTITULO Nº 8\r\n\r\nTITULO Nº 9\r\n\r\nTITULO Nº 10\r\n\r\nTITULO Nº 11\r\n\r\nTITULO Nº 12\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá relacionar os títulos em ordem cronológica, lançando nos espaços acima a descrição de cada um. Em seguida, deverá anotar, na parte superior direita do documento comprobatório, o número de ordem atribuído ao respectivo título.\r\n\r\nANEXO 5\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\ninscrito(a) no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ________________, vem, nos termos do artigo 56, in fine, da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, e do item 7.2 do Edital expedido em 08 de janeiro de 2009, declarar à Comissão do Concurso que não possui qualquer título que se enquadre no rol do artigo 57 da referida Deliberação.\r\n\r\nDeclara, outrossim, estar ciente de que os títulos serão graduados de 0 (zero) a 100 (cem) e terão peso 2 (dois) na média final do Concurso, podendo alterar a classificação obtida pelos candidatos nas provas de conhecimento jurídico e de língua portuguesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO 6\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n_________________________________________________________ ,\r\n\r\nNome completo do(a) candidato(a)\r\n\r\nbrasileiro(a), natural de ____________________________, nascido(a) em _____/_____/________, estado civil ___________________, profissão _______________________________, desejando inscrever-se no XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declara, para os devidos fins, ser portador de ______________________ __________________________________________________________________________, esclarecendo, conforme atestado médico em anexo, que se trata de deficiência compatível com o exercício das funções de Promotor de Justiça.\r\n\r\nPor oportuno, requer sejam-lhe deferidas condições especiais para a realização de suas provas ______________________________, informando que necessita de __________________________________________________________________________.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de ___________ de 2009.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nOBS: o(a) candidato(a) deverá informar detalhadamente as condições especiais de que necessita para realizar suas provas, ficando ciente de que não se concederá qualquer prerrogativa que importe quebra de sigilo ou identificação das provas.\r\n\r\nId: 711608"
                    ],
                    "711609": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, Procurador de Justiça, desincompatibilizar-se-á, mediante afastamento, do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, no dia 13 de janeiro de 2009, para concorrer à recondução, nos termos do art. 9º, § 1º, a, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. Avisa, ainda, que o Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, Procurador de Justiça mais antigo na classe, exercerá as funções do aludido cargo durante o período de afastamento.\r\n\r\nId: 711609"
                    ],
                    "711610": [
                        "IA - Avisos",
                        "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 65 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, TORNA PÚBLICA a LISTA DE ANTIGÜIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com tempo de serviço apurado até 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nColoc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nS. P. Estadual\r\n\r\nS.P. Geral\r\n\r\nP/ Apos. e Disp. \r\n\r\n1\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n22 10 28\r\n\r\n43 01 00\r\n\r\n43 01 00\r\n\r\n43 01 00\r\n\r\n45 11 16\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n21 05 18\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n42 01 07\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n21 05 14\r\n\r\n37 09 01\r\n\r\n42 01 26\r\n\r\n42 01 26\r\n\r\n44 01 16\r\n\r\n4\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n20 03 26\r\n\r\n38 11 25\r\n\r\n38 11 25\r\n\r\n38 11 25\r\n\r\n50 08 22\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\n19 08 14\r\n\r\n41 07 08\r\n\r\n41 07 08\r\n\r\n41 07 08\r\n\r\n49 02 29\r\n\r\n6\r\n\r\nVERA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n19 07 02\r\n\r\n41 03 18\r\n\r\n42 08 16\r\n\r\n42 08 16\r\n\r\n48 05 17\r\n\r\n7\r\n\r\nELIO GITELMAN FISCHBERG\r\n\r\n18 04 19\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n40 03 03\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\n17 10 12\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n37 10 13\r\n\r\n9\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\n17 10 04\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n38 04 14\r\n\r\n10\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\n17 09 29\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n42 09 19\r\n\r\n42 09 19\r\n\r\n43 01 14\r\n\r\n11\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\n17 07 10\r\n\r\n34 05 28\r\n\r\n34 05 28\r\n\r\n34 05 28\r\n\r\n37 01 01\r\n\r\n12\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\n17 03 19\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n39 01 11\r\n\r\n39 01 11\r\n\r\n43 02 21\r\n\r\n13\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\n17 00 18\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n38 06 05\r\n\r\n14\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n16 09 28\r\n\r\n34 05 15\r\n\r\n34 05 15\r\n\r\n34 05 15\r\n\r\n34 05 15\r\n\r\n15\r\n\r\nFERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\n16 07 20\r\n\r\n34 05 15\r\n\r\n41 09 13\r\n\r\n41 09 13\r\n\r\n44 03 11\r\n\r\n16\r\n\r\nCARLOS MACHADO VIANNA\r\n\r\n16 07 11\r\n\r\n32 00 00\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n37 00 07\r\n\r\n17\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n16 04 17\r\n\r\n31 06 20\r\n\r\n31 06 20\r\n\r\n31 06 20\r\n\r\n38 08 14\r\n\r\n18\r\n\r\nLUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n15 07 05\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n33 10 16\r\n\r\n41 11 10\r\n\r\n19\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\n15 06 14\r\n\r\n31 03 12\r\n\r\n31 03 12\r\n\r\n31 03 12\r\n\r\n36 07 23\r\n\r\n20\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n15 03 21\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 01 21\r\n\r\n27 01 21\r\n\r\n37 02 10\r\n\r\n21\r\n\r\nHELCIO ALVES DE ASSUMPCAO\r\n\r\n15 01 18\r\n\r\n32 00 00\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n36 06 09\r\n\r\n22\r\n\r\nSERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n15 01 18\r\n\r\n32 00 00\r\n\r\n33 06 20\r\n\r\n33 06 20\r\n\r\n43 02 07\r\n\r\n23\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n15 01 04\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n34 03 24\r\n\r\n24\r\n\r\nKATIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n14 09 03\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n34 06 10\r\n\r\n41 01 09\r\n\r\n25\r\n\r\nMARIA TERESA MOREIRA LIMA\r\n\r\n14 07 21\r\n\r\n32 00 00\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n32 00 03\r\n\r\n36 02 07\r\n\r\n26\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\n14 06 29\r\n\r\n31 04 06\r\n\r\n35 08 04\r\n\r\n35 08 04\r\n\r\n42 03 08\r\n\r\n27\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n14 01 26\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n30 09 09\r\n\r\n30 09 09\r\n\r\n35 02 05\r\n\r\n28\r\n\r\nVANDA MENEZES ROCHA\r\n\r\n13 08 12\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n43 07 03\r\n\r\n29\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n13 08 12\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n32 04 02\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE ARARIPE MARINHO\r\n\r\n13 06 09\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n31 01 07\r\n\r\n31 01 07\r\n\r\n32 03 09\r\n\r\n31\r\n\r\nCELSO BENJÓ\r\n\r\n13 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n34 01 10\r\n\r\n32\r\n\r\nAUGUSTO DOURADO\r\n\r\n13 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n31 01 21\r\n\r\n33\r\n\r\nISRAEL STOLIAR\r\n\r\n13 02 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 01 00\r\n\r\n26 01 00\r\n\r\n26 01 00\r\n\r\n34\r\n\r\nHELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n13 02 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n31 11 06\r\n\r\n35\r\n\r\nANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n13 02 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 07 17\r\n\r\n36\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\n13 01 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 00 11\r\n\r\n27 00 11\r\n\r\n27 00 11\r\n\r\n37\r\n\r\nNELMA GLORIA TRINDADE DE LIMA\r\n\r\n12 08 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 02 27\r\n\r\n38\r\n\r\nCELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n12 07 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n30 04 00\r\n\r\n39\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 10 25\r\n\r\n26 10 25\r\n\r\n27 11 27\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n32 02 01\r\n\r\n41\r\n\r\nROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 11 08\r\n\r\n42\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 02 06\r\n\r\n28 02 06\r\n\r\n35 02 10\r\n\r\n43\r\n\r\nKLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 07 25\r\n\r\n44\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n12 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 04 13\r\n\r\n45\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO\r\n\r\n12 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 11 10\r\n\r\n46\r\n\r\nCRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n12 03 05\r\n\r\n29 02 21\r\n\r\n29 02 21\r\n\r\n29 02 21\r\n\r\n34 01 07\r\n\r\n47\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n12 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 08 27\r\n\r\n28 08 27\r\n\r\n31 02 26\r\n\r\n48\r\n\r\nNADIA DE ARAUJO\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n25 00 20\r\n\r\n29 11 18\r\n\r\n29 11 18\r\n\r\n29 11 18\r\n\r\n49\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n24 05 29\r\n\r\n29 07 08\r\n\r\n29 07 08\r\n\r\n31 11 04\r\n\r\n50\r\n\r\nVANIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n28 04 10\r\n\r\n51\r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n11 04 05\r\n\r\n33 10 26\r\n\r\n33 10 26\r\n\r\n33 10 26\r\n\r\n33 10 26\r\n\r\n52\r\n\r\nROBERTO MOURA COSTA SOARES\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 04 24\r\n\r\n53\r\n\r\nMARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\n11 00 13\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 04 28\r\n\r\n54\r\n\r\nELIZABETH CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\n11 00 13\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n31 09 11\r\n\r\n31 09 11\r\n\r\n37 00 07\r\n\r\n55\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n10 11 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 05 19\r\n\r\n56\r\n\r\nMÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 10 16\r\n\r\n57\r\n\r\nJOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 06 12\r\n\r\n58\r\n\r\nCHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 09 15\r\n\r\n59\r\n\r\nFERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n60\r\n\r\nWILSON DE PONTES CARDOSO\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 03 02\r\n\r\n33 03 02\r\n\r\n38 05 15\r\n\r\n61\r\n\r\nADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 00 09\r\n\r\n62\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 01 07\r\n\r\n63\r\n\r\nLUCIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 08 09\r\n\r\n64\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 03 16\r\n\r\n65\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n31 11 03\r\n\r\n31 11 03\r\n\r\n31 11 03\r\n\r\n66\r\n\r\nECKNEA ANTONIA DE ANDRADE\r\n\r\n10 04 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n35 02 04\r\n\r\n35 02 04\r\n\r\n41 04 02\r\n\r\n67\r\n\r\nSILVIA LIZ XAVIER DELL'OME\r\n\r\n10 04 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n28 00 19\r\n\r\n68\r\n\r\nSONIA MARIA DA ROCHA CRUZ\r\n\r\n10 04 05\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n26 04 08\r\n\r\n26 04 08\r\n\r\n36 11 15\r\n\r\n69\r\n\r\nARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n34 06 13\r\n\r\n34 06 13\r\n\r\n36 06 03\r\n\r\n70\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n27 04 11\r\n\r\n71\r\n\r\nANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n32 11 07\r\n\r\n72\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 00 21\r\n\r\n73\r\n\r\nARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n37 02 23\r\n\r\n74\r\n\r\nMARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n09 09 08\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n34 03 15\r\n\r\n38 04 03\r\n\r\n75\r\n\r\nMAURICIO ASSAYAG\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n27 09 22\r\n\r\n76\r\n\r\nFREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n77\r\n\r\nLIGIA PORTES SANTOS\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n29 11 06\r\n\r\n78\r\n\r\nJOÃO BATISTA FILGUEIRAS\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n35 10 07\r\n\r\n35 10 07\r\n\r\n35 10 07\r\n\r\n79\r\n\r\nLUCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 09 24\r\n\r\n80\r\n\r\nROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n27 01 22\r\n\r\n81\r\n\r\nJOSÉ AVELINO ATALLA\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n24 08 20\r\n\r\n82\r\n\r\nDAISY PALMIERI DA COSTA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 10 09\r\n\r\n83\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n26 10 10\r\n\r\n84\r\n\r\nANA CRISTINA AUGUSTO GENTIL DA SILVA FILGUEIRAS\r\n\r\n08 11 07\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n25 07 18\r\n\r\n85\r\n\r\nDENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n08 11 07\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 04 19\r\n\r\n86\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n08 11 07\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n23 09 14\r\n\r\n87\r\n\r\nMARIA LUCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ\r\n\r\n08 10 09\r\n\r\n24 10 07\r\n\r\n24 10 07\r\n\r\n24 10 07\r\n\r\n25 00 02\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n08 05 06\r\n\r\n22 08 13\r\n\r\n24 01 07\r\n\r\n24 01 07\r\n\r\n28 07 01\r\n\r\n89\r\n\r\nPAULA MELLO CHAGAS\r\n\r\n08 05 05\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n26 05 29\r\n\r\n90\r\n\r\nHELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n08 02 03\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n23 08 07\r\n\r\n23 08 07\r\n\r\n29 09 00\r\n\r\n91\r\n\r\nCLAUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 03 25\r\n\r\n92\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n28 04 14\r\n\r\n93\r\n\r\nMARIA EUGENIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n31 00 04\r\n\r\n94\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n26 08 12\r\n\r\n95\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 06 21\r\n\r\n96\r\n\r\nGISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n24 05 19\r\n\r\n97\r\n\r\nJULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n29 06 01\r\n\r\n98\r\n\r\nMÍRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA\r\n\r\n07 11 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n24 01 05\r\n\r\n99\r\n\r\nHELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n07 05 05\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n22 02 17\r\n\r\n22 02 17\r\n\r\n23 06 09\r\n\r\n100\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n07 05 05\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 10 13\r\n\r\n101\r\n\r\nSIMONE BENICIO FEROLLA GUIDA\r\n\r\n07 05 05\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n23 06 11\r\n\r\n102\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\n07 05 05\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n24 08 03\r\n\r\n103\r\n\r\nMARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n32 10 01\r\n\r\n104\r\n\r\nMARCELLUS POLASTRI LIMA\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n25 03 10\r\n\r\n25 03 10\r\n\r\n25 11 10\r\n\r\n105\r\n\r\nDENISE SOARES LOPES\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n24 08 03\r\n\r\n106\r\n\r\nANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n24 09 18\r\n\r\n107\r\n\r\nJOEL TOVIL\r\n\r\n07 02 03\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n23 06 06\r\n\r\n23 06 06\r\n\r\n26 03 24\r\n\r\n108\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY\r\n\r\n06 11 06\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n25 01 08\r\n\r\n109\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\n06 11 06\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n24 01 02\r\n\r\n110\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n06 11 06\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n28 04 28\r\n\r\n28 04 28\r\n\r\n29 02 23\r\n\r\n111\r\n\r\nKATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n33 05 15\r\n\r\n112\r\n\r\nMARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n29 04 05\r\n\r\n113\r\n\r\nMARIA LUCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n25 11 10\r\n\r\n114\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n24 02 20\r\n\r\n115\r\n\r\nROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n06 10 08\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n21 00 01\r\n\r\n116\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA \r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n30 06 12\r\n\r\n117\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n22 01 25\r\n\r\n118\r\n\r\nMARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO\r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n26 10 07\r\n\r\n119\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL\r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n24 09 17\r\n\r\n120\r\n\r\nILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n06 08 07\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n23 04 04\r\n\r\n23 04 04\r\n\r\n43 03 05\r\n\r\n121\r\n\r\nIDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO\r\n\r\n06 06 07\r\n\r\n19 09 10\r\n\r\n19 09 10\r\n\r\n19 09 10\r\n\r\n30 00 00\r\n\r\n122\r\n\r\nLUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n27 01 04\r\n\r\n123\r\n\r\nVICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n25 00 13\r\n\r\n124\r\n\r\nJOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n26 11 13\r\n\r\n125\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n35 01 10\r\n\r\n126\r\n\r\nRICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n06 04 04\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n29 00 13\r\n\r\n29 00 13\r\n\r\n34 09 17\r\n\r\n127\r\n\r\nSILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n21 11 25\r\n\r\n128\r\n\r\nROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n05 03 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n40 00 29\r\n\r\n129\r\n\r\nMARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n24 11 19\r\n\r\n130\r\n\r\nGUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n25 10 04\r\n\r\n25 10 04\r\n\r\n26 07 29\r\n\r\n131\r\n\r\nNELCY PEREIRA LESSA\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n44 11 02\r\n\r\n44 11 02\r\n\r\n46 04 22\r\n\r\n132\r\n\r\nCARLOS CICERO DUARTE JUNIOR\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n25 09 21\r\n\r\n25 09 21\r\n\r\n27 03 08\r\n\r\n133\r\n\r\nLAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n05 00 02\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n26 02 19\r\n\r\n26 02 19\r\n\r\n27 07 09\r\n\r\n134\r\n\r\nTALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR\r\n\r\n05 00 02\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n26 00 05\r\n\r\n26 00 05\r\n\r\n41 00 01\r\n\r\n135\r\n\r\nCRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n04 11 06\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n25 04 21\r\n\r\n136\r\n\r\nAFRANIO SILVA JARDIM\r\n\r\n04 06 05\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n35 07 02\r\n\r\n137\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO\r\n\r\n04 05 04\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n28 11 01\r\n\r\n138\r\n\r\nROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO\r\n\r\n04 01 02\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 09 19\r\n\r\n139\r\n\r\nMENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA\r\n\r\n04 01 02\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n24 10 07\r\n\r\n24 10 07\r\n\r\n25 06 02\r\n\r\n140\r\n\r\nLAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n04 01 02\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n24 07 19\r\n\r\n24 07 19\r\n\r\n25 02 15\r\n\r\n141\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\n03 11 05\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n34 06 22\r\n\r\n142\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n03 11 05\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n28 04 22\r\n\r\n143\r\n\r\nMUNIR RAFIDI\r\n\r\n03 09 06\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n23 09 20\r\n\r\n144\r\n\r\nSIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n03 09 06\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n23 08 29\r\n\r\n145\r\n\r\nELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n03 05 04\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n26 04 09\r\n\r\n26 04 09\r\n\r\n32 06 19\r\n\r\n146\r\n\r\nSORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n03 05 04\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 05 00\r\n\r\n147\r\n\r\nSILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS\r\n\r\n03 05 04\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 04 13\r\n\r\n148\r\n\r\nCLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n03 04 03\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n27 08 16\r\n\r\n27 08 16\r\n\r\n28 01 01\r\n\r\n149\r\n\r\nMARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n03 04 03\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n22 10 03\r\n\r\n150\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n03 02 02\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n27 08 02\r\n\r\n27 08 02\r\n\r\n27 10 02\r\n\r\n151\r\n\r\nDARLEI GONCALVES BALA\r\n\r\n03 00 01\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 09 13\r\n\r\n23 09 13\r\n\r\n36 09 04\r\n\r\n152\r\n\r\nLÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n02 11 05\r\n\r\n21 02 08\r\n\r\n22 01 17\r\n\r\n22 01 17\r\n\r\n30 04 06\r\n\r\n153\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n26 07 21\r\n\r\n154\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n24 03 24\r\n\r\n155\r\n\r\nGISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n24 10 06\r\n\r\n156\r\n\r\nMARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n02 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 10 21\r\n\r\n157\r\n\r\nMARCELO LIMA BUHATEM\r\n\r\n02 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 07 08\r\n\r\n158\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n18 02 13\r\n\r\n22 02 14\r\n\r\n22 02 14\r\n\r\n36 07 12\r\n\r\n159\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n27 04 21\r\n\r\n27 04 21\r\n\r\n28 09 15\r\n\r\n160\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 00 22\r\n\r\n161\r\n\r\nELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n39 09 14\r\n\r\n39 09 14\r\n\r\n41 09 17\r\n\r\n162\r\n\r\nLUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n19 06 15\r\n\r\n163\r\n\r\nMARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n19 04 22\r\n\r\n19 04 22\r\n\r\n25 05 00\r\n\r\n164\r\n\r\nWÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n18 02 00\r\n\r\n18 02 00\r\n\r\n22 00 02\r\n\r\n165\r\n\r\nELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n01 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n32 06 10\r\n\r\n166\r\n\r\nELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n01 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n27 00 07\r\n\r\n167\r\n\r\nALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n01 06 05\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n34 00 24\r\n\r\n168\r\n\r\nJORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\n01 05 04\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n34 10 02\r\n\r\n34 10 02\r\n\r\n40 00 05\r\n\r\n169\r\n\r\nDENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n01 05 04\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 08 28\r\n\r\n170\r\n\r\nORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n01 05 04\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n23 10 00\r\n\r\n171\r\n\r\nMARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n01 05 04\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n26 11 28\r\n\r\n172\r\n\r\nVANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n20 11 15\r\n\r\n20 11 15\r\n\r\n20 11 15\r\n\r\n22 09 25\r\n\r\n173\r\n\r\nFLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 10 28\r\n\r\n174\r\n\r\nFERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 05 12\r\n\r\n175\r\n\r\nASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n41 11 27\r\n\r\n41 11 27\r\n\r\n42 03 22\r\n\r\n176\r\n\r\nMÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n01 04 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n20 10 03\r\n\r\n177\r\n\r\nDELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n01 02 02\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 03 05\r\n\r\n25 03 05\r\n\r\n29 06 00\r\n\r\n178\r\n\r\nANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n00 03 02\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 03 01\r\n\r\n179\r\n\r\nADELIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n00 03 02\r\n\r\n29 02 11\r\n\r\n29 02 11\r\n\r\n29 02 11\r\n\r\n31 05 05\r\n\r\n180\r\n\r\nFATIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n00 03 02\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n35 00 10\r\n\r\n181\r\n\r\nLEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n24 09 08\r\n\r\n182\r\n\r\nLUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 06 12\r\n\r\n17 06 12\r\n\r\n17 08 12\r\n\r\n183\r\n\r\nLUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n26 05 24\r\n\r\n184\r\n\r\nMÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n185\r\n\r\nREGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n186\r\n\r\nROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n00 02 01\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n27 01 29\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nColoc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nS. P. Estadual\r\n\r\nS.P. Geral\r\n\r\nP/ Apos. e Disp. \r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n25 11 01\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n29 10 03\r\n\r\n35 00 15\r\n\r\n2\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n23 07 04\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n26 05 16\r\n\r\n31 00 20\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n22 10 24\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n32 01 00\r\n\r\n4\r\n\r\nVERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n22 03 21\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n29 00 18\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\n21 05 17\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n6\r\n\r\nÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE C. DE MATOS\r\n\r\n21 05 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n36 03 21\r\n\r\n7\r\n\r\nNILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n21 05 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n33 08 17\r\n\r\n8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n20 11 00\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n31 01 14\r\n\r\n31 01 14\r\n\r\n35 02 15\r\n\r\n9\r\n\r\nANA LÚCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n20 02 27\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 07 11\r\n\r\n10\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n20 00 00\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n27 07 26\r\n\r\n11\r\n\r\nMARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\n19 06 20\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 03 21\r\n\r\n22 03 21\r\n\r\n25 02 15\r\n\r\n12\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n19 05 02\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n36 04 05\r\n\r\n13\r\n\r\nMARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\n18 02 20\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n25 07 18\r\n\r\n14\r\n\r\nCHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\n17 10 04\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n21 00 24\r\n\r\n23 05 19\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n17 10 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n22 08 24\r\n\r\n16\r\n\r\nENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n17 07 07\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n20 04 03\r\n\r\n43 00 11\r\n\r\n17\r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16 04 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n23 09 10\r\n\r\n26 01 19\r\n\r\n18\r\n\r\nJONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n16 02 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n26 05 17\r\n\r\n26 05 17\r\n\r\n34 06 12\r\n\r\n19\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n16 02 03\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n19 05 26\r\n\r\n26 05 14\r\n\r\n20\r\n\r\nPAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n15 06 14\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n23 07 10\r\n\r\n21\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n15 06 01\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 00 02\r\n\r\n25 00 02\r\n\r\n29 02 28\r\n\r\n22\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n15 05 09\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n25 04 04\r\n\r\n23\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\n15 04 04\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n18 05 06\r\n\r\n29 03 18\r\n\r\n24\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\n15 02 16\r\n\r\n25 10 14\r\n\r\n34 03 29\r\n\r\n34 03 29\r\n\r\n34 03 29\r\n\r\n25\r\n\r\nMARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n15 01 18\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n25 08 08\r\n\r\n25 08 08\r\n\r\n31 09 15\r\n\r\n26\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FÉO POLONIO\r\n\r\n15 00 19\r\n\r\n17 11 06\r\n\r\n21 00 00\r\n\r\n21 00 00\r\n\r\n26 05 07\r\n\r\n27\r\n\r\nHELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n14 10 01\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n20 10 10\r\n\r\n28\r\n\r\nMARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n14 09 17\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n28 11 27\r\n\r\n29\r\n\r\nROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n14 08 15\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n31 06 09\r\n\r\n30\r\n\r\nSÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n14 08 15\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n30 01 29\r\n\r\n30 01 29\r\n\r\n42 03 07\r\n\r\n31\r\n\r\nLEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n14 08 15\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n27 04 07\r\n\r\n27 04 07\r\n\r\n27 07 05\r\n\r\n32\r\n\r\nCRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n14 08 15\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n23 09 21\r\n\r\n33\r\n\r\nJULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n14 07 21\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n34\r\n\r\nELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n14 06 29\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n20 01 11\r\n\r\n35\r\n\r\nDENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n14 06 12\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n23 03 02\r\n\r\n23 03 02\r\n\r\n24 02 27\r\n\r\n36\r\n\r\nMONA NASSARO\r\n\r\n14 05 28\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n22 09 24\r\n\r\n37\r\n\r\nANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14 05 28\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n25 04 10\r\n\r\n38\r\n\r\nDORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n14 05 14\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n30 09 08\r\n\r\n30 09 08\r\n\r\n41 01 17\r\n\r\n39\r\n\r\nKÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n14 05 03\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n21 00 20\r\n\r\n21 00 20\r\n\r\n25 11 00\r\n\r\n40\r\n\r\nSIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n41\r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n17 10 04\r\n\r\n42\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n20 08 14\r\n\r\n43\r\n\r\nCLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n19 05 20\r\n\r\n44\r\n\r\nELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n26 08 07\r\n\r\n45\r\n\r\nALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n14 01 11\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n19 11 22\r\n\r\n46\r\n\r\nMARCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n14 00 13\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n21 11 02\r\n\r\n47\r\n\r\nMARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n14 00 13\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 05 09\r\n\r\n19 05 09\r\n\r\n32 09 29\r\n\r\n48\r\n\r\nANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n14 00 13\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 11 23\r\n\r\n49\r\n\r\nRENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n14 00 13\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n18 02 28\r\n\r\n50\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n13 09 03\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n28 09 13\r\n\r\n51\r\n\r\nLUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n13 09 03\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n21 08 00\r\n\r\n52\r\n\r\nCRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n20 08 18\r\n\r\n53\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES\r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n23 05 20\r\n\r\n54\r\n\r\nRISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n34 04 10\r\n\r\n34 04 10\r\n\r\n40 09 10\r\n\r\n55\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n21 00 00\r\n\r\n56\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n13 08 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n33 03 02\r\n\r\n33 03 02\r\n\r\n35 10 22\r\n\r\n57\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n18 11 00\r\n\r\n58\r\n\r\nSANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n27 06 23\r\n\r\n27 06 23\r\n\r\n27 06 23\r\n\r\n59\r\n\r\nMARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n26 11 25\r\n\r\n26 11 25\r\n\r\n40 09 04\r\n\r\n60\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n20 05 03\r\n\r\n61\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n26 03 09\r\n\r\n62\r\n\r\nADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n13 05 05\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n18 10 19\r\n\r\n63\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n20 02 27\r\n\r\n64\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 03 24\r\n\r\n18 03 24\r\n\r\n18 07 24\r\n\r\n65\r\n\r\nMÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n31 01 18\r\n\r\n66\r\n\r\nSÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n20 02 29\r\n\r\n67\r\n\r\nINÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 05 29\r\n\r\n68\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 00 18\r\n\r\n69\r\n\r\nLEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n24 11 23\r\n\r\n70\r\n\r\nBRUNO FEROLLA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 05 26\r\n\r\n71\r\n\r\nJOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n20 04 22\r\n\r\n72\r\n\r\nFERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n16 09 10\r\n\r\n16 09 10\r\n\r\n19 04 00\r\n\r\n73\r\n\r\nCHRISTIANE BARBOSA MONNERAT \r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 07 21\r\n\r\n15 07 21\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n74\r\n\r\nEDILEA GONCALVES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n17 04 06\r\n\r\n17 04 06\r\n\r\n19 01 06\r\n\r\n75\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n20 05 05\r\n\r\n36 06 19\r\n\r\n76\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n34 07 10\r\n\r\n34 07 10\r\n\r\n37 06 25\r\n\r\n77\r\n\r\nCARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n19 09 00\r\n\r\n78\r\n\r\nMARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n37 06 24\r\n\r\n79\r\n\r\nPATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n12 09 08\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 07 21\r\n\r\n15 07 21\r\n\r\n18 07 14\r\n\r\n80\r\n\r\nADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n17 06 04\r\n\r\n81\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n28 07 11\r\n\r\n82\r\n\r\nCLÁUDIA MARTINS QUARESMA \r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n15 07 19\r\n\r\n15 07 19\r\n\r\n17 10 06\r\n\r\n83\r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n17 02 20\r\n\r\n84\r\n\r\nHOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n23 10 23\r\n\r\n85\r\n\r\nGALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n22 03 22\r\n\r\n86\r\n\r\nELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n22 11 28\r\n\r\n87\r\n\r\nCRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n17 00 07\r\n\r\n88\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n19 00 10\r\n\r\n89\r\n\r\nPATRICIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n18 07 11\r\n\r\n18 07 11\r\n\r\n19 07 05\r\n\r\n90\r\n\r\nANA CÍNTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n18 02 12\r\n\r\n22 11 05\r\n\r\n91\r\n\r\nMAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n25 10 04\r\n\r\n25 10 04\r\n\r\n27 07 24\r\n\r\n92\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n18 06 09\r\n\r\n93\r\n\r\nANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n18 01 23\r\n\r\n94\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n19 05 13\r\n\r\n95\r\n\r\nCARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n17 09 21\r\n\r\n96\r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n16 03 16\r\n\r\n16 03 16\r\n\r\n18 04 29\r\n\r\n97\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n18 03 23\r\n\r\n98\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n23 00 25\r\n\r\n23 00 25\r\n\r\n24 08 29\r\n\r\n99\r\n\r\nCLAUDIO VARELA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n21 09 01\r\n\r\n100\r\n\r\nANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n18 03 26\r\n\r\n101\r\n\r\nTANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n24 02 00\r\n\r\n102\r\n\r\nJANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n16 06 09\r\n\r\n16 06 09\r\n\r\n19 03 02\r\n\r\n103\r\n\r\nLISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 04 04\r\n\r\n14 04 04\r\n\r\n16 04 06\r\n\r\n104\r\n\r\nMARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n23 10 24\r\n\r\n105\r\n\r\nJOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n106\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n20 09 28\r\n\r\n107\r\n\r\nAMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n20 00 01\r\n\r\n108\r\n\r\nJOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n17 05 11\r\n\r\n19 08 25\r\n\r\n19 08 25\r\n\r\n35 04 03\r\n\r\n109\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n17 10 13\r\n\r\n110\r\n\r\nFÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n18 05 16\r\n\r\n111\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n32 08 04\r\n\r\n112\r\n\r\nFABÍOLA LOVISI\r\n\r\n11 10 09\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n19 00 15\r\n\r\n113\r\n\r\nRENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n16 07 22\r\n\r\n16 07 22\r\n\r\n19 07 12\r\n\r\n114\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n16 09 16\r\n\r\n115\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n16 10 05\r\n\r\n116\r\n\r\nEDUARDO SLERCA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n18 07 05\r\n\r\n117\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n16 05 21\r\n\r\n118\r\n\r\nCHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n20 06 25\r\n\r\n119\r\n\r\nLUCIANO LESSA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 00 16\r\n\r\n120\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n18 04 07\r\n\r\n121\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 03 15\r\n\r\n122\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORRÊA AYRES\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 07 03\r\n\r\n123\r\n\r\nGUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n11 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 09 03\r\n\r\n124\r\n\r\nMARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n16 02 02\r\n\r\n16 02 02\r\n\r\n20 00 29\r\n\r\n125\r\n\r\nMÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n11 06 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n25 06 10\r\n\r\n126\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n15 03 06\r\n\r\n15 03 06\r\n\r\n15 03 06\r\n\r\n16 10 29\r\n\r\n127\r\n\r\nMARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n22 03 11\r\n\r\n128\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11 05 06\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 01 21\r\n\r\n129\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n11 03 05\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 04 13\r\n\r\n130\r\n\r\nGUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\n11 03 05\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 05 13\r\n\r\n131\r\n\r\nLUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES\r\n\r\n11 03 03\r\n\r\n14 02 26\r\n\r\n14 02 26\r\n\r\n14 02 26\r\n\r\n21 02 06\r\n\r\n132\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n16 09 20\r\n\r\n133\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 02 04\r\n\r\n134\r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n17 06 11\r\n\r\n135\r\n\r\nALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 08 02\r\n\r\n14 08 02\r\n\r\n17 09 09\r\n\r\n136\r\n\r\nPAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n11 01 04\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n16 10 10\r\n\r\n137\r\n\r\nBARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n11 00 03\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n16 07 29\r\n\r\n138\r\n\r\nJOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n10 09 08\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n20 02 10\r\n\r\n139\r\n\r\nGEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 00 16\r\n\r\n140\r\n\r\nFLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 03 12\r\n\r\n141\r\n\r\nJACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n17 03 11\r\n\r\n142\r\n\r\nELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n23 07 05\r\n\r\n143\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 01 11\r\n\r\n144\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n10 07 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n24 09 18\r\n\r\n145\r\n\r\nLÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 03 16\r\n\r\n146\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n17 01 05\r\n\r\n147\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 06 16\r\n\r\n148\r\n\r\nCLAUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 10 21\r\n\r\n149\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 09 00\r\n\r\n150\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n13 11 29\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n16 00 27\r\n\r\n151\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 06 12\r\n\r\n152\r\n\r\nLEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR\r\n\r\n10 06 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 00 02\r\n\r\n153\r\n\r\nSOMAINE PATRICIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 09 15\r\n\r\n154\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n34 05 22\r\n\r\n155\r\n\r\nANA CRISTINA HUTH MACEDO\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n19 04 18\r\n\r\n156\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 03 18\r\n\r\n157\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n18 08 11\r\n\r\n158\r\n\r\nANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 09 06\r\n\r\n159\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n10 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n20 10 28\r\n\r\n160\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\n10 04 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n20 07 16\r\n\r\n161\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n17 03 28\r\n\r\n162\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 06 24\r\n\r\n163\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 05 14\r\n\r\n164\r\n\r\nADRIANA ALEMANY DE ARAUJO CAVALCANTI\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 10 29\r\n\r\n165\r\n\r\nRUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n16 04 28\r\n\r\n24 04 14\r\n\r\n166\r\n\r\nHÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n18 09 09\r\n\r\n167\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 07 22\r\n\r\n16 07 22\r\n\r\n21 11 22\r\n\r\n168\r\n\r\nCARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 06 05\r\n\r\n169\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 07 26\r\n\r\n170\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n13 03 01\r\n\r\n13 03 01\r\n\r\n14 01 19\r\n\r\n171\r\n\r\nPATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 08 19\r\n\r\n172\r\n\r\nLENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n13 10 22\r\n\r\n173\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n10 02 04\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n17 07 23\r\n\r\n174\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n17 04 10\r\n\r\n175\r\n\r\nSÉRGIO BUMASCHNY\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n16 07 29\r\n\r\n176\r\n\r\nKARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n10 00 03\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 05 13\r\n\r\n177\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\n10 00 03\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n22 09 15\r\n\r\n178\r\n\r\nCELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 04 10\r\n\r\n179\r\n\r\nADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n17 05 06\r\n\r\n180\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 11 06\r\n\r\n11 11 06\r\n\r\n14 11 07\r\n\r\n181\r\n\r\nMARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n16 04 20\r\n\r\n182\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 08 29\r\n\r\n183\r\n\r\nALEXANDRE THEMISTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n13 03 02\r\n\r\n13 03 02\r\n\r\n15 10 17\r\n\r\n184\r\n\r\nMARCOS LIMA ALVES \r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n13 10 21\r\n\r\n185\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 08 19\r\n\r\n186\r\n\r\nDANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 05 16\r\n\r\n187\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 06 00\r\n\r\n188\r\n\r\nDANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 07 19\r\n\r\n189\r\n\r\nVANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 06 12\r\n\r\n190\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 11 08\r\n\r\n191\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n14 00 27\r\n\r\n18 02 28\r\n\r\n192\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n12 04 15\r\n\r\n12 04 15\r\n\r\n14 07 13\r\n\r\n193\r\n\r\nANDRÉIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 09 11\r\n\r\n194\r\n\r\nADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n09 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 10 08\r\n\r\n11 10 08\r\n\r\n20 02 18\r\n\r\n195\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n16 05 07\r\n\r\n196\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 08 07\r\n\r\n197\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n198\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n15 02 13\r\n\r\n15 02 13\r\n\r\n17 05 20\r\n\r\n199\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 04 27\r\n\r\n14 04 27\r\n\r\n18 06 05\r\n\r\n200\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n12 10 04\r\n\r\n12 10 04\r\n\r\n17 02 11\r\n\r\n201\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 02 14\r\n\r\n202\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 05 13\r\n\r\n203\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n09 07 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 06 28\r\n\r\n204\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n14 03 28\r\n\r\n17 08 00\r\n\r\n205\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 03 18\r\n\r\n206\r\n\r\nROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n09 05 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 08 19\r\n\r\n207\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n208\r\n\r\nMÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n23 07 00\r\n\r\n209\r\n\r\nFERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 04 02\r\n\r\n210\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 07 19\r\n\r\n211\r\n\r\nMARCOS DA MOTTA\r\n\r\n09 02 04\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 11 12\r\n\r\n212\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n08 11 07\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n18 02 04\r\n\r\n213\r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n08 10 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 01 24\r\n\r\n214\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n08 10 08\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n13 02 19\r\n\r\n13 02 19\r\n\r\n15 06 05\r\n\r\n215\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08 09 07\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n13 04 20\r\n\r\n216\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n08 07 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n14 11 17\r\n\r\n217\r\n\r\nANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n08 07 06\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n20 07 21\r\n\r\n218\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n08 07 06\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n13 09 24\r\n\r\n219\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\n08 06 06\r\n\r\n15 03 13\r\n\r\n19 08 02\r\n\r\n19 08 02\r\n\r\n24 10 28\r\n\r\n220\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n08 06 06\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n13 03 02\r\n\r\n221\r\n\r\nRICARDO ZOUEIN\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n22 02 09\r\n\r\n25 01 22\r\n\r\n222\r\n\r\nSEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n36 07 26\r\n\r\n42 09 22\r\n\r\n223\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n15 09 19\r\n\r\n23 00 26\r\n\r\n23 00 26\r\n\r\n23 04 26\r\n\r\n224\r\n\r\nMARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n18 11 09\r\n\r\n18 11 09\r\n\r\n19 03 04\r\n\r\n225\r\n\r\nIVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n19 00 16\r\n\r\n22 11 12\r\n\r\n226\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n20 00 14\r\n\r\n227\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n14 08 01\r\n\r\n27 02 23\r\n\r\n228\r\n\r\nFERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n18 08 22\r\n\r\n229\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n18 06 25\r\n\r\n230\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n14 02 27\r\n\r\n21 00 01\r\n\r\n231\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n17 06 04\r\n\r\n232\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 07 16\r\n\r\n233\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 08 23\r\n\r\n16 08 23\r\n\r\n19 01 14\r\n\r\n234\r\n\r\nVALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n16 05 28\r\n\r\n235\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n13 03 15\r\n\r\n15 09 10\r\n\r\n236\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 06 08\r\n\r\n237\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 09 03\r\n\r\n238\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 02 10\r\n\r\n239\r\n\r\nEMERSON GARCIA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n16 08 05\r\n\r\n240\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n241\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n12 08 06\r\n\r\n15 07 27\r\n\r\n242\r\n\r\nERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n13 02 19\r\n\r\n13 02 19\r\n\r\n15 08 18\r\n\r\n243\r\n\r\nMÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n16 00 06\r\n\r\n244\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n16 01 05\r\n\r\n245\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 11 18\r\n\r\n246\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n15 04 09\r\n\r\n247\r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 11 28\r\n\r\n248\r\n\r\nVLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n249\r\n\r\nRENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n11 05 08\r\n\r\n14 06 12\r\n\r\n250\r\n\r\nROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 07 28\r\n\r\n10 07 28\r\n\r\n13 02 11\r\n\r\n251\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n252\r\n\r\nALBERTO FLORES CAMARGO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n12 09 17\r\n\r\n253\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 06 02\r\n\r\n254\r\n\r\nVALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 11 18\r\n\r\n255\r\n\r\nCLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 01 10\r\n\r\n256\r\n\r\nCLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 03 28\r\n\r\n11 03 28\r\n\r\n22 04 00\r\n\r\n257\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n12 02 04\r\n\r\n258\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n16 00 04\r\n\r\n259\r\n\r\nFLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 03 12\r\n\r\n260\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 08 25\r\n\r\n261\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 06 09\r\n\r\n262\r\n\r\nFERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n13 11 20\r\n\r\n263\r\n\r\nANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 03 09\r\n\r\n264\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n265\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n17 10 14\r\n\r\n17 10 14\r\n\r\n21 02 02\r\n\r\n266\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n20 05 24\r\n\r\n267\r\n\r\nMÁRCIO SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 04 28\r\n\r\n268\r\n\r\nROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 08 00\r\n\r\n13 08 00\r\n\r\n16 05 13\r\n\r\n269\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES \r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n12 11 06\r\n\r\n270\r\n\r\nPATRÍCIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n20 10 01\r\n\r\n20 10 01\r\n\r\n21 01 26\r\n\r\n271\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 00 02\r\n\r\n11 00 02\r\n\r\n14 02 15\r\n\r\n272\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n22 06 22\r\n\r\n22 06 22\r\n\r\n22 06 22\r\n\r\n273\r\n\r\nELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 07 09\r\n\r\n274\r\n\r\nCRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 09 03\r\n\r\n275\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n276\r\n\r\nDANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 01 27\r\n\r\n277\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 01 24\r\n\r\n278\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n13 04 27\r\n\r\n279\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n26 11 27\r\n\r\n280\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 06 09\r\n\r\n281\r\n\r\nANDRE MACHADO RICCI\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 03 04\r\n\r\n282\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 05 26\r\n\r\n11 05 26\r\n\r\n15 08 08\r\n\r\n283\r\n\r\nCESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n284\r\n\r\nMADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 01 03\r\n\r\n285\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n16 07 26\r\n\r\n286\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 05 16\r\n\r\n287\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n16 08 09\r\n\r\n288\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n14 07 24\r\n\r\n16 07 27\r\n\r\n289\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n15 00 01\r\n\r\n290\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n13 08 11\r\n\r\n291\r\n\r\nNELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n40 07 10\r\n\r\n40 07 10\r\n\r\n40 07 10\r\n\r\n292\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 05 18\r\n\r\n10 05 18\r\n\r\n21 05 15\r\n\r\n293\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n11 04 02\r\n\r\n11 04 02\r\n\r\n20 07 16\r\n\r\n294\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 08 29\r\n\r\n295\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n10 02 02\r\n\r\n14 05 00\r\n\r\n296\r\n\r\nERICA ROGAR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n10 01 04\r\n\r\n13 01 19\r\n\r\n297\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n12 08 21\r\n\r\n298\r\n\r\nALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n13 01 02\r\n\r\n13 01 02\r\n\r\n13 01 02\r\n\r\n299\r\n\r\nFLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n15 02 10\r\n\r\n15 02 10\r\n\r\n15 02 10\r\n\r\n300\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 28\r\n\r\n301\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n12 03 28\r\n\r\n302\r\n\r\nAGNES MUSSLINER\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 06 27\r\n\r\n303\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n13 00 18\r\n\r\n304\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n305\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 29\r\n\r\n306\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n15 07 24\r\n\r\n307\r\n\r\nDIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES\r\n\r\n08 00 02\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n308\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n17 08 11\r\n\r\n309\r\n\r\nVINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 27\r\n\r\n310\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n13 03 07\r\n\r\n311\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 08 18\r\n\r\n312\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 01 27\r\n\r\n313\r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n13 07 28\r\n\r\n13 07 28\r\n\r\n13 07 28\r\n\r\n314\r\n\r\nSILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n13 11 03\r\n\r\n13 11 03\r\n\r\n16 03 17\r\n\r\n315\r\n\r\nSAUVEI LAI\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n12 03 28\r\n\r\n316\r\n\r\nMARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 03 00\r\n\r\n10 03 00\r\n\r\n13 11 21\r\n\r\n317\r\n\r\nJANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n318\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n17 07 09\r\n\r\n319\r\n\r\nMARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 29\r\n\r\n320\r\n\r\nFERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 06 16\r\n\r\n12 06 16\r\n\r\n13 11 09\r\n\r\n321\r\n\r\nGUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 09 15\r\n\r\n322\r\n\r\nFABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 00 17\r\n\r\n11 00 17\r\n\r\n12 11 26\r\n\r\n323\r\n\r\nVERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 08 19\r\n\r\n324\r\n\r\nALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 09\r\n\r\n325\r\n\r\nDENISE BECKER ATHERINO \r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 00 14\r\n\r\n10 00 14\r\n\r\n23 06 26\r\n\r\n326\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 07 29\r\n\r\n327\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n12 04 15\r\n\r\n12 04 15\r\n\r\n15 08 05\r\n\r\n328\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n10 00 17\r\n\r\n10 07 21\r\n\r\n329\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n330\r\n\r\nISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n331\r\n\r\nDAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n332\r\n\r\nMARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n11 00 02\r\n\r\n11 00 02\r\n\r\n14 00 00\r\n\r\n333\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n334\r\n\r\nÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n14 04 16\r\n\r\n335\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n09 07 27\r\n\r\n14 01 19\r\n\r\n336\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 23\r\n\r\n337\r\n\r\nFATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 10 00\r\n\r\n338\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n339\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n340\r\n\r\nROBSON RENAULT GODINHO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 23\r\n\r\n341\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 07 26\r\n\r\n342\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 05 05\r\n\r\n12 05 05\r\n\r\n12 05 05\r\n\r\n343\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 04 05\r\n\r\n344\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 01 24\r\n\r\n345\r\n\r\nGABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 00 17\r\n\r\n12 00 17\r\n\r\n12 09 27\r\n\r\n346\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 09 18\r\n\r\n09 09 18\r\n\r\n11 08 16\r\n\r\n347\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n17 00 25\r\n\r\n17 00 25\r\n\r\n17 00 25\r\n\r\n348\r\n\r\nANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 06 07\r\n\r\n349\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 09 29\r\n\r\n350\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 05 26\r\n\r\n351\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n10 03 28\r\n\r\n12 03 29\r\n\r\n352\r\n\r\nELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n11 11 08\r\n\r\n353\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 04 18\r\n\r\n354\r\n\r\nVANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 03 23\r\n\r\n355\r\n\r\nADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 06 23\r\n\r\n356\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 02 20\r\n\r\n11 02 20\r\n\r\n13 02 22\r\n\r\n357\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 08 13\r\n\r\n08 08 13\r\n\r\n14 08 20\r\n\r\n358\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n07 04 04\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n359\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 02 12\r\n\r\n360\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 03 28\r\n\r\n361\r\n\r\nFABIANA DE ARAÚJO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n362\r\n\r\nMARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 04 25\r\n\r\n363\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 08 24\r\n\r\n12 08 24\r\n\r\n12 08 24\r\n\r\n364\r\n\r\nMARCIO BENISTI\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 03 05\r\n\r\n365\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 08 17\r\n\r\n09 08 17\r\n\r\n11 02 10\r\n\r\n366\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n15 04 18\r\n\r\n367\r\n\r\nFABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 02 09\r\n\r\n368\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n19 11 11\r\n\r\n369\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 06 01\r\n\r\n370\r\n\r\nFLÁVIO BOUREAU DA CAMARA CANTO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n15 01 02\r\n\r\n371\r\n\r\nCRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 00 25\r\n\r\n13 00 25\r\n\r\n16 05 18\r\n\r\n372\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 02 24\r\n\r\n373\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 10 04\r\n\r\n12 10 04\r\n\r\n12 10 04\r\n\r\n374\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n375\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n376\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 23\r\n\r\n377\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n378\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n15 03 25\r\n\r\n379\r\n\r\nMARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 03 06\r\n\r\n380\r\n\r\nSONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n12 05 29\r\n\r\n381\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 01 01\r\n\r\n11 01 01\r\n\r\n13 06 28\r\n\r\n382\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n383\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n384\r\n\r\nLÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n385\r\n\r\nFLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n23 09 27\r\n\r\n23 09 27\r\n\r\n23 09 27\r\n\r\n386\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n12 09 25\r\n\r\n387\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 05 09\r\n\r\n388\r\n\r\nPATRICIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 20\r\n\r\n10 05 20\r\n\r\n10 05 20\r\n\r\n389\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n390\r\n\r\nREGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 03 02\r\n\r\n391\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n14 07 14\r\n\r\n392\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 17\r\n\r\n10 05 17\r\n\r\n14 04 17\r\n\r\n393\r\n\r\nMÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 05 26\r\n\r\n394\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 02 28\r\n\r\n11 02 28\r\n\r\n13 02 29\r\n\r\n395\r\n\r\nISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n11 06 14\r\n\r\n396\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n13 04 00\r\n\r\n397\r\n\r\nDEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n17 06 26\r\n\r\n398\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n21 02 18\r\n\r\n399\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 23\r\n\r\n400\r\n\r\nCARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 05 24\r\n\r\n401\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n14 09 19\r\n\r\n14 09 19\r\n\r\n14 09 19\r\n\r\n402\r\n\r\nMARISA EL-MANN\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n08 05 23\r\n\r\n10 11 07\r\n\r\n403\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 09 19\r\n\r\n404\r\n\r\nOYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 04 02\r\n\r\n405\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n11 04 03\r\n\r\n406\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 10 13\r\n\r\n07 10 13\r\n\r\n11 02 07\r\n\r\n407\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 10 27\r\n\r\n408\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n10 04 20\r\n\r\n409\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n410\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 11 19\r\n\r\n411\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n12 01 07\r\n\r\n412\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 11 16\r\n\r\n413\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n09 08 19\r\n\r\n414\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 06 24\r\n\r\n415\r\n\r\nCINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 00 13\r\n\r\n416\r\n\r\nRENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 06 26\r\n\r\n417\r\n\r\nRICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 05\r\n\r\n07 08 05\r\n\r\n10 08 13\r\n\r\n418\r\n\r\nTIAGO JOFFILY\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 01 06\r\n\r\n419\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 10 03\r\n\r\n420\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 07 29\r\n\r\n421\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n10 08 20\r\n\r\n422\r\n\r\nKARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 04 02\r\n\r\n423\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n11 01 24\r\n\r\n424\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 00 04\r\n\r\n425\r\n\r\nMARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n22 06 11\r\n\r\n22 06 11\r\n\r\n22 06 11\r\n\r\n426\r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 09 18\r\n\r\n09 09 18\r\n\r\n09 09 18\r\n\r\n427\r\n\r\nFABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n09 08 20\r\n\r\n428\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n12 00 14\r\n\r\n429\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n430\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n12 01 12\r\n\r\n431\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n14 09 05\r\n\r\n432\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n12 06 21\r\n\r\n433\r\n\r\nANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 09 00\r\n\r\n434\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 04 21\r\n\r\n435\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n436\r\n\r\nALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 04 02\r\n\r\n437\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n10 00 28\r\n\r\n438\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENANCIO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n12 02 01\r\n\r\n439\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n12 02 14\r\n\r\n440\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n441\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n08 02 14\r\n\r\n442\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 06 06\r\n\r\n443\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n09 11 08\r\n\r\n444\r\n\r\nRODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 01 18\r\n\r\n445\r\n\r\nFREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n05 04 04\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n07 04 02\r\n\r\n11 11 27\r\n\r\n446\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n10 09 25\r\n\r\n447\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 07 22\r\n\r\n08 07 22\r\n\r\n11 04 23\r\n\r\n448\r\n\r\nMANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 11 10\r\n\r\n449\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n07 08 19\r\n\r\n09 08 20\r\n\r\n450\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 07 22\r\n\r\n09 07 22\r\n\r\n12 08 20\r\n\r\n451\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 11 19\r\n\r\n452\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 03 19\r\n\r\n453\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n10 11 15\r\n\r\n454\r\n\r\nEDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 08 02\r\n\r\n455\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 08 17\r\n\r\n09 08 17\r\n\r\n11 03 12\r\n\r\n456\r\n\r\nISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 07 17\r\n\r\n457\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 09 04\r\n\r\n458\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n13 01 27\r\n\r\n459\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 10 14\r\n\r\n460\r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n10 01 02\r\n\r\n461\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 10 16\r\n\r\n462\r\n\r\nTACIANA CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n12 02 25\r\n\r\n463\r\n\r\nLUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 00 23\r\n\r\n464\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 08 20\r\n\r\n465\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n10 09 20\r\n\r\n466\r\n\r\nPAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n12 02 15\r\n\r\n467\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n20 08 21\r\n\r\n20 08 21\r\n\r\n20 08 21\r\n\r\n468\r\n\r\nMURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 05 16\r\n\r\n469\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n17 00 26\r\n\r\n470\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 08 01\r\n\r\n471\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n09 06 00\r\n\r\n472\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 10 08\r\n\r\n473\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS \r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n18 01 07\r\n\r\n474\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n475\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n11 00 27\r\n\r\n476\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n08 06 06\r\n\r\n477\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n07 10 13\r\n\r\n478\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n12 03 10\r\n\r\n479\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n06 06 06\r\n\r\n15 00 25\r\n\r\n480\r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n11 01 10\r\n\r\n11 01 10\r\n\r\n11 01 10\r\n\r\n481\r\n\r\nFREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 23\r\n\r\n05 01 23\r\n\r\n09 00 01\r\n\r\n482\r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 03 11\r\n\r\n07 03 11\r\n\r\n07 03 11\r\n\r\n483\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n04 04 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n484\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n17 10 15\r\n\r\n17 10 15\r\n\r\n17 10 15\r\n\r\n485\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n486\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n07 09 02\r\n\r\n487\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 03 25\r\n\r\n488\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n489\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n490\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 09 08\r\n\r\n491\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n08 02 22\r\n\r\n492\r\n\r\nELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 09 20\r\n\r\n493\r\n\r\nFERNANDA CAMARA TORRES DE HOLLANDA SODRÉ\r\n\r\n03 03 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n494\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\n03 02 02\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n15 10 23\r\n\r\n15 10 23\r\n\r\n15 10 23\r\n\r\n495\r\n\r\nFERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\n03 02 02\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 07 29\r\n\r\n07 07 29\r\n\r\n08 04 28\r\n\r\n496\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n03 02 02\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 08 05\r\n\r\n07 08 05\r\n\r\n08 05 01\r\n\r\n497\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n03 01 02\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 08 29\r\n\r\n498\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n03 00 01\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n08 01 05\r\n\r\n499\r\n\r\nROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n03 00 01\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 06 01\r\n\r\n500\r\n\r\nCAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n02 11 05\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n501\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n502\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n503\r\n\r\nADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 06 07\r\n\r\n05 06 07\r\n\r\n05 06 07\r\n\r\n504\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 09 15\r\n\r\n505\r\n\r\nLUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 09 28\r\n\r\n506\r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 02 27\r\n\r\n507\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n02 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 08 03\r\n\r\n06 08 03\r\n\r\n07 05 02\r\n\r\n508\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n10 00 25\r\n\r\n10 00 25\r\n\r\n13 11 25\r\n\r\n509\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n08 11 25\r\n\r\n510\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n511\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 23\r\n\r\n05 01 23\r\n\r\n07 01 24\r\n\r\n512\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 03 13\r\n\r\n06 03 13\r\n\r\n07 11 25\r\n\r\n513\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n02 09 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n10 09 23\r\n\r\n514\r\n\r\nÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n13 04 20\r\n\r\n13 04 20\r\n\r\n13 04 20\r\n\r\n515\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n516\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n11 03 00\r\n\r\n11 03 00\r\n\r\n15 09 28\r\n\r\n517\r\n\r\nJUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 02 17\r\n\r\n518\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n519\r\n\r\nJULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n520\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n09 06 17\r\n\r\n09 06 17\r\n\r\n12 03 11\r\n\r\n521\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU \r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n522\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n02 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n523\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n07 01 05\r\n\r\n524\r\n\r\nCLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 11 23\r\n\r\n525\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n01 10 07\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n11 09 23\r\n\r\n11 09 23\r\n\r\n17 07 16\r\n\r\n526\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n527\r\n\r\nBRUNO CORRÊA GANGONI\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n528\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 00 01\r\n\r\n529\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n13 00 08\r\n\r\n530\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n06 09 28\r\n\r\n06 09 28\r\n\r\n07 03 05\r\n\r\n531\r\n\r\nBRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n532\r\n\r\nDINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n01 08 06\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n05 01 03\r\n\r\n12 07 02\r\n\r\n533\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 05 02\r\n\r\n05 05 02\r\n\r\n05 05 02\r\n\r\n534\r\n\r\nVANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n535\r\n\r\nBERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n536\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 00 03\r\n\r\n06 00 03\r\n\r\n06 00 03\r\n\r\n537\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n538\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 06 29\r\n\r\n04 06 29\r\n\r\n04 06 29\r\n\r\n539\r\n\r\nFLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n540\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n541\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n542\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n06 09 17\r\n\r\n543\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n05 03 03\r\n\r\n544\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n545\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 02 04\r\n\r\n546\r\n\r\nMARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n547\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n548\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n549\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n550\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n551\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n552\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n553\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n554\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 02 25\r\n\r\n555\r\n\r\nVINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n556\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 01 25\r\n\r\nPROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO\r\n\r\nColoc\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nS. P. Estadual\r\n\r\nS.P. Geral\r\n\r\nP/ Apos. e Disp. \r\n\r\n1\r\n\r\nPATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n10 03 05\r\n\r\n13 04 06\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 01 29\r\n\r\n06 01 29\r\n\r\n06 01 29\r\n\r\n4\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n5\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n6\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n7\r\n\r\nCHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n8\r\n\r\nDÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n9\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 11 17\r\n\r\n03 11 17\r\n\r\n05 00 29\r\n\r\n10\r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 09 14\r\n\r\n06 09 14\r\n\r\n06 09 22\r\n\r\n11\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n12\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 02 04\r\n\r\n13\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n09 00 25\r\n\r\n09 00 25\r\n\r\n11 00 25\r\n\r\n14\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 00 00\r\n\r\n15\r\n\r\nALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n07 00 24\r\n\r\n07 00 24\r\n\r\n07 01 16\r\n\r\n16\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n17\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n18\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n19\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n20\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 11 17\r\n\r\n21\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n22\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n04 03 18\r\n\r\n23\r\n\r\nCAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n24\r\n\r\nROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n10 02 09\r\n\r\n10 02 09\r\n\r\n12 03 08\r\n\r\n25\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n26\r\n\r\nAUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 09 00\r\n\r\n27\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n06 00 06\r\n\r\n28\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n09 04 03\r\n\r\n11 07 01\r\n\r\n29\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n31\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n32\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n33\r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n03 06 05\r\n\r\n34\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n35\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n36\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n37\r\n\r\nTALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n38\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n39\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n40\r\n\r\nJOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n41\r\n\r\nLUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n42\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n04 06 01\r\n\r\n43\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n44\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n06 11 11\r\n\r\n06 11 11\r\n\r\n06 11 11\r\n\r\n45\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n10 09 04\r\n\r\n46\r\n\r\nRODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n03 08 09\r\n\r\n03 08 09\r\n\r\n03 08 09\r\n\r\n47\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n48\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n02 05 29\r\n\r\n49\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n50\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n51\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n52\r\n\r\nALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n53\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n54\r\n\r\nRAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n55\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n06 05 05\r\n\r\n56\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n57\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n58\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n59\r\n\r\nROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n60\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n61\r\n\r\nDIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n62\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n11 05 03\r\n\r\n63\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n64\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n65\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n66\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n67\r\n\r\nBRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n68\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n69\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n70\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n71\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n72\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n73\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n74\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n75\r\n\r\nCARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n76\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n77\r\n\r\nCARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n78\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n79\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n06 06 18\r\n\r\n06 06 18\r\n\r\n06 06 18\r\n\r\n80\r\n\r\nÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n81\r\n\r\nMARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n82\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n01 02 19\r\n\r\n83\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n01 01 21\r\n\r\n84\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n85\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n86\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n00 11 26\r\n\r\n87\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n88\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n00 05 28\r\n\r\n89\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n90\r\n\r\nPAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n91\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n92\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n93\r\n\r\nOLIVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n06 05 22\r\n\r\n94\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n95\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n96\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n97\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n98\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n99\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SENNA CONSENTINO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n100\r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n101\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n04 10 07\r\n\r\n04 10 07\r\n\r\n04 10 07\r\n\r\n102\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n103\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n104\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n105\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n106\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n107\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n108\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n06 03 04\r\n\r\n06 03 04\r\n\r\n06 03 04\r\n\r\n109\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n110\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n111\r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n01 05 20\r\n\r\n01 05 20\r\n\r\n01 05 20\r\n\r\n112\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n113\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n114\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n115\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n116\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n117\r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n118\r\n\r\nLETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n119\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n120\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n00 05 21\r\n\r\n121\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\n00 05 18\r\n\r\nId: 711610"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "711611": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de fevereiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 09 de janeiro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\n01/01\r\n\r\n09/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/01\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 711611"
                    ],
                    "711612": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 08 de janeiro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 084/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00127497\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 084/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de central de PABX, com instalação, programação e suporte técnico.\r\n\r\nAdjudicatária: RA Telecom Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários: Item 1: R$ 14.806,86; Item 2: R$ 369,94; Item 3: R$ 617,81; Item 4: R$ 296,14.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 711612"
                    ],
                    "711613": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para os meses de fevereiro e março de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nQuebra Mês de FEVEREIRO:\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo;\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Criminais, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais perante o Tribunal do Júri e Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de São Gonçalo;\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nMês de MARÇO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Resende;\r\n\r\n04/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro;\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Seropédica e Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi;\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin e Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes;\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri, 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 01 / 2009)\r\n\r\nId: 711613"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "711055": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 2/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/01/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.911-1/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.744-7/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MARCOS CASTILHO e FABIO IAREDE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.161-6/2007 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.641-5/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.331-2/2006 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LEON ZYLBERSTAJN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.883-8/2001 - PROMOÇÃO/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO MILLER RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.943-6/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por AILTON ROSAS VIVAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.406-4/2006 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RESENDE/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LEON ZYLBERSTAJN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.260-5/2006 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RESENDE/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LEON ZYLBERSTAJN.\r\n\r\nId: 711055"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "710999": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/12/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214800-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37031/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202442-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37343/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205537-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37359/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226789-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37361/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202369-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37364/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226381-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37564/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n222693-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37571/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250272-5/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37596/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227418-0/2005\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n37344/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n227418-0/2005\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n37350/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n233770-2/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n36530/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n112046-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37293/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 710999"
                    ],
                    "711000": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/12/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212071-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37399/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231199-2/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n37491/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n233903-5/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n37424/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n101567-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37379/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n103282-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37382/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110260-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37566/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 711000"
                    ],
                    "711001": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/12/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230697-5/2007\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n36497/2008\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n222693-3/2008\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n37573/2008\r\n\r\n655.240.637-15\r\n\r\n231194-8/2006\r\n\r\nALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n37641/2008\r\n\r\n041.891.217-38\r\n\r\n205088-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37887/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209911-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37954/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212315-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n37993/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218799-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38012/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218804-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38016/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250458-3/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38026/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n216157-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38032/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224757-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38033/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218117-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38162/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200631-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38190/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228683-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38236/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n234708-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38281/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224737-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38282/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228238-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38391/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n235805-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38402/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200648-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38408/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226391-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38429/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n225384-5/2008\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n37963/2008\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n219010-2/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n37777/2008\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n233798-8/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n37418/2008\r\n\r\n213.460.547-20\r\n\r\n226562-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n37743/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n261816-6/2002\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n38218/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n217568-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n37433/2008\r\n\r\n615.206.327-20\r\n\r\n213114-8/2006\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n36629/2008\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n210159-8/1998\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n37125/2008\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n227186-3/2007\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n36799/2008\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n218974-3/2007\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n37716/2008\r\n\r\n487.083.057-49\r\n\r\n200501-2/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n36761/2008\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n207458-2/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n37330/2008\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n207458-2/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n37331/2008\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n213161-5/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n37334/2008\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n213161-5/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n37336/2008\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n227418-4/2007\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n37227/2008\r\n\r\n588.655.607-97\r\n\r\n226956-1/2008\r\n\r\nELIZÂNGELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n37121/2008\r\n\r\n073.894.177-81\r\n\r\n218985-0/2006\r\n\r\nEVANDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n37432/2008\r\n\r\n956.011.127-20\r\n\r\n224471-7/2008\r\n\r\nFERNANDA LETIERE MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n36926/2008\r\n\r\n089.171.807-95\r\n\r\n103045-6/2006\r\n\r\nGISLAINE GONÇALVES PITTZER\r\n\r\n36863/2008\r\n\r\n429.664.187-53\r\n\r\n230231-5/2006\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n36525/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n243003-3/2008\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n36792/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n233472-0/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n36547/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n213040-1/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n36710/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n218222-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n37425/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n237123-9/2005\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n36700/2008\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n234252-7/2006\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE VASCONCELOS ASSUNÇÃO\r\n\r\n37340/2008\r\n\r\n586.982.488-53\r\n\r\n215086-7/2005\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n37315/2008\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n240788-4/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n37066/2008\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n241187-1/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n37069/2008\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n218163-6/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n37157/2008\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n103045-6/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO\r\n\r\n36870/2008\r\n\r\n074.011.668-10\r\n\r\n232905-2/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO\r\n\r\n36980/2008\r\n\r\n074.011.668-10\r\n\r\n218420-2/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BALIEIRO ANASTÁCIO\r\n\r\n37110/2008\r\n\r\n074.011.668-10\r\n\r\n228014-3/2008\r\n\r\nJOUBER XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n37819/2008\r\n\r\n503.724.087-53\r\n\r\n225388-9/2007\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n37474/2008\r\n\r\n050.081.907-68\r\n\r\n221217-8/2008\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n36874/2008\r\n\r\n446.605.377-49\r\n\r\n101279-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n37166/2008\r\n\r\n236.586.497-04\r\n\r\n238706-0/2008\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n37956/2008\r\n\r\n129.459.607-10\r\n\r\n228034-3/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n37162/2008\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n228796-3/2008\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n37226/2008\r\n\r\n080.309.607-00\r\n\r\n221893-8/2008\r\n\r\nMAURICIO OVIEDO PACIELLO\r\n\r\n37646/2008\r\n\r\n069.484.267-27\r\n\r\n220746-2/2003\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n37268/2008\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n241060-7/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n37486/2008\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n233904-9/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO MAIA SALGUEIRO\r\n\r\n37420/2008\r\n\r\n561.079.607-59\r\n\r\n208605-4/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n37210/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n251545-1/2004\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n38043/2008\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n231316-2/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n37951/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n227977-2/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n38377/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n225754-0/2006\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n37527/2008\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n240772-5/2008\r\n\r\nRUY POEYS DA FONSECA\r\n\r\n37487/2008\r\n\r\n423.426.437-72\r\n\r\n222300-8/2008\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n37042/2008\r\n\r\n938.210.267-15\r\n\r\n240714-3/2008\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n37488/2008\r\n\r\n938.210.267-15\r\n\r\n107059-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37720/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n106760-9/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37799/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n112537-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n37860/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113639-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n38094/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n115807-4/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n38123/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n208629-0/2008\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n36962/2008\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n233806-1/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n37428/2008\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n228678-3/2007\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n36868/2008\r\n\r\n853.428.237-49\r\n\r\nId: 711001"
                    ],
                    "711002": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/12/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235828-1/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n38492/2008\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n235828-1/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n38520/2008\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n215027-3/2006\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n37041/2008\r\n\r\n655.240.637-15\r\n\r\n205153-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38621/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226536-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n38669/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218609-0/2007\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n37444/2008\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n228718-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n38139/2008\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n224346-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n38595/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n237711-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n38720/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n212669-4/2000\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n38028/2008\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n229974-0/2006\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n38116/2008\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n216953-5/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n38545/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n216953-5/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n38547/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n215019-8/2007\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\n38230/2008\r\n\r\n893.491.997-34\r\n\r\n242144-6/2008\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n38286/2008\r\n\r\n879.232.207-78\r\n\r\n217398-6/2007\r\n\r\nEVANDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n38632/2008\r\n\r\n956.011.127-20\r\n\r\n221216-0/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n38716/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n217983-7/2007\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n38722/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n241745-9/2008\r\n\r\nHELENA NERY CAILLERET CAMPANÁRIO SAMPAIO\r\n\r\n38298/2008\r\n\r\n069.209.837-29\r\n\r\n235775-8/2007\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n37847/2008\r\n\r\n654.361.647-49\r\n\r\n241685-3/2008\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS\r\n\r\n38679/2008\r\n\r\n615.182.557-87\r\n\r\n225235-8/2008\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n38261/2008\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n217486-5/2005\r\n\r\nJOSÉ CABRAL DA SILVEIRA\r\n\r\n37914/2008\r\n\r\n278.984.154-34\r\n\r\n231316-2/2008\r\n\r\nJOSÉ NOBERTO ALVES DE MELO\r\n\r\n37952/2008\r\n\r\n655.887.627-20\r\n\r\n216950-3/2007\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n37928/2008\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n114328-9/2008\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n38287/2008\r\n\r\n067.007.997-91\r\n\r\n226331-5/2008\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA GONÇALVES\r\n\r\n38551/2008\r\n\r\n792.705.497-04\r\n\r\n241297-2/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n38769/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n231775-6/2005\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n38152/2008\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n241677-6/2008\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n38682/2008\r\n\r\n951.087.427-20\r\n\r\n228016-1/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n38161/2008\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n227311-2/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n38415/2008\r\n\r\n366.129.797-04\r\n\r\n226056-7/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n38205/2008\r\n\r\n677.277.007-20\r\n\r\n217528-3/2007\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n38528/2008\r\n\r\n080.309.607-00\r\n\r\n217530-6/2007\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n38548/2008\r\n\r\n080.309.607-00\r\n\r\n211273-2/2004\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n38060/2008\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n224681-4/2008\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n38138/2008\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n226903-4/2008\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n38197/2008\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n217851-4/2005\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n38713/2008\r\n\r\n008.107.717-30\r\n\r\n226961-6/2008\r\n\r\nPEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO\r\n\r\n38243/2008\r\n\r\n656.521.857-91\r\n\r\n240906-8/2008\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n38768/2008\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n227977-2/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n38596/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n215909-7/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n38700/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n234923-2/2008\r\n\r\nRUY SALDANHA\r\n\r\n38227/2008\r\n\r\n182.343.807-53\r\n\r\n237940-1/2008\r\n\r\nRUY SALDANHA\r\n\r\n38228/2008\r\n\r\n182.343.807-53\r\n\r\n112066-1/2004\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n38641/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102194-4/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n38681/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100544-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n38710/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110023-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n38731/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n227303-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n38509/2008\r\n\r\n753.559.227-91\r\n\r\n220528-4/2006\r\n\r\nSIMONE MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\n38577/2008\r\n\r\n995.523.707-44\r\n\r\n218399-7/2007\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n38497/2008\r\n\r\n063.462.007-04\r\n\r\n228721-6/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n37904/2008\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n228714-5/2008\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n38175/2008\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n241690-8/2008\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n38090/2008\r\n\r\n000.165.317-28\r\n\r\nId: 711002"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "711470": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.446 - Resolve, nos termos do artigo 14, inciso I, e do artigo 15 da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, conceder pensão a DANIELE TOBIAS LEÃO, GLAZIELE TOBIAS LEÃO, GABRIELE TOBIAS LEÃO, THIAGO DA SILVA LEÃO, MONIQUE DOS SANTOS LEÃO e BRUNO DOS SANTOS LEÃO, na qualidade de filhos do ex-servidor Denílson Barbosa Leão, matr. 02/2548/0-8, com validade a contar de 15.11.2008.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.450 - Aposenta AILTON DA SILVA VIANNA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3804/0-5, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.455 - Designa MARCOS ABI-RAMIA CHIMELLI, para integrar a Comissão de Planejamento, Acompanhamento e Fiscalização da Execução das Obras de reestruturação do edifício-sede do TCE-RJ, constituída através do Ato Executivo nº 16.032, de 02.07.2007, em substituição a Luis Fernando Carvalho Machado, matr. 02/3165/0-7, com validade a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.454 - Resolve, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, conceder pensão a CELINA DE AZEVEDO MAGALHÃES, na qualidade de parceira homoafetiva da ex-servidora Maria Angelina Barbedo de Magalhães, matr. 02/1122/3-9, com validade a contar de 12.10.2008.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.460 - Nomeia RHUAN ANDRADE DA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Rogério Ravaglio, matr. 02/3335/0-6, com validade a contar de 09.01.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.461 - Nomeia JOSE CYRILLO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Beethowen Luccas, matr. 02/3562/0-7, com validade a contar de 09.01.2009.\r\n\r\nId: 711470"
                    ],
                    "711474": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 306.291-8/2008 - Vittorio Constantino Provenza, matr. 02/4023/0-2; proc. TCE nº 306.290-4/2008 - Henrique Cunha de Lima, matr. 02/4028/0-2. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.676-5/2008 - Alice Carvalho Braga. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 306.289-5/2008 - Aline Pires Carvalho, matr. 02/4029/0-4; proc. TCE nº 306.295-4/2008 - Marianna Montebello Willeman, matr. 02/4019/0-1; proc. TCE nº 306.292-2/2008 - Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, matr. 02/4022/0-0; proc. TCE nº 306.293-6/2008 - Diego Boyd Peçanha Costa, matr. 02/4018/0-9; proc. TCE nº 306.294-0/2008 - Marcelo Martins Evaristo da Silva, matr. 02/4020/0-6; proc. TCE nº 306.296-8/2008 - Leonardo Vieira Marins, matr. 02/4025/0-6. DEFIRO o pagamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.386-2/2008 - Ângela Lapa de Carvalho e outra; proc. TCE nº 306.173-0/2008 - Leandro Antonio Martins Cardoso; proc. TCE nº 304.297-8/2008 - Dilma Toffano Mattos de Medeiros. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.822-6/2008 - Lucia Teresa Armelau; proc. TCE nº 305.854-9/2008 - Josan Sodré do Nascimento. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.168-5/2008 - Miguel da Paixão, matr. 02/2259/0-1. DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.965-4/2008 - Guy Maupassant da Silva e Souza, matr. 02/0586/3-6. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.500-3/2008 - Arthur Jose Caetano Coelho e outra. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 711474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "711397": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.719-9/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 86/2008, o qual teve como vencedor a empresa SEVERO E SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME, com o valor total de R$ 10.200,00, relativo a prestação de serviços, e R$ 2.040,00 para eventual reposição de material, equivalente a 20% do valor adjudicado à empresa ora declarada vencedora da licitação.\r\n\r\nId: 711397"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "711395": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 01/2009 decorrente do Pregão nº 82/2008 realizado por este TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 711395"
                    ],
                    "711396": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 79/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.232-8/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TOLDOS REMOVÍVEIS\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 711396"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "711227": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 06/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.720-8/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da Planilha Orçamentária - Anexo C do Projeto Básico - Anexo II do Edital da Concorrência n.º 05/2007, não havendo alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA : 12/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 02 ao CONTRATO nº 16/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.604-3/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SCRAPER - URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Alterações das cláusulas quarta, quinta, sexta e sétima do Contrato nº 16/2008.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 30 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR : R$ 22.334,53\r\n\r\nDATA : 29/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2008.\r\n\r\nId: 711227"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "711562": [
                    "II - Ofícios",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ADEMIR ALVES DE MELO, 1º SUPLENTE DO PSDB, CONVOCADO PARA EXERCER EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DA RENÚNCIA DO DEPUTADO ZITO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSDB, Senhor ADEMIR ALVES DE MELO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral - e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nId: 711562"
                ]
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "711563": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 635/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA TRAVESSA CAMBUCI, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Travessa Cambuci, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 635/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 635/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 636/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DOUTOR FERRARI, BAIRRO JARDIM MERITI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Doutor Ferrari, Bairro Jardim Meriti, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 636/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 636/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 637/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DESEMBARGADOR GERALDO TOLEDO, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Desembargador Geraldo Toledo, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 637/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 637/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 638/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CAIAPÓ, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Caiapó, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 638/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 638/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 639/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA ARARUAMA, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Araruama, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 639/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 639/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 640/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA EUCLIDES DA CUNHA, BAIRRO VILA SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Euclides da Cunha, Bairro Vila São João, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 640/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 640/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 641/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA TRAVESSA FOX, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Travessa Fox, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 641/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 641/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 642/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA CAMBUCI, BAIRRO JARDIM NÓIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Cambuci, Bairro Jardim Nóia, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 642/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 642/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 643/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DIOGO GOULART, BAIRRO PARQUE ARARUAMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Diogo Goulart, Bairro Parque Araruama, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 643/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 643/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 644/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA DAS OSTRAS, BAIRRO PARQUE TIETÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua das Ostras, Bairro Parque Tietê, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 644/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 644/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 645/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA IGUABA, BAIRRO PARQUE TIETÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Iguaba, Bairro Parque Tietê, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 645/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 645/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 646/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO E ASFALTAMENTO PARA RUA MINAS GERAIS, BAIRRO PRAÇA DA BANDEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Exmo. Sr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem sobre o saneamento básico e asfaltamento para Rua Minas Gerais, Bairro Praça da Bandeira, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Iranildo Campos. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 646/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 646/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 12.11.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Pre sidente informou o recebimento dos seguintes documentos, para ciência: Ofício SECT/SEPES nº 70/08, de 11/07/08; Ofício CLCC nº, de 18/08, de 21/08/2008; Comunicado do MEC nº AL 848/2008, de 22/08/2008; Comunicado do MEC nº AL 850/2008, de 28/08/2008; Comunicados do MEC nºs AL 874/2008. 875/2008 e 876/2008, de 04/09/2008; Ofício Casa Civil nº 1017/2008, de 09/10/2008; Ofício SECT/GAB nº 417/2008, de 09/10/2008; Comunicados do MEC nºs. AL 983/2008; 984/2008 e 985/2008; Comunicados do MEC nºs AL 1082/2008 e 1083/2008, de 05/11/2008. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 24.06.2008, as seguintes proposições: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3372/2006; e Projeto de Lei nº 1504/2008, do Deputado Tucalo. À Deputada Sheila Gama, foram distribuídos, em 06.08.2008, os Projetos de Lei nºs.: 312/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; 911/2007, do Deputado Marcelo Simão. Ao Deputado Nelson Gonçalves, foi distribuído, em 05.10.2008, os Projetos de Lei n°s.: 1037/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral; 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves; e 1490/2008, do Deputado Marcelo Simão. Ao Deputado Marcelo Freixo, foi distribuído, em 05.10.2008, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica; e o Projeto de Lei nº. 1649/2008, do Deputado Wagner Montes. Sua Excelência comunicou ainda a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1148/2007, do Deputado Rodrigo Neves. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Sheila Gama, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para emitir pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3372/2006, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL à emenda nº 01 e CONTRÁRIO às emendas nºs 02 e 03. 3 - Projeto de Lei nº. 1504/2008, do Deputado Tucalo: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Comte Bittencourt concedeu a palavra à Deputada Sheila Gama, para emitir pareceres: 4 - Projeto de Lei nº. 312/2007, do Deputado Rodrigo Dantas: parecer CONTRÁRIO. 5 - Projeto de Lei nº. 911/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, para emitir pareceres: 6 - Projeto de Lei nº. 1037/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. 7 - Projeto de Lei nº. 1490/2008, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Freixo, para emitir pareceres: 8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Lei nº 1649/2008, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização das seguintes audiências públicas: - dia 19/11, audiência para a realização de um debate sobre a situação dos Institutos Superiores de Educação; - dia 26/11, audiência para a realização de um debate sobre o plano de carreira dos docentes; - dia 03/12, audiência para a realização de um debate sobre a política que vem sendo desenvolvida pelo setor de educação tecnológica do Estado; - dia 25/06, audiência para prestação de contas da Secretaria de Estado de Educação sobre o Plano Estadual de Educação; - dia 10/12, audiência com a participação da Secretária de Estado de Educação, para realizar uma avaliação sobre o ano de 2008 e as proposições para o ano de 2009. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação das referidas audiências públicas, tendo sido aprovado por todos os membros desta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em treze de novembro de dois mil e oito. (a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nId: 711563"
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            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "711564": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 202/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 517/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 410.437-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 203/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 520/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON GILBERTO MOREIRA ESTEVES DIAS PEREIRA, matrícula nº 413.001-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 204/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 106/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 412.776-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 205/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 107/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE MEIRELES DOMINGOS, matrícula nº 410.471-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 206/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 108/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MEIRELES DOMINGOS , matrícula nº 410.471-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de RITA DE CASSIA FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 207/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 83/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA BOECHAT DIAS, matrícula nº 306.804-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 208/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 85/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA BOECHAT DIAS, matrícula nº 306.804-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da exoneração de KEETH ALVES PENNA GOMES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 209/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 66/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIEZER MENDES CAVALCANTI, matrícula nº 410.574-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 210/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 67/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA MARCIA SOUZA SANTOS, matrícula nº 407.948-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 211/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 69/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER MENDES CAVALCANTI, matrícula nº 410.574-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa, na vaga decorrente da exoneração de DEBORA MARCIA SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 212/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 397/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO PIRES MONTEIRO, matrícula nº 412.838-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 213/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 399/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVONEIDE DA SILVA VERISSIMO, matrícula nº 412.518-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 214/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 323/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA MULIM DA COSTA OLIVEIRA, matrícula nº 411.245-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 215/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 324/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIVALDO MULIM DA COSTA, matrícula nº 408.925-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 216/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 325/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA DE ARAUJO CONSTANTINO, matrícula nº 412.111-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 217/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 326/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE SÁ DE OLIVEIRA MENDONÇA, matrícula nº 412.112-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 218/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 327/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA MEIRES FELIX JARDIM CUNHA, matrícula nº 412.694-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 219/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 511/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS PEREIRA DOS REIS, matrícula nº 410.775-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 220/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 512/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ FILHO, matrícula nº 411.834-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CARLOS PEREIRA DOS REIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 221/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 513/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PERON DE SOUSA CAVALCANTE, matrícula nº 410.767-8, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de NEY CARDOSO DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 222/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 216/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, CLEIBE MANGE ESTEVES, matrícula nº 411.239-7, no cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 223/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 217/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, CLEITON MANGE ESTEVES, matrícula nº 411.656-2, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 224/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 273/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, NELIO CUNHA DE MELO, matrícula nº 411.202-5, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 225/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 274/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, LUIS CARLOS RIBEIRO CHAVES, matrícula nº 412.633-0, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 226/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16629/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FERREIRA MARTINS, matrícula nº 407.628-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de IVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 227/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 560/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIVINO LOPES DA SILVEIRA, matrícula nº 407.464-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 228/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 562/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE, matrícula nº 413.144-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de DIVINO LOPES DA SILVEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 229/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 664/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DAMIÃO DA SILVA, matrícula nº 412.619-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 230/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 551/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA, matrícula nº 404.036-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 231/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 552/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 413.145-4, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 232/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 211/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.816-2, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 233/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 218/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, NILMA CALDEIRA DA FONSECA, matrícula nº 411.288-4, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 234/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 237/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, ELIEGE ALVES BORGES, matrícula nº 412.545-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 235/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 238/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MARIA OLIVEIRA MAGALHÃES, matrícula nº 413.142-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de ELIEGE ALVES BORGES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 236/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA, matrícula nº 413.121-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral da ALERJ, símbolo \"DG\", junto à Escola do Legislativo , na vaga decorrente da exoneração de MARCELO HENRIQUE DA COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 171/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16951/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA PRECCI MONTEIRO, matrícula nº 413.116-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 173/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17036/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAREN PAOLA DE CAMPOS MILWARD DUQUE, matrícula nº 413.117-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 179/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 209/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, JOÃO LEONARDO CHAGAS, matrícula nº 412.526-6, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 180/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 210/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, MARIA DE FATIMA PENAS DE FARIA, matrícula nº 410.158-0, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 181/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 212/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, ANA MARIA IBARRA PIZARRO, matrícula nº 405.405-2, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 182/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 251/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, UBIRACI ALUISIO UBIRAJARA, matrícula nº 412.467-3, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 183/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 272/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, CHRISTIANNE HAIKAL TAVARES, matrícula nº 411.510-1, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 184/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 275/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, LILIA CHAVES DA COSTA, matrícula nº 406.680-9, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 199/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 214/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, RENATO ABELHA DE CARVALHO, matrícula nº 412.326-1, no cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 200/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 282/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 412.466-5, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 201/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 337/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, MARIA CRISTINA RODRIGUES TREICHEL, matrícula nº 411.997-0, no cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções em 08.01.2009.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.01.2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n679/2009 - DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.01.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº23/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada VALDINEIA CARALINE SANT'ANA, matrícula nº 306.710-5, da função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº24/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ROBSON PEREIRA COELHO, matrícula nº 306.698-2, da função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº25/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 019/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS CRAVO MAGALHÃES, matrícula nº 307.304-6, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da dispensa de Vera Lúcia Monteiro de Menezes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº26/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 271/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, o servidor requisitado SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS, matrícula nº 306.266-2, na função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Távora.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº27/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 283/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado REGINALDO FELIX VALL LLOVERAS, matrícula nº 306.870-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº28/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 470/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MOACYR BENEDICTO MARQUES FILHO, matrícula nº 307.305-3, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Gonzaga da Conceição.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº29/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 514/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SERGIO ROZA MACIEL, matrícula nº 306.993-7, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº30/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 515/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SERGIO ROZA MACIEL, matrícula nº 306.993-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da dispensa de Reginaldo Feliz Vall Lloveras.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.01.2009.\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17179/2008 - SÉRGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 711564"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "711343": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.942.107/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.300.16503-7\r\n\r\nAta da AGE realizada no dia 19.11.2008. 1. Data, Hora e Local: Em 19.11.2008, às 11:00h, na Rua Jardim Botânico, 600, sl. 205, RJ. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no §4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araújo - Secretário: Ronaldo Borges. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Pedido de renúncia ao cargo de Dir.-Presidente da Sra. Celina Borges Torrealba Carpi e dos Diretores Álvaro Marques Canoilas Filho e Sérgio Hermes Martello Bacci; (ii) Alteração da denominação do cargo de Dir. Administração e Finanças; (iii) Eleição dos membros da Diretoria da Cia.; (iv) Alteração da redação dos novos arts. 6º, 7º, 9º, item ix do art. 10, 12, 13 e 14 do Estatuto Social; (v) exclusão do art. 8º do Estatuto Social; (vi) inclusão dos arts. 18 e 19 no Estatuto Social; (vii) adequação da numeração dos artigos do Estatuto Social, a fim de refletir as alterações realizadas nos itens anteriores; (vi) consolidação do Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações, por Unanimidade: 6.1 - Aceitar o pedido de renúncia, a partir desta data, da Dir.-Presidente, Sra. Celina Borges Torrealba Carpi e dos Diretores: Álvaro Marques Canoilas Filho e Sérgio Hermes Martello Bacci, todos já qualificados anteriormente na Jucerja, com término do mandato em 01.09.09. 6.2 - Alterar o art. 11 do Estatuto Social, a fim de manter a nomenclatura de Diretor Presidente e alterar os demais, que passam a ser denominados como Diretores Executivos bem como adequar a redação dos §3º e §4º deste art., que passarão a vigorar conforme descrito abaixo: “Art. 11 - A Diretoria será composta por no mínimo 02 e no máximo 07 membros, residentes no país, acionistas ou não, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores Executivos, todos eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. §Terceiro: Os diretores serão empossados, mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Arts.145 a 158 da Lei das S/A. No caso de reeleição, é dispensada essa formalidade. §Quarto - A remuneração global ou individual da Diretoria será anualmente fixada e individualizada pela Assembléia Geral.” 6.3 - Em razão da renúncia acima e demais aprovações, eleger para o cargo de Dir.-Presidente: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araújo, CI RG nº 04176539-7 - DETRAN/RJ, CPF 789.050.797-68; Dir. Executivos: Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, CI RG 3704570-5 DETRAN/ RJ, CPF 957.122.247-04, Sr. Allan James Paiotti, CI 19755473 - SSP/SP, CPF 090.827.458-01; e Sra. Lislaine Capri Blageski, CI 3.769.697-8 - SSP/PR, CPF 504.676.899-20, todos com endereço comercial na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º and., Itaim Bibi, SP-SP, eleitos com mandato até 01.09.09, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6.4 - Consignar a composição atual da Diretoria, após as alterações ora aprovadas: Dir.-Presidente: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo, Dir. Executivos: Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, Sr. Allan James Paiotti, Sr. Ronaldo Borges e Sra. Lislaine Capri Blageski, com mandato até 01.09.09. 6.5 - Complementar o novo art. 7º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - A AGO reunir-se-á nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social, na sede da Cia., com os objetivos definidos na Lei, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as prescrições legais pertinentes e as disposições do presente Estatuto.” 6.6 - Alterar a redação do artigo 8º do Estatuto Social, passando a vigorar conforme abaixo: “Art. 8º - A AGE reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem e serão convocadas com, no mínimo, 08 dias corridos de antecedência, sendo presididas pelo Dir.-Presidente da Cia. ou, na sua ausência, por seu substituto, e secretariadas por um acionista ou administrador da Cia. escolhido pelo Presidente da Assembléia dentre os presentes à reunião. §Único - Independentemente das formalidades previstas neste art., será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.” 6.7 - Inserir § único do novo art. 9º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - .... §Único - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado que o represente.” 6.8 - Alterar o item ix, do novo art.10 do Estatuto Social, que vigorará conforme redação abaixo: “(ix) - deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de qualquer bem e/ou contratos de qualquer natureza, de valor acima de R$ 500.000,00 em uma única transação ou uma série de transações.” 6.9 - Inserir novo art. 12, que passará a vigorar como redação relacionada abaixo: “Art. 12 - Ocorrendo vaga na Diretoria, compete à Diretoria como colegiado indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira reunião da Assembléia Geral que se realizar, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. §Único - Os Diretores não poderão se afastar do exercício de suas funções por mais de 30 dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria.” 6.10 - Reformular itens e redação do novo art.: 13, que passarão a vigorar conforme abaixo: “Art. 13 - Compete à Dir. (i) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral; ..... (iii) assinar documentos que importem responsabilidade comercial, bancária, financeira ou patrimonial para a Cia. ou dispensem obrigações de terceiros para com ela, tais como: contratos em geral, emissão ou endosso de cheques, notas promissórias, letras de câmbio, confissões de dívidas, em uma única transação ou uma série de transações de valor igualou inferior a R$ 500.000,00; (iv) deliberar sobre a abertura, mudança, encerramento ou alteração de endereços de filiais, sucursais, agências, escritórios ou representações da Cia., em qualquer parte do País ou do exterior, observadas as formalidades legais; (v) submeter à apreciação da Assembléia Geral deliberação sobre a criação e extinção de subsidiárias e controladas no País ou no exterior, bem como sobre a aquisição, cessão, transferência, alienação e/ou oneração, a qualquer título ou forma, de participações societárias e valores mobiliários de outras sociedades no País ou no exterior; 6.11 - Alterar a forma de representação da Cia., que passará a vigorar conforme redação do novo artigo 14: “Art. 14 - A representação da Cia. deverá ser feita por: (a) 02 Diretores, indistintamente, ou por 01 Dir. em conjunto com 01 procurador devidamente constituído; (b) 02 procuradores, indistintamente, com poderes especiais, em conjunto; (c) 01 só Dir. ou 01 procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: (i) representação da Cia. perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, bem como nas Assembléias Gerais de Acionistas das sociedades nas quais a Cia. participe; (ii) de representação da Cia. perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; e (iii) de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. §1º - Para constituição de procuradores, bem como para revogação dos mandatos, será obrigatória a assinatura conjunta de dois Diretores, e os prazos de duração das procurações, nunca poderão ser superiores há um ano, exceto nos casos de procurações “ad judicia” para as quais poderão ser outorgadas por maior prazo. 6.12 - Inserir artigos 18 e 19, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - A Cia. poderá pagar aos seus acionistas sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art.19 - A Cia. poderá levantar balanços semestrais e/ou trimestrais podendo com base neles declarar, por deliberação da Assembléia Geral dividendos intermediários e intercalares ou juros sobre o capital próprio. Os dividendos intermediários e intercalares e juros sobre o capital próprio previstos neste Art. poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório.” 6.13 - Aprovar adequação da numeração dos artigos do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir as alterações realizadas nos itens anteriores. 6.14 - Aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia., que consolidado passa a vigorar com a redação constante do Anexo 11 desta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º do art. 30 da Lei 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da mesa: Marcelo Pereira Malta de Araújo; Secretário da mesa e Diretor: Ronaldo Borges. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 19.11.2008. Ronaldo Borges - Secretário. Jucerja - Certidão reg. nº 00001865955 e data de 10.12.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711343"
                ],
                "711068": [
                    "V - Ata",
                    "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 33.019.654/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.161.201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data: 01/12/2008. Local: sede social à Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/4, parte, nesta Cidade. Horário: 11hs. Convocação e Publicação: Por ser tratar de Assembléia representada pela totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades contidas nos artigos 124 e 133 da Lei 6.404/76: o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2006 e 31/12/2007, foram publicados no DORJ e no Diário Comercial em 09/09/2008. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Maria Christina Fontes Tourinho; Secretária: Julita Marques Ferreira Fontes. Ordem do Dia: I - Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2006 e 31/12/2007, assim como a distribuição dos Lucros; II - Mudança de endereço de escritório. Deliberações: Foram tomadas pelos Acionistas, à unanimidade, as seguintes deliberações: I - Discutidos os Relatórios e Demonstrações Financeiras dos exercícios citados, foram aprovados sem restrições, com abstenção dos legalmente impedidos, observando o que dispõe o §4º do Art.133 da Lei 6.404/76; bem assim aprovada a distribuição de lucros acumulados no valor de R$ 18.554.188,35; II - Foi aprovada a mudança do escritório da sociedade, localizado na Av. das Américas, 8445 - sala 1317, no bairro da Barra da Tijuca nesta cidade para a Av. das Américas, 7935 - sala 629, e em decorrência alterar o Art. 2º dos Estatutos que passa a vigorar com a seguinte redação: art. 2º- A Sociedade tem sede e foro na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, Gr. 903/4 parte, e escritório na Av. das Américas, 7935 - sala 629, Barra da Tijuca ambos na cidade do Rio de Janeiro, RJ, podendo abrir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do país, a critério da Diretoria. Aprovação: foi a ata redigida na forma prevista no Artº 130, §1º da Lei nº 6.404/76, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. Ass.: Maria Christina Fontes Tourinho - Presidente, Espólio Hélio Ottoni Fontes, Julita Marques Ferreira Fontes - Secretária; Caioaba Agro Pastoril Ltda, Mucuri Agro Pastoril Ltda, Ciapam Cia. Agro Pastoril Mucuri, Fontes Agro Pecuária S/A, Sociedade Cacauicultora Rio Doce Ltda, Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda, Maria Christina Fontes Tourinho, Octávio Augusto Fontes Tourinho, Espólio Pedro Paulo Fontes Tourinho - Inventariante Valéria Eloy Vaz Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho. A Presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro das Atas das Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 01/12/2008. Julita Marques Ferreira Fontes - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1869756 em 22/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711068"
                ],
                "711462": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE 3330026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 15.12.2008, às 10h00min, na sede social da Sociedade, na Rua da Quitanda nº 86, 6º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Sociedade. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, caderno Rio de Janeiro, edições dos dias 04, 05 e 08.12.2008. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretário: Laênio Pereira dos Santos. Deliberação: Tomada pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Aprovada a extinção do Conselho de Administração da Sociedade; II. Aprovada a alteração do Art. 7º; do Capítulo IV - Administração; do item IV do Art. 34, que passou a ser Art 27; e do Art. 36, que passou a ser Art. 29, todos do Estatuto Social da Sociedade, para refletir a deliberação do item I acima, renumerando-se os artigos subseqüentes que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 7º. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Diretor Presidente ou, em sua falta, por um Diretor Vice-Presidente, ou ainda, na falta deste, por quem for indicado pelos acionistas e secretariada por um dos acionistas presentes, escolhido pelo Presidente da Assembléia.\" \"CAPÍTULO IV - Administração: Art. 10. A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 20 (vinte) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo 1 (um) Diretor Presidente, podendo ter 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, 1 (um) Diretor Vice-Presidente de Operações, 10 (dez) Diretores Vice-Presidentes e os demais Diretores sem designação especial, eleitos pelo prazo de 1 (um) ano pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro: A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembléia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Segundo: Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembléia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 27 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404. Parágrafo Terceiro: Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Quarto: A qualquer tempo, no curso do mandato, a Assembléia Geral poderá destituir membro(s) da Diretoria ou, havendo vaga(s) eleger novo(s) Diretor(es). Art. 11. Compete à Diretoria: I - fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade e aprovar o orçamento geral anual da Sociedade, além do plano de negócios e metas e da estratégia de negócios previstos para o período de vigência do orçamento. II - admitir e demitir empregados, podendo atribuir essas funções no todo ou em parte a um ou mais diretores; III - aprovar e alterar o organograma funcional da Sociedade, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e IV - decidir sobre a abertura ou encerramento de filiais, sucursais, agências e escritórios dentro e fora do país; Art. 12. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 (dois) dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Art. 13. Compete ao Diretor Presidente: I - convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais; II - convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado no livro próprio; III - executar a política estabelecida pela Assembléia Geral e pela Diretoria; e IV - coordenar as áreas de execução da Sociedade e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Art. 14. Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente Executivo ou, na impossibilidade deste, pelo Diretor Vice-Presidente de Operações. Os Diretores se substituem entre si, e no caso de vacância, o fato será comunicado à Diretoria, que poderá convocar assembléia geral para eleição de novo Diretor para o restante do mandato. Art. 15. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Vice-Presidente de Operações, ou de quaisquer dos Diretores Vice-Presidentes, estes serão substituídos pelo Diretor Vice-Presidente indicado pelo Diretor Presidente. Art. 16. Compete ao Diretor Vice-Presidente Executivo executar as funções atribuídas pelo Presidente e designar as atribuições dos Diretores Vice-Presidentes e demais Diretores, caso tal designação não tenha sido feita pelo Diretor Presidente. Art. 17. Compete ao Diretor Vice-Presidente de Operações executar as atribuições definidas pelo Diretor Vice-Presidente Executivo. Art. 18. A representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, será sempre exercida por 2 (dois) Diretores. Ela poderá ser exercida isoladamente por um Diretor designado pelo Diretor Presidente nos casos de comparecimento e votação nas Assembléias Gerais de empresas das quais a Sociedade seja acionista ou sócia. Parágrafo Único: É lícito à Sociedade fazer-se representar por procuradores, constituídos através de mandato, assinado por 2 (dois) Diretores, devendo ser especificado no instrumento os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e a duração do mandato. O mandato \"ad judicia\" pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 19. A representação da Sociedade perante os órgãos públicos e fiscalizadores de suas operações poderá ser feita por qualquer Diretor isoladamente.\" \"Art. 27. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados se houver, e da provisão para o imposto de renda, a Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, observadas as disposições legais vigentes, poderá aprovar o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II - o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do Art. 195 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; III - o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do Art. 197 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976; IV - o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V - o saldo remanescente, terá o destino que lhe for deliberado pela Assembléia Geral.\" e \"Art. 29. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente.\" III - Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Sociedade que constitui anexo desta ata. Documento Anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Laênio Pereira dos Santos, Secretário da Assembléia. Acionistas: Sul América Seguro Saúde S.A., por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; e Sul América Companhia de Seguro Saúde, por seus Diretores Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 05/01/2009 sob o nº 00001871583. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711462"
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                "711035": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "711366": [
                    "V - Ata",
                    "EXPRESSO DO SUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.080.646/0001-87\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. DATA, HORA E LOCAL: Às 11h. do dia 10/12/2008, na sede social da sociedade, na R. Carlos Seidl, 1080 - Caju, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença dos acionistas da Cia., detentores da totalidade do capital social, conforme se verifica do registro e assinaturas constantes do Livro de presença de acionistas. 3. Quorum: Totalidade dos acionistas que representam o capital social. 4. Mesa: Homero Luiz Quintaes - Presidente. Carlos Otávio de Souza Antunes - Secretário. 5. Ordem do Dia: 5.1) Homologação do aumento de Capital decorrente de utilização da reserva de antecipações de recursos, com a emissão de ações nominativas; 5.2) Reforma da Íntegra do Estatuto Social, através da alteração do seguinte dispositivo: Capital Social - \"Caput do art. 5º\"; 5.3) Eleição e Destituição de Diretor, bem como os prazos de mandato e respectivos honorários. 6. Deliberações Adotadas por Unanimidade: 6.1) Homologado o aumento do capital social, mediante a incorporação da reserva da antecipação de recursos no montante de R$ 4.200.000,00 com a emissão de 4.200.000 novas ações ordinárias com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas, na seguinte proporção: (i) 1.892.100 ações ordinárias pelo acionista Homero Luiz Quintaes, perfazendo um total de R$ 1.892.100,00; (ii) 1.892.100 ações ordinárias pelo acionista Cezar Augusto Menezes Vasconcellos, perfazendo um total de R$ 1.892.100,00; (iii) 207.900 ações ordinárias pelo acionista Carlos Otavio de Souza Antunes, perfazendo um total de R$ 207.900,00; (iv) 138.600 ações ordinárias pelo acionista Amaury de Andrade, perfazendo um total de R$ 138.600,00; (v) 69.300 ações ordinárias pela acionista Heloisa Helena Antunes de Andrade, perfazendo um total de R$ 69.300,00. Após verificados todos os boletins de subscrição, apurou-se que todas as ações representativas do aumento de capital aprovado, foram subscritas por acionistas que exerceram os seus respectivos direitos de preferência e/ou que reservaram para si sobras de ações não subscritas por acionistas que renunciaram de seus direitos, seja de forma parcial ou total. 6.2) Estando, então inteiramente lastreado o aumento de capital social, por conseguinte, aprovou-se a alteração do Caput do Art. 4º do Estatuto Social da Cia., passando a ter a seguinte redação \"Art. 4º - O Capital Social da companhia subscrito é de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), dividido em 4.700.000 (quatro milhões e setecentas mil) ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada\". 6.3) Destituir do cargo de diretor o Sr. Elmar Antunes de Farias, brasileiro, casado, administrador de empresa, CI nº 606.158 expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF 036.242.007-63, residente e domiciliado na R. Coronel Moreira César, 357, aptº 501, CEP 24230-053, Icaraí - Niterói/RJ; eleger para o cargo de Diretor o Sr. Cezar Augusto Menezes Vasconcellos, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, Administrador de Empresas, CI nº 04.766.021-2, expedida em 06/11/1998, pelo IFP - RJ, inscrito no CPF 583.340.177-15, residente e domiciliado na Trav. São Vicente de Paula, 32, Aptº 1001, Icaraí, CEP 24.210-570, Niterói - RJ; mantido no cargo o Sr. Homero Luiz Quintaes, brasileiro, divorciado consensualmente, Analista de Sistemas, CI nº 00305027221, expedida pelo DETRAN - RJ, inscrito no CPF nº 539.640.717-49, residente e domiciliado na Av. das Américas, nº 5.777, Bl. 05, Aptº 801, CEP 22.793-080, Barra da Tijuca - RJ/RJ. Em ato contínuo, aprovaram os honorários mensais de R$ 500,00 reais, para cada diretor e, com prazo findo de mandatos para 30/04/2009. Ficam arquivados na sede da Sociedade, autenticados e numerados pela Mesa toda documentação relacionada a esta Assembléia. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 10/12/2008. Mesa: Homero Luiz Quintaes - Presidente; Carlos Otávio de Souza Antunes - Secretário. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Homero Luiz Quintaes - Presidente; Carlos Otávio de Souza Antunes - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1871425 em 31/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711366"
                ],
                "711342": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2008: 1. LOCAL, HORA E DATA: Na sede social da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 9º andar, CEP 22.210-903, às 14:30 horas do dia 05 de dezembro de 2008. 2. PRESENÇAS: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. 3. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. 4. MESA: Presidente: Sr. Eike Fuhrken Batista. Secretária: Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán. 5. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre o Plano de Negócios; (ii) Deliberar sobre a aprovação do Programa de Global Depositary Receipts de Nível I (\"Programa de GDRs\") da Companhia; (iii) Aprovar e/ou ratificar a remuneração individualizada dos membros do Conselho de Administração; (iv) Ratificar a prestação de garantia (aval) pela Companhia com relação às obrigações de sua controlada UTE Porto do Itaqui Geração de Energia Ltda. (nova denominação social da Diferencial Energia Empreendimentos e Participações Ltda.) (\"UTE Porto do Itaqui\"); (v) Ratificar a prestação de garantias com relação às obrigações da Amapari Energia S.A. (\"Amapari\") constantes da Carta de Fiança Bancária contratada junto ao Unibanco em cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada em face da ANEEL, determinando o enquadramento da UTE Serra do Navio no mecanismo da CCC-ISOL; (vi) Deliberar sobre o Orçamento da Companhia para 2009; e (vii) Tomar conhecimento da renúncia do Membro do Comitê de Auditoria da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Após detida análise das matérias da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte: (i) Apresentação do Plano de Negócios: O Diretor-Presidente, Eduardo Karrer, apresentou uma atualização do Plano de Negó cios da Companhia. Foram apresentadas as perspectivas futuras e a evolução dos projetos em andamento. A Diretoria deverá apresentar ao Conselho de Administração uma proposta de Plano de Comunicação dos Projetos da Companhia. (ii) Programa de Global Depositary Receipts de Nível I (\"Programa de GDRs\") da Companhia: Aprovar o Programa de GDRs da Companhia, considerando as potenciais vantagens de aumento de liquidez, visibilidade e valorização das ações de emissão da Companhia, com as seguintes características: (a) Patrocinador: MPX Energia S.A. (b) Nível do Programa: Programa de GDR Nível I, conforme previsto nas normas da Securities and Exchange Commission (\"SEC\") e da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"). (c) Tipo de Valor Mobiliário: ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia. (d) Instituição Depositária: The Bank of New York Mellon. (e) Instituição Custodiante: Banco Itaú S.A. (f) Paridade entre ações e GDRs: 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia corresponde a 5 (cinco) GDRs. (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas que se façam necessárias para a efetivação do Programa de GDRs ora aprovado, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários, além da adoção das medidas cabíveis junto às entidades públicas e privadas competentes, em especial perante a CVM, a Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, sendo ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria com relação ao disposto acima. (iv) Aprovar e/ou ratificar a remuneração individualizada dos membros do Conselho de Administração. (v) Ratificar a prestação de garantia (aval) pela Companhia com relação às obrigações de sua controlada UTE Porto do Itaqui Geração de Energia Ltda. (nova denominação social da Diferencial Energia Empreendimentos e Participações Ltda.) (\"UTE Porto do Itaqui\"): Ratificar a prestação de garantia (aval) pela Companhia com relação às obrigações da sua controlada UTE Porto do Itaqui, constantes: da Cédula de Crédito Bancário para repasse de empréstimo externo, celebrada entre a UTE Porto do Itaqui e o Banco Itaú BBA S.A., em 03 de setembro de 2008, no montante total de US$ 20.527.859,24 (vinte milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinqüenta e nove dólares Norte-Americanos e vinte e quatro centavos); do Contrato de Mútuo para repasse de empréstimo externo firmado com o Banco Votorantim S.A. em 05 de setembro de 2008 em montante total de US$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de dólares Norte-Americanos); e do 1º Aditivo ao Contrato de Mútuo para repasse de empréstimo externo celebrado com o Banco Itaú S.A. em 20 de novembro de 2008, no valor de US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares Norte-Americanos). (vi) Ratificar a prestação de garantias com relação às obrigações da Amapari Energia S.A. (\"Amapari\") constantes da Carta de Fiança Bancária contratada junto ao Unibanco em cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada em face da ANEEL, determinando o enquadramento da UTE Serra do Navio no mecanismo da CCC-ISOL: Ratificar a prestação de garantias pela Companhia com relação às obrigações da Amapari constantes do Contrato de Prestação de Garantia Fidejussória (\"Fiança\") celebrado em 5 de novembro de 2008 entre a Amapari e o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., com a interveniência da Companhia, apresentado pela Amapari nos autos da ação judicial (processo judicial nº. 2008.3334.00.032541-0) movida pela Amapari em face da ANEEL, em cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada em face da ANEEL, determinando o enquadramento da UTE Serra do Navio no mecanismo da CCC-ISOL, referentes à: (i) solidariedade da Companhia e (ii) cessão fiduciária de quotas, de propriedade da Companhia, de fundo de investimento administrado, ambas como garantia às obrigações da Amapari constantes da Fiança. Fica desde já autorizada a Companhia a prestar a garantia às obrigações da Amapari constantes de eventual Seguro-Garantia que venha a ser contratado pela Amapari durante o prazo da referida ação judicial a fim de substituir a Fiança apresentada. Deliberar sobre o Orçamento da Companhia para 2009: Aprovar o orçamento da Companhia para 2009. (viii) Renúncia de membro do Comitê de Auditoria: Tomar conhecimento da renúncia do Sr. MARCELO ADLER CHENIAUX ao cargo de Membro do Comitê de Auditoria da Companhia, eleito em Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de março de 2008, cuja carta de renúncia foi recebida nesta data e encontra-se arquivada na sede da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos praticados no exercício de sua função. Outrossim, determinar o registro dos agradecimentos do Colegiado ao membro que ora deixa o cargo, pelos relevantes serviços prestados à Companhia e pelo zelo com que desempenhou a função que lhe foi confiada. O referido cargo ficará vago até a eleição de um novo membro; e (ix) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. 7. ENCERRAMENTO: Às 17:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida aprovada e assinada pela totalidade dos presentes, pelo Presidente e Secretária da Mesa. 8. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Marcelo Adler Cheniaux, Luiz Rodolfo Landim Machado, Eliezer Batista da Silva, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, e Raphael Hermeto de Almeida Magalhães. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001866373 - Valéria G.M.Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711342"
                ],
                "711460": [
                    "V - Ata",
                    "VIABILIZA FACTORING LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.508.337/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 3320527052-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 02/01/2008. Em 02/01/2008, às 10 horas, na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 109/1.502, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.040-004, reuniram-se todos os sócios da empresa, e decidiram, por unanimidade, pela redução do capital social, no valor de R$ 7.098.843,17, com a finalidade de absorver prejuízos contábeis, passando, o capital social para R$ 600.000,00. Walter Wanger de Sousa - Sócio e Presidente; Luiz Carlos Mourão - Sócio e Secretário; José Eduardo da Silva Salgado - Sócio.\r\n\r\nId: 711460"
                ],
                "711408": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028815-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. I - Dia, Hora e Local: Em 31 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, 440 - 6º andar, parte, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença: Dispensada face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. III - Mesa: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente; e Andrea Moreira Lopes - Secretária. IV - Ordem do Dia: Na forma do Art. 15, Inciso X,do seu Estatuto Social, deliberar sobre a emissão, para distribuição pública, pela Sociedade, de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI's), nos termos da Lei 9.514/97 no montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). V - Deliberações: (i) Aprovada por unanimidade a 1ª emissão pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI's), no montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), em número indeterminado de séries, nas condições firmadas nos respectivos Termos de Securitização, e que serão submetidas a registros na Comissão de Valores Mobiliários. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada, Rio de Janeiro, RJ, 31 de outubro de 2008. Assinado: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu; Sr. José Carlos Franco de Abreu e Sra. Andrea Lopes Moreira. Certificamos que o presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio e da encaminhada ao registro do comércio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente. José Carlos Franco de Abreu Filho - Conselheiro. Andrea Moreira Lopes - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 1859422 em 18/11/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711408"
                ],
                "711371": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE nº 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2008, às 16:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas n.º 2.000. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Alberto Ribeiro Güth. Secretário: Eduardo de Abreu e Lima. Presença: Presentes acionistas representando 100% do capital social da Companhia, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: 1. Aprovação de contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES; bem como sua garantia. Deliberações: Após a dispensa da leitura do edital de convocação pela unanimidade dos presentes, foi também aprovada, por unanimidade, que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada na forma de sumário, nos termos do artigo 130 § 1º da Lei nº. 6.404/76, facultada a apresentação de votos e protestos, que ficarão arquivados na sede da Companhia. Foi aprovada, ainda, a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos presentes. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o único item da ordem do dia, tendo sido aprovado, por unanimidade dos votos proferidos, a celebração da contratação de financiamento junto ao BNDES, bem como da respectiva garantia, em consonância com a Decisão n.º 913/2008 de 28 de outubro de 2008, da Diretoria do colegiado do BNDES, recomendada pelo Conselho de Administração à aprovação dos acionistas, em reunião realizada em 27 de novembro de 2008 (Docs. 1 e 2). Os documentos acima referidos serão seqüencialmente numerados e ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2008. ALBERTO RIBEIRO GÜTH - Presidente. EDUARDO DE ABREU E LIMA - Secretário. ACIONISTAS PRESENTES: SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; ALBERTO RIBEIRO GUTH; RENATO CARVALHO DO NASCIMENTO; ELEMÉR ANDRÉ SURÁNYI; MARCEL CECCHI VIEIRA; SERGIO SPINELLI SILVA JUNIOR; MARCELO FREIRE DA COSTA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 30/12/2008, e o registro sob o número 1871440 e data de 30/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711371"
                ],
                "711461": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL “9 DE JULHO” S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 35.300.020.821\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM 25/11/2008 - Data e Horário: 25/11/2008, às 13 horas. Local: Na sede da sociedade, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204 - sala 605 ­ Bairro 25 de agosto - Cidade de Duque de Caxias, RJ. Presença: Conselheiros: Charles Souleyman Al Odeh, Dickson Esteves Tangerino e George Schahin. Convocação: efetuada via correio eletrônico. Composição da Mesa: Dr. Charles Souleyman Al Odeh, Presidente; Sr. Dickson Esteves Tangerino, Secretário. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a substituição do Diretor Vice Presidente da sociedade. Deliberações aprovadas por unanimidade: (i) Os Conselheiros, por unanimidade, elegeram para substituição do Diretor Vice Presidente em exercício, Dr. José Carlos Barbosa de Magalhães, que ora deixa o exercício de suas funções, a Diretora eleita em Reunião do Conselho de Administração de 30/04/2008, a Sra. Maiana Stephanes, brasileira, economista, casada, RG 952.427 SSP/DF, CPF 149.298.358-60, residente e domiciliada na Rua Mario de Albuquerque, 160, cond. Rio Mar 10 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22793-318. Elegeram ainda, mais um membro para a Diretoria da sociedade, com mandato coincidente com os demais Diretores o Sr. Rildo de Oliveira Machado, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 12.726.004 SSP/SP, e CPF 021.975.128-54, residente e domiciliado na Rua Jaguari, 710 - Bairro Campestre - CEP: 09090-080, no município de Santo André, SP. O membro da Diretoria ora eleito declara sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes que vedem a atividade mercantil. (ii) Tendo em vista a substituição acima, a Diretoria da Sociedade fica composta, da seguinte forma: (a) Charles Souleyman Al Odeh, brasileiro, médico, casado, CRM/RJ 52-45454-1, CPF 822.959.727-87, residente e domiciliado na Alameda Jaú, 358 - Jardim Paulista - SP - SP - CEP 01420­000, para o cargo de Diretor Presidente; (b) Maiana Stephanes, brasileira, economista, casada, RG 952.427 SSP/DF, CPF 149.298.358-60, residente e domiciliada na Rua Mario de Albuquerque, 160, cond. Rio Mar 10 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22793-318, para o cargo de Diretora Vice­Presidente; e (c) Rildo de Oliveira Machado, brasileiro, administrador de empresas, casado, RG 12.726.004 SSP/SP, CPF 021.975.128­54, residente e domiciliado na Rua Jaguari, 710 - Bairro Campestre - CEP: 09090-080, no município de Santo André, SP, para o cargo de Diretor sem designação específica. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata. Lida e achada conforme, é assinada pelos presentes extraindo-se cópias para os efeitos legais. Lida e achada conforme, a presente ata é assinada pelos presentes, extraindo-se cópias para os efeitos legais. Charles Souleyman Al Odeh - Presidente. Dickson Esteves Tangerino - Secretário. São Paulo, 25/11/2008. Dickson Esteves Tangerino - Secretário. Charles Souleyman Al Odeh; Dickson Esteves Tangerino; George Schahin. JUCERJA - Certifico o deferimento em 22/12/2008, e o Reg. sob o nº 00001869745. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711461"
                ],
                "711453": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 15.12.2008, às 09h30min, na sede social da Sociedade, na Rua da Quitanda nº 86, 6º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Sociedade. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, caderno Rio de Janeiro, edição dos dias 04, 05 e 08.12.2008. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretário: Arthur Farme d'Amoed Neto. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Aprovada a extinção do Conselho de Administração da Sociedade; II. Aprovada a alteração do Capítulo IV e Seções I, II e III do mesmo Capítulo IV e, ainda, do Art. 33, este que passou a ser Art. 25, todos do Estatuto Social da Sociedade, para refletir a deliberação do item I acima, renumerando-se as seções e os artigos subseqüentes que passam a vigorar com a seguinte redação: \"CAPÍTULO IV - SEÇÃO I - Administração. Art. 10. A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) a 11 (onze) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Vice-Presidente Executivo, até 5 (cinco) Diretores Vice-Presidentes e até 4 (quatro) Diretores sem designação especial, eleitos pelo prazo e 1 (um) ano pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro: A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembléia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Segundo: Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembléia Geral assim venha a deliberar, nos termos do Art. 23 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Terceiro: Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Quarto: A qualquer tempo, no curso do mandato, a Assembléia Geral poderá destituir membro(s) da Diretoria ou, havendo vaga(s) eleger novo(s) Diretor(es). Art. 11. Compete à Diretoria: I - fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade e aprovar o orçamento geral e anual da Sociedade, além do plano de negócios e metas e da estratégia de negócios previstos para o período de vigência do orçamento; II - admitir e demitir empregados, função que poderá atribuir em todo ou em parte a um ou mais Diretores; III - aprovar e alterar o organograma funcional da Sociedade, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e IV - decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Art. 12. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 (dois) dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Art. 13. Compete ao Diretor Presidente: I - convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais; II - convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; III - executar a política estabelecida pela Assembléia Geral e pela Diretoria; e IV - coordenar as áreas de execução da Sociedade e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Art. 14. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, este será substituído por um Diretor por ele indicado. Compete ao Diretor indicado executar as funções a ele atribuídas pelo Diretor Presidente. Os demais Diretores se substituirão entre si. No caso de vacância ou impedimento definitivo de cargo de Diretor a Assembléia Geral poderá ser convocada para eleger novo Diretor para servir o restante do mandato. Se a vacância ou impedimento definitivo se tratar do cargo de Diretor Presidente a Assembléia Geral deverá ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 15. A representação ativa e passiva da Sociedade, em Juízo ou fora dele, será sempre exercida por 2 (dois) Diretores. Ela poderá ser exercida isoladamente por um Diretor designado pelo Diretor Presidente nos casos de comparecimento e votação nas Assembléias Gerais de empresas das quais a Sociedade seja acionista ou sócia. Parágrafo Primeiro: É lícito à Sociedade fazer-se representar por procuradores, constituídos através de mandato, assinado por 2 (dois) Diretores, devendo ser especificado no instrumento os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e a duração do mandato. O mandato \"ad judicia\" pode ser outorgado por prazo indeterminado. Parágrafo Segundo: A representação da Sociedade perante órgãos públicos e fiscalizadores poderá ser feita por qualquer Diretor isoladamente. SEÇÃO II - Conselho Consultivo: Art. 16. A Sociedade poderá ter um Conselho Consultivo, com mandato de 1 (um) ano, composto de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 6 (seis) membros, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral da Sociedade, ao qual, quando solicitado, caberá opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria ou pelos acionistas. A remuneração dos membros do Conselho Consultivo será fixada pela Assembléia Geral de Acionistas.\" e \"Art. 25. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente.\" III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Sociedade que constitui anexo desta ata. Documento Anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia, Arthur Farme d'Amoed Neto, Secretário da Assembléia; Acionistas: Sul América S.A., por seus Diretores, Arthur Farme d'Amoed Neto e Laênio Pereira dos Santos; e Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91. Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 05.01.2009 sob o nº 00001871567 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711453"
                ],
                "711472": [
                    "V - Ata",
                    "INQUISA - INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANTONIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.291.484/0001-97\r\n\r\nNIRE 3330009723-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1. Local, data e hora: No dia 02/07/2008 às 16:30hs, na sede da Cia. à Rua Alan Kardek nº 463 - Parte, Califórnia, Nova Iguaçu, RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos acionistas: Suissa Industrial e Comercial Ltda., Kleudes Arnaud, Jurema Ferreira Arnaud, e Alda Maria Confort Arnaud. 3. Mesa: Sr. Fábio Arnaud, Presidente e Sra. Jurema Arnaud, Secretária. 4. Ordem do Dia: i) Apreciação e aprovação do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais findos em 31/12/2006 e 31/12/2007; ii) Distribuição dos lucros; iii) Eleição da Diretoria; iv) Retirada da acionista Alda Maria Confort Arnaud mediante a cessão de suas ações; v) Assuntos Gerais. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, tomam as seguintes deliberações: 1) Aprovam o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras dos exercícios sociais findos em 31/12/2006 e 31/12/2007, publicados no DOERJ e no Diário Comercial de 30/06/2008. 2. A) Os acionistas deliberam ratificar a distribuição do lucro líquido da Cia., apurado no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2006, publicado e aprovado conforme item 1 da pauta, no valor total de R$ 2.154.609,00, dos quais R$ 129.276,00 foram pagos à sócia Alda Maria Confort Arnaud. 2. B) Deliberam, ainda, ratificar a distribuição do lucro líquido da companhia, apurado no balanço patrimonial encerrado em 31.12.2007, publicado e aprovado conforme item 1 da pauta, da seguinte forma: à acionista Suissa Industrial e Comercial Ltda., a quantia de R$ 1.681.419,00; aos demais acionistas, a quantia de R$ 277.434,14; aos empregados, o valor de R$ 25.221,29. 3) Elegem a diretoria para o triênio 2008-2011, a saber: Diretora Presidente: Jurema Ferreira Arnaud, brasileira, viúva, CI nº 05.882.068-9 IFP/RJ, CPF/MF nº 831.628.367-00, e Diretor Comercial: Fábio Arnaud, brasileiro, casado, industrial, CI nº 1.549.900 SSP/SP, CPF/MF nº 079.179.457-15. 4) A acionista Alda Maria Confort Arnaud, retira-se da Cia., cedendo a totalidade de suas ações às acionistas Jurema Ferreira Arnaud e Kleudes Arnaud, respectivamente, conforme registros em livro próprio. Os demais acionistas concordam com a cessão ora em causa, renunciando ao direito de preferência na aquisição das ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes e extraída em 03 vias de igual teor e forma. Fábio Arnaud - Presidente; Jurema Ferreira Arnaud - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 1848835 e data de 14/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711472"
                ],
                "711154": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando a maioria do capital social da companhia com direito a voto. CONVOCAÇÃO: Convocadas por editais publicados regularmente no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário. ORDEM DO DIA: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Examinar, discutir e votar a proposta da administração sobre a nova redação do “caput” do Artigo 12 do estatuto social objetivando a criação de mais um cargo de diretor; 2 - Consolidar a nova redação do Estatuto Social da Companhia. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 3 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2007; 4 - Fixação dos honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2008; 5 - Eleger os diretores da companhia. DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, foram discutidos e aprovados, pela unanimidade dos acionistas presentes, os seguintes tópicos: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Item 1 da Ordem do Dia: Aprovada a proposta da administração para alterar - dando nova redação - o “caput” do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia objetivando a criação de mais um cargo de diretor. Dessa forma o “caput” do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 12 - A Diretoria será composta por no mínimo 02 e no máximo 8 (oito) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembléia, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Superintendente e os demais sem designação especial.” Item 2 da Ordem do Dia: Consolidar, tendo em vista a alteração introduzida no item anterior, à nova redação do estatuto social da companhia, em anexo. II - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Item 3 da Ordem do Dia: As Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/07 tal como foram publicadas no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro, nas edições do dia 27 de maio de 2008. - Esclareceu o Sr. Presidente que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, por terem sido publicados, no prazo legal, os documentos a que se refere o parágrafo 5º do mesmo artigo. Item 4 da Ordem do Dia: A remuneração dos administradores da companhia, para o exercício de 2008, fixando uma verba global e mensal de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), autorizando a diretoria a distribuir, a seu critério, este valor entre os seus membros. Item 5 da Ordem do Dia: A eleição como diretores da companhia, para cumprimento de um mandato de 3 (três) anos a contar desta data, dos senhores: PRESIDENTE: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.476.807 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; DIRETOR VICE-PRESIDENTE: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.305-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87; DIRETOR SUPERINTENDENTE: CARLOS EDUARDO DE. SÁ BAPTISTA, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 9º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.866.779 e 36.376-D - 5ª região - CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 100.638.977-68; DIRETORES SEM DESIGNAÇÃO ESPECIAL: ALCIDES MORALES FILHO, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 9º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 3.151.619 e inscrito no CPF/MF sob o nº 345.214.537-91; EMILIO SALGADO FILHO, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.011.029-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 629.291.947-15; MARIO CRISTIANO BENFORD LEAL, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.637.448-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº 785.716.937-49; CARLOS FERNANDO SOUZA COUTINHO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 956.630 e inscrito no CPF/MF sob o nº 552.869.417-53 e LUIZ FERNANDO VOLPI, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 05.225.208-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 874.396.467-20. - Foi observado pelo Sr. Presidente que os diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, ou condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. - Os diretores eleitos tomarão posse após a assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio da companhia e perceberão honorários conforme fixados no item 4 desta assembléia. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: publicações do relatório da administração e das demonstrações financeiras da companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/07; Cópia do Estatuto Social Consolidado e editais de convocação. ACIONISTAS PRESENTES: GPC PARTICIPAÇÕES S/A - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho - Diretores; CIRRUS PARTICIPAÇÕES LTDA. - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Diretor Vice-Presidente; ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES e Mário Jorge Campos Rodrigues p.p. de CARLOS EDUARDO DE SÁ BAPTISTA. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro/RJ, 31 de dezembro de 2008. Mário Jorge Campos Rodrigues - Secretário das assembléias. Mário Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Certifico o deferimento em 05/01/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001871569 - Data: 05/01/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 711154"
                ],
                "710651": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em reunião levada a efeito no dia 13 de maio de 2008, sob a presidência do Presidente José Sérgio Gabrielli de Azevedo e com a presença dos Conselheiros Maria das Graças Silva Foster, Guilherme de Oliveira Estrella, Renato de Souza Duque, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça e Mauricio Theodosio Mattos Marques, deliberou (Ata nº 627, item único) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito: \"SUBSTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA PETROBRAS GÁS S.A. GASPETRO: O Conselho de Administração em decorrência da transferência do Gerente Executivo de Logística e Participações em Gás Natural, engenheiro de equipamento sênior, Alexandre Penna Rodrigues para a Gerência Executiva Internacional Corporativa da Área de Negócios Internacional da Petrobras, aprovou o nome do engenheiro de petróleo sênior André Lima Cordeiro, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro/RJ, casado, engenheiro, com endereço na Av. Almirante Barroso, 81, 30º andar, Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 04307399-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 628972507-63, como Diretor da Gaspetro para completar o mandato de seu antecessor até 16/07/08. Registrou em ata os agradecimentos da Gaspetro ao engenheiro de equipamentos sênior, Alexandre Penna Rodrigues, pelo tempo que este exerceu o cargo na Diretoria Executiva da Companhia.\". ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no § único do art. 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2008 -- José Octávio Mendonça, Secretário-Geral da Gaspetro Interino. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001852808, em 29/10/2008. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 710651. A faturar por empenho"
                ],
                "711384": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, REALIZADA EM 07 DE JANEIRO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 07 de janeiro de 2009. 2. Hora: 17h. 3. Local: Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3400 - 20º andar, São Paulo, SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch, Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Yoshiaki Nakano, Dionísio Dias Carneiro, Mauro Molchansky, Darc Antonio da Luz Costa, Fernando Perrone e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião). 6. Assuntos Tratados: 6.1 - Reabertura do programa de recompra de Ações de emissão da própria Companhia - O Conselho de Administração (“Conselho”) aprovou, por unanimidade, a reabertura do programa de recompra de ações de emissão da própria companhia, para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, nos termos do disposto no artigo 3º da Instrução CVM nº 10/80, mediante negociações em Bolsa de Valores, utilizando-se a intermediação das seguintes instituições financeiras: Itaú Corretora de Valores S.A, com endereço na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar - São Paulo, UBS Pactual Corretora de Mercadorias Ltda., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar - São Paulo, Credit Suisse First Boston CTVM S.A., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º andar - São Paulo e Itaú USA Securities Inc., com endereço na 540 Madison Avenue - 23rd Floor - Nova York. O programa está limitado à recompra de até 9.720.000 ações de emissão da própria Companhia. As operações ora autorizadas poderão ser realizadas entre os dias 08 de janeiro de 2009 e 28 de janeiro de 2009, inclusive. O preço de aquisição das ações não poderá ser superior ao da sua respectiva cotação em Bolsa de Valores. A quantidade de ações da Companhia em circulação no mercado, nos termos do art. 5º da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, é de 444.543.843 ações. O objetivo da Companhia na operação é maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital. O Conselho delegou poderes à Diretoria Executiva para tomar todas as providências necessárias para implementar esta deliberação, inclusive definir a data do início da recompra ora aprovada. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis às da ata arquivada na Sede da Companhia. Companhia Siderúrgica Nacional - Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião.\r\n\r\nId: 711384"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "711433": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO ABEL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES \r\n\r\nLASSALISTAS\r\n\r\nCNPJ: 60.916.731/0003-75\r\n\r\nO Diretor do Instituto Abel, mantido pela Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, situado na Avenida Roberto Silveira, nº 29, Icaraí, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2008: Adriana Gentile Arêas, Adriano Barroso Coutinho, Alessandra Collares Xavier, Alexander Valeriano Aragão, Alice Alecrim Bechara, Aline Martins Latge Kwamme, Allan de Moraes Bueno, Amanda Faleiro da Silva, Amanda Garcia Trajano de Sá, Amanda Nóbrega Christo, Amyra Perez Cruz, Ana Carolina Antunes de Aguiar, Ana Cristina Monteiro Vieira, Ana Helena Grieco Gonzalez, Ana Luiza Fernandes Cunha, Ana Luiza Moura Cêia, Ana Paula Cruz Fontana, Anderson Leocadio da Nova, André Antunes Rocha, André Mattos Fernandes, Andréa de Souza Tostes, Andréa Guarani Rocha, Andrei Egmont Baltz Silva, Anelise de Mattos Cardoso, Anna Carolina Dias Carneiro, Arthur Barbosa Mello, Arthur Wilson Fonseca Coelho, Artur da Costa Ferraz, Arturo Jordão Cortez, Bárbara Carvalho Santos dos Reis, Bárbara Laine Borges de Azevedo, Bárbara Medeiros Alves Rasberge Soares, Beatriz Machado Barreto de Macedo, Bernardo Cleto Teles e Silva, Bernardo Corrêa Barreto, Bernardo de Farias Nascimento Mello, Bernardo Henrique Villar Trindade, Bernardo Mouzinho Girauta, Bernardo Silva Furtado de Mendonça, Bernardo Taveira Oberlaender, Bianca Almeida Louback Carvalho, Bianca de Miranda Siqueira, Bianca Ferolla da Camara Boueri, Bianca Simão dos Santos, Bruno D'Elia Coelho, Bruno Jordão Lopes, Bruno Quaresma Vivas, Bruno Ramos Ferreira de Martino, Bruno Stürmer, Bruno Zendersky Neto, Caio Esteves Rodrigues, Caio Teixeira Soares, Camila Arantes Moreira, Camila Cordeiro Vianna de Azevedo, Camila da Cunha Pacheco, Camila Duarte Dias, Camila Romano de Paula Antunes, Camille de Azevedo Marinho Porto, Carime Gervasio de Moura Borges Coelho, Carlos Eduardo de Carvalho Alves, Carlos Henrique Paixão Ximenes, Carolina Mac Cormick Gomes da Costa, Carolina Miranda Lucchetti, Carolina Seixas Moreira, Carolina Teixeira Magalhães Leal, Caroline Gonçalves de Jesus Raposo, Caroline Mathias Costa, Caroline Samary Moço, Carolynne Hlebetz Ribeiro, Clara Maria Costa Cesar, Clarice Buarque de Macedo Lira, Clarissa Ferolla Mendonça, Clarissa Gomes Gotelipe Campos, Claudio Luiz Turque de Castro, Conrado Tubino Do Coutto, Dandara Ingrid Pinto Moura, Daniel Rasel Cardoso, Daniel Solís Alves, Daniel Soriano Vahia de Abreu, Daniele Cristina dos Santos, Daniella Azevedo Barbosa, Danielle Lannes Vieira, Danielle Lomar do Carmo Tavares, Davi Vazquez Barreira Ranzeiro de Bragança, David Estevam de Britto Junior, Débora Ferreira Costa Bertaglia, Deborah Lopes Macieira, Deborah Rocha de Figueiredo Lannes Peçanha, Diego Marinho Rodrigues, Eduardo Barbosa Ferreira, Eduardo Kopschitz Praxedes Baeta Neves, Eduardo Laranjeira Gomes Pereira, Elcio Carvalho Junior, Enio Viterbo Martins, Eric da Cruz Kale dos Santos, Érick Almeida da Silva Guimarães, Esther Borges Martins Gomes, Fabiano Augusto Costa Mafra Passos, Fábio Barbosa Machado Torres, Fabio Serrão Izidio da Silva, Felipe Afonso Machado Ferreira, Felipe Dantas Cimino, Felipe Muntzberg Barrocas, Felipe Petniúnas da Rocha Fuerth, Felipe Vieira da Costa, Fellipe da Silva Almeida, Fernanda Félix Enne, Fernanda Leite Cintra Pereira, Fernanda Tomé Barbosa de Almeida, Fernando dos Santos Pereira, Fernando Silvestre Lacerda Bastos, Filipe Antunes Guimarães, Flávia Baptista Palacio, Francielle Mello de Carvalho, Gabriel Carvalho Pereira, Gabriel Ferreira de Carvalho, Gabriel Vicente Ferreira, Gabriela dos Anjos Corrêa, Gabriela Faria Garcia, Gabriela Lameirão Fernandes, Gabriela Maria Negreiros Albuquerque, Gabriela Meneses Bezerra, Gabriela Rodrigues Gonçalves, Gabriella Florêncio de Abreu, Gabrielle Rocha Vieira, Gilson dos Reis Melo Filho, Guilherme Gonçalves Santos, Guilherme Guedes Domingues, Guilherme Sobral Comin, Gustavo Alves Soares, Gustavo Reymol Gerin Guimarães, Henrique Almeida Vianna, Henrique Fernandes Barthem, Hugo Leal e Silva, Hugo Salvatore Arena Boarim, Ícaro Araujo Marques, Igor Costa de Melo, Igor Ferreira Di Renna Santos, Ilana Vilhena Campos, Ingrid Diniz Castro, Isaac Almada de Angelis Mata, Isabela Cartaxo Machado Lopes, Isabelle Campos Henrique, Isabelle Carvalho Sapi, Isadora Broseghini Costa, Ivan Lopes Caruso, Izabela Cardoso da Silva, Janaina Balter Martins da Silva, Jessica Biot Beltrando, Jéssica de Moraes, Jéssica dos Santos Castro, Jéssica Mitamura Sumita, Jéssica Montechiari Pietrani Couto, Jessica Monteiro Cavaliere, Jéssica Morselli Monforte Ramos, Joana de Oliveira Silva, João Claudio Bastos Lima, João Felipe Pereira Silva, João Teixeira de Mello Neto, João Victor Gomes Freire, José Angelo Souza da Silva, José Corso Neto, José João Bailuni Neto, José Vítor Knauer Carvalho, Júlia Caetano Santos, Julia Campello de Freitas, Júlia Carvalho dos Santos, Julia Castro de Oliveira, Julia Tavares Sanchez, Juliana Aguiar de Alcantara, Juliana Cretton Rizzo, Juliana de Souza Muniz dos Anjos, Juliana Salles Teixeira Ribeiro, Juliana Silva Monteiro, Kaian Dias Pereira, Kamilla Féres Boroto, Laís Barros Alvarenga, Laís Ferreira Serrão, Larissa Cordeiro Mostacedo Lascano, Larissa Salgado Corbal, Larissa Souza Ferreira, Leandro Bernardo da Silva Mello, Leonardo Alonso dos Santos, Leonardo Barroso Arêas da Silva, Leonardo Buriche de Carvalho Lemos, Leonardo César de Albuquerque, Leonardo Crispino Buchman, Leonardo Pinheiro Kelly, Leonardo Venda Sgura, Leticia Calado Ribeiro, Lia Beatriz Souza da Silva, Lígia Maia e Silva, Lívia Lettré Espinheira, Luana Oeby de Oliveira, Lucas Almeida Duarte, Lucas Ayeta Gomes, Lucas Costa Viana, Lucas do Carmo Tinôco, Lucas Felipe Perlingeiro, Lucas Glicério dos Santos Silva, Lucas Nogueira Reis Gurgel, Lucas Pelegrineti Grynszpan, Lucas Pereira Cabo, Luciana da Costa Azevedo, Luciana dos Santos Netto dos Reys, Luciana Guedes Vieira, Luciana Teixeira Leite Cosentino, Luis Eduardo Izu, Luísa Maia Viana, Luiz Augusto Machado Ferreira, Luiz Eduardo Laurentino de Carvalho, Luiz Mangas Levy Cardoso, Luiz Mauricio Barreto de Azevedo, Luiz Phelipe Pinto Muniz Lemos, Luiza Guimarães Nascimento, Luiza Leitão da Cunha Lima, Luiza Mendonça de Andrade, Luiza Tomassini Loureiro, Luna Kitzinger Villasboas, Maíra Cruz de Souza, Maíra Saeger Ruschmann da Costa, Maíra Valentim da Rocha, Malu Barros Magioli, Manoella Cruz Duarte Coutinho, Manuel Víctor Martins de Medeiros, Manuela Ferraz da Costa, Maranda de Oliveira, Marcela Santos Paula, Marcella Saraiva Richa, Marcelle Mello de Carvalho, Marcelo França Stuart, Marcos Bernat Sampaio, Maria Carolina Gomes Motta Barreto, Maria Clara Turra Guimarães, Maria Izabel Antunes Cunha, Mariana Affonso Soares, Mariana Angelito Bessa de Souza, Mariana Assunção Quintes dos Santos, Mariana Barroso Martins Centurione, Mariana Carvalho Moreira, Mariana da Fonte Ferreira Sardinha, Mariana Lavinas Duarte, Marina Vilhena da Cruz Nascimento, Matheus de Castro Abi Ramia Chimelli, Matheus Gomes de Britto Senra, Matheus Pinho Francisco, Matheus Rodrigues Gonçalves, Mayara Barbosa da Cruz, Mayara Vidal Carneiro, Michele Leocadio Gaspar, Mike Douglas Muniz Chagas, Milenna Oliveira Leal, Mônica Giada Matschinske, Monique Dantas dos Anjos, Monique de Oliveira e Silva Antunes, Murillo Sérgio dos Santos Tinoco Carneiro, Naiene de Mattos Gonzalez Leite, Natália Brazil Silva, Natália Carrano da Silva, Natália de Lima, Natália Menezes Erthal Tardin, Natália Neto Dias Barboza, Nathália de Oliveira Corrêa Faria Maciel, Nathália Maria Vieira Villa da Mota, Nathalia Miranda Nascimento, Nathália Ribeiro dos Santos Andrade, Nayanne Gomes dos Santos, Nicholas de Castro Shvartz, Normando Bona do Nascimento Filho, Olívia Bruni Serrão, Paloma Lima da Costa, Patrícia Corrêa de Mattos, Patricia de Lima Alves, Patrícia Tudesco da Silva Araujo, Paula Bastos Rennó, Paula Brígido da Motta, Paula Couto Guimarães Carvalho, Paula da Costa e Silva Martini, Paula da Cunha Panaro, Paula da Silva Farias Tavares, Paula Teixeira da Silva Câmara, Paulo Ribeiro Teixeira, Paulo Simões Schmith, Pedro Arthur Faria de Souza, Pedro Carvalho Pavanelli, Pedro de Castro Faria Beling, Pedro de Freitas Arieta, Pedro Henrique Ladislau Leite, Pedro Henrique Ribeiro Magalhães de Almeida, Pedro Humberto de Oliveira Vasconcelos, Pedro Leal Costa Pinto, Priscila Coelho Salvador Pereira, Priscilla Mafra de Carvalho Marques, Rachael de Vasconcelos Alves, Rafael Aguiar Melgarejo, Rafael Mendonça Pontual, Rafael Pereira Rodrigues, Rafael Soares Silva, Rafael Vasconcellos de Mattos, Rafaela Ferreira Leiroz, Raphael Carvalho Ramos, Raphael Gaspar Lontro Dias, Raphael Luiz Fernandes Marques de Souza, Raquel Feijó Oliveira, Raquel Lima de Moraes, Raquel Maria Iocken Azeredo, Raquel Ramos Corrêa, Raysa Fadel Rodrigues Hazime, Rebecca Mansur de Castro Silva, Renan de Souza Neves Rodrigues, Renan Oliveira de Carvalho, Renata de Azevedo Araujo, Renata Tavares Borba, Renato de Oliveira Mota, Renato De Vico, Rennan Bressan de Siqueira, Ricardo da Costa Ramos, Ricardo Sitônio Maia, Ricardo Steele Garrido, Roberta Conte Caracciolo Costa, Roberta Medici Felix, Rodrigo Araujo Leitão Rosa, Rodrigo Bonfim Pedroso de Magalhães, Rodrigo Brulher Mendonça, Rodrigo Figueiredo Ribeiro, Rodrigo Macedo Gomes, Rodrigo Pegorim Dias, Rodrigo Pereira Toscano, Sarah Berger Dias Abicalil, Suellen Toscano de Barros, Taissa Felisberto Rosado, Tamyris Fiuza Couto, Tayana Corrêa Ferreira, Thadeu Melo Roquette, Thais Batista Parreira, Thaís de Freitas Carvalho, Thaís Miranda Silva Moreira, Thaís Pepeu dos Santos, Thais Saeger Ruschmann da Costa, Thaís Vicente de Almeida, Thaissa da Silva Pereira, Thamara Carvalho Campello, Thamara Silva Britto, Thayana Nogueira Lamêgo da Silva, Thereza Balliester Reis, Thiago Couto Fernandez, Thiago Henrique Pereira da Silva, Thiago Roulien Pires Fagundes, Thomás de Almeida Macedo Milhazes, Tomás de Sá Freire Geraldes, Tiago Mendonça de Paula, Uriel Cesar Gonçalves da Silva e Oliveira, Vanessa dos Santos Schwan, Victor Carlota Muniz de Medeiros, Victor Cypriano Corrêa, Victor de Araujo Manarte, Victor Ferreira Bernardo, Victor Hugo Campos Gonçalves de Jesus, Victor Lisboa Gorgulho, Victor Monteiro Martins Ferreira, Victor Nicoláo Capacia, Victor Tristão Biot, Vinicius Garcia Fazenda, Vinicius Ornelas Rosa, Vitor dos Santos Ribeiro, Vitor Luiz Vieira de Figueiredo, Vitor Padilha Paes, Vitória Cabral de Melo, Viviane Schulze de Oliveira, Walter Antonio da Silva Pereira Júnior, Yasmin de Oliveira Ornellas Gouveia, Yuri Salgado Corbal, Zoelzer Poubel Vidaourre Neto. Secretária: Laércia Maria Dias Alfradique Valente - Reg. nº 522/85 - DAT/SEE/RJ - Diretor: Arno Francisco Lunkes - Reg. nº 066 - MED/RS.\r\n\r\nId: 711433"
                        ],
                        "711122": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.081.012/0001-59\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, Região Metropolitana VIII - Niterói - RJ, nos termos da Resolução nº 1553/90, SEE, de 11/07/90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino: Ano - 2008. CURSO: ENSINO MÉDIO: 2008 - 4710 - Alana Borges de Oliveira, 4711 - Ana Carolina da Silva Vilarinho, 4712 - Ana Claudia Gonzaga Antunes, 4713 - André da Nóbrega Longo, 4714 - Bruna Vargas Duarte, 4715 - Camila da Mota Alfradique, 4716 - Daniel Camara de Oliveira, 4717 - Eduardo Vidal Magalhães da Silva, 4718 - Felipe Cyranka Fernandes, 4719 - Fernanda Lemos Brazil da Silva, 4720 - Fernanda Mathias Aguiar da Silva, 4721 - Gabriel Toffano Gonçalves, 4722 - Guilherme Lacerda e Silva, 4723 - Jaqueline da Silva Moraes, 4724 - Jéssica Lopes Lima, 4725 - Jorge Mendonça dos Santos Júnior, 4726 - José Lucas da Cruz Leutwiler Tauil, 4727- Julyana Adiala Ferreira dos Santos Lima, 4728 - Larissa de Oliveira Santos, 4729 - Livia Valéria Pereira de Souza, 4730 - Lucas Guth Braga Dias, 4731 - Mariana Leite da Silva Mitre, 4732 - Mariana Viana de Carvalho, 4733 - Marina Ferreira Mariano Ramos, 4734 - Marcus Vinicius de Abreu, 4735 - Marina Fonseca Guerreiro, 4736 - Mario Luis dos Santos Gomes, 4737 - Natália Noronha dos Santos, 4738 - Nathália da Costa Carvalho, 4739 - Pedro Augusto Valbusa Lima, 4740 - Tatiana Monteiro Guerzet Ayres, 4741 - Thaynara da Silva Pimentel, 4742 - Thiago Gonçalves Agostinho Vidal, 4743 - Victor Pantaleão de Oliveira, 4744 - Ygor Mariano Viana Gorne Leite, 4745 - Aline de Oliveira Moreira, 4746 - Amanda da Cruz Rubim, 4747 - Analice Valdman de Miranda, 4758 - André Luiz de Lima Pinto de Bessa, 4749 - Arthur William dos Santos Soares, 4750 - Camila Chagas de Souza Rosa, 4751 - Camila Leite Vaz da Silva, 4752 - Dayana Monteiro de Souza, 4753 - Eduardo de Souza, 4754 - Felipe Campos Ribeiro, 4755 - Frederico Pientznauer do Nascimento, 4756 - Gabriela Saramago Gomes de Azevedo, 4757 - Graziela Scarponeti Marreiro, 4758 - Guilherme Cavalcanti Reis, 4759 - Igor José Kiuchi Leiria Gomes, 4760 - Isabella de Fátima Barbosa de Azevedo Gaspar, 4761 - Joana Parreira Barcelos, 4762 - Juliana Peixoto Lage Savino, 4763 - Juliana Ribeiro de Araújo, 4764 - Karen Alves Bruno, 4765 - Maria Catalina Rodriguez Charry, 4766 - Mariana Barata Meireles Braga, 4767 - Mariana Rocha Alves, 4768 - Marina Nery Inchausp, 4769 - Matheus da Fonseca Nunes, 4770 - Mayara Alvarenga Ferra, 4771 - Mayara Pacheco Carracena, 4772 - Renata Rangel Spinola Trindade, 4773 - Rômulo Soares Filho, 4774 - Silvia Bastos de Oliveira, 4775 - Thaís Madeira Dutra, 4776 - Thiago Laino de Oliveira, 4777 - Thiago Lessa Gama Calfa, 4778 - Vanessa Barbosa de Andrade Barros, 4779 - Amanda Vivas Gomes, 4780 - Bruna Cruz Caputo, 4781 - Carolina Latini Cova, 4782 - Daniella Monteiro dos Santos Rocha, 4783 - Edson Feimberg Andrade Pinheiro, 4784 - Eduardo da Costa Santos Rosa, 4785 - Erika Ferreira de Oliveira Coelho, 4786 - Filipe Santos de Oliveira e Silva Temperini Marins, 4787 - Gabriela Rodrigues Costa, 4788 - Gabryela Haddad Borges, 4789 - Gustavo Gómez Caldeira Barbosa, 4790 - Hanna Hayashi Costa, 4791 - Júlia Barreto Nogueira dos Santos, 4792 - Júlia Calil Maia Tardelli, 4793 - Júlia Tinoco Manacorda , 4794 - Laisa Piccinini Cordovil de Magalhães, 4795 - Louise Ferreira Sampaio, 4796 - Luiz Bitencourt da Silva Júnior, 4797 - Marcela Merino Silva Novo, 4798 - Maria Laura de Oliveira Luzes, 4799 - Mariane Bruno Malafaia, 4800 - Mateus Nunes Abdalah, 4801 - Michelle Mendonça dos Santos, 4802 - Paula Fernandes Oliveira Espindola, 4803 - Priscila Garcia Cerqueira Salim, 4804 - Rafael Grillo Abreu, 4805 - Raquel Antunes da Fonseca Soares, 4806 - Rebecca Braun Poloponsky, 4807 - Rebecca Tavares e Silva, 4808 - Ricardo Goldstein Rebello Filho, 4809 - Tai-Pan Moraes Salgado de Oliveira, 4810 - Tatiana de Abreu Moura, 4811 - Taylah Raphaela Sarmento Moreira Costa, 4812 - Vanessa Caroline de Queiroz Leitão, 4813 - Victor da Silva Gonçalves, 4814 - Vivian Ribeiro Cardoso, 4815 - Jessica Maia Silva de Souza, 4816 - Marina Costa Lorgus. 2ª via do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, referente ao Ano letivo de 1999. 4817 - Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva. 2ª Via do Diploma do Curso Normal, referente ao Ano letivo de 1967. 4818 - Elza Maria Tolini Torres. 2ª Via do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, referente ao Ano letivo de 2002. 4819 - Daniel Ennes de Azevedo. 2ª Via do Diploma do Curso de Educação Geral - Formação de Professores de 1ª a 4ª série - 1º Grau, referente ao Ano letivo de 1996. 4820 - Priscilla dos Reis Ribeiro. 2ª via do Certificado de Conclusão do 2º Grau - Formação Geral, referente ao Ano letivo de 1997. 4821 - Raquel de Medeiros Carvalho. 2ª via do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, referente ao letivo de 2007. 4822 - Luiz Fernando Cadilha Brito dos Santos. 2ª via do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, referente ao ano letivo de 2002. 4823 - Danilo Pinto Marques de Souza.\r\n\r\nId: 711122"
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                            "* COLÉGIO MVI ANDERSON\r\n\r\nCNPJ: 01.389.134/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio MVI ANDERSON, mantido pela Associação Educacional Padre Anchieta Ltda, situado na Rua Barão de Mesquita, nº 426, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, em 2008. Ágatha krischna Bento da Silva, Alessandra dos Santos Miguelez Perez, Alessandra Rodrigues de Miranda, Aline de Mello Antunes, Aline de Oliveira Moreira, Allan Casalli de Lima, Amanda de Araujo Assumpção, Ana Carolina Vinhaes Araujo, André Jardim Ferreira de Souza, André Luís Duarte do Amaral Lisbôa, André-Luiz Gonçalves de Albuquerque Junior, Antonio Carlos Rocha da Silva Orlando, Aretha Sogdu Ramos, Armando Arcanjo Frid, Arthur Araujo de Menezes, Arthur Corrêa e Castro Maia, Arthur Maia Dargains, Bárbara Chamusca Barcellos, Bernardo Vieira de Noronha, Bianca de Oliveira Bemfica, Bianca Siqueira Antunes, Bruna Coelho Russel da Cunha, Bruna de Souza Teixeira, Bruna Diogo Alvim, Bruna Ramos Nunes da Silva, Bruna Valle Leite de Araujo, Bruno Alves Moreira, Caio Moreira Bucker, Carina Caetano Eiras, Carla Gabriela Bomfim Palermo, Carolina Gomes Leocadio, Carolina de Jesús da Silva, Carolina de Melo Corrêa, Caroline Dunham Prado Cabral, Caroline Lima de Sá Ferreira, Cesar Marinho Colpas, Cintya D'Avila de Vasconcellos, Clélia Maria Baptista de Almeida, Daniel Valente do Amaral Rodrigues, Danielle Pereira Miranda, Dara Aisha Ferreira de Oliveira, Débora da Cruz Pereira, Diana Graseff Rocha, Domitila Velasco Vanzillotta, Douglas dos Santos Vidal, Douglas Oliveira de Souza, Eduardo Campos da Silva, Eduardo Pontes de Sá, Enrico Amorim Paoli, Eric Batista da Silva, Erick Oliveira Küchenmeister de Memória, Erick Sanches dos Santos, Érika Leonis Garcia, Fábio Fernandes de Freitas Rodrigues, Fabrício Cézar, Nunes de Faria, Fabrine Gomes da Costa Silva, Felipe Alvares de Azevedo Macedo, Felipe Colmenero Haussmann, Felipe Ieno de Sousa, Felipe Miguel Santos Oliveira de Souza, Felipe Simões Bandeira, Fernanda Matheus Viana, Fernando Rocha Sarquis, Frederico Scalercio de Aguiar, Gabriel Alves de Assis, Gabriel Corrêa Franco, Gabriel Correia da Motta, Gabriel Oliveira Fortuna, Giovanna Zanchetta Alencar, Guilherme Affonso Reis Soares, Guilherme Sousa Viana Coutinho, Gustavo Mendes Weschenfelder, Hugo Henrique Greco Riedel, Hugo de Lacerda Silva, Hugo Pelle Ferreira, Iasmine Melo de Almeida Rosa, Ingryd Lessa de Menezes, Isabella Rangel Vieira, Ivan Alkmim Neto, Jaqueline Amorim de Mello, Jéssica Julliana Silva Bezerra, João Victor da Cunha Nova Alves, João Vitor Franca da Rocha Sandoval Vargas, José Dario Neves de Lacerda, Júlia Rebello Henriques dos Santos, Juliana dos Santos Silva Marzullo, Juliana Pimenta de Mattos da Silva, Julio Cesar Barszez Trajano, Kamila Karen de Jesus Costa, Karine dos Santos Magalhães, Karla de Oliveira Monteiro, Ladislau Fonseca de Souza Neto, Larissa Meira Gil, Leandro Calfa Bayma, Leila Ferreira Jacinto Silva, Lenon Rangel Gomes, Leonan Ribeiro Barroso, Leonardo Barbosa Medeiros Marques dos Santos, Leonardo Cardoso Petinatti, Leonardo de Jesus Pereira, Leonardo Schweter Pereira, Lília de Melo de Souza, Lívia Guilherme Lopes de Oliveira, Lívia Pereira Barbosa, Loana da Costa Esteves, Loren Thais Silva e Silva, Lucas Barreto Horacio e Silva, Lucas Barroso Morais, Lucas Burity de Almeida Teixeira, Luís Fabiano Carvalho Monteiro, Luísa Cardozo Valencia Marques, Luiz Guilherme Vianna da Silva, Luiz Gustavo Garcia de Moraes Jardim, Luiza de Carvalho Nobre, Maira Miranda de Oliveira, Marcela Cosenza, Marcella Pereira da Silva, Marcella Troccoli Sousa de Lemos Ferreira, Marcella Zamith Guimarães, Marcelle Fonseca Malheiros Andrade, Marcelo Fernandes Guimarães, Marcelo Rosemback Machado da Silva, Marcello Attila Costa Teixeira, Marcos Antonio Guimarães Valle Junior, Marcos Pessoa Gonzaga, Maria de Carvalho e Silva Rezende, Mariana Augusta Consentino Prestes, Mariana Lopes Heleno, Mariana Tavares Ravazzano, Mariane Cristina Borges Dowsley Grossi, Marina Lopes de Lima, Mário Henrique Trindade Amazonas, Marscele Fontes de Almeida Tinô, Mateus Correia Viana, Matheus Machado Martins Borges, Matheus Volpini de Sá, Mauricio de Araujo Pinho, Mayra Christina Felizardo de Oliveira, Natália de Castro de Sá Pacheco, Paloma Lourenço de Carvalho, Patricia Seta Araujo Figueiredo, Pedro Fabião Moreno, Pedro Paulo Jotta Filho, Philippe Rocha Martin, Rafael Guimarães Ramos, Rafaela Loureiro Vulcanis, Rahyla de Vasconcelos Teixeira, Raphael Beranger Acciaris Valle, Raphael Reis Pereira Ribeiro, Rebecca Correia Lemos, Renan Barrozo da Silva, Renan Nascimento de Souza, Rodrigo Rafael Rodrigues Ramos, Rodrigo Rezende Cassano da Costa, Soraya Ribeiro Feghali, Stephanie Ciccheli Senra, Stephanie dos Reis Monteiro, Taíssa dos Santos Guimarães, Talita Sterim Bandeira Lopes, Thadeu Carneiro Torres, Thaís Matera Ferraro Teixeira, Thales Maurício dos Reis Principe, Thamiris de Oliveira Oliveira, Thatiana Mallet Lario, Thiago José Duarte Cabral, Thiago Tomazine Teixeira, Thiago Veras Geraldes, Tuíla Soares Infurna, Victor Carvalho Mattoso da Costa, Victor Leite Borges de Souza, Victor Pereira Monteiro Rodrigues de Oliveira, Vinicius Costa da Franca, Vinicius de Carvalhosa Barbosa Couto, Vinicius Teixeira Mesquita, Vitor Forti, Vitor Raian Freire de Souza, Wanessa Santos de Sousa, Wilson Agostinho Silva de Pinho, Yasmin Cristina Leite Rodrigues, Yuri Felipe de Souza e Silva, Yuri Menezes Tavares Ribeiro. Ensino Médio: Ano 1977 - Luiz Mauro Lima, Isabel Cristina Vianna do Nascimento. Ano 1981 - Maria Helena Figueiredo Rafful. Maria de Fátima Fernandes Rodrigues: Diretora: Reg. 2556/MEC. Maria das Graças Pereira de Lima. Secretária: Reg. 143/97 SEE.\r\n\r\nId: 709957\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/01/2009"
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                        "711531": [
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                            "INVEST TUR BRASIL - DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nIMOBILIÁRIO TURÍSTICO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.723.106/0001-25\r\n\r\nNIRE 35.300.340.540\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nLAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Invest Tur Brasil - Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A. (IVTT3) (\"IVTT\") e a LAHotels S.A. (MEOP3B) (\"LAHotels\") em cumprimento ao disposto nas Instruções CVM nºs 358/2002 e 319/1999 e em complemento às informações objeto dos Fatos Relevantes de 31.10.08, 03.12.08 e 08.01.09, vêm a público informar o que segue:\r\n\r\nFoi verificada a necessidade de serem alteradas as condições previstas nos itens 2.1(ii) e 5.4 do Fato Relevante publicado em 08.01.09, que passam a ser regidas pelos termos dos itens 2.1(ii) e 5.4 abaixo. São confirmados todos os demais termos do Fato Relevante de 08.01.09.\r\n\r\nCom objetivo de integrar as atividades da IVTT e da LAHotels, serão submetidas aos acionistas da IVTT e da LAHotels, em Assembléias Gerais Extraordinárias a serem realizadas no dia 09.02.09, a incorporação da LAHotels pela IVTT (\"Incorporação\"), mediante a versão, para a IVTT, do patrimônio líquido contábil da LAHotels, na forma descrita abaixo.\r\n\r\n1. Objetivos da Operação.\r\n\r\n1.1. A Incorporação está inserida em um projeto de associação estratégica entre IVTT e LAHotels para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários turísticos e a gestão de hotéis próprios e de terceiros, cuja implementação se dará na forma do disposto no Protocolo e Justificação da Incorporação de LAHotels S.A. por Invest Tur Brasil - Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A. (\"Protocolo e Justificação\").\r\n\r\n1.2. A IVTT continuará, após a Incorporação, a ser uma companhia aberta listada no segmento do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP (\"Bovespa\"), passando a contar com os recursos financeiros, humanos e tecnológicos da IVTT e da LAHotels, além do expertise das companhias em suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\n1.3. As administrações das Companhias acreditam que a Incorporação reposicionará a IVTT frente ao novo contexto de mercado em que a companhia está inserida, fortalecerá seu posicionamento competitivo, reduzindo o risco para seus acionistas e permitindo a geração de valor a longo prazo.\r\n\r\n1.4. A Incorporação também permitirá a exploração de potenciais sinergias entre IVTT e LAHotels, além da criação de uma companhia com plataforma de negócios diversificada, com receita recorrente, geração de caixa operacional e maior alinhamento de interesses entre acionistas e administradores.\r\n\r\n2. Condições Precedentes à Incorporação.\r\n\r\n2.1. A Incorporação está condicionada à ocorrência dos seguintes eventos:\r\n\r\n(i) aumento do capital social da LAHotels, com a emissão de 114.544.160 (cento e catorze milhões, quinhentas e quarenta e quatro mil, cento e sessenta) novas ações ordinárias e/ou preferenciais, em valor suficiente para que, após o referido aumento de capital, a LAHotels apresente disponibilidades no montante de R$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de reais), a ser aprovado e totalmente integralizado a qualquer momento antes da deliberação, em Assembléia Geral de acionistas da LAHotels, sobre a Incorporação e a subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, da totalidade das novas ações emitidas pela LAHotels no âmbito do aumento de capital acima referido;\r\n\r\n(ii) aprovação da redução do capital social da IVTT, por ser julgado excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, sem alteração no número de ações de emissão da IVTT, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), mediante distribuição de recursos a seus acionistas, na proporção das respectivas participações no capital social da IVTT, redução esta que será condicionada à efetiva aprovação da Incorporação pelos acionistas de LAHotels e IVTT. Caso aprovada a proposta de redução de capital, oportunamente, a IVTT informará os acionistas que farão jus ao pagamento decorrente de tal redução de capital e o valor a ser pago por ação da IVTT;\r\n\r\n(iii) aprovação, pela Assembléia Geral de acionistas da IVTT, nos prazos e condições a serem submetidos à deliberação da Assembléia Geral: (a) da alteração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão das Debêntures, para possibilitar a transferência das Debêntures para sociedades controladas pelos Debenturistas; e (b) da alteração da fórmula e das condições de conversão das Debêntures, observado o previsto no item 2.2 abaixo; e\r\n\r\n(iv) aprovação da redução de capital da IVTT mencionada no item (ii) pela maioria dos Debenturistas, reunidos em Assembléia de Debenturistas, nos termos do art. 174, §3º da Lei nº 6.404/76, a ser realizada na mesma data em que for realizada a Assembléia Geral de Acionistas da IVTT que deliberar sobre a Incorporação.\r\n\r\n2.2. O Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão das Debêntures deverá ser alterado, dentre outras mudanças, para prever a possibilidade de a Companhia quitar as Debêntures, quando do exercício das respectivas opções de conversão pelos Debenturistas, (i) mediante a emissão de ações de emissão da IVTT ou (ii) mediante o pagamento de valor correspondente a R$ 407,93 (quatrocentos e sete reais e noventa e três centavos) (que é preço por ação de emissão da IVTT estabelecido para os fins da relação de troca) multiplicado pelo número de ações objeto da respectiva opção de conversão. Imediatamente após a distribuição dos recursos decorrentes da redução de capital da Companhia de que trata o item 2.1(ii) acima: (i) 51% das Debêntures deverão ser convertidas pelos Debenturistas em ações ordinárias da IVTT, representativas de 3,0% (três por cento) do capital social da IVTT após a Incorporação, as quais terão as mesmas características e condições e gozarão dos mesmos direitos e vantagens das demais ações de emissão da IVTT, salvo que tais ações não conferirão aos seus titulares o direito de participar da distribuição de recursos decorrente da redução de capital da Companhia de que trata o item 2.1(ii) acima; e (ii) 49% das Debêntures deverão ser quitadas pela IVTT mediante a cessão em pagamento aos Debenturistas: (a) da participação da IVTT de quotas representativas de 100% do capital social da Salvador Downtown Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (\"Itaigara\"), por seu valor contábil, ou seja, R$ 13.742.112,00 (treze milhões, setecentos e quarenta e dois mil, cento e doze reais) e (b) de quotas, representativas de 38% do capital social da Conde Residence Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. (\"Conduru\"), por seu valor contábil, ou seja, R$ 8.613.790,60 (oito milhões, seiscentos e treze mil, setecentos e noventa reais e sessenta centavos), sendo certo que essas participações já refletem o aporte de capital que será feito pela IVTT, a qualquer momento antes do resgate das Debêntures, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao capital social da Itaigara e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao capital social da Conduru.\r\n\r\n2.3. A Incorporação já foi aprovada pelos conselhos de administração da IVTT e da LAHotels e será submetida à deliberação dos acionistas de ambas as companhias.\r\n\r\n2.4. Caso as condições da Incorporação previstas nos itens (i) a (iii) do item 2.1 sejam cumpridas, os Debenturistas declararam, de forma irretratável, que aprovarão a redução do capital social da IVTT mencionada no item 2.1(ii).\r\n\r\n3. Atos que Antecederam a Operação.\r\n\r\n3.1. Como passo preliminar à implementação da Incorporação, em 07.01.09 os conselhos de administração de IVTT e LAHotels aprovaram o Protocolo e Justificação, bem como as operações objeto dos mesmos e a convocação de assembléias gerais de acionistas para deliberar sobre a matéria, tendo sido o referido Protocolo e Justificação firmado pelas administrações das companhias na mesma data.\r\n\r\n4. Critérios de avaliação do patrimônio da LAHotels e da IVTT e tratamento das variações patrimoniais.\r\n\r\n4.1. O patrimônio líquido da LAHotels será incorporado a valor contábil, tomando como base os elementos constantes do balanço especial datado de 30.09.08 (\"Data Base\"). Foi escolhida a empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, nº 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"), para realizar a avaliação do valor do acervo líquido da LAHotels a ser incorporado pela IVTT, ad referendum das Assembléias Gerais de Acionistas da LAHotels e da IVTT. A Apsis e seus profissionais responsáveis pela avaliação declararam (i) não ter interesse, direto ou indireto, nas Companhias envolvidas ou na operação, bem como não haver qualquer outra circunstância relevante que possa caracterizar conflito de interesses, e (ii) que o controlador e os administradores das Companhias envolvidas não direcionaram, limitaram, dificultaram ou praticaram quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade de suas respectivas conclusões. Conforme previsto no laudo de avaliação (\"Laudo Patrimonial\"), o valor do patrimônio líquido contábil da LAHotels foi avaliado em R$ 155.866.770,16 (cento e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta reais e dezesseis centavos), na Data-Base.\r\n\r\n4.2. A Incorporação será levada a efeito com base na relação de troca discutida e determinada pelas administrações das Companhias, prevista no item 5.1, que é suportada por uma análise econômico-financeira acerca do valor econômico da IVTT e da LAHotels, preparada pelo Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A. (\"Merrill Lynch\"), instituição financeira com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3400, 18º andar, em São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.073.200/0001-21 (\"Relatório de Avaliação\"). O Merrill Lynch avaliou, na Data-Base, a IVTT e a LAHotels com base em critérios e datas idênticas, conforme se depreende do Relatório de Avaliação.\r\n\r\n4.3. Uma vez que o Relatório de Avaliação fornece faixas de relação de substituição das ações, as administrações de ambas as companhias, considerando as faixas de relação de substituição assim fornecidas, entendem que a relação de substituição proposta constitui um parâmetro justo e eqüitativo de determinação da relação entre os valores econômicos das companhias.\r\n\r\n4.4. As variações patrimoniais apuradas a partir da Data-Base e até a data em que a Incorporação vier a se consumar serão apropriadas pela IVTT.\r\n\r\n5. Relação de substituição, número e espécie das ações a serem atribuídas aos acionistas da LAHotels e direitos conferidos pelas novas ações.\r\n\r\n5.1. As relações de substituição referidas neste item foram negociadas entre as administrações de IVTT e LAHotels, são consideradas justas e eqüitativas aos acionistas de ambas as companhias e foram propostas pelos administradores de IVTT e LAHotels após a discussão dos Relatórios emitidos pelos assessores referidos no item 9.2. abaixo.\r\n\r\n5.2. Serão atribuídas aos acionistas da LAHotels, proporcionalmente às respectivas participações no capital da LAHotels, 3,293762 ação ordinária da IVTT para cada mil ações ordinárias ou preferenciais da LAHotels, com a emissão, pela IVTT, de um total de 915.852 (novecentas e quinze mil, oitocentas e cinqüenta e duas) novas ações ordinárias, nominativas e escriturais, sem valor nominal. A relação de substituição das ações ordinárias e preferenciais da LAHotels por ações ordinárias de emissão da IVTT foi determinada em negociações entre as administrações das Companhias, sendo suportada por avaliação econômico-financeira realizada por empresa especializada, de acordo com o disposto no item 4 acima, que tomou como base as informações econômicas e financeiras disponíveis sobre o estado atual e perspectivas futuras de negócios de IVTT e LAHotels.\r\n\r\n5.2.1. A relação de substituição já reflete os efeitos da redução de capital da IVTT e o aumento de capital da LAHotels.\r\n\r\n5.3. As frações de ações resultantes da substituição da posição de cada acionista da LAHotels serão arredondadas para baixo para o número inteiro mais próximo. Os valores resultantes da alienação serão disponibilizados em nome dos respectivos acionistas após a liquidação financeira das ações alienadas no leilão.\r\n\r\n5.4. As ações ordinárias da IVTT a serem atribuídas aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da LAHotels, em substituição às atuais ações da LAHotels que serão extintas, farão jus aos mesmos direitos das ações ordinárias de emissão da IVTT ora em circulação, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia.\r\n\r\n5.5. Os acionistas titulares de ações preferenciais da LAHotels não receberão ações preferenciais da IVTT porque as administrações da IVTT e da LAHotels pretendem que a IVTT permaneça como uma companhia aberta com ações negociadas no Novo Mercado da Bovespa, cujo Regulamento exige que as companhias listadas tenham seu capital social dividido exclusivamente em ações ordinárias.\r\n\r\n5.6. Não há ações de emissão da LAHotels que sejam detidas pela IVTT nem ações da IVTT que sejam detidas pela LAHotels.\r\n\r\n6. Aumento e composição do capital social de LAHotels após a Incorporação.\r\n\r\n6.1. O valor contábil do patrimônio líquido da LAHotels a ser incorporado pela IVTT será de R$ 155.866.770,16 (cento e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta reais e dezesseis centavos), de acordo com o Laudo Patrimonial.\r\n\r\n6.2. A Incorporação do patrimônio líquido da LAHotels resultará no mesmo valor referido no item 6.1 em um aumento do capital social da IVTT no mesmo valor referido no item 6.1. Dessa forma, o capital social da IVTT passará de R$ 645.101.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, cento e um mil reais), já considerando a redução de capital de que trata o item 2.1(ii) acima, para R$ 800.967.770,16 (oitocentos milhões, novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e setenta reais e dezesseis centavos), mediante a emissão, pela IVTT, de 915.852 (novecentas e quinze mil, oitocentas e cinqüenta e duas) ações ordinárias, escriturais, sem valor nominal, que serão integralmente atribuídas aos atuais acionistas da LAHotels. As ações emitidas serão integralizadas com a absorção do patrimônio líquido da LAHotels, na forma do art. 227, §1º da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n6.3. Os valores referentes ao aumento de capital social da LAHotels serão vertidos à conta de reserva de capital da IVTT e, oportunamente, terão sua destinação na forma do art. 200 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n6.4 Todas as ações da LAHotels serão canceladas no ato da Incorporação, sendo substituídas pelas novas ações ordinárias de emissão de IVTT, conforme relação de substituição.\r\n\r\n7. Reembolso dos acionistas dissidentes.\r\n\r\n7.1. Consoante o disposto no art. 137 da Lei nº 6.404/76, é garantido direito de retirada aos acionistas da LAHotels que não concordarem com a Incorporação, seja através da dissensão, abstenção ou mediante o não comparecimento à Assembléia Geral da LAHotels que aprovar a Incorporação. O acionista deverá manifestar expressamente sua intenção de exercer o direito de retirada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da ata da Assembléia que aprovar a Incorporação.\r\n\r\n7.2. O pagamento do reembolso dependerá da efetivação da Incorporação, conforme previsto no art. 230 da Lei nº 6.404/76. O reembolso do valor das ações somente será assegurado em relação às ações de que o acionista seja, comprovadamente, titular, na data de publicação da primeira convocação da respectiva assembléia geral que irá deliberar sobre a Incorporação ou da publicação do fato relevante que tratar dessa operação, o que ocorrer antes, na forma do art. 137 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n7.3. Nos termos do art. 137, §3º, da Lei nº 6.404/76, a Incorporação poderá ser reconsiderada, por proposta da administração da LAHotels, caso o pagamento do valor referente ao exercício do direito de recesso pelos seus acionistas, no entender da administração da LAHotels, coloque em risco a estabilidade financeira da companhia.\r\n\r\n7.4. Os acionistas dissidentes da LAHotels terão direito ao reembolso de suas ações, ao valor de R$ 0,02 (dois centavos de real) por cada 10.000 (dez mil) ações, conforme último balanço aprovado, ou seja, de 31.12.2007.\r\n\r\n8. Custos.\r\n\r\n8.1. As administrações das Companhias estimam que os custos de realização da Incorporação serão da ordem de R$ 9.946.821,00, incluídas as despesas com publicações, auditores, avaliadores, advogados e demais profissionais técnicos a serem contratados para assessoria na operação.\r\n\r\n9. Demais informações sobre a operação.\r\n\r\n9.1. Indenização\r\n\r\n9.1.1. Observados os termos previstos no Protocolo e Justificação, a IVTT indenizará os investidores que forem acionistas da IVTT ou da LAHotels na data da Incorporação, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias úteis a contar da ocorrência de qualquer custo, perda, prejuízo, dano ou despesa sofrido ou suportado pela IVTT, a partir da data em que efetivamente incorridos, como resultado ou efeito de (i) contingências ocultas, nessa data, decorrentes de aquisições de sociedades ou ativos realizados pela LAHotels ou pela IVTT no curso de suas respectivas atividades antes da realização da Incorporação, conforme o caso, ou (ii) de eventuais contingências tributárias, da LAHotels ou da IVTT, ou de qualquer de suas respectivas subsidiárias, decorrentes da inobservância de qualquer regra tributária aplicável e/ou do não recolhimento de qualquer tributo quando esse se tornou devido, relativas a eventos anteriores à Incorporação. Tal obrigação de indenização limita-se aos eventos acima mencionados que forem devidamente identificados e efetivamente despendidos pela IVTT até o dia 31 de dezembro de 2013.\r\n\r\n9.2 Assessores Financeiros\r\n\r\n9.2.1. A IVTT contratou o Merrill Lynch e a LAHotels não contratou assessores financeiros para as operações descritas neste Fato Relevante.\r\n\r\n9.3. Submissão a Autoridades\r\n\r\n9.3.1. A Incorporação será comunicada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômico - CADE. Quaisquer outras comunicações devidas com relação à Incorporação serão submetidas às autoridades governamentais competentes, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\n9.4. Passivos e contingências não contabilizados\r\n\r\n9.4.1. Não há passivo ou contingência passiva relevante que não tenha sido devidamente contabilizada.\r\n\r\n10. Disponibilização de documentos.\r\n\r\n10.1. O Protocolo e Justificação e as demonstrações financeiras auditadas de 31.12.07 de IVTT e LAHotels, bem como os demais documentos a que se referem este fato relevante e o artigo 3º da Instrução CVM 319/99 (incluindo a proposta de reforma estatutária), serão encaminhados, na forma da regulamentação aplicável, à CVM e à BVSP e estarão disponíveis na sede das Companhias e no website da IVTT (www.investtur.com).\r\n\r\nSão Paulo, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nAndrea Cristina Ruschmann\r\n\r\nDiretora Financeira e de Relações com Investidores\r\n\r\nda Invest Tur Brasil\r\n\r\nDesenvolvimento Imobiliário Turístico S.A.\r\n\r\nPieter Jacobus Franciscus van Voorst Vader\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nda LA Hotels S.A.\r\n\r\nId: 711531"
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                        "710199": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio LAF\r\n\r\nCNPJ 03.073.058/0001-53\r\n\r\nO Diretor do Colégio LAF, mantido por A. Felipe Flutt, situado na Rua Dr. Figueiredo, 333, Município de Valença/RJ, torna pública a relação dos concluintes do Ensino Médio em 2008: Amanda Gaudencio Monteiro, Antonio José Domingos Dantas, Ana Tereza Rezende de Mendonça, Bruno Machado Fontes, Carollina Fernandes Tinoco, Cintia Maria Teixeira Silva, Eduardo Machado Barra, Flávia Menezes Duque, Jamily de Almeida Nascimento Silva, João Paulo Lopes da Silva Reis, Julia de Oliveira Baptista, Lauro França Fernandes, Leonardo Moutinho Lanna, Leonardo Puzzi Florindo, Leticia Stivanin da Cunha Alves, Letícia Chaves Fernandes, Lucas Magalhães Lago, Marcela Mattos Giesta, Marcello Furtado Vilela, Marcus Vinicius dos Santos Coelho, Maria Raquel Barbosa Pereira, Maria Fernanda Nunes Slade, Mayara dos Santos Rezende Gonçalves, Nathália de Carvalho Ramos, Patricia Ribeiro Pereira, Saulo Braga Ferreira de Sousa, Vanessa de Andrade Lima, Vitor Hugo Conceição de Oliveira, Vitor Neves Mautone. Séc. Rosane Vilarinho Pinto - Reg. 779/01, Diretora Ana Cristina Simões da Soledade Lima - Reg. 9379/2004 MEC. \r\n\r\nId: 710199"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO EXPRESSÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESCOLAR SILVA CARVALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.151.620/0001-82\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Expressão, mantido por Administração Escolar Silva Carvalho LTDA, situado na Rua Engenheiro Roberto Sanson, 05, Bairro: Pavuna, Município: Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do curso ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ANO 2007 - 2º. semestre: Felipe de Souza Abreu Coutinho e Joelma Barbosa Bastos Medeiros. ANO 2008: 1º. semestre: Alaine Andréa Campos Vaz, Alan Souza Ferreira, Caroline Guaranho Anselmo da Fonseca, Cláudio Santos, Fábio Vargas de França, Fabrício Cícero de Matos, Felipe da Cruz Marques, Felipe Gonçalves Oliveira Pinto, Jéssica Motta Medeiros, Marcos José Santos de Oliveira, Rodrigo Gadelha Rodrigues, Samara Jane da Costa Santos, Vinícius Pereira Lata e Yuri Chagas Rodrigues de Melo. Secretária: Cristiana Barreto Leão. Diretor: João Luciano Carneiro da Silva. Professor Inspetor Escolar: Isabela Pereira Lopes, Mat. 0942780-8, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 708251"
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                        "710287": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MODELO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CARLOS E ZÉLIA CÔRTES\r\n\r\nCNPJ Nº 27.760.495/0001-03\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio - Ano 2006: Aline Chagas Campos Almeida; Ana Carolina Vieira Rego; André de Oliveira Freire; André dos Santos Andrade; André Thurler Rodriguez; Camilla Ladeira Freire; Daniel Herdy de Paula; Déborah Faria de Almeida; Filipe da Silva Verly; Franciane Neves da Silva; Gabriel Bohrer Canto; Gustavo Frotté Moreira; Igor Moraes Marcondes; Iolanda Gurgel da Rocha; Jamilly Lorrana Barbosa Tavares; Lorena Carolina da Silva Alves; Lucas Silva Dias; Luiza Veiga Coelho de Souza; Marcio de Souza Venancio Junior; Marcos Felippe Salgueiro Ferreira; Matheus de Oliveira Jesus; Matheus Miranda Silva; Nathália Moraes Lessa; Nayara Pedrete Saippa; Nayara Ribeiro Amador; Paulo Rodrigo da Silva Valente; Phillipe Fonseca de Freitas; Priscila Gomes da Silva; Renata Alexandre Barros da Silva; Rhana Livia Cardinot de Oliveira; Roberta Alexandre Barros da Silva; Savio Ary José da Silva d'Avila Costa; Suelen Rito dos Santos; Taís Barbosa Prôa Melo; Thiago Brollo; Vinícius Mouza Santiago da Cunha; Zeone Martins Felix. Ensino Médio - Ano 2007: Alan Silva Braga; Anderson Furtado Fernandes; Andreza Menezes Lima; Arthur Schottz Cruzal; Bárbara Pinheiro Campos; Bruno Moura Rocha; Bruno Pedrete Morgado Menezes Biosca; Darline Dias Macedo; Douglas Bessa da Silva Marinho; Drasto Cezar Cardinot Aguiar; Eduardo Rufino Machado; Erick do Nascimento Barroso; Felipe Muniz Velozo; Giulia Marins Soares; Hanna Côrtes Teixeira Bayer; Hayná Azevedo Moliari; Jéssica Miranda de Oliveira; João Pedro Marques Gouvêa; Juliana Maria Tuler de Souza; Kalvin do Couto Schlupp; Leonardo Rodrigues da Costa Moraes; Lorraine Herdy Heggendornn; Marcus Vinícius Galhardo de Souza; Marlon Leôncio Pacheco do Almo; Matheus Vogt Catarcione; Monique Pinheiro Massena; Pamela Bruni Ribeiro; Paola Coimbra de Souza; Patrick Dantas de Carvalho; Pedro Henrique Caetano dos Santos; Phillipe da Costa Ferreira Martins; Ramon Farias Machado; Rinaldo Rosa Faria Junior; Roberto Luiz Brito Thurler; Suellem do Amaral Lopes; Tamires da Costa Pinto; Tayan Emerick Pinto; Ursula Balistieri da Rocha Marques; Vanessa Braga Morgado; Vanessa Cristina Melnixenco; Wyrá Lima Sardou. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - Ano 2003: Ana Lucia Marques Barcellos; Ana Paula de Freitas;Carla Klein; Daniel Marino Silveira; Erlem Edimilson Barrozo; Fabio da Silva Sader; Fabrício Ferreira Lopes;Grasielle Bollorini Thurler; Gustavo de Queiroz Castro; Jorge Gelson D'Almeida Filho; Keila Silveira; Kelly Amorim Guerra; Livia Silva Dias; Maria Regina Veloso Mascouto; Matheus Veiga Pacheco; Maycon Dantas Bon; Núbia Raquel Neto Gomes; Olivia Eller Koitla; Patricia Aparecida de Melo Seraphim Peixoto; Priscilla Diniz de Almeida; Robert Louvise Malhard; Simone Fernandes Canto; Tarcisio Ribeiro; Tatiana Capocci do Carmo Faria; Thaiana Dias Arruda; Wilbur Jose de Souza Araujo. 2ª Via - Curso Normal - Ano: 1971- Maria Wanda Gomes Vizzoni.Curso Técnico de Contabilidade - Ano: 1969 - Jorge Marques de Oliveira. Regina Coeli Côrtes Teixeira Bayer - Diretor - Reg. nº 16.245 MEC; Elisabeth Côrtes Teixeira -Secretária - Reg. DAT/SEEC nº 2006/88.\r\n\r\nId: 710287"
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                        "710329": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ nº 42.123.885/0001-66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Bezerra de Araújo, mantido por Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo Ltda., situado na rua Viúva Dantas nº 417, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem Ano 2004: Adriana Barbosa da Silva. Ano 2006: Adriane Lopes Pereira, Aline Cristina da Silva Pacheco, Daniele Duarte Pereira, Dario Veras Pereira, Juliana da Silva Cristino, Priscila Costa da Rocha; Ano 2007: Bianca da Silva Rocha, Gisele Cristine de Moraes Zamith, Jandira Silva Santos, Luiz Eliseu Guimarães, Mariana de Oliveira, Nádia Santana de Souza Matos; Ano 2008: Alexandra da Silva Breves, Aline Lucateles Alves de Santana, Analu Pereira de Castro, Cilene Pereira Moraes, Elaine Batista dos Santos, Gabriela Monteiro de Paulo, July-Anne Teixeira da Silva, Lôrraine Sampaio Maia, Maria São Pedro Sales Gomes, Paula Silveira Ornella, Queila de Lira Furtado Santos, Raquel da Silva Pinto, Samara Emanuele da Silva Barbosa, Soray Origuela Santos; Especialização - CTI - Ano 2008: Kesia Fausto de Oliveira; Técnico em Enfermagem do Trabalho Ano 2008: Edilene dos Santos Silva, Jane Roseny Muniz dos Santos, Karlla Milena Silva Pavão, Véra Lucia Figueiredo Rodrigues. Técnico em Patologia Clínica - Ano 2003: Marcia Monica Ribeiro. Ensino Médio concomitante com Técnico em Enfermagem - Ano 2001: Kênia Costa Ferreira. Ano 2007: Bruna Velozo da Silva, Luana Denise Araujo Montana. Ano 2008: Aline Gonçalves Sant'Anna, Ana Maria Santana da Silva, Camila Habdallah Moreira, Fabíola Nascimento Maia, Kainara de Souza Machado, Pamella Costa da Cruz, Raimundo Meireles, Rute Santos Marques; Técnico em Segurança do Trabalho - Ano 2008: Fabiane Teixeira de Freitas dos Santos. Técnico em Radiologia Médica Ano 2006: Alexandre Barbosa da Silva; Ano 2007: Ana Paula do Nascimento de Mello, Andreza Sampaio Rodrigues, Andréia Fernandes da Silva Zonato, Alexandre Teixeira Gonçalves, Fagner Vieira dos Santos, Fernanda Corrêa da Silva, Marcelo Caio Regato Alcides, Mariana Morena Leite Barbosa, Michelle de Carvalho Moreira, Rosinei Ribeiro de Carvalho, Vanessa Furriel de Sousa, Wandré dos Santos Penha, Zuila Augusta Amaral da Gama Santa Brígida. Ano 2008. Alessandro Ferreira de Amorim, Anderson Gonçalves de Oliveira, Anderson Macieira Barros, Andréa Regina da Silva, Angelita Soares de Souza, Catia Nonnenmacher, Cristina Silva Caico, Deizilane Amorim Alves, Dulcimar Souza Pereira, Elza Maria Silva de Souza, Ewerton Portes dos Santos Oliveira, Fabiano Rodrigues Camargo, Gilvan de Oliveira Firmiano, Iara Fonseca da Silva Luiz, Jeferson da Costa Moreira, João Luiz Moura de Vasconcelos, Leilane Rodrigues Medeiros, Lorrane de Araujo Bonifácio, Marcia da Silva Nunes, Michele Olivieri da Rosa, Neemias Alan dos Santos Oliveira, Neilda Sueli Barbosa de Souza, Nelson da Silva Vieira, Rafael Barbosa Machado, Ravini Fermiano Ferreira, Renata dos Santos, Rodrigo Praxedes de Souza Lousano, Rose Ane Mulim do Nascimento, Rosemberg Vieira de Souza Santos, Simone Luiza Dias, Shirlene Santos de Oliveira, Tatiane Cardozo da Rocha, Tatiane do Nascimento Braga. Secretaria Escolar: Neila Maria Ribeiro, DAT 2135/88; Diretora: Maria José Bezerra de Araújo, 12781/MEC; Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de Oliveira Santos; Matrícula 094268-9; CRRM IV SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 710329"
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                        "710412": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA\r\n\r\nDE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 16/01/09, às 11:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça nº 2899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: a) Extinção da Filial denominada “Bonsucesso”; b) Redefinição para efeitos fiscais da Natureza de Operação dos estabelecimentos denominados, “Matriz”, “Campos dos Goytacazes”, “Governador Valadares” e “Belo Horizonte”; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro - RJ, 08/01/09. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 710412"
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                        "711534": [
                            "V - Convocação",
                            "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas da LAHotels S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 3716 (parte), Copacabana, às 15:00 horas do dia 09 de fevereiro de 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Invest Tur Brasil - Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A., companhia aberta com sede na Rua Ramos Batista, 444, 2º andar, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.723.106/0001-25 (\"IVTT\") (\"Protocolo e Justificação\"), bem como verificar a ocorrência das condições nele previstas; b) ratificar a nomeação e contratação, pela administração da Companhia, da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., com sede na Rua São José, 90 - grupo 1.802, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.281.922/0001-70 (\"Apsis\"), como empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia (\"Laudo de Avaliação\"); c) examinar, discutir e deliberar sobre o Laudo de Avaliação elaborado pela Apsis; d) deliberar sobre a proposta de incorporação da Companhia pela IVTT, na forma dos arts. 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, com a conseqüente extinção da Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação (\"Incorporação\"); e e) autorizar os administradores da Companhia a subscrever as ações a serem emitidas pela IVTT em decorrência da Incorporação, bem como a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAntonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 711534"
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                        "711321": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO BOTÂNICA MARGARET MEE - FBMM\r\n\r\nCNPJ 35.789.312/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. membros dos Conselhos Deliberativo e Diretor para às 15 (quinze) horas do dia 15 de janeiro de 2009, a se reunirem em Assembléia no Solar da Imperatriz, Rua Pacheco Leão, 2040, sala 1 - Jardim Botânico - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Alterações do estatuto, transferência da sede e eleição dos novos membros dos Conselhos.\r\n\r\nId: 711321"
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                        "711326": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE DE AMIGOS DE MARGARET MEE - SAMM\r\n\r\nCNPJ 35.792.902/0001-92\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Associados e Diretores para às 16 (dezesseis) horas e 30 (trinta) minutos do dia 15 de janeiro de 2009, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no Solar da Imperatriz, Rua Pacheco Leão, 2040, sala 1 - Jardim Botânico - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Alterações do estatuto adaptando-o ao Código Civil vigente e a transferência da sede da sociedade desta cidade para à cidade de Paraty, Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 711326"
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                        "711308": [
                            "V - Convocação",
                            "EBA - EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.610.349/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - 29ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede da Empresa, na Av. Condessa do Rio Novo nº 1.637 - sala 401, na cidade de Três Rios/RJ, no dia 17/01/2009, às 11h, em AGE para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membros da diretoria, para cumprir mandato no biênio 2009/2010; 2. Prestação de contas da diretoria anterior; 3. Assuntos gerais de interesse da Sociedade. Três Rios, 07/01/2009. Marc Alain François Gouyou Beauchamps - Presidente.\r\n\r\nId: 711308"
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                        "711354": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "VOLTAIRE COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nALC - Organização de Ensino e Empreendimento S/C Ltda.\r\n\r\nC.N.P.J. 04.557.327/0001-10\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DE 2008 - Daniel Osório Ferreira de Albuquerque Côrtes, Daniel Rodrigues de Barros Braga, Felipe de Menezes Costa, Fernanda Figueiredo Veras Soares, Fernando Albuquerque Silva, Fredy Pereira Coimbra Moreira, Gabriela Angélica Ferreira Fuller, Jean Nelson Figueiredo, Jully Capistrano de Oliveira, Luiza Higino Doro, Luiza Monteiro Moura da Costa, Priscilla Felipe Campos Gonçalves da Silva, Rachael Costa de Azevedo, Raphaella Freitas de Uzeda Felizola Ferreira, Tamara Veiga de Rooij Niterói(RJ), 29 de dezembro de 2008. Secretária: Isabella Fernandes de Souza-Reg. nº 1174/06; Diretora: Lydia dos Santos Barroso Carvalho/RG: 0124-03-RJ\r\n\r\nId: 711354"
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                        "711411": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "VOLTAIRE COLÉGIO E VESTIBULARES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nProvas & Provas S/C Ltda\r\n\r\nC.N.P.J. 03.964.803/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO DE 2008 - Ágata Silva de Oliveira; Amanda Gonçalves Gaspar, Anna Carolina Marinatto de Mello, Anna Paula Sicheler, Arthur Cruz Nunes Fonseca, Bárbara Cavalheiro Thomaz, Beatriz Gomes Costa e Silva, Bruna Cupolillo Vaz , Camille Keijock Conde, Caroline Faria Velloso, Caroline Garcia Alves, Cecília Loureiro Cantanhede, Chaiana Pinheiro Testas, Daiane Silva Lima ,Diogo Vaz Tavares, Fernanda Attianezi Lima, Fernando Berlim Graça, Gabriel Castricini de Mello, Gabriella Visconti de Aguiar Vargas, Guillermo Jaramillo de Souza, Gustavo de Figueiredo Maciel Vilella, Henrique Chrisóstomo de Alencar Machado, Hugo Corrêa Moraes da Cruz, Júlia Cardoso de Souza da Matta Machado, Juliana Rocco Wajsfeld, Kamila Barreira Lopes da Costa, Karin Kazan, Lays Ribeiro Oliveira Gomes, Letícia Lessa Béhar, Luana Silva Marques, Luhara Santana da Cruz, Maíra de Freitas Pinto Nobre, Manuela Martins da Côrte Rocha , Marcelle de Oliveira Costa, Marcus Túlio Ribeiro e Souza, Mariana Motta Gonçalves, Mariana Ribeiro Ayala da Fonseca, Monique Telles da Silva, Natassia Fialho Stephan, Nathália Fróes Hainfellner, Pedro Abreu da Silva, Ramon Soprani Alves Dias, Renata Machado Cardoso, Sâmella de Brito Ferre, Sérgio Henrique Amarante da Silva Junior, Yohan Schenka Ribeiro, Daniel Machado de Souza, Danilo Veiga Blanchart, Alana Monteiro de Almeida Zagui, Amanda da Rocha Rodrigues Lourenço, Antonio Augusto da Silva Araújo, Camila de Oliveira Quintanilha, Isadora dos Santos Barroso Melo, Kelly Carolline Pereira da Silva, Mariana Menengoy Fellows, Mateus Cabral de Cerqueira, Romulo de Araujo Mourão, Janaina Estrela Francisco, Jonas Filipe Ferreira Coutinho, Larissa Quillinan Machado Laranjeira\r\n\r\nId: 711411"
                        ],
                        "711025": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GAIA\r\n\r\nGRUPO ALCANCE ITAIPU DE APRENDIZAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.847.801/0001-22\r\n\r\nCONCLUINTES. Ensino Médio - 2008. Ensino Regular. Aline Rocha de Freitas, Caroline Costa Uchôas, Daniel Machado Cordeiro Soares, Deborah Vilhena Miguel, Dyeyny Silva Sá, Felipe Baptista Salles, Fernanda Janaina Monteiro de Barros Cavalcanti, Gabriel Costa Lemos, Gabrielle Rabello Vaillé Silva, Guilherme Silva Silvany de Araújo, Hugo Flores Szabo, Jahder Zanetti Soares, Jéssica Precioso Gomes, João Pedro Barcellos Veiga, Lucas Paraguai de Menezes Coutinho, Luisa Mendes Torres, Marcelo Furtado Mieiro, Mariana Salles dos Santos, Nathália Cardoso de Carvalho, Priscila da Silva Ferreira, Sarah Coelho Machado. Diretor: Gleydson de Souza Paiva - Reg. 970293 MEC. Secretária: Julimara Ferreira Carneiro - Reg. 1259/86.\r\n\r\nId: 711025"
                        ],
                        "711377": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FACTO COLÉGIO E CURSO\r\n\r\nFACTO ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ nº 04.126.912/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2008: Aline Ribeiro de Barros, Amanda Carvalho de Lima, Amanda da Silva Vitoriano, Anastácia Fontoura Blanco Ceia, André Luis Pinheiro Neiva, Arthur Passos de Oliveira, Caroline Santos Cantelmo, Clarissa Vivas de Sá Amorim, Davi Pereira dos Santos, Jessica Alves de Oliveira, Jéssica Sodré Braga Pinheiro, Laryssa França Galvão de Carvalho, Lucas de Araujo Parreiras, Marcelle Andrade de Souza, Mateus de Figueiredo Pinto Pedroza Caldas, Matheus Vieira Gonçalves, Nathália Isa de Figueiredo Mota, Nathália Lemos Alvim, Rafaela Ribeiro da Costa, Thais da Costa Rodrigues, Vinícius Eduardo de Souza Martins, Viviane da Silva Amorim Gomes. Diretora:Julie Barnes de Souza Costa-Reg.nº37.L-1-Inst.Isabel-RJ/MEC; Secretária:Marcia Cardia de Jesus-Reg.1563/93-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 711377"
                        ],
                        "711403": [
                            "V - Ata",
                            "SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ\r\n\r\nCNPJ 02.787.189/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Convocação: Ficam convocados os Srs. Sublocatários em pleno gozo de seus Direitos, para AGO que será realizada no dia 19/01/09 às 19:30h em 1ª convocação e às 20h em 2ª e última, com qualquer número presente, na Rua Augusto Vasconcelos, 99, Campo Grande - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A - Prestação de contas do exercício de 2008; B - Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para exercício de 2009; C - Previsão orçamentária; D - Assuntos gerais. RJ, 05/01/2009. Martinho Alves Pita Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 711403"
                        ],
                        "709022": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONVÉM MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.225.976/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONVÉM MINERAÇÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015274, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividadesde de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, em área de 50,0 hecyares, conforme processo nº 890.404/88 do DNPM, na RUA DAS MARGARIDAS, 578, ANTIGA ESTRADA RIO-TERESÓPOLIS, KM 14 - SANTA DALILA, município de MAGÉ. (Processo nº E-07/200813/2003)\r\n\r\nId: 709022"
                        ],
                        "681696": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCNPJ: 29.115.474/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014954, com validade até 21 de outubro de 2013, que a autoriza a operar Estação de Tratamento de Esgoto Sanitários - ETE, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/N.º - KM 170 - ENGENHO DA PRAIA, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/203482/2006)\r\n\r\nId: 681696. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "694146": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE SERVIÇO JAMANTA DE JAMAPARÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.910.801/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇO JAMANTA DE JAMAPARÁ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015066, com validade até 18 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar a obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com troca de tanques, na RODOVIA BR-116, KM 01 - JAMAPARÁ, município de SAPUCAIA. (Processo n° E-07/201721/2008)\r\n\r\nId: 694146"
                        ],
                        "709362": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHTGER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.430.725/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHTGER LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015279, com validade até 24 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar as obras de implantação de usina hidrelétrica com 25 MW de capacidade instalada, na RIBEIRÃO DAS LAJES - ZONA RURAL, município de ITAGUAÍ, PARACAMBI E PIRAÍ. (Processo nº E-07/201759/2002)\r\n\r\nId: 709362"
                        ],
                        "709867": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMART PALLETS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.234.653/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMART PALLETS E RECICLAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015283, com validade até 19 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte, armazenamento e comercialização para reciclagem de sucatas ferrosas, madeira, plástico e papelão, na ESTRADA DE SEPETIBA, 1852 - SEPETIBA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203546/2004)\r\n\r\nId: 709867"
                        ],
                        "709124": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "QUITUMBA ANGRA RESORT\r\n\r\nC.N.P.J. 08.742.523/0001-15\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº. 06/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, Quitumba Angra Resort doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº. 4340/2002, em face do licenciamento denominado Quitumba Angra Resort, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 299.197,00 (duzentos e noventa e nove mil cento e noventa e sete reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2008. PROCESSO: E-07/203.024/2007.\r\n\r\nId: 709124"
                        ],
                        "709094": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 60.561.719/0059-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAKZO NOBEL LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de tintas marítimas e industriais, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Paiva, 999 - Neves, município de São Gonçalo, no período de 20.01.09 a 21.01.09, no horário de 09:00 às 16:00 hs, no Setor QSSMA. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 709094"
                        ],
                        "710996": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 28 de Janeiro de 2009, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 07 de Janeiro de 2009. 1. DIVIDENDO: 1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,490941 por ação. 1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo; Rio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo; Porto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo; Curitiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário; Brasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja. A DIRETORIA - JEFFREY COPELAND BRANTLY - Diretor de Relações com o Investidor.\r\n\r\nId: 710996"
                        ],
                        "711175": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - O Conselho de Administração da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL autorizou, nesta data, a reabertura do programa de recompra de ações de emissão da própria companhia (“Programa de Recompra”), para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento. O Programa de Recompra deverá observar os seguintes limites e condições, em conformidade com o disposto nas Instruções CVM nº 10/80 e 358/2002: I - Objetivo da Companhia na operação: maximizar a geração de valor para o acionista por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital. II - Quantidade de Ações a serem adquiridas: até 9.720.000 ações. III - Prazo para a realização das operações autorizadas: entre 08 de janeiro de 2009 e 28 de janeiro de 2009, inclusive. IV - Quantidade de Ações em Circulação no Mercado: 444.543.843. V - Local das Aquisições: Bolsa de Valores. VI - Preço Máximo das Ações: o preço de aquisição das ações não poderá ser superior ao da sua respectiva cotação em Bolsa de Valores. VII - Instituições Intermediárias: Itaú Corretora de Valores S.A, com endereço na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar - São Paulo, UBS Pactual Corretora de Mercadorias Ltda., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar - São Paulo, Credit Suisse First Boston CTVM S.A., com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º andar - São Paulo e Itaú USA Securities Inc., com endereço na 540 Madison Avenue - 23rd Floor- Nova York. VIII - O Conselho delegou poderes à Diretoria Executiva para tomar todas as providências necessárias para implementar a deliberação, inclusive definir a data do início da recompra de ações. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009. Companhia Siderúrgica Nacional - Otávio de Garcia Lazcano - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 711175"
                        ],
                        "710724": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2007: Isabela Aparecida Brasil Santiago, Raul Gomes da Costa. /2006: Amanda Vieira de Carvalho, Danyelle Pereira Pires, Jair Fernando Alves de Freitas, Raoní de Alves e Barros, Thaize Teles Monteiro. /2005: Alexandre Lima Aquino e Silva, Bruno Barboza Vieira, Carlos Alexandre Nunes Freitas, Douglas Magalhães Soares, Eulina da Silva Teixeira, Lucas Mello de Freitas, Marcos Vinícios dos Reis, Ricardo Antoniol Machado, Sheldon Pereira Barbosa. /2004: Natália Castro de Paula, Thiago Esteves Garcia. DOS CURSOS TÉCNICOS EM: ADMINISTRAÇÃO/2005: Carlos Alexandre Nunes Freitas, Eulina da Silva Teixeira. ELETROMECÂNICA/2007: Bernard Pinto de Azevedo, Eliseu Alves Nunes. /2006: Givaldo Bernardo da Silva, Sandro Nunes de Oliveira. /2005: Bruno Barboza Vieira, Cleiton Luiz Pançardes Guimarães, Diego Luiz Teófilo Ferreira, Marcos Vinícios dos Reis. ELETROTÉCNICA/2008: Thiago de Almeida Gomes. /2006: José Gilson de Oliveira. ENFERMAGEM/2007: Raul Gomes da Costa. 2006/: Amanda Vieira de Carvalho, Danyelle Pereira Pires, Jair Fernando Alves de Freitas. INFORMÁTICA/2008: Isabela Aparecida Brasil Santiago. /2006: Alexandre Lima Aquino e Silva. /2005: Douglas Magalhães Soares, Ricardo Antoniol Machado, Sheldon Pereira Barbosa. MECÂNICA/2008: Woston Kennedy Ansaloni. /2006: Cícero Rocha da Silva. 2005/: Luciano Leandro Ramos. MECATRÔNICA/2006: Thaize Teles Monteiro. /2005: Lucas Mello de Freitas. MEIO AMBIENTE/2006: Robson Gonçalves Vicente. PUBLICIDADE E PROPAGANDA/2004: Natália Castro de Paula. SEGURANÇA DO TRABALHO/2008: José Alberto dos Santos, Robson Gonçalves Vicente. /2007: Catiane Ferreira Campos, Tainá Meireles da Silva. TELECOMUNICAÇÕES /2006: Raoní de Alves e Barros. ENSINO MÉDIO, para a Educação de Jovens e Adultos, na modalidade de Educação à Distância/2005: Rogério Lopes Gama. \r\n\r\nTorna sem efeito Edital referente ao aluno Eliseu Alves Nunes, publicado como concluinte do Curso Técnico em Eletromecânica em 2002, D.O. /RJ de 07/08/2003 folhas 7.\r\n\r\nId: 710724"
                        ],
                        "710744": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Pitágoras\r\n\r\nCNPJ: 05.956.377/0001-32\r\n\r\nCONCLUINTES DO 1º QUADRIMESTRE/2004 DO ENSINO MÉDIO (EJA)- Aline Miranda Rodrigues, Daniel Martins Caetano Pereira, Jacqueline Cunha de Souza, Luciano Manhães da Silva, Magno Luiz Rocha Prata, Maria da Penha Pires Nunes. CONCUINTES DO 2º QUADRIMESTRE/2004 DO ENSINO MÉDIO (EJA) - Diego Rodrigues Dias, Igor Azeredo Ferreira, Leandro Manhães da Silva, Raphael Marques Nogueira. CONCUINTES DO 1º QUADRIMESTRE/2005 DO ENSINO MÉDIO (EJA)- Rodrigo Nunes de Oliveira Marques, Tatiana Gravino Lessa Barbosa. CONCLUINTES DO 2º QUADRIMESTRE/2005 DO ENSINO MÉDIO (EJA)- Aline Fraga Oriente Gomes, Carlos Eduardo da Silva Gomes, Lucas da Silva Cipriano, Maykson Araújo da Silva, Renata Ferreira André, Roberta Pessanha Gomes Gama. DIRETOR: Ely dos Santos - reg. MEC/DAV:01998/94/7, SECRETÁRIA- Rita de Cássia da Penha Cunha Renne de Menezes - reg. 242/94 \r\n\r\nId: 710744"
                        ],
                        "710417": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PROFESSOR CLÓVIS TAVARES/PRÓ-UNI.\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL COLÉGIO PROFESSOR CLÓVIS TAVARES / PRÓ-UNI LTDA\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2008: Amanda Chagas Direito, Ana Beatriz Santos Silva, Ana Clara Santos Silva, Bianca Vieira de Abreu Azevedo, Carolina Rangel Petrucci, Cleanto Queiroz Corraes Filho, Felipe Viana Sanz, Henrique Soares Sell, Ingra Xavier Valente Gomes Côrtes, João Victor de Souza Licassali, João Vitor Barreto Baptista Santos, Júlia Barreto Mesquita, Laura Gonçalves Mota, Leonardo Mesquita Caetano, Letícia Dias Berriel, Letícia Muylaert de Menezes Póvoa, Luana Alves Linhares, Luccas Trindade Barreto de Jesus, Lucas Lopes Assad, Luiza Xavier Claro Câmara, Marco César da Silva Vianna de Camargo, Marcos Henriques Alvarenga, Mariana Paes Aquino, Mariana Rodrigues da Silveira, Nathália de Oliveira Azevedo, Patrick Bastos Machado de Oliveira, Paulo Roberto Barroso de Menezes Miotto, Pedro Lucas de Souza Licassali, Rafael Lucas Marcelino Martins, Rebeca Cristina Costa Pereira, Sérgio Augusto Faria Salles, Tainah Xavier Aquino, Tatiana Monteiro Rangel Pacheco, Valkíria Santana da Silva. - Secretária: Dalva dos Santos Arêas Pessanha - matrícula nº 669 SEE. CNPJ 02.591.917/0001-33.\r\n\r\nId: 710417"
                        ],
                        "711358": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2001 - Fábio Santana de Brito - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2007 - Magna Telis Nascimento - 2008 - Amanda Martins Teixeira; Ana Paula Batista da Silva; Cristiane da Silveira Oliveira; Giovani da Silva Gomes; Juliana Curty da Cruz; Maria Silmária de Barros Pereira; Patrícia Ferreira Dias; Suelen de Andrade Emmerick; Tiago da Silva Oliveira - AUXILIAR DE ENFERMAGEM MÓDULO I - 2007 - Erika Vasconcelos de Souza Alcântara; Marlene de Fátima Gonçalves do Nascimento; Rosenilda Prudencio da Silva Mercurio - 2008 - Joceline Ramos Bercamaso Caldeira - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007 - Vera de Souza Lemos - 2008 - Marlene de Fátima Gonçalves do Nascimento; Rosenilda Prudencio da Silva Mercurio; Joceline Ramos Bercamaso Caldeira - ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - 2007 - Cláudia Jeane de Carvalho Alves; Maria do Amparo Ferreira da Silva CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES - 2006 - Paula Cristina Rocha de Andrade; Welton de Oliveira Barbosa. \r\n\r\nId: 711358"
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                        "710413": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 32.354.011/ 0001- 66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Valenciano São José de Aplicação, mantido por Fundação Educacional D. André Arcoverde, situado na Rua Sargento Vitor Hugo nº 161, Bairro de Fátima, Município de Valença/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio ano de 2008, Aloysio Reynato Maria Infante de Jesus Breves Beiler Filho, Ana Carolina Vaz Mynssen, Ana Clara Lagoeiro de Oliveira, Bryan Souza da Fonseca, Carla Nogueira Sampaio, Cristiana Maria Baptista Teixeira Conceição, Danayan Dutra Pereira dos Anjos, Flávia Anaípa Medeiros da Rocha, Gabriela Mancebo da Silva, Jorge Antonio Mendes Junior, Larissa Souza Cruz, Marcelo Nacarate Pereira Simões, Paula de la Vega Romano, Priscíla Danelon Vasconcellos, Rafael Oliveira Carvalho, Thayse de Moura Ribas, Thiago Pereira Lima, Vinicius Ribeiro Leite. Secretária: Luciana Guedes Pecoraro - Reg.1699/MEC. Diretora: Maria Aparecida Monteiro - Reg. 55.581/78.\r\n\r\nId: 710413"
                        ],
                        "708253": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nCNPJ: 33.547.035/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Colégio Souza Lima, mantido por Organização Brasileira de Ensino - ORBRE,situado na Rua General Sezefredo, 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes: 2005 - Ensino Médio Integrado com Técnico em Enfermagem: Fabiana Durão de Alcântara Coelho. 2006; Ensino Médio Integrado comTécnico em Telecomunicações: Danilo Domingos dos Santos,Janaina Arloy Vieira Silva; Ensino Médio Integrado com Técnico em Informática: Rafael de Souza Damião; Ano 2007 -Ensino Médio Integrado com Técnico em Telecomunicações: Douglas Costa Miranda. Secretária: Ana Cristina Terzi Galvão, Reg. nº 698/98; Diretor: Henry Gomes Ferreira, Reg. 4792/01; Professor Inspetor Escolar: Denise de Vasconcelos Sá Freire, Matrícula 0942832-7, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 708253"
                        ],
                        "709613": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nIBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S.A. torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 30.12.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de corte e embalagem de filmes gráficos e médicos e fabricação de chapas pré-sensibilizadas e produtos químicos usados pelos segmentos gráfico e médico-hospitalar e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Pastor Manuel Avelino de Souza, 187 - Xerém, município de Duque de Caxias, nos dias 12 e 13 de janeiro de 2009, no horário de 08:00 às 17:00hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 709613"
                        ],
                        "711379": [
                            "V - Ata",
                            "OCB/RJ - FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS\r\n\r\nBRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.899/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA. O Presidente da OCB/RJ tendo em vista o artigo 12 do Estatuto Social, convoca os Sindicatos e Cooperativas filiadas para Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária a ser realizada no dia 30 de Janeiro de 2009, no Auditório da SNA, Situado na Av. General Justo, 171 - 2º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, com primeira convocação chamada às 13h30min com presença de 1/2 mais 1 das filiadas em dia com suas obrigações, e em segunda chamada às 14h com a presença de qualquer número de filiados presente, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Aprovação de Remuneração dos conselhos de Administração e Fiscal. 2) Retificação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 09 de Janeiro de 2009. Wagner Guerra da Fonseca - Presidente.\r\n\r\nId: 711379"
                        ],
                        "710187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALPHA3 ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.912.212/0001-04\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Adib Jose Francisco Junior e Adalberto Leandro de Oliveira, sócios cotistas convocados para reunirem-se, em reunião de Sócios desta empresa, a ser realizada no dia 15/01/2009, às 14:30hs, em sua sede social, situada no endereço Estrada de Jacarepaguá, 7655 sala 812 - Freguesia - Jacarepaguá - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de contas pelo Sócio Adib Jose Francisco Jr., referente ao exercício de 2008; 2- Distribuição de lucros e; 3- Outros assuntos técnicos e administrativos. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. Adalberto Leandro de Oliveira - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 710187"
                        ],
                        "710664": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - C.N.P.J. 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará, em sua Sede Social, no Edifício Plaza Business Center, na Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 20 de janeiro de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; b) assuntos de interesse geral. Volta Redonda, 07 de janeiro de 2009. Carlos Macedo da Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 710664"
                        ],
                        "711431": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "* SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO AVISO DE INDISPONIBILIDADE DE LIVROS\r\n\r\nSOCIAIS E ABERTURA DE NOVOS PUBLICADO\r\n\r\nEM 18 DE NOVEMBRO DE 2008 (\"AVISO\")\r\n\r\nEm 18 de novembro de 2008, foi publicado, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, Aviso informando a indisponibilidade e o cancelamento dos seguintes livros sociais de Solpart Participações S.A. em decorrência de apreensão pela Polícia Federal no curso das investigações da Operação Satiagraha, os quais foram substituídos por novos livros abertos: Livro de Registro de Ações Nominativas, Livro de Transferência de Ações Nominativas e Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração (os \"Livros Sociais Apreendidos\").\r\n\r\nEntretanto, equivocadamente deixaram de constar no Aviso que o Livro de Presença dos Acionistas, Livro de Atas das Reuniões de Diretoria e o Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal também foram apreendidos pela Polícia Federal no âmbito da Operação Satiagraha. Sendo assim, o Livro de Presença dos Acionistas, Livro de Atas das Reuniões de Diretoria e o Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal também se encontram indisponíveis e serão cancelados a partir da data deste aviso e substituídos por novos livros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMariana Sarmento Meneghetti\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 711431\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/01/2009"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "711388": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÓLEO GALENA - SIGNAL\r\n\r\nCNPJ: 61.429.387/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33300116788\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO. Sociedade Anônima de Óleo Galena - Signal, sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 61.429.387/0001-90, com sede na Avenida República do Chile nº 230-2501 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no resguardo e acautelamento de seus direitos, declara para os devidos fins, o extravio dos seguintes livros societários: (i) Livro de Atas Assembléias Gerais de 1922 a 1940; (ii) Livro de Atas de Assembléias Gerais nº 04 referente aos anos 1999, 2000 e 2001. (iii) Livro de Registro de Ações anterior a 1941; (iv) Livro de Transferência de Ações anterior a 1941. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nId: 711388"
                        ],
                        "711075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Licitações\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 14/08 \r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados o adiamento “sine die” da Tomada de Preços nº 14/08 marcada para o dia 07 (sete) de janeiro de 2009, às 10:00 (dez) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói -RJ, que tem por objeto as “obras e/ou serviços de construção de solo grampeado e muros de vedação e contenção na Rua Monan Pequeno no alto do Morro - Badú, neste Município”. Niterói, 05 de janeiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/ Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 711075"
                        ],
                        "711076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/08 \r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEm cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados o adiamento “sine die” da CP nº 05/08 marcada para o dia 07 (sete) de janeiro de 2009,às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói -RJ, que tem por objeto a “Contratação de Firma para a execução de trabalho social na Vila Ipiranga, no Município de Niterói”. Niterói, 06 de janeiro de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 711076"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "711404": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO N° 012/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: DESIGNAR, com amparo na Lei n° 8.666/93, combinado com os termos do Art. 8° da Resolução n° 2066/92, publicado em 09 de fevereiro de 1992, os funcionários Vera Lucia Valladão Torres, Rubens Carrilho Fernandes, Flavio Marques Cavalcanti, Selma Thomé Ramos e Ademir Teixeira, para sob a presidência da primeira, constituir a Comissão Permanente de Licitação deste Legislativo, para o período de 01/01/2009 à 31/12/2009. Câmara Municipal de Niterói, 08 de janeiro de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 711404. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "711196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000398\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.007010-3 SEVERINO CARLOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII - Atribua valor à causa compatível com o rito escolhido e com o benefício pretendido.\r\n\r\nIII - A lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao deferimento de liminares, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a funcionário publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017509-7 MARLENE RAMOS CORREA E OUTRO (Adv. CARLOS ANTONIO CARNEIRO MENDES, LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE) x UNIAO FEDERAL. . I - MARLENE RAMOS CORREA e ISABEL CRISTINA CORREA SEVERO ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela antecipada, pleiteando a aplicação do índice 28,86% em seus proventos.\r\n\r\nA lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a funcionário publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nII - Atribuam o valor à causa conforme o benefício pretendido.\r\n\r\nIII - Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0021851-8 APOLO GODOY VIDAL E OUTRO (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025513-5 AUGUSTO FERNANDO DE ALMEIDA LIMA (Adv. JOSE ANTONIO DADALTO, ADRIANA LEITUGA MALTA) x UNIAO FEDERAL. . AUGUSTO FERNANDO DE ALMEIDA LIMA propôs Ação Cautelar Inominada objetivando, através de liminar, sua habilitação nas Forças Armadas como dependente de seu pai falecido.\r\n\r\nNesta trilha, sendo que o “thema decidendum” da liminar cinge-se a este pedido, vislumbro sua natureza satisfativa, incabível em sede de Cautelar.\r\n\r\nAssim, indefiro a limimnar. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490298-2 MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que o benefício patrimonial decorrente da cumulação dos pedidos 1 e 2 de fl. 6 é inferior a 60 salários mínimos, deve ser reconhecida a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento deste feito.\r\n\r\nAssim, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta cidade.\r\n\r\nRemetam-se com os nossos cumprimentos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509866-4 RUTH SILVEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0013583-8 MARIA CLARA MIGOWSKI PINTO E OUTRO (Adv. JOSE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Aos autores, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 92.0045127-6 DYRVAL PRATES CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x NEUZA DA COSTA BARROS (Adv. REIJANE FATIMA MATTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 95.0017264-0 JOSE EDUARDO LIPSCHITIZ (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o alvará de fl. 203, arquivando-o na pasta respectiva. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016117-0 ANDREA DE THUIN ALVAREZ DA CRUZ (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Designo o dia 06 de fevereiro de 2009, às 10 horas, para realização da perícia, na especialidade de Psicologia, devendo a autora ANDREA DE THUIN ALVAREZ DA CRUZ comparecer à Rua General Roca, 913, sala 811, Tijuca, nesta Cidade, munida de todos os exames atuais e documentos que possam auxiliar na perícia.\r\n\r\nApós a publicação, remetam-se os autos à Procuradoria Regional Federal, a fim de que seja intimado eventual assistente técnico.\r\n\r\nRetornando, ao perito para laudo, por em 30 dias.\r\n\r\nJuntado o laudo, certifique-se no sistema Apolo e expeça-se SPH.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nImpugnado o laudo, voltem ao perito para responder.\r\n\r\nSem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006886-8 SILVIA SCHIAVINI NICOLA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Não há como se esperar indefinidamente o despacho a ser proferido na AR. \r\n\r\nAssim, determino a baixa e arquivamento dos autos, ciente a parte autora de que não serão apreciados eventuais novos requerimentos idênticos ao anterior.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024700-6 NEDSON SOARES MACHADO (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . As alegações autorais demandam dilação probatória, devendo prevalecer, num primeiro momento, o ato administrativo que concluiu pela sua capacidade.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nNomeio perito, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nFormulo os seguintes quesitos ao ilustre perito: \r\n\r\nO autor é incapaz para a vida militar?\r\n\r\nÉ incapaz para a vida civil?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nÀs partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, querendo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito para indicar data, hora e local da perícia.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026820-4 JORGE RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Defiro o prazo de dez dias para cumprimento integral aos itens “a” e “c” do despacho de fl. 28, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006151-8 LUIZ JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CAIXA DE CONSTRUÇOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001688/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 491,98. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as Rés a dar quitação do financiamento em tela, a partir do fim do prazo contratual e desde que pagas todas as prestações, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente. \r\n\r\nCondeno cada uma das rés em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) e em metade das custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031646-6 JORGE DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF juntar, aos autos, a cópia do contrato.\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela após a vinda da contestação\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0009859-0 ERNESTO GONCALVES WERNECK E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Tendo em vista que a CEF elaborou Resumo de Crédito para todos os autores, e, conseqüentemente, presumindo que tenha em seu poder os extratos necessários, traga aqueles faltantes correspondentes aos autores MARIA LENEIDE DA SILVA COSTA, NELCY SOARES MACHADO, ROMULO FERNANDO MARTINS, GILNETE BRANDÃO SANTOS, JOSÉ FRANCISCO LOPES MARTINS e PEDRO PAULO BANDEIRA. Prazo de 60 dias.\r\n\r\nII - Considerando a cota do Contador Judicial, retornem os autos, nesta mesma ocasião, à Contadoria a fim de elaborar a conta daqueles autores elencados no item 1 da certidão retro, vez que todos os extratos, referentes aos índices deferidos, encontram-se nas folhas descriminadas.\r\n\r\nIII - Atente a Secretaria na juntada de petições e documentos, vez que o comprovante de pagamento do alvará, na fl. 464, não é deste processo. Desentranhe-se e junte-se.\r\n\r\nIV - Retornando os autos da CEF, com os elementos, e considerando que a parte autora não é beneficiária da Gratuidade de Justiça, dê-se vista à parte autora para que elabore seus cálculos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 97.0100599-6 JOSE DE SA MONTENEGRO (Adv. DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.249 pela parte ré, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.025251-6 RODRIGO GIMENEZ DE OLIVEIRA REP/ P/ ANA GLORIA GIMENES (Adv. MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Ante o óbvio descumprimento, intime-se a CEF para pagamento total, conforme planilha juntada pela parte autora, devendo ser acrescentada à verba, 10% a título de multa, conforme preceitua o art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025096-6 CARLA MIRIAM JULIANELLI CINELLI E OUTROS (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010426-8 ZILEA FONTOURA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a:.\r\n\r\n1) APLICAR na(s) conta(s) vinculada(s) do Autor(a) a taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.107/66;\r\n\r\n2) PAGAR as diferenças devidas a partir de 29.05.1977, acrescidas de correção monetária a partir de quando eram devidas as aludidas verbas e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, devendo tais parcelas ser acrescidas dos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e “Collor I” (abril/90 - 44,80%). \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016970-6 ERINE XAVIER DJMAL (Adv. ANDREA CORREA DOS SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não foi comprovado o atendimento à condição prevista no art. 12 da Lei 1.060/50, tal como disposto na sentença, não há como prosperar esta execução. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005948-6 AIRTON AUGUSTO DE QUEIROZ (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001685/2008 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012535-5 SEIVE-SERVIÇO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO VEICULAR LTDA (Adv. ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019822-0 VICTOR HERBERT LICES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor oferecido como devido não guarda relação com o montante que a parte autora entende correto em virtude das disposições contratuais, decorrendo, ao revés, da sua capacidade financeira.\r\n\r\nOcorre que o contrato em tela não se vincula à remuneração do Autor, de modo que a quantia em tela não é suficiente a adimpli-lo. Em conseqüência, como seu pagamento não tem o efeito de afastar a mora autoral, não há como se impedir a CEF de promover a inscrição do Autor em cadastro de devedores inadimplentes.\r\n\r\nQuanto ao depósito, da mesma forma impertinente, pois o valor oferecido é incontroverso, de modo que o pagamento deve ser feito diretamente à CEF.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027027-6 JOAO MIRANDA (Adv. DIONE NEVES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Há necessidade de esclarecimento de ordem fática, pelo que ausente o “fumus boni iuris”.\r\n\r\nBem assim, os descontos em tela são realizados há mais de um ano, o que afasta o “periculum in mora”.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS. Com a resposta, voltem-me conclusos para apreciação da legitimidade dos demais Réus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027224-8 QUALYGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA (Adv. DIEGO RIBEIRO DE OLIVEIRA) x AUDITOR FISCAL CHEFE DA SAPEA - ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Não há comprovação cabal nos autos de que a retenção impugnada no feito era decorrente de suspeita de subfaturamento. De fato, não está suficientemente esclarecida qual suposta irregularidade está sendo investigada, o que afasta a premissa fática adotada pela Impetrante.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027174-8 SOC/ BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA (Adv. PAULO ROBERTO ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . A análise dos autos indica que os pedidos de ajuste de guias mencionados na inicial foram protocolados há mais de dois meses, mas ainda estão pendentes de apreciação.\r\n\r\nTal inércia, por óbvio, não pode ser tida como legítima, mormente se considerado o Princípio da Eficiência, informador de toda atividade da Administração Pública. \r\n\r\nContudo, a omissão do Impetrado não importa na suspensão da exigibilidade daqueles débitos, de modo que deve ser determinada apenas a conclusão da análise dos requerimentos em tela no prazo de 48 horas, medida que considero um minus diante da pretensão deduzida.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém das restrições à celebração do convênio mencionado na inicial.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação da presente, proceda à conclusão da análise dos pedidos de ajustes de guia mencionados na inicial.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento, bem como para que preste informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027127-0 LUCAS CORDEIRO DE AZAVEDO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . À primeira vista, não vislumbro fumus boni iuris a amparar a pretensão autoral.\r\n\r\nCom efeito, o § 2º do art. 4º da Lei 5.292/67 prevê que os graduados em medicina ficam sujeitos à prestação do serviço militar se portadores de dispensa de incorporação, o que abrange a hipótese de dispensa por excesso de contingente (fl. 29).\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a convocação impugnada neste feito, não se pode concluir pela ilegalidade do ato impugnado.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, os julgados abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO CONVOCADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.\r\n\r\n1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interpostos pela União Federal. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside no pedido de dispensa definitiva do serviço militar. \r\n\r\n3. A legislação militar em vigor estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Diversas decisões judiciais crêem na impossibilidade de se estender o serviço militar inicial (provisório), em decorrência de algum eventual impedimento e, em especial, em decorrência de “excesso de contingente”.\r\n\r\n4. Ante a inequívoca prevalência do interesse público, o brasileiro, na qualidade de indivíduo inserido no contexto social, não pode se opor à prestação para com o Serviço Militar, posto que se trata de uma convocação, em última análise, titularizada pela própria Sociedade, sendo certo, também, que a dispensa de incorporação, não possui o condão da definitividade até porque, na qualidade de simples ato administrativo, possui este nítida natureza regulamentar, não podendo contrariar a expressa determinação legal que projeta, no tempo, a ampla possibilidade de convocações posteriores até a dispensa definitiva que somente ocorre, quando o nacional alcança, em regra, os 45 anos de idade (e, excepcionalmente, aos 38 anos de idade para os profissionais da área de saúde). \r\n\r\n5. No caso específico dos estudantes e profissionais da área de saúde, a referida Lei 5.292/67, - na qualidade de legislação especial que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes e/ou diplomados nos Institutos de Formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários -, preceitua que os brasileiros médicos, portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, sujeitam-se a prestação do Serviço Militar - devida até o dia 31 de dezembro em que completarem 38 anos de idade. Ressalte-se que todos os Institutos de Medicina são tributários (contribuintes à convocação para o Serviço Militar), e os médicos selecionados serão incorporados como Aspirantes-a-Oficial ou Guardas-Marinha da reserva de 2ª Classe; sendo promovidos ao posto de 2º Tenente da reserva de 2ª Classe, após decorridos 6 meses, se cumpridas as condições regulamentares. 6. Assim, deve-se prevalecer o entendimento de que é incabível a concessão do pedido de exclusão do serviço militar, uma vez que o Autor fora dispensado do serviço militar inicial, sem que houvesse caráter definitivo neste ato, diante da liberação motivada por excesso de contingente. \r\n\r\n7. Ademais, a situação fática em análise, nestes autos, que objetiva o curso e a posterior conclusão de uma segunda residência médica pelo Impetrante, delimitada entre os anos de 2004 e 2005, pressupõe-se, com o transcurso do tempo, a conclusão da mencionada especialização. Frente a isto, observa-se que não mais existe o óbice que ensejou a impetração deste mandamus. \r\n\r\n8. Desta forma, da análise da precitada fundamentação legal, conclui-se pela não incidência de direito líquido e certo do Impetrante. \r\n\r\n9. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/ STJ. 10. Sentença reformada. Apelação e Remessa Necessária providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho, AMSS 72072, DJU de 21.08.2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - De início, há observar que a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3o, X, deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; e reza, no art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. \r\n\r\nII - Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preceitua que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); bem ainda que “a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar” (art. 12). \r\n\r\nIII - Nessa direção, a Lei 4.375/64, ao dispor sobre a prestação do Serviço Militar, fixa que, em tempo de paz, a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos; prevendo as hipóteses de isenção do Serviço Militar, de adiamento de incorporação e de dispensa de incorporação; igualmente assentando que todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma de suas disposições e na de sua regulamentação. \r\n\r\nQuebra IV - Regulamentando o referido diploma legal, o Decreto 57.654/66 traz idênticas disposições, esclarecendo que o recrutamento tem por fundamento a prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou voluntário; devendo todos os brasileiros se apresentar, obrigatoriamente, para seleção, no ano em que completarem 18 anos de idade; e, uma vez satisfeitas as condições de seleção, serão considerados convocados e designados para incorporação e/ou constituirão o excesso de contingente. Outrossim, sinaliza que o serviço militar, além do inicial, abrange outras formas e fases, conseqüentes a convocações posteriores, em conformidade com as disposições nele fixadas ou em legislação especial. Reconhece, por fim, como direitos dos convocados: (a) o retorno ao cargo ou emprego respectivo, acaso tenham sido forçados a abandonarem o cargo ou emprego, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial; e (b) a contagem do tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nV - Prosseguindo na leitura do referido Decreto 57.654/66, constata-se claramente que, se por um lado é fato que o convocado incluído no excesso de contingente - caso não seja chamado para incorporação até 31 de dezembro do ano designado para prestação do Serviço Militar inicial de sua classe - será dispensado de incorporação e fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, pela incidência do disposto em seu artigo 95; por outro lado, também é certo que este convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação, por inclusão no excesso de contingente, continua, contudo, sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação de seu artigo 106 c/c os artigos 117 e 119; e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, a prestação do Serviço Militar (até 31 de dezembro do ano em que completar 38 anos de idade), como militar temporário integrante do Corpo de Oficiais da Reserva de 2a Classe, nos termos da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do pré-falado Decreto 57.654/66. \r\n\r\nVI - Logo, enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese legal, não há falar em direito líquido e certo à anulação de convocação do Médico para prestação do Serviço Militar (Lei 5.292/67); impondo-se, destarte, a denegação do mandamus. \r\n\r\nVII - Remessa necessária provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, REOMS 71921, DJU de 06.06.2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533 de 31/01/51.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2002.51.01.010343-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CELIA REGINA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerida a fl.164 pela parte autora, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se. .\r\n\r\n30 - 2004.51.01.014415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO) x CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . I - Tendo em vista que os presentes autos tramitam sob o pálio da Gratuidade de Justiça, torno sem efeito o despacho de fl. 144, no que tange a proposta de honorários pelo perito nomeado e fixo os mesmos no valor de R$ 1.056,00 (Um mil e cinqüenta e seis reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para laudo.\r\n\r\nIII - Às partes, que deverão acompanhar os andamentos, sobre o laudo.\r\n\r\nIV - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nV - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 95.0002359-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x HORACIO SARMENTO DA SILVA (Adv. MARCIA FARIA LIMA). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias, tendo em vista que o advogado, Dr. Leonardo Gonçalves de Almeida, OAB/RJ 108037, não possui procuração nos autos. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-se que os novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.490322-6 SEIVE-SERVIÇO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO VEICULAR LTDA (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . A despeito do caráter precário da autorização concedida à Autora para realização de serviços de Inspeção de Segurança Veicular, certo é que, fundando-se o cancelamento na imputação de um desrespeito às normas aplicáveis, devem ser observados na hipótese o contraditório e a ampla defesa prévios.\r\n\r\nDe fato, está claro que o ato praticado pelo INMETRO tem nítida natureza sancionatória, tanto quanto basta à necessidade de se conferir à Autora a oportunidade de defesa, o que não ocorreu na hipótese. \r\n\r\nAssim, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\nNão obstante, esclareço que tanto aquela decisão quanto a presente limitam-se a afastar o cancelamento da autorização da Autora por conta dos fatos alegados na inicial. Em nenhum momento houve a determinação de perpetuação de sua autorização ad eternum. Assim, na hipótese de já ter transcorrido o prazo de vigência do contrato da Autora, inexiste determinação judicial no sentido da sua prorrogação.\r\n\r\nEm réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0018703-0 GRINALDO RODRIGUES E RODRIGUES E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . VISTA À CEF (FLS.314).\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010889-0 JULIO HENRIQUE ASENSI MARQUES (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . VISTA À CEF (FLS.161).\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 711196"
                            ],
                            "711197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000400\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004227-5 ANTONIO RICARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CLAITON FERREIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em dez dias, a fim de dar cumprimento ao r. despacho de fl. 111. Silente, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021786-5 AUREA FELIPE BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em replica, devendo a parte autora se manifestar sobre fls. 41/45. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023008-0 ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À parte autora, em dez dias, a fim de dar cumprimento ao despacho de fl. 45, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0044563-6 LUIZ CARLOS DE LIMA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 95.0015404-8 JEANETTE DE SOUZA DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em cinco dias, a fim de assinar sua petição de fls. 180/181, assim como tomar ciência de fls. 202/204. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União a fim de manifestar-se acerca do pedido de habilitação dos autores. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016038-0 ANA MARIA SILVA FERNANDES (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em dez dias, a fim de trazer aos autos declaração de necessidade jurídica ou recolher as custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0005160-8 JOAO EMIDIO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando o alegado às fls. 1625/1626, defiro novo prazo de dez dias para a CEF se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 1551/1553.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0078475-4 SEBASTIAO SAAR NETO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 311, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022985-4 CARLOS ROBERTO REIS PINTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 99, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000332-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR E OUTRO. . Fls.84/103 - Diga a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0006247-6 LOURDES VICENTE DE SA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA ÀS PARTES. \r\n\r\n(conforme despacho fl. 201/verso)\r\n\r\n12 - 94.0011788-4 MARIA APARECIDA DE REZENDE (Adv. MARCELLO LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES). . AUTOS DISPONIVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nPRAZO QUINZE DIAS. \r\n\r\n(despacho fl. 180).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 711197"
                            ],
                            "711198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000402\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0010751-9 RODOLFO ROMERO E OUTRO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE CORTEZ MEDEIROS TORRES. . À CEF, em 48 horas, a fim de realizar a retirada dos presentes autos. \r\n\r\nApós, remeta-se ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024999-0 WELLINGTON CLAUDIO LUCENTE (Adv. SOLANGE BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça, a advogada, seu CPF a fim de expedir o Ofício Requisitório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0045097-1 LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE MANUEL S. F. BAPTISTA, REGINA HONORATO RIBEIRO) x MARIA JOSE SAPIO ESPERDUTO (Adv. ISABELLE MONTEIRO). . Tendo em vista a certidão de fl. 108, devolvo ao Embargante o prazo de 15 dias para manifestação. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 101/verso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016944-9 LUAMAR VEIGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI). . Tendo em vista a certidão de fl. 40, autorizo a devolução a requerente de sua petição de Embargos de Terceiro, protocolada em 27/08/08, mediante cópia. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI a fim de que seja cancelada a distribuição do presente feito, prosseguindo-se com a Ação Civil Pública, trasladando-se cópia do presente despacho para aqueles autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020380-8 EUNICE MARIA DA SILVA FRAGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nPRAZO: DEZ DIAS. (despacho fls. 119).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 711198"
                            ],
                            "711199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000403\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0019710-9 RENATO SEGEFREDO ARAUJO DE TOLEDO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF a fl. 288, por dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV do despacho de fl. 274.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 99.0003167-9 VALERIA TELES VIEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017842-1 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.740/741 - Dr. Alexandre Sevenier de Oliveira OAB/RJ148.773, para esclarecer o seu pedido, vez que a outorgante não faz parte dos referidos autos. Após, exclua-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2000.51.01.009265-0 BANCO FININVEST S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Ambas as partes concordam q2ue o valor a ser destinado à União é de R$ 2.901.939,11 (dois milhões novecentos e um mil novecentos e trinta e nove reais e onze centavos) - atualizado até 07/02, que corresponde a R$ 5.464.304,58, em outubro de 2007.\r\n\r\nContudo, tendo em vista a metodologia de conversão em renda da União, deve-se identificar qual a quantia correspondente aos valores acima em junho de 2000, que, segundo o autor, corresponde a R$ 2.476.625,23 (dois milhões quatrocentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nAssim, oficie-se à CEF, para que esclareça o determinado no 2.º parágrafo deste despacho.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes, voltando-me concluso em seguida.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015166-4 MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE LUCENA (Adv. SILVANA CLAUDIA FIGUEIREDO MARQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001271-2 AUGUSTO CESAR DE AGUIAR TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Expeça-se novo alvará em favor do advogado Dr. Rubens Corrêa de Aguiar, OAB/RJ 100.189;\r\n\r\nII - Determino o levantamento da penhora, cujo valor deverá retornar ao Patrimônio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, caso a CEF já tenha disponibilizado o devido a cada autor na conta fundiária. Manifestem-se os autores, valendo o silêncio como concordância;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, aguarde-se a comprovação do pagamento do alvará para dar baixa e arquivar o presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 711199"
                            ],
                            "711200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000405\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0011284-3 SONIA IARA DO AMARAL BAPTISTA E OUTROS (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Reporto-me ao despacho de fls. 341, a partir do 3º parágrafo, nos mesmos termos lá consignados, sendo que em relação à autora Zenith Vieira de Oliveira os comprovantes se encontram às fls. 321,324 e 329.\r\n\r\nCadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, a advogada que subscreve a petição de fls. 343/345. Após, exclua-se.\r\n\r\nAguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de cinco dias. No silêncio, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007013-5 PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027981-6 JORGE PEREIRA PACHECO NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recolha a parte autora as custas referentes ao recurso interposto, conforme certidão de fls. 372, de acordo com o art.14, II, da Lei 9.289/96, incontinente em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018965-4 VITOR ALEXANDRE VILLELA BANDEIRA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo as apelações da CEF (fls.226/265) e do autor (fls.267/292) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0106545-9 FLORIANO DE ANDRADE SILVA FILHO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010769-5 ROSA LUIZA ADRIANA GONCALVES SANTIAGO E OUTROS (Adv. ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012169-2 INGRID HANSEN STURM E OUTRO (Adv. SERGIO CORREIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Tendo em vista que o recebimento do Recurso Adesivo está ligado ao mérito da Apelação, recebo-o. Juntadas as Contra-Razões, ao apelado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015075-8 JOSE ANTONIO AMBROSIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o recebimento do Recurso Adesivo está ligado ao mérito da Apelação, recebo-o. Juntadas as Contra-Razões, ao apelado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003531-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711200"
                            ],
                            "711201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000408\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019429-7 MAGDA CEZAR STEFANO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000371-7 IZETE LEMOS DE LIMA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0000502-1 ALMIRA ANTONIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015103-9 TEREZINHA DA SILVA CUNHA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010613-9 VOLDENIR CAVALCANTE DE MELLO E OUTRO (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010527-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE ROSA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS). . Manifeste-se a CEF sobre o depósito realizado nas contas fundiárias de VALTINHO MANOEL DE OLIVEIRA e CARLOS DUTRA. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0016820-0 ERNESTO JESUS MARTINS E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, ANA NERY DA SILVA LEMOS, MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x WILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. ITALA DE ABREU LIPS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Fls. 298/299 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 300 - Defiro. Expeça-se Alvará de Levantamento da verba depositada na CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agência 4021, conta nº 843993, em favor do autor WILSON GONÇALVES DA SILVA, CPF nº 054802137-68 (fls.306), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nApós, diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento da execução em relação ao autor Waltercio Caldas, cabendo seu silêncio como negativa.\r\n\r\nOportunamente, ao INSS para comprovar, no prazo improrrogável de 15 dias, o cumprimento do julgado quanto ao autor Edemar Coelho da Silva, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509514-6 MARCOS BORGES DE SOUZA (Adv. MARGARETE GONCALVES BORGES, PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n9 - 98.0033360-6 DENISE DIAS SCANDIUZZI (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CRISTIANA REINERT). . Tendo em vista decisão transitada em julgado dos Tribunais Superiores, manifestem-se as partes, em dez dias, a fim de requerer o que entenderem de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002854-4 CARLOS EMILIO TARGUETA (Adv. RICARDO NASCIMENTO DE ARAUJO, RICARDO CURVO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . VISTAS À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 236, SEGUNDA PARTE, A SEGUIR TENSCRITO:\r\n\r\n“...Após, emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026089-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO COSTA NERY (Adv. ARTHUR DE C. BORGES). . VISTAS ÀS PARTES SOBRES OS CÁLCULOS DE FLS.25, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.24v º.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 711201"
                            ],
                            "711202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000410\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000509-9 CENTRAL COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL-CENTRALSUL E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARCELO DUARTE MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ELETROBRÁ e a UNIÃO FEDERAL a promoverem a correção monetária dos valores recolhidos no período de 1988 até 1993 com base nos índices oficiais de inflação do período, com a inclusão dos percentuais dos expurgos inflacionários correspondentes aos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72% e fevereiro/89 - 10,14%), “Collor I” (março/90 - 84,32%, abril/90 - 44,80%, junho/90 - 9,55% e julho/90 - 12,92%) e “Collor II” (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%) e juros moratórios à base de 6% ao ano nos cálculos da correção monetária, sendo esta calculada pela taxa SELIC a partir de 1o. de janeiro de 1996, incidindo juros de mora a partir desta data. \r\n\r\nCondeno as demandadadas, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 90.0007188-7 ANA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDevendo, nesta oportunidade, se manifestar sobre a petição protocolizada em 17/01/2008 e não localizada por esta Secretaria, conforme certidão de fl.127.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003174-3 REI DAS VALVULAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022755-3 CIFRAO - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. CESAR BOECHAT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1 - Apresente o Impetrante mais uma contrafé para a expedição de ofício à segunda autoridade coatora, em cinco dias.\r\n\r\n2 - Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 99.0062154-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NIVALDO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x NIVALDO AUGUSTO DA CRUZ E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014874-6 IVANILTON AANTONIO MACHADO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 00.0585429-6 OTACILIO DUARTE PACHECO E OUTROS (Adv. ANTONIO EMANOEL SCANAPIECO) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. JANUARIO SPISLA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.1163. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). VINICIUS PEREIRA MARQUES, OAB/RJ118.627 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005740-4 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. LYGIA BOJIKIAN CANEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711202"
                            ],
                            "711203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000411\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013855-5 WINDSOR VIEITAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025808-1 SUELI DIAS DA ROCHA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0011316-7 DULCENEA PEREIRA VIANA (Adv. ONDINA RODRIGUES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0701641-7 FABIANO SALABERT DA SILVA (Adv. MARCELO PAZ ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista que o recebimento do Recurso Adesivo está ligado ao mérito da Apelação, recebo-o. Juntadas as Contra-Razões, ao apelado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015868-3 NADYA GAMA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações da CEF (fls.51/54) e da autora (fls.56/58) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RONALDO LADAGA MARINHO. . \r\n\r\nIntime-se o Réu, servindo este como mandado.\r\n\r\nApós, decorridos 48 horas, determino a entrega dos autos à parte, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDETERMINO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual este for apresentado, que se dirija à Rua Mirataia nº 111 - BL 05 - Aptº 304 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22770-190, para INTIMAÇÃO de RONALDO LADAGA MARINHO, nos termos do art. 867 c/c 872, para os atos e termos da ação proposta, conforme despacho acima e petição inicial em anexo, que fica fazendo parte integrante do presente mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000300-2 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2008 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012687-2 JOSE GUSTAVO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista a petição retro, revejo o despacho de fl. 49. Anote-se no sistema a patrona constituída à fl. 52. \r\n\r\nIntime-se a CEF para manifestar-se sobre a habilitação requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018569-4 LUIZ SERGIO CARNEIRO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre a contestação diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0773414-0 AILTON PINHEIRO MOREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.635, EM SUA INTEGRALIDADE, EM CUMPRIMENTO AO NELA DETERMINADO, IN FINE:\r\n\r\n“I - Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação com relação ao Autor RENATO ROCHA NUNES (fl. 632), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. À SEADI para excluir o referido autor do pólo passivo. Sem custas e sem honorários sucumbenciais;\r\n\r\nII - À SEADI para incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo, tendo em vista o decidido pelo Egrégio TRF da 2ª Região à fl. 544, assim como substituir o atual réu para GESTORA TETTO HABILITAÇÃO S/A, CNPJ 07.143.033/0001-30, conforme requerido às fls. 594/596; \r\n\r\nIII - Fls. 633: Anote-se, cadastrando-se ainda, algum dos procuradores da CEF. \r\n\r\nIV- Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por cinco dias, eventual requerimento das partes. \r\n\r\nPublique-se a referida sentença após o retorno dos autos do Setor de Distribuição, a fim de possibilitar a ciência dos réus acima incluídos. \r\n\r\nTranscorrido o prazo referido no item IV, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711203"
                            ],
                            "711204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000412\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015941-9 LEDA BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024140-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x EDNA DA SILVA RIBEIRO. . Fls. 18/19 - Anote-se. Defiro a vista requerida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0000345-2 ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recolha a parte ré - Caixa Econômica Federal as custas referentes ao recurso interposto, conforme certidão de fls. 637 de acordo com o art.14, II, da Lei 9.289/96, incontinente em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor (fls.751/780) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 98.0046833-1 ADILSON CESARIO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações do réu (fls.472/511) e do autor (fls. 538/567 ) em seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021537-5 ZELIA PEREIRA LEAL (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0006500-2 JOSE ROSA CASANOVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.360 - Defiro a vista requerida por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 97.0000943-2 VILMAR FERREIRA THURLER E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ante a Certidão retro, cumpram os advogados o despacho de fl. 285, em 5 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010959-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JULIETA VIEIRA FELIPPETO. . Fls.36/37 - Anote-se. Face ao longo tempo decorrido, manifeste-se a CEF, objetivamente, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028145-2 VILMA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e corresponde ao benefício patrimonial pretendido nessa demanda, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRemetam-se presentes autos ao Setor de Distribuição do Foro da Av. Venezuela para redistribuição, com os meus cumprimentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020704-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALICE FERREIRA MARQUES REGADAS E OUTROS (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nII - Considerando que a apelação diz respeito unicamente aos honorários advocatícios, expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nIII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, ao TRF-2.ª Região;\r\n\r\nV - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nVI - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015747-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x DIVA DA CRUZ MARTINS (Adv. ANTONIO MOFATO). . Fls. 14/22- Diga a autora sobre os documentos acostados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 711204"
                            ],
                            "711205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000413\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0010833-3 GABRIELE GALLAI E OUTROS (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Quanto à certidão de fl. retro aguarde-se manifestação da autora em questão nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002948-9 MARIA ELISA DA ROCHA FARIA (Adv. MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003506-3 ANDREA LISBOA SALGADO E OUTROS (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO) x ARMELINDO CORREA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA, ARTUR RAIMUNDO CARBONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO SWIECH (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS) x MARCOS MANOEL CORREA CAVALCANTE (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO). . Fl. 595 - Defiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023598-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x GABRIELE GALLAI E OUTROS (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . Fls. 14/22 - Diga a autora LUCIA DE FATIMA SILVA DE ANDRADE, devendo, na oportunidade, manifestar-se também quanto à determinação de fl. 250 dos autos da ação principal.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004024-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x JOSE FERREIRA MARQUES (Adv. SIRLEY ARAUJO PEREIRA). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nVenham-me, após, conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025125-2 MAURO LINCOLN JUNQUEIRA - ESPOLIO REP/ P/ MARLY AZEVEDO JUNQUEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Regularize a patrona do autor a petição de fls. 112/127, firmando-a.\r\n\r\nRegularizada, à CEF para o cumprimento do julgado em trinta dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012592-2 VANESSA REGINA FERREIRA DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a petição protocolizada em 23/06/2008 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias, conforme certidão de fl. 53.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.010460-2 EDENIR DA COSTA PEREIRA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem nos termos do despacho de fl.105, IV.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0019576-3 JOSE CARLOS SILVA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Autos disponíveis para os autores nos termos do despacho de fl. 628,II.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 711205"
                            ],
                            "711206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000414\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010253-3 SILVINO FRANCISCO GONÇALVES NETO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024416-9 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . I - Suscitado incidente de falsidade, suspendo o processo.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIII - Após, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008223-5 DAN KUIM QUIMICA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (despacho de fl. 89).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000258-0 COM/ E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . ÀS PARTES ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\n(despacho fl. 66)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES.\r\n\r\n(despacho fl. 212).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0774666-0 NELI DA SILVA BARROS (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x NILTON SOARES SARAIVA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA PARTE AUTORA TENDO EM VISTA A RESPOSTA DO OFÍCIO.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022426-8 CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES, CONFORME ITEM VI DO DESPACHO DE FL. 350.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0019877-0 IDA MARIA MARTINS CALAZANS E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES.\r\n\r\n(despacho fl. 538-verso)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 711206"
                            ],
                            "711207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000416\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0003883-1 MARIA ASSUMPCAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista que a execução em relação à litisconsorte Hebe Ribeiro foi extinta, torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRequeira a União Federal o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000418-0 SANDRA REGINA SALES KELLY (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021867-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . À CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004025-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x DEISE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Retornem os autos ao Contador. \r\n\r\nApós, vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003030-2 TARSO RAMOS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 98.0032352-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS) x BRAMPAC S/A E OUTROS (Adv. MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE, FABIANA BETTAMIO VIVONE). . VISTA AO BNDES, NOS TERMOS DO ITEM II DO R. DESPACHO DE FLS. 1087:\r\n\r\n“II - Aperfeiçoada a penhora, intime-se o BNDES para diligenciar com a finalidade de realizar a averbação da penhora nos termos do art. 40 da Lei 6404/76.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 00.0200203-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x MARIA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA). . VISTA A PARTE RÉ SOBRE OS CÁLCULOS, CONFORME ITEM III DO DESPACHO DE FLS. 212.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 711207"
                            ],
                            "711208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000417\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004040-9 PAULO CERQUEIRA MEDINA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 223 - Encaminhe-se as cópias solicitadas por oficio.\r\n\r\nFls. 218 - À União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nCom as respostas, ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0774006-9 WAGNER SANTOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal. Considerando que o laudo pericial já foi apresentado, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIII - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nIV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nV - Com a resposta do perito, dê-se, nova vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003838-0 DIRCE BRAGA REZENDE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o item c de fl. 54, eis que trata se trata de ônus do patrono do autor. \r\n\r\nCumpra a parte autora, na íntegra, o despacho de fl. 51, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrazo: Dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.000099-8 ARTHUR PAULO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, LARISSA PIUMA POLVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Compareça o advogado, em cinco dias, no balcão desta Secretaria a fim de agendar a entrega do alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023613-6 ANA MARIA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 19: Indefiro, pois se trata de ônus do patrono do autor. \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 14, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001291-6 OSWALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. ETIENNE NICOLA TOTH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação quanto ao falecimento do advogado, intime-se, por mandado, a parte autora a fim de que constitua novo patrono, dando-lhe ciência da sentença, abrindo-se, por conseguinte, novo prazo para recurso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023738-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x EXPPACK EMBALAGENS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA). . Recebo os Embargos. \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0027272-0 LAIR PEREIRA QUARESMA E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . VISTAS À CEF, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.305\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014529-8 MARIA TERESA LOPES FERREIRA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS DISPONIVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL. PRAZO: DEZ DIAS (despacho fl. 85).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003527-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ERONDINA CORDEIRO (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS.\r\n\r\n(despacho fl. 166/verso).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014319-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO) x MILTON SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELAS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\n(despacho de fl. 17)\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 711208"
                            ],
                            "711209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000418\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022803-7 AMILCAR JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2008 . \r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 1531/1531 e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes ESPÓLIO DE IONE DE ALMEIDA em substituição à IONE DE ALMEIDA; MARLENE DANTAS BARCELLOS, ANTONIO RIBEIRO DANTAS, COSME RIBEIRO DANTAS, FABIANA DANTAS ROCHA, FRANCISCA DE ASSIS RIBEIRO, FRANCISCA DAS CHAGAS PINHO, FRANCISCO RIBEIRO DANTAS, LUIZ ANTONIO RIBEIRO DANTAS e MANOEL RIBEIRO DANTAS JUNIOR em substituição a MANOEL RIBEIRO DANTAS.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001418-1 WILLIAM RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . As alegações autorais demandam dilação probatória, devendo prevalecer, num primeiro momento, o ato administrativo que determinou a incapacidade.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nI - Nomeio perita, na especialidade de Ortopedia, a Dra. CARLA SCHMIDT e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para indicar data, local e hora da realização da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018764-5 EDUARDO FARAGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, em dez dias, para juntar aos autos o documento solicitado pelo perito às fls. 249.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0001205-0 OLEGARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.203/206 - Assiste razão ao autor. Anote-se.\r\n\r\nApós, vista ao autor, por 30 (trinta) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 94.0004024-5 PAULO ANTONIO ADAO E OUTROS (Adv. ASPACIA DA GLORIA PEREIRA, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 128: Defiro o desentranhamento requerido, substituindo-se os documentos por cópias xerográficas das folhas constantes dos autos, fornecidas pela parte solicitante, com exceção do comprovante do pagamento das custas e procurações.\r\n\r\nPrazo: Dez dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006590-7 SILVANA CORDEIRO PINTO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a cópia do termo de adesão de fl. 93 e comprovação quanto ao saque realizado pela parte autora. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032691-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA. . Dê-se vista a parte Autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004723-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ODAIR DE OLIVEIRA CAMPRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011952-0 UCI UNION CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. URSULINO DOS SANTOS ISIDORO, CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711209"
                            ],
                            "711210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000419\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001214-6 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E DE SIMILARES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, PAULO V N FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga o INSS a segunda via da petição mencionada na petição retro, que veio desacompanhada de qualquer documento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009283-6 ARIVALDO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Aos Autores, por quinze dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018478-0 JOSE DE SOUSA GOMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Ante a informação retro, ratifico o recebimento da apelação da União.\r\n\r\nIntime-se a Ré para, em trinta dias, comprovar o cumprimento da tutela antecipada, pena de multa diária de cem rais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0014190-4 WAGNER DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . A providência requerida extrapola o objeto dos autos e pode ser obtida administrativamente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0007440-4 EURICO FREM E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF sobre a documentação apresentada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 98.0017981-0 GILSON LUCIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Ré para pagamento dos valores referidos à fl. 138, devidamente atualizados, nos termos do art. 475-j do CPC.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023828-0 ELENA VASQUEZ PUTZEYS (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará nos termos de fls. 152/153.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.005550-4 JUAN CLAVEROL MOLIST (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para cumprimento do julgado com base nos extratos acostados.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, vista ao Autor.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001314-6 JOAO ONOFRIO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o tempo decorrido, aos Autores, por 30 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021527-2 IBRANTINA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO OLIVEIRA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Não tendo sido comprovado o atendimento ao disposto no art. 12 da lei 1.060/50, descabida a execução de honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.002235-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA. . Intime-se a Autora, nos termos do art. 475-j do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022478-2 SELMA DA SILVA MARINS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assiste razão à CEF, pois, ao final, o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003168-6 LUCIA DE CAMPOS RIBEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a cópia de acordo acostada, ciente de que fazer afirmação falsa em juízo constitui litigância de má-fé.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016114-8 NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019286-8 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031336-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JOANA DARC FREITAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA). . Aos Embargados sobre os novos cálculos trazidos pela União.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 711210"
                            ],
                            "711211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000420\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017850-8 BRUNO RIBEIRO SCHNEIDER E OUTROS (Adv. DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ, ANTONIO CORREIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028175-0 EURIPEDES VERA LUCIA DOMICIANO CAMPOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001242-0 SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . À Contadoria sobre os cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014992-2 MARILYN JAMES ARAUJO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CID SILVERIO PACHECO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018765-4 ERIC FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030686-2 COM/ DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS. . Fls. 57/58: anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008798-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x WICLEF RAMOS ROSA. . Fls 32s: anote-se.\r\n\r\nÀ CEF para complementação de custas em cinco dias, pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021004-4 GUILHERME REIS GOUVEA JUNQUEIRA (Adv. ALIPIO DOS SANTOS FRANCO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021129-2 MERCADO DE CARNES ARMAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029308-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x JOSE CARLOS CARDOSO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO). . À Contadoria, que deverá esclarecer se nos cálculos exeqüendos houve a cumulação de taxa Selic com juros de mora.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021220-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x BELOCAP - PRODUTOS CAPILARES LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA). . VISTAS ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, CONFORME DESPACHO DE FLS.46.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 711211"
                            ],
                            "711212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000421\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020584-3 ADENIDE LIMA ARMOND (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010364-5 ROSEMARY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nApós, cite-se. Analisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002617-1 AECIO FLAVIO FERREIRA DA CRUZ (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008973-9 VERA LUCIA FELIPE DE ARAUJO (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . À interessada Vera Lucia Felipe de Araújo para incluir, em 10 dias, no presente feito Gabriel Octávio Felipe Araújo de Carvalho Santos (se o mesmo ainda for beneficiário da pensão em tela), já que os fatos que se pretende justificar diz respeito a ambos. E, ainda, no mesmo prazo, apresente: a) declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50; b) comprovante de vínculo trabalhista do de cujus com a instituição indicada na inicial; c) certidão de óbito do mesmo e esclareça, ainda, se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência , oportunamente marcada, independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018557-8 RODRIGO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . I - Nomeio perito, na especialidade de Ortopedia, o DR. MARCO VINICIO SAUBERMAN e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO autor está incapacitado para as Forças Armadas?\r\n\r\nO autor é incapaz de promover os meios de subsistência?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a doença do autor e o serviço militar?\r\n\r\nIV - Deve, o Sr. Perito, indicar data e hora da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007472-4 VALDIRA DA SILVA E SILVA E OUTRO (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha a parte autora as custas, de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. No mesmo prazo: a) Emende a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas; b) forneça cópia da referida emenda e da inicial do processo nº 2004.51.01.014073-9.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014046-0 DOLORES CONCEICAO SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda e da inicial do processo nº 2008.51.51.002036-4.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n'8 - 2008.51.01.014070-8 ADRIANO GODOY MARASSATTI (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nCertificado o novo valor atribuído à causa, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021849-6 HEGBERTON PIMENTA DE LIMA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo as apelações do autor, às fls. 414/429, e da Ré, às fls.430/449, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.025883-6 LEILIAN FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO - CREFITO (Adv. VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeça-se alvará a favor da parte autora, tendo em vista a quantia depositada à fl. 219, devendo o interessado comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo, em 05 dias, a partir da publicação da sentença. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.002474-0 PAULO CORREA FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2008 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I e II do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015866-9 ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça o autor sobre o cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014901-6 GETULIO ALVES DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para esclarecer sobre o cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000106-0 SEVERIANO PEDROSO LIMA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa. Forneça a parte autora, em 10 dias:\r\n\r\na) a petição inicial original do presente feito, acompanhada de uma cópia;\r\n\r\nb) os originais dos documentos de fls. 05/06.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000590-8 IND/ TREVO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CLEBER MARCONDES) x MARIA ABRAHAMS E OUTRO (Adv. FABIO ARTIGAS GRILLO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003700-4 JOAO ALVES DOS SANTOS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 21 - Não há prevenção. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos). E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda e da inicial.\r\n\r\nCertificado o novo valor atribuído à causa, cite-se. Com a resposta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014330-8 LUCIENE DA SILVA SANT ANA (Adv. AROLDO RODRIGUES GONCALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça. Forneça a parte autora, em 10 dias, comprovante de residência.\r\n\r\nApós, cite-se a ré. Devendo a mesma , no prazo para resposta, trazer todos os documentos, que estejam em seu poder, onde conste a assinatura da autora. \r\n\r\nOportunamente, conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017892-0 MARIA CRISTIBA COELHO FONTES (Adv. MAURICIO VEIGA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido, recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia referida da emenda. \r\n\r\nAnotado o novo valor atribuído à causa e certificado o recolhimento das custas judiciais, cite-se a Ré. Devendo a mesma, no prazo para resposta, trazer aos autos os documentos mencionados no item 3 de fl. 09.\r\n\r\nApós, conclusos para que seja apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008382-8 VALMIR NASCIMENTO MENDONÇA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de óbito (fl. 11), diga a parte autora, em 10 dias, se há alguém recebendo o benefício em questão, promovendo sua inclusão no pólo passivo. Esclareça, ainda, se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência, independentemente de intimação. Após, voltem-me conclusos para designar audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028077-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO. . Recolha a parte autora as custas judiciais em conformidade com a Lei 9.289/96. Certificado o recolhimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do Processo Disciplinar nº 29.057/2006, tendo em vista os documentos de fls. 08/09. \r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000589-1 IND/ TREVO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CLEBER MARCONDES) x MARIA ABRAHAMS E OUTRO (Adv. FABIO ARTIGAS GRILLO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 711212"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000456\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000450-3 PAULO CEZAR ROCHA DE MELLO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por PAULO CEZAR ROCHA DE MELLO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja afastado qualquer ato administrativo tendente a reduzir seus proventos, até julgamento final da presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi militar da ativa, exercendo função de auxiliar de enfermagem por mais de 10 (dez) anos no Hospital Naval Marcílio Dias e em outras unidades médicas da Marinha.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em razão da extenuante rotina de trabalho nas unidades de saúde, adquiriu doença de coluna que acarretou sua reforma, por motivo de saúde, sem causa e efeito com o serviço, havendo significativa redução de sua remuneração.\r\n\r\nPor fim, destaca que sua doença está incondicionalmente relacionada com a excessiva carga de trabalho imposta pelas administrações hospitalares da Marinha, apresentando, portanto, relação de causa e efeito com o serviço militar prestado, motivo pelo qual não pode ter sua remuneração diminuída.\r\n\r\nDecisão de fls. 36/37, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 43/48, na qual a União salienta a regularidade do ato que reformou o Autor por incapacidade advinda de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense, bem como a ausência de comprovação de que o mesmo estaria inabilitado para toda e qualquer atividade civil.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nEm exame da documentação juntada aos autos, verifica-se que, embora o Autor mencione que o problema de coluna adquirido durante o exercício da atividade de Auxiliar de Enfermagem tem estreita relação de causa e efeito com o serviço castrense, é certo que tal conexão não restou cabalmente demonstrada.\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que os boletins médicos de atendimento do Autor não deixam claras as causas da lombalgia apresentada, sendo que, dadas as especificidades da função desempenhada, sua aparente obesidade (fls. 26), bem como a ausência de qualquer ocorrência acidental ou incidental que possa relacionar o problema ao serviço castrense, resta inviabilizado o acolhimento do pleito antecipatório nesta fase, ante a evidente necessidade de prévio exame pericial.\r\n\r\nNo mais, insta destacar que, pautando-se pela afirmação do Autor de que o ato de licenciamento ocorreu em 18.10.2007, tenho que, em razão do lapso temporal transcorrido entre a referida data e o ajuizamento da presente (14.01.2008), resta afastada a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011638-0 ALMIR NASCIMENTO QUINTANILHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALMIR NASCIMENTO QUINTANILHA E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado o percentual complementar aos 28,86% aos seus pro ventos de militar, relativamente ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares, razão pela qual deve ser implementada a fração complementar, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a identidade entre o pleito inicial e a causa de pedir entre esta ação e o feito apontado às fls. 39, no que tange ao Autor FILADELFO NASCIMENTO DA SILVA, bem assim a prolação de sentença com o arquivamento daqueles autos, resta caracterizada a coisa julgada (artigo 301, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil), pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação ao aludido Autor, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011640-8 ADILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ADILSON DOS SANTOS E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado o percentual complementar aos 28,86% aos seus proventos de militar, relativamente ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares, razão pela qual deve ser implementada a fração complementar, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça, ressaltando, na oportunidade, a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados às fls. 58, em relação ao Autor Adilson dos Santos, eis que as inscrições no CPF não coincidem, tratando-se, portanto, de homonímia.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão do Autor esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013799-0 WASHINGTON MOURA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por WASHINGTON MOURA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EST - HABSG/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção a Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nSalienta, assim, que seria totalmente desarrazoado o critério adotado pela Revisão nº 06, do PCPM, já que estabelece o tempo de efetivo serviço para o acesso aos demais postos.\r\n\r\nDecisão de fls. 72/73, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 78/81, na qual a União destaca a ocorrência de prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Salienta, ainda, a impossibilidade de acolhimento do pleito, eis que baseado em paradigmas de quadro distinto, bem assim a ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários à ascensão na carreira. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora o Autor pleiteie seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, em caso de aprovação, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à suposta preterição ocorrida, é certo que não resta configurada a prescrição do fundo de direito, por força do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nLogo, neste caso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ.\r\n\r\n3. Afasta-se a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação mandamental, já que o presente writ foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da publicação do ato lesivo (negativa da Administração do direito reclamado).\r\n\r\n4. A mera indicação da alínea a, do art. 105, III da CF, sem a devida individualização de artigos de lei, não cumpre a exigência de fundamentação suficiente do recurso, que emerge da conjugação dos arts. 105, III, a da CF e 541 do CPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\n5. Recurso Especial do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.\r\n\r\n(RESP 984720/CE, Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008, p. 358)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição\r\n\r\ndo próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\r\n\r\nI - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cinco anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nII - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AGA 776712/CE, Des. Convocada Jane Silva, j. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 355) \r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar com base na situação funcional de paradigmas do Corpo de Praças Fuzileiros Navais (fls. 30/41), é certo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014802-1 ROBSON LUIS CALIXTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBSON LUIS CALIXTO DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, independentemente de vaga, como forma de ressarcimento da preterição anteriormente ocorrida, sem que seja submetido a novo estágio de acesso, haja vista seu cumprimento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção a Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções a Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º Sgt), razão pela qual o critério de antiguidade no serviço público, estipulado por meio das Portarias nº 88/2002, 178/2002 e 184/2005, não pode prosperar.\r\n\r\nDecisão de fls. 203, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 208/212, na qual a União destaca que o Autor não preenche os requisitos necessários à promoção, sendo que o ato envolve os critérios de antiguidade e merecimento dentro do número de vagas existentes. Salienta, ainda, que a promoção é ato administrativo discricionário, pelo que resta evidente a improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar com base na situação funcional de paradigmas do Corpo de Praças Fuzileiros Navais (fls. 73/82), é certo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019573-4 JOSE ALCIDES CIRILO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ ALCIDES CIRILO DOS SAN TOS E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado o percentual complementar aos 28,86% aos seus proventos e/ou pensão de militar, relativamente ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento acerca da concessão do reajuste integral de 28,86% aos militares, razão pela qual deve ser implementada a fração complementar, retroativamente a cinco anos do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, não obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da parte autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0014422-3 MARTHA ALICE MOREIRA DIAS (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 95.0006730-7 IVANA BORGES CERQUEIRA GAVIOLI (Adv. RAFAEL DE SOUZA MURAD) x VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x RUTH FIGUEIREDO DA COSTA E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . De início, verifica-se inviável o pedido de levantamento dos valores depositados nas contas dos autores vinculadas ao FGTS, uma vez que este depende da observação de certos requisitos previstos no art. 20, da Lei 8.036/90, já que o pedido da presente ação cinge-se unicamente ao crédito das diferenças apuradas em razão de expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo que tange, especificamente, ao pedido formulado por IVANA BORGES CERQUEIRA GAVIOLI às fls. 296/297, não há como prosperar o requerido, uma vez que existe nos autos, às fls. 289/291, informação da Caixa Econômica Federal de que houve celebração de termo adesão entre as partes.\r\n\r\nDessa forma, homologo os acordos firmados por IVANA BORGES CERQUEIRA GAVIOLI e JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA com a empresa pública ré, extinguindo o processo em relação aos citados autores, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDe igual forma, não merece prosperar o pedido formulado por NADIA VALÉRIA BORGES CERQUEIRA NEVES e JOSÉ RENATO CRUZ, às fls. 323/325, para que a CEF trouxesse os extratos analíticos das contas vinculadas ao fundo, eis que a referida empresa pública juntou ao processo, conforme petição de fls. 356 e seguintes., informação do cumprimento voluntário da obrigação, com a memória de cálculo respectiva para cada caso.\r\n\r\nNesses termos, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para verificação dos cálculos apresentados.\r\n\r\nCaso não seja verificada nenhuma resistência à peça de fls. 356 e seguintes, homologo os cálculos nela apresentados, determinando que seja procedida a extinção do feito, nos termos do art. 794, I, do CPC, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018055-1 CERES TORELLI DOS SANTOS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 175/176 e 199: Trata-se de pedidos formulados pela União Federal, no sentido do reconhecimento da prescrição do direito de indenização por danos morais vindicado pela Autora, haja vista o disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, bem como a validade do exame para constatação do vírus HIV após a coleta de 2 (duas) amostras de sangue.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame do pedido inicial, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada com o objetivo de alcançar verba indenizatória por danos morais, advindos de equívoco cometido quando da divulgação de resultado de exame hematológico, o qual revelou seu a Autora portadora do vírus HIV.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que o resultado do primeiro exame realizado pela Autora foi divulgado em 20.04.89 (fls. 27), sendo que a verificação do equívoco ocorrido deu-se em 23.10.98 (fls. 28), com a posterior confirmação do resultado negativo em 25.03.2003 (fls. 29). \r\n\r\nA par disso, note-se que o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, qual se aplica a todas as dívidas, direitos e ações contra a Fazenda Pública, deve ser contado da data do ato ou do fato do qual se originaram.\r\n\r\nNeste caso, é de se admitir que o termo a quo do aludido lapso qüinqüenal deva ser compreendido como a data da efetiva ciência da parte Autora acerca do resultado de seu segundo exame, impresso em 23.10.98 (fls. 28), o qual acabou por suscitar a divergência em relação à primeira análise, fazendo surgir, em tese, a pretensão de reparação.\r\n\r\nRessalte-se que o argumento lançado pela União Federal, acerca da validade do exame para constatação do vírus HIV após a coleta de 2 (duas) amostras de sangue, não guarda relação com a apreciação do termo inicial do lapso prescricional, eis que se confunde com o próprio mérito da demanda, já que pretende, em verdade, refutar a caracterização do erro apontado na inicial. \r\n\r\nLogo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05.08.2003, é de se concluir pela ausência de prescrição.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos de fls. 175/176 e 199, havendo de prosseguir o feito, de acordo com o comando de fls. 198, in fine.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005174-8 MAGALY LEITE DA CONCEIÇÃO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 71/72: Trata-se de reiteração da notícia de descumprimento da decisão de fls. 29/31, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os réus providenciassem o imediato fornecimento do medicamento “SPIRIVA 18mcg”, na quantidade de 1 (um) frasco por mês.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame do conteúdo de fls. 65/70, depreende-se que foi realizada a busca e apreensão da medicação supracitada, identificada pelo princípio ativo “Brometo de Tiotrópio - 18mcg” (fls. 70).\r\n\r\nDessa forma, à míngua de qualquer alegação acerca de eventual insuficiência da quantia entregue à parte Autora, não remanescem providências a serem adotadas nesta fase.\r\n\r\nPelo exposto, determino o prosseguimento do feito, com informação acerca da apresentação de contestação pelo Estado do Rio de Janeiro, havendo de ser decorrido o prazo em caso de ausência de resposta.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008868-1 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de ordem para que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique a inscrição do débito em dívida ativa, bem assim a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes ou no Registro de Controle de Reincidência.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi autuada em 11.01.2001 ante a ausência de encaminhamento do Demonstrativo de Controle de Produto - DCP referente ao mês de novembro de 2000 dentro do prazo estabelecido, sendo que os recursos ofertados na esfera administrativa restaram improvidos, tendo sido recebida a respectiva notificação em 29.02.2008.\r\n\r\nAduz, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, eis que evidenciada a paralisação do feito administrativo por mais de 3 (três) anos, salientando que o atraso no envio da documentação à Ré, atribuído a um problema de logística, deu-se por apenas 3 (três) dias, inexistindo, portanto, omissão de informações.\r\n\r\nPor fim, salienta a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da autuação, eis que foi aplicada multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual não se justifica diante do cumprimento do dever de apresentação da referida documentação. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifica-se que não resta caracterizada litispendência ou coisa julgada em relação ao feito apontado às fls. 72.\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, constata-se que não foi juntada cópia integral do procedimento administrativo mencionado pela Autora, pelo que resta inviabilizada, nesta fase, a análise da prescrição por suposta paralisação do feito durante lapso superior a 3 (três) anos.\r\n\r\nNo mais, nota-se que a parte Autora confirma o atraso de 3 (três) dias no encaminhamento do Demonstrativo de Controle de Produto - DCP referente ao mês de novembro de 2000 (fls. 51/53), situação esta que gerou a lavratura de auto de infração, com esteio no artigo 1º, da Portaria CNP/DIPLAN nº 16, de 17.02.89, artigo 19, da Portaria ANP nº 29, de 09.02.99 e artigo 3º, VI, da Lei nº 9.847, de 26.10.99 (fls. 32).\r\n\r\nA par disso, ressalte-se que a Lei nº 9.847/99, ao dispor sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece a imposição de sanção de multa em caso de ocorrência de infrações, sendo certo que seu artigo 3º, inciso VI, com a redação vigente à época da autuação, previa como infração a não apresentação de documentos probatórios referentes à atividade ligada a combustíveis, dentro do prazo previsto pela legislação de regência, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\nArt. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de quarenta e oito horas, os documentos comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, e álcool etílico combustível: (Redação anterior à Lei nº 11.097, de 2005)\r\n\r\nMulta - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\nLogo, tendo em vista o teor da norma supracitada e, considerando a natureza vinculada do ato ora impugnado, é de se concluir pela aparente regularidade do auto de infração e conseqüente exigibilidade do crédito, tendo em vista que a aplicação da sanção pecuniária deu-se no patamar mínimo legal.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes em que formulado. \r\n\r\nOutrossim, faculto à parte Autora o depósito judicial da quantia devida, eis que, conforme se depreende do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, representa uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009577-6 ALEXANDRE NUNES VILLELA (Adv. JOSE CHINDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXANDRE NUNES VILLELA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após o vencimento de seu cartão MASTERCARD em outubro de 2007, recebeu um novo bloqueado, o qual lhe foi remetido por seu pai, haja vista sua viagem e permanência no exterior. \r\n\r\nAduz, ainda, que, embora não tenha recebido o referido cartão de crédito, o mesmo foi desbloqueado e utilizado em circunstâncias desconhecidas, sendo, que, ao noticiar o ocorrido à parte Ré, foi orientado a contestar os débitos, haja vista a suspeita de clonagem. \r\n\r\nPor fim, ressalta que a Ré acabou por lhe enviar outro cartão, o qual foi posteriormente desbloqueado, mantendo, todavia, a cobrança dos débitos referentes ao primeiro, em virtude de seu desbloqueio, pelo que se impõe sua condenação em danos morais. \r\n\r\nDecisão de fls. 37, determinando a regularização da representação processual do Autor, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 38/40.\r\n\r\nPetição de fls. 41/42, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante o recebimento de comunicado acerca da inclusão do nome do Autor nos cadastros do SPS e SERASA. \r\n\r\nDecisão de fls. 44/46, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 66/74, na qual a CEF ressalta sua ilegitimidade passiva, eis que o cartão de crédito expedido é administrado pela empresa Mastercard S/A Administradora de Cartões de Crédito, bem assim a necessidade de denunciação da lide à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ante a responsabilidade pelo extravio do cartão. Salienta, ainda, a existência de débito e a ausência de direito à verba indenizatória. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDe início, é de se ponderar que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar na polaridade passiva da presente demanda, eis que, embora o cartão de crédito, cujas faturas ora se questiona, ostente a bandeira MASTERCARD, é certo que foi expedido pela referida instituição financeira, a qual, inclusive, recebeu a impugnação administrativa dos débitos (fls. 30/33), além de ter expedido as aludidas faturas (fls. 34/35).\r\n\r\nNo mais, impõe-se a rejeição do pedido de denunciação da lide à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, eis que não se vislumbra qualquer repercussão da presente lide na esfera de responsabilidades da ECT, representando tal pleito verdadeiro de transferência de eventual ônus indenizatório a terceiro.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, nota-se que os argumentos trazidos pela Ré não se mostram suficientes a desconstituir o comando exarado no decisório de fls. 44/46, eis que, ante o teor da presente demanda, mostra-se razoável a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, até solução definitiva, no intuito de evitar risco de lesão grave e de difícil reparação. \r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 44/46, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013059-4 CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA (Adv. HAROLDO REZENDE DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CONMEDH SAÚDE ASSISTÊNCIA INTEGRADA DE SAÚDE LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi notificada nos autos do Procedimento Administrativo nº 33902.167251/2005-81, sendo autuada por infração ao disposto no artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.656/98, por não garantir a cobertura integral dos procedimentos de Videoartroscopia de joelho e transposição de tendão, bem assim de prótese.\r\n\r\nAduz, ainda, que a falta de descrição escorreita de suposta conduta ilegal implica a invalidade do ato, destacando a incompetência do agente responsável, bem assim das formalidades exigidas, eis que sequer foi autorizada a lavratura do respectivo auto de infração pelo Chefe do Nuraf-RJ. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que as coberturas implementadas pela Autora vêm sendo apuradas desde o ano de 2004, por reclamação formulada pela associada Sônia de Jesus Campos, a qual ingressou, inclusive, com demanda judicial perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Volta Redonda (Processo nº 2004.066.10222-2), tendo sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela, ante o caráter abusivo da negativa de cobertura de material inerente a ato cirúrgico (fls. 82). \r\n\r\nRessalte-se que, no decorrer do feito administrativo, foram solicitados esclarecimentos da conduta adotada no caso da Sra. Sônia de Jesus Campos em 07.11.2006 (fls. 117), com realização de diligência na sede da Autora em 13.11.2006 (fls. 123), tendo sido lavrado o respectivo auto de infração em 12.12.2006 (fls. 185), pelos motivos supracitados, o qual restou impugnado na via administrativa (fls. 194/199), com a mantença da penalidade imposta (fls. 213/214).\r\n\r\nCumpre ressaltar que, de acordo o parecer exarado às fls. 201/210, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação de multa advinda da ausência de cobertura integral dos procedimentos acima referenciados, inclusive porque o próprio Poder Judiciário reconheceu ser devido o referido custeio, nos termos do contrato de prestação de assistência à saúde, celebrado com a consumidora Sônia de Jesus Campos.\r\n\r\nA propósito, saliente-se que a motivação do ato é de pleno conhecimento da Autora, sendo que a circunstância de sua lavratura por fiscal da ANS não tem o condão de invalidá-lo, mormente porque o referido agente detém, por óbvio, a competência para fiscalização e aplicação das sanções pertinentes.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nOutrossim, faculto à parte Autora o depósito judicial da quantia devida, eis que, conforme se depreende do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, representa uma faculdade do contribuinte e, de per si, suspende a exigibilidade do crédito, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011997-5 MARCIO CARDOSO DE ARAUJO (Adv. FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 144/154, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 130.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019284-8 JACQEULINE FERREIRA DA SILVA (Adv. ISRAEL GOMES DA SILVA) x CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JACQUELINE FERREIRA DA SILVA em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS, objetivando a concessão de liminar para determinar sua matrícula no 2º período do ano de 2008, permitindo a continuidade da freqüência das aulas do curso de Letras - Português/Inglês, bem assim sejam oficializadas suas presenças diante da configuração de justo motivo, bem assim de seu comparecimento e realização de todas as provas e dos trabalhos designados.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em virtude da inadimplência das mensalidades referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano, foi impedida de renovar sua matrícula no aludido curso para o segundo semestre.\r\n\r\nAduz, ainda, que tal proibição é abusiva, eis que a Universidade dispõe de meios judiciais para cobrança do débito, não sendo razoável a imposição de meios coercitivos para compelir ao pagamento das mensalidades.\r\n\r\nDecisão de fls. 20/21, determinando a correta indicação da polaridade passiva da demanda, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 22.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que a Impetrante é aluna da instituição de ensino superior supracitada, sendo que sua matrícula encontra-se pendente de renovação (fls. 18).\r\n\r\nEm consideração à alegação de abuso de poder em face da impossibilidade de realizar matrícula para prosseguimento no curso, faz-se necessário trazer à baila a legislação que regula a matéria objeto da presente demanda.\r\n\r\nOra, a Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999, dispõe, em seu artigo 5o, in verbis:\r\n\r\nOs alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. (grifei)\r\n\r\nAcresça-se que, por inadimplência, o aluno pode ser desligado ao final do período letivo, ante o disposto no artigo 6º, §1º, da referida Lei (redação dada pela Medida Provisória nº 2.173-24/2001), in verbis:\r\n\r\nO desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.\r\n\r\nA propósito, a jurisprudência de nossos Tribunais apresenta entendimento sobre a matéria, conforme se depreende do aresto abaixo reproduzido:\r\n\r\nDocumento: TR4-60311 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:4666420 DECISÃO:19-03-1998 PROC:AMS NUM:466642-0 ANO:97 UF:RS TURMA:3 REGIÃO:4 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:13-05-98 PG:668\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. INADIMPLENCIA DE MENSALIDADES. OBICE A REMATRICULA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. NÃO ESTA A UNIVERSIDADE PARTICULAR OBRIGADA A RENOVAR A MATRICULA DE ALUNO QUE NÃO ATENDEU AS MENSALIDADES OU SEMESTRALIDADES REFERENTE A PERIODO ANTERIOR.\r\n\r\n2. NÃO TIPIFICA A ESPECIE A REGRA CONSTANTE DO ART-6 DA MPR-1477-26/96.\r\n\r\n3. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:418 - JUIZA LUIZA DIAS CASSALES.\r\n\r\nDessa forma, apesar de a educação ser direito de todos e dever do Estado, conforme determina o art. 205 da Constituição Federal, é evidente que não se pode pretender impor a gratuidade do ensino às instituições de ensino superior particulares, ante a inexistência de norma constitucional neste sentido.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, solicitando-se, ainda, sejam prestadas as informações no decêndio legal.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações (fls. 22).\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008841-0 DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Recebo a apelação de fls. 226/231, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 200/202.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005350-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 495/508 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020362-0 ARMCO STACO INDUSTRIA METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando as alegações da Fazenda Nacional de fls. 51/51 v., enumere a executada outros bens compatíveis com a dívida e que possam ser objeto de penhora, conforme requerido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, com a vinda da resposta, intime-se a União Fazenda Nacional para manifestação, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010311-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CARMEN LUCIA JOIA DE MORAES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação à Assistência Judiciária, o qual foi distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.031649-1, ajuizada por CARMEM LÚCIA JÓIA DE MORAES E OUTRO com o objetivo de suspender o pagamento do saldo devedor, bem assim impedir a execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que os Autores não fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, eis que recebem remuneração mensal, não se enquadrando, portanto, no conceito de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nAduz, ainda, que os interesses dos mutuários no feito principal são defendidos por profissional contratado, situação esta que demonstra condições financeiras para suportarem as custas do processo.\r\n\r\nPor fim, salienta a ausência de prova inequívoca acerca da alegada insuficiência de recursos.\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte Impugnada sustenta a ausência de obrigatoriedade da atuação da Defensoria Pública na defesa dos interesses de beneficiários da gratuidade de justiça, destacando sua hipossuficiência financeira.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada, ao propor a Ação Ordinária, é inviabilizar a execução extrajudicial do imóvel financiado, bem assim o reconhecimento da inexigibilidade do saldo devedor residual.\r\n\r\nOra, em análise da documentação acostada àquele feito, notadamente às fls. 16 e 17, verifica-se que os Autores firmaram declaração de hipossuficiência nos autos principais, conforme exigência do Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAssim, à míngua de comprovação acerca de eventual condição financeira que desconstitua as declarações supracitadas, é de se concluir pela mantença do benefício outorgado.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação, para manter o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.018256-5 CHALIZE IND/ DE ESTOFADOS LTDA E OUTRO (Adv. RENATO INVERNIZZI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que a embargante, muito embora tenha acesso às informações necessárias dos cálculos apresentados pela exeqüente, não forneceu a planilha de cálculos dos valores que entende como indevidos, determino que supra a falta, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, remetam-se os presentes autos ao Contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 711352"
                            ],
                            "711353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000462\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011577-4 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja reconhecido o direito da autora em compensar o pagamento a maior referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescido dos juros SELIC.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que faz jus ao referido benefício, nos termo do art. 6º, II, da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 05/24;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 25;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 59), a União apresentou sua de contestação às fls. 62/96, alegando, preliminarmente, a ausência de provas e a ocorrência da prescrição. No mérito, aduz que é faculdade administrativa conceder ou não a compensação dos referidos tributos e a inaplicabilidade da taxa SELIC em matéria tributária;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 99/110, reiterando as razões expendidas na inaugural;\r\n\r\nTratando-se a lide de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos, para julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. Examinados passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a compensação do pagamento a maior referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IPRJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescido dos juros SELIC.\r\n\r\nQuanto à argüição de prescrição, filio-me ao entendimento do eminente jurista Ricardo Lobo Torres, ao asseverar que “na declaração de inconstitucionalidade da lei, a decadência ou prescrição ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal...”(in Restituição de Tributos, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169).\r\n\r\nTal entendimento parece-me claro, pois seria injusto, para o contribuinte, ver-se tolhido do direito de reaver o que pagou indevidamente, em razão de transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos contado do pagamento, se somente após a declaração de inconstitucionalidade da exação é que fixou-se a possibilidade e repetição.\r\n\r\nAinda, tratando-se de prazo prescricional para o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente a título de tributos por homologação, insta destacar o julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 644.736 - PE, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir:\r\n\r\nAI nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 644.736 - PE\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇA MENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.\r\n\r\n1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.\r\n\r\n5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).\r\n\r\n6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (...)\r\n\r\nDJ: 27/08/2007 Página 1 de 23\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, tendo a presente demanda sido ajuizada em 08/06/2005, as situações verificadas entre esta e a data de vigência da Lei Complementar nº. 118/2005 (09/06/2005) sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos (“5 + 5”), nas hipóteses de homologação tácita, e de 5 (cinco) anos para os casos de homologação expressa, a contar da data da efetivação desta pela autoridade fazendária, que é quando se dá a extinção do crédito tributário.\r\n\r\nPor outro lado, para os fatos geradores ocorridos após a edição da Lei nº 118/2005, o prazo prescricional é contado da data do pagamento antecipado da exação, nos termos do art. 3º da referida norma, sendo que tais situações ainda não se encontram prescritas.\r\n\r\nDesta forma, tenho que a alegação quanto à ocorrência da prescrição merece acolhida, tão somente, para a hipótese do transcurso do prazo qüinqüenal das contribuições recolhidas antes do ajuizamento da presente demanda, caso tenha se dado a homologação expressa pela autoridade fazendária, em sendo o pleito autoral julgado procedente.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação, tenho que as guias de fls. 17/22 comprovam o recolhimento do referido tributo pela instituição\r\n\r\nNo que tange ao mérito, a questão da compensação de prejuízos fiscais não é novidade introduzida pela legislação em vigor, vez que antes de 1994, os contribuintes vinham fazendo compensação dos resultados negativos na base de 100%, nos moldes do Decreto Lei nº 1.598/77. A nova legislação (Lei 8.981/95), originária da Medida Provisória 812, de 31/12/94 não procedeu a modificações nas compensações, mas, tão somente, na forma temporal de compensar, restringindo-as a trinta por cento desses créditos (artigos 42 e 58) a cada exercício.\r\n\r\nOs entendimentos com relação a essa restrição não são unânimes, porém as justificativas para o não acolhimento dessa restrição o são e se baseiam no fato de que ao limitar em trinta por cento, a compensação dos prejuízos fiscais nos exercícios subseqüentes, a referida lei desvirtuou os conceitos de renda e lucro, tal como os define o Código Tributário Nacional. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a legislação é constitucional, como se dessume do voto do Ministro José Delgado no Recurso Especial n°198403-PR, julg.23.02.99, onde dispõe que o artigo 42, da Lei 8.981, de 1995 apenas alterou o artigo 6 º, do DL nº 1.598/77, no que concerne o limite do prejuízo fiscal compensável, de cem para trinta por cento do lucro real apurado em cada período-base, não havendo, pois, modificação no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda.\r\n\r\nPrimeiramente, vale transcrever a letra da Lei que rege a matéria, Lei nº 8.981/95, artigo 42, parágrafo único e artigo 58:\r\n\r\n“Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado, pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento;\r\n\r\nParágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes.\r\n\r\nArt. 58 - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento” (...). \r\n\r\nPortanto, a lei em vigor que regulamenta o assunto, embora tenha restringido a compensação do crédito fiscal, dispõe, claramente, sobre a possibilidade da sua compensação e, ainda, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 42, os prejuízos suportados até 31 de dezembro de 1994 poderão ser utilizados nos anos-calendários subseqüentes.\r\n\r\nImportante ressaltar que a autora não criou a expressão “prejuízos fiscais”: a expressão “prejuízos fiscais” está contida na lei.\r\n\r\nOra, a conclusão é por demais óbvia. Se a empresa suportou um prejuízo nos moldes definidos pela lei, não há dúvida que ela detém um crédito em face da Fazenda Pública, crédito esse compensável, na forma prevista no mesmo diploma legal.\r\n\r\nA questão contábil é simples. Os balanços das empresas são apurados ao final do ano fiscal, quando se verifica a existência de resultados positivos ou negativos.\r\n\r\nEm havendo resultado negativo este será abatido nas apurações dos anos seguintes, caso hajam resultados positivos. Do contrário serão acumulados os prejuízos e os tributos incidentes sobre bases negativas devem ser restituídos.\r\n\r\nAssim é com as pessoas físicas tributadas na fonte. Mensalmente é retido o imposto de renda sobre os seus vencimentos e, somente, por ocasião da declaração anual de rendimentos é que se verifica se o imposto retido incidiu, efetivamente, sobre os rendimentos tributáveis. Quando a base de cálculo é diferente e o imposto retido superou o que deveria ser pago, o contribuinte requer a sua restituição, que é, após análise da Receita Federal, entregue ao contribuinte, devidamente corrigida.\r\n\r\nCom a pessoa jurídica não é diferente. Se a base de cálculo do tributo foi negativa e houve recolhimento indevido, nada mais justo que a Fazenda devolva ou compense aqueles valores recolhidos indevidamente, com a mesma correção que sofre o contribuinte em atraso com as suas obrigações legais. Ressalte-se que essa conclusão não é interpretativa, pois a simples leitura da lei, nos faz constatar que esse é o tratamento legal dado à questão.\r\n\r\nA jurisprudência é clara na interpretação desse direito. Se não vejamos, alguns acórdãos da lavra de eminentes julgadores dos nossos Tribunais:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR4 Acórdão DECISÃO:18/02/1997 PROC:AC NUM:0463890-4 ANO:96 UF:SC TURMA:PRIMEIRA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL Fonte:\r\n\r\nDJ DATA:09/04/1997 PG:21858\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LEI-8981/95, ART-42, PAR-ÚNICO, E ART-58.\r\n\r\nÉ constitucional o regime de compensação dos prejuízos fiscais instituído pelos ART-42, PAR-ÚNICO, e ART-58, da LEI-8981/95.\r\n\r\nRelator: JUIZ GILSON DIPP\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR1 Acórdão DECISÃO:23/09/1997 PROC:AMS NUM:0100006819-7 ANO:1997 UF:MG TURMA:TERCEIRA TURMA REGIÃO:TRF - PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 01000068197\r\n\r\nFonte: DJ DATA: 28/11/1997 PAGINA: 103059\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LEI 8981/95. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO.\r\n\r\nI - A limitação em 30% da redução do lucro líquido da empresa, para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no exercício mfinanceiro de 1995, consoante a Lei 8981/95, não ofende os conceitos de lucro e de renda, sendo certo que o legislador não vedou a prática da dedução dos prejuízos, apenas traçando suas regras.\r\n\r\nII - Apelação improvida.\r\n\r\nRelator: JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO\r\n\r\nNesse giro tenho, pois, como indiscutível o direito do contribuinte, direito esse conferido pela legislação vigente e pela jurisprudência, de ter reconhecido o crédito decorrente da aplicação das alíquotas sobre os prejuízos fiscais (base de cálculo do IRP) e da base negativa (base de cálculo da contribuição social) e efeitos decorrentes.\r\n\r\nNo que concerne a aplicação da taxa SELIC tenho que, outrossim, merece acolhimento a pretensão da autora, pois não se pode ter dois pesos e duas medidas. Se o contribuinte ao faltar com as suas obrigações perante o fisco tem o seu débito corrigido pelo referencial, não pode o fisco ter privilégios ao ressarcir os contribuintes de eventuais créditos contra a Fazenda, valendo-se de índices mais vantajosos.\r\n\r\nOra, também, nesse caso a legislação é clara, pois o parágrafo 4º , do artigo 30, da Lei 9.250 dispõe que a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.\r\n\r\nA jurisprudência, também, não deixa dúvidas, sendo rigorosa a interpretação do mais alto Tribunal da Nação:\r\n\r\nADI 2214 MC / MS - MATO GROSSO DO SULMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 06/02/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-19-04-02 PP-00045 EMENT VOL-02065-02 PP-00385 \r\n\r\nEmentaEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 1.952, DE 19 DE MARÇO DE 1999, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE \"DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS\". CONFISCO E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTE. 2. Lei 1.952, de 19 de março de 1999, do Estado do Mato Grosso do Sul, que transfere os depósitos judiciais, referentes a tributos estaduais, à conta do erário da unidade federada. Não-ocorrência de violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da isonomia e do devido processo legal (CF, artigos 2º e 5º, caput e inciso LIV), e ao artigo 148, I e II, da Carta Federal. 3. Incólume permanece o princípio da separação dos Poderes, porquanto os depósitos judiciais não são atos submetidos à atividade jurisdicional, tendo natureza administrativa, da mesma forma que os precatórios. 4. A isonomia é resguardada, visto que a Lei estadual prevê a aplicação da taxa SELIC, que traduz rigorosa igualdade de tratamento entre o contribuinte e o Fisco. 5. Devolução do depósito após o trânsito em julgado já prevista no artigo 32 da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830, de 22 de dezembro de 1980. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. 6. O depósito judicial, sendo uma faculdade do contribuinte a ser exercida ou não, dependendo de sua vontade, não tem característica de empréstimo compulsório, nem índole confiscatória (CF, artigo 150, IV), pois o mesmo valor corrigido monetariamente lhe será restituído se vencedor na ação, rendendo juros com taxa de melhor aproveitamento do que à época anterior à vigência da norma. 7. A exigência de lei complementar prevista no artigo 146, III, b, da Carta da República não se estende a simples regras que disciplinam os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, sem interferir na sua natureza. Pedido de medida cautelar indeferido. \r\n\r\nObservação\r\n\r\nVotação: unânime.\r\n\r\nResultado: indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nAcórdãos citados: ADIMC-1933, RE-229786, AGRRE-215290\r\n\r\n(RTJ-173/958).\r\n\r\nN.PP.:(15). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).\r\n\r\nInclusão: 12/07/02, (MLR).\r\n\r\nAlteração: 16/07/02, (SVF).\r\n\r\nNos Tribunais de segunda instância, também, a questão resta pacificada:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 Acórdão DECISÃO:06/02/2001 PROC:EDAG NUM:0201034311-0 ANO:1999 UF:ES TURMA:TERCEIRA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 42957 Fonte: DJU DATA:29/03/2001\r\n\r\nEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - COMPENSAÇÃO - PIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - TAXA SELIC\r\n\r\n- É cabível a antecipação da tutela quando se tratar de compensação de créditos tributários que, como a hipótese, são resultantes da declaração de inconstitucionalidade pelo eg. SupremoTribunal Federal.\r\n\r\nII - O eg. STJ firmou posição de que, por ser sujeito a lançamento por homologação a contribuição do PIS, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citação exação.\r\n\r\nIII - Os valores recolhidos a título de PIS são compensáveis apenas com débitos do próprio PIS, não sendo possível à compensação com a COFINS ou a CSL.\r\n\r\nIV - A correção monetária não se constitui em um plus, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda.\r\n\r\nV - Em tema de compensação é devida a aplicação de juros pela\r\n\r\ntaxa SELIC a partir da 01.01.1996 (§ 4º do art. 39 da Lei nº. 9.250/95).\r\n\r\nVI - Embargos parcialmente providos.\r\n\r\nRelator: JUIZA TANIA HEINE\r\n\r\nNo que concerne ao âmbito das compensações de eventuais créditos em face da Fazenda, a legislação não deixa margem a dúvidas. A lei 9.430 /96, nos seus artigos 73 e 74 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7º do Decreto-lei nº2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuados em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte:\r\n\r\nI - o valor bruto da restituição ou ressarcimento debitado à conta do tributo ou da contribuiçãp a que se referir;\r\n\r\nII- a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.\r\n\r\nArt.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.”\r\n\r\nNesses casos, a jurisprudência oscila, entendendo alguns que o ressarcimento ao contribuinte através de compensação deve ser o mais amplo possível, sem qualquer tipo de restrição. Entendo, entretanto, que, efetivamente, o entendimento legal, embora mais restritivo, me parece o mais razoável por uma questão de origem de receita e de despesas. Veja-se o entendimento dos nossos Tribunais Superiores:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 Acórdão DECISÃO:17/03/1998 PROC:AMS NUM:0230442-3 ANO:97 UF:RJ TURMA:PRIMEIRA TURMA REGIÃO:TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte: DJ DATA:25/03/1999 PG:204\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAR - IMPOSSÍVEL NO ESTRITO CAMPO DO WRIT DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DO ALEGADO RECOLHIMENTO A MAIOR DO FINSOCIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA\r\n\r\nAPENAS PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO.\r\n\r\nI - O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO SEM A PROVA DO ALEGADO EXCESSO DE PAGAMENTO DO FINSOCIAL, CARECENDO ASSIM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO ALEGADO.\r\n\r\nII - A ORDEM FICOU PORTANTO RESTRITA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO REFERENTE A DIREITO DE COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, O QUE É\r\n\r\nADMITIDO POR LEI.\r\n\r\nIII - O DECRETO Nº 2.138, DE 29.01.97, ADMITE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO COM SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE ADMINISTRADOS PELA MESMA SECRETARIA, PELO QUE É INADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM FOLHA DE SALÁRIOS.\r\n\r\nIV - APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E A REMESSA NECESSÁRIA.\r\n\r\nRelator: JUIZ NEY FONSECA\r\n\r\nPor fim, cumpre transcrever o que diz a Instrução normativa nº 44, de 25-4-2000, da Secretaria da Receita Federal, no parágrafo segundo do artigo 2º, inciso III:\r\n\r\n“Art.2°, III (...)\r\n\r\n§2º - Tratando-se de utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, do próprio contribuinte, é dispensada a formalização do pedido de compensação, devendo os dados constarem da Declaração do REFIS instituída pela Instrução Normativa nº43, de 25 de abril de 2000.”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da Autora em compensar com outros tributos sob a administração da Secretaria da Receita Federal eventuais créditos decorrentes de prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL), nos moldes da lei nº 9.430/96 (art. 74), obedecida a prescrição conforme o exposto, além da incidência da taxa do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, com base na Lei 9.250/95 (art. 39), resguardada a competência do Fisco para homologar as referidas compensações e extinguir o crédito tributário.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005300-1 AECIO MALAGUTI FERREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nAÉCIO MALAGUTI FERREIRA E OUTRO ajuizaram a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando que a Ré se abstenha de incluir os nomes dos autores nos registros do CADIN, ou, caso já o tenha feito, que se determine a imediata exclusão dos mesmos no referido registro.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram proprietários da empresa RIANA TÁXI AÉREO LTDA., a qual possui débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, os quais estão sendo discutidos em sede de Juízo Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcrescem que a referida empresa foi adquirida por terceiros, transferindo-se tanto o ativo quanto o passivo da mesma, incluindo os tributos vencidos e vincendos\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/31 e 40/100. Custas pagas à fl. 14;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 101/103, deferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.109v), apresentou a ré sua contestação às fls.115/118, alegando a responsabilidade solidária dos sócios em sociedade por cotas de responsabilidade limitada;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 143 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, objetivando os autores que a Ré se abstenha de incluir seus os nomes nos registros do CADIN, ou, caso já o tenha feito, que se determine a imediata exclusão dos mesmos no referido registro.\r\n\r\nCom efeito, verifico que os Autores fizeram acostar aos autos, às fls. 39/100, documentos que comprovam que a NFLD nº. 35.770.366-9, decorrente de ação fiscal realizada na empresa RIANA TAXI AÉREO LTDA., foi autuada em nome dos ex-sócios da sociedade.\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que todo passivo que a referida empresa porventura tivesse passou a ser de responsabilidade dos novos sócios admitidos em dezembro de 2005, conforme atesta sua última alteração contratual acostada junto à inicial, especialmente fls. 24.\r\n\r\nNeste diapasão, tem decidido o Egrégio STJ no sentido de que, para que surja a responsabilidade pessoal disciplinada no artigo 135, do CTN, é necessário que haja comprovação de que o sócio agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EX-SÓCIO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL, COTAS OU AÇÕES.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei. Somente as hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem ensejar a responsabilização pessoal do dirigente, sendo indispensável, ainda, que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes.\r\n\r\n2. Esta Corte já se pronunciou pela não responsabilização do sócio que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social, ações ou cotas, a não ser que fique demonstrada qualquer das hipóteses ab initio elencadas, relativamente ao período de permanência na empresa.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 666069 Processo: 200400829400 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 13/09/2005 Documento: STJ000642745 Relatora: ELIANA CALMON)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SIMPLES MORA DA SOCIEDADE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de condicionar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente à comprovação da atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Assim, o não-recolhimento do tributo configura simples mora da sociedade devedora contribuinte, não ensejando o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 650746 Processo: 200400395532 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/05/2007 Documento: STJ000750007 Relatora: DENISE ARRUDA)\r\n\r\nOra, consoante apontado à fl. 116, e comprovado às fls. 119/121, verifica-se que os autores permaneceram como sócios-gerentes da empresa, administrando-a e controlando-a integralmente, até a sua retirada da sociedade, o que somente ocorreu em dezembro de 2005, enquanto que o crédito consolidado compreende o período de 10/2000 a 01/2005.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a pretensão expendida na inicial, uma vez plenamente comprovada a responsabilidade dos demandantes pelo período correspondente ao crédito tributário questionado na presente lide.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fls. 101/103, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028864-1 MARIA SALLETE BARBOSA RABELLO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA SALLETE BARBOSA RABELLO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento do percentual de 28,86% sobre seu benefício de pensão, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93, desde janeiro de 1993.\r\n\r\nAduz, em suma, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é pensionista de servidor público federal, tendo sido, entretanto, ignorado em face da Lei nº 8.627/93, que concedeu aos servidores públicos militares federais, um aumento de 28,86%, aos servidores civis e seus beneficiários.\r\n\r\nAlega, por fim, que de acordo com a jurisprudência o benefício em tela foi concedido a todos os servidores do Poder Executivo e suas autarquias, restando claro seu direito à percepção do mesmo.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 06/14; \r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 17;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 20), a União Federal apresentou contestação às fls. 22/26, aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a Autora somente poderá compensar os referidos acréscimos;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 29 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 29 e 39), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, onde a Autora objetiva o pagamento do percentual de 28,86% sobre seu benefício de pensão, decorrente da aplicação da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nNo que tange à argüição de prescrição relativa ao percentual de 28,86%, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação. \r\n\r\nPassando ao exame da questão de fundo, por inúmeras vezes julguei improcedentes pedidos análogos, tendo em vista que a situação demonstra-se idêntica àquela criada pela Lei nº 8.237/91 - cuja não aplicação aos servidores civis é hoje matéria pacificada -, tendo em vista que as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, vis a vis com a legislação aludida, reestruturam a carreira militar, efetuando correções salariais, as mais variadas, distribuídas pelas diversas funções, tendo como percentual máximo 26,88% para determinada função, que em nada se equipara ao cargo da postulante.\r\n\r\nAdemais, a Autora sequer se deu ao trabalho de efetuar uma comparação das atribuições do cargo do instituidor com aquelas dos cargos privilegiados com o aumento máximo, a que entende fazer jus.\r\n\r\nContudo, em sendo o STF o intérprete maior da Lei, e uma vez que o Pretório Excelso forjou entendimento no sentido de ser devida a extensão do percentual demandado na presente lide aos servidores do Executivo, ressalvo meu ponto de vista pessoal sobre o objeto aqui versado para declinar a procedência do pleito autoral.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a proceder à incorporação do percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) ao benefício da Autora, a partir do qüinqüênio que precedeu à propositura da presente Ação, ressalvada a compensação de eventuais acréscimos auferidos pela Autora em decorrência da aplicação da Lei nº 8.627/93, todas as parcelas vencidas corrigidas monetariamente com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007763-4 FABIO LUIZ DE SANTANA (Adv. LADISLAU REBELO COMTE, AUGUSTO COMTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por FÁBIO LUIZ DE SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja disponibilizada assistência médica integral e toda medicação necessária ao seu bem-estar, com a concessão de ajuda de custo no importe de 1,5 salário mínimo, para seu deslocamento até o respectivo local e subsistência de sua família.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é ex-praça da Aeronáutica, tendo sido licenciado ex officio em 1º.12.2006, com efeitos retroativos a 25.06.2006, destacando que seu pedido de reengajamento foi indeferido às vésperas de completar o tempo necessário para aquisição de estabilidade.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi apontada como justificativa do indeferimento a ocorrência de duas transgressões disciplinares no ano de 2005, as quais se devem ao desenvolvimento de Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável, sendo, portanto, abusivo seu licenciamento, mormente porque foi declarada sua incapacidade definitiva para o serviço militar, com a ressalva da impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho.\r\n\r\nPor fim, salienta que satisfaz os requisitos necessários à reforma por incapacidade definitiva, nos termos do artigo 108, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nDecisão de fls. 174, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 178/190, na qual a união destaca a legalidade do ato de licenciamento, eis que o Autor não obteve parecer favorável de Comissão de Promoções de Graduados, haja vista o uso abusivo de álcool e substâncias entorpecentes. Enfatiza, ainda, a ausência de conhecimento, por parte da administração castrense, acerca de qualquer transtorno de personalidade eventualmente desenvolvido pelo Autor, sendo que, ainda que se verificasse tal patologia, é certo que não restou comprovada a relação de causa e efeito com a atividade castrense. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nEm exame da documentação juntada aos autos, verifica-se que, por solicitação da Junta Regular de Saúde do Centro de Medicina Aeroespacial, foi o Autor sub metido a exame, em 29.06.2006, por clínica psiquiátrica do Hospital Central da Aeronáutica.\r\n\r\nO respectivo laudo, acostado às fls. 18/20, narra histórico de alterações comportamentais do Autor desde 3 (três) anos antes do exame, bem assim o diagnóstico de transtorno de personalidade emocionalmente instável em inspeção realizada aos 06.11.2005, com internação em CTI em virtude de tentativa de suicídio por ingestão de substância tóxica (fls. 21), sendo noticiada a deterioração progressiva de seu comportamento, bem assim a gravidade de seu quadro, sendo exarado parecer pela incapacidade definitiva para o serviço militar, impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, ausência de meios para prover sua subsistência, ante a impossibilidade do exercício de atividades civis.\r\n\r\nNão obstante o teor do referido laudo, foi o Autor licenciado em 1º.12.2006, com efeitos retroativos à data de 25.06.2006 (fls. 24/26), tomando-se por base o parecer exarado em 1º.06.2006 pela Subcomissão de 1ª Instância da Comissão de Promoções de Graduados, enfatizando o conceito moral constante da ficha de Avaliação de Graduados do ano de 2005, por uso de entorpecentes e consumo de bebida alcoólica em excesso (fls. 14).\r\n\r\nOra, considerando que a incorporação do Autor às fileiras da Força Aérea Brasileira deu-se a partir de 29.10.96 (fls. 68), bem assim que a data do impugnado (1º.12.2006), o qual previu o desligamento do Autor a partir de 25.06.2006 e, portanto, com efeitos anteriores ao exame solicitado pela Junta Regular de Saúde em 29.06.2006, é de se admitir, a princípio, a ocorrência de irregularidade, à vista das disposições insertas nos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV e 111, todos da Lei nº 6.880/80, já que o exame médico foi posterior aos efeitos do licenciamento, além de ter sido evidenciado o desenvolvimento da patologia narrada durante a prestação do serviço militar. \r\n\r\nDessa forma, à vista da inviabilidade de eventual medida que atenda o pleito de prestação de auxílio financeiro de deslocamento, dada sua natureza irreversível, afigura-se razoável, nesta fase, a garantia do tratamento de saúde do Autor no Hospital Central da Aeronáutica ou instituição especializada vinculada à administração castrense, no intuito de evitar lesão grave e de difícil reparação, até decisão final.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028680-6 JODARCI DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 13, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024529-2 MARCOS MESSIAS DE JESUS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, JORGE PINTO RISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCOS MESSIAS DE JESUS E CRISTINA PEREIRA CARDOSO BARBOZA E AIDÊ SARTORI NUNES DE JESUS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré se abstenha de promover a execução extrajudicial com base no Decreto-Lei 70/66, mantendo o registro do imóvel em nome dos autores, bem como procedendo à revisão das cláusulas contratuais.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a ré vem descumprindo o pacto firmado entre as partes, tornando o contrato demasiadamente oneroso para os autores.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 17/42. Custas pagas à fl. 43;\r\n\r\nIII - Sentença extinguindo o feito, sem julgamento do mérito (fls. 75 e seguintes), objeto de apelação a que se deu provimento (fl. 138);\r\n\r\nIV - Indeferida a antecipação da tutela (fls. 145/148);\r\n\r\nV - Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação às fls. 200 e seguintes, argüindo carência de ação em face da adjudicação do imóvel. No mérito, aduz a legalidade do procedimento adotado pela ora contestante;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 308), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, objetivando a parte autora seja declarada a nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF com base no Decreto-Lei 70/66, revendo-se, ainda, o valor das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à alegação preliminar de carência de ação, levantada sob o argumento de que o imóvel já teria sido adjudicado, tenho que o fundamento ora trazido à baila se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nNo mérito, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em questão, não residindo razão à Autora:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo que se refere às demais questões envolvendo eventual descumprimento pela ré das cláusulas pactuadas, restaram tão-somente as alegações declinadas, não tendo a parte autora se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nVerifica-se, por outro lado, que os autores jamais pagaram qualquer valor pelo contrato de mútuo hipotecário firmado entre as partes (fl. 62), se encontrando residindo graciosamente no imóvel em questão desde o vencimento da primeira parcela, em abril de 2000 (fls. 22 e seguintes), ou seja, há mais de oito anos.\r\n\r\nAssim evidencia-se a utilização do Judiciário para fins de protelação da dívida, bem como residir gratuitamente no imóvel objeto da presente, não merecendo prosperar o pleito declinado na inicial, bem como caracterizando a litigância de má-fé.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 145/148, nos termos das razões acima esposadas, condenando os autores em custas processuais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCondeno os autores a pagarem à ré o equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 18, parágrafo 2o, CPC) a título de litigância de má-fé.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012511-1 SHEILA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela, a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela Ré com base no Decreto-Lei 70/66, mantendo o registro do imóvel em nome dos Autores, alegando, em seu benefício, uma série de vícios no procedimento levado a termo pela Caixa Econômica.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 28/94. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 129.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou a contestação de fls. 137 e seguintes, argüindo, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo e carência de ação por já se encontrar adjudicado o imóvel. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados, os quais se originam da inadimplência da parte autora.\r\n\r\nDecisão (fls. 230/231) rejeitando a argüição de incompetência do Juízo e indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 237 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 320), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela Ré com base no Decreto-Lei 70/66, mantendo o registro do imóvel em nome dos Autores.\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à alegação de carência de ação, levantada sob o fundamento de que já se encontra adjudicado o imóvel, tenho que a questão levantada se confunde com o próprio mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nNo mérito, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em questão, não residindo razão aos Autores:\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nClasse / OrigemRE-223075 / DFRecurso Extraordinário\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios\r\n\r\nprocessuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, as alegações de que teria havido ilegalidade na arrematação do imóvel não encontram respaldo na documentação acostada aos autos, não tendo os autores se desincumbido do mister que lhes cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo contrário do que afirmam os demandantes, a Caixa Econômica encaminhou várias comunicações aos interessados informando acerca das prestações em atraso e da conseqüência que isso poderia acarretar para os mutuários (fls. 195 e seguintes). Uma vez que esses não lograram tomar as providências que lhes cabiam, foi levado a termo a execução, consoante faculta à ré a legislação regedora da matéria.\r\n\r\nVerifica-se, finalmente, consultando-se o Sistema de Acompanhamento Processual desta Seção Judiciária, não haver qualquer outro feito em nome dos Autores contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que demonstra o não ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento para eventual pagamento de valores considerados devidos pelos Autores, donde resta evidente a situação de terem residido graciosamente no imóvel objeto da presente lide, tendo com sua inadimplência levado à execução do contrato. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 230/231, deixando de condenar os Autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0021534-6 GALHARDO DA COSTA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 156/163. Trata-se de impugnação à execução ofertada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a exclusão da multa cominatória decorrente de atraso no cumprimento do julgado ou, alternativamente, a redução do valor fixado.\r\n\r\nAlega a CEF, em síntese, a ausência de ânimo negativo em relação ao atendimento do julgado, haja vista o excessivo número de ações a demandar providências administrativas, situação esta que gera inevitável atraso na apreciação de suas particularidades.\r\n\r\nAduz, ainda, que a multa, eventualmente imposta no sentido de compelir a parte ao cumprimento de obrigação descrita em provimento definitivo, não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual pode ser alterada a qualquer tempo.\r\n\r\nAcrescenta que, no caso em tela, afigura-se incabível a imposição de multa, nos termos do artigo 461, do Código de Processo Civil, eis que se trata de título executivo ilíquido, dependendo de cálculos para adimplemento.\r\n\r\nPor fim, salienta a desproporcionalidade entre o valor principal e aquele fixado a título de sanção pecuniária, situação esta que fere o princípio da razoabilidade, pelo que se impõe a exclusão da multa ou sua redução em patamar razoável.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que foi proferida decisão determinando o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos, com incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento (fls. 110), tendo sido intimada a CEF em 24.03.2004 (fls. 119), com a juntada do respectivo mandado aos autos em 06.04.2004.\r\n\r\nAcresça-se que o cumprimento da obrigação, reconhecida pelo provimento de mérito definitivo exarado às fls. 103/104, foi comprovado pela CEF às fls. 124/126, sendo observado o crédito na conta do Autor em 24.05.2004 (fls. 126).\r\n\r\nRessalte-se que, ante a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento do comando judicial a partir da juntada do mandado e, considerando que tal documento foi anexado aos autos em 06.04.2004, é de se considerar que houve desídia no atendimento do decisório imutável, havendo de ser considerado como termo inicial para o cálculo da multa o dia 07.05.2005. \r\n\r\nTodavia, tendo em vista que o julgado exeqüendo encerrou obrigação de creditar as diferenças de correção monetária nos saldos fundiários do Autor, é certo que seu cumprimento deu-se na data do aludido depósito, qual seja, 24.05.2008 (fls. 126).\r\n\r\nNo entanto, em que pese tal consideração, que implicaria a redução do lapso de incidência da multa em relação ao fixado no decisório de fls. 132, verifica-se que, ainda assim, resta evidente a desproporcionalidade do valor resultante de novo cálculo, eis que excederia o montante creditado em virtude da condenação, que é a obrigação principal. \r\n\r\nLogo, afigura-se razoável a redução do valor a ser pago a título de multa cominatória por atraso no cumprimento do julgado, para o equivalente ao valor da obrigação principal, qual seja, R$ 609,24 (seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos), em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado nas ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO. \r\n\r\nI - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.\r\n\r\nII - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.\r\n\r\nIII - Sendo o processo \"instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais\" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante.\r\n\r\n(RESP 422966/SP, Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.09.2003, DJ 01.03.2004, p. 186)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL. REVISÃO RESTRITA AO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131 DO CPC. NÃO-PREQUESTIONADO. ASTREINTES. REDUÇÃO EM BUSCA DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Autos que versam sobre execução em face da CEF objetivando a satisfação de astreintes fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas ao FGTS. Acórdão do TRF 2ª Região que confirmou a redução da multa para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos fundamentos de que: a) seu objetivo é o cumprimento do julgado e não o enriquecimento da parte autora; b) não há falar em ofensa à coisa julgada eis que a multa foi cominada não por sentença, mas por decisão interlocutória; c) o valor da multa deve ser adequado ao da obrigação principal, que in casu, foi de apenas R$ 11.644,00 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), não podendo ser executado o valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil) a título de astreintes. Recurso especial em que se alega violação dos artigos 5º, inciso XXXVI da CF/88, 131, 461, § 5°, 467 e 474, do CPC, art. 6º, caput e § 3º, da LICC e 884 do CC/2002, afirmando-se, em síntese: a) a causa do enriquecimento do recorrente \"decorre de decisão judicial cominando multa atribuída por uma razão justa, derivada de um título legítimo, por um motivo lícito, com objetivo de coagir o devedor a cumprir obrigação específica\"; b) \"no caso concreto, a decisão interlocutória de natureza terminativa, cominando multa, fez coisa julgada\". Pugna pela execução da multa diária no valor fixado inicialmente. \r\n\r\n2. A interpretação da norma constitucional é reservada, unicamente, ao egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, consoante delimitação de competência atribuída pela Carta Magna (art. 102, III).\r\n\r\n3. Com relação à tese de negativa de vigência do art. 131, do CPC, não se vislumbra no aresto guerreado pronunciamento a respeito da matéria inserta nesse dispositivo legal, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento nesse ponto. Incidência, portanto, da Súmula 282 do STF. \r\n\r\n4. Este Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à possibilidade de ser reduzido o valor de multa diária em razão de descumprimento de decisão judicial quando aquela se mostrar exorbitante.\r\n\r\n5. Precedentes: REsp 836.349/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJ 09.11.2006; REsp 422966/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 01.03.2004; REsp 775.233/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 01.08.2006;\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.\r\n\r\n(RESP nº 914389/RJ, José Delgado, j. 10.04.2007, DJ 10.05.2007, p.361) \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, ACOLHO a presente impugnação à execução de fls. 156/163, para reduzir o valor da multa imposta à CEF, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010432-3 JOAO LYRA DO BONFIM (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO LYRA DO BONFIM propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices expurgados quanto ao período de janeiro de 1989 e abril de 1990, além da incidência dos juros progressivos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/15. \r\n\r\nIII - Deferido o pedido de gratuidade à fl. 18.\r\n\r\nQuebra IV - Regularmente citada (fl.21v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 24/38, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, e, no mérito, ter o autor firmado termo de adesão, sendo, pois, ato jurídico perfeito.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 53 e seguintes.\r\n\r\nVI - À fl. 59, foi juntado pela parte ré o Termo de Adesão - FGTS firmado pelo autor.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS, além da incidência da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 59), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nOutrossim, saliente-se que, ao assinar o referido termo, o demandante renuncia ao pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à sua conta vinculada, relativo ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, conforme exarado no próprio documento.\r\n\r\nDesta feita, uma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nNoutro giro, no que tange à incidência da taxa progressiva de juros, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 13), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011746-9 HERMENEGILDO CARNEIRO (Adv. RAFAEL BEVILAQUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHERMENEGILDO CARNEIRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a fevereiro/91, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/12.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 14;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 17v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 18/44, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 47 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionado nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013550-2 MARILIA DE MIRANDA PINTO (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARÍLIA DE MIRANDA PINTO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a março/91, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 25/28.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 29;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 31, indeferindo a liminar requerida;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 47), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 49/76, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 101 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, com liminar indeferida, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015159-3 ANDREA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a fevereiro/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/15.\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 17;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.24), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 25/44, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 51 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, tenho que não merece esta prosperar, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018781-2 JORGE LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE LOPES DOS SANTOS ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/22. Gratuidade deferida à fl. 30;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 36), apresentou a CEF sua contestação às fls. 37/47, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de causa de pedir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 51 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nPreliminarmente, a CEF argüiu ausência de causa de pedir, inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação.\r\n\r\nInicialmente, não merecem prosperar as preliminares argüidas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, senão vejamos. \r\n\r\nPrimeiramente, a alegação de ausência de causa de pedir, levantada com fundamento na data de opção do Autor pelo regime do FGTS, é questão que se confunde com o mérito da causa, sendo oportunamente apreciada.\r\n\r\nNo que tange à inépcia da inicial, tenho que a falta do endereço do patrono não é causa extintiva da ação sem resolução do mérito, não ocorrendo, na hipótese, o cerceamento de defesa apontado pela ora contestante.\r\n\r\nPor outro lado, a alegação no sentido de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de suas contas vinculadas, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações. \r\n\r\nQuanto à preliminar de prescrição, também encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nDessarte, rejeito as preliminares argüidas pela CEF.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 14/13), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019667-9 CARLOS ARTUR PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ARTUR PORTO ALEGRE DE ALMEIDA ajuizou a presente ação de cobrança, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores decorrentes da aplicação da taxa progressiva de 3% a 6%, nos termos do art. 4o da Lei 5.107/66, assim como os valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, ser optante pelo regime do FGTS, não tendo, contudo, sido beneficiado com a correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos, tendo a CEF aplicado taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nAcresce que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos governamentais, monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/21. Gratuidade deferida à fl. 44;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 47v), apresentou a CEF sua contestação às fls. 48/70 e documentos de fls. 75/83, argüindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. No mérito, alega a ocorrência da prescrição trintenária e a legalidade dos procedimentos adotados;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 85 e 88), vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente, de Ação Ordinária, onde o autor objetiva a obtenção dos valores expurgados da atualização de suas contas vinculadas ao FGTS, além da aplicação da taxa progressiva de juros nas mesmas.\r\n\r\nPreliminarmente, verifica-se pela documentação acostada aos autos (fls. 24/42), a parte autora moveu ação perante o 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando o deferimento da mesma pretensão em relação aos expurgos inflacionários ora perpetrados, a qual já foi apreciada por aquele Juízo.\r\n\r\nUma vez que também são idênticas as partes autora e ré, além da causa de pedir, evidencia-se a ocorrência da coisa julgada em ralação a esse pedido.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de aplicação de taxa progressiva de juros, em relação à alegação de ocorrência de prescrição, tenho que encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nNo mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fl. 17), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o Autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de incidência de expurgos inflacionários no período de junho de 1987 a 1991 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015714-9 SISTEMA DE SAUDE INTEGRAL LTDA (Adv. MAURICIO KAVINSKI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 152, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028508-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, CARLOS AFONSO HARTMANN) x CAROL A 3 INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 30, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019998-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 106/109, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina o implemento das cotas condominiais a partir de abril de 1998, enquanto que a fundamentação reconhece que a Caixa Econômica é devedora das referidas parcelas desde junho de 1997.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais, a partir de junho de 1997, acrescidas, em relação às em atraso, de correção monetária desde quando devidas, e juros de mora, sendo que esses de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que essa se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em multa moratória de 2% (dois por cento) para todo o período da dívida, adotando a retroatividade benigna.\r\n\r\nPor fim, condeno, ainda, a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014594-5 ANTONIO SALDANHA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO SALDANHA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA propôs a presente Ação Cautelar de Exibição, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinado à ré que promova a exibição dos extratos da caderneta de poupança nº 00854448-6, que mantinha junto a instituição financeira, relativos aos períodos de junho e julho de 1987, e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que pretende propor ação de cobrança dos expurgos de sua caderneta de poupança, verificados nos referidos meses, necessitando assim dos documentos objetos da presente lide.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 04/08. Custas recolhidas à fl. 09;\r\n\r\nIII - Deferida a liminar à fl. 11;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.15), a Caixa apresentou contestação (fls. 17/22), inicialmente argüindo ausência de condição da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela improcedência do pleito declinado na inicial;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 53 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar de Exibição, com liminar deferida, objetivando seja determinado à CEF que promova a exibição dos extratos da caderneta de poupança que mantinha com a instituição financeira, nos períodos de junho e julho de 1987, e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente. \r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que o procedimento cautelar de exibição de documentos destina-se a prover a parte interessada dos documentos de seu interesse que estejam em poder de outrem, dos quais necessita para instruir eventual discussão ulterior de seus direitos, estando a recusa da parte requerida adstrita, a princípio, às hipóteses do artigo 363, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOra, conforme documento acostado à fl. 07, o autor possuía, à época dos referidos períodos, conta de caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em prestar aos seus clientes informações relativas às suas respectivas contas, mormente quando se trata da necessidade do interessado em promover a defesa de seus direitos, razão pela qual merece prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à CEF que exiba os extratos da conta de caderneta de poupança nº 00854448-6, nos períodos de junho e julho de 1987, e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010615-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x PERIVALDO CAVALCANTE DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida pela União Federal, em apenso aos autos da Ação Ordinária nº 2006.51.01.013665-4, com o objetivo de afastar a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para apreciação e julgamento do pleito, eis que os Autores, ora exceptos, são residentes e domiciliados na cidade de Salvador/BA.\r\n\r\nAduz a Excipiente que as Varas Federais do Município não têm competência para conhecer da demanda principal, em virtude de não serem os Autores domiciliados no Município do Rio de Janeiro, razão pela qual, nos termos dos artigos 307 e 311, do Código de Processo Civil, pugna pela remessa do feito a uma das Varas Federais com jurisdição no local de residência dos Autores.\r\n\r\nRegularmente intimados, os exceptos não se manifestaram (fls. 08).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEstabelece o § 2º, do artigo 109, da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra §2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal”.\r\n\r\nCom efeito, a eleição do foro para as demandas intentadas contra a União é expressamente prevista por disposição constitucional, sendo facultada à parte Autora, de acordo com sua conveniência, a opção pelo ajuizamento da Ação na Seção Judiciária em que for domiciliada, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nPercebe-se que o legislador constituinte, a fim de conferir uma maior possibilidade de acesso ao Judiciário, conferiu à parte o direito de eleger o foro para demandar em face da União, dentre os previstos no texto constitucional.\r\n\r\nIn casu, na ação principal, pretendem os Autores a reparação por danos morais sofridos em razão da aquisição de doenças advindas de transfusões de sangue realizadas no HEMOBA - Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia, ao argumento da responsabilidade civil objetiva da União.\r\n\r\nEvidencia-se, portanto, que a opção dos Autores em demandar na Seção Judiciária do Rio de Janeiro não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no texto constitucional, eis que os fatos originários da demanda, quais sejam, as transfusões sangüíneas apontadas como causas da aquisição de patologias que demandariam o dever de indenizar, ocorreram em Salvador/BA. \r\n\r\nPelo exposto, acolho a presente exceção, de modo a declinar de minha competência para processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Salvador/BA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 711353"
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                            "711351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000465\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009573-5 VALMOR PERCI SCHEIBE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 146/155 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014885-5 WERNER SAUER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 140/171 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019922-0 JOHN MICHAEL HOBBS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 221/230 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004093-5 MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x DECIO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR REP/ P/ MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x MARGARETH REGINA DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES). . Recebo a apelação de fls. 168/170 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019905-6 ERMINDO BENEDITO JOAO MARAN NETO E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a apelação de fls. 133/142 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022167-4 VANIA MARIA CARNEIRO DA SILVA (Adv. ORLANDO FLORENTINO, RICARDO LIMA DUARTE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por VÂNIA MARIA CARNEIRO DA SILVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ E OUTRO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para excluir o processo disciplinar instaurado para apuração de conduta profissional de seus registros funcionais, bem assim a publicação da declaração de nulidade do aludido procedimento na seção de publicações do BUFRJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é Professora Adjunto II da Faculdade de Medicina da UFRJ, lecionando desde 1995 naquela Instituição, tendo sido surpreendida com a comunicação de seu afastamento das atividades de docente do curso de graduação, sem qualquer procedimento prévio que lhe garantisse oportunidade de defesa.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi instaurada sindicância para apuração de sua conduta profissional, a partir de notícia formulada por alunos do curso de Medicina, a qual foi convertida em processo administrativo disciplinar em 24.01.2007, no qual ofertou defesa, permanecendo o referido feito sem movimentação por mais de 200 (duzentos) dias.\r\n\r\nAcrescenta que foi convocada para retorno das atividades a partir de agosto de 2007, situação esta que não atenua as conseqüências da medida, traduzida em punição sem direito de defesa.\r\n\r\nDecisão de fls. 72/73, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 81/92, na qual a Ré destaca a entrega de pedido de exoneração com posterior retratação pela Autora em agosto de 2006, bem assim atitudes de omissão e destrato para com alunos e pacientes do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, as quais foram objeto de representações, devidamente avaliadas nos autos do feito administrativo. Acrescenta a inexistência de culpa no ato de afastamento da Autora, eis que tal medida visou o restabelecimento da normalidade da rotina acadêmica, situação esta que exclui o dever de indenização por danos morais, inclusive porque não houve suspensão, nem tampouco corte de sua remuneração. Por derradeiro, enfatiza que a instauração do procedimento administrativo em 06.03.2006 e o reconhecimento de sua nulidade em 24.05.2007 revela medida saneadora, ante a incorreção da respectiva portaria de instauração. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que a Autora é Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sujeita a regime estatutário (fls. 13).\r\n\r\nConstata-se, ainda, que o Chefe do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro acabou por suspender suas atividades no curso de Graduação a partir de 1º.12.2006 (fls. 115), solicitando a nomeação de Comissão de Sindicância para analisar sua conduta funcional, após tomar conhecimento de ocorrências envolvendo a referida profissional, narradas por abaixo-assinado elaborado por alunos da aludida instituição em 23.11.2006, tendo sido comunicada tal medida ao Diretor da Faculdade de Medicina em 06.12.2006 (fls. 14/14 e 20).\r\n\r\nRessalte-se que a Autora chegou a pedir exoneração do cargo de Professor Adjunto do Departamento de Clínica Médica em 21.08.2006 (fls. 107), tendo sido apresentados pedidos de revogação da exoneração, os quais restaram acolhidos (fls. 105/106).\r\n\r\nFoi efetuada, em seqüência, a nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em 13.02.2007 (fls. 23), tendo sido formulada defesa pela Autora (fls. 25/32), sendo que, uma vez reconhecida a nulidade do ato de instauração do feito administrativo, foi o mesmo remetido à Direção da Faculdade em 24.05.2007 (fls. 113), sendo dada ciência à Autora em 21.08.2007, possibilitando seu retorno às atividades docentes. \r\n\r\nFeitas essas considerações acerca da seqüência de acontecimentos envolvendo a conduta acadêmica e profissional da Autora, é de se ponderar que a suspensão de suas atividades de docência pelo Chefe do Departamento de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, refere-se, em verdade, ao afastamento preventivo aludido pelo artigo 147, da Lei nº 8.112/90, dada a natureza do vínculo mantido em relação à instituição pública de ensino superior e a continuidade do pagamento de remuneração.\r\n\r\nLogo, analisando-se a matéria à luz dos ditames da norma supracitada, é de se salientar que a adoção de medida cautelar de afastamento preventivo de servidor, cuja conduta é objeto de investigação, pressupõe a existência de processo disciplinar devidamente instaurado, conforme interpretação do referido dispositivo legal, in verbis: \r\n\r\nArt. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. \r\n\r\nParágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. \r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o afastamento deu-se, aparentemente, a partir de 1º.12.2006, tendo sido instaurado o procedimento administrativo tão-somente em 22.01.2007 (Processo nº 23079.002568/07-98 - fls. 105), razão pela qual é de ser admitida a ausência de lastro para sua validade, inclusive porque a Autora retornou às atividades após sua ciência da nulidade do feito disciplinar, em 21.08.2007, com nítido excesso do prazo previsto no artigo 147, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nOra, em que pese tal conclusão, fato é que o feito administrativo, conforme acima referenciado, acabou por ser declarado nulo por fundamento diverso, situação esta que, aliada aos argumentos acima expendidos, implica o restabelecimento do status quo ante ostentado pela Autora, sendo, portanto imperativa a exclusão do referido procedimento de apuração de conduta profissional dos registros funcionais da Autora, sendo, no entanto, dispensada a publicação da declaração de sua nulidade em boletim do Órgão, eis que devidamente cientificada a interessada. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima descritos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005959-0 ANTONIO CESAR DA SILVA MARINHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 234/237 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016140-5 CARMEM REGINA LEIPNITZ DE OLIVEIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 67/74 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013182-0 MARLENE NUNES PIMENTEL (Adv. LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 87/119 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021995-7 MARIA AMALIA MOREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA AMÁLIA MOREIRA, representada por sua filha Rosane Amália Moreira Vieira, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o fornecimento mensal e contínuo dos medicamentos VASOPRIL 20mg (1 comp. 12/12h), ABLOK 50mg (1 comp. 12/12h), ADALAT RETEND 20mg (1 comp.12/12h), ATENSINA 0,100mg (1 comp. 12/12h), APRESSOLINA 50mg (1 comp. 8/8h), NATRILIX (1 comp./dia), LIPTOR 40mg (comp./dia), PANTOCAL 40mg (1 comp./dia), MOTILIUM 10mg (1 comp. 3x/dia), MAXAPRAN 20mg (1 comp./dia), INSULINA LANTUS (10un. 12/12h), NOVORAPID (10un. 3x/dia), TAMARINE (2 cáps./dia), AGAROL (caso de urgência), ESPESSANTE TICKEN UP (80g/dia - 5 a 7 latas/mês), de acordo com indicação médica.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é portadora de Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial - estágio III e Dislipidemia, apresentando seqüela de acidente vascular encefálico, o que limita sua capacidade de locomoção sem o auxílio de terceiros, necessitando, portanto, de acompanhamentos médico, fisioterápico e fonoaudiológico domiciliares.\r\n\r\nAduz, ainda, que não tem como arcar com os custos dos medicamentos indicados para mantença de suas funções vitais, eis que recebe remuneração mensal advinda de pensão previdenciária, no importe de R$ 605,98 (seiscentos e cinco reais e noventa e oito centavos), razão pela qual se impõe o deferimento da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, bem assim o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, é certo que a Constituição Federal assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla e, conseqüentemente, o direito à saúde, cabendo ao Estado promover e garantir o sistema de saúde pátrio em sua totalidade, conforme se depreende do artigo 196, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art.196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nEm que pese a disposição contida no mandamento constitucional, o conteúdo da norma deve ser interpretado como sendo dirigido também às necessidades de aquisição de medicamentos, para o fim do combate a enfermidades congênitas ou eventualmente contraídas.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que a Autora tem 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, apresentando seqüelas de AVE - Acidente Vascular Encefálico, bem assim Diabetes Mellitus insulinizada, Hipertensão Arterial estágio III e Dislipidemia, necessitando, portanto, de tratamento médico contínuo e por prazo indeterminado, com o uso dos medicamentos supracitados (fls. 14/29).\r\n\r\nConsiderando a gravidade do estado de saúde da Autora, bem assim o caráter irreversível e progressivo de seu quadro de debilidade orgânica, que demanda, inclusive, tratamento ininterrupto, conforme prescrição médica, bem como a ausência de condições financeiras para arcar com os custos do tratamento (fls. 22), impõe-se o acolhimento do pleito inicial.\r\n\r\nAcresça-se ser evidente risco de lesão grave ou de difícil reparação, em caso da falta de suprimento dos aludidos medicamentos, eis que a sobrevivência da Autora notoriamente depende da observância das orientações médicas para o caso. \r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar que os réus providenciem o imediato e contínuo fornecimento da medicação supracitada, conforme indicação de fls. 23, eis que de uso regular no tratamento da Autora.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios, para ciência e cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 97.0011675-1 LOURDES IVO SANT ANNA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 504/518 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012988-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SILAS PIMENTEL FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa, distribuído por dependência à Ação Ordinária nº 2007.51.01.022206-0, ajuizada por SILAS PIMENTEL FERREIRA com o objetivo de anular os atos do preposto de agente fiduciário PLANEI ASSESSORIA LTDA., que procedeu à notificação da execução extrajudicial do bem, pleiteando, alternativamente, a expedição de ordem para que o Cartório de Registro de Imóveis se abstenha do registro da carta de adjudicação do bem.\r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que o valor atribuído à causa na Ação Ordinária não condiz com o benefício patrimonial perseguido pela Autora, eis que é superior ao valor do contrato original, bem como do saldo devedor, pelo que se impõe sua redução para R$ 42.604,88 (quarenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), que corresponde ao valor do financiamento atualizado, ou para o montante de R$ 35.036,83 (trinta e cinco mil e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente ao saldo devedor.\r\n\r\nInstada à manifestação, a parte impugnada sustenta que o valor atribuído à causa está de acordo com o valor do contrato.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada ao propor a Ação Ordinária é obstar a desocupação do imóvel ao argumento da nulidade no procedimento de adjudicação realizado pelo agente financiador.\r\n\r\nOra, considerando o teor do pedido inicial, que abarca, além da legitimidade do procedimento de alienação do objeto da hipoteca, suposta irregularidade na adjudicação do bem, parece razoável a aplicação, por analogia, do regra inserta no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, que prevê a fixação do valor da causa, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, em 12 (doze) meses de aluguel.\r\n\r\nNessa esteira, dada a proximidade das situações que encerram questionamentos acerca do direito de permanência de devedores ou locatários na ocupação de imóveis, em decorrência de contratos anteriormente firmados, impõe-se a fixação do valor da causa em 12 (doze) vezes o montante da prestação exigida pela Caixa Econômica Federal à época do ajuizamento da demanda, conforme planilha de evolução do financiamento acostada às fls. 203/217 dos autos principais.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO, em parte, a presente Impugnação ao Valor da Causa, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 711351"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0027718-7 LUIZA MARIA LAGROTTA E OUTROS (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 230: Indefiro a remessa dos autos ao Contador, pois, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, é ônus dela a apresentação de seus cálculos. \r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação constante às fls. 229, no prazo ali determinado. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.813209-5 ANTONINO ANDRADE DE SA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025151-0 MATHEUS GAMA MARTINS REP/ P/ JORGE DE MENEZES MARTINS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fls. 281: Dê-se vista à parte autora para que traga aos autos a mencionada procuração. Após, cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000612-2 LEILA ROSA BASTO GRUMBACH PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 229/230 pela União Federal, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. \r\n\r\nCom relação a execução efetuada pelo INSS, diga a executada, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação através de desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nVencido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015802-6 JAILSON GONCALVES VIEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 95.0045685-0 CARLOS EDUARDO LIMA MENNA BARRETO E OUTROS (Adv. FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 878/885: Intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a parte final da decisão de fls. 828, tendo em vista os extratos trazidos aos autos, pela CEF.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007934-3 VILMA FRUCTUOSO E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento dos agravos interpostos contra as decisões que inadmitiram os recursos especial e extraordinário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0017013-4 MARIA ALICE BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 188: Defiro à parte autora mais um prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento do despacho de fls. 179.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021529-1 CELIO BATISTA E OUTROS (Adv. MARCELO MONTEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 238: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015112-0 VICTOR MANOEL ROCHA DA COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006836-0 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 403: Ante a falta de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013823-4 PAQUETA TURISMO LTDA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x FLORIANO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, EDUARDO SEABRA FAGUNDES, LUCIANA PERES BATISTA). . Considerando que:\r\n\r\na ação foi ajuizada, inicialmente, na Justiça Estadual, em 1983;\r\n\r\nhá petição das partes requerendo a homologação do pedido de renúncia ao direito postulado e outras avenças (fls. 437/440); \r\n\r\no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal manifestaram sua concordância com o pedido (fls. 446-verso e 557);\r\n\r\no 3º Ofício de Registro de Imóveis nada opôs ao requerido pelas partes (fl. 448); \r\n\r\nhá diversas petições da parte ré subscritas por seus patronos, já em nome dos espólios de Floriano Ferreira Martins e de Dulce Brunetti Martins (fls. 459, 483/490, 495/502, 519/522, 525 e 533); e\r\n\r\na determinação de fl. 558 não foi cumprida, conforme manifestação de fl. 561 da patrona da parte ré;\r\n\r\nintime-se novamente a parte ré, para que seus patronos anexem aos autos, no prazo de 20 dias, cópia da certidão de óbito de Floriano Ferreira Martins e de documento que comprove ser Floriano César Brunetti Martins o inventariante dos espólios de Floriano Ferreira Martins e de Dulce Brunetti Martins, conforme afirmado na petição de fls. 437/440, na qual é acordada a renúncia do pedido com a sua concordância. No mesmo prazo, devem anexar, também, procuração da parte ré (de seu novo representante).\r\n\r\nDevem os patronos da parte ré diligenciar para o cumprimento do ora determinado, pois, caso contrário, não será homologado o requerimento e será proferida sentença com exame do mérito. O argumento de perda de contato com os herdeiros (fl. 561) não impede os patronos de buscar informações sobre o alegado inventariante junto à Justiça Estadual, nos autos dos inventários abertos, e, também, com a parte autora desta ação, que firmou o pedido de renúncia nestes autos com a concordância daquele. Ademais, conforme visto no item 5 acima, é irregular a representação da parte ré pelos patronos indicados naquelas petições, ante a falta de procuração e dos documentos ora requeridos. \r\n\r\nCumprida ou não a determinação, após o decurso do prazo deferido acima, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Após a manifestação do parquet, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016629-1 JENNIFER LISTE DOMINGUES (Adv. ISABELLA PEREIRA MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Fls. 41/52: Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015301-1 SUELI TEIXEIRA NETTO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA-SIPM (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte impetrante sobre as alegações de fls. 213. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024635-3 THIAGO ANDRE LEMOS DA SILVA (Adv. MARCO CASANOVA STRAUCH) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECRETARIA DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ. . Vistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de debater a legalidade da exigência do certificado de conclusão do curso para submissão ao exame de ordem. O caso é delicado e, ao longo do tempo, a própria OAB mudou sua interpretação mais de uma vez. Nesse contexto, o deferimento da liminar não acarretará prejuízo à OAB/RJ, eis que a inscrição do Impetrante nos quadros da autarquia somente poderá ocorrer se, além de mantida a presente decisão, for oportunamente concluído o curso universitário, e, ainda ocorrer a aprovação no certame.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar para determinar ao Presidente da Comissão de Exame da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional-Rio de Janeiro que se abstenha de exigir do Impetrante, para inscrição no 37º Exame da Ordem, a entrega da documentação descrita no item 1.4.1 do edital.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o Impetrante trazer aos o original da guia de custas anexada às fls. 17.\r\n\r\nCumprida a diligência, intime-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato e para que preste informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019929-2 POINT COML/ LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . Fls. 83/85: Dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x AMELIA TIRADENTES VIEIRA. . Indefiro. A parte interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente. Voltem os autos à parte autora, para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001678-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SILVIA FERNANDEZ VASQUES. . Fls. 51: Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada de cálculos.\r\n\r\nApós, intime-se, por mandado, a devedora (ré) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ELSON RIBEIRO PEREIRA. . Ante o certificado às fls. 23 dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 95.0046878-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. WILSON NASSER SLEIMAN). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018139-5 IRIS PINTO E OUTRO (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 22/24: Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, requerendo a alteração do pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 709975"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000675\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0027403-8 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv. RICARDO SIMOES SALIM, DELVIS MARCON ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Em face do depósito à fl. 171, referente aos honorários advocatícios devidos pelo autor. revogo o despacho à fl. 169.\r\n\r\nDê-se vista a União federal (Fazenda Nacional) sobre o depósito mencionado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022842-8 EDNALDO COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nCite(m)-se para os fins do Art.730 do C.P.C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0005465-9 JANETE LEAL FERNANDES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA MARIA G. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 176: Oficie-se a Gerencia de Recursos Humano da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda cobrando o cumprimento do ofício nº 0024.000246-0/2008 expedido em 12/06/08.\r\n\r\nApós, vinda às informações, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.007300-9 LUIZ SILVESTRE PAES LEME (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista aos autores sobre os demonstrativos da CEF às fls. 371/377.\r\n\r\nApós, voltem-me cls.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024516-7 ELOY CID REIGADA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 174/176: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033897-2 JOSE DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor no prazo de 05 (cinco) dias sobre o crédito apontado pela Caixa Econômica Federal na planilha acostada à fl. 147.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022515-5 GLAUCE SILVEIRA DOS SANTOS MENDES (Adv. JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. . Ao contrário do que a impetrante afirma, a impetrada informa que a mesma não apresentou tempestivamente o Certificado de conclusão do Curso Metodologia do Ensino Superior expedido pela Universidade Federal do Amazonas e, além disso, o referido Certificado foi expedido em data anterior à do início das inscrições (cerca de três meses antes da abertura da inscrição), sendo notório que a Declaração, apresentada no momento da inscrição, era documento que comprovava apenas a expectativa de conclusão do curso, não sendo hábil a comprovar o Título de Especialista. Não houve, em momento algum, coação por parte da Administração em fazer a impetrante consignar por escrito seu conhecimento das regras do Aviso de Convocação; e não restou comprovado abuso de autoridade, bem como ilegalidade nos atos praticados pela Administração.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de liminar, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007646-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x WADJI BRAGA HABIBI - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA SIMAO HABIB (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x ANA LUZIA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, CILIO GONCALVES ALVES). . Fls. 355/356: Indefiro o prazo requerido.\r\n\r\nCumpra a CEF, o despacho à fl. 354, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa prevista no art 14 , parágrafo único do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 710563"
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                            "710564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000676\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0001329-5 SPAM S/A SOCIEDADE PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHACU E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Fls. 132/156: Indefiro o pedido de suspensão de pagamento por não haver nos presentes autos, formalmente, nenhum pedido de penhora. Ademais, se por ventura existir execução fiscal em curso, deve a Fazenda Nacional recorrer dos meios legais para obter sua pretensão. \r\n\r\n2 - Ciente a União Federal , voltem-me conclusos para requisitar as RPVs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013965-3 MARIO ROBERTO LUZZI GENESTRETI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.467: Concedo a CEF o prazo de 10 (dez) dias para manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 99.0006980-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x BENIGNA LIMA SANTOS x VITAL LINS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. DEMOSTENES ARMANDO D. CRUZ). . Fls. 134: Defiro o prazo d 60 (sessenta) dias de suspensão requerido pelo INSS.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 95.0012785-7 SHEILA MARIA CUSTODIA ARTUR BERNARDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vistas as partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor, sobre os elementos requeridos pelo Sr perito às fls. 482/483, assim como a comprovação do depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para inicio dos trabalhos, ficando assinado o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0075095-8 BAR E SORVETERIA AMARELINHO LTDA (Adv. JOSE MATTAR FILHO, MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls. 275: Indefiro o pedido uma vez que deveria ter sido solicitado pelo juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022043-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x YOLANDA DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . 1 - Admito a habilitação requerida às fls.221/222, tendo em vista a concordância da União Federal.\r\n\r\n2 - Remetam-se os presentes autos a SEADI para proceder à retificação do pólo ativo, fazendo constar como inventariante: Anderson Jorge dos Santos \r\n\r\n3 - Oficie-se à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas da Marinha para que envie a este Juízo os valores devidos a que faria jus a pensionista de Sebastião José da Silva, motorista oficial, registro 64.486, Yolanda dos Santos Severino desde o óbito do instituidor até a data da regularização dos pagamentos assim como, caso tenha ocorrido, os pagamentos efetuados em sede administrativa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 710564"
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                            "710593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000677\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0131002-1 MARIA ADELAIDE GOMES SOARES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Retifique a Secretaria os valores das RPVs cadastradas, conforme decisão proferida nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025228-6 DISANTISTA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O autor alega ter aderido ao REFIS nos moldes da Lei 9.964/2000 e é bem verdade que o contribuinte devedor não está obrigado a aderir ao REFIS, mas uma vez optando, deverá sujeitar-se às regras estabelecidas pela Lei nº 9.964/2000, instituidora do programa de recuperação fiscal - REFIS.\r\n\r\nA legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 'regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais' (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante 'aceitação plena e irretratável de todas as condições' (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor).e, a esse respeito, o eg.Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradas vezes. Confira:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REFIS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. (...) A 1ª Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que: “A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 'regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais' (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante 'aceitação plena e irretratável de todas as condições' (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). Ademais, no caso concreto, não há falar em prejuízo a eventual defesa administrativa do contribuinte excluído do REFIS, já que sua insurgência é apenas contra o procedimento de cientificação da exclusão do Programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão.” (REsp nº 601208/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 23.08.2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SIMPLES. REFIS. CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.964/2000. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. LEI N.º 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para se concluir que não houve intimação do contribuinte pela Fazenda Pública, bem como pelas as supostas irregularidades do ato administrativo, quando o Tribunal de origem afirma haver prova documental que ilide as alegações da então apelante, indispensável o reexame do suporte fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Enquanto a legislação do REFIS alude à publicação do ato de exclusão do contribuinte no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores, o diploma reitor do processo administrativo federal requer a intimação do interessado para a ciência da decisão. 3. Antinomia aparente de normas que se resolve pela aplicação dos critérios cronológico e da especialidade. 4. O fato de a Lei do REFIS ser posterior já é um indicativo de que deve prevalecer sobre aquela que rege o processo administrativo federal. 5. Se, ao disciplinar especificamente (e, portanto, com mais precisão) o REFIS, o legislador entendeu que a forma de exclusão do contribuinte seria regulamentada pelo Executivo e esse Poder, sem exorbitar da delegação, editou norma no sentido de que a publicação do ato no Órgão Oficial de Imprensa e na internet é suficiente à ciência da empresa em mora, despicienda a sua notificação pessoal. 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\nConsiderando-se que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98), indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança das alegações, a teor do art. 273 do CPC. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000776-0 EDUARDO OLIVEIRA MANGIA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se pessoalmente o autor para que forneça, em 48 (quarenta e oito) horas, documentos que comprovem o período de recebimento do auxílio transporte e a suspensão do pagamento, sob pena de extinção do feito, a teor do artigo 267, inciso III c/c §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015417-3 OSNI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por Osni Teixeira da Silva, em face da União Federal, objetivando, em sede de tutela antecipada, “que o autor permaneça na graduação de Terceiro Sargento até o fim do processo” (fl 16) e, ao final, “que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que implique na despromoção do autor, compelindo o réu a manter o autor na graduação de Terceiro Sargento em reconhecimento ao demonstrado (fl. 16).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que ingressou na Marinha do Brasil em 12.08.1991, tendo sido promovido a Soldado Fuzileiro Naval em 27.09.1991 e a Cabo em 30.09.1996. Sustenta que foi preterido na indicação para matrícula no Estágio de Atualização Militar (hoje denominado Estágio de Habilitação a Sargento) e, conseqüentemente, na promoção à graduação de Terceiro Sargento, tendo em vista que militares hierarquicamente mais modernos foram incluídos em lista de promoção em detrimento de sua posição. Aduz que esta situação viola o princípio da hierarquia e que somente foi possível em virtude de entendimento esposado nas Portarias nº 88/2002 e 184/2005, através do qual se considera a antiguidade no serviço público, independentemente da antiguidade na graduação. Acrescenta, por fim, que decisão proferida por Juizado Especial Federal determinou sua matrícula no Estágio de Atualização Militar e, posteriormente, sua promoção a Terceiro Sargento, mas tal decisão foi reformada pela Turma Recursal, diante do reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial para a matéria.\r\n\r\nCom a inicial, juntou procuração e os documentos de fls. 18/73.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela para que “permaneça na graduação de Terceiro Sargento, até o fim do processo”. Fundamenta seu pedido na sentença proferida pelo juízo do 5º Juizado Especial Federal, que condenara a União Federal “a matricular o autor no Estágio de Adaptação Militar do ano de 2007, assegurando o seu direito à promoção à gradução de 3º Sargento em caso de aprovação no referido Estágio” (fls. 61/65), tendo sido aprovado no referido estágio e determinada sua promoção à graduação de Terceiro Sargento (fl. 67/70).\r\n\r\nEntretanto, a Turma Recursal, em julgamento de recurso inominado interposto pela União Federal contra a referida sentença, deu provimento ao recurso, reformando a sentença, diante da incompetência do Juizado para a matéria (fls. 72).\r\n\r\nEnquanto eficaz aquela sentença - ainda que não definitiva - é evidente que não poderia a União, diante do êxito do autor no Estágio de Atualização Militar, furtar-se a promovê-lo em igualdade de condições com os demais alunos, sob pena de completo esvaziamento da decisão. De fato, é inegável que a participação no curso não representa um fim em si mesmo, de modo que o interesse do candidato não se esgota com sua simples aprovação, mas sim com os efeitos a ela inerentes, como as promoções na carreira.\r\n\r\nA propósito, veja-se a seguinte decisão:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. MILITAR. CONCLUSÃO DE CURSO ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR. PROMOÇÃO. CONSEQÜÊNCIA INAFASTÁVEL.\r\n\r\nI - Foi o Impetrante-Apelado, no Curso de Formação de Sargentos, reprovado em exame psicotécnico. Por força de liminar, posteriormente confirmada por sentença de mérito, foi-lhe garantida a continuidade no referido Curso, sendo aprovado no mesmo.\r\n\r\nII - Não obstante tal aprovação, teve o consectário lógico da mesma, qual seja, a promoção à graduação de Terceiro Sargento Especialista, indeferida administrativamente.\r\n\r\nIII - A permanência do Impetrante no Curso de Formação foi regular, tendo concluído o mesmo com aproveitamento necessário à promoção requerida.\r\n\r\nIV - Agravo Interno improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juiz Reis Friede, AMSS 46344, DJU de 10.11.2006)\r\n\r\nPorém, eventual revogação daquela decisão gera o retorno ao status quo ante, de modo a faltar a premissa necessária à promoção que, portanto, deixa de ser válida. Trata-se tão-somente da dinâmica inerente à manutenção/revogação de decisões não definitivas, questão corriqueira no cotidiano forense.\r\n\r\nE foi o que aconteceu na hipótese dos autos, tendo em vista que a sentença que julgara procedente o pedido foi reformada pela Turma Recursal, com, acarretando a revogação dos efeitos da decisão anteriormente proferida. Portanto, desde o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela União Federal, reformando a sentença de procedência, é ineficaz a inscrição do autor no Estágio de Atualização Militar e todos os demais atos dela decorrentes.\r\n\r\nDessa forma, não há falar em permanência do autor na graduação de Terceiro Sargento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão que determinou sua participação no Estágio de Atualização Militar e, por via de conseqüência, permitiu sua aprovação e promoção.\r\n\r\nAssim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2) Por outro lado, considerando que a promoção à graduação de Terceiro Sargento pressupõe que o autor se encontre na graduação de Cabo, intime-se pessoalmente o autor para que forneça, em 05 (cinco) dias, documento que comprove sua promoção à graduação de Cabo, indicando a data em que teria ocorrido. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0002472-0 HAYDE DE FREITAS CARLESSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.426. Aguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n6 - 95.0005086-2 WILSON VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO, NELCI AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . A liberação dos valores disponíveis na conta fundiária é de competência administrativa, observado o disposto no artigo 8036/90. Entretanto, face aos termos do petitório de fls.396/404, assino à CEF o prazo de 05 dias para juntar aos autos os extratos dos autores, justificando eventual bloqueio de valores depositados em decorrência do cumprimento do julgado, manifestando-se inclusive, sobre a execução dos honorários sucumbenciais, observado o disposto às fls.256.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.000821-2 SANDRA REGINA VASCONCELOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.251. Defiro a vista requerida por 30(trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014532-9 R13 DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Oferecidos os embargos de declaração, opostos tempestivamente, alegando contradição e omissão na decisão de fls. 242/243.\r\n\r\nNão há contradição ou omissão. Há mero erro material. Portanto, torno sem efeito a decisão de fls. 242/243 e passo prolatar a seguinte decisão:\r\n\r\nSobre o tema, tenho que a exploração de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos, como as caça-níqueis, as de vídeo pôquer e similares, efetivamente, configura a prática de jogo de azar, considerada ilegal, podendo ser enquadrada na contravenção penal do art. 50 do Decreto-Lei n.º3.688/41 ou do art. 45 do Decreto-Lei n.º 6.259/44, ou, ainda, no crime contra a economia popular do art. 2º, inciso IX da Lei n.º1.521/51. \r\n\r\nEm verdade, a pretensão do impetrante se traduz em verdadeira tentativa de conseguir do Poder Judiciário salvo-conduto genérico contra a ação policial investigatória e repressiva, sem qualquer respaldo legal.\r\n\r\nAliás, reiterados são os julgados no eg. STJ acerca da ilegalidade da exploração e do funcionamento de máquinas eletrônicas de \"caça-níqueis\" e similares. Confira:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA jurisprudência desta Casa de Justiça já se manifestou no sentido de que é ilegal a exploração e o funcionamento de máquinas eletrônicas de \"caça-níqueis\" e similares, caracterizando-se,portanto, como contravenção penal. Precedentes: RMS nº 15.556/MG,Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 10/10/05; HC nº 15.923/MG,Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 13/12/04 e AgRg no AgRg na STA nº69/ES, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 06/12/04.\r\n\r\nIII - Não cabe à União autorizar ou fiscalizar a exploração de máquinas de \"caça-níqueis\" e similares, mormente se tratar de prática contravencional, motivo pelo qual não há que se falar em intervenção daquele ente federal no feito, a justificar a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nDo exposto, o indeferimento do pedido de medida liminar é medida que se impõe, face à ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nE, em conseqüência, conheço dos presentes embargos e confiro-lhe parcial provimento.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora acerca do teor da presente decisão. Após ao Ao MPF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019539-4 ISA MATILDE AMORIM ASSIS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação, revogo a decisão liminar de fls. 135/136 no que toca à ilegitimidade passiva ad causam da 2º autoridade impetrada e, afastando as preliminares argüidas, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019680-5 LUIZ CARLOS GREGORIO JUNIOR (Adv. ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA RIOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nos termos da fundamentação, revogo a decisão liminar de fls. 135/136 no que toca à ilegitimidade passiva ad causam da 2º autoridade impetrada e, afastando as preliminares argüidas, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021207-0 JOSE GUILHERME FILHO (Adv. PAULO FRANCISCO DE MATOS) x DELEGADO FLUVIAL DA DELEGACIA FLUVIAL DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares argüidas, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, indefiro todos os pedidos por ausência de direito líquido e certo alegado, denegando a segurança.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto nos verbetes nos 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEADI para fazer constar no pólo passivo o DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, retirando do pólo passivo o DELEGADO FLUVIAL DA DELEGACIA FLUVIAL DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026737-0 CARLOS ROBERTO PAQUET DE CAPISTRIANO (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, SERGIO CARLOS BRONZATO, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN E OUTRO. . Em relação à primeira autoridade apontada como coatora, que se encontra em Brasília, falece competência a este juízo para o presente mandado de segurança.\r\n\r\nE, em relação à 2a. autoridade coatora, falece competência a este juízo processar e julgar o presente feito, a teor do art. 109, I, da CRFB/88.\r\n\r\nDesse modo, informe o impetrante, em 10 dias, se pretende manter a primeira ou a segunda autoridade impetrada no pólo passivo, vez que pelos motivos expostos, este juízo não tem competência para processar o feito, seja por um motivo ou por outro, conforme fundamentado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015434-3 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se fls. 337, remetendo-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo a autoridade impetrada “ PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL”. Com o retorno, notifique-se para que preste as informações no decêndio legal devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 96.0065146-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MARIA ADELAIDE GOMES SOARES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Assiste razão à UNIÃO na petição de fls. 130/131 dos autos principais.\r\n\r\nCom efeito, na sentença proferida às fls. 141/143, que acatou os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 56/65, constou indevidamente o valor apontado em UFIRS como se fosse o valor devido em Reais. Assim, como se trata de mero erro material, que não altera o resultado do julgamento, corrigível a qualquer momento, retifico a sentença na forma do art. 463 do CPC, para constar como valor devido aos embargados o valor de R$ 3.692,91 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizado até outubro de 1997.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0079101-7 LEONICE RODRIGUES CUNHA (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista aos credores acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 710593"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000678\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0059512-0 FERNANDO JOSE DA ROCHA SARDINHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Deixo de apreciar o petitório de fls.296/297 face à preclusão consumativa da sentença de fls.292.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 94.0026410-0 JOSE DE JESUS MENEZES FILHO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra a CEF, em 10 dias, o determinado às fls.451, ocasião em que deverá manifestar-se sobre o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, na forma apontada às fls.457.\r\n\r\n3 - 95.0008986-6 ANNA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 15 dias para trazer aos autos a cópia do termo de adesão determinado às fls.330 in fine ou apresentar a planilha de cálculos dos valores devidos à autora em conformidade com o julgado, ficando autorizada a compensação de parcelas eventualmente pagas\r\n\r\n4 - 96.0019238-3 LUIZ DOS SANTOS DE JESUS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado às fls.387, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte de fls.387, abrindo-se vista à parte autora no prazo ali determinado.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015792-9 RUY BESSONE DA CRUZ FERREIRA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado às fls.119, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014620-1 ALCINA ROSA DE ARAUJO (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado às fls.168, em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007042-0 JOSE SERGIO HENRIQUES DA MATTA-ESPOLIO-REP/ P/ MARIZA LUTZ DA MATTA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.102/119 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012537-8 ESDRAS CEZAR FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.139/146 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009497-4 NELMA DO VALE CORDEIRO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Defiro à CEF a dilação do prazo, na forma requerida.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012796-7 LEA BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da certidão acostada às fls.82, devolvo o prazo recursal em favor da parte autora. Dê-se vista. P.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014671-8 DAISY PIERRE BASTOS (Adv. ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA, MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.42/49 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado às fls.89, em 10 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 710594"
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                            "710595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000679\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0010845-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM E. CULTURAIS, RECREATUIVAS, DE A. SOC., DE O. E F. P. RJ (APIERJ) E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cumpra a CEF o determinado às fls.2384, em 10 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, parágrafo único do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0073270-3 GETULIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.444/453 - Manifeste-se a parte autora, em 20 dias.\r\n\r\n3 - 99.0061151-9 CID FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Folhas 313- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ROBERTO SOARES NASCIMENTO e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2- Manifeste-se a parte autora sobre fls.299/310 e 316/325.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025399-1 SEBASTIAO HONORATO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.402/486-Manifeste-se a parte autora, em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0002877-1 MARIA OSELIA SODRE DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao decurso do prazo recursal da decisão de fls.87/88, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 710595"
                            ],
                            "710596": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000680\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013914-7 MARCIO DOS SANTOS BASTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 37/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014059-9 CHARLES DE SOUZA GABRIEL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 17/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014239-0 ROBSON VIANA DE CARVALHO SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 28/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015942-0 MARCO ANTONIO FONTES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, pronunciando ex officio a prescrição, na forma dos artigos 269, inciso IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0770293-0 ALVACIR JORGE DE PAULO E OUTROS (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Assino à CEF o prazo de 30 dias para o integral cumprimento do determinado às fls.789/790.\r\n\r\n6 - 96.0017000-2 IRACEMA THEOBALD DE CASTRO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1-Cumpra a parte autora o determinado às fls.296, apresentando a relação do PIS/PASEP DA PARTE AUTORA, à exceção do autor SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, cuja informação está à fl. 39 (103.251.227-81).\r\n\r\nNa oportunidade, deverá esclarecer sobre os documentos de fls. 53/65, uma vez que referem-se a MARTINHO AMÂNCIO VIANA (PIS 103182095-24-FL.64), constando, entretanto grafado na inicial como ARLINDO AMÃNCIO VIANA.\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\n2-Com as informações, dê-se vista à CEF para o cumprimento do determinado à fl.277, mantida na decisão final do agravo de Instrumento (fl.300)\r\n\r\n7 - 99.0010916-3 ALUIZIO COSTA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.233/246 - Manifeste-se a parte autora, em 20 dias.\r\n\r\n8 - 99.0011389-6 ARLETE SOUZA DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF, em 10 dias, o determinado à fl..290, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, § único, do CPC.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019561-2 FLAVIO NEY MAGNO ARAUJO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cumpra a CEF o determinado á fl.210, em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005103-3 JOAO CLAUDIO DE SOUZA FREIRE (Adv. GUSTAVO MOREIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Cumpra a CEF o requerido pelo Sr. Contador Judicial às fls.56, em 30 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011426-2 REINALDO JOSE GALLO (Adv. TERESINHA DO NASCIMENTO GALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.34/45 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038233-0 SERGIO DE PINHO RIBEIRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x RECEITA FEDERAL. . Ao Autor para que no prazo de 10(dez) dias emende a inicial pois “Receita Federal”, é órgão desprovido de personalidade jurídica própria, sob pena de extinção. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008426-2 FERNANDA MACHADO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x COMANDANTE DA POLICLINICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - EB. . Fls.126/128. Mantenho a decisão interlocutória de fls. 124/125 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 710596"
                            ],
                            "710597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000681\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008295-8 ALAMO ENGENHARIA S/A (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 12/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para PROCEDENTE EM PARTE o pedido, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo as NFLD's nº 35.537.226-6 e 35.537.267-3 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela empresa tomadora de serviços, no período de setembro de 1997 a dezembro de 1998 e janeiro de 1999, respectivamente, calculando-se a contribuição previdenciária devida tão-somente pela empresa cedente de mão-de-obra, ora autora, através de aferição direta realizada unicamente nos documentos contábeis e fiscais de fls. 91/561.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023375-8 JOSE VIEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013017-0 JORIO GONCALVES DANTAS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2008 FOLHA 111/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003738-5 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . O embargante oferece, tempestivamente, os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 304/312 fora contraditória e omissa.\r\n\r\nContudo, não tenho a menor dúvida que não se trata de contradição e omissão sim de irresignação com o julgado, a qual me reporto e a mantenho pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesse modo, conheço mas nego provimento aos presentes embargos, diante do previsto no artigo 535, do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008176-5 JANE REIS SALDANHA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Á C.E.F para quer, impreterivelmente, em 5 dias traga aos autos cópia de todo o processo de execução extrajudicial, bem como eventual Carta de arrematação/adjudicação, e Certidão de Registro Geral de Imóveis, caso existentes, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012818-2 EDISON GOMES DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2008 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0221, conta nº 801543-4) os índices de 26,06% em junho de 1987, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009089-4 JANETE DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar a aplicação do percentual dos planos “Verão” (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (44,80%) no saldo da conta vinculada de FGTS da autora, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de correção monetária, de acordo com o índice utilizado para as cadernetas de poupança, a partir da prolação da sentença, e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018628-9 FILIPE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,01. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021310-4 LUIZ MARTA LOURENCO BELISANDA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x PROCURADORIA REGIONAL DO INSS E OUTROS. . À parte autora para que emende a inicial seja no que toca ao valor da causa, vez\r\n\r\nque fixada em valor abaixo do valor de alçada dos juízos federais cíveis, seja em razão do pólo passivo, já que a Procuradoria Regional do INSS não tem personalidade jurídica, por ser órgão da Administração.\r\n\r\nDevendo recolher a diferença de custas judiciais devidas, em 10 dias, sob pena \r\n\r\nde extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019678-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x ALESSANDRA GOMES ROMUALDO DO AMARAL E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS, VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Vista às partes sobre o documento juntado as fls.95/117.\r\n\r\nPrazo de 05 dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017792-1 SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LEONARDO CARDOSO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 710597"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0597617-0 CAPRI S/A - PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, CARLA THEOPHILO DE SABOIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Não cabe ao Juízo fazer retenção de valores depositados nos autos que não esteja bloqueados por penhoras requeridas por outros Juízos, assim, certifique a Secretaria o total penhorado no rosto dos autos.\r\n\r\nCertificado, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fls. 619/628.\r\n\r\n(al/k)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011886-2 ROBERTO REYES (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 242/243 - Emende o autor a inicial de execução, requerendo a citação da União na forma e para os fins do art. 730 do CPC, devendo ainda fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027714-3 WEATHERFORD IND/ E COM/ LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES, EDUARDO MACCARI TELLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária, mediante o qual a parte autora requer seja determinada a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os créditos tributários listados como impeditivos à expedição de certidão negativa já foram extintos pelo pagamento, tendo havido o recolhimento com o CNPJ da matriz. Quanto ao outro débito, apresentou depósito do montante integral, com acréscimos legais.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nVerifica-se que o relatório de informações de apoio para emissão de certidão da Receita Federal lista uma série de débitos em cobrança. Com relação a esses débitos, à exceção do débito 2362 (IRPJ), no valor de R$ 83.812,93, constato a verossimilhança do direito alegado pela autora, já que aparentemente foram recolhidos conforme documentos às fls. 47/52.\r\n\r\nQuanto ao débito 2362 (IRPJ), no valor de R$ 83.812,93, a autora junta aos autos DARF (fls. 96/97) comprovando o depósito de seu valor integral, acrescido de multa e juros.\r\n\r\nComprovado também o perigo na demora, considerando a necessidade de regularização fiscal para contratação com a PETROBRÁS (fl. 83).\r\n\r\nDesta forma, segundo o art. 273, I, do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos “débitos em cobrança” listados no relatório de informações de apoio para emissão de certidão às fls. 38/39, de acordo com o art. 151, II e V, do CTN, determinando a expedição da competente certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, caso não exista qualquer outro crédito tributário vencido, exigível e não garantido contra a autora, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nIntimem-se, com urgência. Cite-se.\r\n\r\n(al/k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031611-9 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento do montante líquido de R$ 8.803,29, de acordo com a planilha de fl. 125. A diferença deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devido o pagamento, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002977-9 SERGIO DEL GIUDICE VILLAS-BOAS (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o Autor em honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003295-0 JORGE LUIZ EXPEDICTO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006612-0 MARCOS ANTONIO ROCHA DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o Autor em honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008370-1 MARIA ELZA FERREIRA ESTEVES (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 30).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008901-6 WANDERLEI AFFONSO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0769180-7 ROGERIO BRANCO MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 1520/1522 - Aguarde-se a prolação de decisão nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão de fls. 1404/1409, mantendo-se os presentes autos sobrestados.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016215-6 VILMA DA SILVA THOMAZ (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018009-2 TANIA REGINA NOGUEIRA PEIXOTO LIMA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 261/263 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 259, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade por ela argüida.\r\n\r\nDê-se vista aos Autores para que se manifestem em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014100-9 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 123/125: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 121, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade por ela argüida.\r\n\r\nDê-se vista aos Autores para que se manifestem em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC).\r\n\r\nII - Fl. 127: No mesmo prazo, forneçam os autores as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da Massa Falida de Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda. no pólo passivo. Após, cite-se na pessoa do 3º Liquidante Judicial.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020542-5 FERNANDO SOUTO BARTH (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,90. . Do exposto, com relação ao pedido de revisão do financiamento, tendo em vista a ilegitimidade ativa do Autor, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento de quitação do imóvel, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela concedida, em parte, à fl. 152, deverá ser mantida até o trânsito em julgado a fim de evitar prejuízo à parte.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005843-3 MARCIA CRISTINA CARDOSO (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Recebo a apelação de fls. 112/115 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista dos autos à CEF pelo prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 770.\r\n\r\nApós, intime-se a Perita nomeada à fl. 763 para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias e cumpra-se a parte final daquela decisão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 17 - 00.0773930-3 ARLINDO TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, HECILDA MARTINS FADEL, DIRCEU RIBEIRO DE MOURA, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 1774: Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital solicitando seja informado o número da conta para a qual deverá ser transferido o crédito pertencente ao autor PEDRO FERREIRA PINTO.\r\n\r\nII - Fls. 1742/1745, 1748/1753 e 1756/1772: Reporto-me à decisão de fls. 1739/1740.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos à União (AGU), conforme determinado à fl. 1746.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 88.0005588-5 MARLI DE SOUZA BERNARDES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MINORU ARAKI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x DARCY DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . A sentença de fl. 383 julgou o pedido procedente em parte para que o reajuste das prestações ficasse limitado à variação salarial. A sentença foi mantida pelo TRF (fl. 451), transitando em julgado (fl. 467 v.). Impertinente, portanto, a manifestação da CEF à fl. 1328. No mais, a perícia deve ser elaborada com os elementos colocados à disposição do Perito, e as demais questões serão analisadas oportunamente na sentença.\r\n\r\n(al/r)\r\n\r\n19 - 93.0004114-2 MARIA DA GLORIA TOLEDO GOMES E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Tendo sido efetuadas as retificações determinadas, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 96.0072655-8 PEDRO JUSTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 252/254 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012496-6 FRANCISCO DE PAULA SOARES MASCARENHAS-ESPOLIO-REP/ P/ FLAVIO BARBOSA MASCARENHAS (Adv. HELIO ZAGHETTO GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao Autor as diferenças entre os percentuais aplicados em junho de 1987 e janeiro de 1989 e o relativo ao IPC daqueles períodos sobre a conta de poupança n( 00098791-8 (fls. 138/140), incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custa e ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006904-2 EDUARDO PEREIRA GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014497-0 JOSEPHA PRADO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . A inversão do ônus da prova, segundo o art. 6o, VIII, do CDC, exige não somente a hipossuficiência do consumidor, mas também a verosimilhança de suas alegações.\r\n\r\nNo caso, não cabe impor à CEF o ônus de provar que o consumidor deixou de realizar negócio jurídico com terceiros, razão pela qual indefiro o requerido à fl. 66.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(al/k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024557-9 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedidos certos e determinados e atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024721-7 JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial ou sentença proferida nos autos dos processos nº 2007.51.01.014782-6 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024722-9 ANDRE DEADAMICI DA SILVA CARNEVALE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de ao menos comprovar a existência de conta poupança da qual seja titular.(mc)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025170-1 JOSE LUIZ NUNES COUTO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025334-5 THEREZINHA DE PINHO FOIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004870-1 JONAS ROZA (Adv. SONJA PEREIRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017791-4 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Pelo que se verifica da petição inicial e dos documentos acostados aos autos, a questão da não liberação dos contêineres da impetrante não ocorre por recusa da autoridade aduaneira, até porque esta editou ato normativo afirmando que a desunitização de mercadorias objeto de apreensão não dependeria de prévia autorização da Alfândega (fls. 70/71). Além disso, de acordo com o documento de fls.77/78 , o segundo impetrado opõe questões relativas ao custo de desunitização, o que, a princípio, gera dúvidas quanto à existência de ato de autoridade federal.\r\n\r\nDesta forma, notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentar suas informações, após o que analisarei o pedido de liminar.(al/mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017637-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida (fl. 89).\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022511-8 REDE MANAUS COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Não vislumbro risco de dano irreparável que justifique a concessão da medida liminarmente. Além disso, o pedido de liminar encontra óbice na súmula 212 do STJ.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF e, com o retorno, venham conclusos para sentença.(al/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022116-2 MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. ILANA FRIED BENJO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO RESPONSAVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 10768.011755/2003-72. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025876-8 MARIA DE LOURDES ALVES PINHEIRO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - SIMPE/RJZ. . Tendo em vista que não consta dos autos cópia do procedimento administrativo nº 10768.004455/2008-41 mencionado na petição inicial, NÃO DEVE SER DEFERIDA A LIMINAR requerida pela impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF e, com o retorno, venham conclusos para sentença.(al/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 93.0000530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARIZA SILVA SANTOS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x HERBERT FELIPE RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x OSWALDO ROBERTO RICCI (Adv. SEM ADVOGADO) x NOVA IDEIA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 163- Esclareça e comprove as diligências efetuadas para localização de bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 94.0046176-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x PAULO ABIB ENGENHARIA S/A (Adv. SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL). . I - Expeça-se carta precatória para reavaliação do imóvel penhorado à fl. 67, conforme solicitado pelo Juízo deprecado à fl. 522.\r\n\r\nII - Sobre a certidão negativa de fl. 528 manifeste-se a FINEP no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.018316-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MAURO CESAR ARAUJO SILVA. . Fl. 34 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 88.0026214-7 PLANEJ/ E ADM/ GUANABARA - SOC/ CIVIL (Adv. VALERIA REIS GRAVINO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . Fls. 535/536: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União contra a decisão de fl. 526.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 00.0163549-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON PAES BARRETO) x ARMANDO BATISTA BESSA (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA). . Compulsando os autos, verifico que a sentença homologatória dos cálculos judiciais de fls. 169 transitou em julgado, conforme decisão de fls. 184v e 185. O setor de contadoria elaborou os cálculos de atualização do valor estabelecido na mencionada sentença em conformidade com o entendimento deste juízo, esclarecido no despacho de fls. 319. \r\n\r\nDestarte, após todos os esclarecimentos prestados pelo setor de contadoria, entendo corretos os valores definidos nos cálculos de fls. 322. Assino, por conseguinte, o prazo de 05 (cinco) dias para que o expropriado inicie o cumprimento do determinado no art. 34 do decreto-lei nº 3.365/41, comparecendo à secretaria deste juízo para retirada dos editais para conhecimento de terceiros. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, fica claro o desinteresse da parte expropriada em levantar o valor devido, devendo os autos serem arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 00.0738902-7 JULIO MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 1350 - Manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CARDOSO, FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAURICIO SCHOTT CARNEIRO, RENATA COSTA DE OLIVEIRA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, VALDELICE SOUSA VITORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre a petição de fl. 1647 manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025279-1 CELIA MACHADO DA SILVA (Adv. LILIA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nII - Designo audiência de justificação para o dia 04/03/2009 às 14:00 horas, devendo as testemunhas relacionadas comparecer independentemente de intimação, como requerido. \r\n\r\nIII - Cite-se e intimem-se.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018476-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. MARCIA BARROSO BARROS, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Designo o dia 04/03/2009 às 14h30min para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 91.0108379-1 JORGE SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ARISTIDES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão da secretaria de fl. 82, devolvo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n45 - 2004.51.01.021028-6 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PESSANHA E OUTROS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 208 - Forneçam os autores, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão da Massa Falida de Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda. no pólo passivo. Após, cite-se na pessoa do 3º Liquidante Judicial.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.014416-7 WILLIANS DE CASTRO LEMOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que foi acostado aos autos o processo de execução extrajudicial do imóvel, promova a CEF, no prazo de 10 dias, a juntada de certidão expedida pelo RGI a fim de comprovar a adjudicação do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021921-0 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. JOANA ANDRADE DRUBSCKY) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 175/176: Dê-se vista à Autora.\r\n\r\nFls. 178/182: Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\nFls. 190/194: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027531-6 JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO (Adv. MICHELLE LEMOS CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCom relação à questão posta nestes autos, valho-me do seguinte julgado, com cujas ponderadas razões estou plenamente de acordo:\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\nI - Filho de segurado da previdência social faz jus à pensão por morte até os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade à época em que completou a maioridade e a dependência econômica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benefício, a qual engloba a garantia à educação.\r\n\r\nII - Devido à natureza alimentar, não há argumento que justifique conferir à pensão por morte uma aplicação diversa da que é atribuída aos alimentos advindos da relação de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo certo que nesta seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condição até os 24 (vinte e quatro) anos de idade se estiver\r\n\r\ncursando faculdade.\r\n\r\nIII - É preciso considerar o caráter assecuratório do beneficio, para o qual o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por meio do salário ou da correspondente pensão.\r\n\r\nIV - Recurso provido. TRF2. 6ª Turma. AC n.º 197037. Rel. Dês. André Fontes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, e determino à ré que se abstenha de encerrar o pensionamento do autor, enquanto estiver matriculado em estabelecimento universitário e até completar 24 anos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018575-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x MANOEL SORIANO NETO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR). . Fl. 13 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria por 5 dias sucessivos, iniciando pelo embargado.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026079-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x PLINIO BOTELHO JUNQUEIRA (Adv. FERNANDO REIS VIANNA NETO). . I - Proceda a Secretaria ao apensamento destes autos ao processo nº 2003.51.01.027154-4.\r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 710606"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019394-9 ROBERTO DE SOUSA DUARTE (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que o valor depositado pela CEF em fl. 123 foi corrigido monetariamente, em aditamento ao despacho de fl. 128, determino que o alvará de levantamento em favor da parte autora e advogado sejam expedidos no seguintes valores, respectivamente: R$ 5.299,70 e R$ 529,96.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no segundo e terceiros parágrafos do despacho de fl. 128.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nEXPEDIDOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO NºS. ALV.0027.000106-8/2008 E ALV.0027.000107-2/2008 EM FAVOR DO AUTOR E ADVOGADO, DR. RUI DINIZ LISBÔA, RESPECTIVAMENTE, COM PRAZO DE VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA EMISSÃO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 509/2006, DO CJF.\r\n\r\nAUTOS AGUARDANDO A PARTE AUTORA E ADVOGADO RETIRAREM OS ALVARÁS NA SECRETARIA DO JUÍZO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 94.0004057-1 LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000104-9/2008 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n3 - 94.0004657-0 FILETO PIRES FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000105-3/2008 em favor do autor MANOEL HENRIQUE CARVALHO E SILVA, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o referido autor e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n4 - 96.0019154-9 GILVAN FARIAS DE GUSMAO E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000103-4/2008 referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado Dr. Alaerte Jacinto da Silva, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o advogado retirar o alvará na Secretaria.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019591-0 MARIA ELIZABETH BORGES DA COSTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000096-8/2008 e ALV.0027.000097-2/2008 em favor da parte autora e do advogad, Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirarem os alvarás na Secretaria.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023304-6 ERICA CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. AFONSO JOSE MOREIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.0000108-7/2008 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012650-7 REGINA LUCIA CUNHA DE VASCONCELOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000102-0/2008 em favor da parte impetrante, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte impetrante e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0011318-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x GRAFICA TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.0000109-1/2008 em favor da parte exequente, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte exequente e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 90.0014671-2 FAZENDAS REUNIDAS SANTOS KEMP S/A E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000100-0/2008 e ALV.0027.000101-5/2008, ambos, em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 710675"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000125\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0925439-0 ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... III - Tendo em vista a notícia do falecimento, bem como os documentos de fls. 990/ss e 1101/1170, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nALDELY ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nALFREDO PINTO\r\n\r\nANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO\r\n\r\nAYLDER ATALAYA DE MACEDO\r\n\r\nCARLOS FARIAS FILHO\r\n\r\nELZA BACELLAR LOPES\r\n\r\nEUCLYDES DE CARVALHO\r\n\r\nGILZAY DA COSTA DITTA\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE CRUZ\r\n\r\nJOSÉ DE JESUS\r\n\r\nMAHMOUD ALI\r\n\r\nMANOEL ALEXANDRINO PINHEIRO\r\n\r\nMANUEL BORGES MONTEIRO\r\n\r\nPEDRO AFONSO FIGUEIRA\r\n\r\nRAMIRO CASTILHO FILHO\r\n\r\nWALDIR ALMEIDA GODINHO\r\n\r\n...”\r\n\r\n2 - 00.0930357-0 MANOEL MARTINS MONTEAGUDO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . (…)\r\n\r\nIII - Concedo prazo de dez dias para que os sucessores de JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA requeiram o que for de direito.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 90.0015221-6 ANTONIO BERNARDO DIAS FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Fábio Eduardo da Silva Leopoldina - OAB/RJ nº. 71.374, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0049064-2 JURACY PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, NEUSIMAR VIEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I- Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls.161/164 pertinentes apenas a JURACY PINTO RIBEIRO no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 91.0016563-8 ALENIR DA SILVA MARQUES (Adv. JOAO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . “...ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n6 - 93.0030012-1 MARIA ISABEL DOS SANTOS MELLO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA ARRUDA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0009446-9 NACELIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “...ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n8 - 94.0045750-2 MARIA LAURA COSTA RODRIGUES PAES (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n9 - 96.0075633-3 ALMIR PINHO DE CARVALHO (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO, IVANA MARIA CORREA DE CARVALHO, IVANO CORREA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10 - 98.0028756-6 PEDRO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. FABIO FERNANDES BORGES, LUIZ ANTONIO CABRAL) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 99.0025894-0 ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12 - 99.0025903-3 MARIA TERESA PLIEGO LAMI (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, VANIA BRITO DAUDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . (...)dê-se vista à parte credora, pelo mesmo prazo.(...)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.510503-7 LEA MACHADO VIEIRA (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.500865-6 LUCIANO DE AGUIAR MACHADO COELHO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007787-5 LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA, BLANDINA ESPASANDIN ALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.530743-3 LEDA INACIA DE MORAES (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . “...ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n17 - 2003.51.01.503931-5 MARIA HELENA XAVIER ESTEVES (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “...ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535351-4 ADELINO AROMATIS (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios na forma requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n19 - 2003.51.51.021441-0 DIANA RODRIGUES HOLLES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501281-8 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO MALHEIROS (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.537211-2 MAYA SCHACHAF INBAL HIRSCHFELD (Adv. MANOEL RICARDO S CARIUS, REGINA CELIA COIMBRA NOTINI, ADREANE MARQUEZ DRUMOND, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n22 - 2005.51.01.512103-0 DULCE CORREA DE PONTES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.515892-1 JOAQUIM GONCALVES BARBOSA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.515953-6 JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.516444-1 SIDNEY CARLOS LOUREIRO DA FONSECA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516836-7 ALBERTINA MONTEIRO DE SOUTO (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . “... dê-se vista à parte autora por 10 dias.”\r\n\r\n27 - 2005.51.01.527662-0 HAYLTON FARIA CHISTE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518330-0 SEBASTIAO FRANCISCO SOARES (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA, VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530032-8 JOSE LUIZ PINHEIRO MARTINS (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537465-8 ZANIA CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.015329-0 NILZA DE SOUZA CARLOS (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . “...ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800075-0 THEREZA SADAYA AOKI FERREIRA LEITE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800915-7 ANTONIO FERNADO FILARDI (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.803534-0 JOSE DE JESUS COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803601-0 ALBA CRISTINA BASTOS SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808839-2 JOSE FREGNANI (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido constante da petição de fl. 197 já foi objeto de apreciação, no decisum proferido à fl.196,o qual mantenho,e ato contínuo indefiro a postulação autoral.\r\n\r\nUltrapasso o lapso recursal, subam os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810172-4 NELSON MILLA DE MORAIS (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.813012-8 MARINETE PAULO DOS SANTOS (Adv. MARCO AZNAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813112-1 CONCEICAO MARIA DE FREITAS PINTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº. 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813389-0 TATIANA PEREIRA DA SILVA (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001954/2008 FOLHA 41/43 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.013313-0 OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indeferida pelo inss ao argumento de que o segurado não possuiria tempo de contribuição suficiente para aposentar-se.\r\n\r\nDê-se vista ao demandante para que, em 10 (dez) dias, apresente cópia integral das carteiras de trabalho de onde foram extraídos os documentos de fls. 13, 15/17.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista o inss por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, retornem conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.091546-6 MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS (Adv. MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.800321-4 MARIA DAS GRACAS MUNIZ JORGE SALES (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.801633-6 MARCO ANTONIO MUNIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.802535-0 ARGEMIRO CORREIA DOS SANTOS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - APS PARACAMBI. . “... à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n46 - 2008.51.01.809939-4 ADEVALDO LUIZ DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre fls. 88verso/96.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.811393-7 DELFINO JOSE RODRIGUEZ FERNANDEZ (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.811555-7 LUIZ ALBERTO BORGES DA SILVA PEDRUCO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno insubsistente o despacho de fls. 68.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nAo Autor, para que, em 10 (dez) dias, recolhas as custas, ressalvando-se os benefícios da gratuidade de justiça, contemplados pela lei 1.060/50.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.813650-0 JOAQUIM CARLOS GAMA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813673-1 SIDNEI PIRES LAURINDO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em se tratando de benefício concedido no longínquo ano de 1990 (fl. 09), o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução.\r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a relação de seus 36 últimos salários-de-contribuição, considerados no cálculo inicial de seu benefício.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.815004-1 ACACIO LUIS SIMOES (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001955/2008 FOLHA 136/139 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.815066-1 CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei nº. 10.259/01, bem como dos artigos 1º., 14 e 91 da Resolução nº. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.815298-0 CRISTINA MARIA CARVALHO DE MELLO E ALVIM (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a autora é domiciliada no município de Maricá e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.816050-2 LUCY AUGUSTO CARDOSO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante a divergência entre o endereço narrado na inicial e do site da Receita Federal à fl. 11, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de trazer fotocópia do comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.816138-5 CLAUDIA CRISTINA PAULA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando disposto no art. 282, II, e 283 do Código de Processo Civil e o fato de a procuração de fl. 9 ter sido assinada por todos os filhos do falecido beneficiário, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se somente cláudia cristina paula deve figurar no pólo ativo ou se todos os sucessores do de cujus devem integrar a lide como autores.\r\n\r\nNa segunda hipótese, devem os demais herdeiros ser qualificados e apresentar seus documentos de identificação e comprovantes de residência.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deve esclarecer qual o verdadeiro prenome do falecido beneficiário tendo em vista a divergência da grafia nos documentos apresentados (edson/edeson).\r\n\r\n56 - 2008.51.01.816144-0 ROSANE BERALDINI DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o disposto no art. 282, II, e 283 do Código de Processo Civil e o fato de a procuração de fls. 09 ter sido assinada pelas duas filhas da falecida beneficiária, esclareça a parte autora, em 10 dias, se somente ROSANE BERALDINE DA SILVA deve figurar no pólo ativo ou se ZILMA BERALDINI DA SILVA deve integrar a lide, como autora.\r\n\r\nNa segunda hipótese, deve a herdeira ZILMA BERALDINI DA SILVA ser qualificada e apresentar seu comprovante de residência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817268-1 SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a autora é domiciliada no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2001.51.01.536389-4 JOSE SENDESKI NETO (Adv. MARCIO NEY TAVARES) x B E M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (Adv. MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO, PAULO SERGIO PINTO SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Ante os termos da certidão retro, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, se persiste o interesse na realização da prova pericial e, em caso de resposta positiva, providenciem o recolhimento dos valores atinentes aos honorários - R$ 8.000,00 (oito mil reais) rateados em 50% (cinqüenta por cento) entre o autor e a empresa-ré.\r\n\r\nRecolhidos, intime-se o especialista do juízo para acostar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500858-7 VITI VINICOLA CERESER S/A (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A (Adv. OSVALDO JORGE MINATTI). . (...)dê-se vista à empresa-ré (...)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 98.0001232-0 AURELIO FALCO DA PAIXAO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.507617-7 ANTONIO DA PENHA BARBOSA (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira o impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.507691-8 GILVAN RIBEIRO LIRA (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO) x GERENTE-EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . “... e nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n63 - 2002.51.01.503980-3 JOSE ANTONIO MALDONADO DIAS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . “... dê-se vista à parte impetrante por igual prazo.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 89.0003880-0 VICTORIA SAHIONE E OUTRO (Adv. JORGE MAURICIO GONC. DA C. E SILVA, MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Marco Aurélio Rôxo Ferreira - OAB/RJ nº. 137.596, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 90.0005357-9 ALBERTINA MEDEIROS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS, VERA LUCIA GOMES ARAUJO, GASPAR SILVEIRA MARTINS, MARCIA HELENA SCHUCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, mesmo prazo no qual deverá requerer o que mais for do seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n66 - 91.0004497-0 ALAYDE PARANHOS DA SILVA MURTINHO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin - OAB/RJ nº. 88.462, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 92.0027803-5 AMADEU DA SILVA PEEREIRA (Adv. GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n68 - 92.0029123-6 JOSE DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 108/110 - Indefiro a expedição de novos alvarás em favor do autor e de seu patrono, porquanto os montantes devidos a ambos já lhes foram pagos, através dos alvarás nºs. 1235/2003 e 1236/2003 (fls. 104 e 105), recebidos em 04/09/2003 pelo Dr. Ozival Santos Maia - OAB/RJ nº. 104.055 e cujos valores foram levantados em 10/09/2003 (fls. 106 e 107)\r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n69 - 92.0054316-2 MANOEL ISNARD DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . “...ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2008.51.01.816065-4 IRINEIA ALVES DE SOUZA (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a indicação do endereço residencial, às fls. 02, e o indicado às fls. 11, manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a divergência apontada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.800142-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x ALEXANDRE PIRES COELHO (Adv. ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA). . Fl. 96 - Concedo à parte embargada o prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.800290-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ALEXANDRE TEIXEIRA LIMA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.811406-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MOZART ROCHA SANTOS E OUTRO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2008 FOLHA 129/131 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de lília nogueira santos (sucessora de mozart rocha dos santos) e hermínia marques porto mendes (sucessora de spencer luís mendes) ao argumento de que seria excessivo o crédito de R$ 352.404,07 (trezentos e cinqüenta e dois mil quatrocentos e quatro reais e sete centavos) exigido.\r\n\r\nAlega o embargante que, nos cálculos que acompanharam a execução, os reajustes pautam-se, ao longo de todo o período de manutenção dos benefícios, pela equivalência da renda mensal ao mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão, o que não corresponderia ao disposto no título executivo.\r\n\r\nAlém de aplicarem de forma incorreta a fórmula de reajuste prevista na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, as embargadas extrapolaram o período no qual teve vigência tal regime de reajuste, tendo apurado diferenças posteriores a março de 1989.\r\n\r\nEm sua impugnação (fl. 38), acompanhada dos documentos de fls. 39/50, as embargadas pedem seja julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA um primeiro golpe de vista, é evidente que os cálculos que instruíram a execução são absurdos e não obedecem aos ditames do título executivo (fls. 27/35).\r\n\r\nA planilha confeccionada pelas embargadas incorre no erro comum de identificar, no critério de reajuste a que alude a Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o método de reajuste que determina a paridade do valor do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão (vulgarmente denominado critério da equivalência salarial).\r\n\r\nE, o que é mais grave, os referidos cálculos aplicaram o critério de reajuste da equivalência salarial ao longo de todo o período de manutenção dos benefícios, sem qualquer fundamento legal.\r\n\r\nNa verdade, o julgado (fl. 26) determina que, para a correção da renda mensal dos benefícios em comento, deveriam ser obedecidos os índices da política salarial, seguindo-se a forma de cálculo elucidada pela Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e, a partir de abril de 1989, deveria ser adotada a fórmula de reajuste prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, a equivalência da renda mensal dos benefícios em número de salários mínimos.\r\n\r\nO referido enunciado n° 260, em meio à controvérsia que então grassava em nossos tribunais, explicitou que:\r\n\r\na) no primeiro reajuste do benefício, o inss deveria aplicar o valor integral do salário mínimo para fins de enquadramento em faixa salarial, pois a autarquia vinha aplicando o salário mínimo de forma proporcional, de acordo com a data de início do benefício a ser reajustado, o que resultava no enquadramento em uma faixa salarial superior e, conseqüentemente, em um índice de reajuste inferior;\r\n\r\nb) após feito o enquadramento na faixa salarial de acordo com o número de salários mínimos a que correspondia o benefício, seriam aplicados à renda mensal os índices determinados pela política salarial -- e não os índices de reajuste do salário mínimo --, nos termos da Lei n° 6.708, de 1979.\r\n\r\nOu seja, trata-se de um procedimento dúplice: numa primeira fase, o valor integral do novo salário mínimo determinava a faixa salarial a que pertencia o benefício, sobre o qual, num segundo momento, incidiria o índice de reajuste da política salarial correspondente àquela faixa salarial.\r\n\r\nAlém de tudo quanto foi exposto nos parágrafos precedentes, restando clara a diferença entre as fórmulas de reajuste previstas na Súmula n° 260 do tfr e o art. 58 do adct, tem-se que, conforme reconhecido na sentença de fls. 37/39 do processo sumaríssimo (reformada apenas parcialmente pelo acórdão de fl. 26), eventuais diferenças decorrentes da aplicação da súmula em questão estariam prescritas na data do ajuizamento da ação (03/03/1995), pois, a partir de 01/04/1989, os benefícios previdenciários passaram a ser revistos de acordo com a fórmula prevista no art. 58 do adct.\r\n\r\nE, como se pode observar pelos documentos de fls. 19/20 e 23/25 dos autos do processo sumaríssimo, o inss cumpriu o disposto no referido art. 58, procedendo à revisão dos benefícios em comento de acordo com o número de salários mínimos que representavam na data de sua concessão, de modo que não há diferenças a serem apuradas no que concerne ao período em que produziu efeitos o art. 58 do adct.\r\n\r\nEm suma, trata-se aqui da malfadada execução de saldo zero, sobre a qual discorreu brilhantemente o Professor Luiz Guilherme Marinoni (Curso de Processo Civil. v. 3. São Paulo, RT, 2007. p. 137):\r\n\r\nA condenação constitui técnica processual que presta a tutela ressarcitória pelo equivalente em pecúnia (entre outras), tornando-a exigível e exeqüível desde logo ou após sua liquidação. Porém, a sentença que supõe a existência do dano, tratando dele com base em cognição sumária, resta na dependência de juízo de cognição exauriente sobre o dano.\r\n\r\nEssa sentença deixa para momento posterior algo (o dano) que diz respeito ao mérito ou ao litígio. Nesse sentido, a sentença trata de parte do mérito, deixando a questão do dano para fase subseqüente, isto é, para a liquidação [ou para a execução, diríamos nós]. [...].\r\n\r\nAssim, como a sentença deixa de afirmar todos os pressupostos da tutela ressarcitória, ela não se torna imediatamente condenatória, ou seja, hábil para ser imediatamente executada ou para permitir a liquidação do valor do dano. A sentença que requer a declaração da existência do dano ainda não contém os requisitos próprios à condenação [...].\r\n\r\n[...] ao invés de condenação, há uma quase-condenação que depende da definição do dano. Também não há qualquer problema com relação à coisa julgada, pois a primeira sentença não declara a existência do dano, mas a apenas a probabilidade de este existir e poder ser declarado posteriormente [...].\r\n\r\nNesses termos, não tendo sido verificado dano patrimonial infligido aos beneficiários sucedidos pelas atuais embargadas, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução por inexistir crédito em favor das embargadas.\r\n\r\nDeixo de condenar as embargadas ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por serem as mesmas beneficiárias da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para que altere o pólo passivo: lília nogueira santos (sucessora de mozart rocha dos santos) e hermínia marques porto mendes (sucessora de spencer luís mendes)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos do processo sumaríssimo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.814877-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GIOVANNI CASADONTE (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2008 FOLHA 132 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 10).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/05.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.816282-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ODETE CRISPIM DE ALMEIDA (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2008 FOLHA 140 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 18).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.816283-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JORGE BAALBAKI (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2008 FOLHA 133 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls.27/28).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 706640"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801323-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x RODRIGO FERREIRA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO, LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LUIZ EDUARDO ZANCA). . Determino seja o sentenciado incluído no sistema penitenciário, haja vista a prolação da sentença condenatória. Em conseqüência, oficie-se à Polinter as providências cabíveis.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 419.\r\n\r\nAbra-se vista ao recorrente para apresentação das razões recursais.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os, se necessário for.\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513687-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x NAO IDENTIFICADO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, ILANA FRIED BENJO, GUSTAVO FREITAS CARDOSO, ANDRE OLIVEIRA BRITO, ANDRESSA BAHIA PIRES, LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER, RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES). . (...)\r\n\r\nINDEFIRO, assim, todos os pedidos da proprietária do iate, vedando-lhe, por seu representante legal e por seus prepostos, o acesso à tantas vezes mencionada embarcação.\r\n\r\nJá no que concerne ao pedido do depositário, de utilizar dois botes esporadicamente em ações de fiscalização do tráfico aquaviário, até para conservá-los, penso como o Ministério Público e, por isso, adotando seus dizeres como razões de decidir, DEFIRO o pedido. \r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 711254"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000334\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000037-5 MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO TARANTO) x SYLVIA MACHADO RIBEIRO (Adv. ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002138/2008 FOLHA 539/ Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1. MANTENHO EM CARÁTER DEFINITIVO A TUTELA CONCEDIDA A FLS. 33, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir autora, Maria da Conceição Soares da Silva, como beneficiária da pensão pela morte de seu marido, considerando, como Data de Início do Benefício, a data do óbito (27/09/1996). Não há créditos a pagar.\r\n\r\nSem custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nFixo honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em cumprimento ao disposto no art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000341-8 STELLA MARES GOMES RAMOS REP/ P/ SOLANGE DE FATIMA GOMES RAMOS (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002143/2008 FOLHA 531/533 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC c/c art. 20, §2º e §3º da Lei nº. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000584-1 VILMA DE FATIMA SANT'ANA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002139/2008 FOLHA 536/538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003277-7 MIRIAN FERNANDES FERREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 14/05/2004, pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora para CONDENAR o INSS a pagar à autora os valores devidos a título do benefício auxílio doença, desde a data da suspensão do referido benefício até a data da concessão do benefício aposentadoria por invalidez, acrescidos de juros e correção monetária, observado o prazo prescricional. \r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal de que goza a autarquia. Todavia, ressalte-se que a isenção legal atinge especificamente as custas, não abarcando os emolumentos referentes ao registro e à baixa na distribuição, que com elas não se confundem.\r\n\r\nCondeno, ainda, as partes ao pagamento da taxa judiciária, conforme enunciado 16 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“Nada obstante à isenção de custas que as beneficia (Lei 3350/99, artigo 17, inciso IX), as autarquias federais sujeitam-se ao pagamento de taxa judiciária, posto não estarem expressamente relacionadas no artigo 115 do Decreto-Lei 05/75.”\r\n\r\nOs honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, deverão ser compensados, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nAplico o duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorridos os prazos para interposição dos recursos voluntários, determino a remessa do feito à instância superior, conforme dispõe o artigo 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo artigo 10, da Lei n. 9.467/97.”\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista a cópia da sentença às fls. 209/210, dos autos dos embargos à execução n. 2008.5119000036-0, em apenso, INTIME-SE a parte autora/embargada, nos termos do artigo 475-J, do CPC, para pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais à fl. 210.\r\n\r\nOportunamente, EXPEÇAM-SE os requisitórios, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000243-1 CUSTODIO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002142/2008 FOLHA 528/530 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida a parte autora. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002451-7 ISMAEL PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2008 FOLHA 393/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002789-0 CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002146/2008 FOLHA 507/509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nPor todo o exposto, \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de valores em atraso, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja cobrança fica sobrestada na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.003210-1 MARIA APARECIDA GARCIA DUARTE TAVARES (Adv. JOSUE I V FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002147/2008 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001634-0 ALMERINDA PEREIRA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2008 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro ainda a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003. Anote a Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.009874-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MATILDE AUXILIADORA SILVA FORTES E OUTRO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002145/2008 FOLHA 524/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC, e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da CEF, no montante de R$ 44.161,00 (quarenta e quatro mil cento e sessenta e um reais), atualizado até março/2007 (fls. 171). Determino o prosseguimento da ação na forma prevista no §3º, do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, custas e honorários na forma do art. 21 do CPC, sendo que a embargante encontra-se sob o pálio da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré nos termos do art. 1.102-C, §3º c/c art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000033-5 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x ALEX PENEDO FANDINHO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002141/2008 FOLHA 534/535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, de acordo com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a Execução, na quantia de R$ 80.846,11 (oitenta mil oitocentos e quarenta e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nFixo os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Sem custas em face do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial, da informação de fl. 17 e dos cálculos de fls. 23/24 para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2006.51.19.000258-0 SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002144/2008 FOLHA 521/523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 707073"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000335\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002530-3 MARIA DAS GRAÇAS DE AVELAR (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. Decisão Referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002852-3 DINAH DE MELLO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. Decisão Referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002411-2 NELSON DIAS DA SILVEIRA (Adv. LENI MARQUES, MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora acerca do depósito do RPV noticiado às fls. 123/124, informando-a que basta o seu comparecimento diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como do CPF, para o recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002638-8 MARIA REGINA ALVES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora acerca do depósito do RPV noticiado às fls. 110/111, informando-a que basta o seu comparecimento diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como do CPF, para o recebimento dos valores devidos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sigam os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002854-3 LUIS ANTONIO DE SA CLEMENTE (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reconsidero o último parágrafo do despacho à fl. 91.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito do RPV noticiado às fls. 101/102, informando-a que basta o seu comparecimento diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como do CPF, para o recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nNoutro giro, arbitro honorários advocatícios do advogado dativo no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor do advogado nomeado à fl. 75, Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA - OAB/RJ nº 077.878.\r\n\r\nComprovado o depósito, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002987-0 RAFAEL BARBOSA MOREIRA REP/ P/ MARIA OLÍVIA BARBOSA MOREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 112 - Deixo de arbitrar os honorários do advogado dativo nomeado à fl. 26, Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA - OAB/RJ nº 077.878, tendo em vista já ter sido contemplado com os honorários sucumbenciais fixados na v. decisão às fls. 90/93 e recebidos conforme informação à fl. 117.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000567-5 ADALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 52/57, pela parte ré. \r\n\r\nNoutro giro, arbitro honorários advocatícios da advogada dativa no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor da advogada nomeada à fl. 09, Drª. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ nº 133.718.\r\n\r\nComprovado o depósito do valor referente aos honorários da advogada dativa, expeça-se o RPV, para ressarcimento do Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição do RPV, nos termos do art. 12, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito do requisitório, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001876-1 HELENICE GRANJA DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora acerca do depósito do RPV noticiado às fls. 62/63, informando-a que basta o seu comparecimento diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como do CPF, para o recebimento dos valores devidos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002878-0 MANOEL VIEIRA DE MACEDO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. decisão da Turma Recursal e a inexistência de verbas sucumbenciais, dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.19.003031-1 CESAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da v. Decisão Referendada, que negou seguimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001313-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS MOTTA (Adv. LEONARDO BASTOS AIEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GRUPO CAIXA SEGUROS (Adv. BRUNO WURMBAUER JUNIOR, RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO). . À vista da documentação apresentada a fls. 176/178 e 186, DEFIRO o pedido de habilitação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDBP para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, requisite-se o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000978-4 HENRIQUE NORA NETTO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 77: Defiro. Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001479-2 CLAUDIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido pela CEF às fls. 50/53.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000717-2 MARIO DOS SANTOS (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Com a apresentação das referidas peças, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001589-9 JANDIR ANTONIO SOARES (Adv. DELMO ARVELOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias....”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 707399"
                            ],
                            "707409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000337\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000546-4 ACYR LOURENÇO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANELIO DE SOUZA, VALDIR DE CASTRO ADAO, WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, FLAVIO COELHO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2008 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em relação aos sucessores habilitados JOEL DA SILVEIRA LEAL, MARIA JOSÉ LEAL DE SOUZA, RENIRA LEAL GUIMARÃES, JOSÉ MARIA LEAL, APARECIDA LEAL DE SILVEIRA e ZENAIDE LEAL LOPES (fl. 835).\r\n\r\nO processo executório subsiste tão-somente em relação aos co-autores:\r\n\r\n1 - Sucessor habilitado CARLOS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA (co-autor falecido ISIDORO GREGORIO DE OLIVEIRA) - valor homologado à fl. 378;\r\n\r\n2 - JOÃO HERCULANO MOREIRA - com memória de cálculo às fls. 1025/1041;\r\n\r\n3 - Sucessora habilitada MARIA ROSA FELICIANA DA SILVA (co-autor falecido RAFAEL NOGUEIRA DA SILVA) - depósito à fl. 493; e \r\n\r\n4 - Sucessora habilitada CLEYDE GONÇALVES FERREIRA (co-autor falecido SILVIO AZEVEDO FERREIRA) - com memória de cálculo às fls. 1025/1041.\r\n\r\nMANIFESTEM-SE o co-autor JOÃO HERCULANO MOREIRA e a sucessora habilitada CLEYDE GONÇALVES FERREIRA (co-autor falecido SILVIO AZEVEDO FERREIRA) acerca da memória de cálculo às fls. 1025/1041, no prazo de cinco dias. Havendo concordância, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC, visto que os valores devidos ao referido co-autor e à aludida sucessora não foram objeto de citação às fls. 417/419.\r\n\r\nO co-autor ISIDORO GREGORIO DE OLIVEIRA faleceu no curso da lide, conforme cópia da certidão de óbito à fl. 942. O filho CARLOS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA apresentou o pedido de habilitação e documentos às fls. 939/944 e 978/979. Regularmente intimado às fls. 987/988, o INSS quedou-se silente.\r\n\r\nDessa forma, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por CARLOS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA, filho do co-autor falecido ISIDORO GREGORIO DE OLIVEIRA, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à anotação do nome do sucessor habilitado CARLOS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA - CPF n. 656.238.947-04 (fl. 941).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, EXPEÇAM-SE os requisitórios, em relação aos valores consignados à fl. 378, para o sucessor habilitado CARLOS HENRIQUE DA COSTA OLIVEIRA (co-autor falecido ISIDORO GREGORIO DE OLIVEIRA) e para os honorários sucumbenciais, em favor do advogado constituído WALDYR BRAGA DE SOUZA - OAB/RJ n. 83.084 (fl. 940), nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFl. 989: INDEFIRO o requerido pelo INSS, tendo em vista os demonstrativos juntados pela Secretaria às fls. 1046/1048, os quais comprovam que MARIA ROSA FELICIANA DA SILVA é dependente previdenciária do co-autor falecido RAFAEL NOGUEIRA DA SILVA. O co-autor RAFAEL NOGUEIRA DA SILVA faleceu no curso da lide, conforme cópia da certidão de óbito à fl. 972. A viúva MARIA ROSA FELICIANA DA SILVA apresentou o pedido de habilitação e documentos às fls. 970/972. Regularmente intimado às fls. 987/988, o INSS à fl. 989 não concordou com o pedido de habilitação, sob o argumento de que o falecido co-autor deixou outros herdeiros.\r\n\r\nDessa forma, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por MARIA ROSA FELICIANA DA SILVA, viúva do co-autor falecido RAFAEL NOGUEIRA DA SILVA, nos termos do artigo 112, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à anotação do nome da sucessora habilitada MARIA ROSA FELICIANA DA SILVA - CPF n. 900.389.247-49 (fl. 971).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE a sucessora habilitada MARIA ROSA FELICIANA DA SILVA, por mandado, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento referente ao valor consignado à fl. 493, no prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001920-0 BENTO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 29/05/1995, pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Autarquia-ré a atualizar a gratificação natalina, que deve corresponder aos proventos recebidos em dezembro do ano respectivo, devendo rever as gratificações referidas a partir de 1988, e a pagar as diferenças resultantes desta atualização. Os valores devidos serão monetariamente corrigidos, na forma da Súmula 71 do T.F.R. até o ajuizamento da ação, e a partir daí, com base na Lei 6.899/81, com juros moratórios de 6% a.a . contados da citação, montante a ser apurado em liquidação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto-réu em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas (Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNoutro giro, considerando o dispositivo da sentença de mérito às fls. 15/19, que impôs a condenação em honorários advocatícios em cinco por cento do valor da condenação, RECONSIDERO o despacho à fl. 93 e TORNO SEM EFEITO o mandado de citação do INSS às fls. 91/91-verso. \r\n\r\nREMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para recalcular o valor devido a título de honorários sucumbenciais às fls. 86/88.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002723-3 MARIA INES AIEX ABIMERY (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 21/11/1997, pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente, até a implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária com base na Lei 6.899/81 e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas (Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nQuebra Noutro giro, INTIMEM-SE a parte autora e o advogado constituído pela parte autora, para comparecerem à agência da CEF e procederem ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região às fls. 103/104; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001937-6 YARA REIS DE FARIA (Adv. HEITOR FAVIERI NETO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Primeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à alteração do pólo passivo da demanda, devendo acrescentar IRB - Brasil Re.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a parte autora, para fornecer cópia da petição inicial, para viabilizar a citação de IRB - Brasil Re.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000827-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x LUCIANA MARIA DA SILVA E OUTROS. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de LUCIANA MARIA DA SILVA, ADERBAL ROSA HENRIQUES e MARIA DA GLÓRIA SILVA HENRIQUES.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.4087.185.0003570-02 e Termos de Aditamento, conforme cópia juntada 08/12, 14/21, 23/28 e 35/36.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 37.291,04 (trinta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e quatro centavos), atualizado até 25 de setembro de 2008 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 25 de janeiro de 2008 (fl. 50).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06) e substabelecimento (fl. 07), demonstrativo de débito (fls. 47/50) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 52).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista a cláusula décima segunda do contrato às fls. 08/12 e o Termo de Aditamento às fls. 35/36, DEFIRO a inclusão no pólo passivo dos co-fiadores ADERBAL ROSA HENRIQUES e MARIA DA GLÓRIA SILVA HENRIQUES.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrimeiramente, tendo em vista a petição inicial e o Termo de Aditamento às fls. 35/36, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o pólo passivo, devendo constar LUCIANA MARIA DA SILVA, ADERBAL ROSA HENRIQUES e MARIA DA GLÓRIA SILVA HENRIQUES.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MARCIA DUARTE JERONIMO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de MÁRCIA DUARTE JERONIMO e LAISIA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.0177.185.3599-32, conforme cópia juntada às fls. 08/16.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 19.511,42 (dezenove mil, quinhentos e onze reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 22 de setembro de 2008 (fl. 02). O início do inadimplemento deu-se em 10 de abril de 2008 (fl. 35).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06) e substabelecimento (fl. 07), demonstrativo de débito (fls. 32/35) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fl. 36).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista a cláusula décima oitava do contrato às fls. 08/16, DEFIRO a inclusão no pólo passivo da fiadora LAISIA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para retificar o nome da segunda requerida, devendo constar LAISIA CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002731-2 SIDONIA ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. OSMARINO NOBREGA) x RFFSA - REDE FERROVIARIA FEDERAL - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Primeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à anotação do número do CPF dos co-autores LEONARDO DA SILVA LEAL FERREIRA e VITOR HUGO DA SILVA FERREIRA, ambos representados por SIDONIA ROSA DA SILVA (fls. 219 e 221).\r\n\r\nFls. 222/227: INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para, no prazo de quinze dias, RETIFICAR o valor da pensão devida aos co-autores SIDONIA ROSA DA SILVA, LEONARDO DA SILVA LEAL FERREIRA e VITOR HUGO DA SILVA FERREIRA, visto que o dispositivo da sentença às fls. 119/123 impôs o pagamento de pensão mensal de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a partir da data do acidente até a data em que completasse sessenta e cinco anos de idade, ou contrair núpcias, o que ocorrer primeiro, para a co-autora SIDONIA ROSA DA SILVA, e a partir da data do acidente até a data em que completassem dezoito anos, para os co-autores LEONARDO DA SILVA LEAL FERREIRA e VITOR HUGO DA SILVA FERREIRA, com a incidência de juros de meio por cento ao mês, a partir da citação, devendo o referido valor ser reajustado na data e de acordo com o índice de correção aplicável ao salário mínimo. \r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE a co-autora PAULA DA SILVA FERREIRA cópia do número do CPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000030-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x SIDONIA ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. OSMARINO NOBREGA). . Primeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à anotação do número do CPF dos co-autores LEONARDO DA SILVA LEAL FERREIRA e VITOR HUGO DA SILVA FERREIRA, ambos representados por SIDONIA ROSA DA SILVA (fls. 219 e 221 do processo n. 2007.5119002731-2, em apenso).\r\n\r\nFls. 21/50: A sentença de mérito às fls. 119/123 (processo n. 2007.5119002731-2, em apenso) transitou em julgado em data anterior à maioridade da co-autora PAULA DA SILVA FERREIRA, conforme se infere da certidão de republicação à fl. 167 (13 de setembro de 2006), da certidão de trânsito em julgado à fl. 176 e da certidão de nascimento à fl. 19 (19 de novembro de 1988), dos autos do processo n. 2007.5119002731-2, em apenso. \r\n\r\nSendo assim, RETORNEM os autos à Contadoria Judicial, para refazer a memória de cálculo no que pertine aos danos materiais, tendo em perspectiva a instituição da pensão mensal aos co-autores SIDONIA ROSA DA SILVA, LEONARDO DA SILVA LEAL FERREIRA e VITOR HUGO DA SILVA FERREIRA, a partir da competência julho de 2008 - pagamento em agosto de 2008 - (fl. 223 dos autos do processo n. 2007.5119002731-2, em apenso) e o disposto na sentença de mérito às fls. 119/213 (processo n. 2007.5119002731-2, em apenso); bem como para elaborar a memória de cálculo dos valores vencidos devidos à co-autora PAULA DA SILVA FERREIRA, nos moldes da sentença de mérito às fls. 119/213 (processo n. 2007.5119002731-2, em apenso).\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002299-1 NOEMIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002581-5 NAZARE DOS SANTOS MARQUES (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002586-4 ANTONIO GONÇALVES DE PAIVA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002613-3 IRACEMA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003222-4 VANDERSON ALVES (Adv. LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n14 - 2007.51.19.000676-0 DIVA RIBEIRO DA SILVA (Adv. AILTO SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n15 - 2007.51.19.000759-3 MARIA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n16 - 2007.51.19.001753-7 DOROTEA INACIA DINIZ (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002635-2 PEDRO PAULO SILVA MAGLIANO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 707409"
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                            "703440": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060812-2 MARIA DA PENHA POVOA MADALENA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000073-2 LENILDA DA PENHA BARRETO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 277/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 95.0058838-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 688/693.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Relator dos agravos de instrumentos interpostos nestes autos, informando o teor da sentença de fls. 688/693.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0301788-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x MARIA FERREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.001368-4 MARCELO E MURILO IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Marcelo e Murilo Ind/ e Com/ de Roupas Ltda em face do INSS, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.826/96). Condeno o embargante em honorários advocatícios ora fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 96.0037818-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001891-9 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 56/58.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 703440"
                            ],
                            "703435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061535-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES, SEM ADVOGADO) x RADIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA (Adv. EDSON FERNANDES ABUD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,58. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 173), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 91.0063133-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOAO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0063455-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, HUGUES SIMAO) x VALMAQUE S/A VALVULAS E ACESSORIOS PARA INDUSTRIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0063615-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 47/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0064388-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, GENECY RIBEIRO) x R. SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS E OUTRO (Adv. CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,61. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 89), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0065795-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x JAIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0065807-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x ORGANIZACAO MANHAES E FERREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0065905-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH) x PNEUS RIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 91.0065909-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x ARCOBRAS ARTEFATOS DE COURO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0066113-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x NELSON MOREIRA PANIFICACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 38, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 94.0036240-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x PROMOVEL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 94.0036255-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x EVALDA GOMES DE VASCOCELOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 94.0036522-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA BETA LOUCAS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 94.0036844-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, SEM ADVOGADO) x ALBA VALERIA GOMES RIOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0037101-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x ENEZIO MARTINS GARCIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 94.0037215-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x C R SILVA PAPEIS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 94.0037975-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x C.R. SILVA PAPEIS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 95.0061160-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x R SEVERIANO MONTAGENS E REPARACOES DE USINAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0037621-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH) x AMARO ANTONIO GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0037885-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x B.P. BARBOSA COM/ DE PESCADOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0037891-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x H. SOUZA NETO IMPORTADORA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 96.0037897-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ANA RENILZA VIANA AMORIM MALHARIA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0047391-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x VIGILAX COM/ E IND/ LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0050003-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WILSON ROMAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0050394-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CEREAIS VALE DO PARAHIBA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0050610-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDENILSON GOMES DA SILVA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0300620-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x TELEDROGA DISTRIBUIDORA DE PRODS FARM HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Decorrido in albis o prazo recursal, subam os autos ao TRF da 2.ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 98.0301517-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA IRMAOS ARAUJO LTDA ME E OUTRO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 98.0303007-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MARIA CELESTE BARRETO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0301584-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ORGANIZACAO IRMAOS GONCALVES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 98/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.03.000233-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. JOSE GUIDO PESSANHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.001461-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x FARMACIA PANORAMA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,36. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 95), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.03.001353-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NOBRELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 36/37), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.03.000803-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CAMBOM BONJESUENSE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28/31, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.03.003489-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGUIA DE OURO BAZAR LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28 e 30, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSolicitem-se, on line, honorários em favor do advogado dativo nomeado, arbitrado no valor máximo da tabela oficial. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.03.000045-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARISTELA TEIXEIRA CARUSO DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n37 - 2008.51.03.002337-0 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A RESTAURAÇÃO, nos termos do artigo 1.067, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, proceda-se à baixa dos autos de n.º 2008.51.03.002337-0. Após, dê-se prosseguimento, nestes autos, aos Embargos à Execução nº 91.0065168-0.\r\n\r\nSem condenação nas custas processuais, diante da isenção (artigo 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi caracterizada a responsabilidade de nenhuma das partes pelo extravio dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 703435"
                            ],
                            "710504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001989-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO) x KISSILA DA SILVA MANHAES. . Indefiro o pedido da CEF à fl. 86 no sentido de substituir a petição inicial por cópia.\r\n\r\nEsclareça a CEF o pedido de substituição dos documentos juntados às fls. 06/47 por cópias, uma vez que aqueles também são cópias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000209-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WILSON VIEIRA PADILHA. . Indefiro o pedido da CEF à fl. 87 no sentido de substituir a petição inicial por cópia.\r\n\r\nEsclareça a CEF o pedido de substituição dos documentos juntados às fls. 06/54 por cópias, uma vez que aqueles também são cópias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE ALVES DOS SANTOS. . Indefiro o pedido da CEF à fl. 88 no sentido de substituir a petição inicial por cópia.\r\n\r\nEsclareça a CEF o pedido de substituição dos documentos juntados às fls. 08/60 por cópias, uma vez que aqueles também são cópias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.03.001641-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x REGINA LUCIA ALVARENGA CARNEIRO (Adv. DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS). . Indefiro o pedido da CEF à fl. 116 no sentido de substituir a petição inicial por cópia.\r\n\r\nEsclareça a CEF o pedido de substituição dos documentos juntados às fls. 09/53 por cópias, uma vez que aqueles também são cópias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001783-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RENATA LUZIA RANGEL PINHEIRO BARCEL. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 30, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.03.002959-2 ASSOCIACAO MONSENHOR SEVERINO (Adv. ANGELA MARIA C. PEIXOTO DO CARMO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Proceda-se ao traslado de fls. 240/244, 247/248 e 253 para os autos da Execução Fiscal nº 98.0303336-0, vindo-me esta conclusa para sentença, uma vez que Tribunal manteve a sentença tal como prolatada.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.001080-0 USINA SAPUCAIA S/A (Adv. GERALDO DE CASTILHO FREIRE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Proceda-se ao traslado de fls. 150/151, 153/154, 156/157 e 162 para os autos da Execução Fiscal nº97.0048669-9.\r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000779-3 I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de fls. 402, 404/408, 410 e 416 para os autos da Execução Fiscal nº2005.51.03001489-6.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 91.0064220-7 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA, INES CABRAL URURAHY DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, oportuno à parte embargante/executada a apresentar a referida petição nessa oportunidade.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.001268-5 CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, manifeste-se a embargante acerca da impugnação juntada às fls. 36/55 e documentos de fls. 62/98, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando nesta oportunidade as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como proceder à juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada.\r\n\r\nA embargada manifestou-se pela prova documental superveniente (fl. 44), já produzida à fl. 98.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002416-0 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. INES CABRAL URURAHY DE SOUZA, DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nAguarde-se a parte interessada na execução do julgado, por 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002097-6 DROGARIA CENTRAL DE GOITACAZES LTDA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002146-4 ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP/ P/MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, emende a embargante sua inicial de forma que faça constar, no prazo de 10 dias:\r\n\r\no valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido; \r\n\r\ninstrumento de procuração original ou cópia autenticada e termo de inventariante.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002147-6 MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, emende a embargante sua inicial de forma que faça constar:\r\n\r\no valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ninstrumento de procuração original ou cópia autenticada e cópia da cédula da Identidade e CPF da embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 710504"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "711267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.003929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MENDES DE SOUZA (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003929-6\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO MENDES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da comunicação de cumprimento do julgado pela União Federal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO COUTINHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004227-9\r\n\r\nAutor: GETULIO COUTINHO.\r\n\r\nAdvogado: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES MAIA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001828/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.629.268-9, de titularidade do autor VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 20/03/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.000752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-DC para a devida retificação do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.001208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR DA CUNHA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001849/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/11/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (23/05/2008, fls. 64). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.001356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE ARAUJO HENRIQUE (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2008 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 122.408.381-1, de titularidade da autora GILSON DE ARAUJO HENRIQUE, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/11/2008, fls. 45), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 16/09/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (05/09/2008, fls. 143). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004808-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BARBOSA DA COSTA JORGE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, de pagamento de parcelas atrasadas relativas à concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILCE CORREA DOS SANTOS (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MOLDES RIVAS (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS RODRIGUES DE PINA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para cancelar o débito cobrado pela CEF relativo a conta nº 1.338-3, da agência 4118 e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) a título de dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004299-1\r\n\r\nAutor: DEMERVAL JOAQUIM DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do cálculo judicial para manifestação fundamentada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005173-6\r\n\r\nAutor: RENATO SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do cálculo judicial para manifestação fundamentada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.68.000617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000617-2\r\n\r\nAutor: JULIO MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a juntada do extrato da caderneta de poupança aos autos, referente ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, e atentar para o fato que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é aquela em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros.\r\n\r\nApós, vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2006.51.68.005523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005523-0\r\n\r\nAutor: ADAO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o processamento de Agravo de Instrumento junto ao e. STF, suspendo o feito até comunicação de decisão da instância superior.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034070-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de cumprimento do julgado pela empresa pública ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP e CPF, bem com a cópia da r. sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004325-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela ré às fls. 61.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALATINO GONCALVES (Adv. CARLA FERREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO GONÇALVES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO, LUIZ FELIPE SIQUEIRA CELIDONIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006969-8\r\n\r\nAutor: CONCEIÇAO GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: EDIVALDO FERREIRA VITERBO, LUIZ FELIPE SIQUEIRA CELIDONIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora a promover emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, devendo juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- para inclusão do menor Julio Gonçalves no pólo ativo, acompanhada de procuração e CPF;\r\n\r\n- comprovante de residência atualizado; \r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), referente a ambos os autores; \r\n\r\nrequerimento administrativo; e\r\n\r\ncópia de contracheque ou carteira profissional de Jorge Guimarães da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.68.007003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERAFIM FERREIRA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007003-2\r\n\r\nAutor: JOAO SERAFIM FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o período referente ao pagamento de correção monetária. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.007004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI MARTINS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007004-4\r\n\r\nAutor: LEVI MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o período referente ao pagamento de correção monetária.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON RODRIGUES SANTANA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.007037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DURVAL DE FREITAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007037-8\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DURVAL DE FREITAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente ao período trabalhado sob o regime vinculado ao referido fundo (janeiro/1989 e abril/1990).\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.007043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA SEVERINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007043-3\r\n\r\nAutor: IRENE MARIA SEVERINO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos cópia da inicial referente ao processo no. 20055168004671-5 - 3( Juizado Especial Federal / Duque Caxias, para exame de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA DE ANDRADE ORNELAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007063-9\r\n\r\nAutor: ARLINDA DE ANDRADE ORNELAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período de dezembro/1978 a agosto/1982, informando o banco depositário.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ESTANISLAU SILVA (Adv. THAISA SEMEGHINI URSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007077-9\r\n\r\nAutor: LUIZ ESTANISLAU SILVA.\r\n\r\nAdvogado: THAISA SEMEGHINI URSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.68.001397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DE ABREU E SILVA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.68.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002243-4\r\n\r\nAutor: DIVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.003817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VALENTE SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.68.006214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELLE CRISTIANE MACHADO RAMALHO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Eletrobrás em razão da ilegitimidade passiva e IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para excluir a Eletrobrás do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRAYNE LOPES SINFRONI (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000141-1\r\n\r\nAutor: LORRAYNE LOPES SINFRONI.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA SOUZA ZACARIAS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000757-7\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA SOUZA ZACARIAS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação constante na certidão de fls. 48, considero imprescindível a designação de Audiência de conciliação, instrução e julgamento e determino sua realização no dia 10/02/2009, às 14:30 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 10.358/2001; independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecer à audiência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à audiência munida de todos os documentos que possam comprovar sua condição econômica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIVA DA SILVA FILHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001830/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 516.199.423-8, de titularidade da autora JOSÉ PAIVA DA SILVA FILHO, com efeitos retroativos ao dia 23/10/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (16/07/2008, fls. 43), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 363,22 (trezentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 612,23 (seiscentos e doze reais e vinte e três centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.633,63 (quatro mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.001789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA BERNARDES OLIVEIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001789-3\r\n\r\nAutor: ALZIRA BERNARDES OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BATISTA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/07/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (05/07/2008, fls. 38). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 599,21 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 761,63 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.185,71 (cinco mil cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002502-6\r\n\r\nAutor: WELLINGTON GASPAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito o Ato Ordinatório de fls. 45.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo\r\n\r\ndesignada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 11:45 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA RODRIGUES MACEDO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003497-0\r\n\r\nAutor: ANGELA RODRIGUES MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo\r\n\r\ndesignada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 13:00 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO GOMES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 15/08/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (24/10/2008, fls. 55). Após 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003584-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para comparecer à audiência designada para o dia 27-01-2009, às 14h00min, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SOUZA DE BARCELLOS (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003658-9\r\n\r\nAutor: ILZA SOUZA DE BARCELLOS.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de seu filho LEONARDO DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 10-03-2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.003754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RAMOS (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003754-5\r\n\r\nAutor: ROSANGELA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e sob pena de extinção do processo, cumprir de forma integral determinação de fls. 55, devendo juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004069-6\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se ainda, o INSS, para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009, às 14:00 hs.\r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas na inicial, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA AGOSTINHO (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 197/201, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN DOS SANTOS AREIA BAIA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 28/01/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSI DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004184-6\r\n\r\nAutor: DELSI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELINA ALVES DA CUNHA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004522-0\r\n\r\nAutor: ALDELINA ALVES DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo designada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 10:00 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO BERNARDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 449,76 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 778,73 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 7.368,81 (sete mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYDSON WAGNER EMÍDIO DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004691-1\r\n\r\nAutor: GLAYDSON WAGNER EMÍDIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 35/37, tendo em vista os termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004692-3\r\n\r\nAutor: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta dos Réus.\r\n\r\nConsiderando que o benefício previdenciário pleiteado é pago atualmente a outra dependente do segurado (NB 3003777981), a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário (Código de Processo Civil, art. 47), razão pela qual determino à autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para incluir Adriana Maria dos Reis no pólo passivo da relação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005069-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO GOMES DA CAMARA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 18. Nada a prover, tendo em vista que o processo é virtual e assim sendo, os documentos podem ser acessados por via eletrônica. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005161-0\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA DOS SANTOS BORK.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito o Ato Ordinatório de fls. 40.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo\r\n\r\ndesignada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 11:30 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005370-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls. 37, tendo em vista os termos do Enunciado 18 das Turmas Recursais: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO FELIX DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-DC para retificar o pólo ativo, devendo constar Givaldo Felix do Nascimento.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILLARY SANTANA COUTINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, rio de Janeiro - RJ, no dia 28/01/2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA HORA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005715-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA HORA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a existência de divergência quanto ao nome da autora ( Maria José Ferreira Hora x Maria José Hora de Assis), intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, esclarecer, devendo juntar aos autos a documentação necessária.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005808-1\r\n\r\nAutor: ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo designada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 10:45 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA SCHIMIDTH AVELAR DE CASTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005961-9\r\n\r\nAutor: VALDINEA SCHIMIDTH AVELAR DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito o Ato Ordinatório de fls. 49.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo\r\n\r\ndesignada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 12:00 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA GOMES FERNANDES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 28/01/2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nQuebra 66 - 2008.51.68.006001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006001-4\r\n\r\nAutor: LUCIMAR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito o Ato Ordinatório de fls. 61.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo\r\n\r\ndesignada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 11:00 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.006069-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELITON BARBOSA DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006069-5\r\n\r\nAutor: HELITON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar correto cumprimento ao despacho de fls. 96, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.006104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE SOUZA LOPES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006104-3\r\n\r\nAutor: VERA MARIA DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito o Ato Ordinatório de fls. 57.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo\r\n\r\ndesignada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 12:15 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.006149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE CARVALHO LEAL (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006323-4\r\n\r\nAutor: LEILA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo\r\n\r\ndesignada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 12:45 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.006347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006347-7\r\n\r\nAutor: ELIANE FERREIRA SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA SANTOS MAGELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito o Ato Ordinatório de fls. 43.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo\r\n\r\ndesignada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 12:30 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME VIEIRA RANGEL (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006378-7\r\n\r\nAutor: COSME VIEIRA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo designada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 10:30 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINHO DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006405-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MARTINHO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito o Ato Ordinatório de fls. 43.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo\r\n\r\ndesignada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 11:15 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA LOPES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006589-9\r\n\r\nAutor: ELIZABETH PEREIRA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006617-0\r\n\r\nAutor: FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência do laudo pericial de fls. anteriores, bem como para formular proposta de acordo até a data da audiência abaixo designada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/01/2009, às 10:15 horas na sede deste Juízo.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, promova-se de imediato o cancelamento da audiência e, decorrido o prazo para defesa da parte ré, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 14/01/2009, às 16h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAETANO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006789-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS CAETANO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA MARTINS DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006821-9\r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 09h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALVES MONTEIRO FILHO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCENI SANT ANA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006956-0\r\n\r\nAutor: EUCENI SANT ANA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora Eunice SantAnna para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Barata Ribeiro, 268 - casa 02, Jd Olavo Bilac - Duque de Caxias / RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Bolívar de Carvalho, 185 - Jd Metropolis - S.J. Meriti / RJ).\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.006962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PESSOA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006962-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES PESSOA.\r\n\r\nAdvogado: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, cópia legível do comprovante de residência anexado às fls. 15. Deverá, ainda, Informar a especialidade médica da perícia. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.006975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SALVINO LOPES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006975-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO SALVINO LOPES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 10. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.007048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE SOUZA LOPES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007048-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Autora a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção do processo, requerimento administrativo recente do benefício previdenciário ora requerido, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora injustificada da autarquia em conceder o benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.007050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO OLIVEIRA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007050-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 33.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 09h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.007056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007056-1\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 10h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.007058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO CORDEIRO FILHO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007058-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO CORDEIRO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de janeiro de 2009, às 10h:20min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.007073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007073-1\r\n\r\nAutor: JORGE DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, juntar aos autos comprovante recente de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Anita Garibaldi, 96 - Vila Santa Tereza / Belford Roxo - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Sgto. Ricardo Filho, 39 - Penha / Rio de Janeiro ).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.68.000843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTA BARBOZA LAZARO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000843-7\r\n\r\nAutor: LUZIA MARTA BARBOZA LAZARO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que juntem aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período de 06/03/1977 à 19/01/1984, nos termos do enunciado 61 da Turmas Recursais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2008.51.68.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001567-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA PINHEIRO DA MOTA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.68.002716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JARDIM MACIEL (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002716-3\r\n\r\nAutor: MARLENE JARDIM MACIEL\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n92 - 2008.51.68.003313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALBINO DOS SANTOS (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003313-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS ALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n93 - 2008.51.68.003443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE COLODETE DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003443-0\r\n\r\nAutor: LIZETE COLODETE DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n94 - 2008.51.68.003459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA CRUZ JUNIOR (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003459-3\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n95 - 2008.51.68.003667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003667-0\r\n\r\nAutor: MARILENE GOMES SOUZA\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.68.003971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR FERREIRA DUARTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003971-2\r\n\r\nAutor: ELCIMAR FERREIRA DUARTE\r\n\r\nAdvogado: SERGIO MARQUES DE BRITO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.68.004473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BATISTA TORRES (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004473-2\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ BATISTA TORRES\r\n\r\nAdvogado: CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.68.004579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DE AMORIM (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004579-7\r\n\r\nAutor: JOSE JOAO DE AMORIM\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.68.004719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEGORA MACIEL (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004719-8\r\n\r\nAutor: NEIDE PEGORA MACIEL\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n100 - 2008.51.68.004940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR CORREA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004940-7\r\n\r\nAutor: JALMIR CORREA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005221-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LIMA PENA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005294-7\r\n\r\nAutor: GUILHERME LIMA PENA\r\n\r\nAdvogado: ANA D'ARC MACHADO DUTRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTIAGO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005432-4\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SANTIAGO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005455-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2008.51.68.006552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTERO GUIMARAES MARTINS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006552-8\r\n\r\nAutor: LUTERO GUIMARAES MARTINS\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 711267"
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                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "711339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA RODRIGUES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). À Secretaria para expedição da solicitação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS DE LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.001572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DAS NEVES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA CONCEIÇÃO GREGO (Adv. DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA ANDRADE DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diante da falta de citação dos réus e intimação das partes, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/03/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nCitem-se, devendo os réus se manifestarem, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora providenciar o comparecimento da Sra. Vera Lucia Rodrigues Firmino, declarante do óbito do ex-segurado, à audiência designada, na qualidade de testemunha.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE FREITAS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/02/2009, às 11:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DE SOUZA (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA, MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/02/2009, às 10:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 13/02/2009, às 10:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o histórico de créditos de todo o período do benefício nº 32/522.720.433-7.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE PAULA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711339"
                            ]
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000141\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.07.000079-5 JUREMA GUERREIRO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Manifestem-se os habilitandos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerido pelo INSS à fl. 247, devendo ainda, fornecer as cópias da carteira de identidade e CPF da habilitanda AIDA GUERREIRO DE OLIVEIRA . \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0801540-9 MARIZA DA CONCEICAO ROSA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos documentos de fls. 232/235, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0074364-9 SEBASTIAO VANAZIEL (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência a parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0800069-0 MARLENE BRITO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório referente à parte autora.\r\n\r\n5 - 98.0800087-8 CELINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório referente à parte autora.\r\n\r\n6 - 98.0800209-9 WALDEMIR ALVES MARINS (Adv. ROBERTO MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 220/221 - Indefiro o requerido pela I. Patrona, tendo em vista que não houve nomeação da mesma por parte deste Juízo para patrocinar a causa em favor do autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0800550-0 SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Visto em decisão.\r\n\r\nUma vez comprovado o vínculo entre a autora falecida e o companheiro, converte-se este em sucessor legal, com conseqüente aplicação dos artigos 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil, os quais tratam do procedimento da habilitação.\r\n\r\nA habilitação do companheiro não está inserido em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.060 do CPC, que prevê a habilitação nos autos da causa principal, independentemente de sentença.\r\n\r\nNão obstante seja inconteste o reconhecimento constitucional da chamada “união estável” como entidade familiar, a comprovação de tal vínculo entre a falecida autora e seu companheiro, é um procedimento que exige o agrupamento de elementos comprobatórios que requerem uma análise mais detalhada, estando sujeita, inclusive, ao contraditório e à oposição de terceiros interessados.\r\n\r\nAssim, a contenciosidade existente nestes casos, entre outros motivos, constituem os óbices à adoção do procedimento previsto no art. 1.060 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, mostra-se indispensável que a habilitação seja processada sob a forma de ação incidente, conforme disposto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC, e que o reconhecimento da qualidade de sucessor da falecida se dê por sentença, quando então poderá ser retomado o curso dos autos principais, em atenção ao disposto no artigo 1.062 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido pelo habilitando à fl. 176.\r\n\r\nIntime-se-o para que querendo ingresse com a ação de Habilitação, conforme explícito acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0800644-2 ZELAIDE DE ALMEIDA PAIXAO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . \r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a citação do INSS nos moldes do artigo 730 do CPC, bem como, forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\n9 - 99.0600653-6 MARIA JOSE FALZ LEANDRO (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Ante a notícia de disponibilidade de verba, às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório referente à parte autora.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.505747-0 LEOPARDO JOSE COELHO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA JACYRA PEREIRA COELHO (Adv. ERIKA MARIA CALDEIRA JARDIM COELHO, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . \r\n\r\nFl. 248 - Intime-se a habilitanda para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se há outros herdeiros/sucessores.\r\n\r\n11 - 2000.51.07.000829-0 JOAO VITAL DO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Dê-se ciência a parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.07.000045-3 VERA MARINA DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Dê-se ciência a parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.000668-0 WALDEMAR RAYMUNDO PEREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença de fls.137/138, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n14 - 2005.51.07.000864-0 LUCIA DA SILVA ALCHORNE (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124/195 - Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.07.000234-4 WANDERLEI MOURA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.76/79 - Recebo a Apelação da parte ré somente do efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado, WANDERLEI MOURA, para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000726-3 ELSO CALDEIRA DA COSTA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício DIRFO para o pagamento dos honorários periciais, arbitrados à fl. 287.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002069-1 LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo, oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.07.000122-8 MARIA APARECIDA DOS SANTOS VASCONCELLOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2007.51.07.000522-2 PAULO OSWALDO CADETE DA CRUZ (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24 de março de 2009 (24/03/09), às 14:00hs.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a parte autora e o INSS para ciência da data ora designada, devendo ainda, constar no mandado do autor a advertência que preceitua o parágrafo 1º do art. 343 do CPC, bem como que as testemunhas arroladas pelo mesmo, (fl.49), deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. \r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência ora designada.\r\n\r\n20 - 2008.51.07.000079-4 JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. MARCELO BAPTISTA DOS ANJOS, DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.07.000129-4 TEREZINHA GOMES DE ARAUJO (Adv. SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000840-5 ANA DA GRACA GERALDO DO ROSARIO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.57.000218-6 NEIDE CORREA CAMPOS MELO RIBEIRO E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CAIXA SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários.\r\n\r\n24 - 2004.51.07.000885-4 VIVIANE PEREIRA GONCALVES LIXA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CONSTRUTORA SANELI LTDA (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, BRUNO WURMBAUER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO, EDBERTO CIPRIANO DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 248 - O objetivo da norma inserta no artigo 103 do Código de Processo Civil é o de evitar decisões contraditórias.\r\n\r\nNo presente caso, em razão da especificidade de cada caso e da necessidade de perícia específica e distinta em cada um dos imóveis objeto das lides, verifico que a possibilidade de decisões diversas em cada um dos feitos é inerente à natureza das questões discutidas, o que torna injustificada a reunião dos feitos.\r\n\r\nOutrossim, como a causa de pedir abrange razões de direito e de fato, não há tal identidade nos feitos em cotejo, haja vista serem diversos os fatos sobre os quais se apoiaram os pedidos, pois que os danos apresentados em cada um dos imóveis podem ter origem distintas.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de reunião dos processos. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo na especialidade de Engenharia Civil, o Dr. Marcus Vinicius Rodriguez Barbosa fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000416-6 HERVE DA ROSA SANTOS (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2006.51.07.000013-0 LUIS CLAUDIO SANTOS DE JESUS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CAIXA SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CAIXA SEGURADORA, às fls. 152/165.\r\n\r\nApós, à CAIXA SEGURADORA para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2006.51.07.000674-0 PAULO CESAR DA SILVA LEMOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.07.000222-1 JOANILSON MELLO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CONSTRUTORA SANELI LTDA (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA). . Fls. 216 - O objetivo da norma inserta no artigo 103 do Código de Processo Civil é o de evitar decisões contraditórias.\r\n\r\nNo presente caso, em razão da especificidade de cada caso e da necessidade de perícia específica e distinta em cada um dos imóveis objeto das lides, verifico que a possibilidade de decisões diversas em cada um dos feitos é inerente à natureza das questões discutidas, o que torna injustificada a reunião dos feitos.\r\n\r\nOutrossim, como a causa de pedir abrange razões de direito e de fato, não há tal identidade nos feitos em cotejo, haja vista serem diversos os fatos sobre os quais se apoiaram os pedidos, pois que os danos apresentados em cada um dos imóveis podem ter origem distintas.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de reunião dos processos. \r\n\r\nDefiro a produção da prova documental superveniente, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, para as partes apresentarem toda a documentação que entenderem necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo na especialidade de Engenharia Civil, o Dr. Marcus Vinicius Rodriguez Barbosa fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência de 60 dias, data e local para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo.\r\n\r\n29 - 2007.51.07.000564-7 WASHINGTON LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelas rés, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte rés para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0012816-6 LIDIA SERRANO DE MARINS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x WALCIR PIRES (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x MAURY DE MARINS SILVA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . O artigo 6º, III, da Lei Complementar 110/01 condiciona a assinatura do Termo de adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está, nem ingressará em Juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O artigo 7º, da mesma lei, faculta ao titular da conta, que já se encontre em Juízo, a receber os créditos na forma da LC 110/01, mediante transação, que, segundo o STJ (Resp 725.155), não submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria lei complementar, a ser homologada no Juízo competente. \r\n\r\nAdemais, a celebração de acordo administrativo, regularmente firmado nos termos da LC 110/01, conforme ocorrido no presente feito, corresponde a um negócio jurídico perfeito e acabado, haja vista que celebrado entre pessoas capazes, acarretando, desta forma, a renúncia da parte autora à presente demanda.\r\n\r\nA homologação do termo de adesão assinado, com todos os pressupostos de validade devidamente preenchidos, somente, poderá ser obstada por uma ação que objetive a anulação da adesão, de rito ordinário, com alegação e comprovação de vícios de vontade, visando anular o negócio jurídico realizado por agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo o termo de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 firmados pelos autores WALCIR PIRES e LIDIA SERRANO DE MARINS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0024658-4 JORGE LUIZ PEREIRA VIEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CLEDENIR SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x WALDEMIRO JOSE DE MENDONCA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 247. Considerando que não houve impugnação ao termo de adesão, fls. 243/244, firmado pelo autor WALDOMIRO JOSÉ MENDONÇA, homologo o referido termo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 98.0029696-4 DILCA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. NARA VIRGINIA DA CAL) x SEBASTIAO NETTO MARTINS DOS SANTOS x JOSE GOMES CABREIRA E OUTROS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinados pelos autores JOSÉ GOMES CABREIRA, SILVIO SOARES e ALCEDINO DE SOUZA MARTINS, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 319/326), informando a adesão dos autores, torna dispensável a apresentação dos respectivos termos, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerido pelos autores às fls. 341, tendo em vista que não existem mais valores a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0031388-5 ADAO DOS SANTOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x VALDECIR TAVARES TEIXEIRA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE OLEGARIO (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x PAULO FERNANDO DE ARAUJO BARCI (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JOSE PINHEIRO SOBRINHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x LUIZ SCHWARTZ CUNHA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x LUIS ANTONIO SANTOS MOTA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x MARCELLO CHERUBIN (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando os pedidos de desistência requerido pelos autores JOSÉ ARMANDO DE OLIVEIRA (fls. 202), LUIS ANTÔNIO SANTOS MOTA (fls. 203) e ADÃO DOS SANTOS (fls. 204) e a não oposição da CEF à fls. 296, em relação aos pedidos formulados, homologo a desistência dos aludidos autores.\r\n\r\nTratando-se de obrigação de fazer, regida pelo disposto no artigo 461 do CPC, e tendo em vista que há precedentes em que a CEF cumpriu espontaneamente o julgado, assino-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para adimplemento voluntário da obrigação em relação ao autor JOSÉ PINHEIRO SOBRINHO. Caso o(s) autor(es) tenha(m) aderido ao acordo previsto na LC 110/01, deverá(ao) vir aos autos, dentro do mesmo prazo, o(s) Termo(s) de Adesão firmado(s). Outrossim, deverá ainda se manifestar sobre o pedido de desistência do autor MARCELLO CHERUBIN, à fl. 242.\r\n\r\n34 - 98.0801044-0 MARCUS LEIBEL E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos documentos de fls. 432, manifeste-se o autor RAIMUNDO CARLOS NOBRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - Fls. 434/436 e 438/439 - Abra-se vista às autoras EDNA MARIA DA COSTA e REGINA CÉLIA VILLAR BARCELLOS sobre a documentação juntada pela CEF.\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado em relação à autora REGINA CÉLIA DA COSTA.\r\n\r\n35 - 99.0600047-3 ANA PAULA LIMA PINHEIRO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termo de adesão assinado pela autora ANA PAULA LIMA PINHEIRO, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 441/442 e 463/465), informando a adesão da autora, torna dispensável a apresentação do respectivo termo, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nDestarte, no que diz respeito à autora supra, não existem valores a executar. \r\n\r\nIntime-se a autora IRENI ALVES DA SILVA para se manifestar sobre o alegado pela CEF às fls. 463/464. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que analise se os cálculos apresentados pela CEF, às fls. 443/453, em relação aos autores JOSEFINA LUZIA ALVES e SILVIO PEREIRA DOS SANTOS se adequou à decisão transitada em julgado. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou os valores a que foi condenada na conta vinculada dos autores.\r\n\r\n36 - 99.0600787-7 GILSON JESUS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinados pelos autores GILSON JESUS DE ALMEIDA e JOSÉ CARLOS MENDES RANGEL, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 276, 278/280, 343/348 e 363/368), informando a adesão dos autores, torna dispensável a apresentação dos respectivos termos, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerido pelos autores às fls. 370. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que analise se os cálculos apresentados pela CEF às fls. 274/309 e 320, em relação aos autores ALDAIR NOVAES VIDAL e ANTÔNIO LUIZ ROSA CARDELLI se adequou à decisão transitada em julgado. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou os valores a que foi condenada na conta vinculada dos autores.\r\n\r\n37 - 2000.51.07.000167-2 MARIA DE LOURDES GUIMARAES VIANA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . A CEF pretende obstar o curso da presente execução pela via da exceção de pré-executividade oposta às fls. 383/389, destes autos, mediante a alegação de evidente excesso do cálculo apresentado pela parte autora às fls. 361/381.\r\n\r\nÀs fls. 400/401, a parte autora se manifestou sobre as alegações da CEF na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nNos termos da Jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível em duas hipóteses: I) Nulidade do título executivo; II) Evidente excesso de execução, contestável independentemente da produção de provas. \r\n\r\nSe necessária a realização de prova pericial contábil para apuração de excesso de execução, não é possível discuti-lo mediante exceção de pré-executividade.\r\n\r\nOutrossim, o que se discute na referida peça apresentada pela empresa pública ré é matéria típica de impugnação ao excesso de execução, conforme preceitua o artigo 475-L, inc. V, do CPC, o que não se coaduna com a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 383/389. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que analise os cálculos apresentados pelos autores MARIA DE LOURDES GUIMARÃES VIANA, JORGE LEANDRO HONORATO, HELIO DUARTE COUTO, JOSENIL ANTUNES DA SILVA e ADÉLIO ALVES RIBEIRO às fls. 361/381 e pela CEF às fls. 351 e 390/397, a fim de que se verifique qual a conta que se adequou à decisão transitada em julgado. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou os valores a que foi condenada na conta vinculada dos autores à fl. 351.\r\n\r\n38 - 2000.51.07.000216-0 GERALDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dispõe a Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. \r\n\r\nTendo sido efetuados saques das parcelas creditadas com base na referida lei complementar, impõe-se presumir que o titular da conta aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nEmbora inexista nos autos termos de adesão assinados pelos autores JOSÉ AILTON TEIXEIRA DE SOUZA, DILZA DO CARMO DE MORAES ANTUNES e CELIO DE SOUZA FERREIRA, a apresentação de documentos pela CEF, (fls. 357/379 e 394/401), informando a adesão dos autores, torna dispensável a apresentação dos respectivos termos, considerando que suas cláusulas são necessariamente as estabelecidas na da aludida lei complementar.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerido pelos autores às fls. 404, tendo em vista que não existem mais valores a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.07.000137-9 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MOURA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFls. 333/335 - Dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.07.000606-8 PAULO SERGIO CORDEIRO BUENO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n41 - 2007.51.07.000857-0 JOSE DE OLIVEIRA PENNA (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2007.51.07.000892-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2008.51.07.000042-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2008.51.07.000315-1 AURENTINA DA CONCEICAO CUNHA PEREIRA (Adv. RAQUEL MENEZES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 98.0801420-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COSTAMIRANDA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME (Adv. JOSE A. R. DE CARVALHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . Autorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, em leilões a serem realizados em datas e local previamente designadas por este Juízo (art. 23 da Lei 6830/80 e súmula 128 do STJ), o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo por qualquer valor, não se admitindo preço vil (60%), in STJ-2a. Turma, REsp 56693-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 5.12.96, DJU 3.3.97, p.4.621, Theotônio Negrão, 1999, p. 1197.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10, da data designada para o primeiro leilão, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24 da citada Lei 6830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado, dando ciência ao devedor desta reavaliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto as datas de realização dos leilões, bem como o depositário.\r\n\r\n46 - 98.0804873-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SUPER MERCADO ROMUL0 LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CAMPOS PRADO). . Autorizo a alienação dos bens penhorados pelo leiloeiro público indicado pelo exequente, em leilões a serem realizados em datas e local previamente designadas por este Juízo (art. 23 da Lei 6830/80 e súmula 128 do STJ), o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo por qualquer valor, não se admitindo preço vil (60%), in STJ-2a. Turma, REsp 56693-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 5.12.96, DJU 3.3.97, p.4.621, Theotônio Negrão, 1999, p. 1197.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10, da data designada para o primeiro leilão, podendo os mesmos ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24 da citada Lei 6830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado, dando ciência ao devedor desta reavaliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto às datas de realização dos leilões, bem como o depositário.\r\n\r\n47 - 2002.51.07.000071-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RONALDO THOMAZ OLIVEIRA GOMES x FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv. ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001314/2008 . UNIÃO FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, opõe Embargos de Declaração contra a r. decisão interlocutória de fls. 78, alegando a ocorrência de omissão no mencionado decisum.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA aludida omissão teria se dado sob a alegação de que ao apreciar o pedido de inclusão dos sócios no pólo passivo da presente execução, este Juízo não se manifestou a respeito de inclusão da sócia cotista MARIA TERESA ARZUA HEREDIA DE SÁ havendo manifestação somente quanto à pretensão de inclusão do sócio administrador RONALDO THOMAZ OLIVEIRA GOMES.\r\n\r\nDestaque-se que os argumentos expendidos na impugnação de fls. 84/89, a Fazenda Nacional esposa a tese de que, ante o encerramento irregular das atividades da executada que simplesmente foi desativada sem a quitação das obrigações tributárias de sua responsabilidade e sem a baixa nos cadastros da Receita Federal e da Junta Comercial autoriza o redirecionamento da execução para os sócios e administradores da empresa executada.\r\n\r\nTodavia, não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que nas sociedades em que os sócios tenham responsabilidade limitada, em princípio, somente aquele que exerce a direção ou a gerência da empresa, praticando atos típicos de administração, podem vir a ser chamado a responder pelo crédito tributário a que se obrigou, originariamente a pessoa jurídica. Não é por ao outra razão que o CTN alude, no particular, a diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nNo Superior Tribunal de Justiça, tem prevalecido o entendimento segundo o qual, para fins do disposto no art. 135, inciso III, do CTN, a dissolução irregular da sociedade, que simplesmente deixa de operar, sem a quitação dos tributos que oneraram suas atividades, gera a responsabilidade do gerente ou diretor pelas dívidas tributárias da empresa. Exemplificam isso as seguintes ementas:\r\n\r\n-A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado pelo Fisco, ao ter aquele agido com dolo ou culpa, com infração à lei, do contrato social ou estatuto a que redunde na dissolução irregular da sociedade. Ademais, o não pagamento de tributo, de persi, não caracteriza violação à lei, mormente quando verificado que a sociedade continua em pleno funcionamento, como na hipótese vertente. (AGREsp 401306/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/06/2002, p. 153)\r\n\r\n-Quando o gerente abandona a sociedade-sem honrá-lhe o débito fiscal- o fato ilícito que o torna responsável não é o atraso de pagamento, mas a dissolução irregular da pessoa jurídica. (Resp nº 101.597-PR, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 14/4/97, p. 12.690).\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para incluir no r. decisum embargado: Quanto à sócia cotista Maria Teresa Arzua Heredia de Sá, INDEFIRO sua inclusão no pólo passivo, tendo em vista que a mesma não exercia cargo de gerência ou administração da sociedade executada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\n48 - 2003.51.07.000330-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MABRI REVENDA DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO). . INDEFIRO a penhora do veículo indicado pela exequente, uma vez que o bem indicado não possui valor de mercado para a garantia da dívida exeqüenda.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora em nome dos executados, defiro na forma requerida.\r\n\r\n49 - 2004.51.07.000192-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAM CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA SAO GONCALO LTDA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA). . Recebo a apelação do executado em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n50 - 2004.51.07.000664-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO OUTEIRO DAS PEDRAS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Promova o executado o pagamento das custas judiciais, sob pena das mesmas serem inscritas como Dívida Ativa da Fazenda Nacional.\r\n\r\n51 - 2005.51.07.000020-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x MARIO ROBERTO PORTO NATIVIDADE (Adv. ROSANGELA MARIA RIBEIRO). . Considerando a não interposição de embargos à execução pela FAZENDA NACIONAL, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até comprovação do depósito.\r\n\r\n52 - 2005.51.07.000136-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA E OUTROS (Adv. SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . Regularize o executado sua representação processual, no prazo de cinco dias, trazendo aos autos a procuração, bem como os atos constitutivos da empresa executada.\r\n\r\nFeito isto, ao exeqüente sobre as alegações do executado.\r\n\r\n53 - 2005.51.07.000321-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x MILLENIUM CONSULTORES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (Adv. ENRICO SOBRAL VIDEIRA MORA). . Comprove o subscritor de fls. 85, ter notificado o mandante na forma do art. 45 do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao exequente sobre o parcelamento noticiado.\r\n\r\nQuebra 54 - 2006.51.07.000401-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Em face da adesão da empresa executada ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n55 - 2006.51.07.000649-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CLINTEC COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO. . INDEFIRO o requerido às fls. 20, pois cabe ao exequente esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pelo Órgão do Judiciário.\r\n\r\n56 - 2007.51.07.000298-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDERSON TADEU OLIVEIRA ZUBEK. . Sobre o parcelamento da dívida noticiado pelo devedor, manifeste-se o exequente em cinco dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.07.000300-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO CARDOZO MARINHO (Adv. ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados diretamente junto ao exeqüente e comprovado em Juízo.\r\n\r\nAssino o prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem comprovação, ao exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n58 - 2007.51.07.000306-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUCIMAR MARINHO. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n59 - 2007.51.07.000313-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE EDUARDO MELO VIEIRA. . Sobre o parcelamento da dívida exeqüenda noticiado pelo devedor, manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.07.000322-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE HENRIQUE DA SILVA NOVO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA). . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n61 - 2007.51.07.000325-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCIO SILVA MOTTA. . Sobre o parcelamento da dívida exeqüenda noticiado pelo devedor, manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.07.000327-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRA LUCIA DOS SANTOS QUINTANILHA. . Sobre o parcelamento da dívida exeqüenda noticiado pelo devedor, manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.07.000340-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DEJAIR CANDIDO (Adv. SAULO DARIO ALVES). . Defiro a suspensão da execução na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta ) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n64 - 2007.51.07.000707-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA. . Sobre o parcelamento da dívida exeqüenda noticiado pelo devedor, manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.07.000845-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x WALCY RODRIGUES MADEIRA. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n66 - 2007.51.07.000847-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EDSON MARIA DE VARGAS (Adv. JOAO CARLOS FARIA). . Pedidos de parcelamento devem ser formulados diretamente ao exequente e comprovados em Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo.\r\n\r\n67 - 2007.51.07.000848-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ELGE JOSE MARCOS. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2003.51.07.000596-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARLENE TEREZINHA TAVARES BASTOS, MAX ANTONIO PAUL) x LEDA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59 e 70 - Considerando que não houve a citação da executada, indefiro o requerido pela exeqüente.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado da ré, tendo em vista que já houve expedição de diligências para os endereços fornecidos à fl. 52, e as mesma restaram-se infrutíferas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2005.51.07.000634-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SILVIO AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 43/47 - Considerando que nas execuções por títulos extrajudiciais não cabe a aplicação da norma contida no artigo 475-J do CPC, ou seja, o acréscimo da multa de 10% sobre o montante da condenação, procedimento este, somente cabível, em sede de execução por títulos judiciais, intime-se a CEF para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com o valor do débito do executado.\r\n\r\nDevidamente atendido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 2004.51.07.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x IVAN DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA). . Abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários.\r\n\r\n71 - 2006.51.07.000633-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ELIANE BRAGA DA SILVA (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA). . Manifeste-se a CEF acerca da contestação apresentada pela ré, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n72 - 2007.51.07.000516-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x AILTON GOMES DA SILVA. . Ante a manifestação da CEF às fls. 30/32, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2004.51.07.000437-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ZELIA RAMOS CARNEIRO UHL (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN). . Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista que a mesma não comprovou nos autos ter esgotado todos os meios necessários para a localização de bens do executado passiveis de serem penhorados.\r\n\r\nDiga a CEF se tem algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2005.51.07.000647-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RICARDO ERIC DE MATOS (Adv. JOAO MARQUES LEAL). . O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para se manifestar acerca dos embargos monitórios opostos pelo executado, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, intime-se o executado para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n75 - 2005.51.07.001015-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO. . Indefiro o requerido pela CEF, tendo em vista que a mesma não comprovou nos autos ter esgotado todos os meios necessários para a localização de bens do executado passiveis de serem penhorados.\r\n\r\nDiga a CEF se tem algo mais a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.07.001251-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SO DE RIO BONITO PAPELARIA LTDA E OUTROS. . Fls. 64 - Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n77 - 2006.51.07.000446-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JOSE EDUARDO JESUS SALGUEIRO (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . Defiro a vista dos autos à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.07.000580-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x JELSON FERREIRA GOMES. . O procedimento monitório, em que pese de “cognição sumária” , exige que a obrigação cuja satisfação por ele se pretende alcançar apresente-se (a) certa, no que tange aos sujeitos e à natureza da obrigação; (b) líquida, vale dizer, que seja inequívoca, prescindindo de recurso a elementos extraordinários para a ciência do quantum debeatur; bem como (c) exigível, o que se consubstancia na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para no prazo de 10 (dez) dias apresentar: I) a discriminação da origem, das finalidades, dos prazos, dos encargos e periodicidade e demais cláusulas do contrato; II) o valor do crédito pactuado e efetivamente utilizado pelo devedor principal; III) exposição da evolução do débito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n79 - 2007.51.07.000584-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x REINALDO CONCEICAO NEVES. . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa na ocasião da distribuição do presente feito, e ante o teor da petição de fls. 33/37, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando o valor dado à causa, bem como, para que proceda o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.07.000585-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x FRANCILINO PENCO DA CONCEICAO MORAIS. . O procedimento monitório, em que pese de “cognição sumária” , exige que a obrigação cuja satisfação por ele se pretende alcançar apresente-se (a) certa, no que tange aos sujeitos e à natureza da obrigação; (b) líquida, vale dizer, que seja inequívoca, prescindindo de recurso a elementos extraordinários para a ciência do quantum debeatur; bem como (c) exigível, o que se consubstancia na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para no prazo de 10 (dez) dias apresentar: I) a discriminação da origem, das finalidades, dos prazos, dos encargos e periodicidade e demais cláusulas do contrato; II) o valor do crédito pactuado e efetivamente utilizado pelo devedor principal; III) exposição da evolução do débito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n81 - 2007.51.07.000587-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RITA DE CASSIA FREITAS DOMINGUES. . Tendo em vista o valor atribuído à causa na ocasião da distribuição do presente feito, e ante o teor da petição de fls. 33/37, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando o valor dado à causa, bem como, para que proceda o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n82 - 2007.51.07.000808-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO. . Tendo em vista o valor atribuído à causa na ocasião da distribuição do presente feito, e ante o teor da petição de fls. 17/19, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando o valor dado à causa, bem como, para que proceda o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2007.51.07.000809-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EDUCANDARIO LEONEL DA COSTA CARDOSO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o valor atribuído à causa na ocasião da distribuição do presente feito, e ante o teor da petição de fls. 19/22, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, retificando o valor dado à causa, bem como, para que proceda o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 98.0801485-2 MARIANO MACHADO VIEIRA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência a parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 99.0600585-8 MANOEL FIDELIS DE ANDRADE (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Visto em decisão.\r\n\r\nUma vez comprovado o vínculo entre o autor falecido e a companheira, converte-se este em sucessor legal, com conseqüente aplicação dos artigos 1.055 a 1.062 do Código de Processo Civil, os quais tratam do procedimento da habilitação.\r\n\r\nA habilitação da companheira não está inserido em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.060 do CPC, que prevê a habilitação nos autos da causa principal, independentemente de sentença.\r\n\r\nNão obstante seja inconteste o reconhecimento constitucional da chamada “união estável” como entidade familiar, a comprovação de tal vínculo entre o falecido autor e sua companheira, é um procedimento que exige o agrupamento de elementos comprobatórios que requerem uma análise mais detalhada, estando sujeita, inclusive, ao contraditório e à oposição de terceiros interessados.\r\n\r\nAssim, a contenciosidade existente nestes casos, entre outros motivos, constituem os óbices à adoção do procedimento previsto no art. 1.060 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, mostra-se indispensável que a habilitação seja processada sob a forma de ação incidente, conforme disposto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC, e que o reconhecimento da qualidade de sucessora do falecido se dê por sentença, quando então poderá ser retomado o curso dos autos principais, em atenção ao disposto no artigo 1.062 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido pela habilitanda às fls. 193, 217, 220.\r\n\r\nIntime-se-a para que querendo ingresse com a ação de Habilitação, conforme explícito acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.07.000264-2 MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE FARIA SIQUEIRA, propõe ação de natureza cautelar, com requerimento de concessão de liminar para que a CEF suspenda o segundo leilão a ser realizado no dia 30 de novembro de 2006 (fls. 173 e 220 dos autos principais) do imóvel situado na Rua Acurcio Torres, nº 44, lote 28, quadra B, Outeiro das Pedras, Itaboraí/RJ.\r\n\r\nAlega, em breve síntese, que houve o descumprimento por parte da ré do disposto no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nContestação às fls. 80/110.\r\n\r\nInstada a se manifestar em réplica e provas, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente deve ser ressaltado que a liminar requerida representa verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é igualmente a abstenção de leiloar o imóvel objeto da presente lide. \r\n\r\nConforme se infere-se nos autos principais, a ultima prestação paga pelo mutuário foi a de nº 67, com vencimento em 15 de outubro de 2002 ( fls. 44 e 163). Desde então, até a presente, a parte autora encontra-se inadimplente. \r\n\r\nO SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nOutrossim, o SFH não foi criado para proteger inadimplentes, nem para garantir o direito de morar sem pagar, mediante subterfúgios de ordem processual.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais que o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nSe o devedor hipotecário pelo SFH está em débito há mais de 60 meses e, notificado para quitar as parcelas em atraso (fls. 206/212 dos autos principais), nos termos dos arts. 31 e 32 do aludido Decreto-Lei, não o faz, nem deposita em juízo os valores questionados, não apresenta aparência do bom direito, fumus boni iuris, o pedido para suspensão do leilão extrajudicial promovido pelo credor. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nAguarde-se o determinado nesta data, nos autos da ação principal nº 2005.51.07.000228-5, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2003.51.07.000650-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x OCTAVIO TUZZE (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO). . Dê-se ciência a parte autora acerca do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 88 - 2005.51.07.000249-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x JOSE AGNELDO DOS SANTOS (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO). . Dê-se ciência ao embargado sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2006.51.07.000032-3 BUSQUET E IRMAOS IND/ COM/ LTDA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional, ora embargada às fls. 143/148, manifeste-se o embargante no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.07.000064-2 MICROCENTER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCIO JOSE SILVA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL. . Anote-se na inicial o valor atribuído à causa de fls. 98.\r\n\r\nApós, suspendo, por ora, o curso destes embargos, para que seja procedida a penhora nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nEfetuada a penhora, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste acerca da garantia do Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n91 - 98.0801496-8 JAYME DOS SANTOS AGUIAR E OUTROS (Adv. MARLENE PENNO REIS, LUIZ FERNANDO MOREIRA, CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\n“... intime-se o patrono para comparecer à Secretaria deste Juízo a fim de proceder a retirada do alvará.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n92 - 2002.51.07.000557-1 WAGNER WILLIAN CHAPMAN E OUTRO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . \r\n\r\n“ Abra-se vista às partes acerca da proposta dos honorários periciais.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n93 - 2005.51.07.001277-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARINEIA ANTUNES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n94 - 2004.51.07.000512-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL) x ERIC MONTEIRO LAVAREDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n“..., intime-se a CEF para juntar ao autos, no prazo de 10 (dez) dias, a demonstração discriminada da origem e evolução do débito, com indicação dos valores creditados, encargos e periodicidade, a fim de viabilizar o manejo do procedimento monitório.”\r\n\r\n95 - 2007.51.07.000811-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MONARA COM/ DE PECAS USADAS PARA AUTOS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nNos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n96 - 2007.51.07.000856-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, VICTOR CALDAS WILLIAM) x IGNACIO FERREIRA DOS SANTOS. . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF\r\n\r\n97 - 2007.51.07.000870-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ITAVIBRO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS. . Fls. 24/29 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/07, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.07.000002-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x OSCACA EQUIPAMENTOS LTDA ME E OUTROS. . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n99 - 2007.51.07.000105-8 MILTON DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 109/115 e 123/167 - Nos termos da Portaria nº 003, de 17/08/2007, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n100 - 2008.51.07.000007-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x EVERALDO MARTINS VIANNA. . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.07.000008-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x SEBASTIAO FLORENCIO DOS SANTOS. . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n102 - 2008.51.07.000009-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x PALOMA V FERREIRA DE MORAES. . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n103 - 2008.51.07.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x HELENA SERGIO WANDERLEY. . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n104 - 2008.51.07.000016-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x VILSON VIEIRA BELCHIOR. . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.07.000031-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JOSE ROBERTO ALBINO DOS SANTOS. . Nos termos da portaria 003 de 17/08/2007, abra-se vista à CEF\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n106 - 2007.51.07.000478-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VANILDA FIGUEREDO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA). . \r\n\r\n“... abra-se vista às partes, a começar pela parte embargada.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n107 - 2004.51.07.000855-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ERENILDO DA SILVA BAIENSE (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x MIGUEL MANCANO RODRIGUES (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x CIRENE FERREIRA CABRAL (Adv. JOAO BATISTA DE A. LESSA) x GILBERTO SILVA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO). . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para:\r\n\r\nCONDENAR:\r\n\r\nGILBERTO SILVA, ERENILDO DA SILVA BAIENSE, CIRENE FERREIRA CABRAL e MIGUEL MANÇANO RODRIGUES como incursos nas penas do art. 171, § 3º, c/c 29 do Código Penal.\r\n\r\nPassa-se à aplicação da pena em relação aos acusados ora condenados por esta sentença.\r\n\r\na) GILBERTO SILVA\r\n\r\nPelo crime de estelionato consumado pela concessão fraudulenta do benefício de CIRENE FERREIRA CABRAL, verifico, ante a ausência de outros elementos constantes dos autos, que não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, não lhe sendo desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. \r\n\r\nAssim, fixo a pena-base por este delito em seu mínimo legal, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsidero presente a agravante prevista no art. 61, “g” do Código Penal, pois que cometido o crime com violação dos deveres inerentes ao cargo de funcionário público, pelo que aumento a pena em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias-multa.\r\n\r\nNão há atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nAusentes causas de aumento e de diminuição.\r\n\r\nPena definitiva de GILBERTO SILVA- 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para instituição indicada pelo Juízo da execução e corrigida na data do efetivo pagamento e por b) prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) ERENILDO DA SILVA BAIENSE\r\n\r\nPelo crime de estelionato consumado pela intermediação da concessão fraudulenta do benefício de CIRENE FERREIRA CABRAL, verifico, ante a ausência de outros elementos constantes dos autos, que não se pode considerar que o acusado possui maus antecedentes, não lhe sendo desfavoráveis as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.\r\n\r\nAssim, fixo a pena-base do estelionato em seu mínimo legal em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa \r\n\r\nConsidero presente a agravante prevista no art. 61, “g” do Código Penal, pois que cometido o crime com violação dos deveres inerentes à função de Presidente do Sindicato do Trabalhadores Rurais, pelo que aumento a pena em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias-multa.\r\n\r\nAusentes atenuantes.\r\n\r\nPena definitiva de ERENILDO DA SILVA BAIENSE -1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de eventual regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: a) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para instituição indicada pelo Juízo da execução e corrigida na data do efetivo pagamento e por b) prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nQuebra c) CIRENE FERREIRA CABRAL\r\n\r\nA acusada é primária e de bons antecedentes, conforme se verifica da leitura de sua FAC de fls. 94/96. Outrossim, as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis. Assim, pela co-autoria no crime de estelionato, que resultou na concessão de seu benefício previdenciário, fixo a pena-base no mínimo legal em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão há agravantes nem atenuantes.\r\n\r\nNão há também causas de aumento nem de diminuição\r\n\r\nPena definitiva de CIRENE FERREIRA CABRAL-1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de eventual regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em atenção ao art 60 do mesmo diploma, substituo a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nd) MIGUEL MANÇANO RODRIGUES\r\n\r\nO acusado é primário e de bons antecedentes, conforme se verifica da leitura de sua FAC de fls. 90/92. Outrossim, as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também não lhe são desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base do estelionato em relação ao benefício de CIRENE FERREIRA CABRAL em seu mínimo legal de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAusentes agravantes e atenuantes.\r\n\r\nAusentes causas de aumento e diminuição.\r\n\r\nPena definitiva de MIGUEL MANÇANO RODRIGUES-1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de eventual regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, em atenção ao art 60 do mesmo diploma, substituo a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma definida pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nCondeno todos os condenados nesta sentença ao pagamento das custas judiciais pro rata.\r\n\r\nOficie-se ao INSS com cópia desta sentença, para adotar as providências que entender cabíveis em relação ao art. 91, I, do CP.\r\n\r\nPoderão os condenados apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 a ensejar suas custódias cautelares.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se na forma da Consolidação de Normas da Corregedoria Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no que se refere à execução da pena...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 708134"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000739-9 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio do qual se requer seja concedida a segurança para ver declarado que “o profissional com formação em biologia não tem capacitação para o exercício de análises clínicas, conforme consta do Edital 001/2008 emitido pela Prefeitura de Rio Bonito”.\r\n\r\nAduz o impetrante, em suma, que o prefeito do Município supra mencionado tornou público edital de concurso para a formação de cadastro de reserva de pessoal para provimento de diversos cargos públicos municipais, incluindo os de Biólogo e Farmacêutico, sem a observância das normas que estabelecem as atribuições de cada profissão.\r\n\r\nAlega que as funções previamente atribuídas pelo edital àqueles tendentes à ocupação do cargo de Biólogo, não poderiam ser por tais profissionais exercidas, pois que dizem respeito às atribuições dos farmacêuticos, havendo, portanto, a preterição de tal classe no instrumento convocatório, neste particular.\r\n\r\nSegundo o impetrante, o profissional detentor de curso superior em biologia não seria habilitado a proceder a análises clínicas, já que tal atividade é reservada aos farmacêuticos. \r\n\r\nFormula então, pedido liminar para que seja determinada a não contratação de profissional com formação em biologia para o exercício do cargo de análises clínicas.\r\n\r\nA petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 23/138.\r\n\r\nRelatado, passo a decidir acerca do pedido liminar formulado pelo autor.\r\n\r\nA par da caracterização do fumus boni juris no presente caso, não verifico a presença do necessário periculum in mora, haja vista não ter indicado e nem demonstrado o impetrante o receio de dano eventualmente existente.\r\n\r\nCom efeito, anexa o impetrante cópia do edital do concurso, onde verifica-se a previsão para a entrega dos resultados finais dos exames ao Município de Rio Bonito seria feita no dia 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDa leitura dos documentos acostados aos autos pelo demandante, verifica-se que este não demonstra a realização do concurso e nem a homologação de seus resultados.\r\n\r\nAlém disso, como o próprio impetrante assevera e prevê o edital de fls. 33/110, o concurso público se deu para a formação de cadastro de reserva de pessoal, não havendo, por isso mesmo, qualquer elemento que indique iminência de contratação de qualquer dos aprovados no certame. \r\n\r\nDestarte, não há qualquer prova ou elemento que indique o risco ao direito vindicado na exordial, carecendo o pleito liminar do necessário periculum in mora.\r\n\r\nNestas circunstâncias, não havendo perigo de dano irreparável até que se alcance a conclusão desta ação, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR do impetrante.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para a apresentação das informações.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 710528"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000168-1 FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À Embargante sobre a impugnação, especificando provas, justificadamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Embargada, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 704499"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000119-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUCENTER CHIARELLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA). . Traslade-se para os presentes autos cópia da procuração de fl. 11 dos embargos em apenso, processo nº 2001.51.12.000295-6. Certifique-se e anote-se.\r\n\r\nFls. 16/17 - O presente feito encontra-se suspenso aguardando o desenlace dos embargos acima referenciados.\r\n\r\nAssim sendo, deixo para apreciar a petição de fls. 16/17 após o deslinde dos referidos embargos.\r\n\r\nPermaneça suspenso conforme determinado no despacho de fl. 15 (a partir de 16.08.2002).\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000135-6 CEF/FGTS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SUPERMERCADO CAETANO ITAPERUNA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos verifico que já houve o sobrestamento do feito em diversas ocasiões, conforme pode ser constatado através dos despachos de fls. 36, 53 e 72. Ademais, determinou o Juízo à fl. 59 o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, mediante o contido no art. 40, § 2º da LEF.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro novo prazo de suspensão, determinando o arquivamento sem baixa, como decidido na penúltima parte do despacho de fl. 59.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000857-8 CEF/FGTS (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x PIKI IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 47 - Já tendo o presente feito permanecido suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, conforme despacho de fl. 44, defiro nova suspensão pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFindo o tempo assinado, dê-se vista ao exequente. Não havendo manifestação da parte autora, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional, contado da data do arquivamento sem baixa, desarquivem-se os autos e intime-se o(a) exeqüente, nos termos do §4º daquele artigo.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000469-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x IND/ E COM/ APOLO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES, ELIZETE PIMENTEL SOARES). . Fl. 41 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido pelo exequente.\r\n\r\nDecorrido, tornem os autos ao exequente para que se manifeste, conclusivamente, sobre a objeção de pré-executividade argüida às fls. 07/19.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000295-6 CONSTRUCENTER CHIARELLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA, LUIZA DE MOURA MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 210/213 - Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a informação do Sr. Perito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias cada, a começar pela Embargante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000402-3 MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON (Adv. FRANCISCO FERREIRA COTTS, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Prescreve o art. 730 do CPC que nas execuções “por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal [...] o juiz requisitará o pagamento [...]”.\r\n\r\nAnte a manifestação expontânea da União Federal/Fazenda Nacional (fls. 137/139), tenho-a por citada.\r\n\r\nÀ fl. 137 a Fazenda Nacional informa que não concorda com o valor devido apresentado pelo autor face a diferença de R$ 0,06 (seis centavos) entre os cálculos deste e o da Procuradoria.\r\n\r\nTendo em vista que os valores calculados remontam a uma diferença mínima no resultado final, e entendendo que não haverá prejuízo ao erário, posto que a quantia apresentada pelo credor é menor, rejeito a impugnação aos cálculos. \r\n\r\nAssim sendo, expeça-se RPV considerando-se a importância de R$ 880,62 (oitocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se às partes do RPV cadastrado e conferido nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte embargante nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição ao RPV cadastrado, venham os autos para envio da requisição ao TRF-2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000294-2 JOAO JOVAR DA CRUZ REIS (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). . Trasladem-se cópias da sentença de fls. 77/94 e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nRecebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária de fls. 99/104.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-se e certificando-se nos autos principais.\r\n\r\n8 - 2007.51.12.000596-0 IND/ E COM/ DE CARNES GARCIA E SOUZA LTDA ME (Adv. ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO TEIXEIRA GOMES). . Recebo o agravo, que deverá permanecer retido nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte agravada, IND/ E COM/ DE CARNES GARCIA E SOUZA LTDA. ME, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do artigo 523 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 704515"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0852232-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2008 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTrasladem-se cópias das peças de fls. 54 e 56 para os autos do processo nº 99.0852246-9 e de fls. 54 e 57 para o feito nº 99.0852245-0. Certifique-se. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0852245-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2008 FOLHA 209/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0852246-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2008 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.002084-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x GILSON BARROS (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2008 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, ante a abolição do débito, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução fiscal, com base no artigo 618, I, c/c 795, do CPC .\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000301-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BRASEIRO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2008 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 58, intimando-se o depositário e oficiando-se ao Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaperuna.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000448-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x BRASEIRO LTDA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES, ELIZETE PIMENTEL SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2008 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls. 72/73, intimando-se o depositário e oficiando-se ao Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaperuna.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000242-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MANOEL BARROSO DA FONSECA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x LÚCIA HELENA CHAVES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x BARROSO DA FONSECA ARMARINHOS E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2008 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas integralizadas parcialmente (fl. 07). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nFica intimada a parte autora que deverá recolher as custas remanescentes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 704879"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000703-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS). . Fls. 75/77: Nada a deferir. Aguarde-se o deslinde da ação anulatória em apenso.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito, até decisão final nos autos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.16.000144-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . Ofício de fls. 344: Considerando a existência de valor depositado nos autos do processo nº 91.0741013-1, em resposta ao Ofício nº 449/2008-ord, determino que oficie ao MM. Juiz Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, Dr. José Henrique Prescendo, com as homenagens de estilo, para que efetive a penhora no rosto dos autos, recaindo a mesma sobre o valor depositado à fls. 177 daqueles.\r\n\r\nFls. 296/300 e 348/349: Decido da seguinte forma:\r\n\r\nante a recusa da exeqüente em aceitar a avaliação e penhora indireta dos bens oferecidos pela executada, indefiro tal pedido, uma vez que o credor não pode ser obrigado a aceitar os bens nomeados pelo devedor, ainda mais quando imprecisos e de difícil apuração;\r\n\r\nconsiderando que a conversão do depósito em renda é uma causa de extinção do crédito tributário, não tendo sido ainda oportunizada à executada a fase de embargos, indefiro o pedido da União de conversão, devendo a mesma aguardar o momento processual oportuno para tanto;\r\n\r\nquanto ao pedido de desbloqueio da conta da empresa executada, oportunizo à mesma prazo de dez dias para que comprove, com documentos oficiais assinados pelos representantes da empresa, ou por meio de cópia autenticada de contracheques e/ou extrato bancário correspondentes, ser a referida conta destinada a pagamento de salários, devendo ainda informar, por meio da documentação contábil pertinente, o total mensal gasto pela empresa com folha de pagamento de empregados.\r\n\r\ncumpra-se os itens 1 e 2 do despacho de fl. 282;\r\n\r\ntudo cumprido, dê-se vista às partes, formalizando a intimação da executada da penhora, caso integralmente cumprida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000418-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x KOZELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA. . PROCESSO Nº 2007.51.16.000418-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nCDA acostada à fl. 04.\r\n\r\nExceção de Pré-executividade acostada às fls. 10/19, aduzindo a executada que não há nos autos cópias dos processos administrativos que ensejaram a referida inscrição, e em nenhum momento fora a mesma notificada a respeito do cometimento de qualquer infração, tendo havido ausência de ampla defesa, sendo assim nula a CDA.\r\n\r\nEm impugnaçã (fls. 29/31), sustenta exeqüente inadequação da via eleita, bem como o fato de a executada, além de ter sido devidamente notificada da lavratura dos autos de infração, conforme cópia do Aviso de Recebimento, deixou transcorrer in albis” seu prazo, assim tendo também procedido quando da notificação da decisão da multa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nNo caso, quanto à argüição de nulidade da CDA por ausência de contraditório e ampla defesa, a excepta logrou em comprova que procedeu à devida notificação da executada, conforme documento de fls. 48, verso, 54 verso e 59, carecendo assim de acolhimento a única tese da excipiente suscitada passível de análise por meio de exceção de pré-executividade.\r\n\r\nNo mais, quanto às demais alegações, as mesmas demandam dilação probatória, não podendo ser aferida de plano, sendo imprescindível a via dos embargos à execução.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nMacaé, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2007.51.16.001009-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . Processo nº 2007.51.16.001009-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prova requerida pela EBCT à fl. 493 e 495.\r\n\r\nNo que tange à prova pericial, nomeio como perito do Juízo o Dr. SEBASTIÃO ANTONIO DOS SANTOS, engenheiro civil (com especialidade urbana) (End. Alcindo Guanabara, nº 24/1501, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Tel.: (21) 2532-5785 e (21) 8121-6752), o qual deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e oferecer proposta honorária.\r\n\r\nEm não havendo recusa justificada:\r\n\r\ndetermino a intimação das partes para que se manifestem quanto à proposta honorária;\r\n\r\nnão havendo impugnação, determino à EBCT que proceda ao depósito da verba honorária, por meio da guia respectiva, no prazo de cinco dias;\r\n\r\nintimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de cinco dias;\r\n\r\ncom o depósito, intime-se o perito nomeado para que designe dia e hora para início da realização dos trabalhos, em data não inferior a 20 dias e nem superior a 30 dias contados de sua intimação, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de até 60 dias após a finalização da perícia, devendo o mesmo responder aos quesitos formulados pelas partes;\r\n\r\ncom a indicação da data e horário da perícia, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a diligência, incumbindo às mesmas a comunicação do ato aos seus respectivos assistentes técnicos;\r\n\r\ncom a vinda do laudo, dê-se vista às partes;\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000634-7 ANTONIO LUIZ BOFF SONEGHETI (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo para o dia 15/01/2009, às 15h, audiência para a oitiva das testemunhas: Roberto dos Santos Pereira e Alexandre de Barros Freire, devendo as mesmas serem intimadas pessoalmente, nos endereços fornecidos à fl.02.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante as devidas providências.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000108-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x IRAMAR IECKER MOZER (Adv. LUIZ ANTONIO MARINHO PINHEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nAusente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a: IRAMAR IECKER MOZER, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nQue seja designado o dia 30/04/09, às 14:00 horas, para a realização da audiência especial, com possibilidade de suspensão condicional do processo (§ 1º do art. 89 da Lei 9.099/95), oferecida pelo Ministério Público Federal, às fls. 68/69, e aceita pelo réu, às fls. 88/89.\r\n\r\nIntime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRequisite-se a FAC do denunciado, junto ao TRF-2ª Região, bem como as CACs nas Comarcas Estaduais desta circunscrição. Comunique-se ao IFP os dados qualificativos do denunciado. Proceda-se ao registro no Sistema SINIC.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2008.51.16.000613-0 JUSTICA PUBLICA x OZEIAS DA CONCEICAO CORREA. . \r\n\r\nTendo em vista que o endereço do réu é na cidade de Cabo Frio/RJ (conforme fl. 02), cancelo a audiência designada para o dia 16/04/2009 e determino a expedição de Carta Precatória ao Juízo de São Pedro da Aldeia, para fins de intimação do apenado para a Audiência Especial de Adequação da pena imposta ao mesmo, na modalidade prestação de serviços à comunidade, a ser designada naquele Juízo, na respectiva audiência; bem como para que o acompanhamento do cumprimento das condições pelo réu seja feito naquele Juízo. \r\n\r\nCiência às partes da expedição da respectiva carta precatória.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000944-0 PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no pra zo máximo de 48:00h, apresente o comprovante de emissão do AR, com destinatário do objeto, relativo à intimação do autor havida antes do lançamento em questão, para fins de prestação de esclarecimentos de deduções indevidas e comprovação de despesas declaradas, nos autos do PA 19404.000654/2004-51.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM LIMA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de obrigação de fazer, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em razão de ausência de atendimento preferencial a pessoa portadora de deficiência física.\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConforme se infere dos fatos descritos e dos documentos juntados aos autos, verifica-se ser a parte autora deficiente física, havendo comprovação efetiva de transferência bancária por meio de “DOC”. Nesse sentido, torna-se pertinente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, já que verossímeis as alegações autorais, cabendo à parte ré demonstrar, de forma efetiva, o procedimento adotado em suas instalações para o caso em comento.\r\n\r\nOutrossim, constitui dever de toda instituição financeira manter caixas preferenciais para atendimento a idosos, gestantes e deficientes físicos, com a finalidade precípua de facilitar o acesso aos serviços por ela prestados, devendo, nesses casos, agilizar referidos atendimentos, e não demonstrar exatamente o contrário, qual seja, desrespeito àqueles que mais precisam.\r\n\r\nSendo assim, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA de forma a determinar à parte ré o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo máximo de 10 (dez) dias, consistente em manutenção de caixa preferencial para atendimento de pessoas portadoras de deficiência em seu primeiro andar ou que possibilite o acesso ao 2º andar.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré para apresentação de defesa e intime-se desta decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, considerando o interesse público envolvido na presente questão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE CAMPOS TEIXEIRA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000586-1\r\n\r\nAutor: Adão de Campos Teixeira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nADÃO DE CAMPOS TEIXEIRA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelo documento apresentado à fl. 44, o INSS manteve o autor em gozo de benefício de auxílio-doença até 02/08/2008, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nO documento de fl. 44 informa que a Autarquia Previdenciária concedeu benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, logo, considerando que o caso é de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a carência resta subtendida na concessão anterior.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nOs diversos laudos juntados à presente ação (fls. 18, 20, 41/42, 46 e 48 especificam ser o autor portador de AIDS, doença gravíssima, a qual, por si só, dificulta assombrosamente seu reingresso ao mercado de trabalho, estando o mesmo inapto ao exercício de sua atividade habitual.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária e parcial da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que em sede administrativa a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nOutrossim, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 03/03/2009 às 9:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nMacaé, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000526-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001292/2008 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2005.51.16.000526-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 358 do CPB.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 02/02-D, a Ré Leide Mara Ribeiro Pinto foi denunciada por infração ao tipo penal acima mencionado, uma vez que no dia 29.04.2005, “a terceira denunciada, na data aprazada para a arrematação, permitiu o uso de seu nome visando viabilizar a frustração da arrematação por parte do primeiro denunciado subscrevendo inclusive procuração, com a data da arrematação, em favor do segundo denunciado que em nome da mesma se manifestou nos autos da execução fiscal.” “Ocorre que visando frustrar a arrematação judicial por terceiro, o primeiro denunciado ajustou com a terceira denunciada que esta participaria do leilão oferecendo lanço em nome deste que teria sua identidade preservada.” “A prova do liame entre ambos é extraída em primeiro lugar pela existência de uma relação de amizade entre ambos, LEIDE era madrinha de duas filhas de JOSIVAL.” “Além disto o próprio marido de LEIDE trabalhara com o primeiro denunciado conforme se depreende de suas declarações.” “Por fim corrobora todas as evidências acima a existência nos autos de uma procuração datada de 25/04/2005, dia da arrematação, por meio da qual LEIDE outorgava poderes para o advogado de JOSIVAL representá-la na execução fiscal em questão.” “A arrematação não se realizou-se consoante as prescrições da lei instrumental. Não houve assinatura do auto, nem depósito do preço o que gerou, segundo a autarquia-exeqüente a inexistência do auto.” “É dizer, o expediente de fazer com que ocorresse uma arrematação absolutamente fictícia por meio do ardil, impediu que fosse cumprido o escopo jurisdicional de satisfação do credor. Consumando-se o delito.” O que, segundo alegado pelo i. representante do parquet federal, “o nítido propósito de frustrar a execução se revela na petição do advogado de JOSIVAL que pugnou nulidade por falta de intimação prévia do leilão. A isto se agrega o pedido de que fosse adiado o leilão agora por grave estado de saúde do representante da executada, ninguém menos que o primeiro denunciado.” “Ora, se a conduta fez com que o bem permaneça no patrimônio da executada, mesmo com o leilão, restou agredido o bem jurídico tutelado na norma, qual seja, a Administração da Justiça”. \r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pela autora do fato, às fls. 155/156, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pela mesma. Havendo determinação de que, com o seu cumprimento, os autos retornassem conclusos para que o juízo aferisse se a restrição de direitos foi regularmente cumprida. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com o retorno da Carta Precatória devidamente cumprida, conforme fls. 213/251 do período de prova da proposta de transação penal do presente feito, conforme manifestado pelos i. representantes do parquet federal, à fl. 249 e à fl. 254 v., concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “Leide Mara Ribeiro Pinto”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fl. 254 v. do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face da acusada LEIDE MARA RIBEIRO PINTO.\r\n\r\nOficie-se comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação da referida ré, procedendo-se à baixa respectiva em relação à mesma.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao Ministério Público Federal acerca da certidão de fl. 257, devendo o mesmo informar o endereço atualizado do autor do fato Josival de Jesus Oliveira, para fins de intimação, para a audiência designada para o dia 24/03/2009, conforme fl. 211.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 710843"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE FREITAS MAGALHÃES (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003553/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE CARDOSO DE ANDRADE (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003555/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMBLICO DO NASCIMENTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003490/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA AZEREDO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003529/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS SAMPAIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação formulado nos autos, eis que a parte autora (ora de cujus) se encontrava vivo no momento da prolação da sentença, regularmente representado por Defensor Dativo.\r\n\r\nNão fosse suficiente, o presente feito foi extinto com julgamento de mérito, onde se reconheceu a prescrição, razão pela qual não se faz necessária a habilitação nestes autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JANUARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003482/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE JOAQUINA SANTOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência acerca da quantidade de pensões decorrentes do instituidor, eis que em seu cálculo apresenta 02 (dois) beneficiários e em documento juntado aos autos existe o desmembramento de 04 beneficiários.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos valores devidos e já fixados em sentença.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se a parte autora para levantamento, devendo comparecer à Justiça Federal e retirar cópia de ofício requisitório, para sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido ainda de seu documento de identidade, de seu CPF e, bem assim, o número deste processo.\r\n\r\nApós, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU ROCHA DE SA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003528/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE ALMEIDA LEAL VASQUES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003565/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SOARES DA FONSECA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003520/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA MAGALHÃES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003489/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro, não havendo necessidade de remessa ao Contador Judicial. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON CAMPOS SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003590/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003564/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORTES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003483/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOUVEA FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003556/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003557/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BERNADINO DE ASSIS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003488/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DE ASSIS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003487/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003558/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDROSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003559/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO MARCELO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003560/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREDILSON ANTUNES DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003587/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nQuebra Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003588/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIANO DE ANDRADE MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003586/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003589/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO CANDIDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003481/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA PAIM (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003521/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GULAO NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003484/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYNE MARIA CORREA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003486/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA CONCEICAO CALDEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003552/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DA ROCHA MOUTINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003480/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003525/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO CANDIDO SILVESTRE DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003527/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE ASSIS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003485/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SERRINHA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003524/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA SERRINHA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003526/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003561/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM FERREIRA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003522/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de de sempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FERREIRA GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer seu pedido, eis que se apresenta como trabalhador submetido ao regime geral da previdência social que, em tese, não faria jus à percepção da gratificação pleiteada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS MARIA GONÇALVES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA PEREIRA DE BARROS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146 como advogada dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOYSÉS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. JANAÍNA VALENTE BORGES, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 110.956, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento hábil que comprove a data de abertura da conta poupança, para fins de prova do suposto direito vindicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIRIS PIERATTI (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial para fazer pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento da inicial e não nomeação do advogado como dativo no presente feito.\r\n\r\nApós, voltem concluso.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA BALDUINA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOROBABEL BALDUINO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001290-2\r\n\r\nPARTES: RAUL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.64.001292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001292-6\r\n\r\nPARTES: ILSON DE SOUZA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARRUDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001294-0\r\n\r\nPARTES: ROBERTO ARRUDA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.64.001296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIOMAR SANTOS AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001296-3\r\n\r\nPARTES: CIDIOMAR SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.64.001300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001300-1\r\n\r\nPARTES: MARTHA ALVES DA SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico a existência de litispendência entre o presente feito e aquele relacionado no termo de prevenção, tendo em vista que ambos os processos tratam de pedido de Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.64.001302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDROSA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001302-5\r\n\r\nPARTES: LUIZ PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.64.001304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIANO DE ANDRADE MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001304-9\r\n\r\nPARTES: MARCOS AURELIANO DE ANDRADE MARINS\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.64.001306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CEZAR DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001306-2\r\n\r\nPARTES: ALVARO CEZAR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MIRANDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.64.001310-4\r\n\r\nPARTES: JOSE CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVerifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) no termo de prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para livre distribuição.\r\n\r\nCite-se a Fundação Nacional de Saúde para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.64.000096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA NEVES GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003491/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.64.000272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DO CARMO JOVENCIO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar planilha de cálculo com a evolução do benefício da parte autora, levando-se em consideração o trabalho realizado em condições insalubres/perigosas, apurando-se as diferenças devidas. em caso de eventual condenação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n59 - 2008.51.64.000274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA MACEDO (Adv. CARLOS ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003493/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003492/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 61 - 2008.51.64.000348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA RIBEIRO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar planilha de cálculo com a apuração do tempo de contribuição da parte autora, levando-se em consideração o trabalho realizado em condições insalubres/perigosas, desde que devidamente comprovadas, apurando-se as diferenças devidas em caso de eventual condenação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n62 - 2008.51.64.000530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ELIAS (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003494/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.64.000874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE SANTOS PREVITALI (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003554/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.64.000970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIDELI NETO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. SILVIO DA ROCHA RUELA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.114, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n65 - 2008.51.64.000988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALIXTO FERREIRA BARBOSA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a RMI do benefício em análise, observando-se a regra do artigo 29, § 5o da Lei n.º 8.213/1991, elaborando a memória de cálculo das rendas mensais do benefício e tabela comparativa dos valores aferidos pelo INSS e daqueles aos quais efetivamente faz jus a parte autora, a fim de calcular as parcelas devidas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal do montante devido anteriormente ao ajuizamento da demanda, aplicando-se a correção monetária e os juros legais.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n66 - 2008.51.64.000992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTACIR ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003523/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.64.001008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e trazer cópia do processo administrativo que culminou no deferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do tempo de contribuição, conforme documentos juntados aos autos, em caso de eventual condenação.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n68 - 2008.51.64.001010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003495/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.64.001024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDE SOARES DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. DAÍSE MARINA FALCÃO F. SILVA, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 133.146, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para Sentença.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.64.002332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIEIRA E SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n71 - 2007.51.64.002436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIANNA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.64.002436-5\r\n\r\nPARTES: FRANCISCO VIANNA\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o segundo parágrafo do despacho retro, juntando aos autos documento hábil que comprove a data de abertura da conta mencionada na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.64.000118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MACHADO GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé,5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrar nos autos o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, ciente de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos de um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2007.51.64.002313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIZA DO NASCIMENTO CORTES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003562/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 74 - 2007.51.64.002349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO ALVES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003563/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.64.000043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA LOPES (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003570/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.64.000199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003583/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.64.000343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003572/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.64.000381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEOZINA SILVEIRA DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003566/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.64.000383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANI BERNARDINO DE ASSIS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003568/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.64.000395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DOS SANTOS DE OLIVEIRA CALDAS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003567/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.64.000397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEUTE ABREU CARNEIRO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003569/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito referente à GDATA na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.64.000417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DA CUNHA CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003580/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.64.000471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003575/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.64.000477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTIAGO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003574/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUN DAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.64.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE SOUZA MALHEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003571/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.64.000505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003573/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.64.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE MOURA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003577/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.64.000535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANKLIM JORDAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003581/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.64.000555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MAZOM FERNANDES (Adv. MARIA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003497/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.64.000575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003579/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.64.000577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003578/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.64.000597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003582/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.64.000671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BASTOS DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003576/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora as diferenças referentes ao acréscimo de 50% sobre o valor das indenizações de campo que lhe foram pagas a partir de 05/10/2005. Incidirá, ainda, atualização monetária de cada parcela vencida até o efetivo pagamento com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça federal, bem como juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.64.001015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AUGUSTO FERREIRA (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação da parte autora, retificando conforme documentos juntados aos autos e, bem assim, da parte ré, para fazer constar a CEF. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, Emendar a inicial para fazer constar pedido condenatório, eis que incabível procedimento de jurisdição voluntária em sede de Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos comprovação de resistência da CEF ao levantamento dos valores pretendidos, já que a condição de aposentado autoriza o levantamento de valores fundiários.\r\n\r\nApós, voltem concluso.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n95 - 2008.51.64.001017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DOS ANJOS FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 31 de março de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documento hábil que demonstre a data de abertura da conta poupança titularizada, no prazo de 10 (dez) dias e, bem assim, os extratos dos saldos das épocas pleiteadas.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de planilha demonstrando a aplicação dos expurgos pretendidos e evolução dos valores eventualmente devidos.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificação do nome da parte autora, conforme documentos juntados aos autos.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2008.51.64.000011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DE SA PINHEIRO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003585/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.64.000027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AGUIAR SIQUEIRA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003496/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.64.001019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINO LOPES TRINDADE FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINÁRIO, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 143.825, como advogado dativo, exclusivamente para a causa. Intime-se-o do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n99 - 2008.51.64.001021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PESSANHA DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal da Vara Única Federal de Magé - RJ.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nNomeio a Dra. THAÍS CORREA VILA VERDE, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 106.406, como advogada dativa, exclusivamente para a causa. Intime-se-a do encargo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de incapazes, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nMagé, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Magé\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2007.51.64.002469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA SILVA ARAÚJO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003584/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 705715"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005940-5 SANDRA REGINA SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo, esclareça a autora, expressamente, qual sua residência na data da propositura desta ação, podendo trazer outros comprovantes de que disponha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.02.004716-8 CONCEICAO DE MARIA MIRANDA SARAMAGO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027095-3 JALMIR GONCALVES FRANCISCO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração para, integrando a sentença de fls. 241/247, retificar sua parte dispositiva para:\r\n\r\n“ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que a cessão do AUTOR para a AGU operou efeitos jurídicos a partir de seu efetivo exercício, ou seja, em 28.06.02. DECLARO, ainda, que o mesmo integra o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União a partir da publicação da Lei 10.480/02, em razão do disposto seu artigo 1o, devendo ser redistribuído o cargo anterior de economista na UFF para ao cargo de economista da AGU. Por conseguinte, CONDENO a União Federal ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo exercido pelo autor enquanto servidor da UFF e o cargo para o qual deverá ser redistribuído junto ao quadro de servidores da Advocacia-Geral da União, desde a vigência da Lei 10.480/2002 até sua efetiva redistribuição, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros demora de 6 % ao ano.\r\n\r\nCondeno, ainda, a UNIÃO na verba honorária que fixo 5% (cinco por cento) sobre montante devido, bem como ao reembolso das custas adiantadas. Sem condenação da UFF, porquanto praticamente não resistiu à pretensão do Autor, limitando-se a reproduzir parecer da Consultoria-Geral da União. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475, I, do CPC).”\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAnote-se no rodapé de fl. 247, referência a esta decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.000122-6 REGINA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista as partes sobre os documentos juntados às fls. 122/168, 165/319 e 341/344, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.001950-5 LUIZ EDUARDO RESTUM GABRIEL (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUIS CARDOSO). . Fl. 245. Nomeio em substituição a Dra. Lourdes Barata Antunes dos Santos, CRC 29.526/0-4, integrante da relação de peritos disponibilizada pela Direção do Foro, com endereço na Rua Camaragibe, nº. 09 C - 03, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e fone 2575-5947. \r\n\r\nIntime-se-a para proposta de honorários. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, comprove o autor, em 05 (cinco) dias, o pagamento das prestações incontroversas, conforme acórdão de fls. 250/256, bem como art. 50 § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.005332-0 JERONIMO SARAIVA DE ALVARENGA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 736,75. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.01.007806-6 RITA DE CASSIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Assim, ASSINO o prazo de 10 (dez) dias para que a autora esclareça as divergências acima, e comprove (1) o pagamento das prestações incontroversas, sob pena de extinção do processo, e (2) o depósito dos valores controvertidos, requisito para a suspensão de sua exigibilidade, ambos relativos a todo o período.\r\n\r\nNão obstante, traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.008687-9 (fls. 210/212), bem como sua certidão de trânsito em julgado (fl. 238). Mantenho a decisão. Fique retido. Uma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003926-8 ERWIN PETER BENIRSCHKE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos autores (fls. 193/200), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0035386-7 ELIEZIO DE OLIVEIRA MARINS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE ALONSO GONCALVES) x FUNASA - RJ (FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos os autos.\r\n\r\nEmendem os autores a petição inicial, qualificando-se completamente , especialmente quanto ao endereço completo e CPF, como forma de fixar a competência territorial-funcional deste Juízo, bem como possibilitar o cadastramento correto do processo na distribuição, inclusive permitindo a inclusão dos que ainda não foram incluídos no pólo ativo do sistema.\r\n\r\nDeverão, ainda, esclarecer a sua situação funcional atualizada, mormente se continua empregado, data da rescisão do contrato de trabalho ou aposentadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.003048-3 ALEXSANDRO PEREIRA CARNEIRO (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar ao Autor, a título de ressarcimento por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora à razão da taxa selic, a partir desta data (EREsp 727.842-SP e Súmula 362 do STJ), bem como em honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o montante devido a se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em razão do disposto no parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.02.005569-4 MICROFILMADORA SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE EDUARDO SGURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a Autora em honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Entendendo provada a má-fé, CONDENO ainda a Autora a pagar ao INSS multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma dos artigos 17, II e 18, caput, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005163-0 JOEL CUZZUOL RIBEIRO (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor acerca dos documentos juntados pelo INSS às fls. 464/629, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.801609-9 NIVALDO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação e, especialmente, sobre a alegação de falta de interesse, uma vez que pleiteia o restabelecimento de aposentadoria que nunca teria sido suspensa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001343-4 OSMAR ALVES DE SOUSA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, EXTINGUINDO o processo, sem exame do mérito, com base nos artigos 267, I, 284, § único, e 295, I e § único, I e II, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido citação.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002657-0 MARIA LUCIA BASTOS (Adv. FRANK GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado constituído nos autos para assinar a declaração de fl. 122, no prazo de 5 (cinco ) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006199-0 CLEBER LEMOS DA ROCHA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 65/67. Diga a ré se concorda com o aditamento à inicial apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, desentranhe-se a impugnação juntada às fls. 58/62, encaminhando-se para a SEDIS-NI para distribuição por dependência a estes autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002869-3 MARISTELA BAPTISTA MARQUES (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a emenda de fls. 21/46.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias, para que a autora traga aos autos o documento referente ao soldo da pensão militar do “de cujos” desde a data em que foi requerido. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-NI para incluir no pólo passivo da ação a litisconsorte necessária ANA DE SOUZA.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001409-9 JOSE MARIO POLATO (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 4º, inciso II da Lei 9.289/96, ficando a parte autora sujeita à condenação em honorários, caso seja sucumbente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2002.51.02.002801-0 NELCI SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,72. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 35,00% da renda bruta dos Mutuários, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 35,00% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\ntorno nula a cláusula trigésima-sétima e seus parágrafos (fl. 30), relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nDEFIRO parcialmente a tutela requerida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima dos Autores) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item f).\r\n\r\nReconsidero a decisão judicial de fls. 101/102 na parte agravada pela CEF, restando o mesmo prejudicado.\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001225-4 KELVIN DE CASTRO BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 423,54. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a Autora no pagamento dos honorários advocatícios em virtude da gratuidade deferida. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.002555-5 BRUNO RAMOS CEZAR DE CASTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 323,22. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.002653-5 LEONARDO DE BARROS FILIPPO CESARIO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,22. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida, e condeno o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida. P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001451-2 ANGELA DE CARVALHO LAGE E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001073/2008 . O (a/s) Autor (a/res), pessoa(s) física(s) qualificada(s) e representada(s) nos autos, ajuizou (aram) ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica também já qualificada e representada, pretendendo cobrar-lhe diferenças pecuniárias advindas da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, dos percentuais da inflação expurgados ilegalmente pelos indicadores oficiais.\r\n\r\nAduz (em) que, após sucessivos planos econômicos, os saldos de sua(s) conta(s) foram reajustados a menor, mediante alteração dos indexadores inflacionários anteriormente fixados, quando da edição de sucessivos \"Planos Econômicos\" pelo Governo Federal, ofendendo-lhe(s) direito adquirido e acarretando-lhe(s) prejuízos que devem ser ressarcidos pela ré.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou o pedido.\r\n\r\nEm réplica, ratificou-se o pedido inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA petição inicial não é inepta. Não faltam documentos essenciais à propositura da ação de conhecimento. As partes são legítimas, interessadas e estão bem representadas. Afasto todas as preliminares aventadas.\r\n\r\nA matéria de fundo já se encontra pacificada. Não há, pois, que se gastar mais tempo e papel na solução de litígio já exaurido, tanto no Judiciário, quanto na própria Administração.\r\n\r\nCurvo-me à conformação da jurisprudência pátria, cristalizada através do julgamento do RE 226.855-7/RS pelo Excelso STF, e a edição da Súmula 252 do Colendo STJ, verbis:\r\n\r\n\"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios na forma da legislação do FGTS, bem como juros moratórios no percentual de 1%, com a vigência do novo Código Civil, conforme prevê seu artigo 406 c/c 161 § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003667-6 ELOY FARIA DE BRITO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nPor estas razões, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a conceder ao Autor a Pensão Especial de que trata o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988 (ADCT/88), a partir da data da citação, com correção monetária legal e juros de mora, estes a partir da data da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07).\r\n\r\nCondeno a União Federal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em razão do disposto no art. 475, § 3º, do CPC (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.001649-9 ROGERIO ERTHAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nPor estas razões, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.006751-8 ARIDIA DE SOUZA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante o certificado, declaro a 2a. ré revel.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação da União, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002434-1 STELA DALVA ELMAES DE MARSILLAC (Adv. JADIR DOMINGOS BRUNO) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, ausente requisito autorizador, INDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 96.0033531-1 MARILETE DA COSTA MACHADO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 147/148. Indefiro a suspensão do feito. Este juízo não tem a função de velar pela permanência do interesse processual do autor, que deve estar presente desde o princípio até o final da ação. \r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 711364"
                            ],
                            "711365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.000684-5 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença). \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008764-0 TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a Autora carecedora de ação, por ser parte ilegítima para figurar na relação jurídica e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nFace a notícia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento junto à 4a. Turma Especializada deste Tribunal, comunique-se ao Excelentíssimo relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0055606-8 MARIA CORREA DA SILVA E OUTROS x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2008 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004848035, para Maria Correa da Silva, nº 004848051, para Julia Maria da Conceição, nº 004848078, para Angelina Sigaia da Costa, nº 004848094, para João Gilmar Raposo de Medeiros, nº 004848116, para Ana Maria Moreno Ambrozino, nº 004848140, para Fernanda dos Santos Correa, nº 004848159, para Ilma dos Santos Correa Guimarães, nº 004848175, para Vanilda dos Santos Correa e nos 004848191, 004848183, 004848167, 004848132, 004848124, 004848108, 004848086, 004848060 e 004848043, para o advogado Carlos Eraldo Lopes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 92.0110978-4 ALVARO DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Indefiro o pedido formulado às fls. 187/192, face a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, conforme sentença proferida às fls. 73/80.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004400-4 NEUZA VIRGILIO GUIMARAES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0121024-7 LUIZ ALBERTO ANTUNES (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . A Defensoria Pública da União atravessa petição dirigida a este Juízo, argüindo nulidade processual, em razão da renúncia dos advogados que assistiam ao Autor e, ao final, invoca as prerrogativas processuais da instituição (fls. 526/527).\r\n\r\nEm primeiro lugar, verifico que o mesmo pedido foi formulado ao i. Relator da apelação Dês. Federal Raldênio Bonifácio que assim decidiu ¨1. Em face da informação supra, nada há para ser deferido neste grau de jurisdição. 2. Portanto, remetam-se ao elevado exame do MM. Juízo de origem¨.\r\n\r\nEm verdade, a nulidade apontada só surgiu após o retorno dos autos a esta Vara, razão pela qual o Eg. TRF reconheceu a competência deste Juízo para apreciá-lo.\r\n\r\nVerifico que a carta de renúncia de fl. 527 (e 535) jamais chegou aos autos antes da petição da DPU protocolizada em 20.10.08. Aliás, é muito estranho que tivesse ocorrido a renúncia poucos dias após a interposição de recurso contra a sentença prolatada por este Juízo, e nenhuma comunicação tenha sido ao Judiciário. Com efeito, a apelação é de 20.09.07 (fl. 476) e a renúncia, a se considerar a data rasurada, é de 25.09.07 (fl. 527).\r\n\r\nDesta feita, não há qualquer nulidade a ser pronunciada. Entretanto, nada impede que o autor busque em ação própria reparação civil pelos danos que lhes causaram seus antigos advogados, por desídia profissional.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de fl. 526. Intime-se a DPU pessoalmente.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003308-7 MARCOS ANTONIO VIEIRA FREIRE E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2008 . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0204986-9 LUIZ CARLOS DA SILVA CALEGARIO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ao SEDISNI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.000030-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL x CERTEF - COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL TERESOPOLIS-FRIBURGO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . Junte-se. Defiro. Intime-se a AMPLA para que se abstenha de utilizar a denominação da CERTEF.\r\n\r\nJunte-se. Há presunção de que os PC´s de onde foram retirados os HD´s defeituosos estavam em funcionamento normal. A alegação da AMPLA (fl. 2090) de que já estavam danificados antes da diligência demandaria instrução probatória incompatível com o objeto e com a fase desta ação. Desta feita, imputo, provisoriamente à AMPLA a responsabilidade pela danificação dos HD´s. Faculto à CERTEF a submetê-los à empresa especializada em recuperação de dados à sua escolha, às expensas da AMPLA. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.000854-0 CLAUDIA MARIA PASCOAL BORGES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorárias advocatícios. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005422-8 LIDIA DA CONCEICAO PESTANA SOARES (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO argüida pela UNIÃO e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, e sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006596-2 ANITA LUCIA PEREIRA (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO) x LILIA MUNIZ LOBATO E OUTRO (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, CONDENANDO a autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, bem como com as contestações, por seus respectivos representantes, com exceção das procurações.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 90.0033488-8 MARIA LUIZA DE MORAES SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA, MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA). . Ante as habilitações homologadas à fl. 178, expeçam-se os alvarás de levantamento do valor depositado à fl. 138, que deverá ser rateado entre os herdeiros do autor falecido Rosalvo Silva.\r\n\r\nCientes as partes, comprovados os levantamentos e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n14 - 98.0206710-5 EDUARDO HENRIQUE PENNO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Dê-se vista à parte autora acerca do alegado pela CEF à fl. 365. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001910-3 SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 151. Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.005358-5 MARIA VALERIA PIMENTA VIEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 117/126).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação/pagamento.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006428-5 ALEXANDRE SIQUEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fl. 289. Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFL. 291. Anote-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007096-1 COSME LUIZ DIAS MARTINS (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.139/141). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013626-8 ELZA MARIA MONTEIRO MERCALDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca do pedido formulado pelo autor às fls. 238/239.\r\n\r\nApós, intime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, apresente a parte credora, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002764-6 OTAVIO VEREZA MATA (Adv. MARINA CARDIM MATA, OTAVIO VEREZA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl.59), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 63/69, 88/89 e 109/117). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 121). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 89.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000206-3 ESPOLIO DE DILSON FELICIANO PINTO REP/ P/ HORTENCIA TOFFANO MONTEIRO PINTO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 81/86).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação/pagamento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 93.0020238-3 WANDA SEABRA BAPTISTA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença). \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.02.005964-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA) x TANIA MARIA MARINHO SAMPAIO (Adv. LEONARDO ANTONIO MARINHO SAMPAIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, determino que a UFF esclareça e comprove a competência em que cumpriu efetivamente a obrigação de fazer. Deverá trazer aos autos a relação dos valores recebidos, anteriores a obrigação de fazer, e os valores devidos, de acordo com o título executivo, sob pena de considerar corretas as diferenças apuradas nos autos principais pela parte autora e cumprimento da obrigação apenas em 08/2006. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo, corrigindo-se monetariamente as diferenças devidas, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1062 do Código Civil de 1916 c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) a partir da citação, com honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nNão cumpridas, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo, corrigindo monetariamente as diferenças encontradas pela parte autora, nos cálculos de fls. 138/139 dos autos principais, acrescidas das competências de 05/2005 a 07/2006, tendo como diferença devida em cada competência deste período o valor de R$ 1.246,35, descontando-se as parcelas pagas administrativamente de acordo com os comprovantes de rendimentos de fls. 59/61 e 69/71, com juros de mora e honorários advocatícios conforme acima estipulado. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes do cálculo elaborado pelo Contador Judicial, sucessivamente, ao embargante (UFF) e à embargada, pelo prazo de 10 (dez) dias. As impugnações deverão ser comprovadas e fundamentadas juridicamente, em conformidade com o título executivo. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.001349-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE ROBERTO COSTA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 241/255 do apenso, de R$ 26.425,77 (principal), em agosto de 2005.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 98.0200174-0, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.001634-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACY ERBE DE ALMEIDA (Adv. SAULO EDUARDO VIDAL MELO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A fim de possibilitar a prolação de sentença líquida e atualizada, retornem os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo de liquidação de sentença de acordo com o título executivo que não restringiu a inclusão do fundo de reserva e cota extra, pois a cota condominial inclui todas as despesas mensais a cargo do condômino.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004571-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARLY LEMOS TRINDADE (Adv. ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar o montante da execução em R$ 794,29 (setecentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), referentes a janeiro de 2005, conforme cálculos de fl. 05 e planilhas de fls. 06/12.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo de forma eqüitativa em 5% (cinco por cento) do valor da causa (diferença embargada).\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 05/12 para os autos do processo n.º 97.0043634-9, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 90.0035317-3 ADOLPHO DE AZEVEDO COSTA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x ADOLPHO CESAR DA COSTA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 139/148, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.002247-6 LEDA COUTINHO LYRIO (Adv. EDSON ESTEVES CARVALHO) x ANGELA FATIMA CORREA PESSANHA (Adv. GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,88. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, CONDENANDO a autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, bem como com as contestações, por seus respectivos representantes, com exceção das procurações.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 97.0045027-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF E OUTROS (Adv. PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA, CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA). . A autora Leda Bellarmina da Silva faleceu no curso do processo, conforme noticiado às fls. 2816/2821. A UFF, à fl. 3993 anuiu expressamente ao(s) pedido(s). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Ana Paula Bellarmina da Silva em sucessão à Autora falecida acima referida. À SEDIS-NI, para as devidas alterações, bem como para alterar a classe para 4009. Após, intime-se-a pessoalmente para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRegularizada, diligencie a secretaria o lançamento dos dados necessários ao cadastro do precatório referente aos valores devidos à falecida autora Leda Bellarmina (fl. 3904). \r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 4080, a fim de evitar tumulto processual, fixo improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para que a UFF manifeste-se/tenha ciência acerca dos despachos de fls. 3971/ 3977 e 3990/3991 (mandado nº 1051/08 - fl. 4049). Na oportunidade deverá manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação de fls. 3992/4006, 4024/4033 e 4051/4079.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003979-7 RENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 352,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a União Federal ao pagamento das parcelas remuneratórias constantes da fundamentação, observada a prescrição qüinqüenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, exclusivamente em relação às parcelas não satisfeitas administrativamente, conforme estatuiu o Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), na razão mensal de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2002.51.02.002913-0 SEBASTIAO RODRIGUES CUNHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2008 . A CEF promoveu execução de honorários advocatícios co base em título judicial em face do autor/executado. \r\n\r\nIntimado para efetuar o pagamento do montante da condenação, o executado apresentou o comprovante de depósito (fl. 332). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.003375-4 MARCIO NEI DOS REIS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.002839-8 MARCIA SANTIAGO FREIRE (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA) x UNIBANCO CREDITOS IMOBILIARIOS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2008 . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação à CAIXA, com condenação da Aurora em honorários de 1% sobre o valor da causa, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC; e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora, deduzido em face do UNIBANCO, condenado-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o UNIBANCO expedir o ofício de quitação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia. Oficie-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 99.0207747-1 JOVANE DE SOUZA PIRES (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por JOVANE DE SOUZA PIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos percentuais da inflação expurgados ilegalmente pelos indicadores oficiais.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 11.\r\n\r\nA sentença, às fls. 24/29, julgou EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, V do CPC conjugado com o art. 16 da Lei n° 7.347/1985, tendo em vista a existência de litispendência entre a presente ação individual e a Ação Civil Pública nº 95.3403-4, intentada na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como a falta de interesse de agir, pelo não cumprimento de diligência determinada pelo juízo.\r\n\r\nÀs fls. 32/33, a parte autora apresentou apelação, alegando que, de acordo com o art. 104 da Lei nº 8.078/1990, as ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 da referida Lei, não induzem litispendência para as ações individuais.\r\n\r\nO Eg. TRF da 2ª Região, ao apreciar o supracitado recurso, deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para fins de prosseguimento (fls. 43/45).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, foi proferida a sentença de fls. 66/67, a qual julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a CEF a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s) e computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 73/80, a CEF apresentou documento comprobatório dos créditos efetuados na conta vinculada do autor e das despesas sucumbenciais, bem como a memória de cálculo detalhada mês a mês, esclarecendo que os valores se encontravam disponibilizados para saque e requerendo a extinção do processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nO autor, às fls. 83/84, informou a ocorrência, em parte, de erro material na aplicação dos juros legais, requerendo a remessa dos autos ao Contador para elaboração da diferença a ser quitada pela ré a título de juros legais e sucumbência.\r\n\r\nÀ fl. 85, foi acolhida a alegação do autor, remetendo-se os autos à SECON-NI para que verificasse a exatidão do depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\nIntimada, por duas vezes (fls. 100 e 105), para pagar a diferença entre o valor efetivamente depositado e o apurado pelo Setor de Contadoria, às fls. 107/113, a CEF informou já ter efetuado os referidos créditos, requerendo a homologação judicial do cálculo/crédito apresentado.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2004.51.52.005319-1 EVA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROSANA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,93. . Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido dos Autores, condenando a CEF a entregar o ofício de quitação aos Autores e a indenizá-los dos danos morais no montante de R$ 5.200,00, corrigidos desde a data da propositura da demanda, com os juros legais a partir da citação. Condeno a Ré a disponibilizar o citado ofício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), e ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Oficie-se. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001161-8 GUARACY JOAO PEREIRA DE MORAES (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora acrescendo os índices de 42,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta, passando a incidir sobre tais diferenças a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS, observadas as taxas de juros previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida ao autor e a isenção da gestora do FGTS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.006399-0 MANOEL DE ARAUJO PEREIRA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 57), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 60/64). Ouvida, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005827-8 ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO (Adv. DANIEL OLYMPIO PEREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, reconhecendo a nulidade das questões n.º 25, 27, 31 e 49, DETERMINAR que a Ré autorize a autora a participar da segunda fase do 29º Exame de Ordem da OAB/RJ, assegurando-lhe igualdade de condições com os demais bacharéis, até final inscrição nos seus quadros, se lograr êxito, ratificando as decisões antecipatórias da tutela que se fizeram necessárias durante o decorrer da instrução.\r\n\r\nCondeno a OAB ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao reembolso das custas processuais. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0140021-5 MERCEDES MARTINS FIDALGO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n40 - 89.0040775-9 ESPOLIO DE NELSON FRANCA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NEUCI RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Manifeste-se a parte autora acerca do requerido pela CEF à fl. 294. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 91.0054343-8 ADELIO ANTONIO LIANDRO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 217/218. Indefiro a expedição de ofício requerida. Outrossim defiro prazo de 10 (dez) dias ao INSS para se assim desejar extrair as cópias necessárias.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 4666905, para Gizelda de Araújo Dias Lemos. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 92.0112701-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA) x ANITA LEOCADIA GUIMARAES MOTTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Acordes as partes, defiro o desconto do valor relativo a honorários advocatícios pela UFF (fls. 72/73) em folha de pagamento da autora Anita Leocadia Guimarães Motta em 10 (dez) parcelas iguais e mensais.\r\n\r\nOficie-se, conforme requerido pela UFF à fl. 85.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito pelo período que perdurar o parcelamento. Findo o qual, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 93.0084525-0 JULIETA DA SILVA PINTO (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA, CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intimem-se os requerentes de fls. 138/145 para que tragam aos autos declaração atestando serem os únicos herdeiros da “de cujus”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 97.0121081-6 ADILSON LOPES DE MORAES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FLAVIO DE ARAUJO SILVA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nFl. 301. Defiro o pedido de vista formulado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária, e importando a liquidação em mero cálculo aritmético, remetam-se os autos à SECON-NI para elaboração da conta em relação ao autor Flávio de Araújo Silva. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.004007-4 JOSE PEDRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CU NHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que efetuou o depósito da verba referente aos honorários advocatícios (fls. 167/168).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação/pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.02.002885-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x TUFI ABDALA LUTFI E OUTROS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 32/39, a favor de TUFI ABDALA LUTFI de R$ 25.237,02 (principal), em março de 2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nCondeno somente os embargados, LENIR SIQUEIRA e RUBENS GERALDI BRANDÃO, em honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), pro rata, nesta data. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 94.0030419-6, bem como dos cálculos de fls. 32/39 e das peças de fls. 04/09, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.004478-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x REGINETE DOS SANTOS CORREA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 434/440 do apenso, de R$ 18.453,96 (principal) e R$ 35,06 (reembolso de custas processuais), em agosto de 2006, sem prejuízo da compensação de eventuais pagamentos em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 98.0200449-9, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 99.0203964-2 JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . ...dê-se vista à parte autora por igual prazo (20 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0044170-9 MARILIA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . ...dê-se vista às partes. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002078-8 NICE ALO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAtendida, dê-se vista à parte autora para execução do julgado elaborando os cálculos de liquidação. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2008.51.02.000346-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x WALTER RUI DE SANTANA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . Manifeste-se o Réu WALTER RUI DE SANTANA, apresentando memoriais no prazo de 10 (dez) dias, conforme assentada de fl.250:\r\n\r\n(...) Foi, ainda, deferido o prazo de 10 (dez) dias às partes, sucessivamente, para a apresentação de memoriais (...)\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 711365"
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                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000433\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004286-0 JOAO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. JULIO BORDONI BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao autor, no prazo de 10 dias, para recolher as custas iniciais junto à CEF. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0053388-2 MARIA CRISTINA FIGUEIREDO (Adv. REGINA CELIA FIGUEIREDO VIRGOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O título executivo determina a aplicação da súmula 260 do extinto TFR. Como se está diante de pensão por morte com DIB em 28/07/1985 (fl. 26), o valor da RMI foi apurado com base na aposentadoria do segurado (art. 48 do Dec. 89.312/84), motivo pelo qual a revisão deve ser realizada no benefício original, apurando-se os reflexos na pensão.\r\n\r\nDestarte, intime-se o INSS para que, em 05 dias, se manifeste sobre o documento de fl. 61. Em caso de discordância com o valor da RMI da aposentadoria, deve comprovar o valor correto.\r\n\r\nEm caso de impugnação, voltem conclusos. Permanecendo silente a autarquia ou concordando com o valor indicado, ao contador para que aplique os critérios determinados na decisão de fls. 117-123 ao benefício original (fl. 61) e apure os seus reflexos na pensão por morte.\r\n\r\n3 - 91.0054163-0 VLASTA LENART E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2008 FOLHA 576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0056142-8 MARIA JOSE AGUIAR COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 98.0012107-2 CELIA BRASIL DA CRUZ (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da informação prestada pelo INSS às fls. 301/302, no que tange ao restabelecimento do benefício previdenciário, não há razão para o deferimento do sobrestamento do feito requerido à fl. 304. Isto posto, à parte autora para dizer se ainda há algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.001269-2 ROGERIO DOS REIS DE ALBUQUERQUE MIRANDA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0034806-1 NEUZA VITALINA DE MOURA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante da falta de interesse da parte autora no que tange ao levantamento do alvará de fl. 178, à CEF a fim de que proceda o estorno do crédito em seu favor. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 98.0045730-5 JOSE CARLOS SILVA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.006793-0 ANNA MARIA VIANNA MARTINS E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Considerando que os depósitos dos créditos já foram efetivados através de Guias de Recolhimento Unificado - GRU, indefiro o requerido à fl. 294. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003109-5 MIRIAM MARINHO CHRIZOSTIMO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.003992-0 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF-SSIND - SECAO DO ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 1293/1309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar a UFF a (a) incorporar à remuneração dos substituídos processuais os “quintos/décimos” decorrentes de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, relativos ao período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001, observada a situação individual de cada autor; (b) atualizar as parcelas dos quintos incorporados com a fração de 5/5, até 08/04/1998, passando a considerar os períodos de 12 meses no exercício de função de nível mais elevado, até 04/09/2001, na forma do art. 3º da Lei 9.624/98; (c) pagar as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária (Lei nº 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a.a. (art. 1o-F, Lei nº 9.494/97), descontado o montante porventura já recebido administrativamente. Condeno a UFF, ainda, ao pagamento de honorários de 05% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004261-6 ANA MARIA PINTO RAMOS (Adv. JOACY GENUINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0203506-8 ANGELA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JANUARIO SPISLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o depósito objeto do alvará se refere à verba sucumbencial, a ligítimidade para o levantamento da conta pertence exclusivamente ao causídico . Isto posto, indefiro o pedido de fl. 339. Ao autor para que, conforme requerido pela CEF, apresente os comprovantes de rendimentos a partir de junho/93 em diante como servidora da Assembléia Legislativa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007398-0 SEBASTIAO EMILIO DE AVELAR (Adv. PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, declino de competência em favor de uma das varas da Subseção Judiciária de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito. Dê-se baixa no SEDNI.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000002-6 NILSON SANTOS E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diante do certificado às fls. 121-122, verifico que existe litispendência, em relação ao processo no. 2000.51.01.025786-8, no que tange ao pedido de correção do saldo devedor consoante art. 6º, “c”, da Lei no. 4.380/64. Isto posto, excluo-o. \r\n\r\n2- Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\n3 - Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003490-5 MARCIA CRISTINA CORREIA DA SILVA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\n2 - Apresente a parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência.\r\n\r\n3 - Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão-somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, bem como de suspensão da execução extrajudicial, uma vez que a conseqüência natural da procedência do pedido é a anulação do leilão. \r\n\r\n4 - Cite-se e intime-se a CEF a admitir o pagamento da parcela incontroversa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0034650-6 JOSE LUCIO PAIXAO DE MOURA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n18 - 96.0035652-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão de fls. 477-478, que determinou a remessa dos autos à contadoria para conferência dos cálculos de execução. Alega a embargante que a contadoria já afirmou, à fl. 422, não possuir condições técnicas para a realização da conta. É o relatório. Decido. Não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. Como consta expressamente em sua fundamentação, o ordenamento jurídico atual permite ao juiz valer-se do contador judicial para a conferência dos cálculos apresentados pelo credor, com o objetivo de evitar excesso de execução. No presente caso, a contadoria, ao contrário do sustentado pelo embargante, não reconheceu a inexistência de meios técnicos para a elaboração do cálculo. Ao contrário, apenas fez consulta quanto aos critérios de cálculo a serem adotados. Não há motivos, portanto, para deixar de remeter os autos ao contador, na forma determinada pela decisão de fls. 477-478. Ademais, quanto à oportunidade de manifestação sobre o parecer da contadoria, houve sua previsão expressa no último parágrafo da decisão. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS. Outrossim, analisando a planilha de fls. 475-476, observa-se que não foram indicados adequadamente os critérios adotados no cálculo, deixando-se de esclarecer se foram computadas modificações na base de cálculo e/ou na alíquota do tributo. Limita-se a indicar o valor pago (amount), sem esclarecer a alíquota e a base de cálculo que foram utilizadas para calculá-lo. No que tange ao cálculo do tributo devido, indica uma base de cálculo (computation basis) e uma alíquota (rate), sem informar a alteração em relação àquelas consideradas no cálculo do valor devido, tampouco como se chegou ao valor da base de cálculo. Destarte, antes de dar cumprimento à decisão embargada (fls. 477-478), determino que a Ampla, no prazo de 10 dias, apresente as informações adrede mencionadas (base de cálculo e alíquota do tributo pago e do tributo devido, com os critérios utilizados para calculá-los). Com a manifestação da autora, voltem conclusos para a fixação dos critérios de cálculo a serem adotados pela contadoria na conferência determinada às fls. 477-478.\r\n\r\n19 - 97.0046225-0 JOSE PAULO FRANCO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 99.0207961-0 MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diligencie a Secretaria junto à CEF informação sobre o saldo da conta nº 40512-2. Em havendo saldo, intime-se o favorecido para que promova o levantamento. Após, conclusos.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001288-1 UBIRACI JOSE CORREA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 574 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 111.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.002347-0 JORGE DA SILVA GORNE (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria junto à CEF informação sobre o saldo da conta nº 39336-1. Em havendo saldo, intime-se o favorecido para que promova o levantamento. Após, arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 203.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006173-0 ROGERIO SARDINHA MENDES (Adv. SONIA REGINA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2008 FOLHA 577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Quanto ao levantamento do valor devido pela CEF, cumpre frisar que a satisfação do julgado se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada, sendo a CEF a responsável pela aferição dos requisitos necessários para o levantamento dos depósitos. Preclusa, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004808-0 ROSANE DA SILVA PIMENTEL (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 771/777 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) à reposição na conta do FGTS da autora quanto ao Plano Collor I (abril/90, 44,80%), deduzindo-se as diferenças eventualmente já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP nº 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo B).I.\r\n\r\n25 - 2007.51.15.000284-5 MARIO VINICIUS DIAS (Adv. FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor em réplica. Após, sendo a matéria unicamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008776-7 JOSE IVAN DA SILVA FREIRE (Adv. JOSE IVAN DA SILVA FREIRE, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 765/770 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a aplicar na conta vinculada de FGTS do autor a taxa progressiva de juros no período de 6.11.1967 (data dos efeitos da retroação da opção pelo FGTS - fl. 14) a 1.2.1995; 2) condenar a CEF ao depósito em conta de FGTS da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pelo autor e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP nº 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo B).I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000926-1 EDNEIA GARCIA ALVES (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 570/573 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, excluo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do pólo passivo e declino de competência em favor de uma das Varas Cíveis da comarca de Niterói para processar e julgar o presente feito. Dê-se baixa no SEDNI. Sem custas nem honorários (Lei nº 1.060/50). P.R(TIPO C).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004192-2 MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv. MARCELO ANDRADE SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. . Ao Autor, no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito, bem como pra especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, a UFF, a fim de que, igualmente especifique provas.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004193-4 ADENIZIO JOSE DE SOUZA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A E OUTRO. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para emendar a inicial, incluindo a União Federal no pólo passivo do feito. Com o cumprimento, ao SEDIS-NI para anotar. 3. Após, cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004199-5 OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.004293-8 LINO DO VALLE (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA, LUCIANA AMOEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004296-3 CLARA LUIZA DUARTE DA SILVEIRA SAMPAIO (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004551-4 DIAGNOSTICA ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, por meio do qual DIAGNÓSTICA ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. requer a suspensão da cobrança de foro e laudêmio incidente sobre o imóvel localizado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, antiga Avenida A, quadra 32, lote 006-A, resultante da anexação dos lotes 06, 07 e 08, Cidade Balneária Itaipu, Itaipu, Niterói. Fundamenta seu pedido na violação ao princípio do devido processo legal no procedimento administrativo que classificou o bem como terreno de marinha, sem oferecer oportunidade de contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPara a concessão do provimento jurisdicional de urgência pretendido, são necessários dois requisitos: verossimilhança das alegações e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva. Passo à análise de cada um deles.\r\n\r\n1. Verossimilhança das alegações. Em tese, a questão não ter ar de novidade. Trata-se de discussão realizada em dezenas de processos nos quais questiona-se os reflexos, nas situações individuais, do ato administrativo decorrente do processo administrativo 1078.007612/97-20, que demarcou a linha preamar média (LPM), no litoral do Rio de Janeiro, classificando o imóvel do autor como terreno de marinha e, como conseqüência, foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nConsidero adequado, nesta fase processual, com base em cognição sumária, adotar entendimento semelhante ao do MM. Juiz Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do processo nº 2006.51.02.001376-0:\r\n\r\nA natureza pública ou privada de um imóvel pode ser alvo de um provimento judicial ou administrativo em decorrência do domínio eminente do Estado sobre todas as coisas que se encontram em seu território, como é o caso da desapropriação, do tombamento, das servidões administrativas e das demais formas de intervenção na propriedade. A demarcação dos terrenos de marinha, de igual maneira, é corolário desse domínio eminente e se materializa em procedimento administrativo, de natureza declaratória, regulado pelo Dec.-lei 9.760/46 (arts. 9o a 14), o qual compreende a participação dos interessados em duas fases nitidamente distintas. \r\n\r\nCom efeito, o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, que trata da notificação dos interessados na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, estabelecia que “para a realização do trabalho, o S.P.U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando” (redação anterior à Lei 11.481, de 31 de maio de 2007). A outra oportunidade de participação dos interessados nesse procedimento está prevista no art. 13 daquele mesmo Decreto-lei: “De posse dêsses e outros documentos, que se esforçará por obter, e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o Chefe do órgão local do S. P. U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações”. \r\n\r\nA tese de que o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 exige a notificação pessoal dos interessados (RESP 466500/RS, 1ª T, j. 09/03/2006, DJU: 03/04/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA; RESP 586859/SC, 2ª T, j. 03/03/2005, DJU: 18/04/2005, Rel. Min. CASTRO MEIRA) parte de uma premissa distinta e deve ser temperada às peculiaridades da situação sub judice, em que a invalidade do procedimento demarcatório atingiria um seguimento social amplo e indeterminado, vale dizer, atingiria todos os particulares que se julgam proprietários de imóveis situados na zona costeira do Estado do Rio de Janeiro (entre os Municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive região dos lagos, Búzios - Praia de Tucuns - até São João da Barra, e complexo da Lagoa de Marapendi - fls. 97-98), descaracterizando a natureza individual do presente litígio, para incluí-lo na categoria dos interesses difusos ou coletivos. Dessa maneira, seria precipitado afirmar que a fixação da linha do preamar médio de 1831 depende, necessariamente, da notificação pessoal prévia de cada um dos interessados, especialmente quando esses interessados forem em um número capaz de evidenciar um interesse de massa, o que, na prática, inviabilizaria a própria atuação administrativa demarcatória. \r\n\r\nAdemais, a fase preliminar do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, em que é concedida a oportunidade para que os interessados se manifestem, consiste em uma verdadeira consulta ou audiência pública, típico meio de instrução pública antes da edição de atos gerais ou de atos que impliquem elevada complexidade de interesses envolvidos (Odete Medauar, O direito administrativo em evolução, 2ª ed, 2003, p. 227) e que se destinam a auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção quanto aos aspectos comuns daquela categoria de atos administrativos. Não se pode confundir uma consulta ou audiência pública, destinada unicamente a atos administrativos gerais, com um procedimento administrativo voltado para a impugnação de atos individuais e concretos, no qual se exerce o direito de defesa e de contraditório e, especialmente, aspectos particulares dos cidadãos são considerados. Com respeito à demarcação dos terrenos de marinha, o embasamento legal para o procedimento administrativo individual estaria em outra regra daquele Dec.-lei, não a do art. 11, mas a do art. 13(...).\r\n\r\nPor isto, não me parece razoável, necessário ou tampouco possível, considerar de modo absoluto a exigência de notificação pessoal na etapa preliminar de consulta/audiência pública prévia à fixação da linha preamar média, devendo a autoridade administrativa, naquela oportunidade, ser autorizada a exercer o seu poder discricionário de optar por um edital sempre que a demarcação dos terrenos de marinha envolver um número excessivo interessados. Essa era a melhor exegese do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 ao associar as expressões “interessados incertos” e “por edital”, não obstante, saibamos que, na realidade, poucos são os casos em que seria necessário e possível uma audiência pública com notificação pessoal. Justamente neste sentido, a recente Lei 11.481/2007 modificou o citado art. 11 daquele Decreto-lei, suprimindo a necessidade de notificação pessoal dos interessados: “Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.” \r\n\r\nContudo, se por um lado a notificação pessoal não se afigura adequada, ou mesmo possível, a uma audiência pública e prévia à elaboração da linha do preamar médio de 1831, que atinge uma coletividade, de outro lado não é justo que o patrimônio individual dos cidadãos sofra restrições administrativas sem que a eles tenha sido dada oportunidade de ampla defesa e contraditório prévios. Nesta ordem de idéias, o procedimento demarcatório questionado (inclusive o despacho de 7 de março de 2001, divulgado pelo Edital 001/2001), que, pela sua própria natureza, é geral e impessoal, deve ser preservado, consignando-se, entretanto, que os seus efeitos concretos e individuais podem ser impugnados pelos prejudicados em um procedimento administrativo provido de ampla defesa e contraditório efetivos. \r\n\r\nDesse modo, apesar de não vislumbrar, por ora, motivos para a invalidação do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, parece existir o direito da parte autora a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório, assegurando-lhe a possibilidade de impugnar os efeitos concretos e individuais da demarcação.\r\n\r\nDestarte, apesar de ser prematuro, em sede de tutela de urgência, obrigar a União a admitir o recurso administrativo da parte autora, também não é possível permitir que as restrições administrativas produzam efeitos sobre o patrimônio individual sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n2. Periculum in mora. Diante da evidência do direito pleiteado, revejo entendimento anterior, para considerar presente a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional definitiva, diante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a suspensão dos efeitos do ato demarcatório (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) em relação ao imóvel da parte autora, localizado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, antiga Avenida A, quadra 32, lote 006-A, resultante da anexação dos lotes 06, 07 e 08, Cidade Balneária Itaipu, Itaipu, Niterói, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004731-6 JOSIANE ALVES DOS SANTOS DE MATTOS (Adv. NEWMAR LOPES VIDAL) x DIRETOR DA UFF. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se a UFF, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003471-1 SAPHIRA MOREIRA DE MELLO MEIRELLES (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x COORDENADORA DO GT ARARUAMA - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DE NITEROI. . Intimem-se as partes para que fiquem cientes da decisão proferida nos autos do AI 2008.0201.019068-0, que conferiu efeito suspensivo ao recurso. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004506-0 ALDELIR MANHAES GONCALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado à fl. retro, à Secretaria para proceder à intimação para devolução do processo no. 90.0031255-8 no prazo de 48 horas sob pena de busca e apreensão, a fim de possibilitar a verificação de litispendência/coisa julgada em relação ao presente feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001569-4 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO SOARES CUNHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ANTHONY DAMIAO LUTFY (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL). . Diante do silêncio da CEF, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 00.0205977-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOSE SOARES DE PAULA (Adv. LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 94.0034459-7 IZALTINA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ao Contador Judicial para apurar o montante devido conforme decidido em sede recursal nos autos dos embargos de nº2002.510200279-3.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0084857-7 ALMIR SOARES COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado que atuou na fase de conhecimento. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 117. Diante do resultado negativo da diligência de fl. 108, determino a devolução do crédito sucumbencial ao erário. Oficie-se ao Egrégio TRF da 2a. Região solicitando . Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 95.0053452-5 FERNANDO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O disposto no art. 652 §4º do CPC não se aplica ao procedimento executório previsto no art. 475 do CPC, que somente admite a intimação do credor na pessoa de seu Advogado no tocante ao auto de penhora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fl. 190. A CEF para requerer o que desejar, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 98.0013756-4 JOSE CARLOS SILVA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2002.51.02.002579-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x IZALTINA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.02.000082-7 ROMEU DE FREITAS FLORES (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 92.0113117-8 CYRANO DE ANDRADE SOUZA (Adv. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da notícia de falecimento do autor, informada pelo Oficial de Justiça à fl. 123, à parte autora para promover a habilitação dos seus eventuais herdeiros.\r\n\r\n47 - 92.0113921-7 MARLENIO LUIZ DE MELLO (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do INSS, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n48 - 93.0081525-3 ANGELA DE OLIVEIRA NEVES (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 95.0050191-0 VALDETE MARIA DA SILVA LUIZ E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n50 - 95.0050417-0 ANA MARIA BORGES DO AMARAL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 99.0201480-1 JOAO SEIITI KIKUTI (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 498/499.\r\n\r\n52 - 99.0203825-5 ANA EDILVA VIEIRA SANTIAGO SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A fim de possibilitar o cumprimento do julgado, à parte autora para que apresente os comprovantes de variação salarial referentes a todo o período do contrato, conforme requerido à fl. 500. Com o cumprimento, à CEF, para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no julgado, no prazo de 15 dias, conforme determinado à fl. 499.\r\n\r\n53 - 2000.51.02.004406-7 JORGE CAUPOLICAN NEGRETE BLANCHAIT (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora pelo prazo requerido. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2003.51.02.002846-4 CARLOS MURILO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF à fl. 285, bem como sobre os documentos de fls. 286/306.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 94.0030245-2 ALFREDO ALVES MAIA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n56 - 95.0050595-9 REGINA CELIA DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CARLOS WAGNER COSTA BARROS (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 407/439.\r\n\r\n57 - 2000.51.02.001411-7 JORGE LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre a cópia do termo de adesão de que trata a Lei Complementar 110/01, à fl. 194.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.001419-1 ANTONIO PEREIRA LAGE (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora/credora sobre o resumo de crédito efetuado na conta vinculada, apresentado pela CEF à fl. 164.\r\n\r\n59 - 2002.51.02.001072-8 LUIZA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. DALVA DE LACERDA SAMPAIO) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 165/198 pela União Federal, à parte autora para promover a execução do julgamento.\r\n\r\n60 - 2003.51.02.008309-8 VALERIA JUCARA DA FONSECA E SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a notícia de crédito efetuado na conta vinculada de FGTS, informada pela CEF à fl. 103.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.001566-1 REGINA COELI POVOAS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x TANIA MARIA POVOAS E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da Autora REGINA COELI PÓVOAS, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.001413-6 MARIA IZABEL COSTA DE ARAUJO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a cópia do Termo de Adesão previsto na Lei Complementar no. 110/01, anexada aos autos à fl. 255.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.003166-3 OSVALDO CHATEAUBRIAND NETO (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n64 - 2007.51.02.002966-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x IARA PROTTA TOLEDO. . À CEF sobre o certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 47, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n65 - 2001.51.02.001519-9 ROBSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 93.0080091-4 JOSE CRUZ TAVARES (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 707900"
                            ],
                            "707987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000435\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002386-5 ALMIR SAMUEL ESTEVES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, por meio do qual ALMIR SAMUEL ESTEVES requer a suspensão da cobrança de foro e laudêmio incidente sobre o imóvel localizado na Rua W, lote 05, quadra 42, Cidade Balneária Itaipu, Itaipu, Niterói. Fundamenta seu pedido na violação ao princípio do devido processo legal no procedimento administrativo que classificou o bem como terreno de marinha, sem oferecer oportunidade de contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPara a concessão do provimento jurisdicional de urgência pretendido, são necessários dois requisitos: verossimilhança das alegações e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva. Passo à análise de cada um deles.\r\n\r\n1. Verossimilhança das alegações. Em tese, a questão não ter ar de novidade. Trata-se de discussão realizada em dezenas de processos nos quais questiona-se os reflexos, nas situações individuais, do ato administrativo decorrente do processo administrativo 1078.007612/97-20, que demarcou a linha preamar média (LPM), no litoral do Rio de Janeiro, classificando o imóvel do autor como terreno de marinha e, como conseqüência, foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nConsidero adequado, nesta fase processual, com base em cognição sumária, adotar entendimento semelhante ao do MM. Juiz Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do processo nº 2006.51.02.001376-0:\r\n\r\nA natureza pública ou privada de um imóvel pode ser alvo de um provimento judicial ou administrativo em decorrência do domínio eminente do Estado sobre todas as coisas que se encontram em seu território, como é o caso da desapropriação, do tombamento, das servidões administrativas e das demais formas de intervenção na propriedade. A demarcação dos terrenos de marinha, de igual maneira, é corolário desse domínio eminente e se materializa em procedimento administrativo, de natureza declaratória, regulado pelo Dec.-lei 9.760/46 (arts. 9o a 14), o qual compreende a participação dos interessados em duas fases nitidamente distintas. \r\n\r\nCom efeito, o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, que trata da notificação dos interessados na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, estabelecia que “para a realização do trabalho, o S.P.U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando” (redação anterior à Lei 11.481, de 31 de maio de 2007). A outra oportunidade de participação dos interessados nesse procedimento está prevista no art. 13 daquele mesmo Decreto-lei: “De posse dêsses e outros documentos, que se esforçará por obter, e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o Chefe do órgão local do S. P. U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações”. \r\n\r\nA tese de que o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 exige a notificação pessoal dos interessados (RESP 466500/RS, 1ª T, j. 09/03/2006, DJU: 03/04/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA; RESP 586859/SC, 2ª T, j. 03/03/2005, DJU: 18/04/2005, Rel. Min. CASTRO MEIRA) parte de uma premissa distinta e deve ser temperada às peculiaridades da situação sub judice, em que a invalidade do procedimento demarcatório atingiria um seguimento social amplo e indeterminado, vale dizer, atingiria todos os particulares que se julgam proprietários de imóveis situados na zona costeira do Estado do Rio de Janeiro (entre os Municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive região dos lagos, Búzios - Praia de Tucuns - até São João da Barra, e complexo da Lagoa de Marapendi - fls. 97-98), descaracterizando a natureza individual do presente litígio, para incluí-lo na categoria dos interesses difusos ou coletivos. Dessa maneira, seria precipitado afirmar que a fixação da linha do preamar médio de 1831 depende, necessariamente, da notificação pessoal prévia de cada um dos interessados, especialmente quando esses interessados forem em um número capaz de evidenciar um interesse de massa, o que, na prática, inviabilizaria a própria atuação administrativa demarcatória. \r\n\r\nAdemais, a fase preliminar do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, em que é concedida a oportunidade para que os interessados se manifestem, consiste em uma verdadeira consulta ou audiência pública, típico meio de instrução pública antes da edição de atos gerais ou de atos que impliquem elevada complexidade de interesses envolvidos (Odete Medauar, O direito administrativo em evolução, 2ª ed, 2003, p. 227) e que se destinam a auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção quanto aos aspectos comuns daquela categoria de atos administrativos. Não se pode confundir uma consulta ou audiência pública, destinada unicamente a atos administrativos gerais, com um procedimento administrativo voltado para a impugnação de atos individuais e concretos, no qual se exerce o direito de defesa e de contraditório e, especialmente, aspectos particulares dos cidadãos são considerados. Com respeito à demarcação dos terrenos de marinha, o embasamento legal para o procedimento administrativo individual estaria em outra regra daquele Dec.-lei, não a do art. 11, mas a do art. 13(...).\r\n\r\nPor isto, não me parece razoável, necessário ou tampouco possível, considerar de modo absoluto a exigência de notificação pessoal na etapa preliminar de consulta/audiência pública prévia à fixação da linha preamar média, devendo a autoridade administrativa, naquela oportunidade, ser autorizada a exercer o seu poder discricionário de optar por um edital sempre que a demarcação dos terrenos de marinha envolver um número excessivo interessados. Essa era a melhor exegese do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 ao associar as expressões “interessados incertos” e “por edital”, não obstante, saibamos que, na realidade, poucos são os casos em que seria necessário e possível uma audiência pública com notificação pessoal. Justamente neste sentido, a recente Lei 11.481/2007 modificou o citado art. 11 daquele Decreto-lei, suprimindo a necessidade de notificação pessoal dos interessados: “Para a realização da demarcação, a SPU convi dará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.” \r\n\r\nContudo, se por um lado a notificação pessoal não se afigura adequada, ou mesmo possível, a uma audiência pública e prévia à elaboração da linha do preamar médio de 1831, que atinge uma coletividade, de outro lado não é justo que o patrimônio individual dos cidadãos sofra restrições administrativas sem que a eles tenha sido dada oportunidade de ampla defesa e contraditório prévios. Nesta ordem de idéias, o procedimento demarcatório questionado (inclusive o despacho de 7 de março de 2001, divulgado pelo Edital 001/2001), que, pela sua própria natureza, é geral e impessoal, deve ser preservado, consignando-se, entretanto, que os seus efeitos concretos e individuais podem ser impugnados pelos prejudicados em um procedimento administrativo provido de ampla defesa e contraditório efetivos. \r\n\r\nDesse modo, apesar de não vislumbrar, por ora, motivos para a invalidação do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, parece existir o direito da parte autora a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório, assegurando-lhe a possibilidade de impugnar os efeitos concretos e individuais da demarcação.\r\n\r\nDestarte, apesar de ser prematuro, em sede de tutela de urgência, obrigar a União a admitir o recurso administrativo da parte autora, também não é possível permitir que as restrições administrativas produzam efeitos sobre o patrimônio individual sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n2. Periculum in mora. Diante da evidência do direito pleiteado, revejo entendimento anterior, para considerar presente a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional definitiva, diante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a suspensão dos efeitos do ato demarcatório (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) em relação ao imóvel da parte autora, localizado na Rua W, lote 05, quadra 42, Cidade Balneária Itaipu, Itaipu, Niterói, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004571-0 MARICIR LUCIA LEMOS GOMES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, por meio do qual MARICIR LÚCIA LEMOS GOMES requer a suspensão da cobrança de foro e laudêmio incidente sobre o imóvel localizado na Rua Geógrafo Amora, 501 - Quadra G - casa 14, Condomínio Residencial Camboatá - Piratininga - Niterói - RJ. Fundamenta seu pedido na violação ao princípio do devido processo legal no procedimento administrativo que classificou o bem como terreno de marinha, sem oferecer oportunidade de contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPara a concessão do provimento jurisdicional de urgência pretendido, são necessários dois requisitos: verossimilhança das alegações e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva. Passo à análise de cada um deles.\r\n\r\n1. Verossimilhança das alegações. Em tese, a questão não ter ar de novidade. Trata-se de discussão realizada em dezenas de processos nos quais questiona-se os reflexos, nas situações individuais, do ato administrativo decorrente do processo administrativo 1078.007612/97-20, que demarcou a linha preamar média (LPM), no litoral do Rio de Janeiro, classificando o imóvel do autor como terreno de marinha e, como conseqüência, foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nConsidero adequado, nesta fase processual, com base em cognição sumária, adotar entendimento semelhante ao do MM. Juiz Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do processo nº 2006.51.02.001376-0:\r\n\r\nA natureza pública ou privada de um imóvel pode ser alvo de um provimento judicial ou administrativo em decorrência do domínio eminente do Estado sobre todas as coisas que se encontram em seu território, como é o caso da desapropriação, do tombamento, das servidões administrativas e das demais formas de intervenção na propriedade. A demarcação dos terrenos de marinha, de igual maneira, é corolário desse domínio eminente e se materializa em procedimento administrativo, de natureza declaratória, regulado pelo Dec.-lei 9.760/46 (arts. 9o a 14), o qual compreende a participação dos interessados em duas fases nitidamente distintas. \r\n\r\nCom efeito, o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, que trata da notificação dos interessados na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, estabelecia que “para a realização do trabalho, o S.P.U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando” (redação anterior à Lei 11.481, de 31 de maio de 2007). A outra oportunidade de participação dos interessados nesse procedimento está prevista no art. 13 daquele mesmo Decreto-lei: “De posse dêsses e outros documentos, que se esforçará por obter, e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o Chefe do órgão local do S. P. U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações”. \r\n\r\nA tese de que o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 exige a notificação pessoal dos interessados (RESP 466500/RS, 1ª T, j. 09/03/2006, DJU: 03/04/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA; RESP 586859/SC, 2ª T, j. 03/03/2005, DJU: 18/04/2005, Rel. Min. CASTRO MEIRA) parte de uma premissa distinta e deve ser temperada às peculiaridades da situação sub judice, em que a invalidade do procedimento demarcatório atingiria um seguimento social amplo e indeterminado, vale dizer, atingiria todos os particulares que se julgam proprietários de imóveis situados na zona costeira do Estado do Rio de Janeiro (entre os Municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive região dos lagos, Búzios - Praia de Tucuns - até São João da Barra, e complexo da Lagoa de Marapendi - fls. 97-98), descaracterizando a natureza individual do presente litígio, para incluí-lo na categoria dos interesses difusos ou coletivos. Dessa maneira, seria precipitado afirmar que a fixação da linha do preamar médio de 1831 depende, necessariamente, da notificação pessoal prévia de cada um dos interessados, especialmente quando esses interessados forem em um número capaz de evidenciar um interesse de massa, o que, na prática, inviabilizaria a própria atuação administrativa demarcatória. \r\n\r\nAdemais, a fase preliminar do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, em que é concedida a oportunidade para que os interessados se manifestem, consiste em uma verdadeira consulta ou audiência pública, típico meio de instrução pública antes da edição de atos gerais ou de atos que impliquem elevada complexidade de interesses envolvidos (Odete Medauar, O direito administrativo em evolução, 2ª ed, 2003, p. 227) e que se destinam a auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção quanto aos aspectos comuns daquela categoria de atos administrativos. Não se pode confundir uma consulta ou audiência pública, destinada unicamente a atos administrativos gerais, com um procedimento administrativo voltado para a impugnação de atos individuais e concretos, no qual se exerce o direito de defesa e de contraditório e, especialmente, aspectos particulares dos cidadãos são considerados. Com respeito à demarcação dos terrenos de marinha, o embasamento legal para o procedimento administrativo individual estaria em outra regra daquele Dec.-lei, não a do art. 11, mas a do art. 13(...).\r\n\r\nPor isto, não me parece razoável, necessário ou tampouco possível, considerar de modo absoluto a exigência de notificação pessoal na etapa preliminar de consulta/audiência pública prévia à fixação da linha preamar média, devendo a autoridade administrativa, naquela oportunidade, ser autorizada a exercer o seu poder discricionário de optar por um edital sempre que a demarcação dos terrenos de marinha envolver um número excessivo interessados. Essa era a melhor exegese do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 ao associar as expressões “interessados incertos” e “por edital”, não obstante, saibamos que, na realidade, poucos são os casos em que seria necessário e possível uma audiência pública com notificação pessoal. Justamente neste sentido, a recente Lei 11.481/2007 modificou o citado art. 11 daquele Decreto-lei, suprimindo a necessidade de notificação pessoal dos interessados: “Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.” \r\n\r\nContudo, se por um lado a notificação pessoal não se afigura adequada, ou mesmo possível, a uma audiência pública e prévia à elaboração da linha do preamar médio de 1831, que atinge uma coletividade, de outro lado não é justo que o patrimônio individual dos cidadãos sofra restrições administrativas sem que a eles tenha sido dada oportunidade de ampla defesa e contraditório prévios. Nesta ordem de idéias, o procedimento demarcatório questionado (inclusive o despacho de 7 de março de 2001, divulgado pelo Edital 001/2001), que, pela sua própria natureza, é geral e impessoal, deve ser preservado, consignando-se, entretanto, que os seus efeitos concretos e individuais podem ser impugnados pelos prejudicados em um procedimento administrativo provido de ampla defesa e contraditório efetivos. \r\n\r\nDesse modo, apesar de não vislumbrar, por ora, motivos para a invalidação do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, parece existir o direito da parte autora a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório, assegurando-lhe a possibilidade de impugnar os efeitos concretos e individuais da demarcação.\r\n\r\nDestarte, apesar de ser prematuro, em sede de tutela de urgência, obrigar a União a admitir o recurso administrativo da parte autora, também não é possível permitir que as restrições administrativas produzam efeitos sobre o patrimônio individual sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n2. Periculum in mora. Diante da evidência do direito pleiteado, revejo entendimento anterior, para considerar presente a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional definitiva, diante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a suspensão dos efeitos do ato demarcatório (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) em relação ao imóvel da parte autora, localizado na Rua Geógrafo Amora, 501 - Quadra G - casa 14 - Condomínio Residencial Camboatá - Piratininga - Niterói, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004574-5 CHARLES STEELE E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, por meio do qual CHARLES STEELE, CARLOS ALEXANDRE STEELE e SONIA REGINA DA SILVA MACHADO STEELE requerem a suspensão da cobrança de foro e laudêmio incidente sobre o imóvel localizado na Rua Ezíquio de Araújo, 218 - , Itaipu, Niterói. Fundamentam seu pedido na violação ao princípio do devido processo legal no procedimento administrativo que classificou o bem como terreno de marinha, sem oferecer oportunidade de contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuebra Para a concessão do provimento jurisdicional de urgência pretendido, são necessários dois requisitos: verossimilhança das alegações e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva. Passo à análise de cada um deles.\r\n\r\n1. Verossimilhança das alegações. Em tese, a questão não ter ar de novidade. Trata-se de discussão realizada em dezenas de processos nos quais questiona-se os reflexos, nas situações individuais, do ato administrativo decorrente do processo administrativo 1078.007612/97-20, que demarcou a linha preamar média (LPM), no litoral do Rio de Janeiro, classificando o imóvel do autor como terreno de marinha e, como conseqüência, foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nConsidero adequado, nesta fase processual, com base em cognição sumária, adotar entendimento semelhante ao do MM. Juiz Federal Ricardo Perlingeiro nos autos do processo nº 2006.51.02.001376-0:\r\n\r\nA natureza pública ou privada de um imóvel pode ser alvo de um provimento judicial ou administrativo em decorrência do domínio eminente do Estado sobre todas as coisas que se encontram em seu território, como é o caso da desapropriação, do tombamento, das servidões administrativas e das demais formas de intervenção na propriedade. A demarcação dos terrenos de marinha, de igual maneira, é corolário desse domínio eminente e se materializa em procedimento administrativo, de natureza declaratória, regulado pelo Dec.-lei 9.760/46 (arts. 9o a 14), o qual compreende a participação dos interessados em duas fases nitidamente distintas. \r\n\r\nCom efeito, o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, que trata da notificação dos interessados na fase preliminar do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, estabelecia que “para a realização do trabalho, o S.P.U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando” (redação anterior à Lei 11.481, de 31 de maio de 2007). A outra oportunidade de participação dos interessados nesse procedimento está prevista no art. 13 daquele mesmo Decreto-lei: “De posse dêsses e outros documentos, que se esforçará por obter, e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o Chefe do órgão local do S. P. U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações”. \r\n\r\nA tese de que o art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 exige a notificação pessoal dos interessados (RESP 466500/RS, 1ª T, j. 09/03/2006, DJU: 03/04/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA; RESP 586859/SC, 2ª T, j. 03/03/2005, DJU: 18/04/2005, Rel. Min. CASTRO MEIRA) parte de uma premissa distinta e deve ser temperada às peculiaridades da situação sub judice, em que a invalidade do procedimento demarcatório atingiria um seguimento social amplo e indeterminado, vale dizer, atingiria todos os particulares que se julgam proprietários de imóveis situados na zona costeira do Estado do Rio de Janeiro (entre os Municípios de Parati até Coroa Grande, Itaipu até Arraial do Cabo, inclusive região dos lagos, Búzios - Praia de Tucuns - até São João da Barra, e complexo da Lagoa de Marapendi - fls. 97-98), descaracterizando a natureza individual do presente litígio, para incluí-lo na categoria dos interesses difusos ou coletivos. Dessa maneira, seria precipitado afirmar que a fixação da linha do preamar médio de 1831 depende, necessariamente, da notificação pessoal prévia de cada um dos interessados, especialmente quando esses interessados forem em um número capaz de evidenciar um interesse de massa, o que, na prática, inviabilizaria a própria atuação administrativa demarcatória. \r\n\r\nAdemais, a fase preliminar do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, em que é concedida a oportunidade para que os interessados se manifestem, consiste em uma verdadeira consulta ou audiência pública, típico meio de instrução pública antes da edição de atos gerais ou de atos que impliquem elevada complexidade de interesses envolvidos (Odete Medauar, O direito administrativo em evolução, 2ª ed, 2003, p. 227) e que se destinam a auxiliar a autoridade administrativa a formar sua convicção quanto aos aspectos comuns daquela categoria de atos administrativos. Não se pode confundir uma consulta ou audiência pública, destinada unicamente a atos administrativos gerais, com um procedimento administrativo voltado para a impugnação de atos individuais e concretos, no qual se exerce o direito de defesa e de contraditório e, especialmente, aspectos particulares dos cidadãos são considerados. Com respeito à demarcação dos terrenos de marinha, o embasamento legal para o procedimento administrativo individual estaria em outra regra daquele Dec.-lei, não a do art. 11, mas a do art. 13(...).\r\n\r\nPor isto, não me parece razoável, necessário ou tampouco possível, considerar de modo absoluto a exigência de notificação pessoal na etapa preliminar de consulta/audiência pública prévia à fixação da linha preamar média, devendo a autoridade administrativa, naquela oportunidade, ser autorizada a exercer o seu poder discricionário de optar por um edital sempre que a demarcação dos terrenos de marinha envolver um número excessivo interessados. Essa era a melhor exegese do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46 ao associar as expressões “interessados incertos” e “por edital”, não obstante, saibamos que, na realidade, poucos são os casos em que seria necessário e possível uma audiência pública com notificação pessoal. Justamente neste sentido, a recente Lei 11.481/2007 modificou o citado art. 11 daquele Decreto-lei, suprimindo a necessidade de notificação pessoal dos interessados: “Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.” \r\n\r\nContudo, se por um lado a notificação pessoal não se afigura adequada, ou mesmo possível, a uma audiência pública e prévia à elaboração da linha do preamar médio de 1831, que atinge uma coletividade, de outro lado não é justo que o patrimônio individual dos cidadãos sofra restrições administrativas sem que a eles tenha sido dada oportunidade de ampla defesa e contraditório prévios. Nesta ordem de idéias, o procedimento demarcatório questionado (inclusive o despacho de 7 de março de 2001, divulgado pelo Edital 001/2001), que, pela sua própria natureza, é geral e impessoal, deve ser preservado, consignando-se, entretanto, que os seus efeitos concretos e individuais podem ser impugnados pelos prejudicados em um procedimento administrativo provido de ampla defesa e contraditório efetivos. \r\n\r\nDesse modo, apesar de não vislumbrar, por ora, motivos para a invalidação do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, parece existir o direito da parte autora a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório, assegurando-lhe a possibilidade de impugnar os efeitos concretos e individuais da demarcação.\r\n\r\nDestarte, apesar de ser prematuro, em sede de tutela de urgência, obrigar a União a admitir o recurso administrativo da parte autora, também não é possível permitir que as restrições administrativas produzam efeitos sobre o patrimônio individual sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\n2. Periculum in mora. Diante da evidência do direito pleiteado, revejo entendimento anterior, para considerar presente a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional definitiva, diante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a suspensão dos efeitos do ato demarcatório (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) em relação ao imóvel da parte autora, localizado na Rua Ezíquio de Araújo, 218 - Itaipu - Niterói, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 707987"
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DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Manifeste-se a parte ré sobre o pedido de habilitação da herdeira do autor Jacy Pedro de Oliveira, de fls. 243/255. \r\n\r\nAtenda à parte autora, o despacho de fl. 270, no sentido de apresentar cópias autenticadas das certidões de nascimento dos herdeiros dos autores José Ribamar e José Tibúcio Avelar, conforme solicitado pela autarquia-ré à fl. 269, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção em relação aos mesmos.\r\n\r\n3 - 96.0034076-5 AMERICO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intimem-se os habilitandos sobre a manifestação do INSS às fls. 203/205, onde afirma que somente Emerson Cardoso Ribeiro e Edson Cardoso Ribeiro devem ser habilitados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006600-0 DAVID QUINTANILHA DE MOURA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fl. 74 - Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0121076-0 ADEMILTON GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Forneça a parte autora cópias dos cálculos para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005126-4 LIZETE CARVALHO DA ROCHA PITA E OUTRO (Adv. ADRIANA BARBOSA NORONHA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora à fl. 224, considerando a parte final do despacho de fl. 220.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000246-1 J MACEDO ALIMENTOS S/A (Adv. ROBERTA ENGELKE FONSECA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . DESPACHO\r\n\r\nNada a apreciar, a propósito do pedido de reconsideração de fls. 97/98, eis que ausente qualquer fato novo que pudesse justificar a reapreciação da decisão de fls. 95/96, sem olvidar-se que a questão será novamente apreciada pelo TRF-2ª Região, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto, fls. 110 e segs., não havendo notícia de que lhe foi atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, na forma da parte final da decisão de fls. 95/96, bem como para que tome ciência dos documentos juntados pela parte autora, fls. 99 e segs.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006876-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JORGE LUIZ DE MELO STELING (Adv. MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, KELLY SANTOS E SANTOS) x IVANILDO TINOCO MACHADO (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x MAX DA FONSECA GUEDES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . À defesa para que forneça o endereço atualizado de MAX DA FONSECA GUEDES e JORGE LUIZ E MELLO STELING, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 95.0051197-5 NILSON LOPES CORREIA REP/ P/ MARIA LOPES CORREIA E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora sobre a certidão de fl. 210, uma vez que há dúvida em relação ao valor do requisitório, considerando os cálculos de fl. 194.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004379-2 DORALINA CONCEICAO DA HORA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.003747-5 VALMIR ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores para que providenciem a juntada aos autos das respectivas declarações de hipossuficiência, a que alude a Lei nº 1.060/50, bem como para que apresentem comprovantes de renda atuais, a fim de possibilitar a este Juízo a apreciação do pedido de gratuidade de Justiça; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.02.002877-9 HELIA GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018973-4 MARCUS HENRIQUE TAVARES MOREIRA (Adv. RAPHAEL CARDOSO SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nO MM. Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou de sua competência em favor de uma das varas federais da Subseção de Niterói, pela decisão de fls. 86/87, em razão de o autor ser domiciliado nesta cidade, fl. 16.\r\n\r\nTodavia, observa-se na referida decisão a presença de erro material na sua conclusão, concernente à determinação de remessa dos autos a uma das varas federais de Niterói, eis que o valor dado à causa é de R$ 1.000,00, fl. 11, e a Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais, dispõe que lhes compete processar, conciliar e julgar causas cíveis de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (caput do art. 3º), sendo tal competência absoluta no foro onde estiver instalada vara do juizado especial (§ 3º do art. 3º).\r\n\r\nAssim, levando em conta tal normativo, DETERMINO a remessa dos autos para distribuição a um dos juizados especiais federais desta cidade.\r\n\r\nDê-se baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0030845-4 RAIMUNDA NONATO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, NELCY ESTRELA RODRIGUES) x ROSANA CRISTINA AMORIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista os pedidos de extinção do feito, forneçam os seguintes litisconsortes abaixo relacionados, instrumento de procuração com poderes específicos para renunciar:\r\n\r\nJoão dos Santos Nascimento;\r\n\r\nFrancisco das Chagas Cavalcante Ferreira;\r\n\r\nDinéia Barros Alves;\r\n\r\nGilberto Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 97.0042243-7 MAURICEA VIEIRA DA SILVA FLORENCO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Face a inércia da executada, conforme certidão de fl. 217 (verso), requeira à CEF o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014909-7 FABIULA MARIANA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE VILAS DE OLIVEIRA, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a inércia da parte autora, ora executada (fl. 191), cumpra a CEF o despacho de fl. 190, fornecendo planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10%.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2005.51.52.005773-5 SANDRA CIOMARA ESPERANCA DA SILVA FRANCA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se a CEF sobre a manifestação da parte autora à fl. 110, onde esclarece que prosseguirá no presente processo com relação aos danos morais e materiais, uma vez que já houve a quitação do imóvel, devendo a parte ré efetuar a transferência do contrato para a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.003607-0 FABIANO BRUNO BARREIROS E OUTRO (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2008.5102001953-9, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 94.0030183-9 CARLOS ALBERTO MARINHO (Adv. GUILHERME BRAGA FILHO) x BANCO BAMERINDUS (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fl. 244 - Anote-se.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo comprovar o adimplemento.\r\n\r\n20 - 95.0056137-9 RONALDO MANHAES ROCHA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a manifestação do autor às fls. 424/425, intime-se a CEF para que proceda a reconstituição da conta fundiária do autor remanescente Walter Firmo da Rocha Filho, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo também depositar em Juízo os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n21 - 98.0206351-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x A & G ASSOCIADOS SEGUROS LTDA (Adv. JORGE ELIAS ABICALIL FILHO). . Vista à parte autora sobre a certidão negativa à fl. 162, devendo manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.000009-7 GELSON LUIZ FONSECA GONCALVES E OUTROS (Adv. RENATO AYRES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimadas as partes sobre os cálculos do Contador Judicial à fl. 122, houve concordância com os mesmos pela parte autora à fl. 155.\r\n\r\nNão obstante a manifestação da CEF à fl. 158, onde informa da impossibilidade técnica de elaboração de cálculos com base nos extratos colacionados aos autos, vez que relativos a período cronologicamente muito distante daquele em que são devidas as correções, conforme fl. 158 entendo como corretos os cálculos do Contador Judicial, vez que elaborados em consonância com o determinado pela sentença já protegida sob o manto da coisa julgada.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF a obrigação de fazer na forma do art. 461, §4º, c/c art. 644 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado na sentença às fls. 47/56.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002781-6 JOAO ALBERTO RODRIGUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre a informação de fls. 106/107, onde o Banco Itaú afirma não ter localizado o extrato do período anterior a 30/01/1979.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004701-0 GLORIA MARIA DE AZEVEDO BOTELHO (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): GLÓRIA MARIA DE AZEVEDO BOTELHO - PIS/PASEP nº 106842805471.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003335-0 MARCELO GONCALVES DE AVELLAR (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c art. 644 do CPC, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003695-8 ESPOLIO DE CICERO GOMES LIMA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Fls. 39/63: alega a CEF que a parte autora firmou acordo nos termos da LC nº 110/2001, sem, contudo, juntar aos autos cópia do respectivo termo de adesão assinado pelo autor.\r\n\r\nAssim, no prazo de 10 dias, apresente a CEF cópia do documento em questão firmado pelo autor, sob pena de se considerar que não houve celebração de acordo.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.007215-0 IRANY DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quando há pedido de aplicação de juros progressivos, nos casos de opção retroativa, basta tão somente declaração expressa do trabalhador no sentido de ter optado pelo regime de FGTS, com efeito retroativo.\r\n\r\nNesse sentido, veja a decisão proferida pelo E. TRF 2ª Região/RJ, AGT 307633, 6ª Turma, DJU 24/04/2005, pág. 472, Rel. Juiz Rogério Vieira de Carvalho:\r\n\r\n“...o termo de opção retroativa prescinde de homologação para sua validade, bastando para tanto, a declaração expressa do trabalhador nesse sentido, nos termos do disposto no art. 5º e §1º do Decreto nº 99.684/90, vez que esta norma revogou expressamente o Decreto nº 7.423/74, o qual previa a homologação judicial.”.\r\n\r\nAssim, vista à parte autora para que apresente tal declaração, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2002.51.02.001707-3 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO/RJ (Adv. JOSE VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o venerando acórdão, ficando cientes às partes do retorno dos autos do Tribunal. Aguarde-se a iniciativa do autor em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 97.0121077-8 ALVARO ALVES PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da 1ª parte do 3º§ do despacho de fl. 30, para ciência da informação da Contadoria Judicial de fl. 322, bem como dos documentos apresentados pela ré às fls. 324/336.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 99.0200837-2 IARAMARA SANTOLIA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os elementos fornecidos pela parte autora às fls. 328/330.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.000518-6 SEVERINO GONCALVES DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação da LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO às fls. 200/201.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.001194-8 MARCELLO RICARDO RIBAS DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, MICHELLE PEREIRA BALDEZ, andre luis de sousa miranda cardoso) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a manifestação do perito do Juízo à fl. 355.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.003910-7 LUIZ LEMOS MARTINS (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a juntada do parecer técnico de fls. 414/440.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001096-2 REGINA MARIA SILVEIRA BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0040068-9 CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para ciência da informação do contador judicial, conforme despacho de fl. 444.\r\n\r\n36 - 99.0207869-9 PAULO FERNANDO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado às fls. 169/171.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.003486-9 ALOISIO DA FONSECA CAMPOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para ciência dos cálculos do contador judicial de fl. 172 conforme despacho de fl. 179/189.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.028716-8 JOSE CARLOS MAGNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o documento de fl. 44.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.002881-0 ENEDINA SOUZA BARRADAS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 95/123.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003094-4 VERA MARIA FIDALGO NACIF (Adv. RUDY TAVARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 72/77 e 79/84.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.006686-0 WANDERLEI SOUZA FERREIRA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 56, manifestando-se em réplica, bem como para dizer sobre a necessidade de provas.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000302-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANTHONY DAMIAO LUTFY. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do Contador Judicial à fl. 52.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.02.003455-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ORLANDINA DE SOUZA PANCIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF conforme requerido às fls. 84/87.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.006858-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NP DE SÃO GONÇALO IND.E COM.DE ROUPAS LTDA-ME E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF conforme requerido às fls. 60/63.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000486-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA LUCIA CARUSO CAVALLARO E OUTRO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte embargada sobre as informações trazidas pelo INSS às fls. 30/33.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 710618"
                            ],
                            "710619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005950-0 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x SERVICO SOCIAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA). . Indefiro o pedido de fls. 718/719 uma vez que não há nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação.\r\n\r\nApresentado o referido documento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0034756-5 ALDIR RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 381, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0046832-1 ADILAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. CRISTINA DE ARAUJO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre as alegações da ré, fls. 387/388, no sentido de providenciar cópias autenticadas das certidões de nascimento, casamento e de óbito do “de cujus”.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à AGU, como requerido.\r\n\r\nRetornando-me conclusos após.\r\n\r\n4 - 2000.51.02.004988-0 ANNA MARIA VIANNA MARTINS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA PATRICIA THEDIN CORREA). . Indefiro o pedido de prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais, com base nos fundamentos da decisão de fl. 124.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0034612-7 FRANCISCO ELMO LIMA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 97.0044324-8 DOMINGOS DE SALES FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se à CEF sobre o alegado pelo autor às fls. 913/915.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001976-0 JOSE ALICIO DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, MARIA LIBERATA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 333/337: Anote-se.\r\n\r\nComprove o autor a sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do mesmo pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0040138-3 CARLOS FERNANDO MACEDO FERREIRA E OUTROS (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que a parte autora não comprovou que os cálculos fornecidos pela CEF às fls. 416/417 se encontram equivocados, deixo de acolher sua impugnação.\r\n\r\nOutrossim, os cálculos do Contador assemelham-se aos apresentados pela CEF, considerando que os cálculos da Contadoria foram realizados posteriormente à data de crédito efetuada pela CEF (27/01/2006).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 98.0201038-3 ALBERTO MOYSES FILHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à autora SANDRA DE BRITTO PEREIRA sobre o cumprimento do julgado, conforme fls. 311/312.\r\n\r\n10 - 99.0207866-4 MAZILDO CARDOSO FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Em abril de 2008, a CEF foi intimada à fl. 163 para fornecer planilha de cálculos, vindo aos autos somente no mês de agosto para solicitar dilação de prazo por 90 (noventa) dias para cumprimento do despacho em questão.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido à fl. 165, para determinar que se intime pessoalmente o representante legal da CEF em Niterói, para trazer aos presentes o documento supracitado em 05 (cinco) dias, sob pena da lei.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me para decisão.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002184-5 LUCIO MACHADO DE FREITAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 213/221.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.005074-2 ELIAS VITORINO PEREIRA (Adv. ANDREA SPRINGER DA SILVA CARMO, HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005538-1 ANAITA DO AMPARO OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. CARMELO CORATO, NADIA DE OLIVEIRA SANTOS, VERONICA TOSCANO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando os esclarecimentos da Empresa-ré à fl. 129 quanto ao procedimento de habilitação, intimem-se os habilitandos para comparecerem à CEF a fim de solicitar a liberação dos valores objeto da presente execução.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003380-5 MARLY GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . À parte autora sobre a não localização da conta nº 38718-2, conforme fl. 131. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 96.0034238-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x JOVAINE PROTHASIO THURLER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x MARIA DA GRACA CARVALHO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x J. P. THURLER ME (Adv. JOBER JOS'E THURLER). . Fls. 202/205 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela exeqüente, por 05 (cinco) dias, devendo a mesma manifestar-se acerca do despacho de fl. 199, o qual informa que o leiloeiro indicado, não se manifestou, apesar de intimado regularmente.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.02.000902-0 ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO CENTRO TURISTICO DE PONTA NEGRA (Adv. ANTONIO RAMOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MUNICIPIO DE MARICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SEAI SOC/ DE EXPLORACOES AGRICOLAS E INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a produção da prova pericial requerida.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Sr. Luiz Alves Santos, devendo ser intimado acerca do encargo para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.02.006360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, KARLA VIVAS BIRMAN) x AUTO POSTO NITEROI II LTDA. . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 71, onde solicita a localização dos réus, uma vez que o réu foi citado (fl.34), bem como ofereceu embargos às fls. 49/62.\r\n\r\nRecebo os embargos em ação monitória, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c E 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2003.51.02.004421-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ARIODIR FRANCO PEREIRA (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO) x MANOELITO DAS GRACAS MODESTO DA SILVA (Adv. RENATO VASCONCELLOS) x DELCY ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x MARIA ZAIRA GOUVEIA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . A fim de evitar prejuízo à defesa e tendo em vista as novas disposições da Lei 11.719/08, esclareçam os réus, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam ser reinterrogados. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me. Intimem-se os réus pessoalmente. Publique-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003626-5 MARIA DO CARMO RODRIGUES DE VIVEIROS MOURA (Adv. MANOEL RAMOS MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0203213-3 SILVANA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Considerando o entendimento predominante de nosso E.TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando sua realização.\r\n\r\nRessalte-se que a inversão do ônus da prova em sede consumeirista não deve ser aplicada indiscriminadamente, ficando subordinada a critério do Juízo no que tange às condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias da experiência e de exame fático probatório (Resp 731333).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do encargo financeiro da realização da perícia, não tendo, portanto, o condão de obrigar a parte contrária a custear suas despesas. Não obstante, havendo a inversão do ônus da prova, e, não consentido a parte autora no pagamento dos honorários periciais, ficará a parte ré sujeita às conseqüências advindas da não produção da prova.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, entretanto, considerando que o feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, o que demonstra que a parte autora tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios, e, não restando demonstrada sua hiposuficiência, consoante exame fático das provas carreadas aos autos, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em face da complexidade da matéria em questão, os quais ficarão a encargo da parte autora, a teor do que dispõe o art. 33 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, designo a prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.019853-1 JOSE PAULO PERIARD (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x BANERJ-CREDITO IMOBILARIO S/A E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (réu) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0207022-0 INEZ DE JESUS INACIO LIMA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Vista às partes sobre o teor do Ofício da CEF, às fls. 317/321, referente aos depósitos efetuados na presente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 90.0032174-3 PEDRO ROCHA DE ALENCAR E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n24 - 90.0034761-0 NEIR DE CASTRO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n25 - 97.0040027-1 JOSE LIMA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.007536-3 NAILDA ANDRADE SIQUEIRA RAMOS (Adv. PATRICIA DAYSE CUNHA BARBOSA LAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.016888-3 SEBASTIAO FRANCISCO PAULO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.001339-1 ZELIA MARCHIORE DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002526-6 MARCIO DE ABREU PRAÇA CARDOSO (Adv. FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000572-6 ROBERTA FLORINDO DUTRA x BRUNO ROBERTO FLORINDO DUTRA x ROBERTO JARDIM DUTRA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento do 3º§ do \r\n\r\ndespacho de fl. 267.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.02.006564-2 DOMINGOS FERREIRA GALVAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à CEF sobre o alegado pela parte autora, à fl. 329, em relação ao descumprimento do julgado.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.005404-6 JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 141/152, no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001721-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO FERREIRA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré sobre o pedido de desistência de fl. 27.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 710619"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0034109-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x RONALDO FERNANDES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO EUSTAQUIO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x TECNOPAC IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 861 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 37,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.218), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 37,87.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0082672-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CORACY RODRIGUES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RODRIGUES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAFE E BAR PLANALTO LTDA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO). . I - Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 126 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, José Rodrigues Coelho, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", à exeqüente para ciência da decisão de fls. 156/157 e para que diga sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 96.0033859-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x MARLENE COIMBRA MENDONCA E OUTRO (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x LUIZ CARLOS ESTEFANI MONTECHIARI (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x DISTRIBUID. DE CARNES SERRA DOURADA LTDA MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Reconsidero a decisão de fls. 231/233.\r\n\r\nII - Em que pese a declaração de inexistência de outros bens além dos já penhorados a fls. 197, prestada pelo executado Luiz Carlos Estefani Montechiari ao Oficial(a) de Justiça (fls.196), o executado vem aos autos a fls. 234/235 e 242 oferecer imóvel em reforço à penhora.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de reforço para a penhora do bem indicado a fls. 234/235 e 242.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de fls. 234/235\r\n\r\n4 - 96.0034453-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x LANCHES EDUARDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 860 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 67,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 68/69), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 67,78.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0043902-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x PETRALCO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONCA). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n6 - 97.0044467-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MARIO WAGNER PEREIRA TORRES (Adv. FABIO LUIZ SODRE LOBO) x JOAO LUIZ TEIXEIRA ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEREAIS ESTRELA BRASILEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Nomeio o leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza como depositário do imóvel penhorado a fls. 184.\r\n\r\nIntime-se o depositário para ciência do encargo.\r\n\r\nII- Intimado o depositário, oficie-se ao Cartório do 14o Ofício de Niterói, em resposta a fls. 200, comunicando acerca da nomeação de depositário para que seja efetivado o registro da penhora de fls. 184.\r\n\r\nIII- Tendo em vista a oposição de embargos à execução, autuados em apenso, mesmo sem haver, nos presentes autos, certidão onde conste expressamente a intimação da penhora, tenho como suprida a intimação para apresentação de defesa pelo(a) executado(a) Mário Wagner Pereira Torres. Certifique a Secretaria a tempestividade dos embargos.\r\n\r\n7 - 98.0205946-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RENATO AYRES NUNES (Adv. RENATO AYRES NUNES). . Reconsidero o item II da decisão de fls. 56.\r\n\r\nÀ exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado na forma determinada na decisão proferida na Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à Execução nr. 20005102004570-9 (cópia a fls. 35/44) e cálculo do Contador Judicial, cuja cópia fornecida pelo executado encontra-se a fls. 63/65. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0200192-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x ABRAMO LOPES DE AGUIAR (Adv. SINFRONIO LOPES DE SOUSA) x AVELINO DE PASSOS PINTO (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA) x BELOVER RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o(a) executado(a) ABRAMO LOPES DE AGUIAR, por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 99.0200668-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JURANDY PESSANHA MALAFAIA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO). . I - Traga o executado aos autos documento que comprove a idade alegada para fins de fazer jus ao benefício previsto na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.\r\n\r\nII - Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, à exeqüente sobre a reavaliação de fls. 98/100.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, realize-se o leilão nos termos do item III da decisão de fls. 87.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.003208-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOSE CELSO DE LA-ROCQUE DE MACEDO SOARES GUIMARAES (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x RIO FUNDO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ALCINEO LIMA CORREA). . Chamo o feito à ordem a fim de reconsiderar a parte final da decisão de fls. 166/167, no tocante à expedição de ofício ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nNão obstante o juízo da 2ª Vara Estadual da Comarca de Maricá (fl.128), nos autos da carta precatória nº 2001.031004004-9 expedida por este juízo para citação da empresa executada, ter deferido a inclusão do co-responsável José Celso de La-Rocque de Macedo Soares Guimarães e determinado a sua citação, certo é que tal matéria só poderia ter sido apreciada por este juízo.\r\n\r\nEntretanto, com o retorno da Carta Precatória a este juízo, foi determinada a inclusão do co-responsável no pólo passivo da relação processual (fl. 164).\r\n\r\nAssim, com a vinda aos autos do executado José Celso de La-Rocque de Macedo Soares Guimarães, considero suprida a sua citação, na forma do § 1º do art. 14 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do co-responsável, observado o endereço constante à fl. 132.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.003396-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LUMASA RESTAURANTE LTDA (Adv. DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO). . Tendo em vista que executada não se manifestou sobre a localização dos bens penhorados, os quais não foram encontrados no antigo endereço da empresa executada, conforme certidão de fls. 85, adite(m)-se o(s) mandado(s) de fls. 85 para integral cumprimento no endereço atual da executada, ou seja, Rua Dr. Garnier, 471, Rocha, Rio de Janeiro-RJ, conforme fls. 70. Instrua(m)-se o(s) aditamento(s) com cópia de fls. 84/85.\r\n\r\nCaso Luiz Fernando Pinto, indicado para ser nomeado depositário em substituição ao atual, não seja encontrado no local da reavaliação dos bens penhorados, proceda o Oficial(a) de Justiça à sua nomeação e intimação na Av. Automóvel Clube, s/n, Lote 5, Quadra 3, Parada Angélica, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.004336-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x WILSON FARIA DAFLON E OUTROS x ASTEGEL GELADEIRAS E MAQUINAS LTDA (Adv. RODRIGO OTAVIO SANTOS WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2008 FOLHA 862 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1390,06. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 77), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1.390,06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.004841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA). . Intime-se a empresa executada, por publicação, para ciência da penhora de fls. 48 e do prazo de 30 dias para, querendo, opor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.002312-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x A PRECIOSA DAS BATIDAS LTDA (Adv. JOAO MARQUES LEAL). . I - Diga a exeqüente sobre o pedido de substituição dos bens penhorados pelo de fls. 63, em face das alegações da executada a fls. 63/64 e da reavaliação de fls. 70.\r\n\r\nII - Aceitando a exeqüente a substituição, venham conclusos.\r\n\r\nIII - Havendo recusa da exeqüente em aceitar o pedido de substituição dos bens penhorados e nada mais sendo requerido, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 62, suspendendo-se os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002743-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x MANUEL MARQUINA MASCARENAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x MARCELO DE ALMEIDA RECAREY (Adv. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA) x RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA (Adv. EDUARDO SALATHIEL DA SILVA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 256/257, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s) como patronos do executado Francisco de Almeida Recarey.\r\n\r\nII- Considerando que, no caso, a responsabilidade dos executados é solidária; considerando, ainda, que, salvo disposições em contrário, convenções particulares não podem ser oposta à Fazenda Pública (art.123 do CTN) e o contido na decisão de fls. 179/180, INDEFIRO os requerimentos de fls. 266/267, letras “b” e “c”, e DEIXO DE CONHECER do requerimento de fls. 267, letra “d”.\r\n\r\nIII- Expeçam-se mandados de penhora e avaliação em bens do executado Francisco Recarey Vilar e, em face do tempo decorrido desde a diligência de fls. 225verso, em bens do executado Marcelo de Almeida Recarey.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.007535-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DE NITEROI E OUTRO (Adv. PAULO VICTOR ASSUMPCAO MOREIRA DE SOUZA). . Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 152/177 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar os requerimentos de fls. 126/127, 143 e a Exceção de Pré-executividade.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.009507-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS x JOSE LUIZ MOREIRA SAMPAIO (Adv. ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO) x REGINA GONCALVES DE MATTOS x CARLOS ANTONIO ZACCARO DE MATTOS FILHO x CALISTO ZACCARO DE MATTOS x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA. . I- Considerando que a decisão de fls. 125/135 não excluiu da inscrição em nome da empresa executada os períodos de responsabilidade do sócio José Luiz Moreira Sampaio, apenas determinou a exclusão da responsabilidade daquele sócio pelos débitos posteriores a 19/05/1997, INDEFIRO o requerimento de fls. 137/138, no qual a exeqüente requer a juntada da CDA de nr. 70708000458-14 (fls. 139/145).\r\n\r\nDesentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 139/145.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII- Forneça a exeqüente o valor da dívida atualizado, bem como o valor do débito referente ao período da dívida de responsabilidade do executado José Luiz Moreira Sampaio, como determinado a fls. 135.\r\n\r\nQuebra 18 - 2004.51.02.000682-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a nomeação do novo depositário dos bens penhorados, conforme fls. 135, fica a depositária Sandra Lúcia Ferreira Bernardo desonerada do encargo.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente sobre a certidão de fls. 132 e sobre a reavaliação de fls. 134/137.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.002394-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOSE LEAL GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE). . I- Ao executado para que forneça seu endereço atualizado, considerando que foi indicado, na procuração de fls. 60, endereço no qual não foi localizado de acordo com a certidão de fls. 50.\r\n\r\nII- Após, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias até que a exeqüente obtenha manifestação da SPU acerca das alegações feitas pelo executado na Exceção de Pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 53/59.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.003017-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MANOEL CANDIDO ANTUNES (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA). . \r\n\r\nEm face da idade do executado, DEFIRO o benefício previsto no art.71 na Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito.\r\n\r\nDesentranhem-se os extratos bancários de fls. 60, substituindo-os por cópia. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nAo executado para que comprove que a conta indicada a fls. 60 é a conta na qual se encontram os valores bloqueados em razão da decisão de fls. 41.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de fls. 44/46.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.004317-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR (Adv. BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO). . I - Tendo em vista a manifestação da exeqüente a fls. 39/40, mantenho suspensos os procedimentos da presente execução, em face do parcelamento acordado, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento com relação à inscrição 70704004508-27.\r\n\r\nII - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida referente à inscrição nº 70204013903-50, conforme manifestação do(a) exeqüente, prossiga-se.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os itens I e II deste.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.005253-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DANYEL STOECKLI AYALA (Adv. SEM ADVOGADO) x T A R COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Isto posto:\r\n\r\nDEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 61/66 dos autos, no que diz respeito à argüição de nulidade do processo administrativo, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução;\r\n\r\nCONHEÇO da referida exceção para excluir a responsabilidade do excipiente pelos débitos anteriores a 11/04/2002, data da sua admissão no quadro societário da empresa executada, pelos motivos acima expostos, devendo prosseguir a execução quanto aos débitos com vencimentos em 10/05/2002, 10/06/2002, 10/07/2002, 12/08/2002, 10/09/2002, 10/10/2002, 10/11/2002, 10/12/2002 e 10/01/2003;\r\n\r\nNão tendo a empresa executada regularizado sua representação processual, conforme certificado à fl. 71 verso, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 37/51. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIntime-se a exeqüente, devendo fornecer o valor da dívida atualizado, bem como o valor dos débitos referente ao período da dívida de responsabilidade do executado Daniel Stoeckli Ayala, nos termos da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do co-responsável Daniel Stoeckli Ayala\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.005773-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGOL IND/ COM/ LTDA (Adv. HELIO SIMAS). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado no mandado de fls. 24, ou seja, Estrada Caetano Monteiro, 2835, quadra 2, lote 2, Badu, Niterói-RJ.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.000263-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x LUIZ REBELO NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. YOSHISHIRO MINAME). . Indefiro a expedição de mandado de avaliação, tendo em vista que, na hipótese de ocorrer a constrição sobre o bem nomeado, a penhora será realizada por Oficial de Justiça e que o mesmo lavrará o auto de penhora, contendo, inclusive, a avaliação do bem penhorado. Assim, poderão as partes apresentar impugnação à avaliação no momento próprio.\r\n\r\nRetornem os autos à exeqüente para que se diga sobre o pedido de substituição da penhora (fl. 170), bem como sobre a petição de fls. 209/210 e documentos que a acompanham. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003876-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv. JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA, RENATO DA SILVA MATTOS). . Dê-se vista à exeqüente para ciência da petição de fl.83 e de que os valores bloqueados se encontram à disposição deste Juízo, devendo informar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005047-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOC/ EDUCACIONAL SAO FRANCISCO LTDA ME (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE). . I - Considerando que a empresa executada não regularizou sua representação processual, providencie a secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome da advogada subscritora de fls. 58/59.\r\n\r\nII- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006155-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Intime-se a Companhia Brasileira de Distribuição para que comprove a incorporação da empresa executada e traga aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar o requerimento de fls. 31/32 (apresentação de carta de fiança).\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002364-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CARLOS DA CUNHA CARVALHO (Adv. HUDSON VENTURA). . I- Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nII - Forneça o executado certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição à(s) fl(s). 20/21.\r\n\r\nII - Cumprido, retornem os autos ao(à) exeqüente para que diga sobre o bem oferecido.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NITY SERVICE MAO DE OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA ME (Adv. RENATO ALVES SILVA). . Processo: 2006.51.02.003670-0\r\n\r\nConsiderando a manifestação da exeqüente a fls. 28 no sentido de aceitar a penhora sobre o faturamento oferecida pela executada, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 2% (dois por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 11o. (décimo primeiro) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 11o. (décimo primeiro) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 12o. (décimo segundo) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 11o. (décimo primeiro) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.005417-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CAMPP CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO PSICOLOGICO E (Adv. MARCELO DE ABREU GOMES). . Considerando o depósito de fls. 52, intime-se a empresa executada para ciência do prazo de 30 dias para, querendo, opor de Embargos à Execução. O início da contagem do prazo se iniciará a partir da intimação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que há divergência entre o valor da dívida indicado a fls. 17 e o valor indicado a fls. 49. Em dez/2005 a dívida era de R$ 2.586,31 (fls. 03). Aproximadamente dois anos depois, em 11/2007, a dívida era de R$ 2.800,00. A fls. 49 o exeqüente informa, em 11/2008, que a dívida atingiu o montante de R$ 5.016,97. Assim, esclareça o exeqüente acerca da excessiva elevação do valor da dívida durante apenas o período de 1 ano. Deverá, ainda, o exeqüente se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 25/40.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.000623-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x IMG ICARAI MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens oferecidos a fls. 118.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000916-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FERNANDO LEITE SIQUEIRA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . I- O parcelamento administrativo do débito pressupõe reconhecimento do mesmo e confissão da dívida, sendo incompatível com a apresentação de Exceção de Pré-executividade. Por este motivo, DEIXO DE CONHECER da Exceção de Pré-executividade de fls. 10/13. \r\n\r\nII- Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001024-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NOVA TECH DIAGNOSTICA LTDA (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA). . ...Ante o exposto, reconsidero a parte final da decisão de fls. 128, que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo indicado pela exeqüente.\r\n\r\nIntime-se a Exeqüente da presente decisão por mandado. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação dos bens indicados pela exeqüente às fls. 85/90.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, devendo o ofício ser instruído com cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se .Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003535-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x RONALDO DA COSTA FERREIRA (Adv. EDMUNDO PINTO DE CARVALHO). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 12/15, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de gratuidade de justiça, cumpra o executado o disposto no §1º do art. 4º da Lei 1.060/50, juntando aos autos declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom a vinda do executado Ronaldo da Costa Ferreira aos autos, suprida está citação, como preceituado no art. 214 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º. da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.005004-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x VICTORIO RIBEIRO (Adv. VICTORIO RIBEIRO). . Considerando que o executado efetuou o parcelamento da dívida, entregando ao exeqüente 4 cheques pós-datados, sendo o último cheque datado para 01/2009, deverão os procedimentos da presente execução permanecer suspensos até a compensação de todos os cheques. Assim, indefiro o requerimento de baixa da presente execução formulado pelo executado a fls. 29.\r\n\r\nSUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da efetiva quitação do débito.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.005131-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS ANGELO POLO (Adv. FRANCINE FREITAS RUFINO). . I- Regularize o Espólio de Carlos Ângelo Polo sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato e cópia do termo de nomeação de inventariante.\r\n\r\nII- Cumprido o item I, diga o exeqüente sobre fls. 31/32.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.005547-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS HENRIQUE PIRES VALADARES (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2002.51.02.003542-7 ANTONIO CARLOS TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.004956-3 MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.001542-6 ALEXANDRE ALCEU BOECHAT (Adv. PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2008 FOLHA 337/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para desconstituir a CDA nº 11 (fl. 4 dos autos da execução fiscal nº 2005.5102003707-3) apenas no que tange aos débitos relativos ao período de 2002 a 2004.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, considerando que o embargante decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.004675-7 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001001/2008 FOLHA 331/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar a ineficácia da Certidão de Dívida Ativa nº 284/94 (fl. 03 dos autos em apenso).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96. Condeno o embargado em verba honorária na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nSem reexame necessário, consoante art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002293-9 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls.59/61, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002296-4 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios de fls.47/49, por incabíveis, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002926-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003755-4 MARIO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x MARIO WAGNER PEREIRA TORRES x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Traslade-se, para os presentes embargos, cópia de fls. 93 e 94, dos autos da execução em apenso.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emendem os embargantes a inicial, trazendo aos autos os seus endereços atualizados, na forma do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 710812"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000616-5 ELISABETE MELO SILVA (Adv. JOSE JUAREZ JARDIM ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fl. 52_Defiro a dilação de prazo para que a parte ré cumpra em 45 (quarenta e cinco) dias a determinação de fl. 50.\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.52.005726-4 MARLY NERY (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 52/58_Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004106-5 WALDIR RAMALHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que cumpra corretamente o despacho retro, apresentando nos autos cópia completa da petição inicial do processo indicado no Termo de Prevenção. Prazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004189-2 ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES E OUTRO (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial do(s) processo(s) nº (s) 2007.51.52.002940-2, indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004190-9 ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES E OUTRO (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial do(s) processo(s) nº (s) 2007.51.52.002940-2, indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2004.51.52.002205-4 DARLENE RODRIGUES MENDES (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 108 - Indefiro, vez que o valor da causa deve ser corrigido monetariamente, considerando o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02 de Julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as custas, sob pena de deserção.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.003815-7 MAURICIO DA CONCEICAO (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050895-9 CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls.160/211, pois intempestivos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000856-3 ANALU MORAES SCANFERLA (Adv. MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004959-0 SANDRA CRISTINA DE FREITAS ALVES TODESCO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005521-7 CORNELIO GERALDO BON (Adv. RICARDO PROENCA PINTO, LEONARDO GARCIA DE FREITAS, PRISCILA LIMA ROSA, SIMONE SALES FREITAS RODRIGUES, ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA, VALMIR VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando-se a informação da Contadoria Judicial (fls. 105), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, para o caso de eventual procedência do pedido, se vai renunciar ao excedente a 60 salários, para fins de requisição de RPV, nos termos da Resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, ficando ciente de que, caso não haja renúncia ou não haja manifestação, será determinada a requisição por precatório.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005914-7 MARIA DA PIEDADE COELHO PINTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista as informações do INSS, de fls. 76/78, considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.002532-1 DOLVINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 165/168 - Indefiro, considerando que a multa foi imposta em virtude de descumprimento de obrigação de fazer, qual seja, elaboração de planilha de valores devidos no período de fevereiro a novembro de 2006, bem como comprovação do pagamento administrativo. Ainda, a obrigação fixada na decisão de fls. 126/127 não determinou o pagamento de obrigação de pagar quantia líquida, mas sim de complementar depósito administrativo. Desta forma, é possível a aplicação de multa como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal.\r\n\r\nTambém há de ser indeferido o requerimento da parte autora, de fls. 169/173, considerando que o limite para requisição de RPV em um processo é o valor de 60 salários mínimos, atualmente R$ 24.900,00, e a requisição atual somada à anterior ultrapassa o limite, caindo na proibição legal já especificada no despacho anterior, estando desprovido de fundamentação legal o requerimento autoral.\r\n\r\nRequisite-se o precatório.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.52.008982-0 WANDERLEY SOARES ROMEIRO (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, DANIEL BURKLE WARD). . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 101/102, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.004015-6 ROSANGELA ROSA PEREIRA (Adv. CRISTINA FACANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fls. 37 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF comprove o saque das parcelas do seguro-desemprego, conforme determinado no despacho retro, sob pena de ser desconsiderada a alegação de pagamento.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.000983-0 ALEX SANDRO CARVALHO SILVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001631-6 JOSE DE RIBAMAR MACIEL ARANHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001691-2 ELZE LEMOS (Adv. SAMUEL RODRIGUES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002294-8 WALDIR BERTOLETTI DA FONSECA (Adv. FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE, DANIELLE LIMA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e enca minhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002648-6 IZA PIRES DE ANDRADE (Adv. ELIANE VASCONCELLOS VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja realizada a complementação do depósito tendo em vista que não foram depositados os honorários advocatícios, conforme decisão de fls. 111.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003057-0 JOSE CARLOS CHAFFIN (Adv. IVONE DE ABREU SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.004292-3 DAURIA LUCIA DE PAULA (Adv. JOSE ADERSON CEREZOLI, LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004799-4 JOEL DEVILART DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento de documentos originais apresentados pela parte autora, mediante substituição por cópias a serem providenciadas pelo interessado e substituídas por servidor em secretaria com recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nPrazo : 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2002.51.02.005571-2 IDEMAR JORGE DE MELLO E OUTROS (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.002872-6 CIDNEIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.005363-0 MARTHA HELENA LEAL ANTUNES (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Processo nº: 2003.51.52.005363-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.013474-5 ANTONIO CARLOS COSTA DE LIMA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.004535-6 CARLITO JOSE DE LIMA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.000948-4 INES ALVES DE BRITO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001419-4 ADIR DA SILVA VIEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001900-3 SOLANGE DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Advogada da petição de fls. 54, Patrícia Regina Monteiro Cavalcante - RJ108.510, sem procuração da parte autora:\r\n\r\n(...) Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n32 - 2007.51.52.005173-0 JOSEMAL BEZERRA DE ARAUJO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA, MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso interposto pelo INSS, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, e julgando improcedente o pedido referente à GDATA, por estarem prescritas todas as parcelas vindicadas, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.006567-4 MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.52.000603-2 JOAO FRANCISCO PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes da petição de fls. 184, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2003.51.52.008649-0 WILSON MENDES DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.52.011894-6 ANTONIO CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.52.016761-1 NILMA LOPES RODRIGUES (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.52.001271-1 VALDECI CAETANO (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.52.005775-9 ZELIA ANTONIA DIAS E SOUZA (Adv. MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.000648-3 ALESSANDRA MACHADO ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Comunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001107-0 MARIA CARMEN DE AZEVEDO BRANCO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004090-5 BARBARA REGINA SAYAO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x GESSI GUILHERME MEDEIROS (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) intimem-se as partes para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se há concordância na homologação da restauração diante dos documentos já apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2003.51.52.012241-0 ROSE MARY MARINHO PIRES (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Com o retorno dos autos, intime-se a CEF para que deposite o valor da multa no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.52.012681-5 SYLVIA SOARES DA MATTA TEIXEIRA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . “Atendido, intime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.“\r\n\r\n45 - 2004.51.52.004452-9 JULIO CESAR SILVA (Adv. CAROLINA DE CAMPOS MACHADO, MARCOS ANTONIO PETTINE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.52.000463-9 REGINA LUCIA CAVALCANTI REIS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x SANTANDER LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.52.000751-7 JULIANA CARVALHO REGO (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2006.51.52.000751-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n48 - 2006.51.52.001369-4 EFIGENIA CANDIDA PEREIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Com o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.002313-4 FRANCISCO DE MELLO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.002914-8 ARISTOTELINO COSTA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da parte autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003010-5 EDESIO LOPES DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MONTEIRO VAZ, RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da parte autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.003545-0 HUGO ALVARO DE CARVALHO CORREA E OUTRO (Adv. MARIANNA CORREA DE ASSIS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da parte autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.000452-1 THEREZINHA CERQUEIRA (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.001351-0 MARIA JOSE DOS SANTOS MARINS (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.001355-8 WALDYR MUNIZ DE MELLO JUNIOR (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.001572-5 LEONARDO ALVES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.001584-1 JOSE RODRIGUES COELHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.001677-8 SHIRLEY COELHO DA MATTA CARDOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.001704-7 SONIA MARIA ANDRADE FROES DO VALLE (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.001715-1 LEOMAR BRAUNE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.001830-1 LIBIA PAIVA ROSA (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enun ciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.001987-1 HELMA DE OLIVEIRA SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.002126-9 WALDYR BASTOS TORRES (Adv. MARIANA TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.002227-4 CONCEICAO CARDOSO FERRAZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.002236-5 EDNA COSTA (Adv. SALVADOR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.002295-0 OLINDA ROSENDO SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.002395-3 BENILDE VEIGA FEIJO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da parte autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.002514-7 JOSE ELEUTERIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002530-5 CARLOS VAZ (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da parte autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.002550-0 ALZIRA ALODIA FIGALLO (Adv. LUCIO MASULLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.002553-6 VANESSA CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.002652-8 OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da parte autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n73 - 2007.51.52.002663-2 ELIZABETH BARBOSA GAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n74 - 2007.51.52.002705-3 JOAO BAPTISTA CARNEIRO SANTIAGO (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.002737-5 CRECI SOUZA DA MATA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.002796-0 WELBER NARCIZO DO NASCIMENTO (Adv. WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.002844-6 NEILL RODRIGUES DE MELLO E OUTRO (Adv. ANNA LUIZA DE MELLO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da parte autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.002882-3 MARIA ELIZA DE FREITAS (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.002911-6 HUMBERTO RIBEIRO SOARES (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.002922-0 ISMENIA DOS ANJOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.003065-9 MARCIA MACHADO VELO FERREIRA (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDecorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da parte autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.003099-4 DIOGO ABDALA BUCHAUL (Adv. KARLA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.52.003173-1 MARIA ISABEL DA CUNHA (Adv. JHANSEN DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2007.51.52.004022-7 FERNANDO CAMARGO SOARES NETO (Adv. PRISCILA NIELLE DOMINGOS PAIXAO CAMARGO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n85 - 2007.51.52.004123-2 JOSE ROBERTO GOMES MARTINS DA ROCHA (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.004255-8 CARMINE RIZZO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.004259-5 GEZIRA PECANHA DA SILVA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.004478-6 CRISTINA FRANCA DE MEDEIROS CHAVES (Adv. SILVANA FREIRE QUIEROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2007.51.52.004484-1 GERSE LEITAO SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.004489-0 CARMEM MARIA CESAR (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n91 - 2007.51.52.004529-8 SERGIO DA SILVA CARDOSO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.004542-0 LENIRA DA SILVA RAMOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n93 - 2007.51.52.006286-7 ARLETTE GAMA GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorridos, tendo em vista o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 38\r\n\r\nId: 711184"
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Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em DEZEMBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003080-1 IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pelo INSS (fl. 40) acerca do cumprimento da sentença. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003127-1 ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em DEZEMBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005728-8 VALDEREZ DE REZENDE ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em DEZEMBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.52.005197-9 ALEXSANDRA KARINE JESUS DE AMORIM REPRESENTADA POR FABIANE FERREIRA DE JESUS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . O valor apurado pelo INSS, em JUNHO/2008, nos cálculos relativos ao benefício de auxílio-reclusão (fl. 200), alcançou R$ 117.226,84.\r\n\r\nConsiderada a data do protocolo da petição inicial (julho/2003), o montante devido até o referido mês é de R$ 22.361,75 (fl. 215), sem correção e juros.\r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valor de alçada (60 salários-mínimos), correspondente a R$ 14.400,00, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 240,00, nos termos do enunciado nº 47, em respeito à competência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o valor relativo às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação (R$ 14.400,00) (fl. 214), somado aos juros e correção monetária, atualizado no patamar de R$ 30.257,70 (fl. 220), acrescido do valor de R$ 95.444,83 (fl. 207) referente às parcelas vencidas após o ajuizamento, juros e correção monetária, através de precatório, num total R$ 125.702,53;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 24.900,00;\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.014052-6 LUA DE ANDRADE CASTRO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. A fim de possibilitar a expedição do precatório, e considerando a maioridade das autoras MAYALÚ DE CASTRO ANDRADE e LUÁ DE ANDRADE CASTRO, em conformidade com o indicado nas certidões de nascimento às fls. 9 e 10, respectivamente, intimem-se as autoras a apresentar cópia do CPF e do documento de identidade. \r\n\r\n2. À SEDNI para anotar. \r\n\r\n3. Expeçam-se os precatórios.\r\n\r\n4. Após, suspenda-se o feito até a notícia do depósito.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000775-0 MARIA DA GLORIA ALVES DE JESUS (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x LENIR RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5152000775-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA GLORIA ALVES DE JESUS\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nNa sentença proferida às fls.236/240 consta erro material no seu dispositivo, ao considerar como parte autora pessoa estranha aos autos. Com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico, de ofício, a referida sentença para fazer constar o que se segue.\r\n\r\n“Dispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora requer a obtenção de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro, em 13 de fevereiro de 1997 (fls.10).\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas que venham a ser apuradas em favor da autora, na forma do art. 103 da lei 8213/91.\r\n\r\nNo mérito, há que se ressaltar quais os requisitos legais para a concessão deste benefício, visto que o falecido era servidor do INSS:\r\n\r\n“Lei 8112/90. \r\n\r\nArt. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. \r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI- vitalícia:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.” \r\n\r\nA qualidade de segurado encontra-se regularmente comprovada através do documento de fls. 18, que aponta que o falecido era servidor na época do óbito.\r\n\r\nA autora, com o fim de comprovar a existência de união estável com o segurado, junta, aos autos, os seguintes documentos: certidão de nascimento de filha em comum, nascida em dezembro de 1983 (fls.12), certidão de óbito desta filha (fls.225), comprovação de mesmo endereço através dos documentos de fls. 10, 13, 15, 20, 224, 226, 227 e 229 (Estrada da Fazendinha, 413, Badú), declaração de que o casal vivia em união estável emitida pela associação de moradores do Badú (fls.20), a CTPS do falecido em que a autora consta como sua beneficiária em 1983 (fls.21) e comprovante de requerimento administrativo feito em 1997 (fls.230).\r\n\r\nA contestação do INSS tratou dos requisitos para a configuração da união estável de forma genérica, sem atender às peculiaridades do caso em questão.\r\n\r\nA segunda ré apresentou sua contestação às fls. 98 e seguintes. Nesta oportunidade, informou a existência do processo 2006.51.02.000387-0, em curso na 4a.Vara de Niterói no qual também requer a pensão em razão do óbito do segurado. Como conseqüência, requereu a remessa dos presentes autos àquela Vara. Acrescentou, por fim, que viveu em união estável com o falecido até a época do óbito e que tiveram dois filhos em comum, nascidos em 1980 e 1981.\r\n\r\nCom o fim de comprovar suas alegações, a segunda-ré juntou aos autos :declaração de união estável assinada por Adacil Costa (fls.124), cópia de ação de reconhecimento de união estável (fls. 130 e 141-143) e certidão de nascimento de filhos em comum com o falecido (fls. 136 e 137).\r\n\r\nInicialmente, entendo que a ação de reconhecimento de união estável não pode vincular, nem a autora, nem o INSS, visto que estes não foram partes no referido processo, nos termos do art.472 do CPC. Além disso, tal sentença foi proferida unicamente com base na certidão de filhos em comum e no depoimento de apenas uma testemunha. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de remessa dos autos à 4a. Vara, em decisão de fls. 180, este juízo entendeu que tal mostra-se impossível, pois a competência dos juizados é absoluta, o que inviabiliza a aplicação dos institutos da conexão, da continência e da prevenção. No entanto, em razão da prejudicialidade existente entre os processos, o feito foi suspenso até que fosse proferida sentença na Justiça Federal Comum, nos termos do art. 265, IV, a, do CPC.\r\n\r\nEm junho de 2008, em razão do decurso do prazo máximo previsto no art. 265, §5° do CPC, o processo voltou ao seu curso normal. No dia 03 de novembro de 2008, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 210 e seguintes).\r\n\r\nNesta oportunidade, a autora trouxe aos autos a cópia da sentença proferida na 4a. Vara, na qual o pedido da segunda-ré foi julgado improcedente, em razão da inexistência de união estável na época do óbito (fls.214-218). Esta última, por sua vez, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência.\r\n\r\nEm seu depoimento, a autora afirmou que:\r\n\r\n“(...) seu companheiro se chamava José Antônio Domingues, que tiveram uma filha em comum, que esta se chama Miriam, que esta faleceu aos quatro meses de idade, que viveram juntos por doze anos, que residiram na Estrada da Fazendinha, n°a413, Badú, que, na época do óbito, o falecido estava trabalhando, que este trabalhava no INSS, que a autora, atualmente, não está trabalhando, que está desempregada, que possui dois filhos, que um deles tem 31 e o outro 26 anos, que, depois do óbito, não teve outro companheiro, que continua no endereço acima mencionado, que está residindo sozinha, que, na época do óbito, não estava trabalhando, que não recebe qualquer benefício do INSS, que, desde a época do óbito, vem passando por dificuldades financeiras, que sobrevive através da coleta de latas e garrafas recicladas, que sua mãe e seu filhos a ajudam financeiramente (...)” (fls.211). \r\n\r\nA testemunha ouvida corroborou o depoimento da requerente (fls.212):\r\n\r\n“(...) que conhece a autora há 18 anos, pois moram próximos, que conheceu o companheiro da autora, que este se chamava José Antônio, que acredita que o óbito tenha ocorrido há doze anos, que não se recorda a causa do óbito, que este ocorreu em casa, que não foi ao enterro, pois estava trabalhando, que o falecido trabalhava no INSS, que a autora era dona de casa, que a autora, atualmente, faz bicos, que a autora reside sozinha, que o casal teve um filho, que não sabe informar se o falecido tinha outros filhos, que acredita que o casal tenha convivido por, aproximadamente, dezoito anos, que, após o óbito, a vida econômica da autora piorou, que inclusive, chegou a ajudá-la financeiramente, que a autora reside n Fazendinha (...)” \r\n\r\nDiante das provas existentes nos autos, notadamente, as diversas provas de mesmo endereço, sua designação como dependente na CTPS e a existência de filha em comum, entendo que a união estável entre a autora e o de cujus, encontra-se suficientemente comprovada. Ademais, o segurado era servidor público federal (fls.18). Como conseqüência, entendo que a autora faz jus ao benefício requerido, desde a data do óbito (art. 215 da Lei 8112/90).\r\n\r\nPresentes os requisitos de verossimilhança da alegação pelo esgotamento da cognição judicial a favor da pretensão autoral e do periculum in mora devido ao caráter alimentar da medida, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte à autora. As parcelas em atraso, entretanto, deverão aguardar o trânsito em julgado. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de MARIA DA GLORIA ALVES DE JESUS, a ser calculado administrativamente, com base no valor recebido pelo falecido. Condeno a ré, ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas, desde a época do óbito, respeitado o teto deste juizado na época da propositura da ação, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano. Este pagamento poderá ser feito pela via administrativa, ou por meio da apresentação do valor devido para a expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a ré para que esta proceda à imediata implantação do benefício de Pensão por Morte, devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, efetive-se o pagamento. Com a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão. \r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.52.000623-2 DIAMANTINO GOUVEIA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001534-8 HELENA DE OLIVEIRA FRANÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003533-5 IVAN BRUNO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001909-9 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS, VITOR SEIGARRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Pelo exame do informado no ofício 1289/2008/OF, juntado à fl. 144, verifica-se a homologação pelo Juízo da 1ª Vara Cível, da Regional Região Oceânica, do acordo celebrado entre as partes, em que o executado, Condomínio Vivenda de Icaraí, cedeu 100% dos seus créditos havidos no presente processo ao exeqüente, seu ex-patrono, Luiz Eduardo Tostes Caldas (fl. 145). \r\n\r\nNesse contexto, determino a expedição de alvará, em favor de Luiz Eduardo Tostes Caldas, dos créditos remanescentes devidos à parte autora, Condomínio Vivenda de Icaraí. \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 139.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.000148-5 ARGENTINO ALTICOR COML/ LTDA ME (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls. 133/136 acerca da obrigação de fazer. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000627-6 ILMA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x REGINA MARIA CERQUEIRA (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se providenciou o fornecimento dos dados bancários e cadastrais, conforme solicitado pela parte ré (fls. 220/223), e se o benefício pretendido encontra-se implantado.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.000163-4 SEBASTAIO LOPES RIBEIRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152000163-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO somatório dos valores apurados pela parte ré (fls. 130/139) até 28/10/2008, alcançou montante superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente à data da propositura da ação de R$ 350,00 (enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valora da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao de alçada à data do ajuizamento e recebê-lo, através de alvará, acrescido das parcelas vincendas, juros e correção monetária, computadas a partir da data referida;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSilente, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002994-2 SYDEA DE FIGUEIREDO GARGAGLIONE (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO :\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices do expurgo referente ao Plano Verão e Plano Collor I referente às contas de n°s 0174.013.7472-9, 0174.013.36943-5 e 17.349-2 (agência do Bairro do Fonseca).\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1337.013.00017349-2.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003233-3 GABRIELLA ROSENBERG (Adv. DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003233-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1)Tendo em vista o equívoco reportado pela CEF de fls. 102, desconsidero o despacho de fl. 99.\r\n\r\n2) O ofício e documentos juntados pela CEF às fls. 90/98, referem-se ao processo n° 2007.51.02.003347-7 de autoria de Célia de Aguiar Balesdent, pessoa estranha ao presente feito. Assim sendo, determino o desentranhamento e juntada daqueles ao feito ao qual se referem;\r\n\r\n3) Ademais, haja vista os extratos das poupanças anexados pela autora, reitere-se a intimação da CEF a fim de que apresente a planilha de aplicação dos cálculos projetados do Plano Verão, observados os depósitos constantes das poupanças:\r\n\r\nn° 0175.013.00358363-0, nos valores de Cz$ 4.885,12 em julho/87 (fl.65) e de Cz$ 445,22 em set/89 (fl.64); \r\n\r\nn° 0175.013.00379606-4, nos valores de Cz$ 7.877,24 em agosto/87 (fl.69) e de Cz$ 1.379,45 em set/89 (fl.68);\r\n\r\nn° 0175.013.00365120-1, nos valores de Cz$ 59.392,36 em agosto/87 (fl.73) e de Cz$ 1.214,38 em set/89 (fl.71);\r\n\r\nn° 0175.013.00345438-4, nos valores de Cz$ 275.084,78 em agosto/87 (fl.74) e de Cz$ 31.400,36 em out/89 (fl.76);\r\n\r\nn° 0175.013.00361817-4, nos valores de Cz$ 27.694,80 em agosto/87 (fl.77) e de Cz$ 2.348,19 em set/89 (fl.78).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói,18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.52.000576-8 MARLENE TOLEZANO BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004054/2008 FOLHA 305/308 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.000886-1 FRANCISCO DE MELLO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.000886-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 1624.013.01362854-0 relativos aos meses de junho/87 e janeiro/98, ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados, observado o saldo de Cz$ 344,38 registrado em 09/05/86 (extrato de fl. 63). \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para os meses em questão, deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001423-0 RENAUD PIMENTEL FRAZAO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001423-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o equívoco reportado pela CEF de fls. 153, desconsidero o despacho de fl. 150.\r\n\r\nHaja vista os comprovantes da existência das poupanças de titularidade da parte autora, reitere-se a intimação da CEF a fim de que:\r\n\r\n1) forneça os extratos das contas poupanças n°s 0231.013.00314768-0 e 0231.013.00315579-8 referentes ao período do plano “Bresser” ou, se necessário, proceda ao cálculo projetado do saldo existente em junho/1987, com base em nos depósitos registrados em setembro de 1989 nos valores a seguir discriminados:\r\n\r\nn° 0231.013.00314768-0, de Cr$ 60,76 (fl. 21);\r\n\r\nn° 0231.013.00315579-8, de Cr$ 57,35 (fl. 51).\r\n\r\nObservados os saldos registrados ou projetados para o mês em questão, deverá apresentar as planilhas de aplicação do índice de 26,06% às contas apontadas. \r\n\r\n2) Apresente, ainda, as planilhas dos cálculos projetados do Plano Verão, observadas as contas e seus respectivos saldos abaixo descritos:\r\n\r\nn° 0231.013.00314279-3, nos valores de Cz$ 21.398,03 em julho/87 (fl.28) e de Cz$ 89,55 em setembro/89 (fl 29); \r\n\r\nn° 0231.013.00313486-3, nos valores de Cz$ 24.160,49 em julho/87 (fl. 47) e de Cz$ 26,07 em setembro/89 (fl. 48).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001669-9 ROGERIO CELSO NAHOUM CURI (Adv. ANDREA SANTA ROSA CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004077/2008 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1. IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta vinculada nº 0174.013.00366668-8, com relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00366668-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06%(junho/87), no valor de R$ 302,63 (trezentos e dois reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos de fls. 101/105, atualizados até 14/10/2008;\r\n\r\nde 42,72%% (janeiro/89), no valor de R$ 790,30 (setecentos e noventa reais e trinta centavos), constante dos cálculos de fls. 105/109, atualizados até 14/10/2008;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001729-1 JOSE ALCI AYRES DE SOUSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004067/2008 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2007.51.52.001729-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALCI AYRES DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de junho/87 e janeiro/89 em razão dos denominados “Plano Bresser” e “Plano Verão”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.00538401-9 (extrato às fls. 32/38) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00504339-4, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001883-0 ANTONIO DE PADUA DINIZ PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004074/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00377577-6, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 368,37 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 76/80), atualizados até 28/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 21,57 (vinte e um reais e cinqüenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 90/94), atualizados até 23/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.001917-2 REGINA CARMEM RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001917-2\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente o extrato da poupança nº 1337.013.00000145-4, relativo ao mês de junho/87, ou proceda ao cálculo projetado do saldo provável no mês apontado, observado o saldo de Cz$ 1.938,00 registrado em 20/05/87 (extrato de fl.31). \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para o mês em questão, deverá, ainda, apresentar a planilha da aplicação do índice expurgado do Plano Bresser.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002075-7 IRACEMA SILVA (Adv. MARCELO SILVA POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, e;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0198.013.00559308-5, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.473,30 (hum mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 09/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002109-9 CARLOS ROBERTO ALVES DE PINHO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela CEF, às fls. 68.074,01, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 102.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002174-9 NELLY LEITE ADAMI (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004072/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição dos saldos das poupanças da autora n°s 0174.013.00550419-7 e 0174.013.00119238-7, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.002190-7 DANIEL BACELLAR LIMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004073/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) n° 0174.013.00463416-0 com relação aos expurgos do Plano Verão (mês de fevereiro/89).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00463416-0, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 756,60 (setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 09/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.556,07 (hum mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 48/52), atualizados até 03/06/2008; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 2.362,05 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 76/80), atualizados até 09/10/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.002348-5 MIRIAM RUTH PREHS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO LEONARDO PIEPER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002348-5\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM RUTH PREHS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente extrato da poupança nº 0174.013.01767344-4 ou proceda ao cálculo projetado do saldo existente em janeiro/89, considerado os depósitos registrados no extrato de fl. 85. \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para o mês em questão, deverá, ainda, apresentar planilha de aplicação do índice expurgado do Plano Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.52.002568-8 MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela autora em petição de fl. 78, intime-se a CEF para que seja realizada pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança n° 0222.013.212.734-1 referentes ao período do Plano Bresser e Verão.\r\n\r\n2- Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser e Verão, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) n° 222.013.210.805-3 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, uma vez que o documento apresentado à fl. 79 não há informação sobre a data de abertura da conta.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença\r\n\r\n30 - 2007.51.52.002736-3 DEMOSTHENES COVA PELICIER FILHO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002739-9 VANIA MARIA SANTOS LUMBRERAS (Adv. ZAILSON COSTA GUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152002739-9\r\n\r\nAUTOR: VANIA MARIA SANTOS LUMBRERAS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando-se que no dispositivo da sentença proferida às fls. 72/74 consta erro material ao considerar na remuneração da caderneta de poupança o valor de R$ 5.791,11 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e onze centavos), relativo ao índice de 44,80%, quando correto é o valor de R$ 3.211,20 (três mil, duzentos e onze reais e vinte centavos), consoante os cálculos apresentados pela ré às fls. 67. Portanto, com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005.\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico, de ofício, o referido dispositivo para fazer constar o que se segue.\r\n\r\n“Em face do exposto JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão, no mês de fevereiro, na conta de n° 0174.013.00390170-9;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da autora, n° 0174.013.00390170-9, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 828,98 (oitocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 1.735,49 (hum mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e de 44,80%, aplicado ao saldo existente no mês de abril de 1990, no valor de R$ 3.211,20 (três mil, duzentos e onze reais e vinte centavos), todos constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/67), atualizados até 19/06/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) e diante da gratuidade deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao contador judicial, nos termos do despacho de fls. 77.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.52.002792-2 FERNANDA BARROSO NABAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004070/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.00442217-0, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 257,30 (duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 40/44), atualizados até 25/04/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 566,10 (quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/85), atualizados até 21/11/2008; \r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002805-7 ESPOLIO DE ARAMIR ANTONIO SODRE REP/ P/ MARLENE ANTONIO SODRE (Adv. NANETE SALAZAR DA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004078/2008 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) de titularidade do falecido ARAMIR ANTÔNIO SODRÉ, n° 0174.013.00538052-8, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 3.867,39 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), constante dos cálculos de fls. 116/120, atualizados até 03/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.576,92 (sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), constante dos cálculos de fls. 120/124, atualizados até 03/09/2008; \r\n\r\n84,32%, (março/90), no valor de R$ 12.737,78 (doze mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), constante dos cálculos de fls. 129/130, atualizados até 27/11/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOficie-se à 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói para o conhecimento da presente, haja vista o processamento por este Juízo da Ação de Inventário dos bens deixados pelo titular da poupança, objeto desta demanda. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.003078-7 ALESSANDRA BRAGA MAYRINCK (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.003078-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls. 104/111 e a existência de saldo, no valor de Cz$ 16.903,94, registrado no extrato da poupança n° 0198.013.00429509-9 em março/90 (fls.46), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha dos cálculos de aplicação do índice de correção apurado no mês apontado (84,32%), relativo ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n35 - 2007.51.52.003082-9 ANA REGINA SEIXAS DE AZEVEDO MOREIRA (Adv. ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004071/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 92,52. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0175.013.348674-0 pelo índice de aplicação dos expurgos, por tratar-se de conta com aniversário posterior à segunda quinzena do mês.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora pelo índice de 26,06% (junho/87) aplicado às contas:\r\n\r\n0175.013.00360547-0, no valor de R$ 3.114,53 (três mil, cento e quatorze reais e cinqüenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 49/53), atualizados até 09/10/2008;\r\n\r\n0175.013.00348674-0, no valor de R$ 1.075,41 (hum mil, setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 28/31), atualizados até 10/08/2007.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.003115-9 DENICE MARIA DE SOUZA PINTO PINHEIRO (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004055/2008 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.003176-7 IRINEU FRANCO (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004076/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n1) n° 0231.013.00307208-6, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 309,93 (trezentos e nove reais e noventa e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 79/84), atualizados até 22/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 5.015,45 (cinco mil, quinze reais e quarenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 88/92), atualizados até 22/09/2008; \r\n\r\n2) n° 0231.013.00442915-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 12,47 (doze reais e quarenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 75/79), atualizados até 22/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 267,77 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 118/122), atualizados até 28/10/2008;\r\n\r\n3) n° 0231.013.00028467-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 101/105), atualizados até 28/10/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.686,90 (seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 114/118), atualizados até 28/10/2008;\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.003209-7 JORGE SILVEIRA GARCIA JUNIOR (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.003209-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls. 56/68 e o saldo de Cz$ 6.584,52 registrado no extrato de fl. 39 em 01/03/90, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha dos cálculos de aplicação do índice de correção apurado no mês apontado (84,32%), relativo ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004389-7 ISAURA LEITE ROCHA VALLIENGO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004066/2008 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. . Dispositivo:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1247.013.1578013-7.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.004468-3 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004051/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152004468-3\r\n\r\nEMBARGANTE: LEDA DE CARVALHO ARENASIO\r\n\r\nEMBARGADA: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA autora Leda de Carvalho Arenasio opõe os embargos de declaração às fls. 117/120, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada às fls. 113/115. Sustenta que a referida decisão revelou-se omissa por ter o magistrado julgado improcedente o seu pedido ao constatar que a data de aniversário de sua caderneta de poupança situa-se na 2ª quinzena do mês. \r\n\r\nTendo sido intimada por D.O. a autora no dia 29/09/2008 e protocolados os embargos no dia 30/09/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.52.004472-5 JAIME THOMAZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004053/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor depositado em sua conta de FGTS, totalizando, em 01/08/08, o valor de R$ 271,54 (duzentos e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos). \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.52.004554-7 MARCELA RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004052/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152004554-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero o despacho de fl. 52 por tratar-se de matéria estranha ao pedido.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que apresente planilha de aplicação do índice expurgado do Plano Bresser (26,07%), considerando o saldo de Cz$ 2.406,536, depositado em junho/87 conforme seu registro no extrato de fl. 36.\r\n\r\nO descumprimento do ora determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00 no limite de 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n43 - 2007.51.52.004741-6 GABRIELA SILVEIRA XAVIER (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004079/2008 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0198.013.01077851-9, com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor II\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.01077851-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 608,56 (seiscentos e oito reais e cinqüenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 70/71), atualizados até 09/07/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 32,15 (trinta e dois reais e quinze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 81/92), atualizados até 09/07/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2005.51.52.001260-0 ANTONIO WALTEMIR PEIXOTO DE ALENCAR (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 710689"
                            ],
                            "710706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CORREA FLORINDO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008177-1\r\n\r\nEMBARGANTE: MOISES CORREA FLORINDO\r\n\r\nEMBARGADO: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração de fls. 254/266 opostos pela parte autora sob o argumento de que a sentença proferida às fls. 249/251 restou contraditória. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há a contradição apontada pela embargante na sentença guerreada. Pelo contrário, a sentença foi bem clara ao esclarecer o entendimento desse Juízo sobre a questão trazida aos autos.\r\n\r\nNa verdade, não houve sequer julgamento de mérito, razão pela qual são totalmente descabidas as alegações do embargante. A sentença embargada, simplesmente entendeu que o procedimento escolhido pelo autor não é adequado, tendo em vista a complexidade dos cálculos necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nDestarte, não há na sentença qualquer contradição a ser sanada, não sendo, pois, adequado o instrumento dos embargos de declaração para a manifestação da insatisfação da embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA CAMPOS (Adv. RAQUEL CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES QUEIROZ (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004059/2008 . PROCESSO Nº 2008.51.52.001819-6\r\n\r\nEMBARGANTE: FRANCISCA NUNES QUEIROZ\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 91/95, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 86/87. Sustenta que a mesma revelou-se omissa, pois foi requerida a condenação da União ao pagamento da GDATA, na mesma pontuação conferida aos servidores em atividade.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 25/08/2008 e protocolados os embargos no dia 01/09/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nO pedido autoral, como a própria embargante menciona, pleiteava a condenação da União ao pagamento da GDATA na mesma pontuação conferida aos servidores em atividade. Analisando-se os documentos acostados aos autos às fls. 09/15, verifica-se que o instituidor da pensão era Auditor Fiscal da Receita Federal, carreira que fazia jus, de acordo com a Lei nº 10.910/04, às Gratificações denominadas GAT (Gratificação de Atividade Tributária) e GIFA (Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação), e não à GDATA, conferida a servidores de carreiras diversas.\r\n\r\nMesmo assim, o Juízo determinou, à fl. 31, que a parte autora comprovasse a percepção da gratificação pleiteada, nos termos do art. 333, I do CPC, tendo a parte autora comprovado apenas a percepção da GIFA e GDAT às fls. 34/85, razão pela qual foi julgado improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nDessa forma conclui-se que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na impugnada sentença, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.52.001821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA MARIA SAMPAIO DE MENEZES (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004029/2008 . JUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2008.51.52.001821-4\r\n\r\nAUTOR : CATHARINA MARIA SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nRÉU : UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCATHARINA MARIA SAMPAIO DE MENEZES, qualificada na inicial, opõe os presentes embargos de declaração pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada. Em síntese, sustenta que não houve pronunciamento pelo Juízo, na sentença de fls. 92/93, acerca do pedido de condenação da parte ré ao pagamento das gratificações, limitando-se apenas à questão do pedido de incorporação e igualdade de pontuação entre servidores ativos e inativos ou pensionistas.\r\n\r\nTendo sido publicada a sentença no dia 17.09.2008 e protocolados os embargos no dia 22.09.2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa, pois julgou o pedido improcedente com base na ausência de documento que comprovasse a percepção da GDATA e GDATEM, quando, na verdade, a autora pleiteava a própria implementação das mesmas e não pagamento em pontuação maior destas.\r\n\r\nPorém, há que ser mantida a improcedência do pedido autoral, conforme será visto adiante, uma vez que a demandante encontra-se na situação de pensionista de militar, sendo que as referidas gratificações de desempenho foram destinadas, por lei, apenas aos servidores civis. \r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o disposto na sentença de fls. 92/93, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora, pensionista de ex-militar, pretende obter a incorporação da gratificação denominada GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e/ou demais Gratificações de Desempenho, na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei nº 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, DECIDO.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 1º da Lei nº 10.404/2002, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.”\r\n\r\nDa simples leitura do Anexo V da Lei no 9.367/96 e da Lei no 6.550/78, vislumbra-se que os militares ativos e inativos não fazem jus à percepção da GDATA. \r\n\r\nDeste modo, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que instituidor da pensão era militar da Marinha (fls. 11/17 e 46/74), de forma que não há outra solução a não ser concluir pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SETUBAL DE LUNA FREIRE (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004028/2008 . JUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2008.51.52.002131-6\r\n\r\nAUTOR : MIRIAM SETUBAL DE LUNA FREIRE\r\n\r\nRÉU : UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nMIRIAM SETUBAL DE LUNA FREIRE, qualificada na inicial, opõe os presentes embargos de declaração pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada. Em síntese, sustenta que não houve pronunciamento pelo Juízo, na sentença de fls. 75/76, acerca do pedido de condenação da parte ré ao pagamento das gratificações, limitando-se apenas à questão do pedido de incorporação e igualdade de pontuação entre servidores ativos e inativos ou pensionistas.\r\n\r\nTendo sido publicada a sentença no dia 17.09.2008 e protocolados os embargos no dia 22.09.2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa, pois julgou o pedido improcedente com base na ausência de documento que comprovasse a percepção da GDATA e GDATEM, quando, na verdade, a autora pleiteava a própria implementação das mesmas e não pagamento em pontuação maior destas.\r\n\r\nPorém, há que ser mantida a improcedência do pedido autoral, conforme será visto adiante, uma vez que a demandante encontra-se na situação de pensionista de militar, sendo que as referidas gratificações de desempenho foram destinadas, por lei, apenas aos servidores civis. \r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o disposto na sentença de fls. 75/76, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora, pensionista de ex-militar, pretende obter a incorporação da gratificação denominada GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e/ou demais Gratificações de Desempenho, na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei nº 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, DECIDO.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 1º da Lei nº 10.404/2002, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o Fica instituída, a partir de 1o de fevereiro de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data da publicação desta Lei, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção.”\r\n\r\nDa simples leitura do Anexo V da Lei no 9.367/96 e da Lei no 6.550/78, vislumbra-se que os militares ativos e inativos não fazem jus à percepção da GDATA. \r\n\r\nDeste modo, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que instituidor da pensão era militar da Marinha (fls. 11/17 e 28/50), de forma que não há outra solução a não ser concluir pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO PEREIRA RANGEL (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004025/2008 . JUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2008.51.52.002279-5\r\n\r\nAUTOR : EDMUNDO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nRÉU : UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEDMUNDO PEREIRA RANGEL, qualificado na inicial, opõe os presentes embargos de declaração pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada. Sustenta que o Juízo não se pronunciou, na sentença de fls. 42/46, acerca da denominada Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). \r\n\r\nTendo sido publicada a sentença no dia 21.10.2008 e protocolados os embargos no primeiro dia útil após o prazo de 05 (cinco) dias, em 28.10.2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa uma vez que não houve manifestação quanto à denominada GDPST, embora a parte autora também tenha pleiteado, em sua inicial, a inclusão de outras gratificações de mesma natureza jurídica. Ao ser analisada a legis lação instituidora da GDPST, vislumbra-se, conforme será explicitado adiante, ser a mesma sucedânea da GDASST, razão pela qual a parte autora também faz jus à novel gratificação, embora não tenha juntado qualquer contracheque informando o seu recebimento.\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o disposto na sentença de fls. 42/46, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação na qual o(a) autor(a), servidor(a) público(a) civil federal inativo(a), pretende obter a incorporação das gratificações denominadas GDATA/GDASST/GDPGTAS/GDARA e/ou demais Gratificações de Desempenho, na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei nº 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da referida incorporação.\r\n\r\nDa incompetência dos Juizados Especiais Federais - A parte autora questiona, em síntese, a diferenciação entre servidores ativos e inativos, imposta pela lei que criou a referida gratificação, o que não se confunde, portanto, com a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que ocorrerá somente de forma indireta. Dessa forma, não se enquadra a presente hipótese nas causas previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, a ensejar a incompetência do Juizado Especial Federal para o julgamento deste feito.\r\n\r\nDa prescrição - acolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, conforme determina o Decreto 20.910/32.\r\n\r\nNo que tange às demais alegações formuladas pela ré, quais sejam, a limitação de diferenças apuradas, caso o(a) autor(a) tenha recebido outras gratificações, e a aplicação de 30 pontos à GDATA, caso o(a) autor(a) tenha se aposentado após o advento da Lei nº 10.404/02, faz-se mister ressaltar que tais questões deverão ser melhor elucidadas na fundamentação.\r\n\r\nResolvidas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. \r\n\r\nA Lei nº 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, a partir de 1o abril de 2002, conforme previsto em seu artigo 4o. Faz-se mister ressaltar, ainda, o que dispõe o artigo 15 da supracitada norma, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Em decorrência do disposto no art. 4o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.\r\n\r\nDesta maneira, mesmo que a GDATA tenha sido paga em competência posterior, ela só era devida até março de 2002. Tanto é assim que, para os servidores que passaram a fazer jus à nova gratificação, observa-se que, em alguns casos houve o pagamento retroativo da GDASST a partir do mês de abril, bem como o desconto do que foi pago a título de GDATA.\r\n\r\nComo, no tocante à GDATA, a última parcela devida é a de março de 2002, e a propositura desta demanda ocorreu depois de ultrapassados cinco anos desde então, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral no tocante à referida gratificação.\r\n\r\nPassa-se, dessa forma, à análise da possibilidade de incorporação das demais gratificações aos proventos dos inativos e aos pensionistas na mesma pontuação conferida aos servidores ativos.\r\n\r\nA Lei 10.483/2002 que instituiu a GDASST prevê, nos parágrafos de seu artigo 5°, que a gratificação em questão será devida aos servidores em função de seu desempenho institucional e coletivo. Assim, em um primeiro momento, parece claro que o seu pagamento não poderia ser estendido aos inativos, pois não é possível a aferição do desempenho dos mesmos.\r\n\r\nA referida Lei dispõe que a GDASST tem como limite mínimo o valor de 10 (dez) pontos para os ativos, pelo simples fato de se encontrarem em atividade (art. 5º, II), e também a pontuação de 10 (dez) pontos para os inativos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses (art. 8º, II).\r\n\r\nOcorre que a Lei 10.483/02 também determina, em seu art. 11, que até 31 de maio de 2002 e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, a GDASST será paga aos servidores ativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos.\r\n\r\nOra, diante destes artigos, revela-se patente o tratamento desigual existente no caso concreto, pois se inicialmente a razão da norma era premiar o desempenho do servidor em atividade, a realidade se mostrou diversa, com o nítido propósito de estabelecer diferença remuneratória entre ativos e inativos. Ademais, tal tratamento discriminatório não possui nenhuma finalidade que possa ser salientada para que se pudesse aferir a proporcionalidade entre os meios e o objetivo a ser alcançado.\r\n\r\nEm suma, não existe qualquer finalidade explícita ou implícita na Lei que autorize o tratamento diverso entre o aposentado que não pode ser avaliado, pois não existia esta previsão na época em que ainda trabalhava e o servidor ativo que não foi avaliado em função de omissão da Administração. Além disso, não há como vislumbrar um incremento na eficiência em razão do(a) servidor(a) inativo(a) receber valor inferior ao funcionário que está na ativa sem ser avaliado.\r\n\r\nConforme este sentido, o entendimento do TRF da 5a. Região, in verbis:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. (GDASST). LEI Nº 10.483/2002. ARTIGOS 5º, I, E 40, PARÁGRAFO 8º, DA CF/88.\r\n\r\n- Instituída pela Lei nº 10.483/2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, mediante pontuação, como meio de incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, sendo vantagem pecuniária vinculada diretamente à condição especial de execução do serviço.\r\n\r\n- Ao estender a gratificação também aos aposentados, a lei conferiu um caráter genérico à vantagem, e ao fixá-la em valor equivalente ao número mínimo de pontos, feriu o princípio da isonomia previsto nos arts. 5º, I, e 40, § 8º, da CF/88. Impor aos inativos o recebimento da gratificação de acordo com a pontuação mínima, sob o fundamento de que não podem ser avaliados, ou condicionar a incorporação ao recebimento por pelo menos sessenta meses, é infringir o princípio da igualdade, uma vez que a própria lei estabelece critérios para o pagamento da vantagem enquanto não for possível a avaliação individual de cada servidor, em quarenta pontos.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200272000072531 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 26/05/2004 Documento: TRF400096538 DJU DATA:23/06/2004 PÁGINA: 513 EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 23/06/2004.\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que não há que se conferir aos inativos a mesma pontuação concedida aos servidores cedidos e aos colocados à disposição (60 pontos - art. 14 da Lei nº 10.483/02), pois se estaria diante de uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, à medida que se buscaria “igualar” uma situação normal (a dos inativos) à outra de cunho particular ou anormal, conforme também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal em julgado sobre a questão (RE 476.390-7, Rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, foi criada a denominada Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em substituição às gratificações GDASST e GESST, a partir de 1º de março de 2008, conforme previsão expressa da supracitada Lei (arts. 39 e 40).\r\n\r\nA mesma linha de raciocínio também deverá ser seguida para a novel gratificação. O artigo 5º-B da Lei nº 11.355/2006 (alterada pela Lei nº 11.784/08) estabelece que a GDPST será paga aos ativos até 20 (vinte) pontos, considerando-se o desempenho individual do servidor e até 80 (oitenta) pontos, considerando-se atingidas as metas institucionais. O referido artigo também enumera os critérios de incorporação da gratificação em relação aos inativos e pensionistas, em valores distintos ao concedido aos ativos (art. 5º-B, § 6º, da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nPorém, a Lei nº 11.784/08, quando estabelece os critérios gerais de avaliação de desempenho, assim determina em seus artigos 158 e 163, in verbis: \r\n\r\n“Art. 158 - Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões.”\r\n\r\n“Art. 163 - O primeiro ciclo de avaliação de desempenho somente terá início a partir de 1º de janeiro de 2009 e após a data de publicação do ato a que se refere o art. 144 desta Lei para os servidores que fazem jus às seguintes gratificações:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\nVIII - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída na Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006;”\r\n\r\nPortanto, através da análise das normas que instituíram tanto a GDASST quanto a GDPST, conclui-se que deverá ser realizada a equiparação entre os servidores ativos e os inativos e pensionistas, no que tange à pontuação das referidas gratificações, em virtude da nítida afronta ao princípio da isonomia.\r\n\r\nDessa forma, em função do princípio constitucional da igualdade, entendo que a parte autora deverá fazer jus à incorporação da GDASST ao seu benefício, da seguinte forma: valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCom o advento da GDPST, a GDASST deverá ser paga até a competência fevereiro de 2008. Dessa forma, a partir de 1º de março de 2008, a parte autora deverá fazer jus à incorporação da GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei.\r\n\r\nQuebra Quanto ao pedido referente a GDPGTAS e a GDARA, antes de lhe ser assegurada a equiparação com os servidores da ativa, a autora deveria demonstrar que efetivamente percebeu tais gratificações, em qualquer pontuação, o que não fez.\r\n\r\nEntretanto, intimada a comprovar o recebimento das referidas gratificações, informou só ter recebido as gratificações denominadas GDATA e GDASST (fl. 38).\r\n\r\nNessa esteira, ante a ausência de documentos capazes de demonstrar a divergência de tratamento entre os servidores ativos e os aposentados quanto ao recebimento das gratificações GDPGTAS e a GDARA, bem como a informação da parte autora de que nunca recebeu as referidas gratificações, não resta alternativa senão a improcedência de tais pedidos.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja incorporada a gratificação no mesmo montante pago aos servidores ativos, vislumbra-se a ausência de um dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, consistente no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não houve solução de continuidade quanto à percepção da gratificação, além do que terá direito aos atrasados, o que se conclui, portanto, pela não concessão.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE A GDATA, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE Ao GDPGTAS E A GDARA, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nc.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nc.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004057/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em função da existência de coisa julgada em relação ao pedido de incorporação da Gratificação denominada GDATA.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCHEYLA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, c/c art. 333, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON LAMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.003201-6\r\n\r\nAUTOR : MOACYR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as alegações da ré às fls. 18/24. Na oportunidade, a parte autora deverá trazer a cópia da declaração de ajuste anual do imposto de renda 2006/2007, bem como do recibo de sua entrega.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARITA DOS SANTOS PINTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003605-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da gratificação de desempenho GDAP no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUEZIA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA E OUTRO. . Aguarde-se a vinda das informações pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROC ESSO Nº 2008.52.3720-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAfasto a prevenção, em relação aos processos n°s 2008.5152000597-9, 2006.5101020249-3 e 95.0023280-4, tendo em vista que não se caracteriza litispendência, já que os mesmos foram extintos sem julgamento do mérito, conforme pesquisa no sistema APOLO de consulta processual.\r\n\r\nApresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do processo n° 2006.5101017999-9, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOSA TEIXEIRA (Adv. JULIO CESAR MOURA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.21, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA DA CONCEICAO FONSECA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATHY DAYANE DA CONCEICAO LIMA (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde a vinda das informações pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIOGENES TRAVESSA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, DIEGO DA SILVA SANTOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004036/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos da art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora ajuizou ação contendo idêntico pedido, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do CPC, REFERENTE AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA) EM PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE ÀQUELA PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA ATIVA.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nEntretanto, em relação ao outro pedido, a pretensão deve ser submetida à livre distribuição, em homenagem ao princípio do juiz natural.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tendo em vista a existência nestes autos de pedido referente ao recebimento da GDASST, determino a remessa dos autos à livre distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das con tas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 11/12/08\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILIS CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 11/12/08\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CAMPELLO MOREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIVAL ROSARIO DE MARINS (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004027/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA SANTIAGO FERRAZ (Adv. LUIZ FERNANDO LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004232-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de pagamento do benefício pleiteado, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, bem como para que traga aos autos documento emitido pela fonte pagadora do salário recebido pelo instituidor da pensão que pleiteia, haja vista que o depósito de seu valor em conta bancária (extrato de fl. 12) não esclarece sua origem. Informe, ainda, sobre o recebimento pessoal de algum benefício previdenciário ou de outros rendimentos, juntando os respectivos comprovantes. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima, retornem-me conclusos para apreciação da tutela pleiteada.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE SOUZA DOS SANTOS COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA REGINA ESTRELLA (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.003011-8, em trâmite neste juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA NOLASCO SOARES (Adv. DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os feitos de jurisdição voluntária, em que se pleiteia, tão somente, o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS, ainda que perante órgão público federal, não se enquadram na competência da Justiça Federal, devendo ser ajuizados perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no CC 17970/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Filho.\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS CARNEIRO FILHO (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004430-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos cópia do CNIS ou de sua CTPS mais recente para comprovar que está fora do regime do FGTS há mais de três anos ou outro documento que demonstre seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que lhe permitam efetuar o levantamento ora requerido.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar os extratos da conta fundiária do autor com demonstrativo, se houver, dos valores disponíveis para saque.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJACIR PACHECO NEVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004452-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a União para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a planilha de cálculo do passivo, juntada às fls. 13/14, referente à aplicação de correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente dos salários devidos à autora no período de julho/99 a 31/08/03, decorrente da aplicação do § 2º, art. 23 da Lei 10.667/03.\r\n\r\nCaso entenda pela rejeição dos referidos cálculos, deverá prestar esclarecimentos sobre o pagamento do passivo em questão, especificando as diferenças mês a mês de remuneração mensal que foram computadas no cálculo do mesmo. Devendo, ainda, informar sobre o montante integral apurado, parcelas já creditadas (competências, valores e datas de consignação), e as que ainda faltam pagar.\r\n\r\nCom o cumprimento do acima determinado, encaminhe-se ao contador judicial para verificação e cálculo, se devidos, da correção monetária e juros legais, de 0,5% ao mês no caso da ré, incidente sobre os valores dos atrasados, relativos ao período apontado até a data das respectivas consignações dos valores atrasados nos contracheques do autor, observadas as informações prestadas pela ré e fichas financeiras anexadas aos autos.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE SOUZA DOS SANTOS COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004495-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que a parte autora, na condição de servidor militar da Marinha do Brasil, objetiva a condenação da UNIÃO a proceder à recomposição do valor de seu soldo com base nos percentuais do IGP-DI apurados a partir de janeiro de 2001 até dezembro de 2007. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que a parte autora já percebe regularmente o soldo a que faz jus, não comprovando sua condição de miserabilidade ou de possível risco à sua sobrevivência, necessários para justificar a concessão dessa medida judicial de emergência.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela autora.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HELIO SILVA VALLIENGO REP/ FERNANDO ROCHA VALLIENGO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a parte autora pleiteia na inicial a correção dos expurgos inflacionários referentes à conta poupança nº 0222.013.43024442-7 e os extratos juntados as fls. 22/27 demonstram a existência da conta poupança diversa, a saber, nº 0222.013.00024442-1, esclareça a parte autora sobre que conta poupança versa a presente ação.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES DE SOUZA MARTINS FILHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152.004537-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se a União para que, no mesmo prazo, preste esclarecimentos sobre as alterações remuneratórias originadas dos enquadramentos do autor no Plano de Classificação de Cargos dos Servidores Civis da Marinha do Brasil, apresentando informações sobre a data da revisão e implantação em sua folha de pagamento, bem como sobre os montantes, datas de pagamentos e períodos de abrangência relativos aos créditos dos passivos gerados pelas alterações funcionais relativas aos períodos de julho/91 a nov/2001 e de janeiro/2001 a dezembro/2005.\r\n\r\nCom o cumprimento do acima determinado, encaminhe-se ao contador judicial para cálculo da correção monetária e juros legais, de 0,5% ao mês no caso da ré, incidente sobre os valores dos atrasados relativos aos períodos apontados, consideradas as datas de implantações nos contracheques do autor das alterações funcionais referidas, observadas as informações prestadas pela ré.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LARANGEIRA (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO SCHWARTZ (Adv. HOMERO SCHWARTZ) x UNIAO FEDERAL. . 2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ\r\n\r\nProcesso n°: 2008.5152.004629-5\r\n\r\nAutor : Homero Schwartz\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de antecipação de tutela, no qual o autor requer a condenação dos réus à realização de cirurgia para ressecção de tumor cancerígeno.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor afirma que, em outubro deste ano, foi diagnosticada a existência de neoplasia maligna de terço inferior do esôfago, mas que não havia comprometimento de outros órgãos. Tal situação, permitia a ressecção cirúrgica completa do tumor. Neste sentido, foi determinada a realização de cirurgia no dia 11 de dezembro de 2008. Todavia, esta foi desmarcada, sem a designação de outra data. O autor tentou, ainda, ser operado em outro nosocômio, mas não obteve sucesso. \r\n\r\nCom base nestes fatos e no dever constitucional do Estado de assegurar a saúde de seus cidadãos, requer a realização da cirurgia requerida pelo INCA e, em caso de impossibilidade de realização neste local, requer a realização do procedimento em hospital particular a ser custeado pela ré.\r\n\r\nPara comprovar o acima sustentado, o autor traz aos autos os seguintes documentos: laudos e exames médicos que comprovam a sua enfermidade (fls.14-20); relatório médico emitido pelo INCA que, em 23.10.2008, indica a necessidade de tratamento cirúrgico e marca sua realização para o dia 11.12.2008 (fls.21); reclamação feita pelo autor, em razão da não realização da cirurgia (fls. 22-23); declaração de médico do INCA no sentido de que não há previsão para que o autor seja operado (fls24) e declaração médica indicando que a cirurgia do autor deve ser realizada no menor tempo possível (fls.25). \r\n\r\nA ré foi intimada para se manifestar em 48 horas. Nesta oportunidade, o Diretor Substituto do Hospital do Câncer informou que, na data em que seria realizada a cirurgia do autor, houve grande número de atendimentos de emergência, o que teria impossibilitado a efetivação daquela. Afirmou, ainda, que, em breve, mas sem precisar o dia ou o mês, o procedimento do autor seria realizado (fls.37).\r\n\r\nA saúde constitui direito de todos e dever do Estado, que deve prestá-la integralmente, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, possibilitando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nA Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, foi editada com fundamento na Constituição da República. A mesma classifica a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), dispondo, no seu artigo 4º, que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). A garantia constitucional de inviolabilidade do direito à vida se materializa, em todo o território nacional, por meio de ações concretas implementadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, que estabelece políticas efetivas no âmbito da saúde pública, por suas Secretarias Estaduais e Municipais.\r\n\r\nNo caso dos autos, há patente omissão do Estado, através do INCA, quanto à prestação solicitada. Neste sentido, cabe afirmar que as alegações genéricas no sentido de que existiriam outros pacientes em igual situação que o autor não são suficientes para afastar a realização do procedimento solicitado. Somente a comprovação concreta de que existiriam casos mais graves do que o do autor e que estes estariam comprometendo todos os recursos utilizados para tal fim poderia ensejar eventual violação ao direito constitucional de igualdade.\r\n\r\nAdemais, não se trata de procedimento experimental, nem de realização não prevista pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nTais considerações permitem que se conclua pela presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este se encontra comprovado através dos laudos e exames anexados, notadamente o de fls.21 feito pelo INCA que indica a necessidade de intervenção cirúrgica urgente. \r\n\r\nConforme este entendimento, segue julgado do TRF da Segunda Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DOENÇA CARDÍACA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRURGIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária que lhe ajuizou PAULO CESAR GODOY, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata realização de diagnóstico, bem como a realização da intervenção cirúrgica mais indicada para o problema de saúde do autor (cirurgia de vascularização miocárdia), a ser realizada no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, ao ser reconhecida a responsabilidade solidária entre todos os entes da Administração Direta que guardam o dever da prestação de saúde à população. - Inteligência do disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988. - Constatada a gravidade da enfermidade acometida pelo autor, a justificar a determinação judicial no sentido de ser o mesmo submetido à intervenção cirúrgica de urgência no Hospital de Cardiologia. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.- Desprovido o recurso.Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154722 Processo: 200702010051286 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 20/08/2008 Documento: TRF200190995 DJU - Data::05/09/2008 - Página: 675 Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO Data da Publicação: 05/09/2008.\r\n\r\nCabe ainda referir que, diante da iminência de grave violação ao direito constitucional da vida e da dignidade do paciente, entendo que se mostra cabível decisão judicial que condene a Administração em obrigação de fazer quanto à realização de procedimento cirúrgico.\r\n\r\nEm suma, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris decorrente do direito constitucional à saúde e à vida e o periculum in mora, em razão da urgência para a realização do procedimento decorrente do estado atual da patologia que acomete o requerente.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União Federal, através do Instituto Nacional do Câncer, realize a cirurgia de ressecção do esôfago, bem como todos os demais procedimentos que se fizerem necessários a seu pronto restabelecimento, fornecendo, ainda, os medicamentos pertinentes. Tal procedimento deverá ser marcado e realizado em um prazo de 7 dias a partir da data da intimação da presente decisão. O descumprimento da decisão no prazo determinado acarretará a incidência de multa pessoal nos proventos do Diretor do INCA no valor de R$ 100,00 por dia, a partir do 8° dia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. \r\n\r\nIntime-se a AGU e o Diretor do Instituto Nacional do Câncer Estado do Rio de Janeiro acerca do teor desta decisão, para ciência e providências necessárias ao seu cumprimento.\r\n\r\nApós, cite-se o réu.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANO BRAUN MONTEIRO (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FERNANDES LUZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.004682-9\r\n\r\nAUTOR: BRUNO FERNANDES LUZES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89 e março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção tendo em vista que nos autos deste processo o autor postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes aos Planos Verão e Collor I. Já nos autos do processo prevento postula a reposição dos expurgos inflacionários atinentes ao Plano Bresser, conforme cópia em anexo.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 1337.013.00021459-8 (extrato à fl. 10) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 1337.013.00021459-8, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR FRANCA (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.52.004705-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que o autor, servidor militar da Marinha do Brasil, objetiva a condenação da UNIÃO a proceder ao cancelamento da contribuição especial de 1,5% sobre seu soldo, efetivado mensalmente sob a rubrica “MNT LP”, prevista no art. 7º da Lei n. 3.765/60.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que a parte autora já percebe regularmente o soldo a que faz jus, não comprovando sua condição de miserabilidade ou de possível risco à sua sobrevivência, necessários para justificar a concessão dessa medida judicial de emergência.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pelo autor.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade a parte ré deverá ser intimada para que, no mesmo prazo, apresente planilha de cálculo dos valores descontados na folha de pagamento do autor a partir de dezembro de 2003, (considerado o prazo prescricional), efetivados sob a rubrica “MNT LP”. \r\n\r\nCom a juntada da planilha pelo réu, encaminhem-se à SECNI para que proceda sua análise e correção, se necessária, quanto à incidência de correção monetária e juros legalmente previstos, no caso do réu, de 0,5 % ao mês.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MOURA DE CASTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.5152004713-5\r\n\r\nConvertido em Diligência\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, dos autos do(s) processo(s) 2003.5101026588-0, 97.0105532-2 e 2001.5101023328-5, para verificação quanto à ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA NOGUEIRA MIGNON (Adv. LUCIENE ALVARES XAVIER INTRINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004763-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA NOGUEIRA MIGNON\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de debitar em sua folha de pagamento as parcelas referentes ao pagamento de um suposto empréstimo.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido que, em 23/07/08, contratou com a ré um empréstimo no valor de R$ 5.600,00 cujas parcelas seriam descontadas automaticamente em sua folha de pagamento. Afirma que, embora tenha preenchido todos os documentos e os descontos tenham sido feitos mensalmente, jamais recebeu o valor do empréstimo.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se o alegado desconto no contra-cheque da autora no valor R$ 211,34 a título de empréstimo (fl.14).\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não recebeu o valor do empréstimo contratado. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca do débito e encontrando-se o mesmo em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica no tocante a sua existência, não se compreende que a autora sofra a incidência de descontos em seu numerário.\r\n\r\nAdemais, mesmo que, posteriormente, seja comprovada a contratação e o adimplemento por parte da ré, ou seja, a entrega do valor objeto do contrato, eventuais prejuízos suportados pela instituição bancária com a medida ora pleiteada, seriam de menor monta que aqueles decorrentes do alegado defeito na prestação do serviço bancário.\r\n\r\nAcresce-se ainda, que o cancelamento do desconto que a autora diz não ser legítimo, constitui-se um direito seu, tendo como conseqüência lógica o pagamento de multa e juros, na hipótese de ficar comprovado que o empréstimo ocorreu regularmente.\r\n\r\nNesse contexto, até que se apure a regularidade dos débitos efetuados no contra-cheque da autora, salutar a suspensão dos descontos ora questionados por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados pela sua continuidade.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que suspenda os descontos efetuados na folha de pagamento da autora a título de empréstimo, no valor de R$ 211,34 (duzentos e onze reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nA ré deverá tomar as medidas cabíveis perante o empregador da autora para que essa decisão seja cumprida a contento.\r\n\r\nIntime(m)-se. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nCom a contestação, traga a ré prova da contratação do empréstimo, bem como a de que o valor nele estampado tenha sido efetivamente repassado à autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSTEMIDIO SILVA DE ABREU (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n° 20075102.001981-0\r\n\r\nO documento de fls. 74 indica que, na data em que houve redução na RMI recebida pelo autor, houve concomitante aumento na complementação feita pela PREVI. Como conseqüência, eventual procedência do pedido autoral, com o pagamento dos atrasados ao autor, poderá gerar enriquecimento ilícito a este, visto que a diminuição de sua aposentadoria foi “coberta” em parte pela PREVI. Assim, entendo necessária a informação do montante da diminuição do benefício do autor que foi compensado pela Previ desde a diminuição anunciada no documento de fls. 74.\r\n\r\nNeste sentido, converto o feito em diligência.\r\n\r\nOficie-se à Previ para que esta, em 10 dias, informe:\r\n\r\no modo como é feita a complementação dos benefícios previdenciários recebidos pelos seus participantes;\r\n\r\nse esta é feita de forma a assegurar o valor que era recebido em atividade pelo participante;\r\n\r\nse, em caso de diminuição do benefício previdenciário, a complementação aumenta de forma a assegurar o valor que era recebido anteriormente ou se há algum parâmetro utilizado como valor mínimo de aposentadoria;\r\n\r\no valor do aumento da complementação recebida pelo autor desde a diminuição de seu benefício previdenciário até a presente data (especificada mês a mês), conforme consta do documento de fls. 74. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.52.005068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA SIMOES DE SOUZA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.008020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA BASTOS CARDOSO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 120 a 124. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 77/78, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152.000275-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dias) dias, traga aos autos, além de cópia atualizada da CTPS, outros documentos, tais como contra-cheques recentes, que possam comprovar o efetivo tempo de serviço prestado em momento posterior ao requerimento administrativo (12/02/2007) do benefício pleiteado até a presente data.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE SOUZA NETTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004060/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL para:\r\n\r\ncondenar o réu a estabelecer o benefício da aposentadoria especial em favor do autor, com DIB em 27/04/2007 e RMI a ser calculada administrativamente;\r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação da aposentadoria especial, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano. Tal poderá ser feito através de PAB ou pela apresentação dos valores para expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.000817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 83 a 97. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.58, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA NATHALIA DA SILVA ARRUDA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.000985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RAMOS FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO IGNACIO (Adv. ERICA AZEREDO FRAUCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO ALVES DA ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 146/150. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.99 no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE JESUS MOITA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE ARAUJO VILELLA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004058/2008 . PROCESSO Nº 2008.5152001976-0\r\n\r\nEMBARGANTE: RUY DE ARAUJO VILELLA\r\n\r\nEMBARGADA: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 67/68, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 62/63. O embargante alega obscuridade na sentença, uma vez que a decisão não foi clara quanto à situação dos benefícios concedidos antes da edição da MP nº 1.523-9/97, quando inexistia norma que regulasse o prazo decadencial para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nTendo sido o autor intimado por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 09/10/2008 e protocolados os embargos no dia 14/10 /2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o embargante, a sentença foi clara ao defender o entendimento de que os benefícios concedidos antes da edição da MP nº 1.523-9/97 também devem se submeter ao prazo decadencial decenal, respeitando-se, dessa forma, os princípios da segurança jurídica, da retroatividade mínima e o da isonomia. Há menção, inclusive, ao teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, ambos com entendimento idêntico ao referido julgado.\r\n\r\nAssim, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende o embargante é a reforma da sentença, sendo a mesma revista e, que assim, não seja acolhida a decadência. Tal fato não é passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado. \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SODRACH DE LIMA MOREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDO ROCHA (Adv. MARGARETH DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 51 - 2008.51.52.003294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUI GARCIA BASTOS (Adv. ANA PAULA ALVES ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA RODRIGUES CASAS (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004056/2008 . PROCESSO Nº 2008.51.52.003442-6\r\n\r\nEMBARGANTE: WANDA RODRIGUES CASAS\r\n\r\nEMBARGADA: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 22/24, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 16/17. Insurge-se contra a mesma alegando contradição, por ter acolhido a decadência.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 15/10/2008 e protocolados os embargos no dia 20/10/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nContudo, na impugnada sentença, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a embargante é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF-Niterói\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA DE SOUSA (Adv. DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.003678-2\r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o estabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu cônjuge, ocorrido em 30/06/2002.\r\n\r\nA parte autora somente veio buscar a tutela jurisdicional seis anos após o óbito de seu cônjuge, portanto, em cognição sumária, não vislumbro a presença do pressuposto periculum in mora da alegação autoral a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do pretenso instituidor. \r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR GRILO MANSO (Adv. PAULA SOUSA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003895-0\r\n\r\nA parte autora peticionou às fls. 45/50 requerendo a concessão de antecipação de tutela, sem, contudo, apresentar qualquer novo elemento, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nAdemais, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, da segurada em questão, bem como se aquela era preexistente à nova filiação, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n56 - 2008.51.52.004088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA ANTAO DA COSTA SILVA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação por mais 20 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.004099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE ANDRADE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.004256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (Adv. RAFAEL CANTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA REIMOL DA COSTA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004259-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Afasto a prevenção, tendo em vista que nos autos do processo prevento n° 2007.5167007461-9, a parte autora postulou face à ré o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e conseqüente indenização por danos morais. Já na presente ação, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte e indenização por danos morais por ter sido o referido benefício indeferido administrativamente.\r\n\r\n2 - À SEDNI para que proceda à retificação da autuação, incluindo como advogado da autora o DR. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.\r\n\r\n3 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\n4 - Tendo em vista a informação na inicial de que as filhas menores do casal estão recebendo a pensão por morte ora pleiteada, intime-se a parte autora para que promova a citação dos litisconsortes passivos necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n5- Após, citem-se os réus para contestar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n6- Com a juntada das contestações, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 82 do CPC.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MONTEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.004297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEYDER LEAL (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.004328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN COELHO DE MAGALHAES VIANA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004328-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de pagamento do passivo pleiteado, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que seu não atendimento ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, demonstrado o indeferimento ou resistência ao pleito administrativo, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte ré deverá ser intimada para que apresente planilha de cálculo das parcelas atrasadas da pensão especial, nos termos pleiteados na exordial, a ser considerada em caso de deferimento do pedido. \r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR ALCANTARA BEZERRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COUTINHO FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.004351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO DOS SANTOS CAMPOS RUI (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU PEREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA SOBRAL (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.004386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO AUGUSTO FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA DE GOIS RIBEIRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.004558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORGE DA SILVA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO N º 2008.51.52.004558-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO JORGE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - A parte autora deverá trazer, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que o pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\n2 - Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão do benefício de auxílio-doença, antes percebido, por entender que já possuía os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, deferido apenas em 19.06.2001.\r\n\r\n3 - O prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, devendo, para tanto, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido perante o Órgão com atribuições para apreciá-lo e respectiva decisão de indeferimento;\r\n\r\nCópia do Protocolo do Requerimento Administrativo deduzido há 45 dias ou mais sem qualquer decisão.\r\n\r\nEm caso de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, a exigência de prévio requerimento administrativo será suprida pela informação da data e hora do indeferimento, nome do (a) funcionário (a), agência na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2, cite-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer cópia do processo concessório do auxílio-doença (NB 103.401.114-3), bem como da aposentadoria por invalidez (NB 115.339.975-7).\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA LIMA (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInexiste prevenção em relação ao(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de fls. 37/38, uma vez que os CPF's são distintos, caracterizando a homonímia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora esteve em gozo do auxílio-doença, no período de março de 2008 a junho de 2008, cessado pelo réu, em razão da constatação de inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nConforme consta dos laudos médicos de fls. 26/33, o autor sofreu AVC e apresenta seqüelas, estando em tratamento de fisioterapia e uso de medicações, sem condições para o trabalho. \r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que o autor preenche os requisitos exigidos em lei para a percepção do auxílio-doença, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor do autor do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM igual àquela por ele percebida no benefício cessado. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de cardiologia, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral e cardiologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.52.008865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (Adv. LEONAN CALDERARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.00552839-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 2.332,79 (dois mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 70/74), atualizados até 21/11/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.525,81 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 10/09/2008; \r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.001145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARTINS ALVES (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1337.013.10067073-0, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Bresser, por ter havido prescrição;\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.10067073-0, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.167,92 (três mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 80/84), atualizados até 09/09/2008; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 299,37 (duzentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 90/94), atualizados até 25/11/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANT ANNA DA SILVA (Adv. FABIANA DE ANDRADE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,44. . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nDeclarar a nulidade dos contratos de conta corrente e título de capitalização, firmados entre as partes;\r\n\r\nCondenar a ré restituir o montante de 140,00 (cento e quarenta reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; \r\n\r\nCondenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.001992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ROCHA CAETANO (Adv. CLOVIS EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) RATIFICAR a antecipação de tutela anteriormente deferida, determinando à ré que, no prazo de 10 dias, retire o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de nova multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando, desde já, intimada para que traga aos autos o cumprimento da presente decisão;\r\n\r\nb) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização a título de danos morais no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data. \r\n\r\nc) CONDENAR a ré a pagar à autora a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao descumprimento da decisão de fls. 41/43, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 06/08/2008.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANE JOAQUIM PINTO RODRIGUES (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004061/2008 . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.52.002436-6\r\n\r\nAUTOR : HERNANE JOAQUIM PINTO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da ré a título de danos morais em decorrência da inscrição indevida.\r\n\r\nAduz, como fundamento de seu pedido, que possuía cartão de crédito junto à empresa ré e que a mesma vem lhe mandando cartas cobrando uma fatura do mês de 12/2007 e que a instituição ré bloqueou o cartão impossibilitando seu uso. Acrescenta, ainda, que sofreu dano moral em virtude de inclusão indevida de seu nome nos rol dos inadimplentes, visto que a ré não lhe deu uma resposta para solucionar o problema.\r\n\r\nApós devidamente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal sua contestação (folhas 33/37), frustrando a possibilidade de conciliação. Pugnou a ré pela improcedência do pleito autoral, sustentando que, desde 25/09/2007, vem tendo vários atrasos nas faturas e que, em 25/12/2007, o cartão completou 60 dias sem pagamento e com isso, por política de crédito da CEF, houve a conseqüente inscrição do nome do autor no SERASA. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor na lista de inadimplentes do serviço de Proteção ao Crédito - SPC ou qualquer outra empresa que preste informações comerciais, sem que haja débito que justifique tal restrição ao crédito do consumidor negativado constitui uma falha grave dos serviços bancários.\r\n\r\nNo presente caso, contudo, a narrativa pouco precisa dos fatos, a incoerência da mesma com os documentos juntados pelo próprio autor levam este juízo a concluir que a inclusão do nome do requerente no cadastro de maus pagadores foi concretizada pela ré por culpa exclusiva do consumidor. Tal fato exclui o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor de serviços e o dano sofrido.\r\n\r\nAnalisando o corpo probatório dos autos revela-se realidade diversa da narrada na exordial. Verifica-se que a CEF, em sua peça de defesa, colacionou extratos (fls. 29/32) comprovando que ocorreram vários atrasos nos pagamentos por parte do autor desde novembro de 2007, acarretando com isso a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores. \r\n\r\nVerifica-se, no documento de fl. 22, que foi feito um termo de acordo entre o autor e a ré para o parcelamento do débito e que o mesmo foi liquidado em 16/07/2008. Da mesma forma, observa-se ainda que, em 19/07/2008, o nome do autor foi excluído dos cadastros restritivos de crédito (fl. 33), ou seja, pouco tempo depois do adimplemento da dívida.\r\n\r\nUrge ressaltar que, apesar da relação jurídica entre as partes ser de indiscutível índole consumerista e o CDC permitir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, a mesma só é cabível quando convencido o Juízo da verossimilhança das alegações, não ficando, portanto, a autor dispensado da prova dos fatos constitutivos de seu direito. \r\n\r\nÉ essencial em ação que se pretende ressarcir danos, que se produza prova em relação ao fato, bem como sua ilicitude e o prejuízo advindo. In caso, o autor não trouxe no decorrer do processo qualquer elemento probatório que comprovasse a veracidade dos fatos narrados em sua exordial, permanecendo inerte mesmo depois de aberto prazo, por este Juízo, para se manifestar acerca da peça defensiva.\r\n\r\nDiante dos fatos expostos, fácil fica concluir que, na data do apontamento nos cadastros restritivos de crédito, o autor estava inadimplente, o que certamente lhe retira o direito de invocar abalo moral, a ponto de causar-lhe constrangimentos. Evidente que não seria razoável deixar de considerar o comportamento do correntista/autor no transcurso do contrato de conta corrente pactuado com o Banco, principalmente em ação que visa mensurar o abalo moral sofrido. O correntista que assim procede dá ensejo a que sejam adotadas providências iguais às que adotou a CEF, impedindo que mais atrasos nos pagamentos ocorressem por insuficiência de fundos. Assim, não se vislumbra na hi pótese a existência de defeito indenizável praticado pela instituição financeira, a qual agiu em pleno exercício de seu direito.\r\n\r\nDessa forma, restando comprovado que a parte autora estava inadimplente com seus débitos por vários meses, não praticou a ré qualquer ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n77 - 2008.51.52.002682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.003112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE VEIGA BRAZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.003253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA GALVINCIO RIBEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.003345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RAMOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.003433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE PAULA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.003453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.003500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RAMOS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2007.51.52.008383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DIAZ PERUZZO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.001662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES BARBOSA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2007.51.02.003616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA NUNES GONCALVES (Adv. ROBERTO CHAVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 710706"
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SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 494 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas no mérito, NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001381-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 495 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas no mérito, NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001384-1 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 496 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas no mérito, NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001637-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 491 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas no mérito, NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001638-6 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 492 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas no mérito, NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.001639-8 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 490 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas no mérito, NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.05.001640-4 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 489 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas no mérito, NEGO-LHES provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.000853-2 SOLUCOES TECNICAS DE FRIBURGO (Adv. RODRIGO GONCALVES GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.001300-0 HELIO GONCALVES CORREA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001413-1 ARANY DE LIMA MARTINS (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001414-3 CARLOS M. PACHECO (Adv. MIGUEL ANGELO GALLO) x AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. MARCOS SOARES RAMOS). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o crédito tributário ora questionado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 98.0600788-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x YVAN PEIXOTO JUNIOR (Adv. VANOR COSME DA SILVA). . Atenda-se integralmente ao despacho de fl. 291, para que a CEF junte aos autos OS ORGINAIS do proc. 2600010/96, eis que não houve remessa integral do mesmo ao Juízo, diante do fato do relatório figurar entre as fls. 1563/1613. Ora, o n. de cópias enviado a este Juízo foi muito menor.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n14 - 2002.51.05.001565-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE EDUARDO ROCHA (Adv. VITALINO SALARINI). . Fl. 173: DEFIRO. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que se manifeste, em dez dias, sobre o que foi declarado nas fls. 164/168 pela defesa, cuja cópia deverá instruir o ofício, bem como para que seja informado o valor atualizado da dívida referente às LDC's nºs 35.254.770-7 e 35.254.771-5.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.05.001276-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x PEDRO AMAURI DUTRA (Adv. JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 423/438 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para CONDENAR o acusado PEDRO AMAURI DUTRA por incursos nas disposições dos artigos 297 (falsidade documental) c/c 171, § 3º, (estelionato) este último na forma do art. 14, II, sendo que ambos os crimes foram praticados na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, segundo o exame feito na motivação desta sentença, devem levar em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como comportamento da vítima para fixação da pena-base.\r\n\r\nQuanto aos antecedentes\r\n\r\nNo caso em tela, percebo que o acusado tem maus antecedentes, conforme consta na Ficha de Antecedentes Criminais, fls. 13/29, em que há notícia de condenação pela 15ª Vara Criminal da Capital/RJ, datada em 15/03/1984, decisão esta que o condenou a 2 anos e 8 meses de detenção e multa de CR$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros); sentença reformada pela 1ª Câmara Criminal do 2º Tribunal de Alçada para excluir a pena referente ao art. 146, reduzindo a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e multa e multa de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros). \r\n\r\nOutrossim, urge salientar que não há que se falar em reincidência, uma vez que desde sua condenação supracitada já transcorrera 5 (cinco) anos, conforme art. 64, I, do Código Penal. Isto, contudo, não o deixa livre de ser portador de maus antecedentes, eis que a jurisprudência tem entendido que mesmo ultrapassado o prazo qüinqüenal de cumprimento da pena, a condenação pode ser levada em consideração para maus antecedentes, ainda mais quando a anterior reprimenda se deu pelos mesmos crimes que ora se condena (cf. STF; HC 86.415/PR; Rel. Min. Carlos Velloso; DJ de 18.11.2005, p. 24; STJ; HC 79618/SP; Rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho; DJ de 8.10.2007, p. 337). \r\n\r\nConduta Social\r\n\r\nNão há como valorar esta circunstância judicial, visto que não há informações precisas nos autos sobre sua conduta familiar, com os amigos etc. \r\n\r\nMotivação \r\n\r\nEmbora este Juízo não admita a versão passada pelo réu em seu interrogatório, o motivo para cometimento do crime foi puramente econômico, eis que com o desconto do cheque iria receber a quantia de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais), valor razoavelmente expressivo. Este dinheiro seria para destinação própria e não para o fictício Antonio.\r\n\r\nCircunstâncias do crime\r\n\r\nNão há como se valorar esta circunstância judicial pela razão do desconto do cheque ter-se dado dentro das dependências da Subseção da Vara Federal de Nova Friburgo. O desconto do cheque se daria, em todo o caso, dentro de uma agência bancária, onde a vigilância e segurança é uniforme, não importando, então, o local em que se encontra o criminoso. Por isto não pode ser levada em seu desprestígio esta circunstância específica.\r\n\r\nDas conseqüências do crime\r\n\r\nNão existe relevância. O crime foi tentado e tanto a empresa quanto a CEF não foram desfalcadas de seu patrimônio. Não houve um arranhamento fático, salvo o da objetividade jurídica, em que foi lesada a fé pública.\r\n\r\nComportamento da vítima\r\n\r\nNão houve em qualquer momento facilitação ou provocação concorrente da vítima para a infração. Por isto, nada há que se valorar.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.\r\n\r\nNa primeira fase de fixação da pena, levando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, principalmente no que concerne aos antecedentes e motivação para o crime, e atendendo a que é abstratamente previsto nos tipos penais, fixo as seguintes penas-bases: \r\n\r\na- estelionato - 2 anos de reclusão;\r\n\r\nb - falsidade documental - 3 anos de reclusão. \r\n\r\nNa segunda fase de fixação da pena, deve-se observar a ocorrência da confissão como circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, d, CP. Não apenas perante a autoridade policial, como também a judicial, o réu confessou que realmente tentou praticar o delito de estelionato, bem como de falsidade. Dessa forma, fixo a pena base nos seguintes patamares:\r\n\r\na - estelionato - 1 ano de reclusão;\r\n\r\nb - falsidade documental - 2 anos de reclusão.\r\n\r\nNa terceira fase de fixação da pena, vejo que há a incidência de uma causa especial de aumento de pena e uma causa geral de diminuição da pena.\r\n\r\nDeve haver a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art 171, § 3º do CP, visto que o réu tentou praticar o crime em detrimento de instituto de economia popular, qual seja a Caixa Econômica Federal, aumento-a em 1/3 (um terço). Por outro lado, a pena deve ser diminuída por força do art. 14, parágrafo único, no patamar de apenas 1/3 (um terço) visto que o agente quase consumou o delito de estelionato. Vale ressaltar que o agente estava na rua quando foi preso e não no interior da agência bancária (cf. fls. 34 e 73). No iter criminal, o agente por pouco não conseguiu a consumação do delito, justificando que a diminuição se faça no menor patamar possível. Com isto há de se considerar uma compensação entre as majorantes/minorantes, devendo o delito de estelionato permanecer em 1 ano de reclusão.\r\n\r\nO delito de falsidade documental permanece, ainda, no patamar de 2 anos, eis que restou consumado.\r\n\r\nDestarte, fixo nesta fase as seguintes penas;\r\n\r\na - estelionato - 1 ano de reclusão;\r\n\r\nb - falsidade documental - 2 anos de reclusão.\r\n\r\nAssim, hão de tornar-se definitivas as penas fixadas.\r\n\r\nEm razão principalmente da culpabilidade, dos maus antecedentes e motivos apontados na sentença, e que são desfavoráveis e insuficientes para a medida alternativa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, fixando-a, de acordo com o art. 33, § 2º, “c” do CP, no regime aberto;\r\n\r\nPasso à fixação da pena de multa.\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNão há nos autos indicadores precisos sobre o patrimônio do réu, razão pela qual fica parcialmente prejudicada a fixação da pena de multa.\r\n\r\nDe acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal, o Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando a pena aplicada. Levando-se em conta que a mesma já foi analisada, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa para o delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal e 10 (dez) dias-multa para o delito previsto no art. 297, CP. \r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP), que resta prejudicado no presente caso, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, a multa em 10 (dez) dias-multa, para cada delito, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nAs multas deverão ser pagas, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.001212-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x DENEVIR LEÃO DE CARVALHO (Adv. RONEI QUERINO COLLY) x DOMINGOS CARDOSO DA MATTA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x JOSE LEAO DE CARVALHO (Adv. ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY). . Fls.. 126 - O pedido de diligências deverá ser formulado em tempo oportuno, a fim de não causar tumulto processual.\r\n\r\nIndependente disto, marco para o dia 15/01/2009, às 9 horas, vistoria nos locais indicados pelos coordenados para melhor captação dos fatos e preparação deste Juízo para audiência de instrução.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.000728-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x JOEL WERMELINGER ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x PREDRINCO S/A - PEDREIRAS E IND/ DE CONCRETO (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x JOISON WERMELINGER ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA) x PARTE BAIXADA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA). . Recebo o aditamento à denúncia.\r\n\r\nCitem-se os acusados para os fins do art. 396-A do CPP, devendo constar do mandado que o não oferecimento de resposta importará em nomeação de advogado dativo para tal mister.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001309-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MARIO CEZAR ESTEVES (Adv. HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR, MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR) x CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR, HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . Os acusados formulam pedido de suspensão da pretensão punitiva baseado em pagamento de parcelas relativas ao débito de contribuições previdenciárias objeto da lide, ressaltando ainda que a inexistência de parcelamento formal com base na Lei 10.684/03 ou outra disposição legal qualquer atinente a essa forma de pagamento se dá em razão de recalcitrância do órgão fazendário.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, instada a se manifestar, informa que não há qualquer recalcitrância quando ao pedido de parcelamento, mas sim o não preenchimento por parte da pessoa jurídica responsável pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias de requisito legal-temporal.\r\n\r\nO MPF opina pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA partir da análise da questio iuris aventada, destaco dois pontos a considerar:\r\n\r\nausência de ingresso da pessoa jurídica responsável pelo recolhimento das contribuições em programa de parcelamento regulado por lei;\r\n\r\na norma prevista no art. 37, II, da CRFB, que nos traz o Princípio da Legalidade Administrativa.\r\n\r\nDa análise dos autos, constata-se que não há informações de inclusão da pessoa jurídica responsável pelas aludidas contribuições em qualquer programa de parcelamento de débito, mas ao revés, informação de que o requerimento fora intempestivo - fl. 117 do IPL anexo. O que há, em verdade, é o pagamento de parcelas de forma aleatória, configurando amortização da dívida.\r\n\r\nNão se pode olvidar que o objeto almejado pelo órgão fazendário nada mais é do que o recebimento do crédito. Entretanto, os acusados não poderão valer-se dos benefícios legais concedidos àqueles que preencheram os requisitos da lei de parcelamento do débito.\r\n\r\nO outro ponto a analisar cinge-se na incidência do Princípio da Legalidade Administrativa, que vem a significar a total vinculação dos agentes públicos ao que determina a lei. Portanto, razão jurídica não há a embasar o pedido de suspensão da presente ação penal, motivo pelo qual indefiro o pedido de suspensão do presente feito. \r\n\r\nIntimem-se os acusados para apresentação de defesa escrita, na forma do art. 396-A do CPP.\r\n\r\n19 - 2007.51.05.001872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x CARLOS RAPISO PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA, CARLA BRUSTLE ARAUJO, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x JOAO DA SILVA JUNIOR (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR, HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . Pelo que observo, o Ministério Público Federal não foi intimado para a audiência designada para o dia 11/12/2008.\r\n\r\nAssim, redesigno a oitiva da testemunha de acusação CARLOS EVANIR COSTA para o dia 03/02/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, ainda, de que foi designado o dia 22 de janeiro de 2009 às 14:30 horas para oitiva da testemunha de acusação ELISIANE TELLES SILVA pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 2008.51.02.004119-3\r\n\r\nIntimem-se. Requisite-se a testemunha.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.002486-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARINA GARLIPP (Adv. SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE, ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 439/446 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, e, em conseqüência, ABSOLVO, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, a ré MARINA GARLIPP, já qualificada nos autos, da acusação que lhe foi feita pelo Ministério Público Federal de ter praticado conduta amoldável ao art. 168-A, § 1, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000011-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL, FERNANDO ANTONIO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 447/455 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, e, em conseqüência, CONDENO o réu, DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA, antes qualificado, por incurso nas disposições do artigo 168-A do CP (apropriação indébita previdenciária), na forma do art. 71 do CP.\r\n\r\nPresentes, pois, os pressupostos da culpabilidade, fica autorizada a aplicação da punibilidade.\r\n\r\nPasso ao exame das circunstâncias do art. 59 do Código Penal.\r\n\r\nQuanto aos antecedentes\r\n\r\nDas Folhas de Antecedentes Criminais constantes dos autos às fls. 14/21 consta apenas a existência de uma ação penal de nº 2006.51.05.001372-5 que encontra-se, atualmente, em andamento sem possuir sentença transitada em julgado, razão pela qual este Juízo considera seus antecedentes como os melhores possíveis. \r\n\r\nConduta Social\r\n\r\nNão há qualquer dado nos autos que desabone sua conduta familiar, social ou profissional que o macule, razão pela qual não deve ser aqui considerada.\r\n\r\nMotivação \r\n\r\nNão há como se chegar à motivação do crime, visto não haver material suficiente para uma conclusão definitiva.\r\n\r\nCircunstâncias e conseqüências do crime\r\n\r\nNão incidem para agravar a pena, vez que a ação do réu resultou em mediano prejuízo aos cofres da União Federal por deixar de repassar ao Fisco valores relativos ao período de jan/1997 a ago/1998.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, especialmente para a conseqüência do crime, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 02 (dois) anos e o máximo é de 5 (cinco) anos, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 2 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a ocorrência da causa geral de aumento de pena prevista no art. 71, caput, do Código Penal, vez que, mediante mais de uma ação, o acusado praticou diversos crimes da mesma espécie, aproveitando-se das condições de tempo, lugar, e maneira da execução, sendo certo que a cada mês compreendido no período de 01/97 a 08/98 não houve o pagamento mensal do tributo devido, aumento a pena em 1/2 e fixo, nesta fase, a pena em 3 (três) anos de reclusão.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, “c” do Código Penal).\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo (3 anos), no seguinte local: Lar Abrigo Amor a Jesus (LAJE).\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga pela ré em favor da Associação de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFica desde já alertado o acusado que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA\r\n\r\nDetermina a lei, art. 60 do Código Penal, que o juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.\r\n\r\nDe acordo com René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral. Rio de Janeiro : Forense. 2001, p. 476), “a multa é uma das sanções penais eficazes para determinados crimes que ofendem interesses ligados ao patrimônio individual ou público.”\r\n\r\nNesta determinada conduta praticada pela ré, a pena de multa é, às vezes, mais eficaz que a própria pena privativa de liberdade/restritiva de direitos, gerando melhores efeitos preventivos e repressivos, razão pela qual deverá haver mais rigor em sua aplicação.\r\n\r\nO Juiz deverá fixar, numa primeira operação, a quantidade de dias-multa, abstratamente prevista entre 10 e 360 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, principalmente seu inciso II. Levando-se em conta que as mesmas já foram analisadas, fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) dias-multa em face da análise das circunstâncias judiciais supra.\r\n\r\nNuma segunda operação, onde se analisa o valor do dia-multa, fixado de acordo com a situação econômica do réu (art. 60, CP) e tendo em vista ter, em seu interrogatório (fls. 22/24), informado receber de aposentadoria previdenciária a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); com isso, de acordo com o sistema de dia-multa adotado pelo Código Penal levando-se em consideração que somente a declaração ou indicação dos rendimentos e bens existentes de propriedade ou fruição da ré, estabeleço o valor do dia-multa no correspondente a 11,23% do salário mínimo, vigente ao tempo dos fatos.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados na forma da lei e pelos índices de correção monetária.\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, a multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de do 11,23% salário mínimo em relação ao réu.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. P.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000930-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x JOSE IZAIR GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . José Izair Guimarães apresentou defesa preliminar, na forma do art. 396-A do CPP às fls. 15/16, sustentando que se opôs à forma autoritária com que o fiscal se apresentou bem como ao próprio Sistema Tributário Nacional. Entende que há falta de justa causa, uma vez que a denúncia se baseia apenas na palavra da vítima. \r\n\r\nEstas alegações não se amoldam nas hipóteses mencionadas pelo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 10.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente José Izair Guimarães, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 dias para que o réu apresente endereço completo das testemunhas de fl. 16. Caso os endereços estejam completos, indique ainda qualquer ponto de referência que facilite a intimação das mesmas, dada a extensão e dificuldade de localização na região de São Pedro da Serra/Lumiar.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP) para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 13 horas, a fim de proceder à oitiva das testemunhas e interrogatório. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001479-9 EDUARDO ANDRADE MELLO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 358/362 . Isso posto, CONCEDO a ordem para, de ofício, determinar o trancamento do inquérito policial 325/2006 (Proc. 2006.51.05.001449-3), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão fica impedida a Receita Federal do Brasil de proceder a procedimento fiscal visando apurar eventual ausência de recolhimento de tributos em favor do Fisco, ou apontar ato que revele fraude no tocante aos fatos narrados pela Procuradoria da República do Paraná, tudo nos termos do devido processo legal tributário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n24 - 2007.51.05.002129-5 THEREZINHA DE JESUS BERCE MELLO (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de THEREZINHA DE JESUS BERCE MELLO pugnando pelo restabelecimento de seu benefício previdenciário - pensão por morte (NB: 21/1248409563), suspenso em virtude de decisão proferida por este Juízo nos autos do Inquérito Policial nº 2006.51.05.001972-7, que investiga suposta organização especializada em perpetrar fraudes em detrimento do patrimônio do INSS.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o INSS posicionou-se contrariamente ao pedido formulado na inicial, juntando, para embasar seu entendimento, cópia da análise efetuada pela sua Auditoria, que constatou ter sido o benefício em comento obtido por meios fraudulentos, com a inserção no CNIS de vínculo empregatício inexistente do instituidor José Mello de Carvalho com a empresa GARZUZZI SERVIÇOS DE CARGAS LTDA ME (fls. 12/132).\r\n\r\nO Ministério Público Federal oficiou nos autos às fls. 136/137.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que o pedido deve ser INDEFERIDO.\r\n\r\nA questão discutida nos autos diz respeito ao vínculo empregatício entre o instituidor do beneficio com a empresa GARZUZZI SERVIÇOS DE CARGAS LTDA ME. \r\n\r\nDe acordo com o que está nos autos o INSS constatou a inexistência de vínculo empregatício real entre o marido da requerente e a empresa ora mencionada, após diligência fiscal, com base nos seguintes fundamentos : (a) o benefício decorre do falecimento do instituidor, José Mello de Carvalho, ocorrido em 01/12/2001, e requerido somente em 02/08/2008; (b) na concessão consta que foram “migrados” dados do CNIS relativos a vínculos empregatícios com as empresas GARZUZI SERVIÇOS DE CARGAS LTDA ME e MAZZURANA TRANSPORTES LTDA, conferindo ao instituidor uma suposta condição de segurado da Previdência Social; (c) através da Diligência Fiscal nº 113/2006 ficou evidenciado que o vínculo com a empresa Garzuzi Ltda nunca existiu de fato, pois a empresa nunca possuiu empregados, conforme informações colhidas junto à sócia da empresa, Sra. Nadia Mota Garzuzi; (d) as GFIPs foram entregues em 05/07/2002 e processadas pela CEF em 19/07/2002 (datas posteriores ao óbito) correspondentes às competências 01/1999 a 01/2001, conseguindo, desta forma, a inclusão ilícita, no CNIS, de uma relação de emprego inexistente, condição que propiciou a concessão do benefício irregular em 05/08/2002; (e) o vínculo fictício foi inserido também na pagina 13 da CTPS nº 31819/074, visualizando-se também a inserção de outro vínculo, com características semelhantes, na pagina 12 do mesmo documento.\r\n\r\nA requerente, por sua vez, não juntou qualquer documento capaz de demonstrar a regularidade do vínculo questionado. Embora intimada para ciência dos documentos apresentados pelo INSS, bem como para juntar provas afirmativas de que trabalhou efetivamente nas empresas, a requerente manteve-se inerte.\r\n\r\nO art. 333, I e II do CPC é taxativo ao dispor que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. \r\n\r\nAssim sendo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de ilidir os consistentes indícios de fraude apontados no processo revisional, ônus processual que lhe cabe conforme preceituado pelo art. 333, I, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.000624-9 VITORIA REGIA TAVARES MARANHAO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de VITORIA REGIA TAVARES MARANHÃO pugnando pela restituição dos bens/documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº MCR.0501.000365-0/20096, Equipe 02.\r\n\r\nArgumenta a requerente que os objetos apreendidos não guardam nenhuma relação com o objeto da ação, além do que não figura no pólo passivo da mesma. \r\n\r\nÀs fls. 10/11 e 13 encontram-se acostados cópias do auto de apreensão e do auto de arresto.\r\n\r\nÀs fls. 14/21 encontra-se relatório de análise do material apreendido.\r\n\r\nRemetidos os autos à Auditoria Regional do INSS no Rio de Janeiro, esta prestou as informações de fl. 90. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 94 opinando pelo deferimento da restituição do material apreendido, com exceção dos documentos previdenciários em nome do Sr. Adão Alves de Oliveira que, segundo análise da Auditoria do INSS, há expressivos indícios de concessão irregular do benefício previdenciário (item 06 do auto de apreensão). \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA restituição no curso da persecução penal se subordina à norma do art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nVerifico que os itens 1 a 5 e 7 a 13 foram devidamente analisados, não tendo o relatório elaborado pela Força Tarefa constatado qualquer indício de irregularidade contra a Previdência Social, e assim, não vislumbro qualquer interesse na manutenção dos mesmos. Por tal razão, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, DEFIRO a restituição dos mesmos.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos mencionados no item 6 do auto de fl. 10/11, a toda evidência têm relação com o fato criminoso. E assim, a sua devolução afigura-se prematura, porquanto, uma vez não concluído o inquérito, ainda interessam ao processo, motivo pelo qual INDEFIRO a sua restituição.\r\n\r\nNo que se refere ao bem referido no auto de arresto de fl. 13 - um cordão de elos oval de cor dourada - verifico que o mesmo foi apreendido com fulcro no art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, que regula o seqüestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. \r\n\r\nDe acordo com o art. 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 3.240/41, a ação penal deve ser intentada até noventa dias da decretação do seqüestro. Ultrapassado tal prazo sem que se inicie a ação penal, resta configurada uma causa de cessação do seqüestro, nos moldes do art. 6º, item 1, do referido diploma legal.\r\n\r\nUma vez que até o momento não foi oferecida denúncia em face da requerente, que está apenas sob investigação nos autos do Inquérito Policial nº 1659/06 (reg. nº 2006.51.05.001972-7), mister se faz a restituição do bem apreendido na forma do Decreto-Lei nº 3.240/41.\r\n\r\nAnte o que foi exposto, DEFIRO EM PARTE O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente à indiciada ou a procurador habilitado com poderes específicos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento à presente decisão, encaminhando a este Juízo, em dez dias, o Termo de Restituição do objeto por ela acautelados (um cordão de elos oval de cor dourada).\r\n\r\nIntime-se a requerente por publicação, inclusive para ciência de que os documentos apreendidos encontram-se acautelados na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.000625-0 MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que decorrido o prazo legal sem manifestação das partes quanto à r. decisão de fls. 76/77, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n27 - 95.0033543-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x APURAR RESP/ CRIM/ DOS DIRIGENTES DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 283/284, pugnando pelo reconhecimento da falta de interesse processual em razão do reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.05.001486-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x NAJ CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, dando conta da falta de interesse processual em razão da ocorrência de prescrição pela pena em perspectiva e, por conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.05.001285-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AP/ RESP/ POR DELITO TIPIFICADO NO ART 1º, INC II E IV DA LEI 8.137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls.126, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.05.000799-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 168-A, II DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 76, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, em razão da extinção da punibilidade pelo pagamento, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.000014-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 337-A DO CP. . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 107/108, que pugna pela decretação de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, com espeque na norma prevista no art. 9°, § 2° da Lei 10.684/03, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE GERALDO SOLON (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA (Adv. ROBSON GOMES BARCELLOS). . Autos com vistas aos réus para apresentação de alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, devendo iniciar-se pelo acusado Ulisses.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 710590"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000385\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILEA PEREIRA LIMA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.??9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.??10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS HASEGAWA KASSUGA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNAMARIA DI DONATO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT GEORG KUNZEL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003392/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR COELHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINA MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MAYCON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias junte o(s) extrato(s) legíveis que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE MOURA ALVES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Autos por reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida. Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos\r\n\r\nautos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERNANDES LIMA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PIRES DONATO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO FEDERAL(FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONES BERBERT (Adv. VANDERSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora no mesmo prazo juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DUTRA DE CASTRO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003390/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO OLIVIO DA CUNHA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003391/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMA DORCILIA CORRÊA DA ROZA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, na forma da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CARVALHO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMA FREITAS SAMPAIO DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE BEZERRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003385/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA SILVA DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA FELIX (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de transação apresentada pelo INSS a fls. 173/174.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRA MONTEIRO PIRES (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELMA VERLY RODRIGUES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORCELINA CALDAS DE ANDRADE (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nNão havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DEMERVAL GUERREIRO (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.05.001032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA CABRAL DOS SANTOS (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 26/27, realizado em 24/04/2008, que aponta como devido o valor de R$ 268,18 (duzentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 15.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º).\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA ROCHA LOSADA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 22/23, realizado em 31/03/2008, que aponta como devido o valor de R$ 1.010,03 (mil e dez reais e três centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.001173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER INIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.001182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE MOREIRA DA COSTA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.Fls. 34 - INDEFIRO. É ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nPor outro lado, as informações a serem prestadas pelo BACEN podem ser obtidas diretamente pela parte, não se tratando de diligência que dependa da intervenção judicial.\r\n\r\n2.Cumpra a parte autora o despacho de fls. 24 no prazo último de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA VIEIRA FERRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor da parte autora do valor aprovisionado nas contas vinculadas referidas a fls. 18/28, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) wanderson de souza vita (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRINOL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.??9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.??10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE OLIVEIRA ESPINDOLA (Adv. CONRADO PASSOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CONCEICAO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à decisão de fls., intimem-se às partes quanto ao teor do autor de verificação expedido pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 48 dos presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 705310"
                            ],
                            "707224": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000386\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE HELYSABETTE BRONZO VIEIRA NEVES x LUISA BRONZO VIEIRA NEVES (Adv. DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000917-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000917-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem se têm provas adicionais a produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001134-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001134-9\r\n\r\nFl. 22: Diante dos termos do instrumento de mandato de fls. 03 do nobre advogado do autor, verifica-se que não foi conferido ao advogado do mesmo poderes expressos exigidos pelo artigo 38 do Código de Processo Civil para a renúncia ao excedente do limite legal do valor da causa de 60 salários mínimos, previsto na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRegularize-se, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós cumpra-se a Secretaria a segunda parte do despacho de fl. 19.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA COUTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001384-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001384-0\r\n\r\nFixo a competência e ratifico os atos processuais anteriormente praticados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE SOUZA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001402-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001402-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNIR BEYRUTH SCHWARTZ (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça na forma requerida. No entanto, a parte autora poderá juntar aos autos Declaração de Hipossuficiência, oportunidade em que tal pedido será novamente apreciado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGFRIED HELMUT HOSSMANN (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SERPA ALVES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça na forma requerida. No entanto, a parte autora poderá juntar aos autos Declaração de Hipossuficiência, oportunidade em que tal pedido será novamente apreciado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNA MARIA PRINCE CELANO (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001484-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001484-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de seu comprovante de endereço, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFREDO GAMBINI (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001493-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001493-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n º 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora requer seja a UNIÃO condenada a lhe pagar a quantia resultante de 40% sobre o saldo de sua conta vinculada ao FGTS composto pelo valor dos expurgos de planos econômicos reconhecidos em lei.\r\n\r\nA parte autora alegou que mantinha vínculo celetista com o Instituto de Previdência Social até 12.12.1990, quando houve alteração para o regime estatutário. \r\n\r\nCom efeito, é devido o percentual equivalente à multa rescisória prevista no art. 18, parágrafo 1º da lei 8.036/90, calculado sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS, existente à época de sua demissão.\r\n\r\nPasso a tecer alguns comentários acerca da competência, eis que, tratando-se de pressuposto processual e de condição da ação, devem ser examinados de ofício pelo juízo.\r\n\r\nPretende a autora exigir da ré o cumprimento da obrigação imposta pelo art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90. Entendo, assim, haver incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que, para as causas trabalhistas, a competência é da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, é claro o enunciado 20 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n20 - “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleiteia incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, cito outros julgados:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS NFLACIONÁRIOS. JANEIRO/89 E ABRIL/90. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. MULTA 40%. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA AQUILIANA. INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Omissis..\r\n\r\n2. A indenização prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90 é verba de natureza trabalhista e não civil, portanto, não há possibilidade de aplicação de norma da lei civil relativa à culpa aquiliana.\r\n\r\n3. Agravo regimental parcialmente provido.” (TRF - 1a Região, Quinta Turma, AGRAC 34000134676, DJ 09/02/2004, p. 52)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 97/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO E COLLOR. INDENIZAÇÃO?MULTA DE 40% FGTS. DESPEDIDA IMOTIVADA. \r\n\r\nI - O pedido reporta-se à incidência da correção monetária dos planos Verão e Collor sobre o valor da indenização/multa de 40% do FGTS, devida pela despedida imotivada (Lei 8036/90, art. 18, § 1º), no caso reconhecida em razão da mudança do regime jurídico do servidor, de celetista para estatutário. II - Tratando-se de indenização devida pelo empregador - UNIÃO - impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva “ad causam” da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Reconhecimento de ofício (CPC, art. 267, VI, § 3º). III - Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça, súmula 97, “compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.” IV - Admitida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da causa. Declaração de nulidade da sentença. V - Remessa dos autos à Justiça do Trabalho no Distrito Federal. VI - Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Origem: JEF - TNU, Classe: RECURSO CÍVEL , Processo: 200434007035584 UF: DF Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nData da decisão: 19/08/2004, Relator(a) ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA. (grifo nosso)\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA -IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS - PREVISÃO LEGAL - ART. 20, INC. VIII, DA Lei nº 8.036/90 - PERDA DO OBJETO - MULTA DE 40% - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL - SÚMULAS NºS 170 E 97 DO STJ. I - De acordo com entendimento sufragado pelo Eg. STJ, decorridos mais de três anos desde a transformação dos empregos em cargos públicos, nada impede o saque da conta vinculada ao FGTS, sendo portando, desnecessário o provimento jurisdicional perseguido, diante da perda do objeto. II - A incidência da multa de 40% pleiteada, em razão da dissolução do vínculo empregatício com a transferência do empregado celetista para o regime estatutário, deve ser apreciada pela Justiça Laboral, competente para processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico (Súmula 97 do STJ). III - Conforme entendimento consagrado pelo STJ no verbete nº 170 do STJ \"Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio\". Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: RO - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA - 1279 Processo: 9602318430 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 10/09/2003 Documento: TRF200105899 Fonte DJU - Data::29/09/2003 - Página::204 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. (grifo nosso)\r\n\r\nDiante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHEIRO (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005420-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005420-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MOURA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000210-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000210-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do laudo pericial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUIZ CUNHA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000260-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000260-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA SILVA ROSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000279-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000279-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do laudo pericial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA ALVES BOY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000360-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000360-2\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado na fl. 158, eis que, conforme documentos constantes dos autos, se trata de advogada constituída pela parte autora. Assim, é ônus do advogado notificar seu cliente acerca da renúncia do mandato (art. 45 do CPC). \r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELES ELOY FALTZ (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA AVELLAR (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000549-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000549-0\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA SANTOS RIBEIRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000822-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000822-3\r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.55.000920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS RAMOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000920-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000920-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA BASTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001380-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001380-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, devendo, ainda, informar o número do benefício objeto daquela ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSALVA OUVERNEY DOS SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001491-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001491-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida pensão por morte de trabalhador rural.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CEANIRA BOCHU FAGUNDES (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001602-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001602-5\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria de segurado trabalhador rural.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n22 - 2008.51.55.000850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000850-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000850-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.55.005390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENNE FIGUEIRA DE LUCAS (Adv. SANDRO SUEIRA CELANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005390-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005390-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como da sentença.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.55.005628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MELLO ADAME (Adv. ELISAMA WILSON FERREIRA ALENCAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos acima descritos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se a parte ré para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000229-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000229-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como da sentença.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDELVIR FRANCISCO COELHO (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARQUES PACHECO (Adv. CONRADO PASSOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000643-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nConclusos a(o) MM. Sr.(a) Dr.(a)\r\n\r\nJuiz(a) do JEF de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000643-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.55.004971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO FIGUEIRA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE DÊ CUMPRIMENTO AO DESPACHO SEGUINTE: “... Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de- contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos. Caso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias...”\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA VEIGA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora intimada do teor do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n“Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIOCUSTODIO (Adv. JOSE MARCOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento ao despacho de fls., intimem-se as partes sobre o auto de verificação retro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.55.005599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBELIS RODRIGUES GOULART (Adv. JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n“ Ante o Acórdão prolatado pela 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido do autor, determino a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos referente ao expurgos decorrentes do Plano Collor I - abril/1990 (44,80%).\r\n\r\nApresentado o cálculo, dê-se ciência as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 707224"
                            ],
                            "708115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000387\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO COUNTRY VILLE (Adv. FLAVIA REIS TULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 15h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNova Friburgo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) joão silveira espinoso (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDES DOMINGOS PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURYDICE DE ARAUJO BARREIROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA DE ABREU GAMA (Adv. ALBERTO MAGNO DE ABREU MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS QUEIROZ MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE AMARANTE DE SOUZA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SERPA ALVES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA PONTES FREITAS (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINHEIRO LOBO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE AQNDRE ALVES (Adv. RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Izete Vitalina Hottz (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconheço a existência de erro material na sentença de fls. 302, que ora sano, para que passe a contar que o benefício será implantado a partir de 01/01/2008, conforme expressamente declarado pelas partes em audiência.\r\n\r\nIntimem-se. Após, cumpram-se as determinações contidas na parte final do decisum.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Iraci Cardoso Costa (Adv. BIANCA MARIA FIGUEIRA FOLLY CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n16 - 2008.51.05.001012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO GERALDO (Adv. NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de abril de 2009, às 12:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 04 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR FERREIRA DA SILVA (Adv. RILDO MARIA PEREIRA BARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 14h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n18 - 2008.51.55.000162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. YURI TURBAE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a autora para ciência da decisão da Turma Recursal a fl. 128, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-ser sobre as informações fornecidas pelo INSS a fls. 122/127.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES CANDIDO DA SILVA (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 11/02/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal do autor requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n20 - 2008.51.55.000393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DA COSTA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo médico pericial do expert do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.000410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA ROCHA PINTO (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 04/02/2009, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS, bem como as oitivas do Sr. Vivaldo Edmo Klein e da Sra. Maria Declair Boy Klein, devendo ambos serem intimados no endereço apontado pela autarquia-ré às fls. 115 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n22 - 2008.51.55.000449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CORDEIRO ODIZIO (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JARDIM (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVAIR CLAUDINO CARDINOT (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FREZ (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CLAUDIO DO NASCIMENTO (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CAVALCANTI DA SILVA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI, BIANCA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA, SANDRA MONTECHIARI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA CHAPETA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA, ISAQUE DEMANI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA VITORIA SALVIO DA SILVEIRA (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 04/02/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da autora requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n31 - 2008.51.55.000691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACINA DA SILVA ANTUNES HOTTZ (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.000794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA SERRADO (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial, bem como da decisão da Turma Recursal noticiada a fl. 122.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DE MACEDO ESPINOLA (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.000821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI FROSARD LOBO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIS BARD PINTO (Adv. OZIMAR FELIX FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.000921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VAL DE ANDRADE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte ré, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.000970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MUNERAT BATISTA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000970-7\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PINTO LEAL (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de abril de 2009, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 04 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.55.001214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE CARVALHO SILVA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001214-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA decisão proferida às fls. 91/94 indeferiu a tutela antecipada, considerando imprescindível a realização de perícia médica para comprovação da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nRealizada perícia judicial, informou o Sr. Perito, no laudo acostado às fls. 32/41 que “o Autor é portador de síndrome das unhas amarelas, com agravamento progressivo do derrame pleural, da bronquite e do linfedema de membros inferiores, que o impossibilita de realizar atividades profissionais. Conclui que o Autor faz jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez pretendido.”\r\n\r\nO benefício foi negado pelo INSS ao argumento de que o autor teria perdido a qualidade de segurado na época do início da incapacidade, fixada pela perícia médica administrativa em 17/05/2005. \r\n\r\nInformou o Perito, contudo, em resposta aos quesitos de alíneas “g” e “h” formulados pelo Juízo, que o demandante ficou incapacitado de realizar qualquer atividade a partir de 2007, cerca de 1 ano antes da data de realização do exame médico pericial (07/11/2008).\r\n\r\nTendo em vista que o autor reiniciou o recolhimento das contribuições previdenciárias em 11/2006, vertendo-as até 05/2007, consoante já explicitado na decisão acima aludida, infere-se que no momento do início da incapacidade ostentava a qualidade de segurado (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nPortanto, justifica-se aqui o deferimento do auxílio-doença.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o auxílio-doença ora deferido em favor da parte autora no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação, sendo que eventual cancelamento posterior fica condicionado à realização de perícia médica no âmbito da autarquia.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.55.001263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BATISTA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001263-9\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de abril de 2009, às 141300h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 04 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.55.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCI DA SILVA FARIA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001319-0DECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento de mandato de fls. 07.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de abril de 2009, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 04 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.55.001332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON BUONO DUARTE (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001332-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de abril de 2009, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 04 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.55.001340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO VERLY (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001340-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos que atestem a alegada incapacidade laborativa. Registro que o único atestado médico apresentado, datado de 29/04/2008, apenas informa que o paciente encontra-se em tratamento com antiinflamatórios.\r\n\r\nAdemais, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de abril de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 04 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.55.001360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA FATIMA TAVARES MOTA (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001360-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de abril de 2009, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 04 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.55.001377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDETE HOTTZ BITENCOURT (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001377-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a alegada incapacidade.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de abril de 2009, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 11 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n46 - 2008.51.55.001388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZIMAR TEIXEIRA MACHADO RAMOS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 03 de abril de 2009, às 16:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de abril de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.55.001394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODENERI DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001394-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de abril de 2009, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 11 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.55.001395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA SCHAUSSE DE PAULA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de abril de 2009, às 15:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 11 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.55.001396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELIAS DE MATTOS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de abril de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 11 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.55.001446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TORRES GUERRA (Adv. ERNANE PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de abril de 2009, às 14:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 11 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.55.001453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA PINHEIRO (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001453-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do documento trazido às fls. 09, que foi internada no Hospital Municipal Raul Sertã em 10/11/2008, aos cuidados do médico que informou estar a demandante sob tratamento fisioterápico e medicamentoso em razão de quadro de cervicalgia (fls. 16). A declaração de internação, datada de 13/11/2008, informa ainda que naquele momento não havia previsão de alta. \r\n\r\nConstato, assim, que na época da propositura da ação - 17/11/2008 - havia concreta possibilidade de que a autora permanecesse internada por força da doença mencionada na inicial e que acarretaria sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPresumo que persista tal situação, eis que o jurisdicionado não pode ser penalizado pela demora na apreciação de sua pretensão, ante o volume de feitos a cada dia distribuídos. De outro lado, na melhor das hipóteses - ter a demandante recebido alta - a ocorrência da internação recente evidencia, ao menos em princípio, a gravidade atual da enfermidade de natureza ortopédica que a acomete.\r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria a segurada ao total desamparo, já que restaria frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de abril de 2009, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 11 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.001464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH AUGUSTA SANTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de abril de 2009, às 12:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 11 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.001551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYME VIEIRA DE ABREU (Adv. HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.55.005356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) luiz edurado campos (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 10h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n55 - 2007.51.55.005459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR BENEDITO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 13h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n56 - 2007.51.55.005536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS (Adv. YURI TURBAE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nInicialmente, cumpra-se o determinado às fls. 64 dos autos, oficiando-se ao INSS para que informe a razão da transferência do pagamento do benefício da parte autora para a Caixa Econômica Federal, enviando ao juízo autorização do demandante para tal.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 10h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido da CEF formulado às fls. 168 na audiência acima mencionada.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n57 - 2007.51.55.005616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 15h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n58 - 2008.51.05.000364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO NEW LAND (Adv. FLAVIA REIS TULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 15h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n59 - 2008.51.55.000060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOSE ADILSON LENGRUBER (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.55.000197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO CARDOSO DIAS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, da contestação e demais documentos juntados pela autarquia-ré às fls. 31/39 dos autos.\r\n\r\nDeverá o demandante, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as parcelas advindas do acordo firmado que alega não estar recebendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.55.000200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMESIR DA ROSA JUNIOR (Adv. OSMESIR DA ROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 11h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n62 - 2008.51.55.000281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIRTON JOSE COSTA CABRAL (Adv. VITOR JOSE DE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 14h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n63 - 2008.51.55.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES SAIPPA (Adv. RAPHAEL OSORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 11h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n64 - 2008.51.55.000394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMELIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n65 - 2008.51.55.000443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ XAVIER JACCOUD (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n66 - 2008.51.55.000520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA THEREZA DO COUTO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 14h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n67 - 2008.51.55.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUZA JULIETA DOS ANJOS COMBA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 11h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n68 - 2008.51.55.000660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI TEREZINHA KETZER (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 13/03/2009, às 13h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n69 - 2008.51.55.001219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA LOBOSCO QUEIROZ (Adv. FELLIPE THURLER MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FICA O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTE DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 708115"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "710782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINAR FORTUNA DE MELO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nAntes do julgamento da causa, tendo em vista que o autor foi interditado a partir de 30 de maio de 2005 - ver certidão de interdição de fls. 10 -; e o óbito de Joaquim Fortuna de Melo ocorreu em 4 de janeiro de 1991, impõe-se constatar se o autor sustentava a condição de inválido à época do óbito de seu pai, nomeando-se, para tanto, o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, ficando marcado o dia 19 de janeiro de 2009, às 9h15min, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias, e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN MURY DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de janeiro de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ALVES DE BRITO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 28 de janeiro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). Dê-se vista as partes sobre a informação do contador judicial, às fls. 88.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.002445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DOS REIS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial, às fls. 198/209.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.000642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE GOMES OLIVEIRA (Adv. LILIAN DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 80, inexiste prevenção deste juízo em que tramitou o processo nº 2007.51.70.004592-6.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos comprovante de residência atualizado, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GRACIANO DE SOUZA (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2008 FOLHA 1016/1017 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nTrata-se de pedido autorização de participação em concurso público para admissão ao estágio de adaptação à graduação a Sargento da Aeronáutica modalidade B (EAGS B 2008), na especialidade de técnico em laboratório, uma vez que teve sua inscrição indeferida, por já ter ultrapassado o limite máximo de idade previsto na Portaria DEPENS nº 157-T/DE - 2 (fls. 14). Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nO ato praticado pela Administração, que delimitou o requisito da idade para o candidato submeter-se ao certame, possui as características de ato administrativo, não podendo, portanto, ser apreciado em sede de Juizados Especiais Federais, por expressa previsão do art. 3º § 1º, III da Lei 10.259/01. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, ao julgar conflito de competência entre juizado especial federal e vara federal, cuja ação visava atacar ato administrativo que considerou a demandante como não deficiente físico para fins de concurso público, decidiu da seguinte maneira: \r\n\r\n\"Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante, e o Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado, com fundamento no art. 105, I, \"d\", da Constituição Federal. \r\n\r\nO presente conflito versa sobre a competência para processar e julgar ação ajuizada com vistas à anulação de questões de prova de concurso público para ingresso no cargo de policial rodoviário federal. \r\n\r\nO pedido foi inicialmente encaminhado ao Juízo suscitado, que declarou incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito, ao argumento de que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 22). \r\n\r\nRecebidos os autos no Juizado Especial Federal, foi suscitado o presente conflito de competência, sustentando-se que o pleito diz respeito à anulação de ato administrativo (fls. 2/4). \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 79/82, opina pela competência da Justiça Comum Federal. \r\n\r\nInicialmente, cumpre asseverar que esta Corte, em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal (CC 7.081-6, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 27/9/2002), firmou entendimento no sentido de que é de sua competência o processo e julgamento de conflito instaurado entre Juiz Federal e Juiz Federal de Juizado Especial, porquanto as decisões deste não estão submetidas à revisão por parte do Tribunal Regional Federal. Nesse sentido, o seguinte julgado: CC 38.513/MG, Rel. Min. \r\n\r\nLAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ 15/9/03. \r\n\r\nDeve ser conhecido, portanto, o presente conflito de competência. O demandante pretende a anulação de questões de prova de concurso público para o ingresso no cargo de policial rodoviário federal. \r\n\r\nO reconhecimento do direito postulado na presente demanda enseja, portanto, a anulação de ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001: \r\n\r\nArt. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. \r\n\r\n§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço do conflito, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nComunique-se. \r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal e, após, encaminhem-se \r\n\r\nos autos ao Juízo competente. \r\n\r\n(CC 87.845 - DF. Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 18/09/2007)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.000623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE SA MADRUGA (Adv. DEUZY LEMOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Considerando que na contestação a CEF afirma que autora deixou de pagar as prestações em 06.11.2000, conforme planilha de fls. 72/73, sendo que o telegrama que autora alega que assegurava a quitação integral do imóvel foi postado em 15.04.2003 (fls. 21). Sendo assim, fixo prazo dez dias para que autora apresente comprovante do pagamento das prestações ao mesmo até a data do envio do telegrama. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RAMOS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 70), por mais quinze dias, para cumprimento, pelo autor, da determinação de fls. 67/68, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.001008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RUBEM LEITE RIBEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001655/2008 FOLHA 1360/1363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor Eduardo Rubem Leite Ribeiro, cabendo a ele submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. A data do restabelecimento do benefício é a partir de 29 de março de 2008, conforme constatado pelo perito do juízo. Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde 29 de março de 2008, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, o restabelecimento imediato do benefício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor dos atrasados devido à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.001172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR MIGUEL DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 64), por mais quinze dias, para cumprimento, pelo autor, da determinação de fls. 61/62, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PRADO DE SOUZA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2008 FOLHA 2743/2744 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação dos índices referentes aos expurgos inflacionários de FGTS e da taxa progressiva de juros ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, com base na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nPela informação de fls. 54 e documento de fls. 46/47, verifica-se a ocorrência de coisa julgada, quanto ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários sobre a conta vinculada de FGTS, visto que o autor já teve o mérito julgado em outra ação judicial (processo n° 2006.51.70.0001358-1), que tramitou neste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nImpõe-se, assim, extinguir este processo, sem resolução do mérito (artigo 267, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuanto a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da conta vinculada ao FGTS, o pedido deve ser extinto sem resolução do mérito pela prescrição.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de incidência sucessiva, que se renova mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que a CEF deveria ter creditado os juros progressivos e não o fez.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais considera prescritos os juros progressivos, se entre o ajuizamento da ação e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 21/09/71, isto é, antes da vigência da Lei nº 5.705, de 22/09/1971, decorrer mais de trinta anos, uma vez que “todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor dessa norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/1966, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa”. (STJ - RESP 865905/PE. 1a Turma. DJ 08/11/2007. pg 180. Relator Ministro Luiz Fux). \r\n\r\nNo caso em tela, analisando as cópias da CTPS e demais documentos colacionados aos autos, constata-se o decurso superior a trinta anos, contados entre a data da propositura da presente ação e a data da extinção do contrato de trabalho firmado pela parte autora antes do início da vigência da Lei nº 5.705/1971.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos aos artigos 267, V e 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 57), por mais quinze dias, para cumprimento, pelo autor, da determinação de fls. 54/55, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 22), por mais trinta dias, para cumprimento do despacho de fls. 18, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DA SILVA LARA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 23), por mais quinze dias, para cumprimento, pelo autor, da determinação de fls. 20/21, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA JACOB (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 25), por mais quinze dias, para cumprimento, pelo autor, da determinação de fls. 22/23, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2008 FOLHA 991/991 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA FORTES AMARAL (Adv. AUDELINO VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2008 FOLHA 2684/2687 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS da falecida Marilia Fortes do Amaral as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 23.701,76, segundo extrato de fls. 53/58, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.16441/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ALVES VIEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2008 FOLHA 2741/2742 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Anderson Alves Vieira em face da Fundação Nacional de Saúde, na qual o autor pretende seja a ré condenada na indenização pelos danos morais decorrentes do descumprimento do artigo 37, X da Constituição Federal.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar argüida pela ré, de impossibilidade jurídica do pedido, visto que, em tese, o pedido autoral encontra previsão no ordenamento jurídico nacional. Se, concretamente, o pedido do autor não procede, a conseqüência é a extinção do processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nRejeita-se, também, a prejudicial de mérito argüida pela Fundação Nacional de Saúde, visto que a prescrição qüinqüenal, caso se reconheça a procedência do pedido, alcança, apenas, as parcelas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a pretensão autoral é descabida.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reajuste remuneratório de servidores públicos, segundo dispositivo constitucional expresso, é imprescindível lei ordinária específica, de iniciativa privativa do Presidente da República, em se tratando de servidores do Poder Executivo (artigos 37, X (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98); 61, § 1°, II, a, da Constituição Federal).\r\n\r\nDesta forma, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder reajuste remuneratório a servidores públicos, ainda que a pretexto de isonomia ou para sanar omissão legislativa.\r\n\r\nPor outro lado, segundo o disposto no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98), o aumento de remuneração de servidor público, por lei, só pode ocorrer se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às despesas decorrentes do aumento remuneratório.\r\n\r\nConforme já se ressaltou, não cabe ao Judiciário determinar o reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos federais, ante a omissão do Presidente da República em iniciar o processo legislativo tendente à concessão do referido reajustamento remuneratório, ainda que a pretexto de se tratar de indenização por danos materiais e morais, pois, em tal caso, tratase de reajuste de vencimentos disfarçado.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e seu principal intérprete, em recente decisão, corroborou o entendimento deste juízo:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.\r\n\r\nI - Inaplicável a Súmula 281 do STF quando a matéria objeto do RE não foi reformada pelo Tribunal a quo.\r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão.\r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal.\r\n\r\nIV - Agravo não provido.\r\n\r\n(RE-AgR 494782/RS; Relator: Ministro Ricardo Lewandowski; Primeira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2007, pág. 42.) (Destacamos.)\r\n\r\nÀ vista da referida decisão, evidentemente, a improcedência do pedido é inevitável.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ELEINE ALVES PINTO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . À vista das informações contidas na contestação (fls. ), impõe-se a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para o dia 7 de abril de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Intimem-se, ainda, a funcionária da ré, Silvina Lorosa Alves Pinto e o Supervisor Sandro.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda indicar testemunha que seja necessária à solução da controvérsia, deve trazê-la à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FURTADO E OUTRO (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2008 FOLHA 1000/1001 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade dos autores, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se os autores.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LEITE DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. À vista da informação de fls. 25, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2004.51.60.006214-7.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho (fls. 10), em trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUEMA DA SILVA EYNG (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2008 FOLHA 2688/2688 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos ao artigo 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Fica cancelada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 10 de fevereiro de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para traga aos autos, no prazo de dez dias, documento comprovando que o valor da aposentadoria do autor, referente ao mês de julho de 2008, foi sacado por Eder da Silva, conforme narrado pelo autor na inicial. \r\n\r\n25 - 2008.51.70.003876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2008 FOLHA 2649/2655 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, até o advento da nova gratificação que substituiu a GDATA, e não foi especificada na inicial.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2008 FOLHA 2709/2715 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, asse gurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se encontravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento das gratificações que ela objetivou substituir.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDARA\r\n\r\nPara as carreiras contempladas com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, instituída pela Medida Provisória 216, de 23 de setembro de 2004, convertida na Lei 11.090/2005, ela é devida aos aposentados/pensionistas a partir de 1º/08/2004 (artigo 40, da MP 216) no montante de 60 pontos até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, ocasião na qual a parte autora passa a ter direito ao recebimento de 30 pontos.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDAFTA\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 pontos, a partir de 1º de julho de 2004 (artigo 40, MP 216), até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação e que sejam definidos em regulamento os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, até o advento da nova gratificação que substituiu a GDATA, e não foi especificada na inicial.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CECILIO DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2008 FOLHA 2635/2641 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados, até o advento da nova gratificação que substituiu a GDATA, e não foi especificada na inicial.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA DOS SANTOS LOPES (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2008 FOLHA 1013/1014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Odalea dos Santos Lopes em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 24, de trazer aos autos documentos indispensáveis, à propositura da ação, quais sejam extratos da conta de caderneta de poupança, demonstrando o saldo no final do mês e o crédito da correção monetária no mês seguinte, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), apesar de devidamente intimada para tal, conforme fls. 25.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe, na hipótese, a inversão do ônus da prova, de modo a se impor à ré o ônus de trazer aos autos os extratos da contapoupança de titularidade da parte autora, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Diferentemente do que ocorre nas ações que versam sobre correção do saldo de contas vinculadas do FGTS, é condição essencial para a execução de sentença das diferenças de correção do saldo de contas de poupança a apresentação de extratos que comprovem a existência e a titularidade das respectivas contas.\r\n\r\n2. Impossibilidade de requisição judicial dos documentos em exibição pela parte contrária, uma vez que enviados regularmente os extratos à poupadora, podendo, em caso de perda, obtê-los mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento 200404010227094/PR; Terceira Turma; Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 1°/9/2004, pág. 654.)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COUTO NOVAES (Adv. JAIBEL MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. À vista da informação de fls. 12, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2007.51.51.092626-9.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de vinte dias, traga aos autos documento que comprove a negativa da parte ré em liberar o saldo da conta fundiária, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, por não ter a parte autora mais de sessenta anos de idade.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPOLITO PEREIRA TAVARES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELIA BASTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. À vista da informação de fls. 23, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2008.51.51.035954-9.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANDES DA SILVA AZEVEDO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS, JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO) x MINISTERIO DO TRABALHO E OUTRO. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, retifique o pólo passivo da ação, indicando a pessoa jurídica que nele deve figurar em litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal, visto que o Ministério do Trabalho não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BELARMINO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. À vista da informação de fls. 34, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 95.0023280-4.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, retifique o pólo passivo da ação, indicando a pessoa jurídica que nele deve figurar, visto que o autor é aposentado da Fundação Nacional de Saúde, que possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA COSTA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Nomeio o advogado Alessandro dos Santos Silva, inscrito na OAB/RJ sob o nº 97.655, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nÀ vista da existência do menor Victor Costa Cruz Gaspar, como beneficiário da pensão por morte, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo passivo da ação o menor Victor Costa Cruz Gaspar, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - REDUÇÃO DE COTA DE OUTRO BENEFICIÁRIO - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ANULADO.\r\n\r\n1. Analisados os autos, constata-se a percepção do benefício de pensão pelo filho inválido do falecido. Como o acolhimento da pretensão da autora implica, necessariamente, alteração da cota do beneficiário apontado, configurada está a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, a impor a citação deste para compor o pólo passivo da ação.\r\n\r\n2. Processo anulado ex officio, desde a citação.\r\n\r\n3. Prejudicado o exame do apelo.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 295484/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Dadice Santana; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 423.)\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo, também sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do seu requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, para si, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PINTO TRIANI (Adv. REJANE CRISTINA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, ante a declaração constante de fls. 12. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, com urgência, o comprovante de declaração de isento de imposto de renda, bem como de seus responsáveis, sendo esta última exigência relevada somente em caso de a parte autora comprovar que o imóvel que reside é próprio ou alugado em seu nome.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE LIMA RIBEIRO (Adv. MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Fica cancelada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 3 de março de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para traga aos autos, no prazo de dez dias, a conclusão sobre a investigação, à vista do protocolo de contestação em conta de depósito (fls. 11), bem como a resposta ao Ofício da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (fls. 13).\r\n\r\n38 - 2008.51.70.006460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANSELMO DE FARIA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre as informações de fls. 38 e 48/65, no que refere à impossibilidade de cumprimento da decisão de fls. 18, em razão da não localização do autor:\r\n\r\n_\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.10.003024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE BARRETO (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2008 FOLHA 1358/1359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora Lucilene Barreto, o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, de um salário mínimo por mês, desde data do requerimento, ou seja, desde 25 de março de 2005 (fls. 25). Condeno, ainda, o réu no pagamento dos atrasados, desde 25 de março de 2007, até a sua efetiva concessão, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). As parcelas em atraso devem ser corrigidas, conforme índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.006793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2008 FOLHA 1004/1004 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Antonio Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende receber o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nConsiderando-se a morte da parte autora (fls. 91), bem como tratar-se de direito personalíssimo, a fruição de beneficio assistencial, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme o disposto no artigo 267, IX do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51 caput da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº10.259.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o falecimento da autora (artigo 267, IX, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se o advogada da parte autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.70.001256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE MARTINS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Dê-se vista às partes dos formulários de RPV, às fls. 120.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de dez dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença de fls. 51/52, confirmada pela Turma Recursal (fls. 68/69).\r\n\r\n42 - 2007.51.70.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO AMARAL LADEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2008 FOLHA 1329/1331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao autor, desde o requerimento administrativo (setembro de 2003 - fls. 10).\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde setembro de 2003. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.004458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO DE SOUZA FERREIRA (Adv. FERNANDA SANTOS MALVACCINI, THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fls. 122/125: Trata-se de petição da parte autora, com reiteração do pedido de medida cautelar, à vista do laudo do perito nomeado, às fls. 113/120. \r\n\r\nO ilustre perito informou que o autor apresenta seqüela de trauma por esmagamento no pé esquerdo e está acometida de doença que a incapacita, plena e permanentemente, para o trabalho - resposta referente ao item de conclusão e quesitos nº 1, 7 e 9 (fls. 115/116); bem como que ele se encontrava incapacitado para o trabalho, quando da cessação do benefício de auxílio-doença recebido anteriormente - resposta do quesito nº 4 (fls. 115).\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor é segurado da Previdência Social, visto que recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5170138799), embora posteriormente cessado (fls. 79). \r\n\r\nPresente, assim, o fumus boni iuris, bem como o periculum in mora, inclusive em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJustifica-se a concessão da medida cautelar pretendida, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social restabelecer o benefício de auxílio-doença ao autor.\r\n\r\nQuebra Por todo o exposto, CONCEDO a medida cautelar (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), para determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor.\r\n\r\nIntime-se o INSS para manifestação, à vista do laudo de fls. 113/120.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COELHO RAMOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2008 FOLHA 1317/1318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.004729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA FERREIRA MARTINS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2008 FOLHA 1440/1441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Nilda Maria Ferreira Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que a autora está incapacitada para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls. 58/63), no sentido de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez à autora, a contar da data de entrega do ajuizamento da ação.\r\n\r\nRessalte-se que a autora não aceitou a proposta de conciliação apresentada pelo réu (fls. 68).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 48/51, afirmou que a autora, em razão das doenças que a acometem (hipertensão arterial, diabetes mellitus e redução da acuidade visual), está incapacitada, plena e permanentemente, para o trabalho. Asseverou o perito, ainda, que a autora estava incapacitada para o trabalho quando cessou o benefício de auxílio-doença, resposta ao quesito nº 4, do juízo.\r\n\r\nA carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91) considera-se cumprida pela autora, na medida em que ela já esteve em gozo de auxíliodoença (fls.27).\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez à autora (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nA concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data de cessação do benefício de auxíliodoença, visto que, segundo o perito do juízo, o autor estava incapacitado para qualquer atividade, quando da cessação do auxíliodoença (fls. 49).\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à autora Nilda Maria Ferreira Martins, a partir de 19 de abril de 2007, data da cessação do benefício de auxíliodoença (fls. 27). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), e reajustada nos meses próprios e pelos índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.004919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001614/2008 FOLHA 987/988 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.005407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001693/2008 FOLHA 1380/1382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor está incapacitado, plena e permanentemente, para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls. 48/53), no sentido de restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir de 29 de abril de 2008, data do laudo pericial.\r\n\r\nDiante da manifestação do autor (fls. 67/68), infere-se que o autor não aceitou a proposta de acordo ofertada pelo réu, em razão de discordar de itens da proposta.\r\n\r\nNão cabe, neste processo, nova intimação do réu, conforme solicitado pelo autor (fls. 67/68), tendo em vista a manifestação do INSS (fls. 65), na qual ratifica os termos da proposta de acordo de fls. 48/53. \r\n\r\nO Autor não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - existe a possibilidade de reabilitação profissional do autor; e o próprio autor entende que é justo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, à vista da manifestação de fls. 60.\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença do autor deve ser restabelecido a partir de 17 de maio de 2008, data da cessação (fls. 54). \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença do Autor. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente em parte o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de auxílio-doença do Autor, a partir de 17 de maio de 2008, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde então.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e expeça-se ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social em Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.70.005419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE MELO AREIAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2008 FOLHA 1315/1316 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO EDSON GUIMARAES (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2008 FOLHA 2689/2690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DOS SANTOS SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2008 FOLHA 1364/1365 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VIEIRA SOBRINHO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2008 FOLHA 1412/1413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099, de 1995.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 39/42 constatou e conclui que: (a) o Autor se encontra acometido da seguinte doença que o incapacita para o trabalho: hérnia de disco lombar; (b) a incapacidade ocorre desde 2006 (c) atualmente, encontra-se o autor incapacitado para o trabalho em razão das seqüelas da doença; (d) há possibilidade de reabilitação profissional e (e) a incapacidade é temporária e restrita para atividade profissional do Autor (carpinteiro).\r\n\r\nOs atestados, exames e documentos de fls. 21/24 corroboram as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que, segundo constatou o perito, existe a possibilidade de reabilitação profissional, ainda que o Autor não mais possa voltar a exercer a atividade de carpinteiro.\r\n\r\nQuanto ao pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença, impõe-se reconhecer a falta de interesse de agir do autor, uma vez que, segundo informação extraída do Sistema único de Benefícios da Previdência Social - DATAPREV (fls. 47), ele está recebendo o benefício (NB 515.701.101-2) desde 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2008 FOLHA 1313/1314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.000376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARTINS DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001622/2008 FOLHA 040/041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAo final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I”.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO COUTO NEVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2008 FOLHA 1418/1419 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Aderaldo Couto Neves em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRelata o autor, em síntese, na inicial, que faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a doença que o acomete é de natureza incurável. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir do autor, pelo fato de ele está recebendo o benefício de auxílio-doença (NB 5291917195), desde 28 de fevereiro de 2008, conforme informações extraídas do Sistema Único de benefícios da Previdência Social (fls.55).\r\n\r\nQuanto à concessão de aposentadoria por invalidez, ressalte-se que o perito do juízo, no laudo de fls. 42/46, informou que o autor apresenta lesão de ligamento cruzado anterior e dos meniscos do joelho direito, doença que o incapacita temporariamente para o trabalho, com possibilidade de reabilitação profissional - resposta ao quesito nº 8, do juízo (fls. 45).\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena do autor para o trabalho, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual do autor (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); e\r\n\r\nb) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.000460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a autora para que traga aos autos outras provas, aptas a comprovar a união estável com o falecido Alberto Silva, à época do óbito; bem como que esclareça se pretende produzir prova testemunhal, ou se as provas já constantes dos autos são suficientes para confirmação dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE JESUS FERREIRA MOTTA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001692/2008 FOLHA 1383/1383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nA sentença embargada foi proferida em 01/10/2008, condenando o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença e pagamento de parcelas atrasadas desde então.\r\n\r\nPosteriormente, em 03/10/2008, o INSS promoveu a implantação administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora (fls. 61).\r\n\r\nSendo assim, não estão presentes quaisquer das premissas autorizadoras do acolhimento dos embargos, sequer o erro, de modo que a matéria deve ser desfilada em recurso.\r\n\r\nDe qualquer sorte, os atrasados somente são pagos por ocasião do trânsito em julgado, sendo certo que nada autoriza o recebimento cumulado dos benefícios, e não estão mais presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela antes deferida - especialmente o perigo de demora decorrente do caráter alimentar da verba, pois o benefício foi implantado - razão pela qual revogo-a de ofício.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.000630-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001677/2008 FOLHA 1424/1425 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Maria Sonia dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nNeste processo, a autora formulou pedido de auxílio-doença, no âmbito administrativo, o qual foi indeferido pelo seguinte motivo (fls. 8):\r\n\r\n_\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 63/64, informou que a autora está acometida de hipertensão arterial moderada e não complicada, diabetes com valores atuais moderadamente elevados, doenças que não a incapacitam para o trabalho.\r\n\r\nDescabida a solicitação da autora, no sentido de ser realizada nova perícia (fls. 74/75), à vista da informação prestada pelo perito do juízo, em complemento ao laudo pericial (fls. 79).\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DO SANTOS BARRETO (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001589/2008 FOLHA 034/035 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, homologo o acordo entre as partes, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, observado o disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, integralmente, o acordo, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.000768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2008 FOLHA 1376/1379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. O pedido é procedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 50/55 constatou e conclui que: (a) a Autora se encontra acometida da doença que a tornam incapaz para o trabalho: espondilartrose vertebral, ou seja, “processo osteodegenerativo, evolutivo e irreversível ao nível da coluna vertebral”; (b) a incapacidade ocorre há 2 anos; (c) a incapacidade é permanente e plena, alcançando todas as atividades profissionais e (d) não há possibilidade de reabilitação profissional (“Levando-se em conta a faixa etária da autora, sua função laborativa, e a patologia osteodegenerativa e evolutiva apresentada pela mesma, conclui-se que a mesma encontra-se inapta ao exercício de qualquer atividade laborativa, como de reabilitação profissional”).\r\n\r\nSegundo verificou o perito, os primeiros sintomas da doença se manifestaram há dois anos : “Segundo relato da mesma, há dois anos... A patologia apresentada pela autora é de caráter osteodegenerativo, evolutivo e irreversível, que tende a se agravar com o passar do tempo ”).\r\n\r\nEntendo, portanto, a Autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - a Autora não possui atualmente capacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nQuanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais) para que o segurado possa gozar dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 25, I da Lei nº 8.213, de 1991, que são necessárias ao menos 12 (doze) contribuições mensais. Na espécie, verifico, pelo exame dos documentos de fls. 65, que a Autora pagou contribuições previdenciárias entre janeiro de 1978 e abril de 1987 e, posteriormente, na qualidade de contribuinte individual, entre abril de 2007 e julho de 2007. \r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que - mesmo que os primeiros sintomas da doença se tenham manifestado em 2006 - o § 2o do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, autoriza a concessão do benefício se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença, o que ocorreu na espécie. Como constatou o exame pericial, ainda que pudesse haver algum grau de incapacidade em 2006 (o que não é possível afirmar com certeza), o agravamento da doença determinou a incapacidade plena e permanente que ficou demonstrada pela produção da prova pericial.\r\n\r\nA condição de segurada da Autora foi comprovada pelos documentos de fls. 64/66.\r\n\r\nConsiderando que o laudo pericial de fls. 50/55 não pôde constatar precisamente a data de início da incapacidade (embora os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado há dois anos), o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo ( Lei nº 8.213, de 1991, art. 43, § 1o, b): 12 de março de 2007 (v. documento de fls. 26).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 12 de março de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 12o de março de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter à Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ain da o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.000798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2008 FOLHA 1384/1387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. O pedido é procedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 73/79 constatou e conclui que: (a) a Autora se encontra acometida das seguintes doenças que a tornam incapaz para o trabalho: osteoartrite ao nível da coluna vertebral e fibromialgia; (b) a incapacidade ocorre há 10 anos; (c) a incapacidade é permanente e plena, alcançando todas as atividades profissionais; (d) a doença possui caráter osteodegenerativo e evolutivo, que só tende a se agravar com o passar do tempo e (e) não há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nOs atestados, documentos e exames de fls. 27/42 corroboram as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade é plena e permanente, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 73/79 também constatou que a Autora necessita de constante assistência de terceira pessoa (resposta ao quesito nº 13 do Juízo - fls. 75). Sendo assim, o valor do benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe a norma do art. 45 da Lei 8.213, de 1991.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurado da Autora, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos foram apreciados pela autarquia previdenciária ao conceder o benefício que, posteriormente, foi cessado de maneira indevida.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença: 20 de junho de 2007 (v. documento de fls.87).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, reconsidero a decisão de fls. 59/61 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (com renda mensal acrescida do percentual de 25% na forma do art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991) e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 20 de junho de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 20 de junho de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.000821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PORTUGAL (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2008 FOLHA 1342/1343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.000826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO EUGENIO DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001618/2008 FOLHA 056/057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAo final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I”.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.000841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA DE FATIMA DA SILVA SOARES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2008 FOLHA 1310/1312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao restabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Autora (NB 107.542.535.43) desde 13 de abril de 2007, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 13 de abril de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e expeça-se ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social em Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MENEZES NUNES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001616/2008 FOLHA 058/059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAo final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I”.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.000897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO GONCALVES LIMA (Adv. ARNALDO VALERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2008 FOLHA 1346/1347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ATHAYDE MASCENE (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001643/2008 FOLHA 1344/1345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.001007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS DAYSE MOREIRA DA COSTA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001621/2008 FOLHA 042/043 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAo final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I”.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.001011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CATARINA BENTO DA SILVA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2008 FOLHA 1414/1415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Kátia Catarina Bento da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores atrasados, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 46. Anote-se o nome do Dr. João de Barros Lima Neto, OAB/RJ 106.933, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir da autora, pelo fato de ela estar recebendo o benefício de auxílio-doença (NB 5292768673), desde 24 de março de 2008, conforme informações extraídas do Sistema Único de benefícios da Previdência Social (fls. 63).\r\n\r\nJá o pedido de aposentadoria por invalidez, não procede, visto que o perito do juízo, no laudo de fls. 48/52, informou que a autora é portadora de artrose dos joelhos e seqüela de luxação acrômio-clavicular esquerdo, doença que pode ser minimizada com tratamento fisioterápico e medicamentos, além de dedicação às atividades promotoras de saúde. Asseverou o perito, ainda, que há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da autora para o trabalho, o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual da autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); e\r\n\r\nb) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001029-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA GOMES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2008 FOLHA 1308/1309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIVANEIDE CASSIANO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2008 FOLHA 1319/1320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001645/2008 FOLHA 1332/1333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.001114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BARBOSA DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição de fls. 59, fica remarcado o dia 27 de janeiro de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nConsiderando-se que o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, não mais realiza perícias para este Juizado, nomeio, em substituição, o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte au tora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.001138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO REIS RAMOS (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001620/2008 FOLHA 044/045 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAo final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Indefiro expedição de RPV em favor da patrona do autor, que deixou de comparecer à audiência e com ele deve negociar o recebimento de sua verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I”.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.001169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON BORGES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 52, fica remarcado o dia 27 de janeiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.001175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MARIA PINTO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2008 FOLHA 1394/1396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. O pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nConforme decisão concessiva da medida cautelar (fls. 86/87), foi determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, conforme laudo pericial de fls. 73/79, o qual constatou e conclui que: (a) a Autora se encontra acometida das seguintes doenças que a incapacitam para o trabalho: artrose cervical, lombar e joelho esquerdo, (b) a incapacidade ocorre desde o ano de 2003, (c) a incapacidade tende a ser temporária, desde que tratada adequadamente, (d) há possibilidade de reabilitação profissional e (e) a incapacidade é plena, alcançando, atualmente, todas as atividades profissionais, em decorrência da lesão meniscal, curável somente com intervenção cirúrgica.\r\n\r\nOs atestados de fls. 38/39, 41/42 e os exames de fls. 40, 43/45 e 80/81 corroboram as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade não é permanente, havendo ainda a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao benefício de auxílio-doença, a Autora tem direito. Esclareça-se que o direito a esse benefício requer incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, sendo certo que o laudo pericial atestou a incapacidade para todas as atividades profissionais.\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido desde o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida (11 de fevereiro de 2008): 12 de fevereiro de 2008 (v. documento de fls. 26).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter à Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao restabelecimento do referido benefício (NB 528.841.600-8), no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do restabelecimento do benefício o dia 12 de fevereiro de 2008. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.001239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERPA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2008 FOLHA 1366/1367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em restabelecer o beneficio de auxílio-doença ao autor João Serpa, a partir de 9 de maio de 2008, data da perícia que conclui pela incapacidade temporária para o trabalho. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas, conforme índices da Tabela de precatório do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.001325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDICEA PIMENTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2008 FOLHA 1301/1302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CELSO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS, FABIO REGO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2008 FOLHA 1388/1391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor está incapacitado, plena e permanentemente, para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls. 64/65), no sentido de conceder o benefício previ denciário de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir de 12 de junho de 2008, com efeitos financeiros a partir de 12 de setembro de 2008, data estabelecida para cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que o autor não aceitou a proposta de conciliação apresentada pelo réu (fls. 71).\r\n\r\nEntretanto, a título de pagamento dos valores atrasados, a proposta do réu está compatível com a laudo pericial, tendo em vista que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença até 12 de setembro de 2008 (fls. 72). \r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). A renda mensal desse beneficio deve corresponder a 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício. Caso o segurado necessite, em caráter permanente, da assistência de outra pessoa, o valor do benefício deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), conforme estabelece o art. 45 da Lei 8.213, de 1991.\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 58/59 constatou e concluiu que: (a) o Autor se encontra acometida da seguinte doença que a incapacita para o trabalho: aspergilose dos seios da face, (b) a incapacidade ocorre desde o ano de 2003, (c) a incapacidade é definitiva e permanente para sua atividade profissional, (d) não há possibilidade de reabilitação profissional e (e) que o Autor necessita de constante assistência de terceira pessoa porque apresenta incapacidade permanente para suas atividades diárias em razão do estado que se encontra (“caminha com dificuldades, auxiliado por sua esposa, por dificuldade de controle motor sobre os seus membros inferiores” - Exame clínico).\r\n\r\nOs exames e atestados - expedidos por médicos altamente especializados do Instituto Nacional de Câncer e da Fundação Oswaldo Cruz (v. documentos de fls. 07/16) e certificando a incapacidade da Autora para o trabalho - corroboram integralmente as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez com valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe a norma do art. 45 da Lei 8.213, de 1991, uma vez que - segundo constatou a perícia - apresenta incapacidade permanente para vida independente, necessitando de constante assistência de outra pessoa.\r\n\r\nEntendo, no entanto, que o acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991, apenas pode ser deferido ao Autor a partir de junho de 2008. Com efeito, a prova pericial médica verificou a necessidade de assistência permanente de outra pessoa somente a partir de junho de 2008, sendo certo que o Autor, à época em que lhe foram concedidos os benefícios de auxílio-doença, se submeteu a perícias médicas conduzidas pelo médicos da Previdência Social que não constataram essa necessidade.\r\n\r\nO acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991, deve ser concedido ao Autor desde 10 de junho de 2008.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido desde o primeiro dia subseqüente à data da cessação do auxílio-doença (Lei nº 8.213, de 1991, art. 43): 13 de setembro de 2008.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter à parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez mediante a conversão do auxílio-doença (NB 5011453630), a partir do dia 12 de setembro de 2008, bem como pagamento das parcelas em atraso desde então. Condeno o INSS, ainda, a conceder ao Autor o acréscimo do percentual de 25% no valor da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 10 de junho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e expeça-se ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social em Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.001387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RICARDO VICENTE (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2008 FOLHA 1324/1325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA COSTA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2008 FOLHA 1397/1398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor está incapacitado, plena e permanentemente, para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls. 96/101), no sentido de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir de 1º de julho de 2008, data estabelecida para cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que o autor não aceitou a proposta de conciliação apresentada pelo réu (fls. 103/104).\r\n\r\nEntretanto, com exceção do percentual ofertado pelo INSS, a título de pagamento dos valores atrasados, a proposta do réu está compatível com a laudo pericial, tendo em vista que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença até 30 de junho de 2008 (fls. 102). \r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao Autor. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ao Autor, a partir de 30 de junho de 2008, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 30 de junho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela e expeça-se ofício ao Chefe da Agência da Previdência Social em Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.001506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA TEODORO (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001619/2008 FOLHA 046/047 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAo final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I”.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.70.001553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2008 FOLHA 1321/1323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao autor Paulo Sergio dos Santos Figueiredo, representado por Maria Luiza Volotão dos Santos, as prestações relativas à pensão por morte do pai dele, desde o óbito até o requerimento administrativo do benefício, ou seja, desde 14 de agosto de 2006 a 6 de novembro de 2007, em valores a serem informados pelo próprio réu, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária, segundo índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, desde quando cada prestação se tornou devida, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), a contar da citação.\r\n\r\nInformados os valores devidos ao autor, devem os autos ir ao contador judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS MUNIZ (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 13 de janeiro de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n84 - 2008.51.70.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NICOLAU CAMPOS FILHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2008 FOLHA 1370/1373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 148/149 constatou e conclui que: (a) o Autor se encontra acometida da seguinte doença que a incapacita para o trabalho: epilepsia, (b) a incapacidade ocorre há três anos, (c) a incapacidade é permanente e plena, alcançando todas as atividades profissionais e (d) não há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nOs atestados e exames de fls. 20/89 corroboram as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade é plena e permanente, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurada do Autora, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos foram apreciados pela autarquia previdenciária ao conceder o benefício que, posteriormente, foi cessado de maneira indevida.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido desde o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida do auxílio-doença (13 de dezembro de 2007 - fls. 162): 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nO pedido de reparação de dano moral é improcedente. A simples resistência da autarquia à pretensão do Autor não caracteriza conduta que, por si só, tenha o condão de violar direito da personalidade e fazer surgir a obrigação de reparar dano moral. Não se vislumbra, portanto, nenhuma violação à dignidade do Autor.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter à Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedado à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social promova a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez devido ao Autor (NB 137.130.206-2), no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o primeiro dia subseqüente à data da cessação indevida do auxílio-doença de que gozava a Autora (NB 137.130.206-2): 14 de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 14 de dezembro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.001862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA NASCIMENTO FIDELIS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2008 FOLHA 1354/1355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.001874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO SIQUEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista dos laudos de fls. 68/69, fica marcado o dia 19 de janeiro de 2009, às 10 horas, para complementação do exame médico-pericial.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça, no dia e horário marcados, no consultório do perito, situado à Av. Min. Edgard Romero, 244/708, Madureira, Rio de Janeiro, devendo apresentar ao expert do juízo os laudos por ele solicitados.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo. \r\n\r\n87 - 2008.51.70.001906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHI WANG SIU (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando-se que, conforme informação de fls. 54, foi designada audiência nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo autor, cujo julgamento é imprescindível para a apreciação desta ação, determino a suspensão deste processo, por noventa dias, após o decurso do qual, o autor deve ser, novamente, intimado para apresentar cópia da sentença proferida nos autos da referida ação trabalhista.\r\n\r\n88 - 2008.51.70.001910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JEREMIAS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça o motivo do não-comparecimento à perícia médica marcada para dia 30/7/2008, conforme certidão de fls. 19.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.001946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS MORAES (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da certidão de fls. 41, noticiando o resultado negativo da mandado expedido para verificação das condições socioeconômicas do autor, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos informações que possibilitem a localização, pelo oficial de justiça, do endereço indicado na inicial.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.001966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA CUNHA MARTINS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2008 FOLHA 1430/1431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO laudo pericial de fls.31/32 constatou e conclui que o Autor, apesar de portador do vírus HIV, não está incapacitado para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais. \r\n\r\nSobre a doença alegada pelo Autor o perito acrescentou que: “Face ao seu estado geral estável, apirético, em regular estado de nutrição, mucosas normalmente coradas e uma perfeita integração com o meio que o cerca, se conclui pela existência de plena aptidão para o exercício das atividades laborativas cotidianas de um cidadão”. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constatou a perícia - não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.70.002010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROQUE DE SOUZA (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA, AXEL VIANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2008 FOLHA 1422/1423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Edson Roque de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nQuanto ao pedido de prorrogação de benefício previdenciário de auxílio-doença, impõe-se reconhecer a falta de interesse de agir do autor, uma vez que, segundo informação extraída do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social - DATAPREV (fls. 65), ele está recebendo o benefício (NB 5305635264) desde 16 de maio de 2008.\r\n\r\nJá o pedido de aposentadoria por invalidez, não procede, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 55/57, o autor, acometido de perda total da visão do olho esquerdo, está incapacitado temporariamente para o trabalho, podendo ser reabilitado para exercício de outra atividade profissional, observado o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de prorrogação de auxílio-doença (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); e\r\n\r\n2) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n92 - 2008.51.70.002026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE PEREIRA DE SOUSA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001624/2008 FOLHA 036/037 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAo final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I”.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.002109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL FLORENTINA COSTA (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 49.\r\n\r\nConsiderando-se que, novamente, a autora juntou aos autos documentos que não são meio idôneo para comprovação da residência (fls. 50 e 52), e tendo em vista, ainda, que a parte demonstrou não possuir documento idôneo, em seu nome, a comprovar seu endereço, impõese intimá-la a declarar, sob as penas da lei, sua residência no endereço indicado na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.002139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI PEREIRA FERREIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001623/2008 FOLHA 038/039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAo final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I”.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.002223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVARO FERNANDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 47), por mais quinze dias, para cumprimento da decisão de fls. 39/40, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.002322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA LIMA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2008 FOLHA 1015/1015 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.002346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERICO PAULUCIO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001700/2008 FOLHA 2723/2724 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Antonio Erico Paulucio em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário - NB 112.395.156-7 - DIB: 01/02/2000, segundo a regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nA pretensão autoral procede.\r\n\r\nDe fato, segundo o artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, o cálculo do benefício de auxíliodoença, concedido aos segurados da Previdência Social, filiados antes da publicação da Lei nº 9.876/99, deve ser feito aplicando-se a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, posterior a competência de julho de 1994. \r\n\r\nÀ vista da Carta de concessão do benefício de auxílio-doença do autor (fls. 74/75), observa-se que o autor filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nConforme cálculos do contador judicial, de fls. 81, foi apurada nova renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora NB 112.395.156-7 - DIB: 01/02/2000, bem como as diferenças decorrentes de tal revisão do benefício, pela aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, a demonstrar que o réu não cumpriu a lei, ao calcular o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 112.395.156-7 - DIB: 01/02/2000), conforme planilha de cálculos de fls. 81, fixando-a em R$ 577,70, mediante aplicação da regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 17.241,99 conforme planilha de cálculos de fls. 84/89, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n98 - 2008.51.70.002348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PAULA MOREIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2008 FOLHA 2691/2692 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 114.841.985-0 - DIB: 6/10/2000), conforme planilha de cálculos de fls. 44, fixando-a em R$ 243,22, mediante aplicação da regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 2.417,68, conforme planilha de cálculos de fls. 47, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n99 - 2008.51.70.002350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON DE LIMA PONTES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001697/2008 FOLHA 2733/2734 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Adailton de Lima Pontes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário - NB 118.875.709-9 - DIB: 19/12/2000, segundo a regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nA pretensão autoral procede.\r\n\r\nDe fato, segundo o artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, o cálculo do benefício de auxíliodoença, concedido aos segurados da Previdência Social, filiados antes da publicação da Lei nº 9.876/99, deve ser feito aplicando-se a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, posterior a competência de julho de 1994. \r\n\r\nÀ vista da Carta de Concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora - NB 110.412.742-0 - (fls. 14), observa-se que o autor filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nConforme cálculos do contador judicial, de fls. 42/51, foi apurada nova renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora NB 117.249.122-1 - DIB: 1/4/2000, bem como as diferenças decorrentes de tal revisão do benefício, pela aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, a demonstrar que o réu não cumpriu a lei, ao calcular o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 118.875.709-9 - DIB: 19/12/2000), conforme planilha de cálculos de fls. 42, fixando-a em R$ 450,96, mediante aplicação da regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 9.182,43, conforme planilha de cálculos de fls. 45/51, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n100 - 2008.51.70.002397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SERGIO DE MACEDO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2008 FOLHA 982/982 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por João Sérgio de Macedo em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, segundo a regra do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do autor, haja vista a informação de fls. 83: “a RMI originalmente concedida apresenta rendas mensais superiores no período não prescrito tendo em vista esta ter sido originada da evolução do salário de benefício de um auxílio-doença e ter recebido integral no primeiro reajuste. Contudo, pela apuração da RMI de acordo com o art. 29§ 5º da Lei 8213/91, como este benefício não foi evoluído de benefício anterior, a renda mensal receber reajuste proporcional à DIB da Aposentadoria por Invalidez. Dessa forma, a revisão determinada, s.m.j., não seria benéfica para a parte autora.”\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n101 - 2008.51.70.002422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO JOSE DE FREITAS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documentos que comprovem o exercício da profissão de Técnico em Telecomunicação, conforme declarado na petição de fls. 38 e informado na ocasião da realização da perícia determinada por este Juízo.\r\n\r\n102 - 2008.51.70.002533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO XAVIER MACHADO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2008 FOLHA 2718/2719 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Cristiano Xavier Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, segundo a regra do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nA pretensão autoral procede.\r\n\r\nDe fato, segundo o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, caso, “no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como saláriodecontribuição, no período, o saláriodebenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral”.\r\n\r\nConforme cálculos do contador judicial, de fls. 52/57, foi apurada nova renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora, bem como as diferenças decorrentes de tal revisão do benefício, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, a demonstrar que o réu não cumpriu a lei, ao calcular o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB nº 501.104.581-8), conforme planilha de cálculos de fls. 52/57, fixando-a em R$ 392,21, mediante aplicação da regra do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 1.865,33, conforme planilha de cálculos de fls. 52/57, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça). As parcelas em atraso devem ser corrigidas, conforme índices da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), nos termos do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n103 - 2008.51.70.002534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI LEITE DE FRANCA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2008 FOLHA 2731/2732 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Ernani Leite de Franca em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário - NB 118.875.894-0 - DIB: 11/1/2001, segundo a regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nA pretensão autoral procede.\r\n\r\nDe fato, segundo o artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, o cálculo do benefício de auxíliodoença, concedido aos segurados da Previdência Social, filiados antes da publicação da Lei nº 9.876/99, deve ser feito aplicando-se a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, posterior a competência de julho de 1994. \r\n\r\nÀ vista da Carta de Concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora - NB 116.063.307-7 - (fls.16), observa-se que o autor filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nConforme cálculos do contador judicial, de fls. 48/57, foi apurada nova renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora 118.875.894-0 - DIB: 11/1/2001, bem como as diferenças decorrentes de tal revisão do benefício, pela aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, a demonstrar que o réu não cumpriu a lei, ao calcular o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB118.875.894-0 - DIB: 11/1/2001), conforme planilha de cálculos de fls. 48, fixando-a em R$ 921,63, mediante aplicação da regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 3.162,61, conforme planilha de cálculos de fls. 51/57, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n104 - 2008.51.70.002564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDNA LARANJEIRAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2008 FOLHA 996/997 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.70.002644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2008 FOLHA 2753/2754 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Rejane do Nascimento Thomaz em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário - NB 1188758354- DIB: 11/1/2001, segundo a regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nA pretensão autoral procede.\r\n\r\nDe fato, segundo o artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, o cálculo do benefício de auxíliodoença, concedido aos segurados da Previdência Social, filiados antes da publicação da Lei nº 9.876/99, deve ser feito aplicando-se a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, posterior a competência de julho de 1994. \r\n\r\nÀ vista da Carta de Concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora - NB 105.641.764-9 - (fls.17), observa-se que a autora filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nConforme cálculos do contador judicial, de fls. 45/50, foi apurada nova renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora NB 1188758354- DIB: 11/1/2001, bem como as diferenças decorrentes de tal revisão do benefício, pela aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, a demonstrar que o réu não cumpriu a lei, ao calcular o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 1188758354- DIB: 11/1/2001), conforme planilha de cálculos de fls. 45/47, fixando-a em R$ 261,03, mediante aplicação da regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 4.087,39, conforme planilha de cálculos de fls. 48/50, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n106 - 2008.51.70.002726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA THIAGO NORONHA E OUTROS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme requerido pelo Ministério Público Federal (fls. 171/173), e à vista da existência de quatro filhos menores do segurado falecido, conforme declarado na certidão de óbito às fls. 21, sendo que apenas três deles figuram no pólo ativo da presente ação, impõe-se intimar a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer acerca da existência do quarto filho menor, devendo, se for o caso, incluí-lo no pólo ativo da ação, na qualidade de litisconsorte necessário.\r\n\r\nDeve, ainda, a autora Andréa Thiago Noronha, no mesmo prazo, esclarecer se pretende produzir outras provas a comprovar a união estável com o segurado falecido.\r\n\r\nOficie-se a empresa Gasindur do Brasil Ltda, para que, no prazo de dez dias, informe a este juízo os motivos da rescisão do contrato de trabalho com o exempregado Paulo César Araújo da Silva, CPF nº 112.670.777-51, devendo, ainda, encaminhar a este juízo cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do referido empregado.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por dez dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n107 - 2008.51.70.002763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para lhe assegurar o contraditório, dê-se vista ao autor, para manifestação, por cinco dias, das informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 44/45), considerando-se que as cópias das Carteiras de Trabalho apresentadas (fls. 12/24) encontram-se ilegíveis.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.70.002842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REIS ALVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2008 FOLHA 2739/2740 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Sergio Reis Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário - NB 117.405.407-4 - DIB: 15/3/2001, segundo a regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nA pretensão autoral procede.\r\n\r\nDe fato, segundo o artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, o cálculo do benefício de auxíliodoença, concedido aos segurados da Previdência Social, filiados antes da publicação da Lei nº 9.876/99, deve ser feito aplicando-se a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, posterior a competência de julho de 1994. \r\n\r\nÀ vista da Carta de Concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora - NB 106.984.400-1 - (fls. 18/19), observa-se que o autor filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nConforme cálculos do contador judicial, de fls. 46/54, foi apurada nova renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora NB 117.405.407-4 - DIB: 15/3/2001, bem como as diferenças decorrentes de tal revisão do benefício, pela aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, a demonstrar que o réu não cumpriu a lei, ao calcular o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 117.405.407-4 - DIB: 15/3/2001), conforme planilha de cálculos de fls. 46, fixando-a em R$ 306,31, mediante aplicação da regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 4.760,05, conforme planilha de cálculos de fls. 49/54, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n109 - 2008.51.70.002957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUSA MOTA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fls. 32 - Não obstante este juízo considerar que houve tempo razoável para ciência do autor, pelo seu patrono, da data da perícia médica, para que a parte autora não seja prejudicada, determino que seja remarcado o exame médico pericial para o dia 9 de fevereiro de 2009, às 9h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n110 - 2008.51.70.003006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINEA COUTINHO OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documentos que comprovem que o falecido Francisco Amilton Oliveira exerceu efetivamente a profissão de bombeiro hidráulico, como autônomo, desde sua inscrição como contribuinte individual, até o óbito, conforme informado na inicial. \r\n\r\n111 - 2008.51.70.003199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARK CARNEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Fica designada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 13 de janeiro de 2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n112 - 2008.51.70.003231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEONARDO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição do autor, às fls. 40, fica remarcado o exame médicopericial para dia 3 de fevereiro de 2009, às 8 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\n113 - 2008.51.70.003241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALVES SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2008 FOLHA 2720/2722 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nInicialmente, verifico que se trata de hipótese na qual a citação se afigura desnecessária e incompatível com a economia e a celeridade processual, razão pela qual a sentença é desde logo proferida. Assim o faço porque a pretensão deduzida nos presentes autos é tema que está pacificado na jurisprudência, e, por outro lado, não existe prejuízo para o contraditório, pois toda a matéria de defesa é conhecida do Juízo. Enfatizese, ainda, que não existe prejuízo para a defesa, pois, seguindo orientação assentada pelas mais Altas Cortes do país, o pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na verificação de eventual direito da parte autora de ter seu benefício previdenciário revisado com base no número de salários mínimos, pois, alega que as contribuições recolhidas ao INSS sempre foram calculadas com base no número de salários mínimos, de modo que não é justo que tal correspondência não seja mantida agora, momento no qual a parte autora tem direito a receber o benefício.\r\n\r\nDurante o período compreendido entre abril de 1989 e 24 de julho de 1991 vigorou como critério de reajuste a equiparação do benefício previdenciário ao mesmo número de salários mínimos da época da concessão, por força do disposto no artigo 58 do ADCT. \r\n\r\nTal critério visava a corrigir distorções anteriores, já detectadas pela jurisprudência, dando continuidade à orientação adotada na Súmula 260 do TFR.\r\n\r\nDe fato, para os benefícios mantidos pela Previdência Social em 05/10/1988, o artigo 58 do ADCT determinou expressamente que o restabelecimento do poder aquisitivo seria feito pela equiparação com o número de salários mínimos originariamente fixados. Determinou, ainda, que as prestações mensais, atualizadas de acordo com este critério, deveriam ser pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição. \r\n\r\nEntretanto, tal sistemática não abarca o caso da parte autora, pois seu benefício foi concedido após o advento da Constituição. \r\n\r\nA Constituição Federal, no artigo 201, § 4º (antes da EC 20/98 a norma estava no § 2º) determina “o reajustamento dos benefícios previdenciários para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nOu seja, a Constituição não determina qual o critério para o reajuste, deixando para o legislador tal tarefa (norma de eficácia limitada), e a matéria é tratada no artigo 41, da Lei 8213/91. \r\n\r\nPor outro lado, existe vedação expressa, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, inclusive para revisão dos benefícios previdenciários. Tal vedação, constante no artigo 7°, IV, da Constituição visa a impedir que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação, e, assim, crie empecilho ao seu aumento, em razão da cadeia de aumentos que daí decorreriam, caso fosse admitida vinculação.\r\n\r\nOu seja, o salário mínimo é piso, não indexador.\r\n\r\nPortanto, a pretensão da parte autora não pode ser acolhida, pois a utilização do número de salários mínimos (originariamente recebidos) como critério de reajuste do benefício é vedado expressamente pela Constituição e a jurisprudência é pacífica na posição ora adotada. \r\n\r\nO artigo 201, § 4º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98 (antiga previsão constante no §2º), preceitua que os benefícios previdenciários terão reajustamento para preservar-lhes em caráter permanente o valor real, segundo os critérios fixados em lei.\r\n\r\nO índice de reajuste de benefícios previdenciários deve ser fixado pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar sua substituição por qualquer outro índice que pareça mais adequado na visão subjetiva do magistrado. Confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: AG.REG. RE 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello; RTJ 126/48; RTJ 143/57; RTJ 146/461; RTJ 153/765; RTJ 161/739; RTJ 175/1137.\r\n\r\nAdemais, a fixação de outro índice diferente do oficial afrontaria o principio da isonomia.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário, no julgamento do RE nº. 376.846-SC, reiterando sua jurisprudência anterior sobre a matéria, decidiu, por maioria, no sentido do descabimento da substituição pelo IGP-DI dos índices previstos nas leis e regulamentos mencionados anteriormente, nos períodos apontados na inicial, o que levou a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a cancelar, na Sessão realizada no dia 30 de setembro de 2003, a sua Súmula nº 03, que fundamentava a pretensão da parte autora.\r\n\r\nTal orientação foi externada no verbete da sumula 8 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que é do seguinte teor: “Os benefício de prestação continuada, no regime geral da previdência social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, artigo 55). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.70.003321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA VEIGA E SILVA DOS ANJOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 36, como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52146360, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de janeiro de 2009, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Tibau nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n115 - 2008.51.70.003332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA BONFIM (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. Defiro o pedido de dilação de prazo (fls. 29), por mais dez dias, para cumprimento do despacho de fls. 27, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n116 - 2008.51.70.003411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES MARTINS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme requerido pela parte autora, às fls. 47, fica remarcado o exame médico-pericial para dia 27 de janeiro de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nApós, intime-se o técnico (perito), que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes e os deste juízo.\r\n\r\n117 - 2008.51.70.003502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA MARIA CHEQUINI (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da petição de fls. 27, fica remarcado o dia 3 de fevereiro de 2009, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situado à Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\n118 - 2008.51.70.003520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE NERIS GALVAO (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2008 FOLHA 1002/1003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Marinete de Neris Galvão em face do Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001 na qual a parte autora pretende a implantação de pensão previdenciária, por morte de seu filho, de quem dependia economicamente, além do pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido, corretamente, a determinação de fls. 33, de trazer aos autos documentos indispensáveis, à propositura da ação, qual seja, declaração da proprietária do imóvel em que reside, indicado na inicial, apesar de devidamente intimada para tal, conforme fls. 34.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n119 - 2008.51.70.003533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VERA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 18.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52146360, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de janeiro de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.70.003540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA SILVA (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos a relação dos salários de benefício no período em que esteve em gozo de auxílio-doença. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de que seja informado se foi observado o disposto no artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 9.876/99, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com apuração de valores devidos, se for o caso.\r\n\r\nApós,venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.003614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA SOLANGE HEIDOMAR STASSEN RIBEIRO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Deve a parte autora apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 38 do Código de Processo Civil. Admitese, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma.\r\n\r\n122 - 2008.51.70.003691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 27.\r\n\r\nÀ vista da alegação da parte autora, às fls. 27, impõe-se intimá-la para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declarar, de próprio punho, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), que não é parte em outra ação referente à revisão de aposentadoria por invalidez, para que se afaste a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre os processos indicados no termo de informação, às fls. 13/20.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n123 - 2008.51.70.003725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA EMILIO DOS SANTOS RANGEL (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2008 FOLHA 1020/1020 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Dalva Emílio Santos Rangel em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pelo falecido segurado, instituidor da pensão, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora desistiu da presente ação (fls. 33).\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência da ação, observado o disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n124 - 2008.51.70.003939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da existência do menor Anderson Costa de Oliveira (fls. 32), como beneficiário da pensão por morte, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo ativo da ação o menor Anderson Costa de Oliveira, na qualidade de litisconsorte necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, por dez dias,\r\n\r\n125 - 2008.51.70.003962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE MELO JORGE (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Impõe-se intimar a autora a regularizar a representação, no prazo de trinta dias, observado o disposto no artigo 13, primeira parte, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nNão resta dúvida de que os pais são os representantes naturais dos filhos menores, absolutamente incapazes, conforme o disposto nos artigos 3º, I, e 1630 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002). \r\n\r\nA autora, entretanto, hoje, está com 20 anos de idade e, conforme menciona na inicial, possui problemas mentais. Em tal hipótese, deve-se considerá-la absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3º, II, do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002). Mas, neste caso, a representação da autora, por curador, depende de prévia interdição dela, e de sentença do juiz competente, observado o disposto nos artigos 1767, I, 1768, I, e 1773, todos do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002). E, por fim, a interdição deve ser levada a registro, nos termos do artigo 9º, IV, do já mencionado Código Civil de 2002. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que assinou a procuração a mãe da autora (fls. 13), com base em poderes que não detém, de sua filha, porque, conforme já se ressaltou, não houve interdição, por problemas mentais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n126 - 2008.51.70.004021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDES NASCIMENTO ROSA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição de fls. 26.\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício assistencial, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, expeça-se oficio ao Cartório do 1º Ofício de Notas de Nova Iguaçu, para que proceda à lavratura de instrumento público de procuração, outorgada pela autora, analfabeta e beneficiária da gratuidade de justiça, observado o disposto na Lei nº 3.350/99, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e seu advogado, para que compareçam neste juízo, para retirada do ofício, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n127 - 2008.51.70.004082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER CABRAL DUTRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2008 FOLHA 994/994 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.70.004260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVINHO GONCALVES DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 99.0759007-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n129 - 2008.51.70.004433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE BELO DOS SANTOS (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2008 FOLHA 984/986 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n130 - 2008.51.70.004436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52146360, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de janeiro de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.70.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA REIS (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004446-0\r\n\r\nAUTOR: ROSELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/11/2008\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de janeiro de 2009, às 8h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n132 - 2008.51.70.004455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO FERREIRA PORTELA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2008 FOLHA 1009/1012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Luiz Sérgio Ferreira Portela em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, bem como o artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 10.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação.\r\n\r\nCom efeito, não houve prévio requerimento administrativo do benefício assistencial pretendido, de modo a se configurar a lide, caracterizada pelo conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nOra, se a parte autora não apresentou requerimento administrativo escrito - não se admite requerimento verbal - não se pode inferir que a sua pretensão foi indeferida.\r\n\r\nRessalte-se que o § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 impõe, para a concessão do benefício, a sujeição do requerente a exame médico pericial realizado pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\nArt. 20 .......................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo do benefício assistencial, para que se configure o interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, em caso de indeferimento, no âmbito administrativo, da pretensão. Sem tal requerimento, não há lide.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo já pacificaram o seu entendimento, nestes termos:\r\n\r\nSúmula n° 35\r\n\r\nO ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRecentemente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu nesse sentido:\r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de requerimento formulado por MARIA TAMBOSI RAULINO contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que não conhece de Incidente de Uniformização.\r\n\r\nSão os termos da ementa do acórdão da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1) A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2) Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.” (fls. 159)\r\n\r\nA suscitante formula o presente requerimento com fundamento no art. 28, § 1º, da Resolução nº 390/2004, pretendendo que “a decisão que não conheceu o incidente de uniformização seja submetida ao presidente do COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que haverá de conhecer o requerimento e provimento ao pedido de uniformização” (fls. 162).\r\n\r\nAduz, em síntese, que nas razões do Incidente de Uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência demonstrou que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge de precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, no que se refere à exigência de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento de ação judicial.\r\n\r\nSustenta que não se discute a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim “a violação ao direito de ação e a desnecessidade de se submeter à esfera administrativa, como condição do direito de ação contra a administração pública” (fls. 163).\r\n\r\nA irresignação não merece prosperar.\r\n\r\nDe início, é preciso esclarecer que contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que, em questões de direito material, contrariar jurisprudência dominante do STJ, é cabível Incidente de Uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, c/c o art. 28, caput, da Resolução nº 390/2004. Referido incidente será processado mediante requerimento ao Presidente da TNU, que decidirá sobre sua admissibilidade e, somente no caso de indeferimento, caberá o pedido de encaminhamento do feito ao STJ, conforme esclarece o § 1º do art. 28 da Resolução nº 390/2004.\r\n\r\nConforme se depreende da leitura dos artigos acima indicados, em tese, no atual momento processual, seria cabível a interposição de Incidente de Uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, in casu, a suscitante deixa de interpor o aludido incidente e, equivocadamente, formula o requerimento de fls. 162/165, com fulcro no art. 28, § 1º, da Resolução nº 390/204, o qual teria cabimento apenas no caso de não admissão de Incidente de Uniformização dirigido ao STJ.\r\n\r\nSomente há nos autos o requerimento de encaminhamento do feito ao STJ, mas inexiste qualquer Incidente de Uniformização dirigido àquela Corte.\r\n\r\nFlagrante, destarte, a total inadequação do requerimento de fls. 162/165.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, mesmo que se considerasse, pelo princípio da fungibilidade recursal, que foi apresentado Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, melhor sorte não assistiria à suscitante.\r\n\r\nCom efeito, às fls. 162/165, a suscitante não demonstra a existência de súmula ou jurisprudência dominante do STJ que divirja do entendimento adotado pelo acórdão proferido pela TNU. Em verdade, não indica qualquer precedente daquela Corte Superior que sustente a sua tese.\r\n\r\nAdemais, dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, verbis: “§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.”(grifo nosso)\r\n\r\nNesse passo, tendo a TNU deixado de conhecer do Incidente de Uniformização por ausência de similitude fática entre o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina e os arestos oriundos do STJ indicados como paradigmas, não há questão de direito material acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos exigidos pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, o que demonstra a inviabilidade do pleito.\r\n\r\nAnte o exposto, não admito o pedido formulado pela suscitante. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nBrasília, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMinistro FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\n(Processo nº 2005.72.95.006179-0; Seção Judiciária de Santa Catarina; Requerente: Maria Tambosi Raulino; Requerido: INSS; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 21/11/2006, pág. 1067.)\r\n\r\nEnfim, não há interesse processual da parte autora, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n133 - 2008.51.70.004456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2008 FOLHA 1005/1008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, bem como o artigo 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 24, inexiste prevenção do juízo em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 10.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que é flagrante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação.\r\n\r\nCom efeito, não houve prévio requerimento administrativo do benefício assistencial pretendido, de modo a se configurar a lide, caracterizada pelo conflito intersubjetivo de interesse, decorrente da pretensão resistida.\r\n\r\nOra, se a parte autora não apresentou requerimento administrativo escrito - não se admite requerimento verbal - não se pode inferir que a sua pretensão foi indeferida.\r\n\r\nRessalte-se que o § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 impõe, para a concessão do benefício, a sujeição do requerente a exame médico pericial realizado pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\nArt. 20 .......................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo do benefício assistencial, para que se configure o interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, em caso de indeferimento, no âmbito administrativo, da pretensão. Sem tal requerimento, não há lide.\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo já pacificaram o seu entendimento, nestes termos:\r\n\r\nSúmula n° 35\r\n\r\nO ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRecentemente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu nesse sentido:\r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de requerimento formulado por MARIA TAMBOSI RAULINO contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que não conhece de Incidente de Uniformização.\r\n\r\nSão os termos da ementa do acórdão da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO DE LIDE - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1) A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado possa ajuizar ação de natureza previdenciária não tem similitude fática com as hipóteses das ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que foram estabelecidos em processos previdenciários de varas federais comuns, antes mesmo da criação dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2) Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.” (fls. 159)\r\n\r\nA suscitante formula o presente requerimento com fundamento no art. 28, § 1º, da Resolução nº 390/2004, pretendendo que “a decisão que não conheceu o incidente de uniformização seja submetida ao presidente do COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que haverá de conhecer o requerimento e provimento ao pedido de uniformização” (fls. 162).\r\n\r\nAduz, em síntese, que nas razões do Incidente de Uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência demonstrou que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido diverge de precedentes oriundos do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, no que se refere à exigência de prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ajuizamento de ação judicial.\r\n\r\nSustenta que não se discute a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas sim “a violação ao direito de ação e a desnecessidade de se submeter à esfera administrativa, como condição do direito de ação contra a administração pública” (fls. 163).\r\n\r\nA irresignação não merece prosperar.\r\n\r\nDe início, é preciso esclarecer que contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que, em questões de direito material, contrariar jurisprudência dominante do STJ, é cabível Incidente de Uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, c/c o art. 28, caput, da Resolução nº 390/2004. Referido incidente será processado mediante requerimento ao Presidente da TNU, que decidirá sobre sua admissibilidade e, somente no caso de indeferimento, caberá o pedido de encaminhamento do feito ao STJ, conforme esclarece o § 1º do art. 28 da Resolução nº 390/2004.\r\n\r\nConforme se depreende da leitura dos artigos acima indicados, em tese, no atual momento processual, seria cabível a interposição de Incidente de Uniformização perante o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, in casu, a suscitante deixa de interpor o aludido incidente e, equivocadamente, formula o requerimento de fls. 162/165, com fulcro no art. 28, § 1º, da Resolução nº 390/204, o qual teria cabimento apenas no caso de não admissão de Incidente de Uniformização dirigido ao STJ.\r\n\r\nSomente há nos autos o requerimento de encaminhamento do feito ao STJ, mas inexiste qualquer Incidente de Uniformização dirigido àquela Corte.\r\n\r\nFlagrante, destarte, a total inadequação do requerimento de fls. 162/165.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, mesmo que se considerasse, pelo princípio da fungibilidade recursal, que foi apresentado Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, melhor sorte não assistiria à suscitante.\r\n\r\nCom efeito, às fls. 162/165, a suscitante não demonstra a existência de súmula ou jurisprudência dominante do STJ que divirja do entendimento adotado pelo acórdão proferido pela TNU. Em verdade, não indica qualquer precedente daquela Corte Superior que sustente a sua tese.\r\n\r\nAdemais, dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, verbis: “§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.”(grifo nosso)\r\n\r\nNesse passo, tendo a TNU deixado de conhecer do Incidente de Uniformização por ausência de similitude fática entre o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina e os arestos oriundos do STJ indicados como paradigmas, não há questão de direito material acolhida pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos exigidos pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, o que demonstra a inviabilidade do pleito.\r\n\r\nAnte o exposto, não admito o pedido formulado pela suscitante. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nBrasília, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nMinistro FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\n(Processo nº 2005.72.95.006179-0; Seção Judiciária de Santa Catarina; Requerente: Maria Tambosi Raulino; Requerido: INSS; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 21/11/2006, pág. 1067.)\r\n\r\nEnfim, não há interesse processual da parte autora, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora, uma das condições da ação (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n134 - 2008.51.70.004491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA BATISTA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de janeiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n135 - 2008.51.70.004502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZI VIEIRA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 26 de janeiro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n136 - 2008.51.70.004520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DUARTE FERREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de janeiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n137 - 2008.51.70.004538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO MOREIRA MORAES (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, salas 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n138 - 2008.51.70.004541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BONIFÁCIO DA SILVA (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2008 FOLHA 2677/2683 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n139 - 2008.51.70.004569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE RAPOSO (Adv. RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 28 de janeiro de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n140 - 2008.51.70.004573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOZA DE JESUS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de janeiro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n141 - 2008.51.70.004587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PACIFICO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 2 de fevereiro de 2009, às 9h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n142 - 2008.51.70.004599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR NATALINO MARQUES (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 31 de janeiro de 2009, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n143 - 2008.51.70.004600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 30, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n144 - 2008.51.70.004629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS FLORENTINO (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para retificação da autuação, quanto ao nome do autor, para que passe a constar Marli de Farias dos Santos.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de janeiro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n145 - 2008.51.70.004642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 31 de janeiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n146 - 2008.51.70.004647-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GALVAO CARDOSO DE VASCONCELOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2008 FOLHA 1018/1019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Antonio Galvão Cardoso de Vasconcelos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o autor solicita que o INSS se abstenha de realizar quaisquer descontos no seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nEste processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que os descontos que o réu vem efetuando no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor decorrem do descumprimento da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, nos autos do processo nº 2007.51.70.001076-6, visto que, conforme documento de fls. 22, o INSS promoveu, equivocadamente, a revisão da renda mensal do benefício previdenciário do autor, culminando com a redução no valor do benefício. Tal fato gerou o débito do autor; e o INSS vem promovendo descontos mensais com objetivo de quitar o equivocado débito.\r\n\r\nÉ evidente que esta causa está relacionada ao cumprimento da sentença proferida no processo nº 2007.51.70.001076-6; e a autora está repetindo ação, com sentença já transitada em julgado, além de ser descabido o pedido de cumprimento de sentença por meio de nova ação judicial, ou seja, a pretensão autoral é o cumprimento da sentença, já transitada em julgado, proferida nos autos do processo n° 2007.51.70.001076-6, por meio desta ação.\r\n\r\nCabe à parte autora, na própria ação em que proferida a sentença (processo n° 2007.51.70.001076-6), pleitear o seu cumprimento, e não por meio de nova ação.\r\n\r\nImpõe-se, assim, extinguir este processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV e V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica revogada a decisão de fls. 49/51.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV e V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n147 - 2008.51.70.004652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARINS TEIXEIRA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n148 - 2008.51.70.004691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARVALHO PROENCA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Apresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que, neste processo, a parte já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, tão-somente, a sua revisão.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n149 - 2008.51.70.004700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA BORGES (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 2 de fevereiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n150 - 2008.51.70.004725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BEZERRA DE FARIAS (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Trata-se de ação ajuizada na Justiça Estadual, em que a parte pleiteia que se declare a morte presumida de Vanderlan Bezerra de Farias.\r\n\r\nÀs fls. 30, consta petição onde a autora declara que a presente ação tem cunho previdenciário.\r\n\r\nÀs fls. 36, o juízo estadual declinou da competência, acolhendo opinião do Ministério Público, entendendo haver interesse do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nEntretanto, impõese intimar a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, de modo a preencher os requisitos previstos no artigo 282 do CPC, inclusive indicando quem deve figurar no pólo passivo da ação, e ainda, esclarecer se pretende receber benefício de pensão por morte ou se pretende, apenas, a declaração de morte presumida, hipótese em que este Juizado é absolutamente incompetente para julgar a causa.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se, ainda, a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n151 - 2008.51.70.004727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando-se que o comprovante de residência trazido aos autos, às fls. 5, encontra-se ilegível.\r\n\r\n152 - 2008.51.70.004729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ALVES DIONIZIO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de janeiro de 2009, às 15h10min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se dará subseqüentemente à realização do exame médico-pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso, devendo a parte autora apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\n153 - 2008.51.70.004732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de janeiro de 2009, às 14h50min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se dará subseqüentemente à realização do exame médico-pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso, devendo a parte autora apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\n154 - 2008.51.70.004742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO DOS SANTOS SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2008 FOLHA 2615/2619 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 5.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n155 - 2008.51.70.004746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2008 FOLHA 2620/2624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 9.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n156 - 2008.51.70.004751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004751-4\r\n\r\nAUTOR: ERENI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/11/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52146360, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de janeiro de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n157 - 2008.51.70.004752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA PEREIRA DE MORAIS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de janeiro de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se dará subseqüentemente à realização do exame médico-pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso, devendo a parte autora apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\n158 - 2008.51.70.004769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA, FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2008 FOLHA 2703/2705 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n159 - 2008.51.70.004775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR VIEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApesar de haver nos autos declaração de residência firmada por Manuel Alexandre dos Santos (fls. 14), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome. \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\n160 - 2008.51.70.004776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA GOMES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de janeiro de 2009, às 15h10min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se dará subseqüentemente à realização do exame médico-pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso, devendo a parte autora apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\n161 - 2008.51.70.004790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 22 de janeiro de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se dará subseqüentemente à realização do exame médico-pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso, devendo a parte autora apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\n162 - 2008.51.70.004794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embora, nesta ação, haja pedido de antecipação da tutela jurisdicional (medida cautelar), inicialmente, impõe-se a fixação da competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n163 - 2008.51.70.004803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISIA DA SILVA ROCHA (Adv. ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT(Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52146360, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de janeiro de 2009, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Tibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para os atos da vida civil? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada para os atos da vida civil?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n164 - 2008.51.70.004880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE FREITAS FAGUNDES (Adv. CLEBER JOSE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2008 FOLHA 2693/2697 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n165 - 2008.51.70.004924-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA SANTISE FARIAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2008 FOLHA 2698/2702 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 12.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n166 - 2008.51.70.004999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BARBOSA NETO (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2008 FOLHA 2716/2717 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n167 - 2008.51.70.005029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE NOGUEIRA (Adv. JOSE DOMINGOS LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2008 FOLHA 2630/2634 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n168 - 2008.51.70.005035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD JERONYMO DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2008 FOLHA 2625/2629 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 8.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n169 - 2008.51.70.005275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, os documentos que acompanham a inicial não evidenciam a presença do fumus boni iuris, pois a eles se contrapõe a conclusão da perícia realizada por Junta Médica do INSS. Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nSendo assim, em atenção à urgência que decorre do caráter alimentar da verba, designo o dia 22 de janeiro de 2009, às 15h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, posteriormente à realização do exame médico-pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52713007, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria. Os honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após apresentação do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deverá trazer todos os exames de que disponha para apresentação ao perito. O Procurador Federal deverá comparecer à audiência com as telas do INFBEN, PLENUS e CNIS pertinentes à parte autora. \r\n\r\n170 - 2008.51.70.006182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001646/2008 FOLHA 1326/1328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder aposentadoria por idade ao autor, desde o requerimento administrativo (31 de outubro de 2007 - fls. 113).\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde outubro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.70.006198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI FERREIRA DA CUNHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001696/2008 FOLHA 2735/2736 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 1 NB 117.850.929-7 - DIB: 2/1/2001), conforme planilha de cálculos de fls. 78, fixando-a em R$ 682,38, mediante aplicação da regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 9.638,63, conforme planilha de cálculos de fls. 81/87, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n172 - 2008.51.70.006356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ROSA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2008 FOLHA 1404/1407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nPasso a decidir. O pedido é improcedente.\r\n\r\nSegundo a decisão administrativa do INSS (fls. 13), o requerimento de pensão por morte previdenciária foi indeferido pelo seguinte motivo:_\r\n\r\nÉ inegável que o falecido marido da autora, quando do óbito, já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, visto que a última contribuição previdenciária ocorreu em abril de 1997 (fls. 24 e 34), e ele morreu em janeiro de 1999 (fls. 15), observado o disposto no artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nO falecido perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social em 16/06/1998, observado o disposto no artigo 15, III, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, não cabe a aplicação do disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, visto que o falecido marido da autora não contribuiu mais de 120 (cento e vinte) vezes, sem interrupção, para a Previdência Social.\r\n\r\nNão cabe, ainda, a aplicação do disposto no § 2º , do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, não obstante o Enunciado nº 27, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais permitir que se reconheça a situação de desemprego pela ausência da anotação na carteira de trabalho, em razão de que, muitas vezes, a pessoa está desempregada por iniciativa própria. Mais correto, data venia, é condicionar a extensão do prazo às hipóteses nas quais demonstrado recebimento de segurodesemprego, porque isso pressupõe que a rescisão do último contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, ou registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que não restou comprovado nos presentes autos. \r\n\r\nNão se pode deixar de reconhecer que a perda da qualidade de segurado impede que os dependentes do morto recebam pensão previdenciária, ante o disposto no artigo 102, § 2°, primeira parte, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nQuanto ao estabelecido no referido dispositivo legal, que assegura a pensão por morte, “se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria” pelo segurado, até a data da óbito, segundo a legislação vigente à época (artigo 102, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nSegundo o documento de fls. 34 (CNIS), verifica-se que o falecido trabalhou, no período de 1979 a 1997, por cerca de sete anos:\r\n\r\n_\r\n\r\nAssim, considerando-se a idade de José Carlos de Oliveira, na data do óbito (54 anos - fls. 14 e 15), bem como o tempo de serviço cumprido por ele até o óbito (cerca de 7 anos), verifica-se que ele não adquiriu o direito à aposentadoria por idade nem por tempo de serviço, ainda que proporcional, ante o disposto nos artigos 48 e 52 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência corrobora o deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. TEMPO URBANO RECONHECIDO PELO INSS.\r\n\r\n1. Para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, segundo as regras anteriores à EC 20/98 (até 16.12.98), o segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe dá direito à aposentadoria no valor de 70% do saláriodebenefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%, que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35, para os homens.\r\n\r\n2. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8213/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).\r\n\r\n3. A parte autora logrou comprovar a atividade rural, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\n4. A soma do tempo de serviço rural ora reconhecido com o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, preenchido o período de carência, dá direito ao autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional a contar da data do requerimento administrativo (11-11-1997).\r\n\r\n5. Deferida a tutela antecipada. Remessa oficial tida por interposta e apelo do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200372090006892/SC; Relator: Otávio Roberto Pamplona; Quinta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 22/6/2005, pág. 917.) (Destacamos.)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099. de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.70.006424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CUNHA DANTAS (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2008 FOLHA 1408/1411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social suscita, em sua contestação de fls. 33/38, a perda da qualidade de segurado do companheiro da autora, à época do óbito. \r\n\r\nPasso a decidir. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o falecido companheiro da autora, quando do óbito, já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, visto que a última contribuição previdenciária ocorreu em outubro de 2004 (fls. 40/41), e ele morreu em maio de 2006 (fls. 14), observado o disposto no artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nAssim, o falecido perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social em 16/12/2005, observado o disposto no artigo 15, III, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, não cabe a aplicação do disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, visto que o falecido companheiro da autora não contribuiu mais de 120 (cento e vinte) vezes, sem interrupção, para a Previdência Social.\r\n\r\nNão cabe, ainda, a aplicação do disposto no § 2º , do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, não obstante o Enunciado nº 27, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais permitir que se reconheça a situação de desemprego pela ausência da anotação na carteira de trabalho, em razão de que, muitas vezes, a pessoa está desempregada por iniciativa própria. Mais correto, data venia, é condicionar a extensão do prazo às hipóteses nas quais demonstrado recebimento de segurodesemprego, porque isso pressupõe que a rescisão do último contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, ou registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que não restou comprovado nos presentes autos. \r\n\r\nNão se pode deixar de reconhecer que a perda da qualidade de segurado impede que os dependentes do morto recebam pensão previdenciária, ante o disposto no artigo 102, § 2°, primeira parte, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nQuanto ao estabelecido no referido dispositivo legal, que assegura a pensão por morte, “se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria” pelo segurado, até a data da óbito, segundo a legislação vigente à época (artigo 102, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91), ressalte-se que, segundo o documento de fls. 40/41 (CNIS), o falecido Heraldo Guimarães Cesário trabalhou, no período de 1989 a 2004, por cerca de seis anos:\r\n\r\n_\r\n\r\n_\r\n\r\nAssim, considerando-se a idade de Heraldo Guimarães Cesário, na data do óbito (37 anos - fls. 14), bem como o tempo de serviço cumprido por ele até o óbito (cerca de 6 anos), verifica-se que ele não adquiriu o direito à aposentadoria por idade nem por tempo de serviço, ainda que proporcional, ante o disposto nos artigos 48 e 52 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência corrobora o deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. TEMPO URBANO RECONHECIDO PELO INSS.\r\n\r\n1. Para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, segundo as regras anteriores à EC 20/98 (até 16.12.98), o segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe dá direito à aposentadoria no valor de 70% do saláriodebenefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%, que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35, para os homens.\r\n\r\n2. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8213/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).\r\n\r\n3. A parte autora logrou comprovar a atividade rural, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\n4. A soma do tempo de serviço rural ora reconhecido com o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, preenchido o período de carência, dá direito ao autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional a contar da data do requerimento administrativo (11-11-1997).\r\n\r\n5. Deferida a tutela antecipada. Remessa oficial tida por interposta e apelo do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200372090006892/SC; Relator: Otávio Roberto Pamplona; Quinta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 22/6/2005, pág. 917.) (Destacamos.)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099. de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.70.006469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VICTORINO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2008 FOLHA 2725/2726 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Walter Victorino em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário - NB 519.239.327-5 - DIB: 5/10/2004, segundo a regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da pretendida revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário.\r\n\r\nA pretensão autoral procede.\r\n\r\nDe fato, segundo o artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, o cálculo do benefício de auxíliodoença, concedido aos segurados da Previdência Social, filiados antes da publicação da Lei nº 9.876/99, deve ser feito aplicando-se a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, posterior a competência de julho de 1994. \r\n\r\nÀ vista da Carta de Concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença - NB 501.072.491-6 - (fls. 12/13), observa-se que o autor filiou-se à Previdência Social antes do advento da Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nConforme cálculos do contador judicial, de fls. 67/76, foi apurada nova renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora NB 519.239.327-5 - DIB: 5/10/2004, bem como as diferenças decorrentes de tal revisão do benefício, pela aplicação do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, a demonstrar que o réu não cumpriu a lei, ao calcular o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 519.239.327-5 - DIB: 5/10/2004), conforme planilha de cálculos de fls. 67, fixando-a em R$ 542,04, mediante aplicação da regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 c/c artigos 29, II, e 18, I, e, ambos da Lei nº 8.213/91, bem como na obrigação de dar - pagar as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício recebido pela parte autora, no valor líquido de R$ 4.588,92, conforme planilha de cálculos de fls. 71/75, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, com base no disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, proceda o Instituto Nacional do Seguro Social ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quinze dias (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001); e requisite-se o valor relativo à obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias (artigo 17 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nConfirmado o recebimento do crédito pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n175 - 2008.51.70.006486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA DE LUCENA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2008 FOLHA 1401/1403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCitada em 13 de setembro de 2008, conforme certidão de fls. 64, a autarquia previdenciária não ofereceu resposta. Decreto a revelia do Réu, mas deixo de aplicar os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil por força do art. 320, II da mesma lei processual.\r\n\r\nPasso a decidir. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o falecido marido da autora, quando do óbito, já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, visto que a última contribuição previdenciária ocorreu em abril de 2002, conforme informação extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais - DATAPREV (fls. 47), e ele morreu em outubro de 2004 (fls. 24), observado o disposto no artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nAssim, o falecido Antonio Matias da Silva Filho perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social em abril de 2003, observado o disposto no artigo 15, III, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, não cabe a aplicação do disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, visto que o falecido companheiro da autora não contribuiu mais de 120 (cento e vinte) vezes, sem interrupção, para a Previdência Social.\r\n\r\nQuanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, após o óbito, embora a Previdência Social permita tal procedimento em conformidade com suas Instruções Normativas, ressalte-se que a autora trouxe aos autos, apenas, os comprovantes de recolhimentos para a Previdência Social, relativamente às competências julho/2006, janeiro/1999, janeiro/1998, janeiro/1997, janeiro/1996, os quais não resgatam a qualidade de segurado do falecido marido da autora, à época do óbito - outubro de 2004. \r\n\r\nNão se pode deixar de reconhecer que a perda da qualidade de segurado impede que os dependentes do morto recebam pensão previdenciária, ante o disposto no artigo 102, § 2°, primeira parte, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nQuanto ao estabelecido no referido dispositivo legal, que assegura a pensão por morte, “se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria” pelo segurado, até a data da óbito, segundo a legislação vigente à época (artigo 102, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91), ressalte-se que, segundo o documento de fls. 47 (CNIS), o falecido Antonio Matias da Silva Filho trabalhou, no período de 1975 a 2002, por cerca de dezesseis anos.\r\n\r\nAssim, considerando-se a idade na data do óbito (61 anos - fls. 32), bem como o tempo de serviço cumprido por ele até o óbito (cerca de 16 anos), verifica-se que ele não adquiriu o direito à aposentadoria por idade nem por tempo de serviço, ainda que proporcional, ante o disposto nos artigos 48 e 52 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência corrobora o deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. TEMPO URBANO RECONHECIDO PELO INSS.\r\n\r\n1. Para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, segundo as regras anteriores à EC 20/98 (até 16.12.98), o segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe dá direito à aposentadoria no valor de 70% do saláriodebenefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%, que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35, para os homens.\r\n\r\n2. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8213/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).\r\n\r\n3. A parte autora logrou comprovar a atividade rural, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\n4. A soma do tempo de serviço rural ora reconhecido com o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, preenchido o período de carência, dá direito ao autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional a contar da data do requerimento administrativo (11-11-1997).\r\n\r\n5. Deferida a tutela antecipada. Remessa oficial tida por interposta e apelo do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200372090006892/SC; Relator: Otávio Roberto Pamplona; Quinta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 22/6/2005, pág. 917.) (Destacamos.)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099. de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n176 - 2006.51.70.002415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para, no prazo de vinte dias, sob pena de arquivamento dos autos do processo, apresentar os documentos solicitados pela Caixa Econômica Federal, às fls. 58.\r\n\r\n177 - 2007.51.70.001014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA CONCEICAO COSTA SILVA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2008. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Alice da Conceição Costa Silva em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), e de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nQuanto ao pedido de incidência de correção monetária em decorrência do chamado Plano Verão (IPC de janeiro de 1989, de 42,72%), a Caixa Econômica Federal é parte legítima ad causam, visto que, em tal situação, apenas a instituição bancária depositária dos valores em caderneta de poupança deve figurar no pólo passivo da ação.\r\n\r\nNeste processo, os depósitos em caderneta de poupança da parte autora foram feitos no Caixa Econômica Federal (fls. 4/14).\r\n\r\nA corroborar o entendimento deste juízo, eis a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ; RESP 707151/SP; Quarta Turma; Relator: Fernando Gonçalves; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 1°/8/2005, pág. 471.) (Destacamos.)\r\n\r\nQuanto à cobrança de aplicação do índice de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido corretamente a determinação de fls. 53, de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, os extratos da conta de caderneta de poupança, no período de janeiro e fevereiro de 1989, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 54.\r\n\r\nNo que refere à cobrança de aplicação do índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), a jurisprudência tem firmado o seguinte entendimento: “A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 861539/PR; Relator: Humberto Gomes de Barros; Terceira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/9/2007, página 292.).\r\n\r\nAssim, rejeita-se a argüição, pela ré, quanto a ilegitimidade passiva ad causam e prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nNo mérito, o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou sobre a matéria: “Caderneta de poupança: correção monetária: 'Plano Verão' e 'Plano Bresser': firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 392018/SP; Relator: Sepúlveda Pertence; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 30/4/2004, página 41.).\r\n\r\nForam elaborados os cálculos das diferenças devidas à parte autora, relativamente ao Plano Bresser (26,06%), pelo contador judicial (fls.47/48).\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1 ) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, do índice de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n2) julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora Alice da Conceição Costa Silva a importância de R$ 1.013,69, relativa à diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, pelo índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), valor atualizado até abril de 2008, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, conforme cálculos do contador judicial (fls. 47/48).\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n178 - 2007.51.70.001674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juizado, a fim de retirar o alvará de levantamento expedido a seu favor.\r\n\r\n179 - 2007.51.70.001694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SOARES MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria do Juizado, a fim de retirar o alvará de levantamento expedido a seu favor.\r\n\r\n180 - 2007.51.70.005351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. Fica cancelada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 3 de março de 2009, às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n181 - 2008.51.70.000265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO PIRES E OUTRO (Adv. TARCISO GOMES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001675/2008 FOLHA 1432/1433 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099, de 1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, na qual os autores pretendem receber indenização por danos morais, bem como a exclusão de seus nomes do cadastro de maus pagadores. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEm síntese, alegam os autores, possuidores de contrato habitacional junto à ré (1.1620.0000.041-0), que por problemas pessoais, atrasaram o pagamento da prestação nº 87, com vencimento em 10/10/2007; e o pagamento ocorreu em 10/12/2007, porém, a ré manteve os nomes dos autores no SERASA. \r\n\r\nQuanto à exclusão dos nome do autor (Luiz Eduardo Pires) nos cadastros de mau pagadores, o documento de fls. 46, trazido aos autos pela ré noticia a exclusão do nome do autor do SPC e SERASA. \r\n\r\nNeste processo, a parcela em discussão que deu origem à inscrição do autor no SERASA é a de número 87, com vencimento em 10/10/2007. Consoante se depreende do documento de fls. 54, houve pagamento da referida parcela em 10/12/2007.\r\n\r\nEmbora a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito tenha ocorrido em data posterior ao pagamento da parcela em atraso, ou seja, o pagamento ocorreu em 10/12 e a inclusão foi feita em 17/12 (fls. 46), ainda assim, considero indevida indenização por danos morais.\r\n\r\nHouve atraso de dois meses, de modo que faz parte da execução do contrato a deflagração dos mecanismos de restrição do crédito. Por outro lado, verifico que a exclusão foi feita logo em seguida, no dia 22/12/2007 (fls.46). Portanto, o autor deu causa ao encaminhamento de seu nome para o cadastro restritivo, e, embora o serviço não seja perfeito, porque não identificou o pagamento, cancelando a ordem de inclusão, ainda assim, não se pode falar em ineficiência, ou completa inadequação do serviço, pois o comando de exclusão foi manejado em seguida, em tempo razoável. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n182 - 2008.51.70.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Indefiro o requerimento da parte autora, às fls. 68/70, haja vista que a parte autora pode ajuizar, novamente, a ação desde que disponha dos documentos essenciais ao ajuizamento, conforme mencionado no despacho de fls. 66.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nÀ vista do trânsito em julgado da sentença de fls. 54/55, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2008.51.70.001555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Para lhe assegurar o contraditório, dê-se vista ao autor da informação prestada pela ré (fls. 54), bem como do histórico da transferência de saldo da inscrição 120.79911.11.4 para 108.40200.66-5 (fls. 55), para manifestação, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2008.51.70.001741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ SANTI FERREIRA (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O autor informa (fls. 28) que os extratos de fls. 16 e 17 apresentam saldo em caderneta de poupança até janeiro de 1989. \r\n\r\nEntretanto, o extrato de fls. 16 refere-se ao período de março de 1986 a agosto de 1987; e o extrato de fls. 17, por estar parcialmente ilegível, inviabiliza a identificação de saldo até janeiro de 1989, conforme afirmado pelo autor (fls. 28). \r\n\r\nAssim, antes do julgamento da causa intime-se a parte autora para que traga após autos, no prazo de dez dias, o extrato (legível) a confirmar a existência de saldo em caderneta de poupança até janeiro de 1989. \r\n\r\n185 - 2008.51.70.001881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE DA SILVA (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documentos que comprovem a celebração do contrato de empréstimo feito com a ré em 2003, bem como os comprovantes (legíveis) de pagamento das parcelas do referido empréstimo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deve trazer aos autos documentos que comprovem a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de créditos, em razão do inadimplemento do referido contrato de empréstimo firmado com a ré.\r\n\r\n186 - 2008.51.70.002333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE FERREIRA LEITE BRUNO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. À vista da impugnação do valor da causa, argüida pelos réus, nas contestações de fls. 119/135, 149/165 e 166/170; e considerando-se que o valor da causa deve guardar consonância com a expressão econômica do pedido, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n187 - 2008.51.70.006417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE FREITAS ANTONIO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Fica cancelada a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 17 de fevereiro de 2009, às 17 horas.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para traga aos autos, no prazo de dez dias, a conclusão sobre a investigação dos saques efetuados na conta poupança da autora (nº 1620.013.00011276-9), à vista dos extratos de fls. 8/10 e considerando que a autora procurou a agência da Caixa Econômica Federal na tentativa de solucionar o problema, conforme narrado na inicial. \r\n\r\n188 - 2008.51.70.006601-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO RUBENS FINAMORE (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2008 FOLHA 998/999 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora pretende a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 32, de trazer aos autos documentos indispensáveis, à propositura da ação, quais sejam extratos da conta vinculada de FGTS, referente aos contratos de trabalho (10/13), apesar de devidamente intimada para tal, conforme fls. 33.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe, na hipótese, a inversão do ônus da prova, de modo a se impor à ré o ônus de trazer aos autos os extratos da da conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284).\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor; Não tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n189 - 2008.51.70.006275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA HELENA MARTINS (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. De ordem da MM. Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, impõe-se alterar o horário da audiência designada para o dia 27 de janeiro de 2009, para às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n190 - 2006.51.70.000350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MASCARENHAS (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n191 - 2006.51.70.001840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n192 - 2007.51.70.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO CESAR DE MIRANDA (Adv. ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n193 - 2007.51.70.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FELIX DA SILVA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x MICHELLE DA SILVA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). De ordem da MM. Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, impõe-se alterar o horário da audiência designada para o dia 27 de janeiro de 2009, para às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n194 - 2007.51.70.001293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em se tratando de requisição de pequeno valor, impõe-se intimar as partes, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 (publicada no DJ, Seção 1, página 123, em 28 de junho de 2007), do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n195 - 2007.51.70.004739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ANDRADE FRANCISCO (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. De ordem da MM. Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, impõe-se alterar o horário da audiência designada para o dia 10 de fevereiro de 2009, para às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n196 - 2008.51.70.000436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DE FIGUEIREDO MARQUES (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). \r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, por cinco dias.\r\n\r\n197 - 2008.51.70.000869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEZ DA COSTA MARIANO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dê-se vista às partes do laudo pericial, por cinco dias.\r\n\r\n198 - 2008.51.70.001339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dê-se vista às partes do laudo pericial, por cinco dias.\r\n\r\n199 - 2008.51.70.001808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELI DO NASCIMENTO BALDEZ DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, impõe-se alterar o horário da audiência designada para o dia 27 de janeiro de 2009, para às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n200 - 2008.51.70.003600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILENE NEVES DE ARAUJO SANTOS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. De ordem da MM. Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, impõe-se alterar o horário da audiência designada para o dia 17 de fevereiro de 2009, para às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 710782"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 22/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003364-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 71. \r\n\r\nAguarde-se por 30 dias manifestação da parte autora. Intime-se.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001980-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre as petições e documentos de fls. 227/362 . Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VETERINARIA SNOOPY LTDA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003672-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. À recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.10.000494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSIVALDO ALVES BESERRA (Adv. ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.10.000494-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os presentes autos, visto que o autor reside em área abrangida por esta Subseção, conforme documento de fl. 17.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, adeqúe o valor da causa ao rito dos Juizados Especiais, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE FONSECA DA ROCHA SOBRAL (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000936-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que os Embargos de Declaração suspendem o prazo recursal, em sede de Juizados, conforme art. 50 da Lei 9099/95, indefiro o requerido à fl. 68.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.66.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA, EVANDRO MACHARETH PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001631-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 57, decreto a revelia de ASPECIR Previdência, com fulcro no art. 319 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos os extratos de sua conta-corrente - fls. 8/10 - relativos aos meses de dezembro de 2007 e janeiro de 2008. Na mesma oportunidade, deverá informar se os descontos continuam sendo efetuados em seus contra-cheques, juntando aos autos cópia dos mesmos.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIETA MELO DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003069-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOSA (Adv. MARIA NATAL VASCONCELOS SILVA, ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003207-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove sua condição de aposentado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003213-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN WALLACE OLIVEIRA SILVA (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003775-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 120/123. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA LUIZ (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003889-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA SANT ANA PIMENTEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003936-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré. À recorrida para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PORTUGAL FERNANDES GOMES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES, MONIQUE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004036-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro, derradeiramente, a dilação de prazo requerida pelo autor às fls. 23/25 por 15 (quinze) dias para cumprimento eficaz do determinado à fl. 18.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO CAVALCANTE FILHO (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA) x DETRAN-RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004193-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sejam os réus obrigados a retificar em seus registros o nome do proprietário de veiculo multado, excluindo o nome do demandante, tendo em vista a venda do bem a terceiros em momento anterior à infração, e, via de conseqüência a condenação dos réus em abster-se de cobrar a referida multa ao autor.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes: a evidência do direito não transparece, pois, salvo em casos excepcionais, não se pode desconsiderar a presunção de legalidade e veracidade de um ato administrativo. Não há nos autos prova apta a afastar tal presunção em cognição sumária.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELES SANTA DA SILVA FULY (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004333-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os contra-cheques de agosto de 2007 até os dias atuais.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDE FERREIRA (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso: 2008.51.70.004390-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nObjetiva a parte autora em sede de antecipação de tutela que o réu providencie a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como proceda à liberação dos talões de cheque referentes a conta de que é titular.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCitada, a parte ré limitou-se a oferecer contestação por negativa geral, sem impugnar expressamente os documentos colacionados às fls. 10/12 que demonstram que, à despeito do pagamento do débito pelo Autor, a Caixa Econômica Federal manteve seu nome positivado nos cadastros restritivos ao crédito, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nNo caso vertente estão presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações encontra respaldo no documento de fls. 10, que demonstra que a dívida foi quitada, bem como a concordância da Ré em solicitar a exclusão do nome do demandante dos cadastros restritivos ao crédito.\r\n\r\nO perigo na demora encontra-se consubstanciado no fato do Autor, que trabalha como vendedor, encontrar-se impedido de realizar operações financeiras.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar a Caixa Econômica Federal que providencie a retirada do nome do Autor do cadastro sos inadimplentes em relação ao débito mencionado na inicial.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NASCIMENTO DE JESUS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004860-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações de fls. 32/33 por 10 (dez) dias, ocasião em que deverá dizer se os contratos juntados às fls. 27/31 compreendem toda a sua vida laboral. Em caso negativo, deverá acostar aos autos cópia dos contratos de trabalho faltantes.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nNo caso de inexistir o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer a este Juízo os extratos analíticos da(s) conta(s) fundiária(s) do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO DA SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.004862-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 (dez) dias e sob as penas da Lei, se assinou o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS e/ou efetuou saques relativos aos mesmos, visto que os extratos de fls. 37, 43 e 50 demonstram operações de retirada.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, remetam-se os autos ao contador judicial para apurar os valores pretendidos pela parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,90% (abril de 1990) sobre os valores dos extratos de fls. 37/53, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelos índices utilizados nas contas fundiárias, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição trintenária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ANASTACIO (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004899-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações juntadas às fls. 17/22 por 5 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001 devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nNo caso de inexistir o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer a este Juízo os extratos analíticos da(s) conta(s) fundiária(s) do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CRUZ SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005065-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo. Na mesma oportunidade, deverá o autor esclarecer se efetuou contestação de saque por escrito junto à ré, juntando ao processo cópia do expediente.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PIO SANTANA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005072-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os seus contratos de trabalho e opções do FGTS exarados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a carta de concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA GOMES MOTTA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005108-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMINIA PEREIRA GASPAR (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005131-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos da conta-poupança da parte autora no período de novembro de 1989 a junho de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DA SILVA CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005210-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre os endereços de fls. 8 e 9, visto que são de cidades diferentes, acostando aos autos documento que comprove residência em município abrangido por esta Jurisdição, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005211-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 8 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS DAMIAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005229-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento que comprove ser pertencente ao quadro de inativos das Forças Armadas.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARBOSA LIMA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005230-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos da conta-poupança do autor no período de janeiro a dezembro de 1989 e janeiro a março de 1991.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSETTE VIVEIROS DE MEIRELLES FAGUNDES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005244-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 6 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nQuebra Com a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.005251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES DA SILVA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005251-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.005285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005285-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do Processo 00.0984428-7 (15ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no referido feito, devendo cumprir o item anterior em caso positivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.005327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICHI CARDOSO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005327-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 8 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO GOMES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de hipossuficiência econômica a fim de seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONÇALVES GOMES REP/P/JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProvidencie o autor a juntada da declaração de hipossuficiência, sob pena de ser indeferido o beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO GONCALVES PARGA (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005356-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 4 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório de abertura da conta-poupança em questão constando a data de aniversário (art. 333, I, do CPC c/c Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), visto que o acostado à fl. 7 é ineficaz.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOUVEA APARICIO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005409-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as razões da presente demanda, visto que os documentos acostados são relativos ao Banco Itaú S/A, sem participação alguma da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PROVENCANO DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005412-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, as razões para a presente demanda, visto que os extratos juntados são da Companhia Real de Crédito Imobiliário - entidade encampada pelo Banco Real ABN-AMRO, ocasião em que deverá acostar, também, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO ANASTACIO DE PAULA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005421-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nJunte o autor aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, documento essencial à propositura da ação (art. 333, I, do CPC), qual seja, que demonstre existência de conta-poupança à época dos períodos imprescritos e que tenha data de aniversário (Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DE ARRUDA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005424-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documento essencial à propositura da ação (art. 333, I, do CPC), qual seja, que comprove existência de conta-poupança á época dos períodos imprescritos e que contenha data de aniversário (Enunciado 59 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária), visto que o acostado à fl. 16 é ineficaz.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MURTIM CALDAS (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005436-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse na demanda, visto que o documento à fl. 7 e a conta-poupança mencionada na inicial não têm vínculo com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005439-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse na presente demanda, visto que os documentos acostados às fls. 7/8 não têm qualquer vínculo com a Caixa Econômica Federal, ocasião em que deverá, também, juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005446-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nEmende a autora, no mesmo decêndio, a peça inicial, fazendo constar o valor da causa, eis que não consta.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DONIZETI ROSENGO (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005483-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, se os contratos de trabalho acostados às fls. 10/13 são os únicos de toda sua vida laboral. Em caso negativo, juntar os demais contratos exarados nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO ANTONIO DE SOUZA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005489-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORNALDO MENDONCA DE CERQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005510-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nJunte o autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.005516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERSON ALVES (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005516-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PAES LOPES (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005520-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, providencie a juntada de comprovante de residência recente e em nome próprio, a fim de firmar a competência absoluta deste Juizado.\r\n\r\nDeverá ainda no mesmo prazo, comprovar a negativa da Administração em marcar as consultas médicas e/ou providenciar a internação em estabelecimento vinculado ao SUS, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.005522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELYETTE BENIGNA BENTZEN (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005522-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento referente à poupança 2092876 juntado à fl. 10, eis que sua data de abertura está ilegível.\r\n\r\nCom a juntada do requerido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos das contas-poupança da autora no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.005531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO FREITAS NASCIMENTO (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005531-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, adeqúe o valor da causa ao rito dos Juizados Especiais Federais e acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.005561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005561-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 9 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.005563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA VILLELA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005563-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.006154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA BITTENCOURT (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.10.004832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO INACIO BORGES (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Observadas as formalidades legais, homologo por sentença a Justificação na forma do artigo 866, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.70.001899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR CRISOSTOMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.001899-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição do INSS de fls. 83/84.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.70.002275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (dez) dias, acerca da certidão de fls. 78/79, expedida por Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de verificação de fls. 76, bem como sobre o documento juntado em fls. 81. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.10.006839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA LUIZA DE MENEZES FERREIRA (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2007.51.10.006839-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,16 de dezembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.70.002130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002130-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 81/193. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.70.003214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENIR JORGE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003214-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o informado à fl. 146, aguarde-se por 30 dias manifestação de possíveis interessados em se habilitarem nos presentes autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.70.004403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR GONCALVES DA CUNHA (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001457/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 04 de outubro de 2008. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 04 de outubro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.70.004660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA AUGUSTA ALVES E OUTROS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004660-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo MPF. Aos recorridos para oferecerem resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.70.000216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CARDOSO FERREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FATIMA SOARES MACEDO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000266-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os petição de fls. 67/74.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.000284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LEONCIO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000284-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLOello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.000822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PIRES DA ROCHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000822-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.001053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de pensão por morte do servidor José Geraldo e condenar a União a promover a implantação e o pagamento do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das parcelas em atraso e devidas desde 04 de agosto de 2006.\r\n\r\nA correção monetária deve observar os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei nº 9.494, de 1997, art. 1o-F). \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MACHADO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001455/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício assistencial, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 15 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 15 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sen tença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.001129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ERNESTO MUNIZ (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício assistencial, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 10 de agosto de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.001179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALMI FERREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001179-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.70.001257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LINO IRMAO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA CRUZ (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de abril de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1o de abril de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL VICENTE DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001389-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA MARIA MARTINS DE MOURA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001456/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.002126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO GONCALVES BRUM (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002126-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Designo, desde já, o dia 05/02/2009, às 15h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENCO DA SILVA FILHO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso: 2008.51.70.002154-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ou seja o mesmo convertido em aposentadoria por invalidez caso sejam preenchidos os requisitos para tal benefício. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data da cessação administrativa.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 83/87 atestou que o autor é portador de cirrose hepática e hipertensão portal, diarréia crônica por colopatia isquêmica e varizes do reto, afirmando que a incapacidade é plena e permanente para qualquer tipo de atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o autora não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 31/10/2008, tendo em vista que o perito atestou a incapacidade desde 2006. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE SOUZA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002355-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLOello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE JESUS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação de benefício assistencial, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício assistencial, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BRITO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002535-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLOello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.70.002538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENECYR DIAS BRAGA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002538-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.70.002638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DIAS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apontar, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome, identidade e nº de CPF de suas filhas e das pessoas que com elas residem. \r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.70.002661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR TEXEIRA MENDES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002661-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.70.002746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO SANA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002746-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial e, na mesma oportunidade, dê-se vista ao autor do parecer do assistente técnico do INSS.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 81 - 2008.51.70.002803-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANIA SANTOS REIS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002803-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre os documentos de fls. 90/92. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.70.002808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DA SILVA JACINTO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002808-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial e, na mesma oportunidade, dê-se vista ao autor do parecer do assistente técnico do INSS.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SANTANA TEIXEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002848-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial e, na mesma oportunidade, dê-se vista ao autor do parecer do assistente técnico do INSS.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.70.002947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SANTIAGO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002947-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor para se manifestar sobre petição de fls. 58/59.\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 58/59, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA SILVA RIBEIRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003108-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial e, na mesma oportunidade, dê-se vista ao autor do parecer do assistente técnico do INSS.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.70.003139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DE ALEXANDRIA GUEDES (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.5170003139-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados desde a data da indevida cessação administrativa.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas o auxílio-doença.\r\n\r\nNa espécie, a prova pericial produzida às fls. 57/60 atestou que o autor é portador de SIDA, com manifestações associadas de psoríase extensa, artrite e DPOC, afirmando que a incapacidade é plena e permanente para qualquer tipo de atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, constata-se que as alegações do autor são verossímeis e está presente o requisito do dano de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o autor não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao autor (NB 501.086.470-0), tendo em vista que o perito atestou que o autor estava incapacitado quando da cessação do benefício previdenciário. \r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.70.003171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003171-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. Marco Antônio de Souza Lucena, OAB/RJ 99.099, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 73, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.70.003319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003319-9\r\n\r\nAutora: Romédia Nascimento Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 70/71. Oferecida proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a parte autora recusou-a, requerendo a reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está no momento incapacitada para o trabalho (v. 1 - históricos da Autora junto ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO de fls. 30 e 40, que comprovam o encaminhamento para nova cirurgia, em maio do corrente ano; e 2 - termo de consentimento de procedimento cirúrgico de fls. 41, datado de 03 de janeiro de 2008). As alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. \r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 15 (quinze) dias, benefício previdenciário de auxílio-doença em nome da Autora. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.70.003440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003440-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.70.003542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEDIR ROSA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003542-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 26/02/2009, às 15 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.70.003970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DEODATO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003970-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão de Luciana Nascimento das Graças no pólo passivo.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Carmen Ribeiro Madeira, OAB/RJ 71.537 para atuar como defensora dativa de Luciana Nascimento das Graças.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 26/02/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se Luciana Nascimento das Graças, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RAMOS (Adv. WALDIR MILHEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004364-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.70.004410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, SUELI VIEGAS COELHO, JOSE LUIZ DIAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004410-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 12/02/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 51 e 55.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.70.004451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE LIMA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004451-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 12/02/2009, às 16:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.70.004544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004544-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre documento de fl. 33, esclarecendo se são esses seus únicos vínculos e se fez qualquer recolhimento.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.70.004545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CORREA BENDAVID (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004545-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 26/02/2009, às 14 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.70.004774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004774-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 12/02/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95, sob pena de preclusão, ciente que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.70.004783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GIRARD PEREIRA DO CARMO (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de segurado de quem alega ser dependente.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, intime-se o MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.70.004802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004802-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de prevenção de fls. 25 e os termos da sentença cuja cópia encontra-se às fls. 21, intime-se o Autor para que em cinco dias apresente cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 20055160008160-2.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.70.004805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS GOMES (Adv. JANAINA MORAES BRAGA, LEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004805-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 05/02/2009 às 16:00 horas para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.70.004870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELIA ALVES LIMA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a rever a RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, com base no artigo 3º, da Lei nº 5.890/73.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à revisão pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.70.005019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.70.005093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES DE ALMEIDA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005093-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.70.005098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUANCLER CAMPOS CABRAL (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005098-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William A. Teixeira Junior, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.70.005103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS GARCIA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.70.005104-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SOARES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2008.51.70.005107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005107-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.70.005114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ MACHADO (Adv. SHIRLEI MARI GOIS, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005114-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.70.005119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIEL ALVES FERREIRA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005119-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.70.005139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELECINDA DA CONCEIÇAO POLICARPO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado ao restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu marido.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que o ato administrativo de cancelamento do aludido beneficio tem previsão de legalidade, é necessária a instrução probatória para a verificação dos motivos que embasaram a decisão da autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o Réu juntar aos autos no prazo da contestação a cópia do procedimento administrativo que deu causa ao cancelamento da pensão por morte.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2008.51.70.005141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. William Teixeira Jr., para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2008.51.70.005143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005143-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado (com menos de três meses) e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2008.51.70.005146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.005146-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.70.005147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO, ANDREIA CANDIDO GONCALVES, DILSON JOSE MORAES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005147-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo 2004.5160.006285-8, elencado no termo de fl. 11\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2008.51.70.005155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LEOCADIO EMERICK (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005155-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra.Inez Regina S. Muri Mendonça, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.70.005158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY RIBEIRO GARCIA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005158-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.70.005165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES PINTO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005165-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.70.005168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.005168-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,16 de dezembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2008.51.70.005172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BATISTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2008.51.70.005175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES PIRES DE SANTANA (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005175-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. Paulo Sergio Sampaio Frisoni, OAB/RJ 41.231, para atuar como defensor dativo da parte autora e defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a inclusão de Evandro Pires Miguel, no pólo passivo.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Carmen Ribeiro Madeira, OAB/RJ 71.537, para atuar como defensora dativa e curadora de Evandro Pires Miguel.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 19/02/2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCitem-se os réus, cientificando-os de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2008.51.70.005186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE QUEIROZ TEODORO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2008.51.70.005188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCINEIA GARCIA DA SILVA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005188-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.70.005223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR TAVARES DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005223-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.William A Teixeira Junior, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.70.005226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005226-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.70.005240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005240-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.70.005263-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA NOGUEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005263-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.70.005265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE CASTRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por idade.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2008.51.70.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS BARRA PESSOA (Adv. DANIELE RODRIGUES MENDES, ANISIO ANTONIO BARRA PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005279-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre a informação de fls. 59. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n129 - 2008.51.70.005293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO COUTO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2008.51.70.005298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2008.51.70.005302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA MALHADO FERNANDES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n132 - 2008.51.70.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005306-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.70.005322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIDAL (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005322-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência com data recente e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2008.51.70.005323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SERGIO CALIXTO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a transformar o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, pago atualmente ao mesmo, em aposentadoria por idade, tendo em vista ter sido este o verdadeiro requerimento do autor à autarquia previdenciária. Requer, ainda, o pagamento dos atrasados advindos de tal transformação.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à transformação do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.70.005332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTOS DA SILVA (Adv. ANDRE PELUZIO CHERNICHARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005332-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.70.005343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de ante cipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n137 - 2008.51.70.005354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZENI FERNANDES NEVES (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro, Sr. Anderson Curcio, alegando ter convivido maritalmente com o ex-segurado por mais de onze anos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, intime-se o MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.70.005384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE CARVALHO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n139 - 2008.51.70.005385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE MARIA DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005385-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.70.005387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCE PIRES DOS SANTOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n141 - 2008.51.70.005394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITA DA CONCEICAO COSTA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005394-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProvidencie a parte autora a juntada da declaração de hipossuficiência, sob pena de ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.70.005397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE TADEU SOARES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. William Teixeira Jr. e Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responderem aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Prestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2008.51.70.005407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA GOMES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005407-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.70.005411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACY ROSSETO ZERBONI (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005411-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2008.51.70.005427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DIAS VALE (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005427-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 14 informa que o motivo para o indeferimento administrativo do benefício de auxílio-doença é a falta de qualidade de segurado da parte autora, intime-se a mesma para que comprove a manutenção de tal requisito à época do referido indeferimento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.70.005428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ABREU DE FREITAS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005428-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.70.005445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FREITAS DE SOUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Alberto Pecis, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2008.51.70.005468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SAMPAIO CORREA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n149 - 2008.51.70.005480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRINA MARIA LIMA SAMPAIO ALMEIDA (Adv. ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005480-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia do indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.70.006116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA PEREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001462/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006116-0\r\n\r\nAutora: Marinalva Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAberta a audiência pelo MM. Dr. Juiz, foi feita a proposta de acordo pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos seguintes termos: \r\n\r\n“1 - O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 40 dias a contar da data de homologação do presente acordo. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2 - Será restabelecido o benefício de auxílio-doença (5191268454) em nome da parte autora desde o dia subseqüente à data de cessação (31/01/2008);\r\n\r\n3 - Serão pagos, a títulos de atrasados, o percentual de 90% das diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, sem juros, limitado o total do crédito a até o máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data; \r\n\r\n4 - O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, em cálculos a serem apresentados pelo INSS no prazo de 30 dias a contar da intimação do INSS do trânsito em julgado da sentença homologatória;\r\n\r\n5 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n6 - Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991;\r\n\r\n7 - A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação;\r\n\r\n8 - Comprometer-se-á a parte autora a se submeter, no prazo legal (art. 47 da Lei de Benefícios), contados da efetiva implantação do benefício, à perícia médica do INSS para fins de aferição de sua incapacidade laborativa, reservando-se ao INSS o direito de rever administrativamente o benefício em caso de constatação de recuperação da atividade laborativa.”\r\n\r\nA parte autora e seu advogado concordaram com a proposta (fls. 99/100).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.70.006144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.70.006185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 11/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006185-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho de fl. 45, se manifestando sobre a certidão negativa de fl. 43.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n153 - 2008.51.70.006186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR TEIXEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006186-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a proposta apresentada às fls. 111/113, designo, desde já, o dia 15/01/2009, às 14:50 min., para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2008.51.70.006388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.006388-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a emenda de fl. 31/35.\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Alberto Pecis, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo,nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,16 de dezembro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n155 - 2007.51.70.003187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA MACHADO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003187-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à autora da petição de fls. 61/63 para possível manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.70.001694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001694-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da pesquisa de vínculos anexada às fls. 89/102.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n157 - 2008.51.70.006595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA COSTA SOARES JUNIOR (Adv. CARLA JANAINA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso: 28 de junho de 2008 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir de 15 de dezembro de 2008 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n158 - 2008.51.70.003830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALDA SOARES DE MOURA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003830-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n159 - 2007.51.70.005230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALICE DA COSTA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005230-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n160 - 2008.51.70.002173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002173-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n161 - 2008.51.70.003103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FREITAS DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003103-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação item de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n162 - 2008.51.70.003823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE AZEVEDO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003823-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação item de despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n163 - 2008.51.70.004665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ALVES DE HOLANDA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004665-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 13/01/2009, às 10:30h, no seguinte endereço: rua Dr. Getúlio Vargas, nº 87, sala 410, Centro, Nova Iguaçu, com o Dr. Hernan Angel M. Torrico.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n164 - 2007.51.70.001166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PETRY DA COSTA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001166-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n165 - 2007.51.70.001652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LOURENCO DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001652-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n166 - 2008.51.70.000899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDA DE AZEVEDO DAMASIO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000899-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho de fl. 40 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 108\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 710554"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0029320-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT) x ARCHIMEDES DE MORAES COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 68-69 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo exeqüente. Condeno o Conselho Regional de Medicina Veterinária ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.06.002439-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x MARIA DAS GRACAS MARQUETE MEDICE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 70 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fls. 07). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.002572-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 79 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas já recolhidas (fls. 09). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000798-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x RONALDO GUIMARAES DE FARIAS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 61. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001793-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DALMIR CAETANO ASSESSORIA LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60. Façam-se com vista ao executado.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000519-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ABARRAF IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 31. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.06.001787-2 LAURO DE MATTOS RONDON JUNIOR (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 12-13. Dê-se vista à(ao) excipiente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.06.001189-4 KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. ALBERTO RENE BRUEL) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 266-268 - Defiro por mais 10 (dez) dias improrrogáveis.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000167-4 NARA LEAL MALHEIROS (Adv. CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 31-34. Manifeste-se a embargante.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000289-7 STYLO 12 MODAS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 66. Justifique a utilidade da produção da prova pretendida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000505-9 GUIDE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do art. 16 Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, inciso VI, primeira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996). Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios eis que não se formou a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000848-6 ANTONIO GERALDO FERNANDES RIBEIRO (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 15-32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.06.000933-8 MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO (Adv. MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 87-129, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000953-3 PAES MENDONCA S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE REBELLO DE MENDONCA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 30-147, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.001155-2 TRANSALVINI - TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA (Adv. GUSTAVO PIOVESAN ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 103-135, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.001199-0 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 35-59, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 97.0087642-0 CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . “PUBLICANDO OS ITENS “I” E “II” DO DESPACHO DE FLS. 237:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, façam-se com vista às partes.\r\n\r\nIII) Após, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 229.”\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 710614"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003409-0 VALTENCIR DA SILVA CRUZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para que atualize os cálculos judiciais, observando a petição de fls. 156.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho retro.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000440-9 BENEDITO DO AMARAL RITHON (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000903-1 LUCIMAR DA PENHA MARQUES LEITE SOARES (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\nAnte o trânsito em Julgado do Recurso Extraordinário:\r\n\r\nI - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento;\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos valores devidos à parte Autora, em conformidade com o dispositivo da sentença retro, no que couber, sem prejuízo do disposto na Decisão do STF (fls. 102);\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais, nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe, caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001150-5 MARIA JOSE PASSOS BENTO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a manifestação retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte ré traga os documentos solicitados no despacho anterior para, então, o feito ter regular prosseguimento. Intime-se.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 110.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001260-1 ALESSANDRO WALTEMANN RODRIGUES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001572-9 GERALDO MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000391-2 ERNANE JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento dos atrasados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.09.000574-0 DANIEL MOREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte Autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados às fls. 346/360, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.000623-9 JOSE OTACILIO BARROSO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A Procuração é documento que faz contrato entre as partes, portanto, não cabe ao Juízo opinar quanto à constituição ou desconstituição de patrono. Intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nExpeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor), em favor do Autor, na forma dos cálculos do Contador Judicial, e a favor da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ambos na forma do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000831-5 JOSE CARLOS BIITTNR (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 117/128, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.001022-0 SEBASTIAO GASTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o cumprimento da obrigação de fazer e o recebimento dos atrasados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.59.000030-5 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar o pretendido reajuste do benefício recebido pela parte Autora, diante de alegada \"defasagem\", que teria ocorrido na troca dos índices \"OTN/ORTN\". Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001338-9 SEBASTIÃO CESAR PEREIRA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nCONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao Réu que implante a aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do Autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de sanções criminais e multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a exigência de laudo pericial remonta somente a 1995, não podendo retroagir para prejudicar o Autor, que trabalha como frentista, com brevíssimas interrupções desde 1976! De fato, até a DER, tem o Autor 38 anos, 04 meses e 19 dias de serviço / contribuição.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na privação de verba de natureza alimentar, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e Chefe da EADJ para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença, já há cálculo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000549-6 ELUIZA WHATELY BITOLO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao Contador Judicial, conforme determinação de fls. 109. Quanto a manifestação da parte Autora (fls. 111/112), após direi.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001206-3 BENEDITO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, LUIZA BARBARA VIANA DA ROCHA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl.117, nos termos da lei 1.060/50, tendo em vista preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 706019"
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                            "706872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003078-3 JOAQUIM DE ALMEIDA ALVES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte ré para que traga aos autos os documentos que comprovam o pagamento nas vias administrativas das diferenças vencidas no peíodo compreendido entre o termo final do cálculo judicial e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (junho/2006 a julho/2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.004494-0 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. OMAR KURAIEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão à parte Autora. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.001247-5 ANA ELIZABETH LEMOS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro, conforme requerido às fls. 214. Dê ciência à Dra. Nilza de Magalhães Martini.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo, MANOEL FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, à R. José Gheraidi, nº 12, Jardim Real, Porto Real - RJ., para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000512-1 JOSÉ RIELE MARTINS PIRES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados às fls. 125/129, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000701-4 SILVANA APARECIDA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar aos sucessores da Autora, os valores relativos aos atrasados de pensão por morte do instituidor, desde a data de protocolização do requerimento administrativo (18/05/2006, 12 dias depois da data do óbito) até a data do óbito daquela (14/08/2007 - fls. 83), no valor de R$ 497,39 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), para cada sucessor nominado, sendo o total geral de R$ 7.460,85 (sete mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizados ambos até 03/12/2008 (fls. 180). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% (doze por cento) ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000065-9 TEREZINHA MARIA DE PAULA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora seja o Réu condenado a pagar-lhe aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade definitiva, decorrente de problemas ortopédicos.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando inexistir evidência atual de incapacidade, tendo em vista os recentes indeferimentos administrativos de auxílio-doença.\r\n\r\nO laudo pericial, por sua vez, a fls. 53/54, afirma que a Autora tem incapacidade parcial, porque não pode realizar atividades que exigem maior esforço físico. Teria de ser reconvertida para atividades que não exigissem o mesmo tipo de esforço acima mencionado. \r\n\r\nPois bem, normalmente, nesses casos, onde há capacidade laborativa, mas não para a função que a segurada normalmente exerce, o Juízo opta por condenar o Réu a conceder o auxílio-doença, até que a Autora tenha sido reabilitada para outra função. A hipótese é de incapacidade parcial, apenas.\r\n\r\nAinda que não tenha sido pedido, a jurisprudência tem entendido que a concessão do auxílio-doença é um minus, em relação à pretendida aposentadoria por invalidez, não se tratando, portanto, de sentença extra petita.\r\n\r\nNesses casos, especialmente, em se tratando de juizados especiais, onde vige o Princípio da Informalidade, é possível que se conceba uma sentença que conceda o minus, ainda que não pedido especificadamente.\r\n\r\nQuebra “Acórdão - Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 177269Processo: 199800414991 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 14/03/2000 Documento: STJ000364098 \r\n\r\nFonte: DJ DATA: 01/08/2000 PÁGINA: 350\r\n\r\nRelator(a): HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nDecisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.\r\n\r\nEmenta: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Em sendo acolhido o pedido na sentença, ainda que em parte, não há julgamento extra petita.\r\n\r\n2. Recurso não conhecido.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão - Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000678349Processo: 199901000678349 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTARData da decisão: 5/5/2004 Documento: TRF100164162 \r\n\r\nFonte: DJ DATA: 20/5/2004 PAGINA: 42\r\n\r\nRelator(a) : JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)\r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação e à remessa oficial. Participaram do Julgamento os Exmos. Srs. DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES e JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES.\r\n\r\nEmenta:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE PERÍODO DE HABILITAÇÃO/REABILITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA. LEI 8.231/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. O exame pericial realizado pela Autarquia-Ré conclui que o Autor perdeu totalmente a função de sua mão direita, quando soltava fogos de artifício em sua residência, no entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez requer a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, aliado à impossibilidade de reabilitação.\r\n\r\n2. Tratando-se de questões previdenciárias, possível conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, até porque o pedido de aposentadoria por invalidez é mais amplo que o de auxílio doença. Precedentes deste eg. Tribunal.\r\n\r\n3. Por ser o Autor trabalhador rural, dispensado está da comprovação do período mínimo de carência (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei nº 8.231/91).\r\n\r\n4. Tendo o autor sucumbido em parte mínima do pedido, razoável a condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5. Apelações e remessa oficial improvidas. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: REO - REMESSA EX-OFFICIO - 200101990036710Processo: 200101990036710 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 17/9/2002 Documento: TRF100136373 \r\n\r\nFonte: DJ DATA: 26/9/2002 PAGINA: 101\r\n\r\nRelator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA\r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento, em parte, à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta:PROCESUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Prescreve o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que \"a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição\".\r\n\r\n2. Tratando-se de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de carência (art. 26, III, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3. Configura início de prova material a apresentação de certidão de casamento, consignando a qualificação profissional de lavrador, somado à apresentação de cartão de filiação/identificação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, recibo de mensalidades pagas a Sindicato de Trabalhadores Rurais, matrícula de imóvel rural, certificados de cadastro junto ao INCRA, recibo de pagamento/notificações do ITR e comprovantes de entrega de declarações de rendimento de produtor rural.\r\n\r\n4. Submetido à perícia médica judicial, que concluiu por sua incapacidade permanente para o trabalho, tem o apelado direito ao benefício da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n5. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal (Súmula 148 do STJ).\r\n\r\n6. A singeleza da causa reclama honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ.\r\n\r\n7. Os juros de mora são devidos a partir da citação.\r\n\r\n8. Não é extra petita a decisão que concede auxílio-doença, em casos em que o pedido inicial é de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que esse pedido, por ser mais amplo, abrange o de menor extensão. Precedente desta Turma.\r\n\r\n9. Remessa oficial parcialmente provida.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nPor outro lado, pouco importa que a doença, em si, seja anterior à entrada da Autora no RGPS. O que importa é que a incapacidade dela decorrente seja posterior, como ocorre nestes autos, tratando-se o mal de doença que evolui com o envelhecimento.\r\n\r\nA Contadoria Judicial, a fls. 108, apurou o total dos atrasados em favor da Autor em R$ 3.607,56 (três mil, seiscentos e sete reais e cinqüenta e seis centavos), atualizados até 10/12/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de suspensão do benefício, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 3.607,56 (três mil, seiscentos e sete reais e cinqüenta e seis centavos), atualizados até 10/12/2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data da prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo.\r\n\r\nMantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. \r\n\r\nCondeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000060-0 ARTHUR GONCALVES VALENTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000556-2 NELSON GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte ré para apresentar os documentos relativos à conta vinculada do FGTS em questão, com os índices aplicados na referida conta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, ao Contador Judicial para verificar se corretamente aplicados os índices legais.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem a vinda dos documentos supra citados, ou a manifestação da parte Ré, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora para que traga os mesmos documentos solicitados à parte Ré, em igual prazo.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000466-9 CLARA LUCIA BASTOS NEVES E OUTROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se o BANCO BRADESCO, agência Resende, para que traga aos autos, cópia dos extratos da conta fundiária do falecido Sr., IDERBAL RODRIGUES NEVES, portador de Carteira de Identidade nº 7.701.090 (IFP), inscrito no CPF/MF sob o nº 083.677.017-04, e no PIS/PASEP sob o nº 10317146704, do período de 21/06/1976 a 28/03/91, referente à empresa, KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO INDÚSTRIA, no prazo de 30 (trinta) dias, para fins de aplicação de comprovação dos juros progressivos.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000483-9 MANOEL ALVES DE LIMA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes sobre os cálculos judiciais de fls. 144/149. Concedo o prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte Autora, para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, fica a parte Ré, a partir do momento que tiver vista dos autos, intimada para cumprimento da obrigação, e comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm havendo manifestação de quaisquer das partes, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.09.000365-6 FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 158,67 (cento e cinqüenta e oito reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 25/09/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000303-7 JAZIEL BENTO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 6.827,72 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), atualizado até 13 de novembro de 2008, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 119/124. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000372-4 DAMIAO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com a COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 98,64 (noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 13 de novembro de 2008, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 99/104. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000485-6 ROSA FARIA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 3.981,24 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 07/11/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000666-0 MARIO RODOLFO DA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 410,09 (quatrocentos e dez reais e nove centavos), atualizado até 13 de novembro de 2008, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 62/67. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000745-6 LAZARO HORACIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000840-0 LILIANE MATOS (Adv. JULIETA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN, bem como, quanto ao Plano Bresser, por ilegitimidade ativa da parte autora, vez que a conta-poupança 00273684-6, pertence a pessoa estranha ao feito; bem como, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão de reajuste do saldo-base da conta poupança em questão no mês de janeiro de 1989, por falta de extratos relativos à conta-poupança. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000841-2 ANDRE PEREIRA TAVARES (Adv. FELIPE NUNES FERREIRA, PEDRO PAULO CAMARINHA MARQUES VICENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao Contador Judicial para calcular os valores devidos a título da aplicação dos expurgos relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000856-4 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000858-8 VERA LUCIA DUARTE DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000075-2 JOAO MARIA BUENO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 719,25 (setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 13/11/2008, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 34/39. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 706872"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504811-1 LEIR SOARES MACHADO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.504811-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 173/81 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000834-4 MARIA DA GLÓRIA CORDEIRO FERREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000834-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para ciência dos cálculos de fls. 199/207. Com o retorno dos autos, deve a Secretaria observar:\r\n\r\nI. Nada requerido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado os valores determinados nos cálculos de fls. 199/207.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nII. Do contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000997-3 MARLY DA COSTA GONÇALVES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o documento de fl. 10, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002342-1 NEUZA DE CASTRO (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002342-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação tem como base o pagamento das parcelas do benefício previdenciário (aposentadoria por idade) que não foram contempladas pela Ação Cautelar nº 2008.51.17.2341-0 e sendo esta informação imprescindível para iniciar a execução do julgado, suspendo o curso do processo até que se esclareça na referida Cautelar quanto à implantação do benefício em questão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000605-8 WASHINGTON RICARDO VIEIRA VENANCIO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000605-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 255/68 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000608-3 CARLOS ALBERTO PANTOJA DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000608-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 207/20 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000644-7 DILNOMAR CARVALHO DA SILVA (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000644-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDILNOMAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO FEDERA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que consta nos autos cópia do processo administrativo de concessão do benefício da autora, sem indicativo de que houve requerimento administrativo quanto ao pagamento dos atrasados, tampouco da data em que a Administração teria se negado a pagá-los, junte a parte AUTORA, em 15 dias, cópia de documentos que comprovem tais alegações.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001781-0 VALQUIRIA MEYER PIRES (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o AUTOR para que recolha corretamente as custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), ciente desde já que o pedido de restituição do valor pago deverá ser realizado junto à Receita Federal do Brasil, mediante o preenchimento de formulário disponível através do seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Legislacao/Ins/2005/Anexo1INSRF6002005.doc.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002064-0 HELOISA HELENA SILVESTRE MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 3a Vara Federal de Niterói (97.0044285-3), que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002261-1 SEBASTIAO FIGUEIREDO MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000362-8 IVAIR JESUS DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000362-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 dias, junte aos autos os extratos da conta fundiária requerida ao Banco Depositário anterior, conforme noticiado na petição de fl. 65/7, protocolizada em 19/08/2008.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001580-1 CLAUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO TAVARES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA SEGURADORA S/A. . Tendo em vista a ausência de manifestação da autora, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 30 dias, recolha as custas judiciais devidas sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257).\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002282-9 LOZIR MARINHO E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002282-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLOZIR MARINHO E OUTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002371-8 CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da possibilidade de prevenção indicada em termo de fls. 39, à parte AUTORA para que, em 30 dias, promova a emenda da inicial (art. 284, CPC) trazendo aos autos cópias da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo n° 2003.51.01.005392-9.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002376-7 GILBERTO ANTONIO GOMES CRUZ (Adv. KATIA BRAGA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002382-2 ADILSON PACHECO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002382-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nADILSON PACHECO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF de todos os litisconsortes a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o autor ANTÔNIO LEANDRO LOPES comprovante de residência idôneo, tal como conta de luz, água, gás, telefone etc.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002385-8 JOÃO DOS REIS ANDRADE (Adv. RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação (CPC 1.211-A).\r\n\r\nJunte a parte AUTORA, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003348-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x IRIS DE PAULA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2008 FOLHA 460 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2006.51.17.003348-0 \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(tipo B-2)\r\n\r\nAUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM\r\n\r\nREU: IRIS DE PAULA E SILVA\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 98/100), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000624-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 15 dias, acerca da proposta de acordo formulada às fls. 24/6, bem como sobre a certidão negativa de fl. 22.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003253-0 MARIA LUZIA DE CARVALHO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2008 FOLHA 459 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2006.51.17.003253-0 \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(tipo B-2)\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUZIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 115, 124, 129 e 131), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000724-5 MARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2008 FOLHA 351/352 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000724-5\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nInstada a promover a emenda da inicial (art. 284, CPC), bem como regularizar sua representação processual (fl. 24), a parte AUTORA não se manifestou.\r\n\r\nO descumprimento de determinação judicial reflete desinteresse no prosseguimento do feito, conduzindo à extinção do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 204.759/RJ, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, T2, 19/08/2003; DJ DATA:03/11/2003 PG:00287)\r\n\r\nNesse sentido: RESP 263.538/RJ, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 26/03/2002, DJ DATA:13/05/2002 PG:00219; RESP 361.177/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 27/11/2001, DJ DATA:04/02/2002 PG:00525; RESP 295.642/RO, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, 13/03/2001, DJ DATA:25/06/2001 PG:00126 RSTJ VOL.:00157 PG:00089; RESP 200.087/RJ, rel. Min. VICENTE LEAL, T6, 17/08/2000, DJ DATA:09/10/2000 PG:00207; RESP 201.048/RJ, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 02/09/1999, DJ DATA:04/10/1999 PG:00093; RESP 153.313/SP, rel. Min. ADHEMAR MACIEL, T2, 01/12/1997, DJ DATA:02/02/1998 PG:00102; RESP 361.177/RJ, rel. Min. FELIX FISCHER, T5, 27/11/2001, DJ DATA:04/02/2002 PG:00525; RESP 12.553/PE, rel. Min. FONTES DE ALENCAR, T4, 09/04/1996, DJ DATA:24/06/1996 PG:22759.\r\n\r\nINDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. Em vista da gratuidade de justiça, ficará a execução suspensa, na forma e nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002341-0 NEUZA DE CASTRO (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17002341-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Trasladem-se para estes autos cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2001.02.01.011111-6, em apenso. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nII. Após, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância e para que, em 15 dias, informem a este Juízo quanto à implantação do benefício previdenciário (aposentadoria por idade), determinado na sentença de fls. 85/91 e confirmado em sede recursal (fls. 122/127), bem como forneçam todo o histórico de pagamento do benefício.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000031-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE CORREA DE ALMEIDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000031-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000165-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SIMAO PAIVA LINO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000165-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000169-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000169-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, abra-se vista às Requerentes para que, em 10 dias, forneçam novo endereço ou requeiram que seja feita a intimação por edital (art. 870, II, CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.17.000089-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x SUELI PINHEIRO FERNANDES (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2008 FOLHA 461 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso: 2007.51.17.000089-1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(tipo B-2)\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: SUELI PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 79/80), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 707270"
                            ],
                            "707380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001933-8 ALCEBIADES FREIRE DOS SANTOS (Adv. DANIELA MELLO MENDONCA, CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001933-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero a parte final do despacho de fl. 78 e determino a expedição de telexograma no endereço da parte autora para que, em 5 dias, cumpra o determinado à fl. 78.\r\n\r\nIn albis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, suspendendo-se o seu curso até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000734-8 IVAN SILVA SENNA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000734-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000867-5 JOSE EVANDRO DE LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000867-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 245/58 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000869-9 ESMERALDO CHAVES DA SILVA FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000869-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 250/63 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000556-0 JONAS DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.000556-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 242/57 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001664-7 CESAR SERRANO E OUTRO (Adv. CESAR SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001664-7.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 25/08/2008 em que se objetiva a revisão das prestações e do saldo devedor, com a devida quitação do saldo residual, devolução em dobro dos valores cobrados a maior, além da suspensão da cobrança das parcelas mensais vincendas e indenização a título de danos morais. Os autores firmaram contrato em 18/05/1990 a ser amortizado em 240 meses, com cláusula de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP. Estavam adimplentes à época da propositura, na prestação de nº 223. Planilha de Evolução de Financiamento (fls. 45/64).\r\n\r\nLiminarmente, pedem a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações vincendas.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de medida liminar parte inaudita alteras deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem de plano a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: 1) efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa; 2) a possibilidade de o demandado, ao tomar ciência da postulação, efetuar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. No mesmo sentido, NERY JÚNIOR: “quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento” (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8ª Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 719).\r\n\r\nNo caso concreto, não há periculum in mora. Muito menos qualificado. Não há notícia de leilão do imóvel, e mesmo que houvesse, esta situação por si só, não implica o desalijamento dos ocupantes, a qual pressupõe ordem judicial de reintegração ou imissão na posse.\r\n\r\nAcompanho os inúmeros precedentes que admitem o depósito, nos autos de demanda pelo rito ordinário (RESP 383.129/PR, rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, T4, 02/05/2002; DJ 24.06.2002 p.00311), como expediente à disposição do mutuário para ensejar a suspensão da execução extrajudicial. “A jurisprudência milita a favor do entendimento de que a suspensão da execução extrajudicial está condicionada ao depósito das prestações não pagas” (TRF/2 - AG 87.982/RJ, T4, DJ 08.10.2003, p. 96 - AG 86.498/RJ, T4, DJ 17/06/2003, p. 124). E essa orientação vitoriosa foi positivada pela Lei n. 10.931/04, cujo artigo 50 assim dispõe:\r\n\r\nArt. 50. (...)\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nNo caso dos autos, argumenta-se que há quitação da dívida, em virtude de saldo credor em favor do Autor, não sendo requerido depósito de valor incontroverso, e sim a suspensão do pagamento das prestações vincendas, compensando-se o valores cobrados a maior, o que constitui mais um motivo para impedir a concessão de medida liminar, conforme artigo 50, § 5º da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nINDEFIRO a medida liminar.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001873-5 CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO DE AZEREDO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001873-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 57/61, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.539566-2 PAULO CARVALHO DE SOUZA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2006.51.01.539566-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 2007.02.01.016626-0 (fl. 705), remetam-se os autos à 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005859-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x GEU GARCIA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005859-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do depósito em conta à disposição do juízo de valor bloqueado via BACENJUD (fls. 86/87 - R$ 129,74), intimem-se a FHE para que, no prazo de 15 dias, esclareça a forma de recebimento do crédito supracitado. As formas para recebimento são: \r\n\r\ni) retirada de alvará de levantamento diretamente na Secretaria do Juízo; ou \r\n\r\nii) indicação de conta-corrente da FHE para depósito, informando: banco, agência, conta e CNPJ, além de outros dados que se fizerem necessários.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000240-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000240-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 135v e 138, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x VINICIUS DE SOUZA CABOCLO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002101-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 30 pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000253-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000253-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que as consultas ao sítio da Secretaria da Receita Federal foram infrutíferas (mesmo endereço dos mandados negativos - fls. 54, 57, 63 e 64), reconsidero a parte final do despacho de fl. 61 e determino a intimação da CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000951-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CREDGAS ASSESSORIA COML/ E EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000951-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 72 e 75, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SIMONE DE MATTOS PINNA E OUTROS (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002038-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor contido na certidão de fl. 33 e a possibilidade de acordo mencionada na petição de fls. 35/6, dê-se vista à CEF para que se manifeste. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000145-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANTONIO RUI DO COUTO NOGUEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000145-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às Requerentes para que, em 10 dias, forneçam novo endereço ou requeiram que seja feita a intimação por Edital (art. 870, II, CPC). \r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000889-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DA FONSECA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000889-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que se manifestem acerca dos cálculos formulados pela Contadoria Judicial às fls. 31/38.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 707380"
                            ],
                            "707493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001892-1 OLINDA CHAVES DE SOUZA (Adv. ALMIR LOPES FILHO, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001892-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002190-7 LINDALVA DA CRUZ KIRK (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002190-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 142 pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nAté lá, suspenda-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005369-6 MARIA APARECIDA DE FÁTIMA DO CARMO (Adv. DENISE MARTINS) x SEVERINO PEREIRA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005369-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2007.51.17.002072-5 SYLVIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x DALVA AZEREDO HENRIQUES (Adv. LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002072-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Ré (Dalva Azeredo Henriques) para que, em 10 dias, cumpra o determinado em audiência (fl. 146), fornecendo o endereço para intimação da Srª Luciene Silva de Azeredo Henriques e para que tenha ciência dos documentos juntados pela parte autora (fls. 155/67).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS para ciência dos documentos juntados às fls. 155/67. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004394-4 ESPÓLIO DE JORGE MOREIRA (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004394-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65 - Proceda a Secretaria ao descredenciamento do patrono do autor falecido.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS da sentença de fls. 61/62.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000604-6 WASHINGTON LUIS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000604-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000866-3 GILVAN FIGUEIREDO FARIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000866-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000870-5 JOSE DANILO CARVALHO RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000870-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001188-1 FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001188-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002370-6 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002370-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fls. 25/6 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 2008.51.01.017411-1.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003964-0 FRANCISCO DIAS MIRANDA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003964-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo a sentença condenado a Ré a uma obrigação de fazer (CPC 461, 475 I), intime-se a CEF para que, em 30 dias, proceda à aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS da parte AUTORA. Deverá, no mesmo prazo, traze aos autos memória de cálculo.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à parte AUTORA, por 5 dias, para que se manifeste sobre os cálculos. Havendo concordância, voltem conclusos para sentença. Havendo discordância, venham para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003250-8 NILTON VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003250-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 65/7, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias, para que também se manifeste em provas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS (Adv. VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000883-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ CEF para que, em 15 dias improrrogáveis, se manifeste acerca da proposta de acordo de fl. 32, bem como do auto de penhora de fls. 42/3, conforme já determinado à fl. 44.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001280-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ADEMIR DE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001280-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001671-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001671-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002268-4 AMARO RODRIGUES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002268-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do despacho de fl. 65, determino a baixa na distribuição do processo desaparecido (2006.51.17.004933-4).\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se a presente restauração.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005330-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SIMONE DE SOUZA PORTO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005330-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 41, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 707493"
                            ],
                            "708199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001969-0 FERNANDO CARLOS DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001969-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 162/170, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002141-5 ESPÓLIO DE JURACY FREIRE DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002141-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho de fl. 305, juntando aos autos cópia da certidão de óbito de João dos Santos. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005390-8 ALDENORA FERREIRA BARROSO (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005390-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, dos cálculos de fls. 125/33.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, deve a Secretaria observar:\r\n\r\nI. Nada requerido, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor constante dos cálculos de fls. 125/33.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nII. Havendo oposição, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005736-0 MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005736-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da manifestação do INSS (fls. 121/128) e do Contador Judicial (fl. 130), intime-se a parte autora para se manifestar, devendo apresentar planilha própria, caso discorde do cálculo zero.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001871-1 SERGIO EDUARDO CAETANO (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001871-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Tendo em vista o ofício remetido pelo Hospital Universitário Clementino Fraga (fl. 45), o qual noticia que a perícia solicitada só poderá ser agendada para o ano de 2010, nomeio como perito o Dr. Ricardo Garcia de Góes, CRM 52.47269-7.\r\n\r\nCom base na certidão retro, determino a intimação pessoal, com urgência, das partes para ciência da designação da perícia que se realizará no dia 26/01/2009, às 9:00h, no endereço Rua Dr. Alfredo Backer, 280 - Alcântara - São Gonçalo, bem como para que, em 5 dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nA secretaria deverá fazer constar do mandado da Parte Autora que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nII. Intime-se pessoalmente o Expert para ciência da designação da perícia agendada, bem como para que fique ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432). Do mandado também deverá constar os quesitos do juízo constantes da decisão de fls. 39/40.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001486-9 MARCIO PEREIRA ELEUTÉRIO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2008 FOLHA 469/475 . Rejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001520-5 FRED DA COSTA LOBATO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2008 FOLHA 476/482 . Rejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001936-4 JOSE MAURICIO JUNIOR (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2008 FOLHA 462/468 . Rejeito o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002513-2 LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA (Adv. LUCIANO BATISTA DE MELLO) x OAB/RJ - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002513-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nOAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO a gratuidade de Justiça. Se o IMPETRANTE pôde pagar a taxa cobrada pela OAB para inscrever-se na prova, pode recolher as custas - cujo valor é mais do que módico.\r\n\r\nProceda o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias à emenda da inicial para:\r\n\r\nindicar o valor da causa (CPC 282 V), devendo recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação;\r\n\r\nindicar a AUTORIDADE IMPETRADA, com menção ao endereço funcional dela, uma vez que pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo do mandado de segurança.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000998-9 ENID DA CRUZ PEREIRA (Adv. HELDER DE ALMEIDA CASTRO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2008 FOLHA 353/355 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000998-9\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nENID DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nIMPETRADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEis o relato do essencial: \r\n\r\n() objetiva-se o reajustamento de aposentadoria por invalidez cujo valor seria supostamente inferior ao salário-mínimo;\r\n\r\n() a IMPETRADA esclareceu que, embora o valor do benefício seja de um salário-mínimo, vem sofrendo descontos mensais de R$ 153,50 concernentes ao pagamento de empréstimo bancário de R$ 560,70, em 36 parcelas, e à restituição ao INSS do valor de R$ 5.788,86 pagos indevidamente (fls. 27/37);\r\n\r\n() intimada a manifestar-se, a IMPETRANTE requereu a comprovação documental dos descontos efetuados pelo INSS até 29.08.2008 e a informação sobre a data de término deles.\r\n\r\nO MPF por duas vezes opinou pela denegação da segurança, considerada a ausência de prova pré-constituída e a necessidade de dilação probatória (fls. 54/6; 73). DECIDO.\r\n\r\nSabe-se que a via estreita do writ reivindica liquidez e certeza ao direito invocado (art. 5o, LXIX, CR; art. 1o, Lei n. 1.533/51). Ou seja, direito “que se apresenta de manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. Pondera Hely Lopes MEIRELLES que “o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo IMPETRANTE”. “Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo”. A jurisprudência do STF reitera que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, \"que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos\" (RTJ 134/681, RE 195.186-RS, RE 195.192-RS, RMS 23.720-GO):\r\n\r\nA simples existência de matéria de fato controvertida - a existência, ou não, de direito líquido e certo, exemplificativamente - revela-se bastante para tornar inviável a utilização do writ constitucional (RTJ 83/130 - RTJ 99/68 - RTJ 99/1149 - RTJ 100/90 - RTJ 100/537) (RMS 23.443-5/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2001).\r\n\r\nO 'direito líquido e certo', pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do IMPETRANTE e não à procedência desta, matéria de mérito (...).\r\n\r\n(RTJ 133/1314, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)\r\n\r\nAo optar pelo procedimento especial do mandado de segurança, a parte renuncia à possibilidade de ampla instrução probatória, de idas e vindas, que marca o procedimento comum de rito ordinário, recebendo em contrapartida a praticidade e a ligeireza da via heróica, cuja marcha é redutível - em regra - a cinco manifestações: uma do IMPETRANTE, na inicial; uma do IMPETRADO, nas informações; uma do MPF, no parecer; e duas do Magistrado - uma quando da apreciação da provisão de urgência e outra, na sentença. Esse é o preço. O writ, pela singeleza e fluidez de seus passos, pressupõe direito líquido e certo, isto é, prova pré-constituída que ofereça pronta, cabal e induvidosa demonstração do direito alegado. A existência de controvérsia factual, cujo esclarecimento reclame dilatio probandi, é incompatível com a estreiteza do mandamus. \r\n\r\nAté este momento, houve 3 prestações de informação pela dita AUTORIDADE COATORA (fls. 27/37; 58/68; 80/5), duas “réplicas” da IMPETRANTE (fls. 43/51, 71) e três manifestações do MPF (fls. 40, 54/6, 73). O que se pretende agora é encetar uma investigação sobre o empréstimo tomado, inclusive com prestação de contas pelo INSS, e sua repercussão sobre o valor do benefício, algo que extrapola a causa de pedir e impõe inaceitável dilação probatória (dilatio probandi).\r\n\r\nPRONUNCIO a falta de interesse processual (art. 8o, Lei n. 1.533/51 c/c CPC 267 VI) e DENEGO A SEGURANÇA, ressalvadas as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se ao IMPETRADO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002515-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002515-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que as petições de fls. 197 e 199 são idênticas, analiso-as conjuntamente e defiro a dilação requerida pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nIn albis, suspenda-se até posterior manifestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2007.51.17.005395-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MANOEL SEVERINO DA COSTA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005395-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do depósito em conta à disposição do juízo de valor bloqueado via BACENJUD (fl. 78 - R$ 2,37 e R$ 1.810,79), intimem-se a FHE para que, no prazo de 15 dias, esclareça a forma de recebimento do crédito supracitado. As formas para recebimento são: \r\n\r\ni) retirada de alvará de levantamento diretamente na Secretaria do Juízo; ou \r\n\r\nii) indicação de conta-corrente da FHE para depósito, informando: banco, agência, conta e CNPJ, além de outros dados que se fizerem necessários.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005614-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x PALMERIO SALES JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005614-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação prestada através do ofício de fls. 61/63, dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001525-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CLEBER LIMA ALVES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001525-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 29 e do requerimento do exeqüente à fl. 35, suspendo o curso do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001672-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x EDSON CARLOS CAVALCANTE DA COSTA JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001672-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA EXEQÜENTE tem sua sede no Distrito Federal e o EXECUTADO, como consta do endereço informado pela Receita Federal às fls. 46, está domiciliado no Município de Ladário, em área pertencente à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul.\r\n\r\nNão há razão para que esta demanda tramite em São Gonçalo, interior do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO (art. 113, CPC), determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis de Corumbá da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2002.51.02.002864-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.002864-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.02.002864-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que o processo originário se encontra com instrução encerrada, à espera de sentença, seria de todo inconveniente prosseguir nos autos quanto à acusada Roseli.\r\n\r\nNos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, cuja idoneidade já foi sucessivas vezes reiteradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO o desmembramento deste processo, continuando nele figurar apenas o acusado Rogério.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia dos autos do Inquérito Policial nº 0309/2002, denúncia, decisão de fls.08/09, cópia do inteiro teor do acórdão e trânsito em julgado do Recurso em Sentido Estrito nº 2007.51.17.004956-9, além desta, ao Setor de Distribuição de São Gonçalo para autuar como Ação Penal.\r\n\r\nFeito isso, aguarde-se a devolução dos autos para verificação de prevenção.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, segundo a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2004.51.02.003043-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x DJAIR SARAIVA (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.003043-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.02.003043-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 110 do Código Penal dispõe que a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é regulada pela pena aplicada, e tendo sido imposta ao CONDENADO a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, o poder de punir estaria fulminado em 8 anos (art. 109, IV, CP); e sabendo-se que o prazo prescricional começa a fluir do momento em que cessou o pagamento do benefício (art. 111, III, CP) - novembro/2001 - e só se interrompe com o recebimento da denúncia (art. 117, I) (16.06.2008) e a publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, IV) (15.12.2008), chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva não está prescrita desde antes da denúncia (28.05.2008) (prescrição retroativa - art. 110, §2o).\r\n\r\nDiante do exposto, recebo a manifestação de fls. 91/92 do réu Djair Saraiva, colhida pelo Oficial de Justiça, como ato de interposição da apelação.\r\n\r\nIntime-se a Defesa para que apresente as razões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCom a juntada da promoção ministerial, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003691-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x ANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2004.51.02.003691-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nANA MARIA GRIECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\n2. IDONEIDADE DA DENÚNCIA\r\n\r\nA idoneidade da denúncia já foi objeto de cuidadoso exame, por ocasião de seu recebimento. Não há fato novo nem notícia nova de fato velho que compila à reapreciação.\r\n\r\n3. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nA defesa alega que a ACUSADA mantinha união estável havia mais de 10 (dez) anos com ALFREDO SERGIO DA CRUZ NUNES e que residiam juntos desde outubro de 1991, pretendendo comprovar essa alegação tão-somente por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda de um imóvel comercial assinado em 05 de julho de 1993, Contrato Social de Constituição da Sociedade Banana Split Passeios Turísticos LTDA-ME, declaração obtida junto ao INCA e fotos. Após uma discussão ocorrida em março de 1998, decidiram separar-se, voltando a conviver em setembro de 2001 até o falecimento ocorrido em 14 de agosto de 2003. ALFREDO teria ficado em coma 3 (três) meses antes do óbito e poderia ter assinado o contrato com o Projeto de Assistência de Saúde Integral (PROASI). Em relação à Declaração de Imposto de Renda retificadora, a ACUSADA diz não saber quem a fez.\r\n\r\nA versão apresentada pela defesa deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui. \r\n\r\nNeste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\n4. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nDefiro a oitiva das três testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nDefiro a expedição de ofício ao INCA, solicitando-lhe que, no prazo de 15 dias, informe a este Juízo Federal, caso haja registro, as datas aproximadas em que ALFREDO SÉRGIO DA CRUZ NUNES foi internado e entrou em coma. O ofício deverá ser instruído com a matrícula constante de fls. 22 do IPL.\r\n\r\n5. GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nDe acordo com precedentes da Cortes Federais, a gratuidade de justiça deve ser requerida ao Juízo da Execução, em caso de condenação. Indefiro-a por falta de interesse processual, neste momento.\r\n\r\n6. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nA suspensão do benefício quanto à RÉ deve ser mantida pelos motivos já exposto ao tempo do recebimento da denúncia. No entanto, outros beneficiários da pensão não devem ser afetados pela decisão.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, informando-lhe que a ordem de bloqueio deste Juízo Federal só atinge a cota-parte do benefício referente à ACUSADO, não a cota-parte percebida por outro beneficiário.\r\n\r\n7. DISPOSITIVO\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 19.02.2008, às 14h30min.\r\n\r\nOficie-se ao INSS, tal como determinado.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n19 - 2005.51.02.002016-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ITAMAR GRANADO LEAL (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA, FABIO VAZ BRAGA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.002016-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.02.002016-4\r\n\r\nFls. 105 - Tendo em vista a inexistência de resposta até a presente data, reitere-se, com urgência, o ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(assina eletronicamente, segundo a Lei nº 11.419/06)\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2005.51.02.006635-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x CELIA REGINA DO AMPARO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2005.51.02.006635-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO AMPARO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\n2. IDONEIDADE DA DENÚNCIA\r\n\r\nA idoneidade da denúncia já foi objeto de cuidadoso exame, por ocasião de seu recebimento. Não há fato novo nem notícia nova de fato velho que compile à reapreciação. \r\n\r\n3. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nA alegação de que os vínculos questionados seriam verídicos se baseia unicamente na palavra da ACUSADA não estando cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual. Neste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\nConsiderando-se que o prazo prescricional começou a fluir do momento em que cessou a permanência (CP 111 III) - isto é, data em que foram cortados os pagamentos (02.2005) -, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva permanece de pé, pois se passou pouco mais de 3 anos entre o termo a quo e o recebimento da denúncia (29.09.2008) - que interrompeu a fluência (CP 117 I). A teor do CP 109 III, o prazo prescricional é de 12 anos - à vista do pólo máximo de 5 anos majorado em 1/3, resultando em 6 anos e 8 meses (CP 171 §3o). \r\n\r\n4. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nNão há testemunhas arroladas nem pelo MPF nem pela RÉ.\r\n\r\n5. GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nDe acordo com precedentes da Cortes Federais, a gratuidade de justiça deve ser requerida ao Juízo da Execução, já que as custas só serão recolhidas em caso de condenação.\r\n\r\n6. DECISÓRIO\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 03.02.2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se a ACUSADA (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004415-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARILDA FONSECA RODRIGUES (Adv. JOAO BOSCO LUNA DA SILVEIRA). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004415-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nMARILDA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\n2. IDONEIDADE DA DENÚNCIA\r\n\r\nA idoneidade da denúncia já foi objeto de cuidadoso exame, por ocasião de seu recebimento. Não há fato novo nem notícia nova de fato velho que compila à reapreciação.\r\n\r\n3. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nA defesa se reservou o direito de rebater o mérito, após a instrução probatória.\r\n\r\nNeste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\n4. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nDefiro a oitiva das quatro testemunhas arroladas pela defesa. \r\n\r\nA defesa teve direito à vista dos autos, de tal modo que a substituição das testemunhas só será deferida caso alguma não seja localizada, esteja impossibilitada comprovadamente de comparecer (por enfermidade, viagem anterior à intimação, etc) e não haja propósito da defesa de retardar o andamento do processo.\r\n\r\n5. DISPOSITIVO\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 10.02.2008, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se o(a) ACUSADO(A) (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005279-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x TERESA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005279-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nTERESA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\n1. PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\n2. IDONEIDADE DA DENÚNCIA\r\n\r\nA idoneidade da denúncia já foi objeto de cuidadoso exame, por ocasião de seu recebimento, inclusive no tocante à justa causa. Não há fato novo nem notícia nova de fato velho que conduza à reapreciação.\r\n\r\nQuebra 3. FALTA DE AMPARO PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA\r\n\r\nCom a própria defesa reconhece, é irrelevante que a denúncia não tenha alcançado a possível co-autora, pois não vigora no tocante à “ação penal pública” o princípio da indivisibilidade da demanda.\r\n\r\nPrecedentes do STF: ”não cabe invocar o princípio da indivisibilidade da ação penal, em se cuidando de ação penal pública” (HC 77.723/RS, rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, T2, 15/09/1998, DJ 15-12-2000, p. 63); “no tocante a alegação pertinente a eventual inobservância do principio da indivisibilidade da ação penal, a jurisprudência desta Corte consagra a orientação segundo a qual o principio da indivisibilidade não se aplica à ação penal publica, podendo o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denuncia, a qualquer tempo, se ficar evidenciado que as supostas vitimas tinham conhecimento ou poderiam deduzir tratar-se de documento falso (...) Habeas corpus indeferido” (HC 71.538/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, T1, 05.12.1995; DJ 15.03.1996, p. 7.202); “o art. 46 do CPP diz respeito às queixas em crimes de ação privada, não aos crimes de ação publica, onde o MP, 'dominus litis'. só está sujeito ao controle previsto no art.28 do CPP. Recurso improvido” (RHC 57.223/SP, rel. Min. Cordeiro Guerra, T2, 28.08.1979; DJ 14.09.1979, p. 6.843). \r\n\r\nPrecedentes do STJ: “O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, eis que o oferecimento de denúncia contra um acusado não impossibilita posterior acusação de outro envolvido. IV. Recurso desprovido” (RHC 14507/SP, rel. Min. GILSON DIPP, T5, 07/10/2003, DJ 03.11.2003 p. 327); “o princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros. O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48)” (REsp 388473/PR, rel. Min. PAULO MEDINA, T6, 07/08/2003, DJ 15.09.2003 p. 411); “sendo a ação penal em crimes falimentares pública incondicionada, não há falar em violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, haja vista que nesta vige justamente o princípio da divisibilidade. Recurso desprovido” (RHC 13004/SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 05/08/2003, DJ 01.09.2003 p. 300); “O oferecimento da denúncia contra um dos envolvidos na prática delituosa não impede futura acusação contra os demais agentes a serem conhecidos, o que, de certa forma, abranda a indivisibilidade em relação à ação penal pública (...) Ordem denegada” (HC 21584/RJ, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5, 20/03/2003, DJ 07.04.2003 p. 302).\r\n\r\nNeste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\n4. REQUERIMENTOS DE PROVA\r\n\r\nDefiro a oitiva das três testemunhas arroladas pela defesa, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, tal como requerido (fls. 28).\r\n\r\n5. DECISÓRIO\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 05.02.2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se a ACUSADA (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004236-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x GIRLEI BALTHAZAR MENEZES (Adv. ANDREA PERAZOLI, LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.004236-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.02.004236-7\r\n\r\nFirmo a competência deste Juízo Federal, reportando-me aos fundamentos da decisão de fls. 83/85.\r\n\r\nIntime-se o apenado Girlei Balthazar Menezes para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 27 de janeiro de 2009, às 14 h 30 min, devendo constar do mandado a cópia da sentença, do inteiro teor do acórdão e do trânsito em julgado.\r\n\r\nAnote o Apoio ao Gabinete a audiência na pauta.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv. LEONEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . (...) ao Autor para elaboração dos cálculos no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n(...) Ao final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000695-2 EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001108-0 MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 708199"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000200\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009979-4 ELIZABETH BRANDÃO DA CRUZ E OUTRO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.009979-4\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nFl. 133 - Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de fl. 129, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDesentranhem-se fls. 21/112, compendiando-se em apenso. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(assinada eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 708210"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000495-8 CREMILDA DA SILVA SILVEIRA (Adv. UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000710-8 LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a Decisão de fl.650 e indefiro o pedido de intimação do agravante, formulado à fl.657, tendo em vista que o mesmo não integra a presente relação jurídico-processual.\r\n\r\nConsiderando que as partes não impugnaram o teor do cadastro do precatório (fl.653), determino que o mesmo seja enviado ao Eg. TRF-2ª Região e ,imediatamente após, solicitado o seu bloqueio e conversão em depósito judicial.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito, a fim de aguardar o pagamento do precatório.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.003710-5 PHETERSON SIMÃO FONTINHA (Adv. MARCELO CORREA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo o DR. RAUL GREENHALGH GARCIA,CRM 52.14-684-4, médico especialista em neurologia,com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, ficando, desde já, ciente de que dispõe de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004648-9 JORGE TELES DA ROCHA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a sentença atacada em seu inteiro teor. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005782-7 MARCIA DE JESUS DE ANDRADE SILVA (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA) x ROSANGELA MOURA QUEIROZ PINTO (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000262-4 ADIVAL PAULO DA COSTA (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento. Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001938-7 JOSE CARLOS CORREIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do presente feito e de seu retorno do TRF, devendo a parte autora apresentar cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado em relação ao feito 90.00.35489-7.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido da petição de fls. 119/122.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002075-4 LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DANIELE GARCIA SUDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos que acompanham a inicial, e dos apresentados pelo autor em seu requerimento administrativo, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência, uma vez que não restou demonstrado ter o autor completado tempo de serviço/contribuição suficiente para a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nTrata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002079-1 VERA LUCIA DE SOUZA COSTA (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000678-3 LUIS CLAUDIO DE SOUZA CUNHA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes da data designada para realização da perícia.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004147-3 RICARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.148/158/159: Anotem-se. \r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 109/114 julgou improcedente o pedido, sem custas e honorários advocatícios e que o v. Acórdão de fls. 162/166 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009441-0 JOAO CARLOS CRUZ BASTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Em face dos novos documentos juntados aos autos pela União Federal, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001323-3 ADOLPHO DE AZEREDO COUTINHO JUNIOR (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se a contestação da União Federal de fls. 22/24, protocolada em 17/10/2008, grampeando-a a contra-capa dos autos para posterior entrega ao Procurador Federal, face a ocorrência de preclusão consumativa. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls.26/30.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002060-2 EDINO DE AZEVEDO GUIMARAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça cópia da petição inicial do processo nº 200851670052653.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se à Distribuição a fim de retificar a autuação da classe processual, cadastrando o presente feito como Execução de Sentença contra a Fazenda Pública (código 4010). \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.003001-5 ROBERTO LUIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . ...mantenho a decisão retro.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando a majoração dos honorários periciais, conforme dispõe o §1º, art. 3º, da Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nIntime-se a parte a parte autora para que apresente suas contra-razões ao agravo retido interposto pela CEF.\r\n\r\nApós, em face dos documento juntados pelos autores às fls.350/456, dê-se vista à ré e posteriormente intime-se o perito para que dê continuidade aos trabalhos.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003229-2 IVONE MARIA LUCIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fl. 389 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001077-8 ANTONIO CARLOS RAMALHOTO (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intimadas as partes para ciência da distribuição do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre a contestação de fls. 59/145 e sob as certidões dos oficiais de justiça de fls. 180 e 186.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005787-6 ALDIR RESGATE CONSTANTINO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante os documentos juntados às fls.101/103, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de promover a inclusão da terceira contratante no pólo ativo da presente demanda; devendo ainda trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a CEF.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 19 - 2008.51.01.008305-1 SERGIO LUIZ LOPES BAPTISTA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito de R$ 123,25 (cento e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) a ser realizado pelos autores diretamente na agência da CEF em que firmaram o contrato de mútuo hipotecário, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato). Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pelos autores, os quais ficam responsáveis pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora. \r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014047-2 JAUDINEIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 101/104 como Agravo Retido, devendo este permanecer nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento do despacho de fl. 100, no prazo e sob a pena ali prevista.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001143-1 CELIA MARIA BEZERRA VIVIANI (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Em face da certidão de fl. 71, decreto a revelia do segundo e do terceiro Réu, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nConsiderando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados pela CEF e EMGEA.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001455-9 IZANETE RAMALHO DOS SANTOS (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, devendo, ainda apresentar procuração com poderes para desistir, eis que não consta no documento de fl. 25.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001848-6 ROGERIO LUIZ BESSA ARAUJO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fl. 56 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora cumpra o despacho de fl. 55.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003867-5 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006160-0 TEREZINHA COSTA TAVARES (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 161/162: Considerando que a CEF alega que “certamente” na execução do processo nº 95.0049732 foi incluído também “o valor devido referente a Abril de 1990” (fl. 161, §2o ); que tal pagamento se realmente efetuado constitui matéria de defesa; defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a Ré apresente documentos que comprove o efetivo pagamento dos valores objeto deste processo.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001162-5 CARLA FRANCO DE ANDRADE (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme reconhece a parte autora implicitamente, ao requerer a extensão aos fiadores de eventual decisão que defira o pedido de antecipação de tutela (fl. 67), as decisões nesta lide poderão afetar de forma negativa o direito subjetivo dos fiadores, razão pela qual se faz imperiosa a vinda dos mesmos aos autos, como litisconsortes ativos, sob pena de extinção do feito (art. 47 do CPC).\r\n\r\nPosto isso, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a autora promova os atos indispensáveis à formação do litisconsórcio, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002289-1 GENEROSA DE JESUS CARDOSO PINTO GONÇALVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o valor dado à causa, explicitando os valores considerados, uma vez que propôs duas ações idênticas a esta junto ao 1o JEF de São Gonçalo, tendo então sido apontado como valor da causa R$ 22.800,00. Prazo de 05 (cinco) dias sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2006.51.17.000996-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ANTONIO CEZAR DA SILVA (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA). . Considerando a inexistência de quaisquer bens penhoráveis SUSPENDO a presente execução na forma do Art 791, III do C.P.C.\r\n\r\nNão dispondo a lei de limite temporal e tratando-se de processo de execução, torna-se aplicável ao caso concreto o Princípio da Analogia, na forma do art. 4º, LICC c/c art.40, Lei 6830/80, c/c art.791, III do C.P.C.\r\n\r\nDesta forma, decorrido o prazo de 1 (um) ano, dê-se vista ao (à) exeqüente. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.002064-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x GENILTON ERNANDO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da informação retro e considerando o disposto no art. 649, IV do C.P.C., mantenha-se a suspensão, na forma do art. 791, III do C.P.C..\r\n\r\nNão dispondo a lei de limite temporal e tratando-se de processo de execução, torna-se aplicável ao caso concreto o Princípio da Analogia, na forma do art. 4º, LICC c/c art.40, Lei 6830/80, c/c art.791, III do C.P.C.\r\n\r\nDesta forma, decorrido o prazo de 1 (um) ano, dê-se vista ao (à) exeqüente. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.000350-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x EVANDO BERNARDO DA SILVA. . Fl. 27/28 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre a certidão do Sr Oficial de Justiça.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003382-2 FRANCISCO DOMINGOS APOLINARIO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora apresente comprovante de residência, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo nº 200851020033810.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.17.005600-8 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Cumpra-se a V. Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (fls.253/255), que deu parcial provimento ao recurso para determinar que a CEF se abstenha de destruir os extratos relativos ao período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação à CEF, com cópia da decisão, para cumprimento com urgência e comprovação nos autos.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002334-2 RITA SANTOS DA PAIXÃO (Adv. ANA ANGÉLICA COSTA ARAGÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EDINEA SANTANA VIEGAS (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO, ROSELY RODRIGUES ANTUNES BARRADAS) x UNIAO FEDERAL. . À SEDIS-SG para incluir no pólo passivo a ré Idinéia Santana Viegas.\r\n\r\nDesigno o dia 12/02/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização de audiência para tomada do depoimento pessoal da ré e oitiva das testemunhas.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas às fls. 156.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000366-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM). . Fl.95 - Defiro o pedido de dilação do prazo para cumprimento do despacho retro, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2006.51.17.002084-8 PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SILVIO RICARDO DA SILVA E SILVA, JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Rearquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000065-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x NAPOLEÃO DO NASCIMENTO. . Fl. 39: À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000066-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x NADIA DE SOUZA COSTA. . Fl. 39: À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANTONIO CARLOS RAMALHOTO (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY). . Desapensados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001631-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x NELSON MARIO VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Em face do informado pela Secretaria, intime-se o embargado para que apresente o original da petição protocolada em 14/11/2008, ficando desde já autorizada a devolução das cópias apresentadas, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nAtendido, desapensem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001697-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA IZABEL BESSA (Adv. VERANICE BESSA). . Fl.14 - Indefiro a remessa à Seção de Contadoria, tendo em vista que no ato da requisição de pagamento os valores obtidos através dos cálculos de fls. 07/11 serão automaticamente atualizados pelo sistema eletrônico.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001939-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JOSE CARLOS CORREIA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Cumpra-se o(a) v. acórdão/decisão.\r\n\r\nTendo em vista que a Decisão de fls. 45/47 negou provimento à apelação mantendo na íntegra a sentença de fls. 16/17, intimem-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito e do retorno dos autos do TRF.\r\n\r\nApós traslado das pertinentes cópias para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 2004.51.02.001932-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MARLENE CORREIA DA SILVA DE LIMA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x CLAUDIO DA SILVA (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS). . Em face da certidão de fls. 369 e considerando que o reconhecimento da prescrição acarreta a extinção dos efeitos da sentença condenatória, entre eles o pagamento das custas processuais, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.67.003095-1 IVONETE DA ROCHA BRAGA (Adv. LEILIANE GUIMARAES DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (Despacho de fl. 125)...intime-se a CEF para que efetue o pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no percentual de 10%, conforme disposto no art.475-J do CPC. \r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls.107/115, 122 e 124.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n44 - 2008.51.17.001314-2 DINEA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls 120 (...) dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, venham conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.17.001105-7 MARIA APARECIDA PIMENTA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl 198: ... Com a vinda da resposta do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.17.005809-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILZA LOPES DOS SANTOS (Adv. NILCA RODRIGUES MEDINA). . (Despacho de fl. 21:... manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 706117"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "710513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001234-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ORLANDINO DA SILVA BATISTA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001235-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PEDRO DE SOUSA MARIOSE. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001259-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO ROBERTO NOCCHI. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005959-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x I M MONTES CONSULTORIO VETERINARIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2008 FOLHA 291 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas (fls. 06).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000915-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x IVAN DE OLIVEIRA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2008 FOLHA 272/273 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 23)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000916-3 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x HUMBERTO MARTINS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2008 FOLHA 270/271 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 24)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000919-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x CLAUDIO RONALDO FREITAS DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2008 FOLHA 216 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas já integralmente recolhidas (fls. 24).\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nTendo em vista que o Exeqüente renunciou ao prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000921-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x ARY CLAUDIO AFFONSO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2008 FOLHA 236/237 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 24)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000934-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x PAULO MOUZART PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2008 FOLHA 214/215 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 20)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000936-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x MARIO LUCIO TEIXEIRA PETITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2008 FOLHA 212/213 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 24)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001206-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x DAGMAR DIAS SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2008 FOLHA 276/277 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001207-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CARLA PAULO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2008 FOLHA 278/279 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001208-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISCO ASSIS MELO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2008 FOLHA 282/283 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001225-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SELMA DE ALMEIDA ALVIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2008 FOLHA 266/267 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001227-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA RODRIGUES DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2008 FOLHA 244/245 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001257-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROBSON LUIZ DOS SANTOS LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2008 FOLHA 280/281 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001258-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GILBERTO DE QUEIROZ RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2008 FOLHA 274/275 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nSem custas, eis que já integralmente recolhidas (fls. 06)\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005381-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x JOTA CORREIA REPRESENTAÇÕES LTDA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005527-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO GALILANDIA LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005557-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANTONIO FILIPE BRAGA DA FONSECA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005592-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAQ VALLE AVIARIO E MERCEARIA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005593-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RACOES REGIAO DOS LAGOS LTDA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005969-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROFER FERRAGENS E RACOES LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005975-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AQUA PLANTS COML/ LTDA. . Defiro vista à parte exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006274-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADRIANA DA SILVA RAMOS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000650-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x U J DOS SANTOS REPRESENTAÇÕES S G LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000656-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FAMAC FATIMA E MARCOS COM/ E REPRESENTAÇÃO LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 710513"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000112\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA COUTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004938-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II, em parcela única sem deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente cópia legível do seu cartão do PIS/PASEP, ou qualquer outro documento que possua seu número;\r\n\r\nesclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS);\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP 103.197.773-80), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50. Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.004948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCO MARINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.004948-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.004977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MOREIRA CORREA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 26/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 26/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONOEL ALONSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 30/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 30/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENITA SOUZA CARDOSO (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005114-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS do seu falecido marido, referentes aos planos econômicos de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS, bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região). \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBERACI FERNANDES DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005139-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o instrumento de procuração original, conforme parte final da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LAZARO CORDEIRO (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005340-2\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.508100-8.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.508100-8 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILIA LOPES MENEZES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005378-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005388-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FREITAS NOGUEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Desta forma, curvando-me ao decidido pela Corte Constitucional, entendo que deva ser implementada nos proventos da parte autora a GDATA, a GDPGTAS e a GDPGPE nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\na partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional...”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FONSECA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMIR PINTO RIBEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005868-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS COSTA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005869-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005872-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006323-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente documentos que comprovem o recebimento das referidas gratificações.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nNo retorno, suspenda-se o andamento do presente feito até que se obtenha notícia do julgamento do Recurso Inominado no Processo 2007.51.17.004916-8, que tramita na Turma Recursal. Tal medida se faz necessária, já que o referido feito possui a mesma parte autora e ré, e embora o pedido refira-se apenas à gratificação de desempenho GDATA, pelo caráter genérico do pedido, fora julgado procedente quanto às gratificações de desempenho GDATA/GDPGTAS.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE JOSE DOS PASSOS MARTINS (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006353-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.006423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID PEREIRA MARTINS (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.006449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CARINE GUIMARÃES DA SILVA MARTINS (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006449-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.00683759-9.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção com o processo 2008.51.67.006139-3, em curso neste Juizado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante este Juízo e em face da CAIXA, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nPresente, assim, o impedimento de instauração e prosseguimento de processo quando se repete ação que está em curso, na forma do disposto na primeira parte do § 3.º do art. 301 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda.\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA RANGEL (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006483-7\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo relativo ao período de julho/99 a agosto/2003, decorrente de reintegração determinada pela MP nº 86/2002, convertida em Lei nº 10.667/2003. Alega a autora que, conforme determinado no Art. 23, § 2º, da respectiva lei, tal passivo começou a ser pago em 24 parcelas mensais, a partir de janeiro/2004, embora sem a aplicação de qualquer índice de correção.\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo n° 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei n° 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço.\r\n\r\n§ 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo. \r\n\r\n§ 2º O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o que seria devido à parte autora, a título de correção monetária e juros, incidente sobre os valores pagos sem atualização, referente ao período indicado no pedido inicial, aplicando-se a tabela de precatórios desde quando devida cada parcela, sendo a taxa de 0,5% ao mês, a título de juros moratórios, a fluir da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NOGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006522-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste relativo à URV, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FREIRE DE AZEVEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006523-4\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor inativo vinculado ao Ministério da Fazenda, objetiva a condenação da União Federal em manter o pagamento dos mesmos valores recebidos à título de GRA até junho de 2008, já que esta gratificação teve seus valores reduzidos pela metade desde então, mantendo-se, por conseguinte, a metodologia de cálculo utilizada anteriormente. Objetiva ainda a restituição dos valores indevidamente descontados por força de reposição ao Erário, sob a rubrica “DIF. PROV. ART. 192 INC. 1 E 2 LEI 8112”. \r\n\r\nAlega a parte autora que fora comunicada acerca da decisão do Acórdão 2.410/2007 do TCU, que identificou divergência no pagamento da vantagem do Art. 192, Inciso II da Lei 8.112/90 de valores que não correspondem à diferença entre a classe/padrão em que se encontra posicionado e o padrão equivalente.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possuem objetos diversos do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nQuebra Cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR BAPTISTA DE ARAUJO (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006539-8\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83, eis que os comprovantes apresentados estão desatualizados ou estão em nome de pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO HARDOIN (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ORNELAS DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006674-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.006692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA COSTA FERREIRA (Adv. ANDERSON FERREIRA ESTRELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.67.006692-5\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva compelir a ré no pagamento da 4ª parcela do seguro desemprego, sob a alegação de que a CAIXA bloqueou a referida parcela indevidamente, eis que não possui o vínculo empregatício que motivou o bloqueio do pagamento da parcela do benefício objeto da ação. Requereu, ainda, a condenação da CAIXA no pagamento de danos morais no valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fls. 19.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm hipóteses como a dos autos, os documentos que instruem a ação não se mostram concludentes do direito alegado. A ampla defesa e o contraditório têm a finalidade de oportunizar a parte contrária a negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial o documento que demonstra o vínculo empregatício que motivou o bloqueio da parcela do seguro desemprego.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALVES BELMONTE (Adv. ANA BERNADETE JARDIM PINTO) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL-DPRF. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, falecendo competência a este juízo quanto à presente lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 3º, § 3º, III da Lei nº 10.259/01, art. 267, I, IV e VI do CPC.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO NOVAES RAMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006743-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.67.006747-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006748-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA VINHA MARQUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006751-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRE RAMOS (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006755-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nA procuração apresentada foi outorgada por mandatário que não possuía os poderes da cláusula ad judicia, sequer possuía poderes para substabelecer conforme procuração de fls. 13/14. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, regularize a sua representação processual. \r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nTambém deverá a autora, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, trazer comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENISIA DE SOUZA LISBOA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006757-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO GONÇALVES BATISTA (Adv. KATIA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006901-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual PAULO ALBERTO GONÇALVES BATISTA, representado por sua mãe, Maria Zenaide Batista Gonçalves, requer seja a ré compelida a liberar montante referente a FGTS, sob a alegação de que, não obstante atender a todas as exigências formuladas para liberação do FGTS, a ré sempre apresenta nova exigência impossibilitando o saque. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de perdas e danos no valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada requerida está condicionada aos pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra No caso dos autos, a concessão da antecipação da tutela está amparada na verossimilhança da alegação, uma vez que os documentos acostados aos autos, em especial a carta de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e a certidão fornecida pelo INSS para saque do FGTS, fls. 43/44, evidenciam que o autor preenche as exigências legais para levantamento do FGTS.\r\n\r\nO \"periculum in mora\", a que se reporta o art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, também está presente, porquanto que se vislumbra evidente o perigo de que o autor sofra prejuízo irreparável ou de difícil reparação se somente na decisão final for atendido o pedido, haja vista o quadro clinico do autor e a necessidade premente de compra de medicamentos.\r\n\r\nInexiste justificativa para eventual negativa do pagamento do FGTS do autor a procurador regularmente dotado de poderes específicos para tanto. Há nos autos instrumento público de procuração, fls. 23/24, onde o autor da presente demanda outorga poderes a sua genitora, Maria Zenaide Batista Gonçalves, para levantamento de FGTS, bem como documentos que compravam a incapacidade de locomoção do titular da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nAssim sendo, tendo a parte autora reunido os elementos mínimos necessários para demonstrar a exatidão de suas alegações, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar a Ré que proceda a liberação do FGTS a sua procuradora, que deverá apresentar a Ré o documento público que a legitima. \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.17.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUIZ DE MORAES (Adv. ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.002224-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos, emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB número, em favor de AUTOR: MONICA LUIZ DE MORAES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de maio de 2009, às 09:00 horas, na Rua Noronha Torrezão 362 Santa Rosa, Niterói, RJ, tels. 2711-3303, nomeando para o encargo o Dra. Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão, CRM nº. 5248467-7, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 02/09/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.17.002431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.17.002431-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005000-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA DE BERREDO NETO (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BENTO DA SILVA GOMES (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005224-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.200.486-1, instituído em 10/08/2004 e cessado em 11/01/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de março de 2009, às 10:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 11/01/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA NEVES DA SILVA (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA BRUN REZENDE (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005300-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.213.872-8, instituído em 06/07/2004 e cessado em 03/04/2006, em função de limite médico estabelecido pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resul tante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de fevereiro de 2009, às 11:00 horas, na Rua coronel serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 03/04/2006, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO DE SOUZA ARAUJO NETO (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005344-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.075.004-0, instituído em 02/07/2007 e cessado em 10/09/2007, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudo pericial pertencente ao processo 2007.5167.007022-5, em curso no 02º JEF de São Gonçalo, o qual indica que o autor possui incapacidade parcial e permanente para a profissão de pedreiro. O referido laudo foi produzido em março de 2008. Em função do caráter permanente da incapacidade do autor, entendo que atualmente, o autor, a princípio, está incapaz para a sua atividade habitual de pedreiro. \r\n\r\nConsiderando a data de cessação do benefício de auxílio doença e a data da perícia médica, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 521.075.004-0, em favor de BENTO ARAÚLO DE SOUZA NETO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de abril de 2009, às 15:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (data da cessação do benefício) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERQUIDES ROBERTO DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEVAL JESUS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRENE BRAGA BAPTISTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PEREIRA SANTANA (Adv. WANESSA ALENTEJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIRGINIO DE MELO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n49 - 2008.51.67.005653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005653-1\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora de fls. 23/26, face à intempestividade. \r\n\r\nA parte autora foi intimada em 25/11/08, com prazo de 10 dias para recurso, desta forma, expirou o decêndio recursal em 05/12/08. \r\n\r\nTendo sido o recurso protocolado em 09/12/08, caracterizou-se a sua intempestividade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de julho de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA SAMPAIO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE LAVOR NETO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA CARIOLY (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELES RODRIGUES GERMANO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n55 - 2008.51.67.005699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DO NASCIMENTO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n56 - 2008.51.67.005709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DA COSTA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n57 - 2008.51.67.005716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILON COSTA MONTEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERCILIA CERQUEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005754-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.934.529-8, instituído em 14/04/2008 e cessado em 30/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 13 de março de 2009 ás 09:00 horas, na Rua Coronel Serrado 1000, sala 1210 (sala de audiências) Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, Ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/092008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.005814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS TEIXEIRA DE AZEREDO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x LUIZA HELEICA MAFRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005814-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva o recebimento de sua pensão por morte sem o desconto da parcela referente ao benefício desdobrado de pensão por morte NB 144.339.625-4, instituído em nome da companheira do ex-segurado falecido. Pede, também, indenização por danos morais e restituição das parcelas não pagas desde a concessão do benefício desdobrado.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nAlém disso, verifico que o deferimento do benefício desdobrado deve, a princípio, ser tido por lícito, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nA dependente do benefício previdenciário de pensão desdobrado deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que inclua LUIZA HELEICA MAFRA CPF 887.422.378-15 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pelo deferimento do benefício previdenciário da segunda ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que deferiu o benefício previdenciário de pensão por morte NB 144.339.625-4, DIB 06/03/2001, em nome de LUIZA HELEICA MAFRA.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nNa oportunidade da contestação, o INSS deve apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.005828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI RAMOS ORNELLAS (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005828-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.067.906-3, instituído em 06/12/2002 e cessado em janeiro de 2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor ainda é portador de enfermidade que o tornava temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 14 de abril de 2009, às 11:00 horas, na Rua José clemente nº 94-sala 1201-Centro - Niterói, tel 2712-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSOM RAMOS DE AMOEDO, CRM nº 52.023810, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em janeiro de 2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2008.51.67.005849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS IVAN VIEIRA SARMENTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n64 - 2008.51.67.005886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELMAR GODINHO MARTINS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005886-2\r\n\r\n.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 517.400.116-0, instituído em 25/07/2006 e cessado em 30/11/2007, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de Abril de 2009 ás 11:00 horas , na Rua José clemente nº 94-sala 1201-Centro -Niterói, tels.2712-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSOM RAMOS DE AMOEDO , CRM nº52.023810 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/11/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n65 - 2008.51.67.005891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBINSON GIRON MATURANA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n66 - 2008.51.67.005899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n67 - 2008.51.67.005916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MACHADO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n68 - 2008.51.67.005972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO SOUTO DUARTE (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.005972-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.125.368-0, instituído em 20/10/2003 e cessado em 21/12/2007, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de fevereiro de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 21/12/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2008.51.67.006204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIS ANTONIO (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não requerida na forma da lei 1060/50, diante da inexistência de declaração pessoal do autor acerca de sua hipossuficiência financeira.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.006276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006276-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.083.570-7, instituído em 17/02/202 e cessado em 30/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, e a condenação da parte ré em danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando nenhum laudo apresentado afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de março de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/09/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n71 - 2008.51.67.006278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BASTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006278-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 125.626.251-7, DIB 15/09/2003, cessado em 01/01/2008. Pede, também, indenização por dano moral.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA autarquia previdenciária houve por bem suspender o benefício da parte autora. Desta feita, a suspensão do benefício deve ser tida por lícita, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e do princípio da autotutela, segundo o qual a Administração pode e deve rever seus atos quando eivados de vício ou ilegalidade.\r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social BARRETO - Niterói, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia do processo administrativo de concessão e do processo de suspensão do benefício da parte autora, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 125.626.251-7, com DIB em 15/09/2003, em nome de CARLOS ALBERTO BASTOS.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar, por hora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n72 - 2008.51.67.006326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEYR BARBOSA DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006326-2 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado PHILADELFO CAROLINO DE CARVALHO, falecido em 24/01/2001 (certidão de óbito às fls. 14). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nEm relação à comprovação da união estável, tenho que a prova produzida até o momento é ainda precária e insuficiente para demonstrar o alegado.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça e esse juízo o número do CPF do ex-segurado PHILADELMO CAROLINO DE CARVALHO.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá autora trazer outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n73 - 2008.51.67.006469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DOS SANTOS AMARAL (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006469-2\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.521.387-2, instituído em 01/11/2006 e cessado em 18/05/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando tal afirmativa não é expressa na documentação médica juntada aos autos.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de março de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 18/05/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2008.51.67.006585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE SOUZA (Adv. MILENA MOTTA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB 112.704.370-3 (espécie 42), requer que a autarquia ré se abstenha de efetuar os descontos mensais da importância de R$ 127,07 (cento e vinte e sete reais, sete centavos), a título de consignação de empréstimo bancário. Requer, ainda, a condenação da ré na devolução das quantias descontadas, em dobro, atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO documento de fl. 12 demonstra o registro no sistema do INSS de consignações, sendo contestada pelo autor apenas a consignação decorrente do contrato de empréstimo nº 006398883, que vincularia a parte autora e o Banco BMB.\r\n\r\nOu houve erro na anotação da consignação ou a parte autora incrivelmente não se recorda de ter assumido tal obrigação. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legalidade, a parte ré não é infalível e é menos crível que a parte autora tenha contratado um empréstimo do qual se esqueceu.\r\n\r\nAlém disso, a suspensão do desconto pode ser revertida facilmente, caso, após a resposta da parte ré, se demonstre que é injusta a irresignação da parte autora. Já a devolução do valor à parte autora, se indevidamente descontado, sofreria a dificuldade de o mesmo ter sido repassado ao terceiro que firmou com o INSS o convênio para a consignação.\r\n\r\nPostas essas considerações a respeito da verossimilhança da alegação e da reversibilidade do provimento pretendido, tenho conveniente, neste caso, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o perigo na demora de tal prestação jurisdicional é evidenciado pelo caráter alimentar do benefício previdenciário percebido. \r\n\r\nAssim, com fundamento no art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, determinando à parte ré que, até ulterior deliberação, se abstenha de efetivar o desconto nos proventos da parte autora (NB 112.704.370-3), sob a rubrica “consignação - empréstimo bancário”, no valor de R$ 127,07.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento do determinado.\r\n\r\nOficie-se o banco BMB - Banco Mercantil do Brasil, com escritório na Avenida Amaral Peixoto, 110, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento em nome do segurado do INSS, ANTONIO LUIZ DE SOUZA, número do benefício NB 112.704.370-3, CPF nº. 487.630.807-10. O referido contrato se encontra registrado no INSS com o nº 006398883.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do contrato de empréstimo nº. 006398883, celebrado entre a parte autora e o Banco BMB, de acordo com a consulta de fls. 12 e/ou documento que fundamente o desconto.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n75 - 2008.51.67.004857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VITOR SALUSTIANO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004857-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 708214"
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Aos autores sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007049-7 BENEDITO JOSE SOARES (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Cientifique-se à parte interessada acerca do desarquivamento da demanda em foco.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nEm caso de solicitação de desentranhamento de peças, defiro, desde já, com exceção do instrumento de procuração e contanto que a parte requerente forneça cópias de idêntico teor, a fim de se promover a respectiva substituição, tudo mediante certidão e recibo no feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada mais sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.007337-1 ORMEZINDA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para trazer, no prazo de 10 (dez) dias, as Carteiras de Trabalho do Sr Salvador Lucas Ferreira, ou qualquer outro documento, a fim de aferir se o mesmo ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito, esclarecendo, por oportuno, que o não-atendimento da presente exigência será considerado por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, ou em não havendo juntado o documento probatório, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.008641-9 IVONE VARGAS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x FRANCISCO MEDEIROS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x MARIA MOREIRA DOS REIS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro vista dos autos, ao patrono do autor, conforme fl. 433, pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010738-1 ALAIR FRANCISCO CARREIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de fl. 73 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001778-5 FRANCISCO BUSCACIO (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006708-9 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento da autora (fl. 62), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005368-0 SEBASTIÃO FLORENTINO (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de dilação de fl. 45 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006056-7 CLAUDIONOR DE OLIVA (Adv. AILTON BALTAZAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os habilitandos para que informem, no prazo de 10 dias, se foi aberto processo de sucessão em razão da morte do autor, Claudionor de Oliva, e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante, tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 90 indica que o falecido deixou bens.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008132-7 EVARISTA MOURA THOMÉ (Adv. EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a Sra. Maria da Conceição Leite para, querendo, promover corretamente o pedido de habilitação no feito.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008276-9 ALZIRA MATEUS (Adv. MARIA RUBENITA Q. DA S. QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento da autora (fl. 41), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008472-9 ZITA COUTINHO (Adv. MARLY DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento da autora (fl. 125), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008864-4 SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JAIR VASCONCELOS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nSEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário de natureza acidentária.\r\n\r\nInstrumento procuratório e documentos acompanham a inicial (fls. 02/17).\r\n\r\nConsta, às fl. 32, decisão da Justiça Estadual declinando da competência, motivo pelo qual os autos foram remetidos à Justiça Federal.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 52/56, sustentando a incompetência absoluta da Justiça Federal e, portanto, deste Juízo, para processar e julgar a demanda em foco.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n\"ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:\r\n\r\nI - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETO AS FALÊNCIAS, AS DE ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO\".\r\n\r\nA presente demanda tem por escopo a revisão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com nítida clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco a seguinte jurisprudência daquela Egrégia Corte:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N. 15 S.T.J.\r\n\r\nI - Compete à Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar questões relacionadas com acidente do trabalho.\r\n\r\nII - Súmula 15, S.T.J.\".\r\n\r\n(STJ, 2. Turma, Recurso Especial n. 21794/92 SP, rel. Min. José de Jesus Filho, Decisão 19.10.92).\r\n\r\nIsto posto, inexistindo qualidade legítima deste Juízo para processar e julgar o presente feito, sendo certo que tal matéria alude à Justiça Estadual, como acima exposta, deixo de suscitar o respectivo conflito de competência em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à 4a. (Quarta) Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias-RJ, mediante ofício, após a devida baixa na distribuição, tudo com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006075-4 MARCELON ANDRADE SILVA - REPRES. MARCECLEO CARDOSO SILVA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Anote-se o nome da nova patrona da parte autora onde couber.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de fl. 62 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005734-2 ROBSON ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ao agravado (parte autora) para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 137/147 (§ 2° do art. 523 do CPC).\r\n\r\nDecorridos, intime-se a CEF para ciência da petição de fl. 169/182.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002162-9 ROBSON ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\n02. Postula a parte autora o deferimento de tutela antecipatória objetivando a suspensão de todos os efeitos resultantes da execução extrajudicial promovida pela CEF, para a retomada do imóvel localizado na Rua Projetada “C”, nº 125 - lote 06 - quadra 07 - Jardim Anápolis - Belford Roxo - RJ, objeto do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e dado em hipoteca a favor do mutuante, como garantia da dívida correspondente ao financiamento.\r\n\r\n03. Inicialmente, destaco que o Sistema Financeiro da Habitação visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos, o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\n04. Nesta linha de entendimento, tenho que a existência de um instrumento mais expedito para recuperação dos recursos do SFH não se demonstra irrazoável, como é caso da execução extrajudicial.\r\n\r\n05. Ademais, como é cediço, a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana. Neste sentido, veja-se o decidido pelo STF no RE 223075-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98. Logo, a possibilidade do mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como visto, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\n06. O eventual deferimento da proteção liminar carece de robusta comprovação de violação das normas legais que regem o SFH ou de descumprimento de cláusulas contratuais que redundem na exigência, ao mutuário, de valores abusivos.\r\n\r\n07. Não se pode deixar de considerar, ainda, que o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\n08. É de se destacar, por oportuno, que não se faz presente risco de dano irreparável, uma vez que a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para os mutuários.\r\n\r\n09. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de novo exame, caso alterada a situação fático-jurídica ora apreciada.\r\n\r\n10. Cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.10.004641-3 GLACILDA DE MELLO MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FAVARO, ANNA MARIA MARTINS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante o tempo decorrido sem qualquer manifestação nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se persiste interesse no prosseguimento da presente demanda, oportunidade na qual deverá pleitear o que ainda entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU) para, em um decêndio, esclarecer acerca da manutenção da imprescindibilidade de oitiva do Dr. Jorge Friedrich Posser, médico inscrito no CRM/MS de no. 3268 e CRM/MT no. 3835, conforme anteriormente requerido, eis que o mesmo atualmente reside em Cuiabá-MT (vide fl. 364). \r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008827-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o pedido de dilação de fl. 401/402 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005299-2 ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de fl. 52, uma vez que já operada a preclusão temporal, consoante certidão de fl. 50 verso.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.007019-6 LADISLAU DAMIÃO DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de dilação de fl. 42 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007029-9 WANIR CORNELIO E SOUZA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de fl. 20 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.003805-4 FRANCISCA PAULA NEVES (Adv. SILVIO DE SUL SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Indefiro o pedido de devolução de prazo para apresentação de réplica, bem como manifestação sobre produção de provas, conforme requerido na peça de fl. 53, uma vez que, em que pese o furto do veículo automotor do Sr. Advogado Dr. Silvio de Sul Souza, um dos patronos da parte autora, pude verificar, compulsando os presentes autos, que a referida parte é patrocinada por mais de um advogado (vide fl. 10), que poderiam ter dispensado o devido acompanhamento ao feito em tela.\r\n\r\nAdemais, verifico que o ato ordinatório de fl. 46 foi publicado no DOERJ do dia 09/04/2008, sendo certo que, até a data do furto, dia 16/04/2008, o causídico acima mencionado sequer havia feito carga dos autos, o que, decerto, afasta o nexo causal entre o não-atendimento ao referido ato e o evento danoso ocorrido.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.10.006540-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x NILSON GOMES (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Defiro o pedido de dilação de fl. 38 pelo prazo de 10 (dez) dias, para atendimento ao despacho de fl. 36.\r\n\r\nQuebra 5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.10.004840-4 MARLUCE JOSE PEDROSA DE BARROS (Adv. LUIS FABIANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 11, verifico que a parte autora pretende o recebimento da quantia de R$ 1.780,16.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor acima referido.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 704672"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004409-3 MOTORIZA LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para cumprimento de quantia certa, referente a honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor do crédito efetuado na conta do autor, ciente de que caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, observado o disposto no art. 614, inciso II, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-j do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005080-6 IEDA GONCALVES DE MENEZES REP/ MARIA CARMELINA CACHO (Adv. ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a Apelação interposta pela União Federal às fls. 158/171, eis que tempestiva, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, à parte Autora, ora Apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0011632-9 NAIR DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. HELENA FIGUEIREDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, consoante sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.008740-0 VALTENCIR BORGES (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 178/181 - Indefiro, eis que não há mais nada a prover no feito em tela, em relação ao autor, assistindo razão ao INSS, portanto, em sua manifestação de fls. 161, haja vista que a Sentença de fls. 97/106 não fixou qualquer condenação pecuniária favorável ao ora demandante, conforme bem asseverou o Eg. TRF da 2a. Região na v. Decisão de fls. 116/121, devidamente transitada em julgado. \r\n\r\nAssim sendo, decerto que não há benefício algum a ser concedido pela Autarquia Ré por força do referido Decisum, como equivocadamente sustenta a parte autora. \r\n\r\nOutrossim, observo que a obrigação de pagar relativa aos honorários advocatícios de sucumbência ainda não se efetivou, motivo pelo qual determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Contadoria - SECON/SJM, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, estritamente no que se refere aos aludidos honorários sucumbenciais, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (conf. fls. 121).\r\n\r\nAo retorno do Contador Judicial, dê-se vista a Sra. Advogada da parte autora acerca dos valores ofertados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a necessária execução, nos precisos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.007134-9 LEVINDO GONCALVES MONTEIRO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente a parte autora, no endereço de fl. 100, para que, no prazo de 10 dias, promova a execução do julgado, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009082-4 JOSE SEVERINO DE SOUZA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro a habilitação de ERENICE CASTRO DE SOUZA, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJM para as anotações de praxe.\r\n\r\nAo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000539-4 JAIR PEREIRA MARCAL (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO, HERALDO ROQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista, a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, consoante sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005385-6 JOSE LAU (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, consoante sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.001913-0 CLOTILDE DA CRUZ DAMIAO (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 144 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nFls. 149/150 - Indefiro, a uma pela impropriedade da forma de execução do julgado proposta pela parte autora, absolutamente equivocada, haja vista que, decerto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública a mesma reger-se-á pelo disposto no art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil; e, a duas, considerando que, ao compulsar os presentes autos, verifica-se que o regular início da execução do Decisum já se consumou, havendo inclusive concordância do INSS quanto aos cálculos que a embasaram, conforme se depreende do teor de fls. 129/134. \r\n\r\nAssim sendo, concedo às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, a fim de que se manifestem quanto à continuidade da execução do julgado, corretamente iniciada, nos precisos termos do constante dos autos (vide fls. 129/134).\r\n\r\nEm caso de discordância, deverão apontar, objetivamente, em que ponto do feito se encontra o vício capaz de inviabilizar o prosseguimento da execução nos moldes propostos, e anteriormente aceitos, eis que, salvo melhor análise que ora não me ocorre, foram observadas as formalidades de praxe. \r\n\r\nApós a(s) resposta(s), voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009414-0 JOSE GREGORIO (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até eventual iniciativa da parte interessada em promover a execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.010881-4 HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL (Adv. MARCOS ANDRE FLORES RAMOS, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Desentranhe-se a peça de fl. 186, juntando-a nos autos em apenso (99.0013984-4) onde tal pedido será analisado.\r\n\r\nAssentada a improcedência do pedido autoral e já devidamente intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.015658-8 JOAO HENRIQUE DE PAULA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a.Região, em sede de conflito de competência anteriormente suscitado, a qual firmou a competência deste Juízo para processar e julgar o feito em tela, dê-se ciência às partes, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, pleiteiem o que porventura ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020584-6 JOSE GIVALDO FERREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, cientificadas às partes acerca da redistribuição do feito em tela a esta 3a. VF/SJM, intimem-se os autores, através de seu(s) patrono(s) - via publicação no DOERJ - para que comprovem, em até 15 (quinze) dias, o período no qual residiam nas proximidades do local contaminado; oportunidade na qual deverão, ainda, colacionar aos autos as provas documentais mencionadas em sua última manifestação processual, caso existam, se assim desejarem.\r\n\r\nApós, à União Federal, por 10 (dez dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, conforme requerido pela parte autora às fls.488, a fim de que seu representante legal (ou quem suas vezes fizer) forneça a este Juízo os resultados dos exames sanguíneos relativos aos menores Thiago Lamim de Jesus, Roberto Lamim de Jesus e Wallace Lamim de Jesus (representados por sua mãe, Sra. Patrícia Lamim de Jesus), respectivamente, 3o., 4o. e 5º. autores da demanda em foco, desde que realmente efetivados tais exames de sangue; devendo, em caso negativo, na mesma ocasião, esclarecer o motivo da não realização de dita análise. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de aplicação das sanções cabíveis à espécie, em caso de descumprimento injustificado do comando judicial em questão. \r\n\r\nCom a vinda das respostas, ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos, inclusive para designar a necessária produção de prova pericial médica, na especialidade de infectologia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005181-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x DORACI MARIA FRANCISCO (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugnar, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 704673"
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                            "704674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002991-0 CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO FATIMA DE NOVA IGUACU LTDA ME (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.004594-4 EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos, em conformidade com o art. 283 do CPC, cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nAtendido o item acima, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.10.006818-5 SILVINO FARDIN (Adv. ARNALDO MALDONADO, SELMA ANDRADE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de eventuais interessados em se habilitar na demanda em tela, em virtude do falecimento do autor originário, o ex-segurado Silvino Fardin (vide fls. 24 e 32/34), bem como considerando que já houve prolação de Sentença neste feito, pelo MM Juízo de Direito da 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ (data: 07/12/88 - conf. fls. 13/16), determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009820-7 MARIA MANOELINA BATISTA DA CRUZ (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre o teor do ofício de fl. 64 e documentos seguintes.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002229-3 MARTINHO DA CRUZ (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a consulta ao sistema PLENUS juntada pela secretaria, verifico que a propensa habilitante de fl. 09 é a única beneficiária do benefício de pensão por morte oriundo da aposentadoria do autor.\r\n\r\nAssim sendo defiro a habilitação de PAULINA DA SILVA ANDRADE nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJM para as anotações de praxe.\r\n\r\nAo retorno, cite-se o INSS.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000730-2 MARIA DA CONCEIÇÃO PRADO MOTTA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fl. 134: Indefiro o pedido de devolução de prazo, uma vez que a intimação foi regular. Eventual falha no serviço de empresa contratada pela advogada da parte autora é inoponível ao Juízo e não constitui justa causa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002718-0 JACINTHO FERREIRA VIEIRA REP/ P/ JUREMA FERREIRA (Adv. PAULO MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003476-7 CENIRA MARTINS DE JESUS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004206-5 ARY ALVES DA CRUZ (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a notícia de falecimento do autor (fl. 41), suspendo o curso do processo, na forma do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que promova, no prazo de 30 dias, a habilitação dos sucessores.\r\n\r\nHavendo pedido de habilitação, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.007958-5 LUZINETE BATISTA FEITOSA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Duque de Caxias/RJ. A Lei no. 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor dado à causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, ante o pedido autoral de fl. 108, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.\r\n\r\nNeste diapasão, remetam-se os autos à SEDIS/DC para fins de alteração de classe processual para Juizado/Previdenciária, com posterior redistribuição a um dos JEF's daquela localidade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.007622-1 MANOEL MESSIAS DA SILVA JÚNIOR (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003398-0 EDSON PAULINO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que requeiram o que possa lhes interessar; devendo a FNS ser intimada pessoalmente para tanto, através da AGU/Caxias-RJ.\r\n\r\nAguarda-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003402-8 ISRAEL ANDRADE MIGUEL E OUTROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que requeiram o que possa lhes interessar; devendo a FNS ser intimada pessoalmente para tanto, através da AGU/Caxias-RJ.\r\n\r\nAguarda-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003403-0 ALMIR DE ASSIS RIBEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que requeiram o que possa lhes interessar; devendo a FNS ser intimada pessoalmente para tanto, através da AGU/Caxias-RJ.\r\n\r\nAguarda-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003404-1 GILMAR FERREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que requeiram o que possa lhes interessar; devendo a FNS ser intimada pessoalmente para tanto, através da AGU/Caxias-RJ.\r\n\r\nAguarda-se, por 10 (dez) dias, eventuais manifestações.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.10.006785-0 ALDO GUILHERME MIRANDA LEITAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista aos autores PAULO CEZAR DA SILVEIRA, PEDRO JOSE DOS SANTOS, SERAFIM TOSTA DAS NEVES e HERNANI VITOR DE ASSIS sobre os documentos de fls. 166, 174, 179 e 185, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.004174-3 REGINALDO DA SILVA ALMEIDA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003118-0 MARIA APARECIDA RAGA DA ROCHA (Adv. MONICA MACHADO ALVES, CASSIANO JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAnalisando os termos da petição inicial, verifico que a parte autora pretende quitar o alegado débito perante a CEF nos termos do valor apontado no documento de fl. 10, qual seja R$ 16.774,01.\r\n\r\nEntretanto, atribui valor à causa, inclusive rasurando a exordial, no montante de R$ 50.000,00.\r\n\r\nAssim, determino à secretaria seja alterado o valor da causa da presente, fazendo constar o valor de R$ 16.774,01.\r\n\r\nFeito isto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, eis que a Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/NIG para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 704674"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000183-0 ROMERO DANTAS BANDEIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2008 FOLHA 89/91 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente às parcelas de que trata a presente ação, com a conseqüente restituição das importâncias indevidamente retidas na fonte, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 5% sobre o valor atualizado do indébito tributário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.003045-0 RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCOS ANTONIO FERNANDES LEMOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente às CDA's que instruem as ações de Execução Fiscal de nº 2000.5110008310-7, 98.0972062-9, 98.09722103-0, 2000.5110001650-7, 2000.5110001615-3, 99.0751865-1, 98.09791113-7, 99.0752217-1, 2000.5110001618-9, 99.07852215-5, 99.0752216-3 e 98.0978630-1. \r\n\r\nDesnecessário dizer que há conexão entre esta ação e as Execuções Fiscais elencadas acima. Portanto, o juízo competente para processar e julgar a presente é o juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nDesta feita, determino a remessa deste autos para a SEDSJ para posterior distribuição à 1ª VFEF-SJ.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0023854-8 ANTONIO LUIZ DA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARTA GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 94.0004009-1 ANETTE DA SILVA (Adv. LUIS HENRY BOFFY, EDUARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2008 FOLHA 85/87 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0973796-3 ESPERANCA BARBOSA FERRREIRA DA ROCHA (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . À SEDSJ para alteração do nome da autora e cadastramento de seu CPF, conforme os documentos pessoais de fl. 158.\r\n\r\nExpeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.003638-2 JOSE FELICIANO DE SOUZA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o extravio das petições 200443224 e 2005.1004.000356-4, protocoladas nesta Vara da Justiça Federal em 28.10.2004 e 01.02.2005 respectivamente, conforme informação de fls. 79/80.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.007795-5 MARILSA MANOEL RODRIGUES (Adv. LUIZ FERNANDO CORREA DA SILVA, JOSE MARTINS F. DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nInforme o INSS se tem interesse em na oposição de embargos à execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.003455-9 DURVAL JOSE DA SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 239/246 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.003719-6 DILSON FONSECA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição do INSS (fl. 100), informando que não irá interpor embargos à execução, expeça-se o Precatório, conforme cálculo de fls. 82/93.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.006867-3 GERALDA CUNHA DA SILVA (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA, ODLAWSO FERNANDES F. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.011259-5 EDUMAR DE SOUZA REIS (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 164/172 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inc. I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no valor de R$ 2.048,20 (dois mil quarenta e oito reais e vinte centavos - fls. 79/82), no que pertine ao período de julho de 1986 a março de 1989, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\njuros de mora, a partir da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (conforme precedentes do Eg. STJ);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 do STJ.;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002353-0 LUIZ COELHO MENDONCA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de habilitação de ANA LÚCIA DA SILVA MENDONÇA e LUCIANA SILVA DE MENDONÇA, na presente ação.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à substituição da parte no pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005470-8 GONAIR VITORIO (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a inexistência de valores a serem executados, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006175-0 MARTA ALVES FELIZARDO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 208/211 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora a diferença entre o que lhe foi efetivamente pago de atrasados em Jun/1993 e o valor que deveria ter sido pago com a devida correção monetária. \r\n\r\nSobre a diferença apurada incidirá correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde Jun/1993, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006560-3 JOSE MILTON SILVA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Indefiro o pedido de fls. 158/159.\r\n\r\nMantenho a fundamentação exposta à fl. 146.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.006873-2 BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 222/230 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de setembro de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\njuros de mora, a partir da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (conforme precedentes do Eg. STJ);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 do STJ.;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C., com nova redação do art. 1º, da Lei 10.352/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.007908-0 CELIA DA SILVA LEFEBVRE (Adv. REGINA HELENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 FOLHA 203/211 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.009430-5 JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fl. 31, intime-se o patrono do autor para atender ao determinado no despacho de fl. 27, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação alguma no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.009829-3 JOSE ALVES NETTO (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, BENEDITO PEREIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 13/15 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.001518-5 MARIA AYREUS PORTO (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 190, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.003065-4 PAULO PINTO DA COSTA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 231/234 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005003-3 MARIA TEREZINHA COUTO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 180/184 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005383-6 ARTHUR BRITTO FERREIRA FILHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia de conta de luz , gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005746-5 ADILSON JOSE TEIXEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 185/188 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.006967-4 DIOCLECIO FRANCISCO DA CUNHA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2008 FOLHA 188/197 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.007985-0 VALTER OLIVEIRA DE BARROS (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 199/201 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.008406-7 JOSE GOMES SOBRINHO (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 31/33 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.10.008661-1 ZENIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 01/02 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora e face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.008870-0 SHEILA ALVES OLIVEIRA REP/ P/ ODETE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 65/67 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.009353-6 MOACYR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSIVAL ALVES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 22/24 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.000052-6 EDIVALDO DA CONCEIÇÃO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópias legíveis das CTPS, para fins de comprovação dos vínculos empregatícios, ou, compareça à Secretaria deste Juízo, no referido prazo, com original das mesmas.\r\n\r\nNo caso de descumprimento, intime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta intimação, traga aos autos extrato atualizado do CNIS da parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.001507-4 ALCEBIADES MARINHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 218/221 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.003656-9 MARIA FELOMENA DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO GONCALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.003709-4 DOUGLAS FLORIPES (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 19/21 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.003766-5 JOAO FABRICIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 62/64 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004300-8 LAIRDES FRANCISCA DO COUTO CAMPOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 46/47 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.004642-3 ANTONIO PAULO DE FREITAS REP/ P/JOSÉ WAGNER PAULO DE FREITAS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.005400-6 SEVERINO BORGES DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 152/157 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atua lizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.005790-1 WALDEMAR ARAUJO CORTES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 36/37 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.006536-3 ZELINA DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.006710-4 EURIDES OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No presente caso, não se revela aplicável o ato Executivo Conjunto nº 01/2001, subscrito pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o mencionado ato foi destinado a atender, em caráter excepcional, a remessa de processos em tramitação nas Comarcas de Belford Roxo, Queimados, Nilópolis, Duque de Caxias e Nova Iguaçu à Subseção Judiciária da Baixada Fluminense. É dizer; estabelecida a programação para o encaminhamento dos feitos (art. 2º do Ato Executivo Conjunto nº 01/2001), e cumpridas as etapas nas Comarcas Estaduais, não mais subsiste a situação transitória autorizadora para o envio de processos à Justiça Federal. Com efeito, os prazos nele fixados já alcançaram os respectivos termos.\r\n\r\nVerifico, no momento, alteração dos fatores fáticos e jurídicos que impulsionaram a extroversão da vontade das Corregedorias de Justiça, pelas seguintes razões:\r\n\r\n(i) Considerando o volume de autos endereçados à Justiça Federal, com fundamento no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, a quantidade de processos revisionais de benefícios previdenciários, porventura remanescentes nas Comarcas Estaduais da Baixada Fluminense, não mais pode ser qualificada de expressiva.\r\n\r\n(ii) A especialização dos Juízos promovida pela Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006 - que modificou a competência das Varas Federais e Juizados Especiais Federais Adjuntos de São João de Meriti, transformando a 1ª VFSJM e a 2ª VFSJM e Juizados Especiais Federais - concentrou, de certa forma, a quantidade de feitos, inclusive de maior complexidade, apenas em três Varas Federais, sem, no entanto, alterar a área de jurisdição das mesmas. Desse modo, a 3ª VFSJM, 4ª VFSJM e 5ª VFSJM continuam retendo - salvo matérias da competência dos JEF's - jurisdição plena nos seguintes municípios: São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados.\r\n\r\nAssim, e a conclusão é obrigatória, inexistindo a situação de fato que impeliu o pronunciamento das Autoridades subscritoras do ato em questão, a aplicação do mesmo está inquinada de irremediável vício.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, entretanto, o fim imediato (objeto) do ato administrativo - solução urgente para atendimento da finalidade social ínsitas as causas previdenciárias - não será alcançado com remessa dos autos para Justiça Federal, cuja a realidade, hoje, insisto, é de um imenso passivo de processos e grande demanda corrente.\r\n\r\nEm vista de tais considerações, devolvam-se os autos ao Juízo Estadual, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.10.007045-0 ORICENIO JOSE DOS REIS COUTINHO DA SILVA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que informe se a RMI do benefício da parte autora foi calculada corretamente (NB 122.102.127-0, espécie 42).\r\n\r\n43 - 2006.51.10.007526-5 VALDECI PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 235/238 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, sobre os quais incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.007560-5 DARIO ANDERSON FERREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte para que seja reintegrado ao Exército e retome o tratamento médico e fisioterápico, com a remuneração que recebia na ativa.\r\n\r\nO autor limitou-se na exordial a dizer que faz jus ao provimento antecipatório, sem, entretanto, provar a existência dos elementos que ensejariam o deferimento do mesmo.\r\n\r\nAdemais, em toda a inicial a parte autora sequer menciona a existência do periculum in mora.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.813433-0 ERNANI FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela requerido, uma vez que há necessidade de produção probatória, logo, inexistindo fumus boni juris antes da oitiva da parte ex adversa.\r\n\r\nAssim, cite-se o INSS, devendo o mesmo juntar o respectivo procedimento administrativo, bem como esclarecer se a parte autora logrou êxito em sede administrativa quanto à sua pretensão (fl. 06).\r\n\r\n46 - 2007.51.10.000191-2 HELSON BUENO DIAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 34/35 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.001161-9 INÁCIA PESSANHA DA PENHA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 42/43 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.001171-1 LAIDE BATISTA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 44/45 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.10.004922-2 ALMIRA AGUIAR BRITO CAZUZA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, com base no documento de fl. 09, manifeste-se sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.10.005344-4 PAULO LUIZ DA SILVA (Adv. LIGIA DIAS NEVES VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.007998-6 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 03/05 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 20, §4º, do CPC), atualizado na forma da Súmula 14, do STJ. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.000430-9 JORGE LUIZ ALVES ALENCAR (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n53 - 2008.51.10.000562-4 PAULO CÉSAR DA SILVA (Adv. LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.000729-3 KATIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES, JORGE ANTONIO ROQUE DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.000730-0 REGINA HELENA DUARTE DO NASCIMENTO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnalisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.000886-8 ADELINO JOSÉ DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.001081-4 NEUZA MARIA DE SOUZA RAMOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte para que a ré implante em seu favor pensão de ex-companheiro.\r\n\r\nA autora limitou-se na exordial a dizer que faz jus ao provimento antecipatório, sem, entretanto, provar a existência dos elementos que ensejariam o deferimento do mesmo.\r\n\r\nConsiderando o fato que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, em toda a inicial a parte autora sequer menciona a existência do periculum in mora.\r\n\r\nDesta feita, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC. \r\n\r\nAssim, cite-se o INSS, devendo o mesmo juntar o respectivo procedimento administrativo, bem como esclarecer se a parte autora logrou êxito em sede administrativa quanto à sua pretensão. Devendo, ainda, informar se há habilitados à pensão por morte. E, em caso positivo, informar nome e endereço de cada um.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.001138-7 FRANCISCO LOPES DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.001146-6 MARCELO DA COSTA CAMPINAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisan do o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.001608-7 MERCEDES SANTOS DA CUNHA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.002070-4 MARIA JOSE ELINO LEITE RODRIGUES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.002102-2 VALDICELIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) apontando com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.002173-3 MARIA CLARA ALVES FRANCO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.002467-9 ALCEMIR SOUZA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 60/61 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.004766-7 NEUZA DIAS GUIMARAES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte para que o INSS passe a efetuar o pagamento da sua pensão com base na totalidade da remuneração ou proventos que o instituidor do benefício estaria recebendo. Que a União providencie ao INSS o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na Rede Ferroviária e suas subsidiárias.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde a instituição da sua pensão e a distribuição da presente ação, é flagrante que no caso em tela não há o necessário periculum in mora..\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Citem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.004803-9 DERZILA GOULART DE MOURA (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n67 - 2008.51.10.005361-8 MANOEL FRANCISCO DE LIMA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2003.51.10.008563-4 LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 155/160 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.10.008892-5 ANSELMO SOUZA SANTOS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 120/124 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.000398-5 NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causa até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPara a demonstração do benefício econômico pretendido, poderá a parte trazer aos autos simples planilha que esclareça, ainda que a grosso modo, quais os valores que entende serem devidos, sendo desnecessário trazer os autos planilha detalhada elaborada por profissional da área de contabilidade, o que por certo acarretaria um ônus desnecessário à parte autora, ou valer-se de outra forma menos complexa para tal demonstração.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n71 - 2005.51.10.002558-0 MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 178/172 . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para restabelecer o benefício de pensão estatutária, relativa ao Ministério dos Transportes, em favor da autora, desde a data da efetiva suspensão do benefício, que deverá ser percebido, cumulativamente, com a pensão especial de ex-combatente já percebida pela AUTORA.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas referentes ao benefício em questão, desde a data da suspensão até a data de seu efetivo restabelecimento (ressalvando-se parcelas já pagas), corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros mora de 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.10.002980-9 IRLES DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 168/173 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de implantar, em favor da autora, o benefício de pensão especial de ex-combatente, cujo valor deve corresponder ao soldo de segundo-sargento, desde a data do óbito do instituidor da pensão, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar do óbito até a data da efetiva implantação da pensão, observada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 6% ao ano, contados a partir da citação. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.10.003912-8 HORST RULFF FILHO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 60/64 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da atualização monetária devida, relativamente aos fatos de que trata a presente ação, vez que a dívida já foi reconhecida administrativamente, e de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.10.005183-9 LUIZA INOCENCIO DOS SANTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2008 FOLHA 198/202 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.10.006725-2 NAMIR DA SILVA ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 125/130 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à autora a GDATA nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao deferimento da aludida gratificação, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 76 - 2006.51.10.000741-7 EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 11/12 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, face a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.10.002525-0 JOSE RICARDO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 174/17 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.10.003927-3 MACIEL DUARTE ROSA (Adv. VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a nomeação do novo patrono, OAB/RJ 73.300, anote a Secretaria.\r\n\r\nEm vista da decisão de fls. 80/84 do E. TRF da 2ª região, que confirmou a sentença de fls. 36/37, que julgou improcedente o pedido, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.10.004409-8 JAMERSON UBIRACI DE ARAÚJO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 202/207 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.10.004875-4 MARCIA SILVA NEJAIM (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 29/30 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.023498-0 JOSE ALIPIO RIBEIRO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2008 FOLHA 51/57 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a parte ré a promover o autor ao posto a que teria direito, caso em serviço ativo estivesse, pelos critérios expostos nos itens 2 e 3, do pedido formulado à fl. 17, observados os paradigmas, devendo ser asseguradas ao autor todas as vantagens decorrentes das promoções, bem como férias em dobro (não gozada), licença especial em dobro (não gozada), tudo na forma do disposto no item 4, daquele pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças a serem apuradas, em decorrência do que fora decidido no parágrafo anterior, observada a prescrição qüinqüenal, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.10.007438-1 VÂNIA ALONSO MOREIRA (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 69/75 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de assegurar à autora a GDATA nos valores postulados na exordial, no período de outubro de 2002, até a publicação da Medida Provisória nº 198/04, convertida na Lei nº 10.971/04, quando, a partir daí, será assegurada somente a GDASST, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, até que seja editado e colocado em prática, comprovadamente, o ato referido no artigo 6º, da Lei nº 10.483/02, momento em que passará a existir regras de produtividade e avaliação dos servidores da ativa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.10.007624-9 BRUNO CESAR REGIS DO NASCIMENTO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n84 - 2008.51.10.000456-5 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o autor se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente. \r\n\r\nApós, manifeste-se a União em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n85 - 2006.51.10.000036-8 MARTINIANO CARIDADE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x BSM - PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2006.51.10.004460-8 VIVIANE DUARTE DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 72/76 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, suspendo o pagamento da condenação em honorários enquanto persistir a hipossuficiência do autor (art. 7º, Lei 1.060/50).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.10.004717-8 LUCIANO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.10.001863-1 WALQUIRIA DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO VICENTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a suspensão dos descontos em folha de pagamento referente aos contratos nº 19.2973.110.0000449-67 e 19.2973.110.0000450-09, devendo a aludida suspensão atingir a parcela com vencimento no mês de dezembro e seguintes, para evitar possíveis problemas na efetivação do provimento antecipatório nos respectivos órgãos pagadores.\r\n\r\nDeverá a parte autora, a partir do mês de dezembro de 2008, e até o dia 30 (trinta) dos meses que se seguirem, depositar em conta a disposição do juízo o valor das prestações dos empréstimos consignados, R$ 1.266,74 (19.2973.110.0000449-67) e R$ 389,83 (19.2973.110.0000450-09). Advirto a autora de que o não cumprimento do ora determinado poderá caracterizar má-fé. \r\n\r\nDurante o período de duração do processo, ou até eventual revogação do ora decidido, deve a CEF abster-se de incluir o nome da autora em qualquer cadastro de restrição ao crédito, no que se refere aos contratos objeto da lide.\r\n\r\nIntime-se com urgência a CEF, bem como os órgãos pagadores do Comando do Exército e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para suspenderem a partir da folha de pagamento de dezembro o desconto relativo, respectivamente, aos contratos de nº 19.2973.110.0000449-67 e 19.2973.110.0000450-09.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2000.51.10.003476-5 ARAPUAN JORGE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 71 . Trata-se de execução fundada em título executivo judicial promovida em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nO devedor satisfez a obrigação através do depósito efetuado, conforme Resumo de Créditos de fls. 338/339 e petição de fl. 345 da parte autora dando quitação aos valores executados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2000.51.10.004381-0 JOAO HONORIO DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 154.\r\n\r\n91 - 2000.51.10.004383-3 PAULO JOSE ALVES (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 475-A e seguintes do CPC.\r\n\r\n92 - 2000.51.10.005265-2 ROBERTO JEFFERSON LEMOS REAL (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista a orientação do E. TRF da segunda região, no Voto/Ementa/Acórdão de fls. 211/213, o trabalho realizado pelo advogado na execução do feito, e a não oposição de embargos à execução pela CEF (fl. 131), fixo os honorários advocatícios no processo de execução em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se para ciência do patrono.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à CEF para efetuar o depósito do valor fixado acima.\r\n\r\n93 - 2000.51.10.010055-5 FELIX DAVID ANTUNES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 177/179 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2000.51.10.010257-6 HELIO CALIXTO DA SILVA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 176 e documentos de fls. 177/8, no prazo de 10 (dez) dias, observando o cumprimento do julgado, nos termos da determinação contida no despacho de fl. 170. \r\n\r\nCom o seu retorno, tornem-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2001.51.10.003847-7 EURICO SILVA SOUZA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 299 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2002.51.10.006085-2 PAULO SERGIO NORONHA BARLETA (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 298 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2003.51.10.004856-0 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão, se for o caso, dos menores impúberes no pedido de habilitação, de acordo com documento de fl. 85. No mesmo prazo, deverá a Sra. Cléa Eduardo de Souza assinar documento de fl. 81.\r\n\r\nFl. 81 - Defiro a Dra. Márcia Valéria Rodrigues Evangelista, OAB/RJ 82.743, como Defensora Dativa, devendo a Secretaria anotar o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora para fins de futura publicações no DO.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.019767-5 CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre contestação de fls. 25/29, petição de fl. 36 e Termo de adesão de fl. 37.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2005.51.10.001927-0 MARIA DO CARMO BARBOSA DE SOUSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 65/68 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar à parte autora o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício com o JARDIM ESCOLA MUNDO COLORIDO LTDA. (fl. 14), com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, salvo se eventuais parcelas já foram pagas.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.10.004966-3 FERNANDO ALVES DA CRUZ (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 50/51 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2005.51.10.005178-5 MARILZA MALVINA CAMARA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 38/39 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2005.51.10.005207-8 AIRTON BATISTA DOS SANTOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n103 - 2005.51.10.005571-7 ANITA FERREIRA DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 148/154 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que a UNIÃO implante, em favor da AUTORA, a pensão militar, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar o benefício de pensão requerido pela parte autora, retroativo à data do óbito, na forma da fundamentação supra, pagando as parcelas atrasadas desde esta data até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária (Lei nº 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.10.005653-9 PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, acerca da petição e documentos de fls. 48/56.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2005.51.10.005725-8 NILTON CARLOS ARAUJO FREITAS JUNIOR x CARLOS PEREIRA MOURA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2008 FOLHA 46/50 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a RÉ à correção e ao pagamento (neste último caso, caso demonstre o preenchimento de algum dos requisitos do artigo 20, da Lei nº 8.036/90) do saldo da conta vinculada do FGTS, no tocante ao autor CARLOS PEREIRA MOURA, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais índices e quanto à aplicação de juros progressivos. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nTendo em vista que o autor NILTON CARLOS ARAÚJO FREITAS JUNIOR aderiu ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n106 - 2005.51.10.005957-7 EUCLIDES GERONCIO DIAS (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 160/163 . Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.000542-9 PAULO ROBERTO SANTOS (Adv. DIONE REIS BEZERRA, JAILZA REGINA FERNANDES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 131/134 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.001365-7 MARIO CEZAR CALDAS DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 173/176 . Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.023815-3 JOBEL LOBO DA ROCHA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . No presente caso, verifico que a Portaria Concessiva da Anistia política foi anulada por Portaria posterior. \r\n\r\nEntretanto, este magistrado tem se perfilhado ao entendimento de que transparece nítida de ilegalidade tal anulação, no caso de não se conceder ao suposto anistiado político possibilidade de defesa. Vale dizer, tal anulação deve ser precedida de instauração de procedimento formal adequado, no qual se garanta àquele oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa, de observância impositiva quando se tratar de desconstituir ato criativo de direito adrede reconhecido e concedido.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cópia do aludido processo administrativo que assegurou ao anistiado político a observância daqueles princípios constitucionais, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.10.004092-5 SEBASTIAO FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 08/10 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.10.004285-5 SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 68/70 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, III e §1º, c/c art. 295, I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.10.005627-1 JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 215/216, intime-se pessoalmente a parte autora para constituir novo patrono a fim de dar seguimento ao processo, e apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.10.006289-1 MIGUEL DE SOUZA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 196/198 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.10.006499-1 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FLORIANO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 17/18 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.10.007317-7 GILBERTO FELICIANO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 48/49 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.10.001273-9 MAURICIO PIRES DA LUZ (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n117 - 2007.51.10.003728-1 MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS GONÇALVES - ESPÓLIO (Adv. FERNANDA DO NASCIMENTO GRANGEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 40/41 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.10.003789-0 AMERINA GOULART CARDOSO (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a titularidade da conta-poupança de que trata a presente ação, bem como a existência de saldo nos meses postulados na exordial.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.10.004985-4 PAULO HENRIQUE MOREIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 158/159 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.10.007986-0 CARLOS ALBERTO ABREU DE SOUSA (Adv. SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDISJ-SJ para retificar o nome do autor, conforme documento de fl. 09.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 20/31, bem como sobre Termo de Adesão de fl. 34, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2008.51.10.000247-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ROZETE FONSECA LIMA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fls. 42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.10.000823-6 PEDRO PAULO RIBEIRO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 140/143 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n123 - 2008.51.10.001314-1 CELIO SECUNDINO DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 98/101 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n124 - 2008.51.10.001337-2 GILMAR DA SILVA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 144/147 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a RÉ à correção e ao pagamento do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n125 - 2008.51.10.002458-8 MOISÉS ALVES DE SOUZA (Adv. SILVIO DE SUL SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 06/07 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.10.002641-0 IZALTINO OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 115/119 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, relativas ao vínculo empregatício mantido com a Cia. Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEF, no período de junho de 1978 a 01.10.1993 (observada a prescrição trintenária), conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.10.003291-3 NILDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 92/97 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores Nildo Ribeiro, Jonas de Oliveira e Silva e Oswaldo Correa Noyma, nos termos da fundamentação supra, relativas aos vínculos empregatícios acima descritos, observada a prescrição trintenária, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de aplicação de juros progressivos, formulados pelas autoras Maria Odete Pinto Montechiare e Marlene Ambrósia de Sá, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.10.003428-4 ADEMIR DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 102/107 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, nos termos da fundamentação supra, relativas aos vínculos empregatícios acima descritos, observada a prescrição trintenária, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.10.003429-6 EDSON CONCEICAO JUSTINIANO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2008 FOLHA 79/84 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, nos termos da fundamentação supra, relativas aos vínculos empregatícios acima descritos, observada a prescrição trintenária, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.10.003651-7 GIOVANNI BALBI (Adv. HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 108/114 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir as contas de poupança de que trata a presente ação, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária nas referidas contas e nos aludidos períodos, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nQuebra Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n131 - 2007.51.01.803819-4 ZENI PAULO RODRIGUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS - GERENCIA DUQUE DE CAXIAS - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 300/301 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFaculto à impetrante o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça que ora defiro à parte impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n132 - 2006.51.10.000438-6 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 293/295 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2006.51.10.007383-9 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. RENATO OTTO KLOSS, ANDRE DE SOUZA VITAL) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 183/189 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra e nos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.000895-2 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n134 - 2007.51.10.003635-5 AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 36/40 . Do quanto ficou exposto, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA e DENEGO A SEGURANÇA para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nComunique-se com urgência a autoridade impetrada da revogação da liminar.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo para ciência desta.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.10.006985-3 AMICO SAUDE LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 190/195 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra e nos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.016118-3 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2008.51.10.002854-5 VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 135/138 . Do quanto ficou exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se vista às autoridades impetradas e ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2008.51.10.005198-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Tendo em vista certidão de fl. 93, intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n138 - 2008.51.10.005421-0 BOAVENTURA JOAO ANDRADE (Adv. CONSTANTINO PILO) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Notifique-se a autoridade apontada como coatora, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nO impetrante deverá recolher as custas judiciais na CEF, no prazo de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n139 - 2008.51.10.004298-0 ZULEIDE JOAQUINA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a titularidade do crédito postulado, tendo em vista os documentos de fls. 52/58.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n140 - 2005.51.10.006174-2 JOSINALVA FERREIRA DA COSTA ROSA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez), manifeste-se sobre a petição de fls. 30/37.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n141 - 2008.51.10.001826-6 HILDA DUARTE (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 27/28 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n142 - 2007.51.10.006401-6 JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmbora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/6) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda do rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01) ou do rito ordinário, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 10 dias, emende a petição inicial, a fim de requerer a conversão do feito para o rito ordinário ou Juizado Especial Federal, já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter a pensão pretendida ou acrescentar ainda o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n143 - 2004.51.60.005798-0 DIMAS ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 62/63, notadamente sobre a informação de que ajuizou ação com pedido idêntico ao dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n144 - 2007.51.10.003844-3 CARLOS LEONARDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. RACHEL SERODIO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 25/26 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n145 - 2008.51.10.003047-3 JOSE TEIXEIRA DE LIMA (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 52/55 . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 295, inciso III, c/c artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, dada a total inadequação do procedimento cautelar para objetivar a satisfação antecipada do direito material pleiteado. \r\n\r\nSem custa, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte requerente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à Requerente o desentranhamento dos documentos acostados à inicial à exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n146 - 2003.51.10.007814-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x QUENEIDE VIEIRA BARROS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 44/45 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 26.732,02 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e dois centavos), atualizado em 09/08/2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2004.51.10.005843-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 288/289 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes CONCEDO PROVIMENTO EM PARTE, na forma da fundamentação supra, para reconhecer que há na sentença de fls. 42/45 as omissões/contradições ora apontadas.\r\n\r\nDesta feita, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma da fundamentação supra, e com apoio no preceituado pelo art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários sucumbenciais no montante de 5 % do valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nEsta decisão faz parte integrante da sentença de fls. 42/45. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2004.51.10.007039-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JOAO ANTONIO DE MACEDO (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 150/151 . Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTOS este processo e o processo principal (99.0010525-7), nos termos do art. 269, III, c/c 794, II, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, fica a CEF autorizada a levantar o saldo da conta recursal aberta para garantir a penhora, conforme auto de penhora de fls. 151/152 dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2005.51.10.005918-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x JOSE SOARES (Adv. JORGE PEREIRA BELEM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 148/149 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 1.523,70 (mil quinhentos e vinte três reais e setenta centavos), atualizado em 20/07/2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2005.51.10.007302-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x ESTHER RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2008 FOLHA 76/78 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 6.786,09 (seis mil setecentos e oitenta e seis reais e nove centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 14/19), atualizados em 21/11/2007.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.10.002196-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x SUELY MARIA DA SILVA CORDEIRO (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\n152 - 2007.51.10.005564-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA) x GENIVAL EMILIANO BEZERRA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2008 FOLHA 58/59 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor apresentado à fl. 05, no montante de R$ 55.940,02 (cinqüenta e cinco mil novecentos e quarenta reais e dois centavos).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n153 - 98.0034936-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ENOCH SAMPAIO FIGUEIRA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x DANIEL ESTACIO DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . A Lei 11.719/08 entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto último, alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP). E, conforme previsão no art. 2º do CPP, a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nUma vez que a defesa técnica do co-réu, ENOCH SAMPAIO FIGUEIRA indicou endereço de uma das testemunhas na fl. 318, tenho por dispensada as demais pela defesa. Portanto, faz-se necessário a oitiva da referida testemunha. Assim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 25/03/2009, às 15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n154 - 2000.51.10.010121-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA) x JOSE EZAEL PIRES E OUTROS (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 199/207 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de fls. 03/05, formulada em face das rés Ana Maria de Souza Pires e Rosana de Souza Pires, acolhendo requerimento do órgão do Ministério Público Federal, em suas alegações finais, bem como da Defesa, e por haver ausência de culpabilidade dessas acusadas, tudo na forma do disposto no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nJULGO, igualmente, IMPROCEDENTE a denúncia, em relação ao acusado José Ezael Pires, ao fundamento de ausência de prova concreta do montante dos débitos apontados na peça vestibular, tudo com base na disposição do art. 386 inciso VI, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAnte tudo isso, e pelo expresso reconhecimento da improcedência da acusação, ABSOLVO os réus da imputação que contra si lhes foi feita pela apontada denúncia. \r\n\r\n4. Transitada esta em julgado dê-se baixa na distribuição e comuniquem-se.\r\n\r\n5. Sem custas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2005.51.01.490116-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x ADA REGINA TERROSO DOMINGOS E OUTROS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . A Lei 11.719/08 entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto último, alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP). E, conforme previsão no art. 2º do CPP, a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nPortanto, uma vez que faltam ser ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação, faz-se necessário a oitiva das mesmas, bem como das indicadas pelas defesas dos réus remanescentes, isto é, ADA REGINA TERROSO DOMINGOS (fl. 229), CARLOS ROBERTO BARRETO VIEIRA (fl. 223), CARLOS PEREIRA DOMINGOS (fl. 218) e JOÃO CRISÓSTEMO DELMONEGO (fl. 295), na chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 18/03/2009, às 14h.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n156 - 2005.51.10.003051-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x ARACY NUNES RICARDO E OUTRO (Adv. EDILSON LOUREIRO PAES, CELSO LEMOS DO NASCIMENTO). . A Lei 11.719/08 entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto último, alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP). E, conforme previsão no art. 2º do CPP, a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessário a oitiva das testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pelas defesas. Assim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, deverão as rés serem interrogadas.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 03/03/2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n157 - 2006.51.10.001528-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x EDUARDO POVOA VALENTE E OUTRO. . A Lei 11.719/08 entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto último, alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP). E, conforme previsão no art. 2º do CPP, a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessário a oitiva das testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa. Assim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 04/03/2009, às 15h 30min.\r\n\r\nIntimem-se os réus e a testemunha arrolada pela acusação (fl. 06), uma vez que, conforme petição da defesa técnica de ambos os réus, na fl. 127, as testemunhas de defesa comparecerão à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n158 - 2006.51.10.004963-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x JOSE BARREIRA ACCIOLY (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR). . A Lei 11.719/08 entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto último, alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP). E, conforme previsão no art. 2º do CPP, a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessário a oitiva das testemunhas arroladas tanto pela acusação (fl. 2-d) quanto pela defesa (fl. 279). Assim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderá o réu, em sendo necessário, ratificar o seu interrogatório já realizado.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 11/03/2009, às 14h.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n159 - 2006.51.10.006273-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x THEREZINHA DE BARROS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES). . A Lei 11.719/08 entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto último, alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP). E, conforme previsão no art. 2º do CPP, a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, como é o caso deste processo, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais.\r\n\r\nPortanto, faz-se necessário a oitiva das testemunhas arroladas tanto pela acusação (fl. 05) quanto pela defesa (fl. 168 e 212). Assim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 11/03/2009, às 15h.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, renumerem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n160 - 2008.51.01.490111-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x MIRIAM DE JESUS FERREIRA E OUTRO (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA). . Uma vez que se encontram presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal (CPP), e tendo em vista que a peça inaugural dispõe de suporte probatório apto a demonstrar a verossimilhança da acusação, recebo a denúncia.\r\n\r\nÀ SED/SJM para autuar como ação penal.\r\n\r\nAcolhendo a promoção do MPF/SJM, e tendo em conta a primariedade dos acusados, além do pequeno valor do cometimento do delito do art. 171, § 3º, c/c art. 155, § 2º, ambos, do Código Penal (CP), designo audiência de proposta de suspensão condicional do Processo, a ser formulada pelo presentante do MPF, consoante art. 89, da Lei 9099/95 para o dia 10/03/2009, às 14h. \r\n\r\nCitem-se os réus, os quais deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, caso contrário aos mesmos ser-lhes-ão nomeados advogado dativo para tal fim.\r\n\r\nSolicite-se FAC atualizada dos réu, com urgência, juntando-a aos autos, e a seguir dê-se vista ao MPF/SJM para ciência e manifestação.\r\n\r\nÀ SED/SJM para autuar como ação penal.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 87\r\n\r\nId: 711223"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005269-1 WASHINGTON REIS DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008839-2 ROBERTO BELARMINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083581-4 VITOR DORNELLES PIRES (Adv. GABRIELA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.003887-3 ELISABETE VIEIRA DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.007751-9 JOSE DE ALCANTARA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão atinente ao recebimento das contribuições descontadas para o FUSMA e julgo improcedente o pedido de indenização a título de dano moral, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, incisos I e IV, do CPC, respectivamente.\r\n\r\nSem pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995), salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais pela parte sucumbente, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.007895-0 CELINA FERREIRA DA SILVA (Adv. REGINA HELENA FERREIRA DE CARVALHO VILELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013715-2 WAGNER GONCALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e por força da gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista a declaração de isenta do IR colacionada à fl. 17.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003893-2 FLORINHA DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, tendo em vista o benefício da gratuidade deferido à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004143-8 JANETE FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo o acordo e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, devendo a parte ré pagar à parte autora, em uma única parcela, o valor de R$ 507,97 (quinhentos e sete reais e noventa e sete centavos), referente à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas administrativamente pela servidora, ora autora.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.000697-2 EDSON DA SILVEIRA (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças correspondentes à correção monetária do reenquadramento funcional que lhe foi operado em julho de 1991, correspondentes às parcelas de julho de 1994 a fevereiro de 2003, compensando-se todo e qualquer pagamento realizado a igual título, com identidade de competências com o período em questão, notadamente aquele realizado em janeiro de 2003, além de condená-la ao pagamento de juros de mora a ser calculado a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação, em 23/03/2007, que deverá ser apresentado pela ré, em mediante planilha, em até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão por ofício à autoridade competente (artigo 16 da Lei nº 10.259/2001), com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, ou sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita integralmente a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002505-0 JORGE FERREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEmendada a inicial e já havendo contestação, intime-se a parte ré para, querendo, aditar a sua resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003697-6 WALDIRA SILVA DE SOUZA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.60.003099-3 SORAYA ALVES LAMEIRA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 1. Destituo o Perito auxiliar do Juízo Dr. Francisco Antonio da Silva, CRM - 52.03033-5/RJ e nomeio em seu lugar o Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, CRM - 52.37924-0/RJ.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo foi designada para o dia 16/03/2009, às 14:00hs, na Clínica Otológica Consultores, localizada na Av. Ayrton Senna, nº 3000, bloco 2, sala 219/220, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, telefone: 2421-5097, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.009627-0 ANTONIO DE PADUA PINHAL CARREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Destituo o Perito auxiliar do Juízo Dr. Francisco Antonio da Silva, CRM - 52.03033-5/RJ e nomeio em seu lugar o Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, CRM - 52.37924-0/RJ.\r\n\r\n2. Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo foi designada para o dia 16/03/2009, às 14:30hs, na Clínica Otológica Consultores, localizada na Av. Ayrton Senna, nº 3000, bloco 2, sala 219/220, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, telefone: 2421-5097, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.015207-7 JOAO BATISTA DOMINGOS (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do documento de fl.46, uma vez que o mesmo comprova o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 16 da lei 10.259/01.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.016175-3 GUTEMBERG RAIMUNDO DE ANDRADE FILHO (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.017865-0 THIAGO DOS SANTOS REP/ROSIMERE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Intime-se a patrona da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos cópia do CPF da parte autora ( Thiago dos Santos) a fim de expedir a Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.019229-4 MARIA GONCALVES MENDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª RITA BEZERRA DA COSTA, OAB/RJ 117.952, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.019589-1 ZELIA DE JESUS MAGALHAES - SUCESSORA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.022101-4 NATALINA FERREIRA (Adv. LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.024043-4 ALCIDES DE OLIVEIRA DIAS (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, no sentido de que a parte autora aderiu ao acordo para revisão administrativa do seu benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), nos termos da Lei nº 10.994/2006 (MP nº 201/2004), conforme se infere pelo termo de acordo no qual costa a assinatura do titular do benefício em questão.\r\n\r\nDesta forma, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível a sentença, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.005283-9 CATIA VALERIA ARTUR (Adv. IZAIAS FREITAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.001971-0 MANOEL SOARES DA CONCEICAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.002091-8 ROBERTO VANCE (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.005513-1 LEONARDO FERREIRA DA COSTA REP/ MARIA JOSE MESSIAS DA COSTA (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.006433-8 ANNAZINHA DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.009673-0 MARIA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.44/47.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.010811-1 SOLANGE ALVES DE ALMEIDA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.011985-6 PEDRO RIBEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.015015-2 ORMILO EMIDIO DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca das divergências apresentadas pelo réu às fl.40/41.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.016481-3 ENRIQUE TORRES IGLESIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.44/46, haja vista que a mesma comprova o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 16 da lei 10.259/01.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000461-9 MARIO JOSE DA COSTA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.001439-0 ARLETE LIMA NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.003543-4 DANIEL LOPES DE FRANCA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso em tela, o benefício que se pretende a revisão de sua RMI, pelo IRSM de fevereiro de 1994, foi concedido de acordo com as regras da legislação previdenciária, sendo o INSS responsável pelo seu pagamento e a União Federal pela complementação da diferença entre o valor do benefício e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei n º 8.186/1991.\r\n\r\nAssim, a revisão da RMI do benefício não traz qualquer proveito econômico à parte autora, eis que implica apenas a majoração da cota devida pelo INSS, mas não surte efeitos em relação a renda mensal percebida, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não podendo ultrapassar a este limite.\r\n\r\nNeste sentido tem se manifestado o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos casos de reajuste de benefício, conforme o julgado abaixo ilustrado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral à época, a Lei Orgânica da Previdência Social, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.”\r\n\r\n(AC 273675/RJ, TRF 2ª Região; 6ª Turma, Re. Des. Poul Erik Dyrlund; DJU 25/10/2002, pág. 371).\r\n\r\nDestarte, não havendo qualquer parcela atrasada a receber, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.010357-9 MANOEL JUSTINO PRISCO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.010767-6 RUTE DE FRANCA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida e julgo extinto o processo sem o exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, com relação ao período laborado sob a égide da CLT, e julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao período laborado sob o regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112/1990.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, salvo em caso de recurso interposto pela parte sucumbente, conforme legislação específica aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.005651-9 TAWFIKA MOUHAMMAD HILAL OSSMAN (Adv. SAMI HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.001483-6 MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nO requerimento administrativo formulado pela parte autora ainda pende de decisão, a ser proferida pelo órgão responsável da Previdência Social. Portanto, o presente processo pode não ser ainda o único meio para solução da controvérsia dos autos.\r\n\r\nDestarte, Suspendo o processo, pelo prazo de 30 dias, para que a parte ré apresente resposta ao requerimento administrativo da parte autora.\r\n\r\nDecorrido esse prazo ou havendo, antes de seu término, comprovação da resposta do réu ao pleito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003903-1 LAUGENYRA BERNARDINO PEREIRA REP/ P/ PAULO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.51/63, haja vista ser a mesma estranha ao presente feito.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se os itens 04/08 do despacho de fl.47.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.004267-4 BRUNA PAIXAO MARTINS REP/ P/ NILZA SILVA PAIXAO (Adv. MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 26/38, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.004897-4 CLAUDIA TORRES GONÇALVES (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, em dez dias, informe se requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em favor de Camilly Gonçalves Monteiro e para que colacione aos autos documento que comprove que Anderson Gomes Monteiro, à época do óbito, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora promover a citação de Camilly Gonçalves Monteiro, na condição de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n3. Atendidos os itens supra, remetam-se os autos à SEDSJ para incluir no pólo passivo o nome de CAMILLY GONÇALVES MONTEIRO (representada por Cláudia Torres Gonçalves).\r\n\r\n4. Após, cite-se-a para oferecer resposta no prazo legal de 30 dias.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo para contestação, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, conforme o disposto no artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.007573-7 NILZA RUFINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 49/53, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.007955-0 ANGELICA MARTINS MACEDO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora reside em Duque de Caxias, município sede de Juizados Especiais Federais, com competência absoluta para conhecer e julgar a presente demanda, tenho por mero erro material a determinação emanada da decisão de fl. 179, para que o feito fosse redistribuído para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDestarte, atento aos critérios da simplicidade e informalidade, remetam-se os autos, via SEDSJ, para livre distribuição entre um dos JEFs de Duque de Caxias.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.000295-4 MANUEL AURELIANO DIAS NUNES (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\nQuebra 3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.000627-3 FERNANDA KELLY GUIMARÃES MARIANO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.94/95.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se o despacho de fl.91.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001687-4 CELI DA SILVA DE SANTANA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré às fls. 41/49, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.002775-6 FATIMA CUPERTINO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.000585-5 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A justificação judicial é um procedimento de natureza voluntária, portanto não contenciosa, que tem por finalidade a produção de prova testemunhal sob o crivo judicial e com oportunidade da parte interessada formular questionamentos, com o que se pretende que aceite a prova como válida. Na prática, tem sido rejeitada sem exceções pelo INSS, que se recusa a dar a tais provas o seu devido valor, sistematicamente indeferindo os pedidos formulados com base nestes elementos, não lhes reconhecendo como meio hábil à comprovação da união estável ou da dependência econômica. Muitas vezes, retornam os autos da justificação a este mesmo Juízo com o fim de instruir ação ordinária própria.\r\n\r\nAssim, ante os princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para dizer que a parte requerente fatalmente restará frustrada em seu intento, motivo pelo qual, determino seja intimada para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a adequação de sua petição inicial ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.001067-0 MADALENA GUALBERTO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE SANT ANNA DELFINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nAs providências requeridas pelas partes, em especiais aquelas formuladas pela ré, em sua contestação, podem e devem ser efetivadas nos próprios autos do requerimento administrativo, que deveria ser providenciado pela parte autora, antes de ingressar em Juízo com a presente demanda.\r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de sessenta dias, para que a parte autora formule requerimento de pensão por morte presumida perante o Órgão Previdenciário, evitando-se, com isso, reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.002067-4 ADRIANA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. JORGE FERNANDES DA SILVA, LUCIA HELENA SILVA DE SOUZA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.10.004171-4 GILBERTO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004373/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a promover a entrega do numerário de todo o saldo da conta vinculada ao FGTS nº 9820600634139/91026435378 de titularidade do autor, a ele, pessoalmente identificado e mediante a simples apresentação de cópia desta sentença, que servirá, para todos os efeitos de direito como ALVARÁ JUDICIAL, com caráter cautelar, na forma do artigo 4º da Lei nº10.259/2001, devendo efetuar o estorno de valores eventualmente incorporados ao FGTS às contas de titularidade do autor.\r\n\r\nO descumprimento da ordem acima disposta, acarretará a aplicação de multa à parte ré, e não ao FGTS, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, a contar do 3º (terceiro) dia após a apresentação pelo autor do presente ALVARÁ JUDICIAL, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis à espécie.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nO autor deverá retirar pessoalmente cópia da presente sentença em Secretaria para apresentação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.010561-4 ELISENGELA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a promover a entrega do numerário de todo o saldo da conta vinculada ao FGTS nº 05709000020423/00000180261 de titularidade da autora, a ela, pessoalmente identificada e mediante a simples apresentação de cópia desta sentença, que servirá, para todos os efeitos de direito como ALVARÁ JUDICIAL, com caráter cautelar, na forma do artigo 4º da Lei nº10.259/2001, devendo efetuar o estorno de valores eventualmente incorporados ao FGTS às contas de titularidade da autora.\r\n\r\nO descumprimento da ordem acima disposta, acarretará a aplicação de multa à parte ré, e não ao FGTS, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, a contar do 3º (terceiro) dia após a apresentação pela autora do presente ALVARÁ JUDICIAL, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis à espécie.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA autora deverá retirar pessoalmente cópia da presente sentença em Secretaria para apresentação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIndefiro a nomeação de defensora dativa, uma vez que a inicial foi ajuizada com atermação pelo pessoal da Justiça Federal e não houve necessidade de qualquer interferência daquela profissional ao longo da tramitação deste processo, concluindo pelo seu silêncio quando instada a falar sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.011275-8 JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004388/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré a promover a entrega do numerário de todo o saldo das contas vinculada ao FGTS nºs. 9720600934804/91146694433; 9720611912223/91140022243; e 9820612168266/90860868942 de titularidade do autor, a ele, pessoalmente identificado e mediante a simples apresentação de cópia desta sentença, que servirá, para todos os efeitos de direito como ALVARÁ JUDICIAL, com caráter cautelar, na forma do artigo 4º da Lei nº10.259/2001, devendo efetuar o estorno de valores eventualmente incorporados ao FGTS às contas de titularidade do autor.\r\n\r\nO descumprimento da ordem acima disposta, acarretará a aplicação de multa à parte ré, e não ao FGTS, de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de descumprimento, para o saldo retido de cada conta, a contar do 3º (terceiro) dia após a apresentação pelo autor do presente ALVARÁ JUDICIAL, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis à espécie.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nO autor deverá retirar pessoalmente cópia da presente sentença em Secretaria para apresentação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.002059-5 ALEXANDRE TRIGOLI FONTES (Adv. LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.006767-8 JORGE DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.010487-0 INGRID BIANCA DE SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.011413-9 ROBERTA MORAES DE PAULO (Adv. MARIA VERA LUCIA SARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.013291-9 HELENY COCENZA RODRIGUES FRAGA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.002463-5 JOSÁRIO ANCELMO GERALDINO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.003421-5 SILVIA DE FATIMA LOPES DE PAULO E OUTRO (Adv. FERNANDO ROBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o presente processo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001149-9 MARIA GONCALVES DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 273,78 (duzentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos) referentes ao expurgo do Plano Bresser com data base de cálculo em 22/10/2008, na conta poupança da autora, nº 312.870-5, na agência 0190, acrescida de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001209-1 JOSÉ DE MAGALHÃES GONÇALVES ESPÓLIO (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001209-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/05/2007\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ DE MAGALHÃES GONÇALVES ESPÓLIO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fl. 21, lançado por evidente equívoco e, conseqüentemente, fica prejudicado o de fl. 23.\r\n\r\nA parte autora objetiva a correção monetária do saldo da conta-poupança de titular já falecido, mediante a aplicação dos índices expurgados da inflação, com o levantamento imediato dos valores que forem apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nEm regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material envolvido na lide, pois só nos casos expressamente autorizados em lei será possível a substituição processual. Assim, a teor do artigo 6º do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, em que pese a Lei n º 6.858/1980, em seu artigo 1º, e a Lei nº 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso IV, autorizarem expressamente os dependentes habilitados perante a Previdência Social a levantarem os saldos do FGTS do trabalhador falecido, todavia, a parte autora não está autorizada - por lei - a postular em Juízo vantagens decorrentes da revisão da conta-poupança não pretendidas em vida pelo titular, por se tratar de direito personalíssimo, não transmissível aos seus sucessores em virtude do óbito.\r\n\r\nLogo, constatada a ausência de uma das condições para o exercício regular do direito de ação, atinente à legitimidade ativa da parte, impõe-se a extinção do processo, sem o exame do mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPor tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001231-5 ISAIAS FRANCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004354/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 158,33 (cento e cinqüenta e oito reais e trinta e três centavos) referente aos expurgos do Plano Bresser com data base de cálculo em 18/09/2008, na conta poupança da autora, nº 0190.013.00398710-4, acrescida de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001271-6 GLÓRIA DA ROCHA PEREIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) referente aos expurgos do Plano Bresser com data base de cálculo em 16/10/2008, na conta poupança da autora, nº 1027.013.01445083-8, acrescida de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001287-0 GILBERTO DE ASSIS ZARATH (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004356/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 513,75 (quinhentos e treze reais e setenta e cinco centavos) referente aos expurgos dos Planos Bresser e Verão com data base de cálculo em 09/09/2008, na conta poupança da autora, nº 0198.013.00883223-4, acrescidas de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.001295-9 MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO REI (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 235,38 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos) referente aos expurgos dos Planos Bresser e Verão com data base de cálculo em 09/09/2008, na conta poupança da autora, nº 0185.013.00271791-2, acrescidas de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.001305-8 MANUEL DE FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.001315-0 MANOEL PORTELA DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004357/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 51,60 (cinqüenta e um reais e sessenta centavos) referente aos expurgos do Plano Bresser com data base de cálculo em 16/09/2008, na conta poupança da autora, nº 0190.013.00345675-3 acrescida de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001427-0 GERALDO MOREIRA ALVES (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.001497-0 EFIGENIA VASCONCELOS NOVAES (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.001505-5 ANDRÉ LUIZ BOMFIM DE AZEVEDO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos) referente aos expurgos do Plano Bresser com data base de cálculo em 28/08/2008, na conta poupança da autora, nº 0190.013.00390734-8, acrescida de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.001559-6 NELSA MARRON CAVAZZA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,82. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 146,20 (cento e quarenta e seis reais e vinte centavos) referentes aos expurgos dos Planos Bresser e Verão com data base de cálculo em 22/10/2008, na conta poupança da autora, nº 291.015-2, na agência 0187, acrescidas de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.001563-8 ELIZAETE BENEDITO MONTEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.001613-8 FERNANDES MARQUES PEREIRA (Adv. PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 124,87 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) referente aos expurgos dos Planos Bresser e Verão com data base de cálculo em 09/09/2008, na conta poupança da autora, nº 0190.013.00416628-7, acrescidas de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001711-8 CLÁUDIO DAS CHAGAS SIQUEIRA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004355/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 5,60 (cinco reais e seis centavos) referente aos expurgos do Plano Bresser com data base de cálculo em 16/09/2008, na conta poupança da autora, nº 0190.013.00380175-2, acrescida de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001723-4 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 57,06 (cinqüenta e sete reais e seis centavos) referente aos expurgos do Plano Bresser com data base de cálculo em /08/2008, na conta poupança da autora, nº 0190.013.00323539-0, acrescida de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.001733-7 ALZENIL AZEREDO DA SILVA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 1.210,51 (um mil, duzentos e dez reais e cinqüenta e um centavos) referente aos expurgos do Plano Bresser com data base de cálculo em 09/09/2008, nas contas poupanças da autora, nº 01334.013.01691074-6, 1334.013.01691369-9, 1334.013.01691593-4, 1334.013.01731373-3 e 1334.013.00000359-7, acrescida de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.001763-5 ANTÔNIO JORGE BARRETO DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 184,13 (cento e oitenta e quatro reais e treze centavos) referente aos expurgos dos Planos Bresser e Verão com data base de cálculo em 17/09/2008, na conta poupança da autora, nº 0190.013.10072029-0, acrescidas de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.60.001857-3 MARIA JUDITE DO CARMO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.001863-9 JOÃO GOMES ALVES (Adv. LILIANA PINTO ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004353/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 123,16 (cento e vinte e três reais e dezesseis centavos) referente aos expurgos dos Planos Bresser e Verão com data base de cálculo em 03/09/2008, na conta poupança da autora, nº 0187.013.00336502-6, acrescidas de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.002393-3 LUCIANO SERRA OLIVEIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.60.002401-9 EGUINALDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 208,91 (duzentos e oito reais e noventa e um centavos) referente aos expurgos do Plano Bresser com data base de cálculo em 01/10/2008, nas contas poupança da autora, nº 0190.013.00354286-2 e 0190.013.10111342-7, acrescida de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.60.003053-6 EVILASIO CAMILLO DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 1.120,60 (um mil, cento e vinte reais e sessenta centavos) referente aos expurgos do Plano Verão com data base de cálculo em 17/09/2008, na conta poupança da autora, nº 0190.013.00236026-7, acrescidas de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.60.003653-8 NEUZA SANTOS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a creditar a importância de R$ 147,36 (cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) referente aos expurgos do Plano Verão com data base de cálculo em 22/10/2008, na conta poupança da autora, nº 0187.013.10036277-0, acrescidas de juros de caderneta de poupança e atualização monetária até a data da sua efetivação, para o que confiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, ou, não mais existindo a conta poupança referida, a depositar judicialmente a importância correspondente à disposição deste Juizado, devendo em todo caso informar-nos, em até dez dias da data do depósito, para a simples ciência da parte autora ou para os procedimentos de levantamento por ela, conforme se trate da primeira ou da segunda hipóteses.\r\n\r\nCaso a parte ré recorra da presente sentença, aos valores acima deverão ser acrescidos a correção monetária futura e juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia da ciência da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n85 - 2003.51.60.013056-2 LEANDRO NOGUEIRA SALGADO FILHO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.014006-7 ANTONIO GARCIA DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.009730-0 JORGE ANTONIO ROCHA SILVA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.60.005054-3 VERA LUCIA CHAGAS DA SILVA ARAUJO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.60.005056-7 REINALDO MARIANO PEREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.003516-9 LUCIANO BERNARDINO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.004166-2 EDUVIRGE AMADO LIMA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2002.51.60.004082-9 NIVALDO ANTONIO DA SILVA ASSIST/ LIDIA MARIA DA SILVA (Adv. ROQUENALDO RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2003.51.60.001954-7 IVONE QUEIROZ DALL AGNOL E OUTROS (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA, RUTILENE FLORINDO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2003.51.60.003688-0 JUAREZ MIRANDA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.86/90.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n95 - 2003.51.60.006600-8 EDIANOR JESUS IMBASSAHY E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, renuncie ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n96 - 2003.51.60.017798-0 ROSA MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.10.005654-7 ROSEANE SOARES DOS ANJOS E OUTRO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.91, sob pena de extinção, nos termos do inciso III, artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n98 - 2004.51.10.005738-2 NANCYR SILVA DE LIMA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004308/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.10.005738-2\r\n\r\nProtocolado em: 04/08/2004\r\n\r\nAUTOR: NANCYR SILVA DE LIMA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n99 - 2004.51.60.003168-0 ZENITH MARTINS FARIAS - SUCESSORA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n100 - 2004.51.60.003192-8 WANDA CASQUILHO RIBEIRO - SUCESSORA (Adv. ROSE MARY GRAHL, MARINETE DE SOUZA SILVA, ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.012310-0 JURANDIR BARRETO DOS SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista o requerido à fl.60, defiro o prazo de 10(dez) dias para que o patrono da parte autora manifeste-se acerca do despacho de fl.59.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2005.51.10.005012-4 EDNALDO RAMOS DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documento de fls.102/169.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2005.51.60.005618-8 MARIA LUCIANA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2005.51.60.005672-3 IRENE DA CUNHA MAGALHAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.006468-9 ALEXANDRE MAMEDE (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2005.51.60.007958-9 ALIPIO HENRIQUES DE MELLO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.010570-9 ISAC PEREIRA DE BARROS (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fls.37/40, indefiro o requerido às fls.28/34, nos termos do artigo 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de intimação a Srª Vânia Maria Cordeiro, endereço constante à fl.40, para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste interesse em habilitar-se no presente feito.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.011820-0 DEIA RIBEIRO ACETI (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.011900-9 JULIANA DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO Nº 2005.51.60.011900-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/09/2005\r\n\r\nAUTOR: JULIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão à parte ré, no que tange à necessidade de requerimento prévio. Compulsando os autos do processo, verifico que, embora argumente ter tentado postular, junto ao INSS, seu benefício, a parte autora efetivamente não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes.\r\n\r\nAdemais, uma eventual sentença procedente, sem que seja observada a mencionada condição, poderia ensejar reforma futura em instância superior, o que, certamente, traria muito mais prejuízo à autora.\r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nOptando pelo prosseguimento do feito, na hipótese de expressa denegação ou omissão do réu no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá a autora trazer aos autos documentos demonstrando todos os vínculos empregatícios de seu falecido companheiro, de modo a se caracterizar a manutenção da qualidade de segurado, eis que o CNIS do mesmo demonstra o desligamento de seu último emprego com sendo outubro de 1993, sendo certo que, ainda que seja demonstrada a qualidade de companheira da autora, não será possível deferir o pedido de pensão, caso o falecido segurado não possuísse, à época do óbito, a qualidade de segurado.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.014248-2 GALDINO MARIANO DIAS (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.60.014674-8 EUGENY PENNA TRINDADE - SUCESSORA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 17.\r\n\r\n112 - 2006.51.10.006036-5 MARIA VILELA ALMEIDA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos rol de testemunhas que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n113 - 2006.51.60.000028-0 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. CRISTIANO DE PAULA, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o requerido às fls.104/105, defiro o prazo de 30(trinta) dias para que o patrono da parte autora habilite os possíveis sucessores da Srª Maria do Carmo dos Santos, sob pena de extinção, nos termos do inciso V, artigo 51 da lei 9.099/95.\r\n\r\n114 - 2006.51.60.000248-2 SEBASTIAO DE PAULA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme documento de fls.32/33, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n4. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n5. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n6. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n7. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n115 - 2006.51.60.000326-7 MARIO VENANCIO BARBOSA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a certidão de fl.40, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição nº 2008.7162.015117-6, cadastrada no dia 07/02/2008.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n116 - 2006.51.60.001238-4 MARCELINO DELGADO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o requerido à fl.27, nos termos da alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº01, de 23 de julho de 2007.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2006.51.60.001524-5 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . 1. Tendo em vista a certidão de fl.30, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos cópia da petição nº 2008.1001.001818-8, cadastrada no dia 10/04/2008.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n118 - 2006.51.60.002766-1 MARIA LUZIA MARINHO FULY (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, CELSO LEMOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o solicitado às fls. 39, eis que os documentos trazidos pelo INSS às fls. 28/35 levaram em conta o nome correto do falecido companheiro da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 dias, cumpra o despacho de fls. 38, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n119 - 2006.51.60.003116-0 GILSON GALDINO CONCEIÇAO REP/ P/ EDNA MARIA MENEZES ROCHA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fls.55/56, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem o início da invalidez, ora mencionada, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n120 - 2006.51.60.003640-6 JOCELINO MOREIRA MARQUES (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2006.51.60.003738-1 IRENIO ALVES DE LIMA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2006.51.60.004566-3 JOSÉ OLIVEIRA VÉRAS (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Nomeio a Drª LUCIA INES DE LIMA, OAB/RJ 67.097, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2007.51.60.000014-3 MARIA DE FÁTIMA BESSA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2007.51.60.000148-2 INDALECIO BERMUDEZ ALVAREZ (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2007.51.60.000346-6 NEUZA RIBEIRO CALDAS (Adv. JULIANA DE MACEDO FERREIRA, SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n126 - 2007.51.60.000446-0 SAMARA MELLO DE PAULA REP/ P/ PATRÍCIA DIAS DE MELLO (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da contestação de fls.34/42, devendo ainda, comprovar o cumprimento da decisão de fls.43/44.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n127 - 2007.51.60.000700-9 EXPEDITO BARBOSA DE LIMA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2007.51.60.000738-1 NOCY LANNES (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls.21/28.\r\n\r\n129 - 2007.51.60.000808-7 LEONOR JUVENTINA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora já ingressou anteriormente com ação judicial requerendo aposentadoria por invalidez, sendo que, à época, foi-lhe concedida tão somente o auxílio-doença, em decorrência de sentença transitada em julgado no processo nº 99.0026195-0, fato este que, a priori¸não impede novo ingresso no Judiciário para a requisição da aposentadoria. No entanto, é necessário que haja nova situação fática, de incapacidade definitiva, para que não se configure coisa julgada.\r\n\r\nOcorre que, para fazer prova de sua incapacidade, a autora traz aos autos somente o laudo produzido nos autos do processo mencionado, justamente um documento usado como elemento pelo julgador da ação anterior para lhe negar a aposentadoria por invalidez. Assim, determino a intimação da autora para que, em 20 dias, junte aos autos documentos que demonstrem o estado de incapacidade definitiva, posteriormente a outubro de 2001 (data do laudo judicial), sob pena de indeferimento.\r\n\r\n130 - 2007.51.60.003786-5 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MARRIEL (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada às fls.63/64.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do(a) perito(a) no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n131 - 2008.51.10.000768-2 NERY EVANGELISTA LIBERATO FARIA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.000768-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/02/2008\r\n\r\nAUTOR: NERY EVANGELISTA LIBERATO FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 27/29 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer o imediato pagamento do auxílio-doença relativo a oito dias antes do nascimento prematuro de seu filho, ocorrido em 23/09/06, bem como o pagamento do salário-maternidade correspondente.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se o decurso de mais de um ano entre os fatos ocorridos e o ajuizamento da presente ação. E não há, nos autos, nenhum documento demonstrando o risco de dano irreparável a que estaria sujeita a autora, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela.\r\n\r\nDo exposto, ausente um dos requisitos elencados no art. 273 do CPC, qual seja o perigo na demora, indefiro o pedido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação da defensora dativa.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial cópia dos processos administrativos relativos aos benefícios requeridos pela autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2003.51.10.005778-0 LEANDRO MARINHO DA SILVA (Adv. DALVA DE LACERDA M. DA CUNHA, TATIANA LACERDA PRADO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MERITO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização a título de dano estético no valor de R$ 8.300,00, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação desta sentença. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, providencie-se pagamento. Comprovado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2003.51.60.000120-8 FRANCISCO CORNELIO DA FONSECA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.60.000120-8\r\n\r\nProtocolado em: 13/01/2003\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CORNELIO DA FONSECA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n134 - 2003.51.60.004464-5 MARIANA BENEVIDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA BENEVIDES DE OLIVEIRA) x RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MERITO (artigo 269, I, do CPC), condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 1.000,00 a titulo de dano moral, devendo tal valor ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação desta sentença. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, providencie-se pagamento. Confirmado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2003.51.60.006996-4 CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS NATACAO DO GOTINHAS LTDA ME (Adv. LUIS FABIANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2003.51.60.006996-4\r\n\r\nAUTOR: CENTRO DE ATIVIDADES FISICAS NATAÇÃO DO GOTINHAS LTDA ME\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nPROTOCOLO: 11/07/2003 \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva exclusão de seu nome do CADIN, bem como condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização a titulo de danos morais, em razão da manutenção indevida de seu nome no referido cadastro.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNarra a inicial que quitou, em 29/04/2003, a dívida que ensejou a inclusão de seu nome no CADIN, sendo que já decorridos mais de 60 dias da quitação do débito, seu nome permanece no cadastro restritivo de crédito, o que tem prejudicado o desempenho de sua atividade. \r\n\r\nCom o fito de comprovar suas alegações, apresentou comprovante da inclusão de seu nome no CADIN no dia 07/04/2003 (fls.9) e comprovante de pagamento de DARF no dia 29/04/2003, no valor de R$ 2.398,26, referente à Dívida Ativa de Cofins, apurada no processo administrativo fiscal nº10735 250433/98-88 (fls.13).\r\n\r\nNa contestação, a UNIÃO FEDERAL esclarece que o que originou a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi a inadimplência de parcelas do REFIS, o que ensejou a rescisão do parcelamento, em 01/01/2002, bem como o encaminhamento do débito para cobrança no processo administrativo fiscal nº10735 450006/2001-82 (fls.29/32). \r\n\r\nPortanto, como se vê de fls.32, conforme consulta realizada em 01/03/2004, a situação da autora é ATIVO NÃO REGULAR, constando débito consolidado no valor de R$ 3.484,45, sendo que a existência de tal débito não foi rechaçada pela autora quando chamada a se manifestar. \r\n\r\nConclui-se que a inclusão da autora no cadastro restritivo decorre do inadimplemento do REFIS, sendo que a adesão ao programa de parcelamento pressupõe confissão irretratável da dívida (processo administrativo fiscal nº10735 450006/2001-82), situação diversa da mencionada na inicial.\r\n\r\nNão existe direito à indenização por dano moral, pois nos presentes autos ficou justificada a inclusão do nome da autora no CADIN.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2003.51.60.023000-3 RIVALDO FLORENTINO CAIXAO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2005.51.10.003034-4 IVAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.10.003034-4\r\n\r\nProtocolado em: 20/06/2005\r\n\r\nAUTOR: IVAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIVAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF, apesar de estar há mais de três anos ininterruptos fora do regime de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu último contrato de trabalho.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que realmente o último contrato de trabalho da parte cessou há mais de três anos, não tendo a ré comprovado novo vínculo empregatício da parte autora com data posterior àquela, estando a parte, portanto, dentro de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº8036/90.\r\n\r\nLogo, aplicável o artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8036/90, que preconiza o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador do FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.\r\n\r\nEm casos similares, assim tem se manifestado a jurisprudência: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS LIBERAÇÃO DOS SALDOS. CONTA INATIVA POR MAIS DE TRÊS ANOS. INEXISTÊNCIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE SAQUE. \r\n\r\n1. Ao aplicador da lei cumpre interpretar os dispositivos normativos submetidos ao seu crivo, segundo a finalidade social objetivada pelo legislador.\r\n\r\n2. Segundo o disposto no art. 20, inciso VIII da Lei nº 8.036/90, o autor tem direito ao saque do saldo do FGTS de sua conta vinculada, pois a mesma, como comprovado, permaneceu inativa por mais de três anos, a despeito, ainda, da inexistência de toda a documentação exigível, em prestígio do justo em detrimento da forma.\r\n\r\n3. Recurso improvido. \r\n\r\n(TRF 4ª Região. AC 394913/RS, Rel.Marga Inge Barth Tessler. DJ 11.04/2001)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no sentido de determinar à Ré a liberação do saldo existente na conta fundiária do autor, conforme extratos apresentados, com os acréscimos legais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.60.001212-1 JOSÉ MARCOS FELICIANO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001212-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARCOS FELICIANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de expurgos inflacionários em sua conta poupança.\r\n\r\nA CEF ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n139 - 2007.51.60.001516-0 TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001516-0\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento de diferenças oriundas de perdas inflacionárias em sua contapoupança decorrentes de planos econômicos editados na década de 1980.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora não apresenta sequer um documento que comprove que era titular de conta-poupança mantida junto à CEF no período das alegadas defasagens. \r\n\r\nDiante de tal quadro, não há como dar seguimento ao feito, pois a imposição de apresentação dos extratos à CEF somente se justifica em momento posterior à comprovação mínima da existência da conta-poupança. Essa a orientação do Enunciado nº59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, adotada por disciplina judiciária e para racionalizar os trabalhos. Confira-se: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n140 - 2007.51.60.001830-5 SIDNEI DUARTE CEZÁRIO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n141 - 2007.51.60.001860-3 NILDO BARBOSA DE AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001860-3\r\n\r\nAUTOR: NILDO BARBOSA DE AZEREDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento de valores decorrentes de expurgos inflacionários em sua conta poupança.\r\n\r\nA CEF ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n142 - 2007.51.60.002954-6 JOEL MARTINS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.002954-6\r\n\r\nProtocolado em: 03/08/2007\r\n\r\nAUTOR: JOEL MARTINS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n143 - 2004.51.60.015997-0 LUCIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Regularize a subscritora da petição de fl.46 sua representação processual nos autos, em 10 (dez) dias.”\r\n\r\n144 - 2005.51.60.005675-9 DEISE NOGUEIRA LEMOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n145 - 2006.51.60.000761-3 PETRONIO ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n146 - 2007.51.10.000395-7 CLEIDE FERNANDES GOUVEIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA DE MACEDO FERREIRA, CLAUDIONOR GUTERRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.”\r\n\r\n147 - 2007.51.51.039132-5 GEISY APARECIDA PEREIRA GERALDO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n148 - 2003.51.60.011986-4 HELIO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2003.51.60.016467-5 MAURILIO SILVA (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n150 - 2003.51.60.023751-4 MANUEL TEIXEIRA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 109/112, no valor de R$ 22.743,18 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores a data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data do protocolo da ação, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n151 - 2003.51.60.024199-2 SUELI MACIEIRA GRANADO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2004.51.60.000648-0 CARLOS DE ANDRADE GROSS (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.30, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2004.51.60.000919-4 ELY CANTARINA MACHADO E OUTROS x ROSEMERE MACHADO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n154 - 2004.51.60.004081-4 BIBIANO VOLTAIRE PINHEIRO NETO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e cálculos de fls.74/81.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2004.51.60.005442-4 LUCIA ALVES DOS SANTOS FILGUEIRA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.57, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2004.51.60.005552-0 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.143, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2004.51.60.006027-8 GENI DOMINGUES DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.40/46.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2004.51.60.006493-4 MILTON BARRETO CORREA FILHO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.52/53, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2004.51.60.007228-1 FRANCISCO BRIZZIO FILHO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.57, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2004.51.60.007705-9 MANOEL SOUZA PEREIRA FILHO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.45/47, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2004.51.60.007883-0 ANA LUCIA RIBEIRO CUNHA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n162 - 2004.51.60.008188-9 DIVA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 286.856,21 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 1.071,09, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.162,99, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.”\r\n\r\n163 - 2004.51.60.008419-2 HIDA DE OLIVEIRA TAYAO (Adv. REGINALDO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.52/53, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2004.51.60.010818-4 WANDECIR LOPES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA E EXTINGO O FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC. \r\n\r\nCondeno o INSS a promover a implantação (obrigação de fazer), no prazo de 30 dias, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da data do requerimento administrativo 28/05/2003, devendo comunicar ao Juízo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISCIONAL relativamente à obrigação de fazer, com fundamento na motivação do julgado e do risco de dano que decorre da natureza alimentar da verba. \r\n\r\nCom o transito em julgado, deverão ser apresentados os cálculos dos atrasados pelo INSS, em 10 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, expeça-se RPV/PRECATORIO, conforme opção manifestada pela parte autora, ou na forma legal, caso deixe de manifestar opção no prazo antes assinalado.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n165 - 2004.51.60.016674-3 ALCINO MARTINHO DE ANDRADE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da informação de fls.43/44, bem como, da petição de fls.45/46.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2004.51.60.017260-3 CELITON ALBUQUERQUE DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 122.286,71 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 415,00, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 66,49, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2008.”\r\n\r\n167 - 2005.51.60.000827-3 FRANCISCO FERNANDES JALES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.41, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2005.51.60.001510-1 ALUISIO GONCALVES (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n169 - 2005.51.60.001920-9 JORGE BERNARDO MARTINS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008”\r\n\r\n170 - 2005.51.60.002862-4 IZIQUIEL JOSE DE FARIA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.56/99.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2005.51.60.004324-8 VALDIR MILER (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.31, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2005.51.60.004550-6 LUCI DE ANDRADE SANTANA E OUTRO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n173 - 2005.51.60.004571-3 SIDNEI MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar o tempo de serviço considerado para efeito da concessão da aposentadoria nº103.645.657-6, computando o contrato de trabalho do autor com Cornelius Equipamentos Ltda., entre 19/02/1990 e 31/05/1990, como desempenhado em condições especiais, conforme código 2.5.2 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, totalizando o tempo de 30 anos 11 meses e 16 dias, sem efeitos financeiros concretos, devendo a parte ré fornecer comprovante da revisão no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n174 - 2005.51.60.005580-9 CLAUDIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da certidão de fl.85, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2005.51.60.007481-6 CELIA APARECIDA FERNANDES GONCALVES - SUCESSORA (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.23/28.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2005.51.60.007687-4 MARIA DA CONCEICAO MELO DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n177 - 2005.51.60.007883-4 MARIA IRIS NOGUEIRA XAVIER (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documento de fls.35/66.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2005.51.60.008062-2 OSMAR FERREIRA REP/ P/ VANIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.73/74, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2005.51.60.009347-1 IVONE CORTES GONCALVES (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n180 - 2005.51.60.009763-4 SUELI DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n181 - 2005.51.60.009837-7 RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 144 da Lei nº8.213/1991.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda mensal recebida e a renda mensal revisada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até esta mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores ao valor equivalente a sessenta salários mínimos vigentes à data da ação, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me conclusos os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n182 - 2005.51.60.011138-2 DURVAL ANTONIO DE JESUS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n183 - 2005.51.60.011277-5 HELCIO FARIA NOGUEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n184 - 2005.51.60.011542-9 JOSE LUIZ ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008”\r\n\r\n185 - 2005.51.60.011656-2 CONCEICAO PETTMANT PINTO (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.40, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2005.51.60.012173-9 LUIS GENESIO DE ANDRADE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.22, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2005.51.60.012700-6 JOSE ALEXANDRE DO VALE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.26, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2005.51.60.013014-5 GEDALVA MARIA DE LIMA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.24, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n189 - 2005.51.60.013204-0 JOAO BATISTA VIANA (Adv. LENICE MATOLA DE MORAES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.49/50, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2005.51.60.013335-3 CELIA REGINA EZEQUIEL DOS SANTOS SOUZA (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor, benefício nº 104.883.501-1 (fl 13), com reflexos financeiros sobre a RMI da pensão por morte nº 045.869.393-6, da titularidade da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n191 - 2005.51.60.013795-4 SYLVIO FILGUEIRAS BAZÍLIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 40/42, no valor de R$ 14.312,94 (quatorze mil, trezentos e doze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n192 - 2005.51.60.014366-8 CASEMIRO MORENO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.38, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2005.51.60.014416-8 JOSE LUIZ DE PAIVA GOMES (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.38/55.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n194 - 2006.51.60.000192-1 MIGUEL CAXIAS NETO (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n195 - 2006.51.60.000655-4 ALBA MARIA DE LIMA (Adv. ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.29, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2006.51.60.001627-4 ALZERINA MARQUES DE OLIVEIRA RONCETE (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.35, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n197 - 2006.51.60.001970-6 EDITE TEIXEIRA DA SILVA ALMEIDA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n198 - 2006.51.60.002050-2 CÍCERO JOSÉ BATISTA (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria proporcional do autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\nDefiro a medida cautelar para implantação do benefício no prazo de 30 dias, diante do risco de dano que decorre do caráter alimentar da verba, devendo o INSS comunicar ao Juízo sobre a implantação e apresentar cálculo com valores atrasados. Cumprido, dê-se vista ao autor, por dez dias, ocasião na qual deverá se manifestar sobre eventual renuncia a valor excedente a 60 salários mínimos. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n199 - 2006.51.60.002167-1 SONIA MARIA DE SOUZA GUIMARAES (Adv. CARLOS NEGRAO, JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n200 - 2006.51.60.002378-3 ARACY DOS SANTOS CARDOZO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.31/134.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n201 - 2006.51.60.002416-7 MARIA DA GLÓRIA PAIXÃO MOREIRA (Adv. ZILMAR EDUARDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a implantação do benefício de pensão por morte (obrigação de fazer) do segurado SEVERINO MOREIRA em favor de MARIA DA GLORIA PAIXÃO MOREIRA, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo 20/01/2004, e a efetuar o pagamento dos valores atrasados até a efetiva implantação do benefício, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 1% ao mês a desde que cada parcela se tornou devida.\r\n\r\nO benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias contados da intimação desta sentença, por força da antecipação de tutela que ora defiro, em razão de estarem presentes seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de perigo na demora da prestação jurisdicional, por se tratar de verba de caráter alimentar, devendo o INSS, no mesmo prazo, comunicar ao Juízo o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nDefiro prazo de 30 dias para que o INSS apresente cálculo das parcelas atrasadas, na forma antes definida. Havendo impossibilidade de apresentação dos cálculos, deverá informar, no mesmo prazo, a data do início do pagamento (DIP), bem como o valor do benefício. Cumprido, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos para apuração dos valores atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n202 - 2006.51.60.002614-0 JOSE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 9.985,47 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 690,69, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.738,70, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.”\r\n\r\n203 - 2006.51.60.003348-0 FRANCISCO BELAN (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.22, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n204 - 2006.51.60.003745-9 DANILO GOMES DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Não assiste razão à parte autora no que diz respeito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez fazer parte do acordo homologado pela sentença de fls. 58, conforme alega às fls. 68/69.\r\n\r\nContudo, deve o INSS colacionar aos autos, em 10 dias, a planilha de cálculo das parcelas atrasadas do benefício, já recebidas pelo autor, para fins de conferência.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n205 - 2006.51.60.003753-8 NARA SOARES BANDEIRA DA SILVA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.29, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n206 - 2006.51.60.004145-1 MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n207 - 2006.51.60.004948-6 JORGINA DOS SANTOS (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fl.22, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n208 - 2006.51.60.004991-7 CELESTINO DE FIGUEIREDO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos valores apresentados.\r\n\r\n3. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n209 - 2007.51.60.001895-0 KELLY DA SILVA CHALEGRE REP/ P/ VERA LUCIA SANTANA DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n210 - 2007.51.60.002632-6 DULCINEIA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. IZAMAR CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Vinda a planilha, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à mesma, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n211 - 2007.51.60.002639-9 ALESSANDRA PATRICIA PILAR MATTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n212 - 2007.51.60.002652-1 GERALDO ALVES CAVALCANTE (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008”\r\n\r\n213 - 2007.51.60.003325-2 VERA LUCIA SANTOS DA COSTA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n214 - 2007.51.60.003694-0 JOAO BATISTA FREIRE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n215 - 2007.51.60.003732-4 CARLI SANT'ANNA RIBEIRO ALVES (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n216 - 2004.51.60.010796-9 JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n217 - 2004.51.60.013605-2 ANA CLAUDIA SANTOS DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. ANA CANDIDA BAESSO MOURA, ALINE ALVES FERREIRA, MARILU DE MAGALHAES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DECISÃO\r\n\r\nApós, intimem-se:\r\n\r\n1. o BANCO DO BRASIL S/A para comprovar, através de documentos, o alegado no item '2' de sua contestação;\r\n\r\n2. o BANCO ITAÚ S/A para juntar, à semelhança do documento de fls. 53, a ficha de DOCS recebidos na conta da autora, referentes aos meses de maio, junho e julho. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n218 - 2005.51.10.007392-6 ANTONIO DO CABO DE SOUZA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n219 - 2005.51.60.007789-1 GETULIO JOSE DE JESUS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista a informação de fl. 17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 99.0758110-0, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado como prevento no termo de fl. 15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada.”\r\n\r\n220 - 2006.51.60.000448-0 SEVERINO ALVES DE LIMA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Juntada a documentação, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n221 - 2006.51.60.003488-4 LEVINA DA COSTA NEVES (Adv. LEVINA DA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.”\r\n\r\n222 - 2007.51.60.000264-4 ALESSANDRO DAVID MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a CEF, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo nº:2007.51.60.000264-4\r\n\r\nProtocolado em: 05/02/2007\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRO DAVID MIRANDA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.”\r\n\r\n223 - 2007.51.60.001360-5 IZALTINO OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n224 - 2007.51.60.001500-6 JOSE ALVES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n225 - 2007.51.60.001586-9 LUIZA LIMA GOMES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n226 - 2007.51.60.002014-2 LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Apresentada proposta de acordo, intime-se o autor para que se manifeste quanto a mesma, em 10 dias. Havendo concordância, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n227 - 2007.51.60.002352-0 ANADIR DA PENHA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 710552"
                            ],
                            "710553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BRUNO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VENANCIO DOS SANTOS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001878-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/08/2008\r\n\r\nAUTOR(A): NELSON GOMES\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de janeiro/89 e abril/90, nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDÍSIO DE SANT`ANNA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002826-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/11/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento de expurgos inflacionários na conta poupança da parte autora, relativo ao Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nTendo a parte autora ingressado em Juízo em 06/11/2008, forçoso é reconhecer a prescrição, que, no caso específico das ações relacionadas a contas poupança, é de vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2028 do CC/2002).\r\n\r\nSendo assim, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, IV, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTUDES DA COSTA MELLO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002924-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/11/2008\r\n\r\nAUTOR: GERTUDES DA COSTA MELLO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer a imediata majoração das gratificações GDATA e GDPGTAS, equiparando-se aos valores pagos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNo caso em tela, não se verifica o risco de dano irreparável a que estaria sujeita a autora, caso não lhe sejam antecipados os efeitos da tutela, eis que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DA SILVA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002956-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 21/11/2008\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora requer que a CEF, juntamente com a contestação, traga os extratos bancários das contas poupança do autor, referentes aos períodos em que teria havido perdas inflacionárias.\r\n\r\nTal pedido é completamente despiciendo, eis que a própria legislação dos Juizados Especiais Federais prevê, no art. 11 da Lei nº 10.259, que “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”.\r\n\r\nDo exposto, desconsidero o pedido de antecipação de tutela, eis que medida já prevista em lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PIRES DA COSTA (Adv. TITO MINEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até sesi meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MACENA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça se requereu administrativamente o benefício pretendido, juntando, caso positivo, o documento de indeferimento do INSS.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE SOUZA CHAGAS (Adv. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003096-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/12/2008\r\n\r\nAUTOR: ROSALINA DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora requer a imediata suspensão dos descontos que estão sendo efetuados em seu benefício previdenciário, alegando que não firmou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com nenhuma instituição.\r\n\r\nNo caso em tela, a autora não traz nenhum documento que permita inferir sobre a irregularidade dos descontos em seu benefício, trazendo somente o contracheque demonstrando que os mesmos estão ocorrendo. Desta forma, não resta caracterizada a verossimilhança do direito, motivo pelo qual não é possível a concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao INSS para que, com a máxima urgência, informe a este Juízo a instituição financeira com a qual a parte autora supostamente assinou o contrato de empréstimo consignado nº 801389955-7.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente contestação ou proposta de conciliação, em 30 dias, devendo, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que dispuser para o deslinde da causa.\r\n\r\nRespondido o ofício, dê-se vista ao autor para que, em 10 dias, inclua no pólo passivo a instituição financeira apontada pelo INSS como a responsável pelo suposto empréstimo. Cumprida esta ordem, remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão desta instituição financeira no pólo passivo e cite-se-a.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL ALEXANDRE ALEIXO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se a falta de resposta no prazo legal, decreto a revelia do réu.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em 20 dias, junte aos autos cópia do procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista da mesma à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARILIA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à cópia do processo administrativo juntado pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LOURDES VENANCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002478-4\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH LOURDES VENANCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/10/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO MOTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002480-2\r\n\r\nAUTOR: VALDEVINO MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/10/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICKSON ESTEVES COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a petição inicial, regularizando o instrumento procuratório, eis que o constante nos autos foi formulado como se a representante do autor fosse a parte autora, quando, na verdade, deveria constar o nome de Rickson Esteves Coelho, representado por Cristiane dos Santos Esteves, bem como trazer comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE OLIVEIRA CUNHA DA CRUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SILVA OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE BESERRA DA SILVA (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002970-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/11/2008\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE BESERRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o benefício foi indeferido, após perícia por junta médica em 06/10/2008 (fls. 18).\r\n\r\nPor outro lado, a autora traz laudos dando conta de sua incapacidade, como o atestado lavrado no mesmo mês do indeferimento (fls. 22) e os laudos de agosto de 2008, indicando o afastamento das atividades da parte autora por 4 meses (fls. 23 e 25).\r\n\r\nO conflito entre as conclusões dos peritos do INSS e de médicos particulares impõe necessidade de perícia judicial, e, por outro lado, não se vislumbra à evidência o fumus boni iuris, diante da conclusão em sentido contrário dos peritos do INSS: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A existência de conflito entre as conclusões de laudo elaborado por Junta Médica do INSS e outro laudo que instrui a inicial, quanto à capacidade laborativa da autora, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo.\r\n\r\nII - Impossível a antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária, para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, na espécie, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Agravo de Instrumento - 200101000448500/MG; Segunda Turma; Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 26/02/2003, pág. 12.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL.\r\n\r\n1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, sendo insuficiente, para tanto, atestados médicos particulares.\r\n\r\n2. A conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial.\r\n\r\n3. Sem prova inequívoca da incapacidade laboral, não há como sustentar a verossimilhança do direito postulado, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento; Processo 200404010529347/RS; Relator: João Batista Pinto Silveira; Sexta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 01/06/2005, pág. 586.)\r\n\r\nEmbora até se possa vislumbrar a existência de dano de difícil reparação, ante a natureza alimentar da verba pleiteada (auxílio-doença), tal fato, por si só, não justifica a concessão da medida cautelar, por não se verificar, conforme já se demonstrou, a plausibilidade do direito.\r\n\r\nDetermino a designação de PERÍCIA COM URGENCIA, e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INÊZ SOARES DE SOUZA E SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da autora.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que a parte autora não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILTON JOSE DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003074-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/12/2008\r\n\r\nAUTOR: EDINILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os laudos e atestados colacionados não comprovam, de forma inequívoca, a atual incapacidade para o trabalho do autor.\r\n\r\nDesta forma, a verificação do suposto direito ao benefício depende de nova perícia médica, a ser realizada por perito designado pelo Juízo, na qual ficará constatada ou não a existência da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPor tais razões, não havendo, por ora, prova inequívoca quanto ao direito invocado, com base no artigo 273 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÉSIA FREITAS FERREIRA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com sua fundamentação, o pedido da autora passa necessariamente pela declaração incidental de inconstitucionalidade de certos dispositivos legais, porém a parte não faz esse pedido expressamente ao final. Assim, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, formule o pedido de inconstitucionalidade, nos termos acima expostos, se assim entender cabível.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEINRICK MACHADO PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003116-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/12/2008\r\n\r\nAUTOR: HEINRICK MACHADO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a implementação do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, em seu nome.\r\n\r\nPreceitua o artigo 20 da mencionada lei, em seu caput:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\n“§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”\r\n\r\nPortanto, para que a pessoa seja amparada é necessária que presença da incapacidade para trabalhar e renda mensal nos limites fixados por pessoa da família, podendo tal limitação (que, em tese, não é inconstitucional), ser flexibilizada diante do caso concreto. De qualquer sorte, a investigação sócio-econômica é considerada indispensável, nos termos da orientação externada na Súmula 56 das Turmas Recursais da 2ª Região. Confira-se:\r\n\r\n“Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art.20 da Lei 8742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça.”\r\n\r\nVerifico que não há documento que reflita a situação econômica da família da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, não estando presente, por ora, um dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, qual seja o da verossimilhança do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Nelson Elias Andrade Junior, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) a doença da qual o(a) autor(a) é portadora, do ponto de vista da sua capacidade para a vida independente, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nQuebra f) em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores (d e e), há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, de modo que o Sr. Oficial de Justiça possa certificar sobre as condições sócio-econômicas do núcleo familiar do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo e do mandado de verificação, dê-se vista à partes dos mesmos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, tendo em vista a presença de interesse de menor, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nAo final, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. Alexandre de Ataíde, médico ortopedista, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo comum de cinco dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos documentação que detenha, relativa ao caso, incluindo-se cópia do processo administrativo correspondente ao benefício do autor.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que o autor não se encontra trabalhando, no momento, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENELY CASTRO JUNGER (Adv. ANDREA DE CASTRO ESPINOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.,\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 710553"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000244-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x CILENE FERNANDES DA COSTA (Adv. HAMBER RABELLO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001958/2008 FOLHA 21 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, pelos denunciados assinto com o parecer ministerial de fl. 197/198 e declaro a extinção da punibilidade em relação a acusada CILENE FERNANDES DA COSTA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 711165"
                            ]
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                "Teresópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.003101-6 ONEDES FERREIRA FILGUEIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000021-5 CASSIMIRO GOMES DA COSTA (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação do autor, fls. 150/155, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos dos embargos à execução ao arquivo e os presentes ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000425-4 MARIA PORCINA PECENE (Adv. MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação da autora, fls. 60/62, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.15.001103-4 MARIO EDUARDO DA COSTA (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000105-8 TALES QUARESMA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação do autor, fls. 155/164, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o autor da petição de fl. 167/169. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000184-1 AMAURI CARNEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação do autor, fls. 282/301, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.15.000762-0 WANDERSON MACULLO BRAGA (Adv. WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA) x LUCIA CUNEGATTO BRAGA (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo a apelação do autor, fls. 286/288, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.15.002986-1 CARLINS TAPECARIA LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Através da sentença de fls. 230/232, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.\r\n\r\nInterposto recurso desta sentença, o autor desistiu do mesmo ao argumento de que iria promover o parcelamento do seu débito nos termos da Lei 10.684/03. Outrossim, na oportunidade argumentou que a desistência que requereu importaria na isenção dos honorários advocatícios em que foi condenado.\r\n\r\nA fl. 334, foi homologada a desistência requerida.\r\n\r\nA União, por sua vez, posteriormente, a fl. 338, concordou com o pedido de desistência, entretanto requereu a condenação do autor em honorários.\r\n\r\nÀs fls. 354, a União requer o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme acima relatado, existe nos autos divergência sobre a questão referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSe, por um lado, o autor requereu a isenção dos honorários, por outro, a União requer a condenação naquela verba nos termos prescritos no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/03 (incidência de“ um por cento do valor do débito consolidado”).\r\n\r\nFato é que nada restou decidido, em sede recursal, a respeito dos honorários advocatícios. Assim, deve prevalecer a condenação do autor em primeiro grau em “10% (dez por cento) do valor atualizado da causa”.\r\n\r\nIntime-se, pela publicação, o autor para que cumpra o disposto no título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação do autor, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. \r\n\r\nSobrevindo, requerimento de penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em seguida, dê-se nova vista à União.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000360-6 DAURO GUARILHA DA CUNHA (Adv. FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de conversão da obrigação de fazer constituída pela sentença de fls. 36/38 em perdas e danos, formulado pelo autor Dauro Guarilha da Cunha em face da ré, Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAtravés da sentença de fls. 36/38 foi concedida a medida cautelar ao autor para determinar “que a CEF junte aos autos, em 60 dias, os 'extratos referentes aos meses: junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro/março de 1991, da conta poupança da autor (CPF 286.198.507-15, conta 00282293-0 e agência: 193')”.\r\n\r\nÀs fls. 40/75 a ré cumpriu parcialmente o julgado, faltando a exibição dos extratos da conta poupança do autor referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Outrossim, informa sobre a impossibilidade de cumprir totalmente o julgado em virtude de incêndio ocorrido no seu arquivo, comprovando tal fato com a juntada do respectivo laudo.\r\n\r\nO autor alega a falta de razoabilidade em ter de suportar os prejuízos decorrentes de fato que não pode ser a ele imputado, bem como invoca a faculdade contida no art. 461, §1º do CPC.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme relatado, o autor não obteve de forma plena a efetivação da tutela específica que lhe foi deferida pelo título executivo judicial.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF invoca a absoluta impossibilidade de cumprir a obrigação, tendo em vista o incêndio ocorrido nos seus arquivos. Comprova tal incêndio através do laudo de fls. 43/48. Outrossim, comprova que realizou a consulta nos seus arquivos remanescentes mas que, entretanto, não logrou êxito em localizar os extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nA sistemática processual vigente autoriza que, em determinadas hipóteses, a obrigação estabelecida em desfavor de determinada pessoa seja convertida em perdas e danos (art. 475-I c/c art. 461, §1º, ambos do CPC). Dentre estas hipóteses encontra-se a de quando o autor expressamente o requerer, em conformidade com o ocorrido no presente caso.\r\n\r\nNa mesma linha torna-se possível a constatação quanto à superveniência do fato alegado pela autora como fundamento do seu pleito, ou seja, a CEF somente após a prolação da sentença informou quanto à impossibilidade parcial do cumprimento do julgado. Tal constatação adquire relevo a fim de afastar qualquer possibilidade de preclusão da matéria ora analisada.\r\n\r\nLogo, conforme acima exposto, perfeitamente plausível o pleito do autor.\r\n\r\nEntretanto, a fim de evitar maiores delongas processuais, tão indesejadas, passo a analisar o pedido da autora sob a ótica material.\r\n\r\nO CC dispõe sobre o inadimplemento das obrigações nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”\r\n\r\n“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.\r\n\r\nParágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”\r\n\r\nOutrossim, o CC ao dispor especificamente sobre as obrigações de fazer, estabelece que:\r\n\r\n“Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.”\r\n\r\n“Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.”\r\n\r\nContemplando a situação em concreto com as disposições acima transcritas creio que não procede o pedido autoral, pelos motivos que a seguir exponho.\r\n\r\nInicialmente, o CC estabelece como hipótese de exclusão da responsabilidade de indenização por perdas e danos o inadimplente quando o não-cumprimento decorre de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nOra, sob a ótica dos ditames da boa-fé, que devem prevalecer até prova em contrário, o incêndio é perfeitamente enquadrável como hipótese de caso fortuito, ou seja, trata-se de evento imprevisto, não planejado, que aconteceu por um acaso, ou melhor, um evento que ocorreu de forma necessária cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.\r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio o autor não juntou qualquer elemento novo que possa levar a crer na existência de alguma negligência, imprudência ou imperícia por parte dos agentes da CEF.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PLEITO AUTORAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.15.000188-7 ANTONIO DE MELLO SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.15.000233-8 LEOCADIA JULIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 165.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se os autores para que, no caso de concordância, requeiram a expedição de precatório/rpv e, caso contrário, para que forneçam os cálculos de liquidação do julgado que entendem cabíveis e requeiram a citação do INSS em execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000547-3 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x VALDENIR DA SILVA SERAPHIN (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 118.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se a CRT e o réu para que também especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDevidamente cumprido, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 708234"
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                            "710840": [
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000961-0 DILCEA IGNEZ COUZZI (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001446-0 JOAO MANOEL MACHADO ALVES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.65.000028-5 RILDO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000081-9 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MEDEIROS (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n5 - 2004.51.65.000257-2 VALDEVINO LOPES DE CARVALHO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n6 - 2005.51.65.000651-0 EUNICE MARIA DE JESUS DE SOUZA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n7 - 2005.51.65.001195-4 JOSE VINICIUS FERREIRA FEO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000290-8 IRANI DE ALMEIDA RAMOS (Adv. ELSON ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000499-1 SUELI CARREIROS DE REZENDE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES, MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000847-9 MARIA DE FATIMA VAREJAO COSTA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.65.000851-0 CLEIDE BASTOS VIEIRA (Adv. AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2006.51.65.000857-1 MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS SILVEIRA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000885-6 ILSON ALVES DE AZEVEDO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000888-1 VERA LUCIA ALVES MONTALEONE (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide (fls. 44-verso/SPH), de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000200-7 CIRLENE DA ROSA PINHEIRO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000370-0 MARIA XAVIER (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000432-6 ELIZABETH FERNANDES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000923-3 NERILDA LIMA DAFLON (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.000942-7 VALDECIR FREIRE LOPES (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000987-7 ARLETE DE LUCENA PISMEL (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001041-7 MARIA JOSE SCHUENCK DE MEDEIROS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fabiana Silva de Paula, OAB-RJ 136.632, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001071-5 ELIETE ALVES FERREIRA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES, EDUARDO CHAVES BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001075-2 IRANI PACHECO SAMPAIO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001179-3 MARIA AMELIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001220-7 ONEIDE DA CONCEICAO CRUZ (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRemetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.65.001255-4 VANESSA BASTOS DE SOUZA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2007.51.65.001274-8 ELIZEU LUIZ DA SILVA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2007.51.65.001287-6 DEMENIR NUNES GASPAR (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu da sentença e para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n29 - 2007.51.65.000985-3 REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA, HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000792-0 HERACLIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana N. C. Atouguia, OAB/RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n.\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000938-1 SEBASTIAO BARBOSA DUARTE (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, SANIO RICARDO DALLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000445-4 ELIANA MONTEIRO DA SILVA MACHADO (Adv. MICHELLE DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000445-4\r\n\r\nAutor: ELIANA MONTEIRO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConforme enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. Assim, deixo de receber o recurso de fls. 21/26,\r\n\r\nFls. 40/41: não está presente nenhuma das hipóteses previstas para interposição de embargos de declaração (art. 535 do CPC). \r\n\r\nNão conheço dos embargos de fls. 40/41.\r\n\r\nTeresópolis, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.65.000567-7 NILTON SIQUEIRA DA ROCHA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000567-7\r\n\r\nAutor: NILTON SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de conciliação apresentada pel CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.65.000586-0 MANUEL GARRIDO JUSTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.65.000619-0 VALDELICE TAVARES DE REZENDE (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000621-9 HERMOGENES FACUNDO CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000628-1 ODAIR DA SILVA FERREIRA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 16, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos os extratos da conta da poupança sob exame do período pretendido.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000631-1 ALMERINDA MAURA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000633-5 ELLIN CRISTINA NEVES (Adv. ROSILDA CARVALHO BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.65.000675-0 NELZA DA SILVA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001913/2008 . Homologo a transação supra e julgo extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.65.000710-8 JOSE SILVIO DA COSTA FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.65.000713-3 CLENILDA ROSA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.001100-8 MARIA DAS GRACAS PACHECO PINTO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.001243-8 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundamentado no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000208-1 MAURA DE LIMA FONSECA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Rosane de Lima Fonseca, OAB-RJ 82.582, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2006.51.65.000618-5 MARCIA REGINA PAIXAO DA PAZ (Adv. JULIANA MARIA SOUSA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos.”\r\n\r\n47 - 2007.51.65.001242-6 RITA DE CASSIA TEIXEIRA CAVALCANTE (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Juntados o complemento do laudo realizado e os demais laudos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. A hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001342-0 MARIA DA GLORIA CORREA OLIVEIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA, NELSON LUIZ COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte, autora por dez dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2003.51.65.000503-9 FRANCISCA ENEDINA FREIRE BARBOSA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\n50 - 2007.51.65.000255-0 AGENOR VIANNA FILHO (Adv. AGENOR VIANNA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por DEZ dias, sucessivos. Após, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 710840"
                            ],
                            "711112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RACHEL DE OLIVEIRA OTTO (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001063-0\r\n\r\nAutor: HEBE RACHEL DE OLIVEIRA OTTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.001073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DE ALEXANDRE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SUMICO MIURA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FRANCISCO DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001474-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTeresópolis, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA DIAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000883-0\r\n\r\nAutor: LUCIA PEREIRA DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO: \r\n\r\ncarta de concessão e memória de cálculo do seu benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA MAIA RODRIGUES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001028-8\r\n\r\nAutor: ROSANIA MAIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, indefiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nIdentidade com prazo de validade atualizado;\r\n\r\nA carta de concessão dos benefícios OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS MACEDO (Adv. ADRIANA FURTADO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000966-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE JESUS MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no sua qualidade de segurado (bem como a data da rescisão do contrato de trabalho).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, oportunamente.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VAZ (Adv. CHRISTIANE VAZ SA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000040-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ VAZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO, DISPONÍVEL PARA RETIRADA EM SECRETARIA POR CINCO DIAS.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 711112"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000479-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GALVAO BUENO (Adv. SEM ADVOGADO) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (Adv. JULIANA CARVALHO CONDE DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2008 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA E OUTRO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA E OUTRO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 359,70 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000183-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (Adv. JULIANA CARVALHO CONDE DAS NEVES, GEORGIANA BELAN PIZANI FAHNDRICH DIAS). . Defiro a suspensão pelo prazo requerido.\r\n\r\nO exeqüente deverá se manifestar no caso de descumprimento pela Executada ou pagamento integral do débito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000540-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARCELO LUIS FONSECA PORTO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME) x ANDRE BASTOS MICHELE CORREA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x TEMATEC TECNOLOGIAS DA INFORMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001317/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Exequente a pagar honorários advocatícios em favor dos Executados que os tenham contratado e, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, os arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000342-0 FERNANDO THADEU PEREIRA ARAGAO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Anote a Secretaria a representação requerida à fl. 12.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 99.0905492-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FARMACIA NAZARETH LTDA (Adv. RICHARD TAVARES). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 99.0906754-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MILANO 3 R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTRO (Adv. NEOWANDER DE PAULA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, no presente feito:\r\n\r\n- REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios pelo Embargante, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atenta as circunstâncias do art. 20 do CPC.\r\n\r\n- JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL nº 99.0906754-4, em apenso, diante do reconhecimento da prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da penhora promovida naqueles autos.\r\n\r\nCondeno a União Federal a pagar verba honorária em favor do Executado, que, atenta às circunstâncias descritas no art. 20 do CPC, ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do §4º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nDiante da reciprocidade da sucumbência, em que pese se tratarem de distintas ações, tendo em vista os custos de execução, aplico o art. 23 do CPC, DECLARANDO OS HONORÁRIOS COMO COMPENSADOS.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProvidencie o Gabinete o registro de sentença para os dois processos (Embargos e Execução Fiscal), diligenciando a juntada de originais em ambos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000390-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x MURILO MARIO PULIA VEIGA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x ANTONIO PAULO BATISTA REIS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a prescrição integral dos débitos em cobrança, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para declarar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.13.000390-9, em apenso, face à nulidade do título executivo, determinando, desde logo, o imediato levantamento da penhora promovida naqueles autos.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar verba honorária em favor da embargante, que, atenta às circunstâncias descritas no art. 20 do CPC, ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi do §4º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos executados MURILO MÁRIO PULIA VEIGA e ANTÔNIO PAULO BATISTA REIS.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, atenta às circunstâncias descritas no art. 20 do CPC, ex vi do §4º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nProvidencie o gabinete o registro da sentença tanto nos autos da execução fiscal, como nos presentes embargos, juntando originais em ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000445-5 CARLOS FERNANDO PINNOLA (Adv. NEOWANDER DE PAULA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, no presente feito:\r\n\r\n- REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO-OS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios pelo Embargante, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atenta as circunstâncias do art. 20 do CPC.\r\n\r\n- JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL nº 99.0906754-4, em apenso, diante do reconhecimento da prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da penhora promovida naqueles autos.\r\n\r\nCondeno a União Federal a pagar verba honorária em favor do Executado, que, atenta às circunstâncias descritas no art. 20 do CPC, ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do §4º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nDiante da reciprocidade da sucumbência, em que pese se tratarem de distintas ações, tendo em vista os custos de execução, aplico o art. 23 do CPC, DECLARANDO OS HONORÁRIOS COMO COMPENSADOS.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProvidencie o Gabinete o registro de sentença para os dois processos (Embargos e Execução Fiscal), diligenciando a juntada de originais em ambos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000546-0 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.13.000086086-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.13.000547-2 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2008 . Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.13.000144-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000128-8 FUCHS PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios pela Embargante, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.13.000262-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000890-9 ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a prescrição integral dos débitos em cobrança, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para declarar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL nº 2007.51.13.000390-9, em apenso, face à nulidade do título executivo, determinando, desde logo, o imediato levantamento da penhora promovida naqueles autos.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar verba honorária em favor da embargante, que, atenta às circunstâncias descritas no art. 20 do CPC, ora arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi do §4º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação aos executados MURILO MÁRIO PULIA VEIGA e ANTÔNIO PAULO BATISTA REIS.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, atenta às circunstâncias descritas no art. 20 do CPC, ex vi do §4º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nProvidencie o gabinete o registro da sentença tanto nos autos da execução fiscal, como nos presentes embargos, juntando originais em ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 705219"
                            ],
                            "703539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000370-4 ALEXANDRE LOUZADA (Adv. ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro as provas requeridas, pois que desnecessárias ao julgamento da lide.\r\n\r\nAdvirto ao ilustre causídico, signatário da manifestação por cota de fl. 60-verso, que não é admissível lançar nos autos manifestação por cota, sob pena de tê-las riscadas dos autos, além da cominação de multa, nos termos do art. 161 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900005-9 ANA LUCIA DA COSTA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA, NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0900106-3 HILDA DE ASSIS LOPES E OUTROS (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Suspendo o curso do feito até sentença com trânsito em julgado nos Embargos ( 2008.5113.000560-2 ).\r\n\r\n4 - 99.0900562-0 MARIA DAS GRACAS AMANCIO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 287: Compulsando os autos, verifico que o advogado da parte autora não possui poderes especiais para renunciar ao que excede 60 (sessenta) salários mínimos, conforme se infere da procuração às fls.06.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora e seu advogado, a fim de que informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) se renuncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, para fins de expedição de requisição de pequeno valor; devendo constar expressamente na petição a concordância por escrito da parte autora;\r\n\r\nb) e, havendo renúncia, para que informe como se dará a repartição dos valores a serem recebidos via RPV - principal + honorários sucumbenciais - limitado o somatório, em todo caso, a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nFicam os interessados cientes de que, caso não seja formulada outra proposta de repartição dos valores, com a concordância expressa e pessoal da parte, no prazo acima fixado, a repartição dar-se-á incidindo a renúncia sobre os honorários sucumbenciais.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.519857-0 LEONICE LELES FERREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. FRANCISCO CHERMONT, CARLOS ADRIANO PENA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi dado provimento à remessa necessária, reformando “in totum” a sentença a quo, para julgar improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS do cancelamento da tutela, conforme fl. 174\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000169-0 ELOI ELIZIO DE ARAUJO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2008 . PROCESSO N° 2004.51.13.000169-0\r\n\r\nAUTOR: ELOI ELIZIO DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do RPV referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000418-5 MARIA JOSE DA SILVA SIMAO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2008 . PROCESSO N° 2004.51.13.000418-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SIMAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a inexistência de valores a serem executados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.13.000800-6 CLAUDIO BATISTA ROSA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2008 . PROCESSO N° 2005.51.13.000800-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO BATISTA ROSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do RPV referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000176-4 FRANCISCO SEBASTIAO NOEL (Adv. RODOLFO SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001390/2008 . Considerando o depósito efetuado pelo autor, comprovando o efetivo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000396-0 ITALIA DE SOUZA DE SA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2008 . PROCESSO N° 2007.51.13.000396-0\r\n\r\nAUTOR: ITALIA DE SOUZA DE SA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do PRECATÓRIO referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.001079-4 ODETE BARBOSA E OUTROS (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2008 . PROCESSO N° 2007.51.13.001079-4\r\n\r\nAUTOR: ODETE BARBOSA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do RPV referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000360-5 LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.13.000112-2 ALEMIR MORAES CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000435-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x LUCIA MARA PEREIRA DA SILVA GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão negativa de fl. 61 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.13.000361-2 MARIA ANGELICA GENTIL ARBEX (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA, MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi dado provimento à apelação e à remessa necessária, reformando “in totum” a sentença a quo, para julgar improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.13.000590-6 WALDIR ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o término da greve, intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fl. 88, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.001031-9 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAo Município de Três Rios, ora apelado para manifestar-se em contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n18 - 2008.51.13.000316-2 JOSE GONÇALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. CIRO BARBOSA LEAL, MARTA BOIM LEAL, DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x HELIO MACACCHERO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.13.000442-7 RITA HELENA DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000996-0 ANTUNES ECCARD (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS EM TRÊS RIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista não se haver formado relação processual.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.13.000876-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x DANIR NOSS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUY BRAGA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REI EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão de fl. 1590.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000877-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DANIR NOSS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x RUY BRAGA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REI EXTINTORES DE INCÊNDIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão negativa de fl. 50.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.13.000560-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x HILDA DE ASSIS LOPES E OUTROS (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS). . Recebo os embargos eis que interpostos tempestivamente.\r\n\r\nAo embargado para apresentar impugnação no prazo legal.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2003.51.63.001005-4 JOSE CARLOS DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.63.001062-5 ROSARIA DE FATIMA ROCHA NUNES (Adv. MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000138-1 EDUARDO DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Recebo o recurso da Caixa Econômica Federal (folhas 170/185) eis que tempestivo (folhas 194).\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.13.000295-0 ADOLFO DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O acórdão proferido nestes autos (fls. 36/42) condenou o INSS a reajustar a RMI da parte autora, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), bem como a pagar as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária, apurando-se o valor total de R$ 2.451,91 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e um centavos), montante este já integralmente recebido pelo autor, conforme comprovantes acostados aos autos.\r\n\r\nO decisum transitou em julgado sem qualquer impugnação, atraindo a incidência da coisa julgada, com as conseqüências a esta inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a alteração dos critérios de cálculo ou da forma de sua evolução, ainda que por outros supostamente mais vantajosos e elaborados por outra serventia judicial, não se insere no conceito de erro material.\r\n\r\nInviável, assim, se ressuscitar feito exaurido e se pretender rediscutir situações processuais já há muito superadas, em contrariedade aos termos expressos do acórdão.\r\n\r\nAdemais, em todo caso, conforme informação da Contadoria Judicial (fl. 80), os cálculos apresentados não se mostram em conformidade com o determinado no acórdão .\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento da parte autora. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.63.003541-5 MICAELA DA SILVA MARTINI LOPES E OUTROS (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.63.000486-1 MARIA ETERNA DE MOURA RIBEIRO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.63.000755-2 CONSUELO PONTES BIELINSKI (Adv. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.63.000954-8 ZENAIDE RIBEIRO BRANDÃO E OUTRO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.63.002786-5 EUNICE DA APARECIDA COUTO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001424/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de proceder à revisão da aposentadoria da Autora, na forma da fundamentação supra, reconhecido o tempo de trabalho exercido em condições nocivas à saúde, conforme calculado no quadro elaborado nesta decisão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia, no pagamento das diferenças atrasadas em favor da Autora, no montante de R$ 9.676,31 (nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), conforme cálculos de fls. 182 e seguintes, os quais foram atualizadas monetariamente pelos índices constantes na tabela desta Justiça Federal, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a teor do art. 406 do CCB.\r\n\r\nRessalte-se que ambas as partes tiveram vistas da conta elaborada pelo Contador do juízo, tendo a Autora com ela concordado expressamente em fls. 307.\r\n\r\nRessalvam-se as parcelas anteriores ao qüinqüênio em razão da prescrição.\r\n\r\nDetermino, ainda, à Secretaria, que desentranhem fls. 182/297, renumerando-se os autos a partir daquela, eis que se trata de cópia idêntica do procedimento administrativo anteriormente juntado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, que deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.63.002796-8 ALMERINDA DA COSTA CHAVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.63.002800-6 JUDITE SALLES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.63.000046-3 CELINA BEPPLER SERPA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 141/146 - Intime-se a parte autora para, manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.63.000054-2 MARCOS LUIZ DIAS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.63.000294-0 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.63.000094-7 VANIA MARIA DE JESUS LIMA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.63.000639-1 JOSE DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial (fls. 35/41), bem como da manifestação do INSS às fls. 56/59.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar nova renúncia expressa aos valores devidos que excederem ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n40 - 2007.51.63.000668-8 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.63.000688-3 CLAUDIA MARIA DE SOUZA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) reconhecer e declarar a existência de vínculo laboral entre a Autora e a empresa Elevadores Otis Ltda, no período de 30/07/1979 a 30/06/1987;\r\n\r\nb) conceder à Autora a aposentadoria por tempo de contribuição, no percentual de 85% do salário-de-benefício, uma vez que esta conta com o total de 28 anos, 06 meses e 26 dias na data na data de seu requerimento (12/07/2006), a qual dever ser fixado como DIB, uma vez que cumpridos os requisitos do art. 9o, da EC 20/98, devendo as parcelas atrasadas serem pagas de acordo com os critérios de correção adotados neste dispositivo.\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos legais, nos termos do art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. Intime-se a Ré com urgência, para que implante o benefício da Autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, ao dia.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nNos termos do enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro determino ao INSS que elabore o cálculo, indicando o valor dos atrasados, para que se promova o pagamento das verbas resultantes da condenação, na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, limitando o valor da condenação a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fixo o prazo de 60 (sessenta dias) a contar do trânsito em julgado para o cumprimento, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a Secretaria o desentranhamento de fls. 279 e seguintes, eis que se trata de mera repetição de documentos já colacionados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, para cumprimento das disposições acima especificadas.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n42 - 2007.51.63.000738-3 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.63.000788-7 BEATRIZ MARIA PEREIRA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.63.000913-6 MIRACY BORGES DE LEMOS (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2007.51.63.001011-4 ANA LUCIA DOS SANTOS LIMA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.63.000517-5 SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA) x UNIAO FEDERAL(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA). . 1) Ante o trânsito em julgado do acórdão de fl. 99, diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição da RPV. Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.13.000505-1 ORNI VIEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2007.51.13.000755-2 Novantino Peres da Silva (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da sentença proferida nos autos, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.13.000757-6 Alfredo Campos Filho (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da sentença proferida nos autos, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.63.000317-1 Ana Paula Rodigoli Salomao Teles de Carvalho (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro a dilação de prazo requerida para que, em 10 (dez) dias, a parte ré dê integral cumprimento ao despacho de fl. 21. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.63.000433-3 MILTON FERREIRA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 42/43. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.63.000520-9 MARIA ROSÁRIA FAGUNDES E OUTROS (Adv. ISABELA DE OLIVEIRA VIZEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n53 - 2007.51.63.000774-7 JOSE MAXIMIANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpra integralmente a sentença de folhas 27/33 sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo não cumprimento dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\n54 - 2007.51.63.000903-3 TERESA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO (Adv. ANA PAULA DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.63.000935-5 NELZA FILGUEIRAS FREITAS (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o integral cumprimento da sentença proferida nos autos, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2000.51.13.000933-5 HELENA DIAS SEIXAS PEREIRA (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls. 153/164 por 10 (dez)dias, conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.13.000878-7 SAPUGAS LTDA (Adv. KARLA CRISTINA MENDES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 703539"
                            ],
                            "707710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JARDIM RAMALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 75/77, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais todo o tempo de serviço do autor prestado à RFFSA, agora assumida pela MRS Logística S/A, o qual se compreende entre 03/08/1978 a 18/01/2007.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/138.201.588), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, respeitando-se a DER de 12/04/2007, não deixando de verificar a melhor opção para o Autor, inclusive a aposentadoria especial. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CARVALHO DE ARAUJO (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE CARVALHO SILVA, REPRESENTADO POR SUA MÃE, SUELI BORGES DE CARVALHO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo ativo, devendo-se constar como autores SUELI BORGES DE CARVALHO E VINICIUS DE CARVALHO SILVA REP/ POR SUA MÃE SUELI BORGES DE CARVALHO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPara uso da Secretaria: pensão por morte em razão do óbito de Jorge Oliveira da Silva - falta de qualidade de segurado.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DELFINO RAMOS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da ratificação à proposta de acordo apresentada pelo INSS à fl. 50. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS BRASÕES ALVES SILVA (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o laudo apresentado pelo perito judicial às fls. 29/32.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA DA SILVA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo apresentado pelo perito judicial às fls. 32/33. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO MACACHEIRO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA, NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE FREITAS (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 144/148, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais os períodos de \r\n\r\n01/04/1976 a 08/12/1983;\r\n\r\n08/11/1984 a 28/09/1986, e\r\n\r\n15/08/1991 a 04/04/1998.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 135.136.264-7), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, respeitando-se a DER de 29/05/2006. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PAULINO (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2- Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, aposentadoria por invalidez, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3- Determino a realização da PROVA PERICIAL nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tarso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após, relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4- Designo o dia 23/01/2009, às 15:20 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, nº 201-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e C.P.F.\r\n\r\n5- Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\n6- Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7- Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS CARPINTER LEAL (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a implantação do benefício nos termos da sentença.\r\n\r\nAo recorrido para que, no prazo legal, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HERCULANO DA SILVA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora a majoração de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de seu benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (25.06.2007). \r\n\r\nTendo em vista o estado de saúde do autor e sua idade avançada, bem como por tratar-se de verba de caráter alimentar, nos termos do § 4o do artigo 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela requerida a fim de que seja majorado o benefício acima, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. Intime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nDetermino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia, nos moldes do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida. \r\n\r\n2- Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3- Determino a realização da PROVA PERICIAL nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tarso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após, relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (colocar a data do indeferimento do benefício) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4- Designo o dia 23/01/2009, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barbosa de Andrade, nº 201-Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e C.P.F.\r\n\r\n5- Intimem-se, pessoalmente, as partes e o Perito acerca desta decisão. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\n6- Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7- Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MAURICIO DA SILVA (Adv. MARTA BOIM LEAL, BRUNO LEONARDO BOIM LEAL, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL GUADELUPE ROCHA (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos nos períodos relativos ao pedido.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Contadoria.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 707710"
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                            "707819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000620-8 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito JULGO:\r\n\r\n- EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 269, II, do CPC, em relação ao pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, referente às inscrições em dívida ativa de n° 70.2.06.019276-40 e 70.6.06.049443-75.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios pelo Réu, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao § 4o, art. 20, do CPC.\r\n\r\n- IMPROCEDENTE o pedido de declaração de extinção do crédito tributário referente às inscrições em dívida ativa de n° 70.6.0..026720-17, 70.6.06.026721-06 e 70.6.06.049444-56.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios pela Autora, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários, na forma do art. 23 do CPC, restando saldo em desfavor do Réu no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nOficie-se à CEF para que providencie a conversão dos valores depositados em renda da União.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000431-2 SELLING OUT PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (Adv. NILTO CARLOS BADINI, JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000862-3 CELIA ELMOR DA COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2008 . PROCESSO N° 2007.51.13.000862-3\r\n\r\nAUTOR: CELIA ELMOR DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nConsiderando a expedição do RPV referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nA parte autora deverá acompanhar o depósito no site www.geocities.com\\vf_3_rios, sem necessidade de comparecimento à Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nQuando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido de cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000061-6 DOUGLAS GARCIA PORTO E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nA CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.001024-1 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, LUIZ FERNANDO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, para, tão-somente, afastar os efeitos da inscrição no CADIN e no SIAFI dos débitos do Município de Três Rios relativos aos negócios celebrados com a extinta RFFSA (direito real de uso de imóvel relativo aos anos de 1999 e 2000 e compra e venda de imóvel), objetos dos processos 2005.51.13.000644-7, em tramite na Vara Federal de Três Rios e 2006.063.005075-3, em tramite na Justiça Estadual., sem prejuízo da sua eventual manutenção nos referidos cadastros por força de outros débitos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, em atenção ao § 4o, art. 20, do CPC.\r\n\r\nO presente feito está sujeito ao reexame necessário, na forma do art. 475, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo.\r\n\r\nP.R.I., sendo que as intimações são pessoais.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000628-7 LUCICLEA SABINO SOARES (Adv. HERCULES BROMANA) x MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a CEF para que apresente cópia do contrato original de nº 2507-83 firmado com a autora, bem como o contrato de nº 4746-22 que renegociou a dívida de R$ 3.051,49.\r\n\r\nIntime-se, também, o Município de Levy Gasparian para que informe a partir de quando iniciaram-se os descontos no salário da autora, em percentual superior a 30% decorrentes do contrato supracitado e quando os referidos descontados cessaram-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.63.003038-4 ADEMIR JOLLO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos, deixo de aplicar a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora à fl.72.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado do Acórdão de fl. 79, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000508-4 RODRIGO DA SILVA KASEMIRO REP/ POR SEU PAI WALTER KASEMIRO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000543-6 MANOELINA PINTO DE MEDEIROS (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000614-7 CIRLENE SILVA RAMOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença nº 31/515.911.510-9º, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 21/02/2006.\r\n\r\nOs valores resultantes da condenação deverão ser pagos, acrescidos de juros moratórios à base de 1% ao mês (art. 406 CCB e En. 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDetermino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia, nos moldes do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o INSS do deferimento da antecipação da tutela, devendo promover a concessão imediata do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta sentença.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000817-0 AMERICO DOS SANTOS MACHADO (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se o autor para, em 30(trinta) dias, juntar aos autos laudo pericial do período cujo enquadramento é pretendido(17/02/75 a 09/01/82 - Cia. Ind. Santa Matilde).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000788-6 VALDECIR GARCIA E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x JORGE MAURICIO FARIAS MELO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se os réus em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 707819"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774451-0 ERMELINDA GONZALES DUARTE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores da autora falecida, habilitados perante a Previdência Social, conforme consta documentos de fls. 560/261, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da lei civil, declarado às fls. 586/588, defiro a habilitação requerida pelos sucessores às fls. 571/583. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo SILVIO GONZALES DUARTE, CPF N. 700.681.357-34, SILVIA GONZALES DUARTE, CPF N. 469.283.167-72 e JAIRO LINO GONZALES DUARTE, CPF N. 679.003.997-04, todos em substituição à autora falecida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão em partes iguais do valor atualizado à fl. 563, entre os sucessores acima habilitados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV's tão somente em relação ao valor principal, tendo em vista que os honorários de sucumbência já foram depositados.\r\n\r\n2 - 91.0105954-8 MARIO PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às fls. 204/222 e 225/239 vieram aos autos cópias da petição inicial, sentença, cálculos e acórdão referentes ao processo nº 87.0007414-4, em que o co-autor Nilson Glória figurou também como parte e cujo o pedido é o mesmo desta ação. Ocorre que nestes autos, o referido litisconsorte não obteve valores apurados nos cálculos realizados na fase de liquidação do julgado. Desta forma, embora esteja presente o instituto jurídico da coisa julgada, deixo de apreciar por ora, o referido instituto, por não haver prejuízo para o réu, vez que nestes autos não foram apurados valores para o referido co-autor. \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região anulou a sentença recorrida, determinando o prosseguimento da execução, cite-se a INSS para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, atenda-se o solicitado no ofício de fl. 203.\r\n\r\n3 - 96.0050381-8 ITAMAR INOCENTE FERREIRA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 130: Indefiro, tendo em vista a existência de dependentes do sucessor falecido, conforme consta da certidão de óbito à fl. 130.\r\n\r\nIsto posto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para que sejam habilitados os herdeiros do co-autor Itamar Inocente Ferreira.\r\n\r\nTendo em vista que as sucessoras habilitadas Irani Ferreira França e Ivone de Paiva Ferreira Mattos, firmaram declaração de renúncia dos valores que tinham a receber, em benefício da co-autora Maria da Conceição Ferreira França, defiro a expedição do alvará referente a esses valores para a co-autora beneficiada com a renúncia, determinando que a Secretaria proceda à expedição das três cotas em um só alvará.\r\n\r\n4 - 96.0052811-0 ANTONIO JOSE BRION E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n5 - 96.0058278-5 DURVAL JOSE DE AZEVEDO NETO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o INSS informou que existe dependente previdenciária habilitada para o falecido, co-autor Francisco Laurindo Soares, o que se comprova pelo documento de fl. 300, indefiro o pedido de habilitação dos requerentes, fls. 284/294. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 96.0070084-2 ETERNA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n7 - 99.0400524-9 MURILLO ALVES GOULART (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria José da Rocha Goulart, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 176/178.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA JOSÉ DA ROCHA GOULART, CPF N. 351.815.241-68, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.003002-0 MARIA MIRANDA COSTA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x LUCILIA OLIMPIA DA SILVA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.003012-2 ESMERALDINO JOSE DE SERGIO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 255: Indefiro. O fato de ser analfabeta não impede a habilitação da dependente previdenciária nestes autos, bastando que se faça uma procuração por instrumento público. \r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, para que seja habilitada a dependente previdenciária do co-autor falecido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003243-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x OSVALDO CRISTINO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer, consubstanciada na determinação da Primeira Turma Especializada do TRF-2ª Região para que “o INSS implemente, com a máxima urgência, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, todas as medidas necessárias à realização do exame pericial obrigatório do segundo réu”, nos termos do pedido da autora. \r\n\r\nIsto posto, intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 02, 72/75, 115/124, 126/132, 173/174, 177/180 e 182.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003972-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO CESAR MIGUEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região anulou a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito, cite-se o segundo réu no endereço informado pela autora à fl. 23.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.000331-4 ADIR GONCALVES DINIZ (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000588-8 LEA SOARES DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o falecimento da advogada constituída, Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a constituição de novo advogado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a juntada de nova procuração aos autos, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para, no prazo de 20 (vinte) constituir novo procurador, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 265, § 2º do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000847-6 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a realização de nova perícia, conforme requerida pela parte autora. O laudo pericial, juntamente, com todos os documentos dos autos serão analisados no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003156-5 ALBERTO MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Geralda Nunes de Araujo, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 209/210.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo GERALDA NUNES DE ARAUJO, CPF N. 041.730.527-31, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV's.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.003367-7 CELSO GOMES JUNQUEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 154/155: Defiro parcialmente: O procedimento administrativo já se encontra nos autos (fls. 93/135).\r\n\r\nProceda a Secretaria as diligências necessárias à consulta dos dados constantes do CNIS. \r\n\r\nApós, publique-se este despacho, dando ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimadas as partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.000807-9 JOSE DIMAS FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Marildes Soares Botelho Ferreira, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 57/58.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARILDES SOARES BOTELHO FERREIRA, CPF N. 993.846.047-04, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002281-7 JORGE SALVADOR ALVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de provas do autor, eis que se trata de matéria de direito, restando desnecessária a dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a este Juízo documento no qual conste a memória de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, bem como do auxílio-doença que precedeu o benefício de aposentadoria.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 10/12.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003364-5 EMANOEL PEREIRA ALVES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 43/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a peça de fl. 12 como requerido pelo autor.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo de concessão de aposentadoria do autor, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 17 e 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000067-9 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 227: Defiro. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora aponte as empresas que deverão ser oficiadas, bem como a qual período de trabalho se refere, juntando-se cópia da carteira de trabalho como prova, conforme já determinado à fl. 226.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0034063-5 ELI ESPIRITO SANTO MAIA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 194/206: Indefiro. Não cabe a habilitação dos sucessores do falecido co-autor Eli Espírito Santo Maia nestes autos, eis que o referido litisconsorte, antes de falecer, assinou acordo com a CEF que foi homologado por este Juízo. Ademais, a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nHavendo litígio em matéria sucessória deverão os interessados postularem na Justiça competente.\r\n\r\nDesta forma, determino, mais uma vez a baixa e arquivamento destes autos.\r\n\r\n22 - 98.0502864-0 JOAO FURTADO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 220: Defiro. Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF cumpra o julgado com a aplicação da TAXA PROGRESSIVA DE JUROS em relação aos co-autores Aloísio Barbosa de Barros e Waldir Sacramento, conforme já determinado nos despachos de fls. 207, 213 e 220.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à CEF para cumprir o acima determinado.\r\n\r\n23 - 99.0401018-8 CATARINA COELHO LONGO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Suspenda-se o feito, aguardando o julgamento do recurso especial interposto no agravo de instrumento noticiado.\r\n\r\n24 - 2000.51.04.003423-7 LUIZ FERNANDO RAMOS (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça(m)-se alvará(s) referente aos honorários advocatícios, para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fls. 64 e 143, ficando o advogado, desde já intimando para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do(s) alvará(s), que terá(ão) validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000902-0 HENRIQUE NATAL GRAZIEL E OUTRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x OSEIAS MATOS SIQUEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001767-2 DJAIR ARRUDA DE AVELLAR (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Expeça-se alvará em nome do beneficiário para levantamento do valor informado à fl. 102, ficando ele, desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, o qual terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000841-9 LUCIANA APARECIDA FERNANDES CARVALHO (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAto contínuo, tendo em vista que a parte autora já apresentou suas contra razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001033-5 BENEDITO MENDONCA NETO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Indefiro as provas requeridas pela parte autora, eis que a matéria discutida nos autos versa, em síntese, sobre a quitação do contrato de financiamento, considerando-se o disposto na cláusula 24ª do Contrato de financiamento. Ademais, a prova do pagamento das parcelas é documental. Portanto, não há pedido de revisão do contrato, não se justificando as provas requeridas.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 96.0054352-6 SIRLEI DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 705647"
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001456-0 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que a Fazenda Nacional já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002630-5 ROSANGELA CARAMEZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.003234-0 LUCIANO SCHELB (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0050362-1 GINO COSCARELLA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RICARDO DIAS GIDALTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0057848-6 FIRMINA JULIA DE FREITAS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos à parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os cálculos de fls. 177/194, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0062669-3 DURVAL RAMOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 123/126, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 96.0062762-2 JOSE DA SILVA CASTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o requerido às fls. 148, dê-se vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 141/142, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 97.0031230-5 MARIA DO ROSARIO DANTAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 172/178 - Indefiro, haja vista que, malgrado o teor das razões apresentadas pela parte autora, a execução que deve ser iniciada diz respeito tão somente às diferenças decorrentes do acordo firmado com o INSS, do qual a parte autora já se beneficiou, conforme comprovam os documentos de fls. 56 e 74. \r\n\r\nHaja vista a inércia da parte autora em atender ao determinado às fls. 165, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n9 - 97.0031515-0 MARIA DIONE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 97.0032039-1 ATHAYDE ALBERNAZ (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0400397-1 MIGUEL JULIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Revejo as determinações de fls. 138/142.\r\n\r\nIndefiro o pedido de revisão dos valores expedidos, eis que isso, caso fosse atendido, provocaria a expedição de RPV/Precatório fracionado e complementar, o que é expressamente vedado pelo art. 17, §3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAduza-se, ainda, que o momento para o inconformismo quanto aos cálculos que deflagraram a expedição do RPV/Precatório já foi ultrapassado, tendo se verificado a preclusão temporal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência já decidiu que:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV). LEI 10.259/01. DESCABIMENTO. 1. Tendo o valor já pago à parte exeqüente ocorrido via requisição de pagamento, conforme o sistema adotado pela Justiça Federal para o pagamento de débitos judiciais, deve ser aplicada a regra do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 10.259/01, descabendo a execução complementar. 2. Agravo de instrumento improvido.\" (AI n. 2003.04.01.035375-7/RS, Rel. Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJU de 15/10/2003, pp. 755-769).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO POR RPV. REQUERIMENTO DE NOVA RPV COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. \r\n\r\n1. Havendo adimplemento do débito mediante RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 37, de 12-06-2002, do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.099, de 19-12-2000 e da Resolução do CJF nº 373/2004, não há espaço para o pedido de requisição complementar ou suplementar. 2. O valor pago mediante RPV foi atualizado pelo IPCA-E no período de tramitação do precatório, sendo indevida a expedição de nova RPV complementar. 3. Agravo de instrumento improvido.” (AI n. 2003.02.01.009295-7/RJ, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJU de 20/04/2005, p. 378).\r\n\r\nSe a parte estava insatisfeita com o valor objeto da expedição do requisitório deveria, antes dela ter ocorrido, ter manifestado sua discordância.\r\n\r\nAceitar, ainda que tacitamente, a expedição do requisitório em um determinado valor e depois dele discordar viola, inclusive, o instituto do venire contra factum proprium. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que nada mais há a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0401059-5 LUZIA NOGUEIRA RODRIGUES FREITAS E OUTRO (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.000154-2 ROBEZIO ROBERTO DE SOUZA LIMA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, STELA MACIEL E DAER). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 225/232 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.002304-5 MARIA SIRLEY PEIXOTO ANDRADE E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.04.000440-7 LUCELIA AZEVEDO RUBACK VIANA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 141/142, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.002742-0 CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.001105-6 MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o teor das informações de fls. 163, sobreste-se o presente feito até a efetivação dos créditos relativos ao precatório de fls. 147.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.002880-9 HELIO MOTTA HAYDT (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 151/156 e 157/163, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002058-0 REINALDO JOSE FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 127/131.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.002856-5 THIAGO SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002363-5 EDMEA VIEIRA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 147/151.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003521-5 APARECIDA DA COSTA E OUTROS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 122/131.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003689-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x CELIO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CSN cumpra espontaneamente o julgado em relação aos honorários sucumbenciais, efetuando e comprovando o crédito devido apontado pelo INSS, mediante o procedimento mencionado às fls. 190/192, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprida tal determinação, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, não havendo outro requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão cumprida a determinação contida no primeiro parágrafo acima, dê-se vista dos autos ao INSS para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003808-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 256 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, à parte autora e após ao INSS, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido referidos prazos e nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado das decisões de fls. 252/253 e 254/255, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003861-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x AMAZILDES EVARISTO MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Fls. 134 - Efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção do endereço para localização do segundo réu. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência das informações obtidas e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003982-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004184-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção do endereço para localização do segundo réu. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações obtidas e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004264-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JORGE DO CARMO GARCEZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, acerca das informações de fls. 237/243.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.000052-7 ADYLIO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 100/104.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001287-6 TEREZINHA MARIA DE SOUSA BARROS (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001762-0 RINALDO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte o valor liquidado a fls. 72, retifico de ofício o valor da causa para R$ 6.598,39.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, cabendo ressaltar que suas competências são absolutas, nos foros onde estiverem instalados.\r\n\r\nDessarte, considerando que o valor da causa após a liquidação do julgado é inferior a sessenta salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por conseguinte, DETERMINO A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo legal para impugnação da presente decisão, remetam-se os autos conforme determinado.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.002858-0 EDSON MARFORI DE ALMEIDA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002985-6 JOSE AUGUSTO PAIVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003056-1 MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO DE SOUZA REP/ P/ ELOAH SILVA OLIVEIRA GASPARINO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das preliminares apresentadas pelo INSS, no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o INSS ser intimado para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos documentos dos quais constem os salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez titulados pela parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.003833-0 ANTONIA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a prova acerca do objeto do litígio é de caráter eminentemente documental, indefiro a produção de provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes, postuladas pela parte autora a fls. 148.\r\n\r\nMalgrado, entretanto, ser de responsabilidade da parte autora a apresentação de documentos no momento da propositura da ação, considerando-se que o indeferimento do pleito pela produção de referida prova pode acarretar o cerceamento de possibilidades processuais, defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser acostada aos autos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias, vindo-me após os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.000110-3 SEBASTIÃO ROSA FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000305-7 MICHELLE CRISTINA RAMOS AMARAL (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000470-0 SELITO DA CRUZ (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002201-5 JOAO MARTINS DE SOUZA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que INSS já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2005.51.04.001255-0 LEONARDO GUIMARAES COSTA (Adv. ANA CECILIA CAMPOS, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o laudo pericial não foi conclusivo acerca da incapacidade do autor, não esclarecendo o expert se esta é definitiva ou temporária, bem como que tal fato é indispensável ao julgamento da lide, determino a intimação do perito para que, no prazo de 10 dias responda aos seguintes quesitos complementares:\r\n\r\n1) Encontra-se o autor incapaz para o exercício de QUALQUER trabalho?\r\n\r\n2) Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, queira o Sr. Perito esclarecer se essa incapacidade é TEMPORÁRIA ou PERMANENTE.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.000627-0 LUIZ FELIPE RODRIGUES GOMES PEREIRA REP/ P/ JOANA PAULA RODRIGUES GOMES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que a União Federal já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2006.51.04.000892-7 ROBERTO LUIZ FARIAS DE MACEDO (Adv. DELVAIR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 184 fora o feito convertido em diligência, tendo se determinado à CEF que apresentasse em Juízo cópia de notificação remetida ao autor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, da qual constasse a certidão do cumprimento da diligência por parte do notário, haja vista que dos documentos de fls. 168/169 não constam referida certidão.\r\n\r\nAtendendo a esta determinação a CEF apresentou aos autos os documentos de fls. 192/193 os quais também se encontram desprovidos de referida certidão.\r\n\r\nEm que pese a conduta pouco cautelosa da CEF, que sequer apresentou algum esclarecimento aos autos quanto ao não atendimento do determinado no citado despacho, tenho por bem que, dada a gravosidade do resultado que pode advir do julgamento da ação, há que se realizar uma melhor diligência junto aos cartórios de títulos e documentos acerca do resultado da diligência de notificação pessoal dos mutuários.\r\n\r\nAssim, considerando que dos documentos de fls. 192/193 consta carimbo cartorário no sentido de que a notificação se daria nos termos do artigo 160 da Lei nº 6.015/73, oficie-se ao Cartório do 6º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital (fls. 192), bem como ao Cartório do 5º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital (fls. 193), requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhem a este Juízo cópia dos certificados de notificação ou da entrega de registros (nos termos do art. 160, § 1º, da Lei nº 6.015/73), referentes às Cartas de Notificação citadas, as quais devem ser encaminhas por cópia, instruindo os respectivos ofícios.\r\n\r\nCom a resposta, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0036716-9 JOAO VARIZE E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 227/231, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n44 - 98.0500607-7 MANOEL CARDOSO ROSA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que os valores relativos a NILCE MARINA ROCHA já foram devidamente creditados às fls. 130, deverão os sucessores desta pleitear o saque de tais valores pela via administrativa diretamente na agência da CEF.\r\n\r\nAssim, uma vez que nada mais há a ser executado no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2000.51.04.003337-3 ALBINO GONCALVES VIANA (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora para ciência dos depósitos de fls. 118 e 119, devendo os patronos da parte autora informar, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeçam-se os alvarás referentes aos honorários e ao valor principal (guias de fls. 118 e 119), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregues, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópias indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, das cópias mencionadas acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca dos pagamentos dos alvarás.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.000301-5 DAVID DE PADUA MARCOLONGO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CADIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002927-6 MARIANA DO NASCIMENTO LIMA REP/ P/ ZULEICA FERREIRA DO NASCIMENTO LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Fls. 158 - Indefiro, haja vista que as informações ora solicitadas já se encontram às fls. 146/149, onde restou demonstrado que o índice aplicado em relação a fevereiro de 1989 foi de 18,35%.\r\n\r\nAssim, uma vez que referido índice foi maior que aquele determinado pelo julgado do presente feito, nada há a ser executado nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.000815-4 JOSE ENEAS ANDRADE MARTINS (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . À parte autora para que fique ciente das informações de fls. 157 e 160/162, devendo, caso haja interesse em firmar acordo com a CEF, diligenciar junto à agência própria, pela via administrativa, apresentando resposta quanto à efetivação de eventual acordo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001164-5 DALILA PAULA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a razão de terem sido capitalizados na conta vinculada do FGTS em questão os juros progressivos no percentual de 6% (seis por cento) somente a partir de janeiro de 1981, haja vista que em 1º de novembro de 1978 o titular da conta completou 11 (onze) anos de permanência na empresa.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001781-7 EDSON LEAL NOGUEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003394-0 ISAMAR DOMINGUES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das preliminares suscitadas pela CEF no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000377-0 DANIELE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (prazo) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001835-8 REMOBAMA RETIFICA DE MOTORES LTDA ME (Adv. JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA) x EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO o pedido de retratação de fls. 54.\r\n\r\nII - Conforme se verifica a fls. 52, foi recolhido somente 50% do valor devido das custas processuais.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora promover o devido recolhimento das custas, conforme determinado na sentença de fls. 48/49.\r\n\r\nApós e decorrido o prazo para impugnação desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002282-9 CARMO GONZAGA DE FREITAS JUNIOR (Adv. SANDRO SALAZAR SARAIVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ - VOLTA REDONDA. . Ante a ausência de resposta do CREA/RJ no prazo legal, decreto sua revelia.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença, na forma do art. 330, II do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002548-0 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que na peça de contestação, a CEF alega que o autor não possuía saldo em sua conta vinculada do FGTS nos períodos relativos aos índices pleiteados na presente ação, dê-se vista ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca de referida alegação, ficando ciente de que o silêncio conduzirá ao entendimento de sua aquiescência quanto à inexistência de saldo em sua conta vinculada do FGTS nos períodos em questão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.04.003868-0 ALBA REGINA JULIAO MAINI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte impetrante o benefício da assistência judiciária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, em parte, o PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autoridade apontada como coatora que, consoante o que fora acima explanado, se abstenha de cessar/suspender ou bloquear o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da impetrante (NB: 135.140.478-1), pelo simples fato de a mesma não apresentar eventual defesa escrita no processo de revisão noticiado a fls. 20.\r\n\r\nRessalto, todavia, que poderá referido benefício ser suspenso, cancelado ou bloqueado, caso efetivamente a autarquia previdenciária comprove a irregularidade da concessão por meio dos elementos probatórios angariados no processo administrativo revisional, que deverá ser deflagrado com observância das garantias constitucionais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo a autoridade coatora, dada a proximidade do feriado forense, ser intimada da presente decisão por intermédio de um dos Oficiais de Justiça de plantão.\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste suas informações, no prazo legal, devendo, na oportunidade, apresentar aos autos cópias do processo administrativo de revisão citado nos presentes autos.\r\n\r\nIII - Após, vista ao Ministério Público Federal, a fim de que ofereça seu parecer.\r\n\r\nIV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Sem prejuízo, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, conforme explanado na decisão, com vistas à correção formal de referida peça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003472-8 CIAC CAMINHOES LTDA (Adv. RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VOLTA REDONDA - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Segundo consta dos documentos de fls. 37, bem como do contrato social de fls. 39/43 a pessoa jurídica ora impetrante encontra-se sediada no Município de São José dos Campos/SP, estando dessa forma, dentro do território sujeito à fiscalização da Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, conforme Portaria nº 10.166 da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nAssim, encontra-se sujeita às atividades fiscais do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos e não do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda.\r\n\r\nDessarte, determino seja a impetrante intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o pólo passivo da presente ação mandamental, indicando corretamente a autoridade coatora a cujos atos se sujeita.\r\n\r\nII - No mesmo prazo acima deferido, deverá ficar ciente acerca das informações cartorárias prestadas a fls. 51/52, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nDecorrido o prazo deferido, com ou sem manifestação, tornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n58 - 2003.51.04.002486-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . A exeqüente não se pronunciou na forma determinada no despacho de fl. 61, embora tenha retirado os autos com carga para tal finalidade. \r\n\r\nComo já verificado no despacho de fls. 51/52 e noticiado às fls. 55, 57/60 e 62, o imóvel penhorado foi arrematado pelo ESPÓLIO DE VIRGÍLIO STOCCO, arrematação esta anotada nos registros do Cartório do 2º Ofício de Volta Redonda (documentos de fls. 31v e 35v).\r\n\r\nSendo assim, DESCONSTITUO a penhora que incidiu sobre: LOTES DE TERRA nº 275 e 276, situados na Avenida Cafezal, Retiro, Volta Redonda/RJ, matriculados sob nº 4.363 e nº 4.364, respectivamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo para impugnação desta decisão, expeça-se mandado para levantamento da penhora registrada sobre os imóveis.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro à executada o prazo de 05 (cinco) dias para que efetue nova nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nSobre o pedido de fls. 65/66, decidirei após decorridos os prazos acima indicados.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 96.0054592-8 EROTHILDES DIAS DA CRUZ (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001807-0 ROBERTO MARINHO CARDOSO E OUTROS (Adv. BRUNO OLIVEIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2003.51.04.000997-9 MARIA VANDA MOURA NEVES E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 220/227, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2001.51.04.002580-0 MARCIA APARECIDA AMORIN DA ROCHA ME (Adv. LUCIA CRISTINA RONFINI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Considerando que uma teses de defesa sustentada pela embargante é a de que os bens que lhe teriam sido penhorados a fls. 26/29 dos autos principais seriam impenhoráveis, em razão de serem essenciais ao exercício de sua atividade profissional (prestação de serviço na ministração do ensino pré-escolar; maternal, 1º e 2º períodos do jardim de infância, conforme consta de fls. 07), apresente a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, documentos hábeis a comprovar que se encontra, atualmente, em exercício de sua atividades, com a prestação dos serviços acima descritos.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá a Dra. Lúcia Cristina Ronfini subscrever a petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2002.51.04.000325-0 ELETRICA PAMAJOS LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConsiderando que a fls. 61/62 consta informação de que a parte embargante teria requerido o parcelamento do crédito tributário em execução nos autos principais e, atento à disposição constante do art. 174, IV do Código Tributário Nacional de que o prazo prescricional da ação de cobrança do tributo se interrompe por qualquer ato que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, apresente a União, no praz de 10 (dez) dias, documentos que, de forma inequívoca, demonstrem a data efetiva de requerimento do pedido de parcelamento do crédito dos autos principais.\r\n\r\nApresentados os documentos requisitados, vista à parte embargante para ciência acerca dos mesmo, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2004.51.04.000051-8 ABATEDOURO GUEDES LTDA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JENEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 123/178 a parte embargada, atendendo a determinação deste Juízo (fls. 122), apresentou documentos que seriam relativos ao processo administrativo que culminou com a apuração do crédito tributário executado nos autos principais.\r\n\r\nAnalisando-se aqueles autos, bem como o documento de fls. 176 pode-se perceber que o débito em execução naquele processado se refere à multa nº 779/00.\r\n\r\nReferida multa, ao que parece, teria sido aplicada no ano 2000.\r\n\r\nA análise dos documentos apresentados a fls. 123/178, ao menos pelo que pareceu para este Julgador, demonstra não ter sido apresentado qualquer documento relativo à constituição do crédito tributário ora atacado. Outrossim, foram apresentados documentos relativos à situação cadastral da embargante junto ao embargado e documentos societários da empresa executada, peças estas que não foram requeridas pelo despacho de fls. 122. Consta, ainda, termos de fiscalização, todavia, anteriores ao período da multa ora cominada.\r\n\r\nDessarte, vislumbro que a parte embargada não cumpriu o que fora determinado a fls. 122 devendo, assim, ser novamente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê integral cumprimento ao que fora determinado.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 711322"
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Tendo em vista que a fls. 119 o autor Victor Mendes confirmou o recebimento do valor de seu crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.002223-0 MARIA MARCIA DE PAULA FONSECA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 24.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.003410-4 MARLENE FATIMA DA CRUZ ELIAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\ni) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do mesmo (11/07/2007) mantendo-o por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como a lhe pagar os valores eventualmente em atraso devidos desde então, acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês, abatendo-se os valores eventualmente já recebidos; e \r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à indenização por danos morais.\r\n\r\nTendo em vista o fundado receio de dano irreparável (verba alimentar) e a verossimilhança da alegação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS conceder o benefício no prazo de 5 (cinco) dias e, posteriormente, comprovar documentalmente o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCumpra-se a Secretaria a determinação de pagamento de honorários periciais, conforme consta a fls. 47/49.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data de prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003468-2 SEBASTIÃO FELIZARDO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, verificando que a parte autora não atendeu ao determinado a fls. 54, procedendo à devida emenda da inicial, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 31.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000934-5 ANTONIO FERREIRA MARTINS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\ni) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da realização da perícia médica (28/05/2008), bem como a lhe pagar os valores eventualmente em atraso devidos desde então, acrescidos de juros moratórios à razão de 1% ao mês, abatendo-se os valores eventualmente já recebidos; e \r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à indenização por danos morais.\r\n\r\nTendo em vista o fundado receio de dano irreparável (verba alimentar) e a verossimilhança da alegação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS conceder o benefício no prazo de 5 (cinco) dias e, posteriormente, comprovar documentalmente o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data de prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002114-0 ADENIR HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do panorama acima delineado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002453-0 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 354/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no art. 295, inciso VI, combinado com os artigos 283, 284 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002619-7 JOSE HIGINO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, devido à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003190-9 EDITH DANIEL JOAO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 177/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, e, com base no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003461-3 MIGUEL LOPES MAIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003474-1 JOAO BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, e, com base no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003554-0 JOSE VICENTE DE ASSIS FILHO (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003625-7 DIVINO VIEIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004487-9 MARCIO FERREIRA GOMES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004487-9\r\n\r\nAUTORA: MARCIO FERREIRA GOMES\r\n\r\nRÉS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença nº /2008 Fls. / Vol. IV Tipo: B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MARCIO FERREIRA GOMES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em linhas gerais: i) o depósito judicial do valor incontroverso referente às prestações em atraso, no valor de R$ 17.494,35 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), bem como o depósito das prestações dos valores incontroversos no valor de R$ 253,21 (duzentos e cinqüenta e três reais e vinte e um centavos); ii) que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros negativos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; iii) a revisão do contrato de mútuo habitacional, com a declaração de nulidade das cláusulas que entende como ilegais; iv) a revisão do saldo devedor, excluindo-se a TR como índice de atualização do saldo devedor; v) a substituição da tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante; vi) a exclusão do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial, por falta de previsão contratual; vii) a devolução dos valores indevidamente pagos a maior, abatendo-se na dívida hipotecária; e viii) a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nComo causa de pedir, a parte autora alega que a CEF não cumpriu o pactuado em cláusula contratual, que previa o reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) e que vem aplicando, equivocadamente, os reajustes das prestações. Alega, ainda, a incidência de juros compostos sobre o valor do financiamento, afirmando haver a ocorrência de anatocismo em decorrência da aplicação da tabela Price. Por fim, alega que não foram observados pela CEF, na execução extrajudicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como sustenta a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nInicial (02/27) acompanhada da documentação de fls. 28/64.\r\n\r\nCustas recolhidas integralmente a fls. 65.\r\n\r\nA fls. 78, determinou-se o declínio de competência em favor deste Juízo.\r\n\r\nA fls. 79/88, o autor noticiou a interposição de agravo de instrumento com a decisão de fls. 78.\r\n\r\nA fls. 114, face à decisão do Agravo de Instrumento de fls. 96/113, determinou-se o cumprimento da decisão de fls. 78.\r\n\r\nA fls. 115, indeferiu-se a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nA fls. 120/131, a parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA fls. 134, a parte autora informou ter efetuado acordo com a parte ré, requerendo a extinção do processo nos moldes do art. 269, III, do CPC. Juntou, ainda, documentação referente à liquidação do contrato (fls. 135/136).\r\n\r\nA fls. 138, decisão negando seguimento ao agravo interposto contra à decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 147, a CEF informou ter ocorrido acordo com o autor, inclusive com o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, nada mais foi requerido.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nConsiderando o noticiado pelas partes acerca do acordo efetuado extrajudicialmente, inclusive com a liquidação do débito apurado no contrato de mútuo em questão, EXTINGO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.04.001313-7 DURVAL CERIBELLA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 118/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre as conta-poupança nº 0257.013.99018374-2, 0257.013.99008055-2, 0257.013.00044848-6 e 0257.013.00076109-5 de titularidade de DURVAL CERIBELLA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.001519-5 AIME BARBOSA DA SILVA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nAdemais, conforme se infere da fundamentação da sentença ora embargada, há nos autos extratos da conta de poupança nº 0197.013.00260155-3, no período de novembro de 1989, período este posterior ao vindicado na inicial (janeiro de 1989), presumindo-se, portanto, a titularidade da referida conta no período de janeiro de 1989.\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.001548-1 ANTONIO GERALDO BAETA DA CRUZ (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 80/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes somente sobre a conta-poupança nº 0197.013.00296856-2, de titularidade de ANTONIO GERALDO BAETA DA CRUZ, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 76).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 18 - 2007.51.04.001617-5 ESPOLIO DE JAIR CHAVES DE CAMPOS REP/ P/ CALINE GASPAR DE CAMPOS (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 100/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00264925-4, de titularidade de JAIR CHAVES DE CAMPOS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de novembro de 1989 (fls. 99).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001780-5 MARLY NAVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 109/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987, corrigido em 26,06% (IPC), e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00356685-9, de titularidade de MARLY NAVES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro de 1989 (fls. 102).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001828-7 MARCELO GUIMARAES COPIO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 91/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00263235-1, de titularidade de MARCELO GUIMARÃES CÓPIO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de março de 1990 (fls. 66).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.001853-6 IRENE CONCEICAO DOS SANTOS MONCAO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC, e homologo o acordo firmado entre as partes, devendo a Caixa Econômica Federal pagar à autora a quantia de R$ 225,67 (duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete reais), valor este atualizado até 30/07/2008.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a não ocorrência de sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000483-9 MERANDOLINO RAMOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, ANDRE LUIZ MARQUES LUZ, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 155/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), e de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 1504.013.01720026-6, de titularidade de MERANDOLINO RAMOS, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nEm relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de outubro de 1989 (fls. 172).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001139-0 SEBASTIÃO MAURO DE MORAES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, com fulcro no artigo 267, §1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002979-4 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno o autor ao recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nA SEDIVR para retificar o pólo passivo, devendo constar HSBC BANK BRASIL S.A, em lugar da Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que esta não foi demandada no presente feito. \r\n\r\nSem honorários, eis que a ré não chegou a ser citada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.003427-1 MUNICIPIO DE VALENCA (Adv. MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBOA, MARCELO VALENTE FROSSARD LOSCHI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002013-4 QUIMVALE - QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA SED/VR para retificar o pólo passivo do presente feito para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - RJ.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002226-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PAULO ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a desistência do prazo recursal manifestada pelo exeqüente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.002454-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALCIDES EUGENIO SANTOS FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003300-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ALEXANDRE ALQUIMIM DE PADUA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003978-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x AYRTON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o requerimento da parte exeqüente (fls. 21) e a comprovação da quitação do débito (fls. 22), não resta alternativa senão a extinção do feito, em razão do adimplemento da dívida.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.004040-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS HENRIQUE DO CARMO MIZAEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000264-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDUARDO DE SOUZA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a desistência do prazo recursal manifestada pelo exeqüente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001756-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA JULIANA CORREIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.54.010860-0 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu a revisar o cálculo da RMI do autor aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente à razão de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000798-4 ADILSON PUIDA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO improcedentes os pedidos e extingo e feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 91.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001677-8 ROSA LEONIDIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.004221-3 JEANETE APARECIDA SOARES DA GRAÇA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 315/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003566-2 MARIA JOSÉ DOS SANTOS (Adv. LUIZ ROMUALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 163/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, e, com base no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 19.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000340-9 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 308/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 42.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.000833-0 ARLENES DOS SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 54.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001278-2 JOSE ADRIANO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nAdemais, não há que se falar em emenda a inicial, haja vista que os requisitos da mesma foram analisados quando da prolação da sentença, havendo preclusão lógica quanto a este tópico. Descabe ainda falar em produção de provas (item D - fls. 72), pelos mesmos fundamentos.\r\n\r\nUma vez que a petição inicial de fls. 02/10 é cópia daquela acostada à contracapa dos autos, junte-se o original acostado à contracapa, após a fls. 10, numerando-se como fls. 10-A a 10-L, certificando-se.\r\n\r\nIndefiro a retirada das fls. 14, 17/19, 21/28 e 30/43 por se tratarem de simples cópias.\r\n\r\nPor fim, o contrato de prestação de honorários advocatícios (fls. 15/16) poderá ser substituído por cópia. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003355-4 JOAQUIM PEDRO VICOZO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 426/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 99.0401407-8 MARCIA GEPP E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 437445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\ni) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, I, do CPC, em relação ao autor Francis Ross Allen da Cunha; e\r\n\r\nii) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à autora Márcia Gepp.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora a pagar à CEF honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0402061-2 GRAYSON SESSA GONCALVES E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 133/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto;\r\n\r\ni) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação a SASSE - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, por ilegitimidade passiva ad causam; e\r\n\r\nii) com fulcro na fundamentação supra e no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem condenação do autor em custas e honorários advocatícios, haja vista ser o mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da CEF, após o trânsito em julgado, devendo os mesmos serem abatidos do débito existente em nome dos autores.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001518-3 JOSE RENATO ROCHA ALVES (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 32/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre as contas de poupança nº 0197.013.00363078-6, nº 0197.013.00363564-8 e nº 0197.013.00299892-5; e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00363564-8, todas de titularidade de JOSE RENATO ROCHA ALVES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de outubro de 1989 (fls. 126).\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001597-3 MARIO SERGIO DOS SANTOS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela CEF, bem como por haver nos autos comprovante do recebimento dos alvarás de pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001640-0 LUIZA CARLA CASSEMIRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 169/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidente sobre a conta-poupança nº 0197.013.00292851-0, de titularidade de LUIZA CARLA CASSEMIRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001670-9 LISLIE EDINA DE FREITAS LOURENCO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidente sobre a conta-poupança nº 0197.013.00282121-9, de titularidade de LISLIE EDINA DE FREITAS LOURENÇO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001735-0 RAIMUNDO HORTA LEITE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 23/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00262247-0, de titularidade de RAIMUNDO HORTA LEITE, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de novembro de 1989 (fls. 66).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001785-4 OSCAVO SERGIO DE CARVALHO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 09/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC) e de janeiro de 1989 (42,72%), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00265233-6, de titularidade de OSCAVO SÉRGIO DE CARVALHO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha o período de novembro de 1989 (fls. 66).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001816-0 AYLTON GILBERTO DE CARVALHO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.\r\n\r\nSem custa nem honorários, tendo em vista gratuidade de justiça deferida a fls. 13.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001842-1 ANNA MARIA BELLO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 45/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custa nem honorários, tendo em vista gratuidade de justiça deferida a fls. 12.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001877-9 JOSE MAXIMO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 53/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), de janeiro de 1989 em 42,72% (IPC) e de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00201059-3, de titularidade de JOSÉ MAXIMO DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já os períodos de janeiro de 1989 e de março de 1990 serão apurados por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos pe ríodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham o período de novembro de 1989 (fls. 83).\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001992-9 GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 62/69 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.\r\n\r\nSem custa nem honorários, tendo em vista gratuidade de justiça deferida a fls. 13.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.004131-5 REGINA MARIA DELFIM (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 428/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\ni) com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, no que se refere à aplicação da diferença entre o IPC do mês de junho de 1987 (26,06%) e o percentual creditado de (18,02%), no total de 8,04%, referente à conta de poupança nº 0176.013.00208053-2, titulada pela autora REGINA MARIA DELFIM; e\r\n\r\nii) com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos referentes ao período de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00208053-2, de titularidade de REGINA MARIA DELFIM, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de março de 1990 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.004188-1 MARCELO CANUTO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo e feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001004-9 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 446/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de março de 1990 em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.00233173-0, de titularidade de JOAQUIM ROGÉRIO DE OLIVEIRA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nA SEDI/VR para que retifique o pólo ativo da presente lide devendo constar ESPÓLIO DE JOAQUIM ROGÉRIO DE OLIVEIRA REP/ P/ REGINA MARIA DELFIM.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001142-0 AKMAR SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.04.001142-0\r\n\r\nAUTOR: AKMAR SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSentença nº/2008Fls. / Vol.Tipo: B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAKMAR SILVA ajuizou a presente Ação Ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em síntese, a aplicação da taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 2º, da Lei 5.705/71, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir a parte Autora sustenta que houve uma defasagem em seu saldo do FGTS, tendo em vista a não aplicação da taxa progressiva de juros. Sustenta, ainda, serem devidos os juros progressivos para àqueles que optaram em data posterior à lei 5.107/66, com base nas Súmulas nº 154, do STJ e nº 04, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 06/29.\r\n\r\nA fls. 31, deferiu-se a gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nA fls. 33/46, a CEF apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pugnou, preliminarmente, pela prescrição trintenária. Rebateu as alegações do autor, requerendo, por fim, a improcedência do pedido.\r\n\r\nA fls. 47, determinou-se à parte autora que comprovasse a não aplicação da progressividade dos juros na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nRéplica, a fls. 48/58.\r\n\r\nApós, nada mais foi requerido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDa Inépcia da Inicial:\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autor instrui o feito com os documentos necessários ao deslinde da lide.\r\n\r\nDa Prescrição:\r\n\r\nTal questão encontra-se já pacificada, não comportando mais qualquer questionamento, tendo em vista o teor da Súmula 210 do STJ, sendo tal prazo de trinta anos. Logo, reconheço a prescrição das parcelas atinentes às correções anteriores a 05/05/1978, nos termos do art. 219, §1o do CPC.\r\n\r\nDos Juros Progressivos:\r\n\r\nO artigo 3º, caput, da Lei 8.036/90, preceitua que “para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão...”. (Grifos nossos).\r\n\r\nQuebra Com efeito, conforme se pode depreender do artigo acima transcrito, bem como da análise da legislação referente a o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, somente faz jus à percepção de juros progressivos que já era titular de conta vinculada na data da entrada em vigor da Lei 5.705/71, o que se deu em 21 de setembro de 1971. A partir desta data, por força deste diploma legal, quem ingressasse no FGTS somente faria jus à taxa única de juros sob o índice de 3%, conforme vislumbra-se pela análise do art. 1º da citada Lei.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico pelos documentos juntados às fls. 14, que o autor somente ingressou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no ano de 1975, razão pela qual não há que lhe ser deferido os pretendidos juros progressivos.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e resolvo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001171-6 MARIA JOSE LUIZ ANASTACIO (Adv. GISELE RAIMUNDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001342-7 SEBASTIAO VILAZIO DA SILVA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 461/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente aos períodos de janeiro de 1989, em 42,72% (IPC), de março de 1990, em 84,32% (IPC) e de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0176.013.205653-4, de titularidade de SEBASTIÃO VILAZIO DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro de 1989 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de março de 1990 (fls. 69), uma vez que os valores do extrato de fls. 59 estão ilegíveis.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.001590-4 WILTON ALVES MACHADO (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a aplicar esta sistemática na remuneração da conta fundiária da parte autora, nos períodos posteriores a junho de 1978 e a creditar na conta do mesmo as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal até janeiro/03 e, posteriormente, juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do novo Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001586-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 424/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, garantindo o direito líquido e certo do Impetrante a ter cancelado todos os débitos referentes a cobrança do IPTU de imóveis de sua propriedade no município de Barra Mansa, e, conseqüentemente, a retirar o nome do impetrante em cadastros de inadimplentes e da dívida ativa, bem como cessar todos os procedimentos de cobrança do referido tributo eventualmente em curso e, conseqüentemente, a expedir certidão negativa de débito referente ao IPTU, em relação aos imóveis da autarquia.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003372-4 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e da Súmula 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 99.0401991-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REPRESENTACOES MARQUIN LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 334/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.002896-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000219-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MARCILAINE MARIA GONÇALVES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 39.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001023-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANDREA CRISTINA DO NASCIMENTO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 44.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001236-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DJENANY ELISA SOARES E SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 36.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001860-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x WARLLEY DAVID RODRIGUES E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 41.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001986-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TAIZE FARIA DA FONSECA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 47.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.002399-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MEIRE COSTA LOPES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de sucumbência em razão do pagamento destes em sede administrativa, conforme comprovado a fls. 55.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001823-1 NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 72\r\n\r\nId: 708035"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA DE SOUZA FIRMIANO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCLEUSA MARIA DE SOUZA FIRMIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003711-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003711-1.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERREIRA BRAGA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARLETE SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir corretamente o despacho de renúncia, em 5 (cinco) dias, anexando aos autos renúncia ao excedente a alçada de próprio punho.\r\n\r\nPois, apura-se dos autos que, a despaito da renuncia ao excedetne da alçada manifestada pelo patrono, não houve outorga de poderes para renunciar na procuração anexada aos autos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis ou não cumprido a contento, venham conclusos para decisão de declino a uma das Varas Federais.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE ANDRADE HONORIO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por IRENE DE ANDRADE HONÓRIO em face do Instituto Nacional do Seguro social - INSS, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro JOAQUIM JOSÉ MOREIRA.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de cinco dias, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/04/2009 às 15:00h, quando eventuais testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MONTEIRO FREITAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nALMIR MONTEIRO FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002185-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.002185-1.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos, bem como da decisão que anulou a sentença de fls. 40/43.\r\n\r\nDiante da decisão referendada de fls. 63/64, intime-se o INSS para, em 30 (dez) dias, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom o cumprimento, e tendo em vista os documentos já juntados às fls. 33/38, retornem os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias, apurar, com apresentação dos cálculos, se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n... Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON CARDIAL COELHO (Adv. ELIEZER SILVA SILVESTRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 12. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003819-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003819-0.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprir o item 1 do despacho de fls. 20/21, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III c/c § 1º do CPC.\r\n\r\nDesigno o dia 29-01-2009, às 18h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada no Consultório da Dra. Flávia Cristina Rodrigues, Perita nomeada por este Juízo, localizado na Rua 40, nº 14, Shopping 33, Torre II, sala 1302, Vila Santa Cecília, nesta cidade de Volta Redonda, RJ, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.809.673-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO KELLER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fls. 53.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, acerca da proposta de acordo inserta na contestação acostada às fls. 55/61.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN JOSE DA SILVA (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sua peça de resistência, intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar sua petição inicial para incluir o Banco Cruzeiro do Sul no pólo passivo da demanda, fornecendo o endereço para fins de citação e intimação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Sedis para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, CITE-SE e intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ESTRELLA COSTA (Adv. BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . “Dê-se vista à parte autora para manifestar quanto a proposta apresentada pela parte ré, devendo, em caso de aceitação, informar em qual banco, agência e conta corrente, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.54.005215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO APARECIDO DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais”.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CARDOSO (Adv. CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais”.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TEIXEIRA DE MATOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais”.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA REGINA DANIEL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais”.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO LUIS ROSA (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais”.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DA CRUZ (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais”.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GODIM DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais”.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 711344"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.003108-1 VALDECIR CARLOS OSORIO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação em que pretendem os autores a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial de seus benefícios previdenciários, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM, antes de sua conversão para URV.\r\n\r\nSentença de fl. 70/72, proferida em novembro de 2004, julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI e a RMB do mês de outubro de 2004 dos autores, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência, sendo:\r\n\r\na) VALDECIR CARLOS OSÓRIO, RMI para R$ 464,17 e a RMB para R$ 915,91;\r\n\r\nb) SONIA TEREZINHA DELGADO CAMPOS REIS, RMI para R$ 664,19 e a RMB para R$ 1.159,98;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.080,71 a VALDECIR CARLOS OSÓRIO e R$ 2.073,03 à SONIA TEREZINHA DELGADO CAMPOS REIS, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, à fl. 73/verso, foram enviadas as RPV`s em favor dos autores (fl. 74).\r\n\r\nO INSS peticionou, às fls. 75/76 e 77/78, informando que já havia determinado à GEX-VOLTA REDONDA, o cumprimento do julgado.\r\n\r\nExtratos de tela colhidos da página da internet do E. TRF da 2ª Região, os quais comprovam o depósito das RPV`s expedidas em favor dos autores (fls. 79/80).\r\n\r\nDeterminada a intimação das partes acerca do depósito da RPV, com vistas à baixa e à remessa dos autos ao Arquivo (fl. 81). \r\n\r\nEm 08/08/2005, procedeu-se à baixa e arquivamento dos autos, conforme certidão de fl. 81/verso.\r\n\r\nEm 13/09/2005, peticionou o autor, informando que a obrigação de pagar não havia sido cumprida pela Autarquia, razão pela qual solicitava o pagamento de multa.\r\n\r\nEm 28/11/2005 (fl. 82), foi solicitado o desarquivamento do processo.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\n2. Ao que se apura dos extratos de tela, colhidos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV - CONBER (Consulta Benefício Revisto), os quais foram acostados aos autos às fls. 85 e 85/verso, as obrigações de rever a RMI e a RMB dos autores, bem como a de lhes pagar administrativamente as diferenças determinadas na sentença, foram integralmente cumpridas pelo INSS, em 02/09/2005 (data do processamento).\r\n\r\nOra, se por um lado, houve um lapso de 03 (três) meses entre a data em que o INSS noticiou que já havia requerido à GEX/VR o cumprimento das obrigações (21/06/2005) e a data em que essas foram efetivamente adimplidas (09/2005), não há nos autos qualquer indício de recalcitrância no cumprimento das obrigações, por parte do INSS a justificar o pagamento de multa.\r\n\r\nMuito ao revés, tenho esse como razoável, a vista do acúmulo de processos judiciais a cargo da Autarquia, sobretudo nesta localidade.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a peça de fl. 83 foi protocolizada em 13/09/2005, isto é, posteriormente ao processamento dos complementos positivos, o qual se deu em 02/09/2005 e, conseqüentemente, ao pagamento do mês.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 83.\r\n\r\nOportunamente, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014238-3 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 132/134: Defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000236-0 NADIR MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003460/2008 FOLHA 112 . (...) Desta forma, intime-se a parte autora a anexar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de fé da Junta de Conciliação e Julgamento de Resende na qual tramitou o processo 1055/97, devendo esta esclarecer expressamente se foram pagas as verbas devidas ao empregado, se foram recolhidas as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, devendo, no mesmo prazo, se for o caso, anexar aos autos cópia do comprovante dos recolhimentos e dos pagamentos feitos ao Autor ou seu sucessor processual e as planilhas com a homologação dos cálculos das verbas devidas mês a mês. Cumprido e comprovado o recolhimento, ao Setor de Cálculos para calcular a RMI do benefício de pensão por morte considerando os salários de contribuição nos meses de 03/94 a 09/96, o valor da RMB e os atrasados, observando a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.001294-0 LUIZ CARLOS SILVA MOTA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003395/2008 FOLHA 72/74 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrestabelecer o NB 501.299.640-9, no período de 01/09/2005 a 16/10/2005 (fls. 74/75);\r\n\r\nrestabelecer o NB 514.984.609-7, no período de 18/01/2006 a 21/02/2006 (fls. 75/76);\r\n\r\nrestabelecer o NB 515.925.114-2, no período de 21/04/2006 a 13/07/2006 (fls. 76/77);\r\n\r\nrestabelecer o NB 517.303.570-2, no período de 01/06/2007 a 11/09/2007 (fls. 77/78);\r\n\r\na restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.888.725-7, a partir da data da cessação administrativa (31/10/2007 - fl. 78); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas nos períodos acima, bem como a contar de 31/10/2007, data da cessação administrativa do benefício nº 521.888.725-7 até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.004408-4 QUINTINA MARIA DA CRUZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003466/2008 FOLHA 354/356 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, conforme requerimento nº 17385485 apresentado em 26/10/2004 (fl. 16) até 12/11/2007 (fl. 95), bem como a pagar as prestações vencidas neste período. DEVERÁ, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a pagar administrativamente as parcelas vencidas, ou apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, , ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.004468-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003467/2008 FOLHA 329/330 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença, posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.004828-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003469/2008 FOLHA 369/371 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, sob o nº 117.475.638-9, no período de 20/07/2000 a 20/02/2001. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 20/07/2000 a 20/02/2001, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002176-3 MARIA HELENA PEIXOTO DE PAULA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 13-01-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 24/25.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003580-4 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003463/2008 FOLHA 102/105 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, reconhecendo o direito à concessão do benéfico de aposentadoria especial, em substituição ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedido administrativamente com vigência a partir de 02/09/2005, fixando a RMI do benefício no valor de R$ 1.338,72, com DIB 02/09/2005. CONDENO a Ré a pagar a título de atrasados as diferenças incorridas desde 02/09/2005 até a implantação no sistema da RMI revisada e RMB sem a redução do fator previdenciário, devendo incidir sobre o valor dos atrasados atualização monetária pela Tabela de precatório e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação, ex vi dos art. 406 do C.C c/c art, 161 do CTN, art. 219 do CPC. Limitado o valor dos atrasados a alçado do Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.003330-6 LENIRE VIEIRA DE MELO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003409/2008 FOLHA 216/218 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.176.011-3, a partir da data da cessação administrativa (03/09/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 03/09/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003836-5 JUAREZ LUCAS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003458/2008 FOLHA 227/228 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2007.5104.003836-5 \r\n\r\nAUTOR: JUAREZ LUCAS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nS E N T E N Ç A “A”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista encontrar-se impossibilitada de exercer sua atividade laborativa por motivo de doença.\r\n\r\nA teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, I do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 51/54, verifica-se, conforme afirma o perito do Juízo, que o autor é portador de crise convulsiva. Segundo o perito judicial, “não existem evidências tanto na história colhida, exames apresentados (normais ou mesmo no exame clínico que justifique incapacidade laboral do periciado pela patologia alegada, o periciado informou que apresenta esta doença desde a infância quando iniciou tratamento e abordado varias vezes quanto a piora das crises afirmou não ter ocorrido piora, fato confirmado pelo seu médico que em nenhum momento afirmou haver piora recente em seus laudos, como trabalha há muitos anos com esta patologia, não vejo motivo para não trabalhar”. Conclui pela inexistência de incapacidade laborativa. \r\n\r\nNão constatada a incapacidade laboral temporária, a qual poderia ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença e, conseqüentemente, também não ocorrendo incapacidade permanente, não vejo como prosperar o pleito autoral de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda/RJ, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000658-4 ELZA DE OLIVEIRA NOVAIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003397/2008 FOLHA 84/86 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.891.820-0 a partir da cessação administrativa (10/08/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/02/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (10/08/2006) a título de auxílio-doença até 20/02/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 21/02/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nQuebra Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000724-2 MAURICIO ARRUDA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003399/2008 FOLHA 90/92 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.924.997-3 a partir da cessação administrativa (13/10/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/02/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (13/10/2006) a título de auxílio-doença até 20/02/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 21/02/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.000958-5 ANA MARIA DE CARVALHO COSTA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003398/2008 FOLHA 87/89 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.420.942-9, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.001018-6 ALICE D'AGUIAR SILVA FERREIRA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 81. Defiro, mediante substituição por cópias com certidão e\r\n\r\nrecibo nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001160-9 MARTA CRISTINA REZENDE BITENCOURT (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003459/2008 FOLHA 100/101 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.001176-2 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003392/2008 FOLHA 140/142 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.697.731-0, a partir da data do indeferimento administrativo (16/10/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 16/10/2006, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.001316-3 ANA PAULA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003394/2008 FOLHA 115/117 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.697.731-0, a partir da data do indeferimento administrativo (12/03/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 12/03/2007, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.001398-9 CONSUELO REGINA DOS SANTOS (Adv. MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003401/2008 FOLHA 121/123 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.289.664-7, a partir da data da cessação administrativa (15/07/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/07/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja com provação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.001416-7 HELENA MARIA DE ALMEIDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003396/2008 FOLHA 81/83 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.674.895-0 a partir da cessação administrativa (30/10/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/02/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/10/2007) a título de auxílio-doença até 20/02/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 21/02/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.001522-6 ALICE HENRIQUE DIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003411/2008 FOLHA 229/231 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.773.935-1 a partir da cessação administrativa (15/09/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (15/09/2007) a título de auxílio-doença até 08/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 09/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.001694-2 VILMA FERNANDES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003412/2008 FOLHA 232/234 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do último requerimento administrativo em 09/04/2007(fl. 28); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 09/04/2007, data do último requerimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001702-8 WALDEMAR DE AMORIM (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo. \r\n\r\nDesigno o dia 13-01-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 40/41.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001724-7 ODEIR LUCIO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003400/2008 FOLHA 151/153 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à parte, a partir da data do requerimento administrativo (23/07/2007, fls. 19); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 23/07/2007, data do indeferimento administrativo do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002800-2 MARIA APARECIDA DE AGUIAR SOARES (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003410/2008 FOLHA 224/226 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.451.611-3 a partir da cessação administrativa (31/01/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/01/2007) a título de auxílio-doença até 08/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 08/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.002850-6 JAIRO JUALY DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003431/2008 FOLHA 241/244 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5157631622, desde 16/04/2007(fls.166), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (15/04/2007) a título de auxílio-doença até 15/05/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.002982-1 ANGELA MARIA VITOR (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003456/2008 FOLHA 274/275 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002988-2 MARIA APARECIDA LOURENCO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003413/2008 FOLHA 248/250 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.773.646-8 desde sua cessação, 01/05/2007 (fls. 114), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data imediatamente seguinte à cessação administrativa do benefício (01/05/2007) a título de auxílio-doença até 15/05/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa desta, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.002994-8 EDITH NOGUEIRA DE CARVALHO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003461/2008 FOLHA 305 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003086-0 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003457/2008 FOLHA 198/200 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, os atrasados relativos aos intervalos compreendidos de 01/01/2006 a 30/01/2006, de 03/04/2006 a 09/05/2006, de 11/07/2006 a 19/08/2006 e de 17/11/2006 a 03/12/2006 relativos aos períodos intersticiais de concessão do benefício de auxílio-doença a parte autora, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.003174-8 SONIA APARECIDA DA SILVA LUZTOZA COSTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003474/2008 FOLHA 276/277 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003816-0 MARCIO DE ALMEIDA PONTES (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003465/2008 FOLHA 352/353 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003840-8 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003408/2008 FOLHA 210/212 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.807.576-1, a partir da data da cessação administrativa (02/12/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/12/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.003850-0 LUIZ BARROZO PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003393/2008 FOLHA 118/120 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.877.078-0 a partir da cessação administrativa (30/06/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/02/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/06/2007) a título de auxílio-doença até 20/02/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 21/02/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003888-3 JESUS DE SOUZA SILVERIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003404/2008 FOLHA 174/176 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.804.655-4 a partir da cessação administrativa (30/04/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/04/2007) a título de auxílio-doença até 23/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 24/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.003902-4 ERLY ABRANTES (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003464/2008 FOLHA 343/344 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003908-5 ISABEL MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003443/2008 FOLHA 93/95 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.561.471-8 a partir da cessação administrativa (20/05/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/01/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (20/05/2007) a título de auxílio-doença até 14/01/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 15/01/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.004140-7 SEBASTIAO PEDRO REGINALDO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003407/2008 FOLHA 160/162 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.072.740-0, a partir da data da cessação administrativa (06/12/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 06/12/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004190-0 DEVANEI MEDEIROS DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003405/2008 FOLHA 181/183 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.072.493-3, a partir da data da cessação administrativa (10/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 10/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.004242-4 CARLOS DE OLIVEIRA PONTES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003406/2008 FOLHA 184/186 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.390.353-7, a partir da data de cessação do benefício (31/07/2007 - fl. 49) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/01/2008). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/07/2007) a título de auxílio-doença e a partir de 29/01/2008 as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.004468-8 ROSELAINE DA SILVA (Adv. BENEDITO JERRI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da papeleta médica referente ao atendimento/internação ocorrido no dia 03/04/2007 (fls. 03, item 4).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.54.002214-3 ELIO BARBOSA ALMEIDA (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, em derradeiros 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o alegado pela parte ré, fls. 46/53.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.004206-3 FABIO ALBINO DE ARAUJO (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003462/2008 FOLHA 304 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação de diversos percentuais compreendidos entre os meses de janeiro de 1989 e janeiro de 1991.\r\n\r\nIntimado por publicação a cumprir determinação Judicial, quedou-se inerte.\r\n\r\nFrustrada a tentativa de intimação pessoal, por mudança de endereço, evidencia-se que a parte autora deixou de cumprir seu dever de manter atualizado seu endereço. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\n44 - 2006.51.54.002970-1 JOAO ESTANISLAU LAUREANO (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2008 FOLHA 243/244 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.003162-8 JOAQUIM SIMOES FILHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\nCópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nProva da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no mesmo prazo, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.003806-4 JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nCópia legível da CTPS da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21-09-71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nProva da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nRenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nVerificados que os documentos acima encontram-se nos autos, desnecessária se faz a intimação da parte autora.\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2004.51.54.003306-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 c/c art. 330 DO CP. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003415/2008 . SENTENÇA TIPO E\r\n\r\n1- Trata-se de procedimento penal (TCO Nº 9/2004-DPF/VRA/SR/RJ) instaurado na forma da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 69, § único, da Lei nº 9.099/95, em virtude da prática, em tese, do crime previsto no artigo 70, da Lei nº 4.117/62, consubstanciado na exploração de serviços de telecomunicações da rádio VOLTA REDONDA FM, que estaria operando na freqüência modulada de 106.5 MHZ, sem autorização da ANATEL, no dia 19 de agosto de 2004.\r\n\r\nAuto de Apreensão acostado à fl. 03.\r\n\r\nLaudo de Exame em Aparelho Eletrônico (conjunto transmissor de FM e acessórios) acostado às fls. 40/49, atestando, em síntese, que “(...)O equipamento transmissor opera na freqüência nominal de 106,5 MHz (cento e seis vírgula cinco mega hertz), correspondente ao canal 293 da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada. Não se conhecem as condições técnicas de irradiação em que a estação operava, o que impede uma apreciação detalhada sobre as interferências por ela provocadas e o prejuízo espectral realmente causado. No entanto, é mister ressaltar que a potencial interferência e a latente contaminação espectral de um sistema rádio operado fora das normas é muito grande. O fato de operar sem autorização técnica do Ministério da Comunicações é sugestivo de que a estação não sofreu qualquer tipo de vistoria, certificação ou medição, o que reforça indícios da possibilidade de tal sistema causar interferência nas comunicações outorgadas pelo poder Público Federal. Cumpre ainda informar que o transmissor em questão é do tipo sintetizado, o que significa que pode operar em várias freqüências, realizando-se a regulagem por simples mudança de configuração do sintetizador de freqüências. Esse tipo de transmissor pode ser facilmente programado para operar em freqüências já outorgadas pelo Poder Público Federal, o que aumenta a potencial possibilidade de interferência.(...)” \r\n\r\nApresentada proposta de transação penal (fls. 51/52), foi designada audiência (fl. 53), a qual foi re-designada (fl. 71), em virtude do não comparecimento do autor do fato.\r\n\r\nO autor do fato peticiona à fl. 74, pugnando pela extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV, do Código Penal. Requer, ainda a devolução dos equipamentos apreendidos, alegando o Direito à Propriedade, constitucionalmente tutelado.\r\n\r\nPromoção Ministerial, à fl. 190, pelo arquivamento do processo, por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Opina pelo indeferimento do requerimento dos bens apreendidos de fl. 74.\r\n\r\nÀ fl. 89, despacho que determinou a remessa dos autos ao MPF, a fim de que o Órgão especificasse quais equipamentos apreendidos poderiam ser passíveis de devolução ao suposto autor do fato.\r\n\r\nAcolhendo promoção ministerial, de fl. 90, foi determinada expedição de ofício à ANATEL, a fim de que informasse quais os equipamentos constantes do auto de apreensão acostado à fl. 03, poderiam ser devolvidos ao seu proprietário.\r\n\r\nOfício nº 1612/2008-ER02FT/ER02-ANATEL, à fl. 97,informando, no item 2, quais os equipamentos são utilizados exclusivamente para radiodifusão.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\n2- Decido.\r\n\r\nCom efeito, a pena máxima cominada para o ilícito penal supostamente praticado pelo suposto autor do fato é de um a dois anos de detenção, enquadrando-se no conceito de crime de menor potencial ofensivo, ex vi do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, tendo, portanto, como prazo prescricional o lapso de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. \r\n\r\nNos exatos termos do art. 115 do CP, o prazo prescricional há de ser reduzido pela metade (dois anos), haja vista já ter o suposto autor completado 70 (setenta) anos de idade.\r\n\r\nConsiderando que já se passaram quase quatro anos desde o início das investigações até o conhecimento da consumação do crime, evidencia-se, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do art. 107, IV do CP, havendo, pois, de ser declarada, em favor de JOSÉ DE SOUZA PINTO LOPES, a extinção da pretensão punitiva pela prescrição, acolhendo a promoção ministerial.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, passo à análise do pleito de fl. 74, consubstanciado na devolução dos equipamentos apreendidos ao seu proprietário, com base no artigo 118 c/c os artigos 120 e 123, todos do CPP. \r\n\r\nAo que se apura do Auto de Apreensão acostado à fl. 03 em 19/08/2004 foram apreendidos pela Polícia Federal em Volta Redonda os seguintes equipamentos: 01) 01 (um) transmissor da marca Montel, modelo MTFM 100/250, sem nº de série; 02) 01 (um) reverberador da marca Zoom Corporation, modelo RFX-2000, nº de série 000365; 03) 01 (um) toca CD da marca Sony, modelo CDP-M28, nº de série 2405334; 04) 01 (um) minidiscdeck da marca Sony, modelo MDS-JE330, nº de série 8863839; 05) 01(uma) CPU da marca HC Computers, sem número de série ou modelo especificados; 06) 01 (uma) mesa de som da marca Appotek, modelo AKM8, nº de série 001.33; 07) 01 (um) compressor da marca Alesis, modelo CLX-440, sem nº de série; 08) 01 (um) minidiscdeck da marca Sony, modelo MDS-JE330, nº de série 8868909, 09) 01 (um) gerador de estéreo da marca Montel, modelo MTFM 100/250, nº de série1738; 10) 01 (um) microfone da marca Pro Sound-3, sem modelo ou nº de série; 11) 01 (uma) híbrida sem marca, modelo ou nº de série; 12) 01 (um) transmissor/receptor, sem marca, modelo ou nº de série. \r\n\r\nConsiderando que, dentre os bens apreendidos, apenas o transmissor da marca Montel, modelo MTFM 100/250, sem nº de série (item 01), o gerador de estéreo da marca Montel, modelo MTFM 100/250, nº de série1738 (item 09), a híbrida sem marca, modelo ou nº de série - acoplador híbrido telefônico - (item 11) e o transmissor/receptor, sem marca, modelo ou nº de série (item 12) são utilizados exclusivamente para a radiodifusão, conforme atestado pela ANATEL no ofício nº 1612/2008-ER02FT/ER02-Anatel, de 14/08/2008, acostado à fl. 97 não há qualquer óbice na entrega dos demais equipamentos (que não são utilizados exclusivamente para a radiodifusão) ao seu proprietário.\r\n\r\n3- Isso posto, na forma da fundamentação supra e acolhendo a promoção ministerial de fl. 78, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM FAVOR DE JOSÉ DE SOUZA PINTO LOPES ex vi do artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nTodavia, considerando que o Sr. JOSÉ DE SOUZA PINTO LOPES não detém concessão para atuar no ramo de radiodifusão, DEFIRO TÃO SOMENTE A RESTITUIÇÃO DOS SEGUINTES BENS: 02) 01 (um) reverberador da marca Zoom Corporation, modelo RFX-2000, nº de série 000365; 03) 01 (um) toca CD da marca Sony, modelo CDP-M28, nº de série 2405334; 04) 01 (um) minidiscdeck da marca Sony, modelo MDS-JE330, nº de série 8863839; 05) 01(uma) CPU da marca HC Computers, sem número de série ou modelo especificados; 06) 01 (uma) mesa de som da marca Appotek, modelo AKM8, nº de série 001.33; 07) 01 (um) compressor da marca Alesis, modelo CLX-440, sem nº de série; 08) 01 (um) minidiscdeck da marca Sony, modelo MDS-JE330, nº de série 8868909, 10) 01 (um) microfone da marca Pro Sound-3, sem modelo ou nº de série, DETERMINANDO, POR OUTRO LADO, O PERDIMENTO EM FAVOR DA ANATEL DOS SEGUINTES BENS: 01) 01 (um) transmissor da marca Montel, modelo MTFM 100/250, sem nº de série; 09) 01 (um) gerador de estéreo da marca Montel, modelo MTFM 100/250, nº de série1738; 11) 01 (uma) híbrida sem marca, modelo ou nº de série; 12) 01 (um) transmissor/receptor, sem marca, modelo ou nº de série. Valendo a presente decisão como meio hábil, a fim de que o Sr. JOSÉ DE SOUZA PINTO LOPES possa resgatar os bens de posse do depositário. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não noticiado ao Juízo a interposição de qualquer recurso, OFICIE-SE À ANATEL, comunicando sobre o perdimento em seu favor dos bens constantes dos itens 01, 09, 11 e 12. Comuniquem-se às autoridades policiais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.54.000714-9 MARIA APARECIDA MOREIRA REP/ P/ EUNICE HONORATA MOREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.54.002404-5 ADALBERTO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . “...em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 711349"
                            ],
                            "711361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.011597-5 MARIA JOSE MEDEIROS DE AGUIAR (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Não procedem as argumentações da parte autora expressas a(s) Fl(s). 95, pois o valor da RMB da parte autora a partir do mês 10/2008 é R$ 621,88 (seiscentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), o que condiz com o valor definido pela contadoria fl(s). 79 com o acréscimo de 5 %, concedido no mês 04/2008 pela Previdência Social.\r\n\r\nEm decorrência da comprovação pela ré do cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.003335-9 AMAURI TELLES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003479/2008 FOLHA 366/368 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a:\r\n\r\nrestabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.141.923-8 no período de 21/05/2005 a 22/02/2006 - um dia antes da realização da perícia judicial (fls. 36 e 140), bem como a pagar as prestações vencidas neste período;\r\n\r\nconceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/02/2006 - fl. 140), bem como ao pagamento dos valores devidos até 30/04/2006, vez que neste período o autor não percebeu nenhum benefício; \r\n\r\npagar a diferença de coeficiente no período de 01/05/2006 (fl. 50) até a data da implantação administrativa da aposentadoria por invalidez, visto que neste período o autor percebeu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nMODIFICO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida à fl. 48, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. DEVERÁ, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.004024-8 LUIZ GONZAGA FERNANDES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003477/2008 FOLHA 360/362 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.126.899-0, a partir da data da cessação administrativa (31/05/2005 - fl. 38); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/05/2005, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.005081-3 ELDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003424/2008 FOLHA 213/215 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.124.197-8, a partir da data da cessação administrativa (20/12/2004); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/12/2004, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, ex peça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005193-3 GUILHERME PARREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003476/2008 FOLHA 357/359 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.257.201-3, no período de 01/01/2005 a 24/07/2006 (fls. 74/75), bem como a restabelecer o auxílio-doença nº 517.571.844-0 a partir da data da cessação administrativa (15/09/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 01/01/2005 a 24/07/2006 (fls. 74/75) e a contar de 15/09/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006152-5 SIRLENE DAS GRACAS RODRIGUES LEONARDIS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003480/2008 FOLHA 320/322 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida à fl. 40. Intime-se o INSS com urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.007217-1 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003434/2008 FOLHA 204/205 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000113-2 ADMILSON XAVIER DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, qual o motivo da rescisão contratual do último empregador, ou seja, Engeminas Ltda. (fl. 78). Devendo ainda, esclarecer e comprovar, se for o caso, se recebeu seguro-desemprego.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise da necessidade de nova perícia tendo em vista a data e as conclusões da perícia médica.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000357-8 JOSE JUSTINO DE CARVALHO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nApura-se dos autos que há dúvida quanto ao cumprimento da carência. Outrossim, intime-se o INSS a esclarecer, de forma definitiva, quais as contribuições vertidas ao regime previdenciário devido às informações conflitantes de fls. 23/24 e 56/57.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001421-7 LEIA MARIA BARBOSA COUTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003433/2008 FOLHA 206/207 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001883-1 VANDA LUCIA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003486/2008 FOLHA 337/339 . (...)Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir do ajuizamento da ação (01/06/2006) e submeter a autora a processo de reabilitação profissional, na forma do art. 62 da Lei 8213/91; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 26/04/2006, data do requerimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001969-3 CESAR ADRIANO DA CONCEICAO OZORIO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003485/2008 FOLHA 340/342 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.478.512-5, a partir da data da cessação administrativa (05/03/2007 - fl. 70); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 05/03/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003371-9 EDINILDA DE MATOS GOMES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003423/2008 FOLHA 201/203 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.623.580-7, a partir da data da cessação administrativa (31/08/2007) e a submeter a autora a processo de reabilitação profissional na forma do art. 62 da Lei 8213/91; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/08/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.000675-4 JOAO SERGIO DOS REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003436/2008 FOLHA 193/194 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000741-2 MARIA LUCIA DA SILVA BITENCOURT (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência\r\n\r\nHavendo nos autos indícios de que no ano de 2002, portanto, antes da perda da qualidade de segurado, a parte autora já apresentava calo ósseo( fls 17 e 30), calcificações nas partes moles do ombro direito e aspectos compatíveis com bursite. Designo perícia complementar com a formulação dos seguintes quesitos complementares:\r\n\r\n1) O que acarreta a incapacidade laboral da parte autora é a soma das doenças apresentadas? Ou há alguma doença que por si só já ocasionaria a incapacidade laboral?\r\n\r\n2) A bursite, por si só, acarretaria a incapacidade laboral?\r\n\r\n3) É possível com base nos exames constantes nos autos afirmar que o quadro verificado em 2002, já ocasionava incapacidade laboral? Em caso positivo é possível afirmar se essa incapacidade ter se mantido até o ajuizamento da ação, ou até outra data ?\r\n\r\nApós cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000815-5 ARAMIS COUTINHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003490/2008 FOLHA 326/328 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.149.556-9, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.000957-3 ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003449/2008 FOLHA 308/310 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.114.043-8 a partir da data da cessação administrativa (08/01/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 08/01/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.001009-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003435/2008 FOLHA 166/167 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.001069-1 ROSANA MARA DA SILVA PRUDENTE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003484/2008 FOLHA 317/319 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.643.101-0, a partir da data da cessação administrativa (30/03/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/03/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas admi nistrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.001253-5 AGABI DUARTE DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003428/2008 FOLHA 154/156 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 523.085.593-9, a partir da data do da cessação administrativa em 31/01/2007, devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.001357-6 MARIA DAS GRAÇAS ALVES CUNHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003425/2008 FOLHA 251/253 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo (27/03/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 27/03/2007, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.001377-1 VANDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003432/2008 FOLHA 222/223 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.001815-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003481/2008 FOLHA 345/347 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.069.069-1, desde a data da cessação administrativa em 30/04/2007 (fl.63); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda a parte ré a pagar a título de atrasados os valores devidos a título de auxílio-doença nos períodos entre os deferentes benefícios concedidos, ou seja, de21/11/2003 a 04/12/2003 (fls. 27/28), de 28/03/2004 a 19/04/2004 (fls. 28/29), de 31/08/2004 a 23/12/2004 (fls. 29/30), de 01/06/2005 a 01/09/2005 (fl. 30/31), de 02/10/2005 a 23/11/2005 (fls. 31/32), e de 01/07/2006 a 20/12/2006(fls. 32/33) abatendo-se as eventuais parcelas pagas administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável com os atrasados acima fixados.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002469-0 VERA LUCIA LISBOA RIEGER (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003426/2008 FOLHA 245/247 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data da internação da parte autora no Hospital Municipal Dr. Munir Raful (04/04/2008), início da incapacidade estabelecido pela perícia médica judicial (fl. 165, em resposta ao quesito “d”); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 04/04/2008, data fixada para a DIB do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.002847-6 ALBA REGINA RODRIGUES DE SOUZA NETTO (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003483/2008 FOLHA 323/325 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.294.012-8, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.003093-8 NEUZA AREIDE DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003442/2008 FOLHA 292/293 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.003275-3 MANOELA CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003482/2008 FOLHA 334/336 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.378.797-8 a partir da cessação administrativa (30/09/2006), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (16/04/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/09/2006) a título de auxílio-doença até 15/04/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 16/04/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003339-3 MARIA APARECIDA SILVA PEDRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003440/2008 FOLHA 262/264 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.003369-1 JOEL CANDIDO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003430/2008 FOLHA 171/173 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 518.643.202-0, a partir da data da cessação administrativa (15/01/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/01/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.003415-4 DINEIA VERGINIA CORDEIRO (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003447/2008 FOLHA 299/301 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 523.656.656-4, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.003544-4 LINDAURA APARECIDA ALVES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003478/2008 FOLHA 363/365 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 5010897098, a partir da data da cessação administrativa (22/04/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da cessação administrativa (23/04/2007), data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.003675-8 JONAS FLORINDO DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003453/2008 FOLHA 268/270 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.192.008-3, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/02/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003825-1 LUCIA HELENA DOMINGOS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003451/2008 FOLHA 289/291 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.272.334-8, a partir da data da cessação administrativa (25/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 25/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.003835-4 LAIR COPERTINO SEVERINO (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003452/2008 FOLHA 284/286 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.390.541-8, a partir da data da cessação administrativa (25/03/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 25/03/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003841-0 MARIA JOSE VILELA GARCIA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003446/2008 FOLHA 296/298 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.789.061-0, a partir da data da cessação administrativa (12/05/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 12/05/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.003851-2 JOANES LEAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003448/2008 FOLHA 302/304 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.015.848-0, a partir da data da cessação administrativa (20/03/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/03/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em re lação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003859-7 NEUSA MARTINS DA SILVA (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003450/2008 FOLHA 311/313 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.572.492-5, a partir da data da cessação administrativa (20/02/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/02/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.004011-7 IRACY DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do indeferimento administrativo, em 14/06/2007; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 14/06/2007, data do indeferimento administrativo do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004055-5 BENTO BASTOS VIEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003455/2008 FOLHA 259/261 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os atrasados devidos a título de auxílio-doença no período de (30/04/2007) até a véspera da data de início da última concessão do benefício (21/06/2007) e a restabelecer o NB 520.949.881-6 a partir de sua cessação (fl. 44).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de da cessação do NB 520.979.881-6 (fl.44) até a implantação no sistema do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.004079-8 LIANDRA LUCIA BERTHOLO (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003427/2008 FOLHA 168/170 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.801.212-1, a partir da data da cessação administrativa em 31/07/2007; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.004191-2 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003441/2008 FOLHA 278/280 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a Ré a pagar à parte autora atrasados de auxílio-doença no período entre a concessão dos NB 514.645.440-6 E 521.862.354-3, ou seja, de 01/07/2007 a 10/09/2007 (fl. 50/51), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.004241-2 DJALMA VIANNA JUNIOR (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003475/2008 FOLHA 383/385 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do primeiro indeferimento administrativo comprovado nos autos (09/07/2007, fls. 10); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 09/07/2007, data do indeferimento administrativo até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.004367-2 MARIA SILEIA DA SILVA AGUIAR (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003429/2008 FOLHA 195/197 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.283.901-3, a partir da data da cessação administrativa (25/05/2007) bem como a submeter a autora a processo de reabilitação profissional na forma do art. 62 da Lei 8213/91; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 25/05/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.004391-0 SAMUEL INACIO DIAS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003454/2008 FOLHA 265/267 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 517.392.223-7, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002107-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Face a decisão de fl(s). 16, Anote a Secretaria à margem da petição inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n3 - Intime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n4 - Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\n5 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\n6 - Expeça-se mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora, no endereço expresso na inicial, devendo ainda, ser confirmado pelo proprietário que o autor reside neste endereço.\r\n\r\n7 - Designo o dia 05/02/2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n8 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n9 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n10 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n11 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - Tudo cumprido, e após a juntada do mandado de verificação sócio-econômica, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n14 - Com o retorno dos autos, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003135-1 JOSE MARIA DA SILVA MACHADO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Face a decisão de fl(s). 62, Anote a Secretaria à margem da petição inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n3 - Intime-se, ainda, para que emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\n4 - Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\n5 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\n6 - Expeça-se mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\n7 - Designo o dia 05/02/2009, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n8 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n9 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n10 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n11 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - Com o retorno dos autos, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2005.51.54.006289-0 FRANCISCO ALVES PEREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Recurso no prazo Legal, posteriormente, com ou sem Contra-Razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n48 - 2006.51.54.002837-0 JULIO BRANDAO DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n49 - 2007.51.54.000659-6 AUREO DE LIMA BRAGA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora para contra-razões, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n50 - 2007.51.54.002187-1 GILSON DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “..., dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n51 - 2007.51.54.004589-9 DARCI EXPERIDIAO DE ALMEIDA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Contra-Razões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 711361"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SOARES MARTINS (Adv. DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.465,04 (dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 87,65 (oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00256776-8, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002936-9\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 38, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) Sr(a). advogado(a) apresente instrumento de mandato atual assinado pela parte autora, uma vez que o de fls. 07 data de 2006, e para que a parte autora junte aos autos, sob pena de extinção do processo, cópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão e apresente comprovante de residência oficial em seu nome referente a um dos seis últimos meses, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como declaração atual de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra a CEF corretamente a última parte da decisão anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada e, havendo valores a ressarcir, elaborando os cálculos pertinentes, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nAssevero que, além de ter tido este Juízo notícia de que a CEF vem criando obstáculos à entrega de extratos aos fundistas, é sua também a obrigação da devida instrução do feito, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FERNANDES DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA (Adv. RAPHAELA DE OLIVEIRA PAIVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 17023483185), referente à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no valor de R$ 75,38 (setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e de abril de 1990, corrigido monetariamente a partir da data do documento apresentado (10/07/2001 - fls. 44), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO VIEIRA TAVARES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILLIERS ILDERIN DE NADER (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES MARTINS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GONCALVES MACHADO (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004047-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004386-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004425-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON ANTONIO DE CARVALHO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004425-5\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LEAL (Adv. GISELE SALME LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004427-9\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.004495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SILVA DE PAULO (Adv. JOSIENI DE ALMEIDA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004495-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOAQUIM ROMUALDO DE SOUZA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, com aplicação do coeficiente de 75% do salário-de-benefício, a partir da data do requerimento administrativo (04/12/2006).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/12/2006, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TADEU PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, LARISSA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002374/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a, nos termos da fundamentação, pagar à parte autora as parcelas do benefício de auxílio-doença, referente ao período de 01/03/2007 a 17/05/2007. \r\n\r\nDeverá a autarquia previdenciária informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a pagar administrativamente ao autor ou informar os valores devidos para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nDiante da sucumbência do INSS expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV - no valor R$ 176,10 (fls. 88), em favor da Seção Judiciária, referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nInformados os valores para expedição de RPV em favor da parte autora, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor informado, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se as partes da expedição de RPV(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. \r\n\r\nDepositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nComunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO RODRIGUES JUSTO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, com aplicação do coeficiente de 70% do salário-de-benefício, a partir da data do ajuizamento da ação (23/01/2008).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/01/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000716-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO VIEIRA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE ARGOLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002382/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nº 42/133.206.947-8, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (26/09/2005).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 26/09/2005, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO MOREIRA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo e dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA AGOSTINHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001147-0\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, intime-se novamente o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença nº 31/046.523.201-9, que deu origem à aposentadoria por invalidez da parte autora ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença. \r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença nº 31/046.523.201-9, que deu origem à aposentadoria por invalidez da parte autora ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.746.139-9, a partir da data da cessação administrativa (31/01/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (06/10/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/01/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 113), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO FRANCISCO MATIAS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002375/2008 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCancele-se a audiência de conciliação anteriormente designada.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PULITE CAETANO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003497-3\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 21/22 não esclarece satisfatoriamente o pedido, conforme determinado no despacho de fls. 19, intime-se novamente a parte autora para emendar a inicial, indicando qual índice deseja ser aplicado como base para reajustamento do seu benefício, bem como o fundamento legal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANNE HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ ANGELICA JESUS DA SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003606-4\r\n\r\nConsiderando a manifestação do MPF a fls. 31, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se Adegmar Henrique da Silva requereu o benefício de seguro-desemprego, trazendo aos autos documentos que comprovem a concessão do referido benefício.\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 33, intime-se a representante da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à inclusão da menor no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil, apresentando cópia do CPF de RAYANNE HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o(a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA MARIA DA SILVA FREITAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002417/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARAUJO CARRILHO (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002414/2008 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.004475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMBROSIO DOS SANTOS FILHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.004487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BALDUINO ILHA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2008 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/12/2008, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANSUR JOAO ELIAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19163.49-2), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 6.856,82 (seis mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/09/2008 - fls. 54/61), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001736-7\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora para que apresente cópia da petição inicial do processo nº 98.0505450-0, e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, para fins de verificação de litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2008.51.54.000295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETORE MARTINS MAURICIO (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000295-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE XAVIER LIMA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001479-2\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento da obrigação de fazer, informado pela parte ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.002499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM ELIZABETH DE VIVEIROS NASSARO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002499-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 710473"
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                            "711362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FERREIRA JASMIM (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002380/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002389/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO GUIDA DE ALMEIDA BARROS MACHADO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004554-5\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a cópia de comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu próprio nome, bem como renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados Federais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004561-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa aos valores que excederem ao limite de alçada dos Juizados e o número da caderneta de poupança objeto da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARVALHO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO BARCELOS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004582-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de saque indevido efetuado na conta-corrente da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOIZES NETO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.003280-6\r\n\r\nIntime-se o autor a juntar aos autos, no prazo de 20(vinte) dias, documentos que comprovem sua exposição a agentes nocivos no período trabalhado de 12/12/1998 a 31/12/2003, uma vez que os documentos de fls. 38/40 não descrevem os agentes nocivos nem sua intensidade.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA BEPLER ALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.005040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ESTEVES LEMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (23/08/2006).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 23/08/2006, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SOARES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº º 514.102.038-6, a partir de sua cessação (31/07/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 83), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SANTOS COSTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CALHEIROS DE FARIAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/112.709.016-7 da parte autora, fixando-a em R$ 657,97 (seiscentos e cinqüenta e sete reais e noventa e sete centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de outubro/2008 em R$ 1.172,55 (mil cento e setenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 12.363,11 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e onze centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MENDES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002358/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, relativos ao benefício de auxílio-doença, e à indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MEYBER DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA MARTA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002359/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIN DAS CHAGAS DIOGENES REP/ P/ DAIANA SOUZA DAS CHAGAS (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder benefício de auxílio-reclusão às autoras, a partir do recolhimento à prisão do segurado Rafael Araújo Diógenes, ocorrido em 29/01/2008.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-reclusão, no prazo de 30 (trinta) dias às autoras, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 29/01/2008, data do recolhimento à prisão do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA MALAGOLI (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PESSOA DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO ALVES DOS SANTOS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença n.º 31/530.361.673-4 à parte autora, a partir do requerimento administrativo (19/05/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (02/09/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 19/05/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 76), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VANDERLEI LIMA DA SILVA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA BRANDÃO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002381/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, para fazer constar da fundamentação da sentença o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Tendo em vista a conclusão do laudo pericial e o caráter temporário do benefício de auxílio-doença, fica o INSS autorizado a designar nova perícia médica para avaliação da incapacidade laboral da autora, no período mínimo de três meses, a contar da data do restabelecimento do benefício”.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002361/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FATIMA PARAVIZO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002362/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.001792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE FERREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002363/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e de conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.51.54.002401-3\r\n\r\nAUTOR (A): ELIAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, precedido de um auxílio-doença, utilizando-se, para tanto, da norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, em substituição ao critério adotado pelo INSS na forma do que estabelece o art. 36 § 7º do Decreto n. 3.048/99, bem como o pagamento dos valores eventualmente devidos acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nO réu, em contestação, alegou preliminarmente a prescrição qüinqüenal das parcelas em atraso; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAcolho a preliminar de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNo cálculo da RMI de aposentadoria por invalidez oriunda de auxílio-doença, o INSS majora, de 91% para 100%, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, com respaldo na regra do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99:\r\n\r\n“Art. 36. omissis\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nOcorre que a regra supracitada não tem previsão legal. Diferentemente, o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que, se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral. A lei não manda simplesmente alterar o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício e, sim, que se considere o salário-de-benefício do auxílio-doença recebido no período básico de cálculo como salário-de-contribuição.\r\n\r\nAssim, o procedimento adotado pelo INSS não se mostra legítimo, tendo o Decreto nº 3.048/99 extrapolado os limites de regulamentação da LBPS.\r\n\r\nDe fato, ausente exceção traçada pela própria lei, não procede o argumento de que a regra do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, tem aplicação somente para o cálculo das demais espécies de benefícios (exceto aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nRessalte-se que um ou outro procedimentos não gerariam resultados diversos se tivesse a Lei nº 8.213/91 sido mantida na sua redação original, onde o mesmo índice que atualizava salários-de-contribuição para fins de cálculo de salário-de-benefício também servia para a majoração dos benefícios em manutenção. Na época, a sistemática traçada pelo decreto regulamentador da LBPS era mais prática e nenhum prejuízo causava ao segurado.\r\n\r\nTodavia, a partir do momento em que os índices passaram a ser diferenciados, mostra-se necessário o cálculo do salário-de-benefício, tal como estabelece o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, sob pena de perpetuar-se no novo benefício (aposentadoria por invalidez) defasagem presente naquele extinto (auxílio-doença).\r\n\r\nÉ sabido que não pode o regulamento transpor os parâmetros traçados pela lei, sob pena de inovar a ordem jurídica. É, todavia, o que acontece quando o Decreto nº 3.048/99 restringe direito do segurado previsto na Lei nº 8213/91, sob o pretexto de estabelecer a forma de sua aplicação.\r\n\r\nComo se viu, ainda que, originariamente, a fórmula prevista no decreto não fosse restritiva, razão pela qual não era impugnada, passou a afetar indevidamente direito do segurado quando o legislador estabeleceu índices distintos de atualização para os salários-de-contribuição e para os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social. A limitação a direito veiculada de maneira inaugural no decreto regulamentador, portanto, é ilegítima.\r\n\r\nDe conseqüência, é devida a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, que deve ser calculada conforme o art. 29, § 5º, da Lei 8213/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, veja-se a seguinte decisão:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI Nº 8.213/91. ART. 29-B, DA LEI 8.213/91. ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99.\r\n\r\n1. Em se tratando de aposentadoria por invalidez concedida a segurado que estava em gozo de auxílio-doença, deverá ser considerado como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial (do auxílio-doença), reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral até a competência respectiva, e atualizado, a partir daí, de acordo com a variação integral do INPC pois essa é a clara determinação que decorre da interpretação dos artigos 29, § 5º, e 29-B, ambos da Lei 8.213/91. Ilegal, pois, o critério estabelecido no § 7º do artigo 36 do Decreto 3.048/99, segundo o qual a aposentadoria por invalidez deve ser concedida mediante simples transformação do auxílio-doença, e calculada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial (do auxílio doença), reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, pois contrário ao que estabelece a Lei de Benefícios, à qual o regulamento, como ato administrativo normativo, deve obediência.\r\n\r\n(...)” (TRF-4ªRegião, Turma Suplementar, AC no proc. nº 200570000297380, rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ de 10/01/2007)\r\n\r\nNo entanto, após análise do setor contábil desta Subseção Judiciária (fls. 62/69), baseada nos documentos instrutivos dos autos, verifica-se que o acréscimo na RMI do benefício da parte autora, em razão da revisão ora pleiteada, não gerou créditos em seu favor, em razão da renda mensal de seu benefício ter valor inferior ao salário mínimo e, necessariamente, em atendimento ao dispositivo previsto no art. 201, parágrafo 2º, da CRFB/88, que estabelece que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo, ter sido reajustada a este patamar. \r\n\r\nDesse modo, como o montante mensal do benefício percebido pela parte autora está limitado, no mínimo, ao salário mínimo, conclui-se que tal diferença foi abrangida por reajuste do salário mínimo maior que o dos benefícios previdenciários em momento anterior ao início do prazo prescricional, não existindo diferenças entre as rendas mensais recebidas e devidas. Dessa forma, não há créditos em favor da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 32/112.707.941-4 da parte autora, fixando-a em R$ 272,07 (duzentos e setenta e dois reais e sete centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de outubro/2008 em R$ 526,67 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 481,43 (quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA RAMOS (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002960-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a justificar, documentalmente, a ausência à audiência designada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LIGYA MOREIRA DIAS DE SOUZA REP/ P/ VANESSA DA SILVA MOREIRA DIAS E OUTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder benefício de auxílio-reclusão às autoras, a partir do recolhimento à prisão do segurado Cláudio Godinho de Souza, ocorrido em 28/08/2007.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-reclusão, no prazo de 30 (trinta) dias às autoras, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/08/2007, data do recolhimento à prisão do segurado, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDIO DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA ABDO SOARES TORRES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 530.133.129-5, a partir de sua cessação administrativa (31/07/2008), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 87), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE ALMEIDA LOURENCO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002422/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 10/09/2008, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 10/09/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PONTES BARBEIRO (Adv. ELIEZER SILVA SILVESTRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (28/07/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/07/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 56), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA GONCALVES CARDOSO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BASTO LOPES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.297.816-8, a partir de sua cessação administrativa (30/07/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/07/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 64), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES FONTES FILHO (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIANO DE SEIXAS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002364/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.004433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002419/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.004434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA CHAVES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002418/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.004552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO ANTONIO DOS REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004552-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, às 14:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN AS FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.54.004594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DAS GRACAS CARDOSO NUNES (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004594-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de autor impossibilitado de assinar (fls. 08), intime-se o Sr. Advogado a regularizar sua representação processual apresentando procuração outorgada pelo autor por instrumento público ou se dirigirem a esta secretaria para ratificar os termos do instrumento procuratório de fls. 06, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, designo perícia médica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, às 15:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPE DIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.54.004632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR REZENDE VITOR (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004632-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, às 15:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.54.002122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONARDO GUIMARAES DA COSTA (Adv. GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES, TULLIO MARINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 9,61 (nove reais e sessenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 283.759-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com base nos princípios de eficiência e de economicidade que devem nortear o trâmite das ações sob o rito dos Juizados Especiais Federais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, haja vista o valor irrisório da condenação e do custo do processamento para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI DE CARVALHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002383/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda fundamentação acima expedida e com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem apresentação, devem ser os autos remetidos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 711362"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "710722": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 7/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação do período de licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Corregedor desta Corte, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador Vice-Corregedor CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND para, no período de 7 a 11 de janeiro do corrente, exercer o cargo de Corregedor.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710722"
                        ],
                        "710723": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 8/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do desembargador Vice-Corregedor CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND para o exercício do cargo de Corregedor, por força da prorrogação do período de licença para tratamento de saúde do titular,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para, no período de 7 a 11 de janeiro do corrente, exercer o cargo de Vice-Corregedor desta Corte.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710723"
                        ],
                        "710799": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 9/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do desembargador Vice-Corregedor Carlos Alberto de Araújo Drummond para o exercício do cargo de Vice-Presidente, durante o período de 12 de janeiro a 10 de fevereiro, por força de férias da titular, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação, até o dia 17 de fevereiro, do período de licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim, \r\n\r\nQuebra RESOLVE\r\n\r\n1 CONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, decano desta Corte, para exercer o cargo de Corregedor no período de 12 de janeiro a 10 de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\n2 CONVOCAR o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA para exercer o cargo de Vice-Corregedor no período de 12 de janeiro a 10 de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710799"
                        ],
                        "711359": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 30/2009 - SGP\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-06135-2008-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor FRANCISCO ANTONIO ROSSINI, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Artes Gráficas, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001, bem como da vantagem prevista no art. 18, § 2º, da Lei 11.416/06, c/c art. 2º da Lei 8.911/94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 711359"
                        ],
                        "710737": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 1/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando a publicação do Ato nº 109/2008 (DOERJ 23.12.2008) que SUSPENDE os prazos judiciais da Vara do Trabalho de Itaperuna no período de 18 de dezembro de 2008 a 6 de janeiro do corrente, em razão dos transtornos ocorridos em suas instalações, \r\n\r\nConsiderando a permanência da “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” declarada pela Prefeitura Municipal de Itaperuna-RJ provocada pelas fortes chuvas que atingem o Estado desde o mês de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º Ficam PRORROGADOS OS EFEITOS do Ato nº 109/2008 até o dia 13 de janeiro de 2009, permanecendo SUSPENSOS os prazos judiciais da Vara do Trabalho de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º Os efeitos deste Ato retroagem a 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710737"
                        ],
                        "710845": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nSUSPENDER o expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho, instalados no Município do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de 2009, em virtude do feriado comemorativo do Dia do Padroeiro da cidade - São Sebastião -, regulamentado pelo artigo 26 da Lei Orgânica do Município Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710845"
                        ],
                        "710846": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 3/2009\r\n\r\nDispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, no ano de 2009.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º DIVULGAR a relação dos feriados do ano de 2009, dias em que não haverá expediente nos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho da 1ª Região:\r\n\r\nMESES\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n1º\r\n\r\nConfraternização Universal (1)\r\n\r\n1º a 6\r\n\r\nRecesso Forense (2)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n23 a 25\r\n\r\nCarnaval (2)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n8 a 10\r\n\r\nSemana Santa (2)\r\n\r\n21\r\n\r\nTiradentes (1)\r\n\r\n23\r\n\r\nDia de São Jorge (6)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n1º\r\n\r\nDia do Trabalho (1)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n11\r\n\r\nCorpus Christi (3)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n11\r\n\r\nInstituição Cursos Jurídicos (2)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n07\r\n\r\nIndependência do Brasil (1)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n12\r\n\r\nNossa Senhora Aparecida (5)\r\n\r\n28\r\n\r\nServidor Público (7)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n02\r\n\r\nFinados (2)\r\n\r\n20\r\n\r\nConsciência Negra (4)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n08\r\n\r\nDia da Justiça (2)\r\n\r\n25\r\n\r\nNatal (1)\r\n\r\n20 a 31\r\n\r\nRecesso Forense (2)\r\n\r\nLEGISLAÇÃO PERTINENTE:\r\n\r\n(1) Lei Federal nº 662/49, art. 1º com redação da Lei 10.607/02;\r\n\r\n(2) Lei Federal nº 5.010/66, art. 62, incisos I, II, III e IV, com redação da Lei 6.741/79;\r\n\r\n(3) Lei Municipal nº 849/56 (Mun.Rio de Janeiro); Decreto-Lei 86/66 e Lei 9.093/95;\r\n\r\n(4) Lei Estadual nº 4.007/02;\r\n\r\n(5) Lei Federal nº 6.802/80;\r\n\r\n(6) Lei Estadual nº 5.198/08;\r\n\r\n(7) Lei Federal nº 8.112/90, artigo 236.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710846"
                        ],
                        "711103": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 19.12.2008 pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-3782-2007-000-01-00-8, de GIOVANNA AZEVEDO DE LIMA PIRES. Assunto: Licença para Tratar de Assuntos Particulares: “1. Indefiro a licença para tratar de assuntos particulares formulada pela servidora Giovanna Azevedo de Lima Pires, tendo em vista que não há interesse do órgão cessionário (TRT da 15ª Região - fls. 27). 2. À SGP. Dê-se ciência à requerente.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 711103"
                        ],
                        "710612": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Renata Jiquiriçá.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 710612"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "711166": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 07/01/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00022-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Cristiane de Oliveira Fernandes Adv: Reinaldo Cesar da Silva Neubuss OAB: RJ60217DImpetrado: MM Juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Academia Tony Regadas Ltda ME, Hotel Glória - Cia Industrial de Grandes Hotéis\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00006-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Jose Fernando Rodrigues de Souza Adv: Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB: RJ1137BImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Terceiro Interessado: Suely Maria Nunes da Silva \r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n00007-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.- EMBRATEL Adv: Luiz Eduardo Prezidio Peixoto OAB: RJ73692DImpetrado: MM Juízo da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Marusia Conceição de Carvalho \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 711166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "711253": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 01/2009\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de FEVEREIRO de 2009, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 02 a 09 de fevereiro - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 09 a 16 de fevereiro - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 16 a 23 de fevereiro - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 23 de fevereiro a 02 de março - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(a) CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício\r\n\r\nda Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 711253"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "708193": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-031-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Morada da Vila [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ferreira de Souza Filho [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ferreira de Souza Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Condominio do Edificio Morada da Vila. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-075-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Alana Cristina de Oliveira Arrais [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alana Cristina de Oliveira Arrais\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Trishop Promocao e Servicos Ltda. e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01369-2003-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRcdo: YARA PACHECO RIBEIRO [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)], Rcdo: CENTRO CLINICO SANTA CRUZ LTDA [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTRO CLINICO SANTA CRUZ LTDA, Rcte YARA PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-246-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Odiel Coutinho Antunes [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)], Rcdo: Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores, Rcte Odiel Coutinho Antunes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Batista Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Batista Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Rcte: Silvio Paiva Di Carlantonio [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvio Paiva Di Carlantonio [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvio Paiva Di Carlantonio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Viacao Maua S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Rcdo: Joao Batista Almeida [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Batista Almeida, Rcdo Viacao Maua S.A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-411-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Willian Louzada Junior, Rcdo: Louzada Junior Industriais Reunidas Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Rcdo: Ilzimar Conceicao Faustino [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ilzimar Conceicao Faustino, Rcdo Louzada Junior Industriais Reunidas Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Luiza Silva da Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria Luiza Silva da Costa. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02472-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waltemir Jose Ferreira Junior [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Waltemir Jose Ferreira Junior\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-069-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Alexandre Cerqueira de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Alexandre Cerqueira de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02341-2004-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: MOYSES BORGES MACHADO [Adv. Maria Clara Galiza de Almeida (OAB: RJ 61227 - D)], Rcdo: SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MOYSES BORGES MACHADO, Rcdo SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-057-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Nadia Pereira [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Nadia Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: GRP Representacoes e Propaganda Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Angelica Barros Rodrigues [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Angelica Barros Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de GRP Representacoes e Propaganda Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02122-2005-242-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRcdo: Jose Marcondes Rodrigues da Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Rcdo: Chambery Restaurante e Bar Ltda [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Chambery Restaurante e Bar Ltda, Rcte Jose Marcondes Rodrigues da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-205-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Lua Nova Ind Com Prods Alim Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Celio da Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Celio da Cruz\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Lua Nova Ind Com Prods Alim Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02013-2006-226-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Sotero Liberato [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)], Rcdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Sotero Liberato\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Cunha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Mini Mercado Litoraneo de Marica Ltda(O Bom de Itaborai Com Alim Ltda) [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mini Mercado Litoraneo de Marica Ltda(O Bom de Itaborai Com Alim Ltda), Rcte Reginaldo Cunha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Pereira Liberato da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Marcelo Pereira Liberato da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Pereira Liberato da Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Frank Ray Fernandes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Rcte Frank Ray Fernandes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-074-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vera Lucia Kolling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vera Lucia Kolling\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-081-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nilda Rolim Lobo e Silva [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Nilda Rolim Lobo e Silva [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilda Rolim Lobo e Silva, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00185-2004-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO FDO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Rcdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA ANTONIA DOS SANTOS DE LIMA, Rcdo UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-264-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Locanty Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Ebgdo: Luiz Fernando Alves [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Locanty Comercio e Servicos Ltda., Ebgte Luiz Fernando Alves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Damasceno Mendes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Damasceno Mendes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01689-2004-016-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MARIA CHRISTINA LUSTOSA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA CHRISTINA LUSTOSA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-246-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Anderson de Oliveira Mattos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Rcdo: Anamar Auto Mecanica Ltda Me [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Anamar Auto Mecanica Ltda Me, Rcte Anderson de Oliveira Mattos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Gerseniton Gomes de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Gerseniton Gomes de Souza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ilze Moraes do Nascimento [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Ebgdo: Lea Cardoso Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ilze Moraes do Nascimento, Ebgte Lea Cardoso Gomes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01818-2006-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Silvio dos Santos Monteiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvio dos Santos Monteiro, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de Sao Goncalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Five Srats de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Rcdo: Luis Santiago Gonzalez Garcia [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Five Srats de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Rcte Luis Santiago Gonzalez Garcia\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01791-2005-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Leandro Alves Pacheco [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Facil Transportes e Turismo Ltda., Rcte Leandro Alves Pacheco\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ONS Operador Nacional do Sistema Eletrico [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivo Francisco da Silva Filho [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivo Francisco da Silva Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ONS Operador Nacional do Sistema Eletrico. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02153-2006-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRcdo: Benedito da Rocha Filho [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Benedito da Rocha Filho. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. Viacao Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Rcdo: Flavia Cozzolino Soares [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Cozzolino Soares, Rcdo S.A. Viacao Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRcdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Rcdo: Ana Cristina Torres Gomes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Cristina Torres Gomes, Rcdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02334-2005-244-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRcdo: Cameban Magazine Ltda [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)], Rcdo: Lenir Terra da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cameban Magazine Ltda, Rcte Lenir Terra da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01383-2002-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: FRANZ RANGEL BRAGA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: FRANZ RANGEL BRAGA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANZ RANGEL BRAGA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02287-2006-246-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Jeovane Vieira da Silva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)], Ebgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jeovane Vieira da Silva, Ebgdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-242-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alexandre Ribeiro Brandao [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alexandre Ribeiro Brandao, Rcdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01096-2003-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: GLAUCIA VINHAL VIAMONTE CUNHA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02678-2006-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Irene Guimaraes Mota [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Irene Guimaraes Mota. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Antonio Villanova [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rcte: Gilmar Pedro de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Rcte: Gilvan Tomaz Alves [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Gilvan Tomaz Alves e outros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-014-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Ricardo de Queiroz Pereira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Ricardo de Queiroz Pereira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02115-2003-241-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: VIVER E APRENDER ESCOLA LTDA [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)], Rcdo: JANAINA DE OLIVEIRA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JANAINA DE OLIVEIRA, Rcdo VIVER E APRENDER ESCOLA LTDA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Jose Guimaraes Dinelli [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria Jose Guimaraes Dinelli. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00550-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vargas Alves [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Abc Ltda., Aut Marcio Vargas Alves\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02700-2005-262-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional - Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Jorge Luiz Pinheiro Freitas [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luiz Pinheiro Freitas, Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria do Carmo Tozi de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria do Carmo Tozi de Souza\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00332-2005-411-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Sergio Machado [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Luiz da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Ebgdo: Dario Paulo de Souza Junior [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Ebgdo: Elizabeth Domingues Ferreira [Adv. Joao Carlos Ribeiro da Costa (OAB: RJ 5406 - D)], Ebgdo: Cartorio do Segundo Oficio de Araruama [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Ebgdo: Milton Lopes Machado (Espolio de) [Adv. Wilson de Souza Marinho Filho (OAB: RJ 40710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cartorio do Segundo Oficio de Araruama, Ebgdo Dario Paulo de Souza Junior, Ebgdo Elizabeth Domingues Ferreira, Ebgdo Milton Lopes Machado (Espolio de), Ebgdo Sebastiao Luiz da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulo Sergio Machado. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02440-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Maia [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Maia, Réu De Pla Material Fotografico Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (União Federal). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00697-2002-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELIANA PEREIRA CAMPOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIANA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE SA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-202-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguro Social-INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Alex da Silva Xavier [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Rcdo: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex da Silva Xavier, Rcdo Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional de Seguro Social-INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-044-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Bandeira de Sousa [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condominio do Edificio Dom Alfredo [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Dom Alfredo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Francisco Bandeira de Sousa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-072-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Victor Valente da Silva Ferreira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-029-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Frank Vieira Pinto [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 708193"
                        ],
                        "707777": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Luiz Ferreira Alvarenga [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-246-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Ines de Souza e Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-020-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos da Silva [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)], Rcte: Dover Industria e Comercio S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dover Industria e Comercio S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rcdo: Jose Carlos da Silva [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dover Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00047-2004-055-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Ebgdo: PAULO SERGIO DO AMARAL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO FORD S/A, Ebgdo FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-020-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nRcdo: Glaucia Cristina da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Elias da Rocha [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Elias da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Damaso Ribeiro [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-078-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Cesar Araujo da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRcdo: Humaita Associacao de Educacao e Ensino [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cesar Araujo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-038-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Marques da Silva [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00639-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRO DE PETROLEO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRO DE PETROLEO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Denilson Menezes de Almeida [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Liberty Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00634-2004-060-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO VICENTE RODRIGUES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-064-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luciana Fluminense de Aquino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Rcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00855-2003-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO SEBADELHE DUTRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02155-2005-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jocineide Monteiro de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jocineide Monteiro de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-026-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Abner de Oliveira e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Abner de Oliveira e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Vania Marques de Souza Pedreira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Ebgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Carolina Camelo Tavares Ferreira [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Carolina Camelo Tavares Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Josefa Goncalves Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caio Waldemar Ferreira Marques [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josefa Goncalves Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-261-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, Ebgdo: Vinicius Soares Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-035-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Deise Loureiro do Nascimento [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01289-2001-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DAS GRACAS CORCINI CORREA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)], Aut: ROBERTO CORCINI MIRANDA [Adv. Maria Auxiliadora dos Santos (OAB: RJ 73395 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: ESTEVAO TOMAS HERMANN, Réu: JOAO ANDRE HERMANN [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DAS GRACAS CORCINI CORREA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00463-2002-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: MOYSES CORREA NOGUEIRA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Ebgdo: VIACAO ESPERANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-044-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Sergio Nicolau Schapke [Adv. Edilson Riboli (OAB: RS 43827 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Celia Claudino Lima [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regina Celia Claudino Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-058-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BENEDICTA AMELIA FERREIRA COELHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-030-01-01-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ubirajara Ribeiro Braga [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ubirajara Ribeiro Braga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-021-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RENATO ALMEIDA DE MEDEIROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00691-1992-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND EMPREG EM ESTAB BANC SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND EMPREG EM ESTAB BANC SUL FLUMINENSE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00108-2003-070-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SANTISTA TEXTIL SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SERGIO HENRIQUE DUMONT [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SANTISTA TEXTIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Elisete dos Santos Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2004-321-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JOEL ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vania Andre Motta [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Ebgdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Teresa de Jesus Andrade Borges [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vulcan Material Plastico S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Teresa de Jesus Andrade Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-047-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Ebgte: Marta Toledo Correia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marta Toledo Correia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Ebgdo: Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-059-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Cardoso dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Cardoso dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-343-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandro Martins Gomes [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro Martins Gomes [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandro Martins Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-068-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Fabiano Netto Barros [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Fabiano Netto Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-015-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Andre da Costa Reis [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)], Rcdo: Massa Falida Pires Servico de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. a/c Dr Asdrubal Montenegro Neto (Administrador Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-015-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Andre da Costa Reis [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)], Rcdo: Massa Falida Pires Servico de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. a/c Dr Asdrubal Montenegro Neto (Administrador Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 707777"
                        ],
                        "707769": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Lima Gaspar [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Lima Gaspar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Leblon Apart-Hotel [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manuel Martins de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manuel Martins de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-067-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco de Assis Soares Amaro [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)], Agdo: Luis Coutinho [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco de Assis Soares Amaro, Agdo Luis Coutinho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MANOEL ALVES MARANHAO [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)], Agdo: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA RJ LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MANOEL ALVES MARANHAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Agte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Staff Recursos Humanos Ltda., Agdo: Sandra Maria Rosas Leitao [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Maria Rosas Leitao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-243-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Seg Plus Suporte & Servicos Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Agdo: Andre Luiz de Oliveira Doin [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz de Oliveira Doin, Agdo Seg Plus Suporte & Servicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00123-1999-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Agdo: AURORA CRISTINA CASTRO DE MOURA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AURORA CRISTINA CASTRO DE MOURA, Agdo CEDUC CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-1998-072-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: REGINA CELIA GUASPARI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo REGINA CELIA GUASPARI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-040-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: David dos Santos Fragoso [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: Wellington Gomes de Freitas [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Agdo Wellington Gomes de Freitas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nAgdo: Heloiza Cristina da Silva Correa [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)], Agdo: Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heloiza Cristina da Silva Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00189-2000-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE MANUEL BATISTA CARREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santos S.A.(Massa Falida de) [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valmir Rosa Braga [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Central do Brasil, Agdo Valmir Rosa Braga\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-246-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Potencial Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)], Agdo: Claudio Quintanilha [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)], Agdo: Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Quintanilha, Agdo Potencial Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edison Anizio dos Santos [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edison Anizio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-006-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO PEREIRA SOUZA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RICARDO PEREIRA SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Osmair Jose Alves [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)], Agdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-075-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Siqueira de Moura [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agdo: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Agdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Agdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Agdo HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-062-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao planetario da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nAgdo: Cristiano de Paula Vieira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano de Paula Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcelo de Souza Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcelo de Souza Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-077-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Agdo: Ricardo Duarte Gomes [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Agdo Ricardo Duarte Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Sampaio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Agdo: Orgao Gestor de mao de obra do trab port.avulso nos portos org do RJ [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de mao de obra do trab port.avulso nos portos org do RJ, Agdo Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-059-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Washington Luiz Barradas Vieira Justo [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)], Agdo: Barraseg Vigilancia, Agdo: Segmar Guarda de Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Washington Luiz Barradas Vieira Justo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00382-2007-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilton Carlos de Jesus Dionisio [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilton Carlos de Jesus Dionisio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Ramos Cerqueira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Ramos Cerqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nAgdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Agdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)], Agdo: Dilce Presse Rodrigues [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin (OAB: RJ 88462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS, Agdo Dilce Presse Rodrigues, Agdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-014-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)], Agdo: Dilce Presse Rodrigues [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin (OAB: RJ 88462 - D)], Agdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS, Agdo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Agdo Dilce Presse Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-014-01-42-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)]\r\n\r\nAgdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Agdo: Dilce Presse Rodrigues [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin (OAB: RJ 88462 - D)], Agdo: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Agdo Dilce Presse Rodrigues, Agdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-262-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Benedito Marcio Alves Appolinario [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)], Agdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Agdo: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Benedito Marcio Alves Appolinario, Agdo Municipio de São Gonçalo, Agdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline dos Santos Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline dos Santos Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moises Orlando Pedro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Moises Orlando Pedro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-521-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orazio Corazza Filho [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nAgdo: Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: GP Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GP Soluction Serv Telemark Ltda., Agdo Patricia Cristina Goncalves Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-511-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vanderlei Barreto Taverna [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-067-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliane de Moraes Farinelli [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Simone de Sa Ramos Mothe [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone de Sa Ramos Mothe\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Batista dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-1997-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA Concessionaria de Transportes Ferroviario S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: FERNANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Agdo FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00628-2004-032-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: MARCIA AMARAL CAITANO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Agdo MARCIA AMARAL CAITANO, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-471-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Regina de Oliveira [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-081-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elzimar Monteiro Gomes [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros (OAB: RJ 100515 - D)]\r\n\r\nAgdo: Confeitaria Martinica Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Confeitaria Martinica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-030-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Agdo: Marcio Henrique Carvalho de Sousa [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Henrique Carvalho de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00672-2003-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Amalia Amarante de Almeida Magalhaes e Outros [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO MORAES MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO MORAES MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00700-1987-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: AECIO PACHECO GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: CX.PREV.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AECIO PACHECO GOMES, Agdo BANCO BANERJ SA, Agdo CX.PREV.FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Alberto Fernandes de Sena [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00713-1996-531-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)], Agdo: ELIZABETH DO VALLE CABRAL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S A, Agdo ELIZABETH DO VALLE CABRAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00801-2001-302-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nAgdo: VERA MARIA DA CONCEICAO CORREIA DE SOUZA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Agdo: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA, Agdo VERA MARIA DA CONCEICAO CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Olimpio da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson Olimpio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-062-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Maria Pessanha de Souza [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neide de Carvalho Felix [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Neide de Carvalho Felix\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2005-015-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Grandeza - Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Alfredo Breyer [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)], Agdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Agdo Joao Alfredo Breyer\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nAgdo: Auro Ferreira Vanderley [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Agdo: Apimar Assessoria Patrimonial Ltda., Agdo: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auro Ferreira Vanderley, Agdo Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-017-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: WILSON DUTRA SOARES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter Barbosa Zerrenner [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Agdo Walter Barbosa Zerrenner\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hsbc Banck Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdo Borges Salles [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdo Borges Salles\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonardo Villa Lobos [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Administradora de Cartao de Credito Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fidelina Alves Terzi [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clube Monte Libano [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clube Monte Libano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ronilson Mariano Fortunato [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ronilson Mariano Fortunato, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00923-2002-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: C P A D CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nAgdo: PATRICIA DOS SANTOS PINTO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PATRICIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-005-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Andrade de Senne [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: Milton Cesar Ferreira Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Andrade de Senne\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabricio Sousa Carreira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)], Agdo: Quality e Honesty Coop. Prest. Serv. Informatica Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabricio Sousa Carreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00950-2000-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEIVID DOUGLAS BARBOSA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEIVID DOUGLAS BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Protec Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raimunda Bento do Nascimento [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)], Agdo: Manoel Martins Filho [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Martins Filho, Agdo Raimunda Bento do Nascimento\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celis Regina Araujo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celis Regina Araujo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-245-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Adamo Estacionamento Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Agdo: Luiz Carlos dos Santos Saldanha [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adamo Estacionamento Ltda, Agdo Luiz Carlos dos Santos Saldanha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01025-2004-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ\r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Agdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: ACESU ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: MARISA RODRIGUES ALVES AGOSTINHO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACESU ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Agdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Agdo MARISA RODRIGUES ALVES AGOSTINHO, Agdo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01096-2000-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CANECA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CLAUDIO PEREIRA MACEDO [Adv. Eguimar Alves Marins (OAB: RJ 81557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CLAUDIO PEREIRA MACEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-223-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz da Silva Gama [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz da Silva Gama, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosalino Barbosa Filho [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Agdo: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Agdo: Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aker Promar S.A., Agdo Rosalino Barbosa Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Rosangela da Silva Amorim (OAB: RJ 58568 - D)], Agdo: Rubens da Costa Ferreira [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo Rubens da Costa Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01214-2002-059-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Agte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Agte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Agte: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS\r\n\r\nAgdo: GLAUCO DO NASCIMENTO MENDES [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Agdo GLAUCO DO NASCIMENTO MENDES, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz de Souza Moraes [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)], Agdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Represetacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz de Souza Moraes, Agdo Service Bank Servicos Tecnologicos e Represetacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-032-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Norma Guimaraes dos Santos [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Agdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Norma Guimaraes dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-263-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio Machado Lourenco [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Aurelio Machado Lourenco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Edna da Silva Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edna da Silva Oliveira, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01820-2005-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rivail de Lacerda Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agte: Claudia Chueire Balthazar [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agte: Maria Regina Lamdim Balthazar de Lacerda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02056-2005-521-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar de Oliveira Leite [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)], Agdo: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar de Oliveira Leite\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-247-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Expresso das Barcas Alimentacao Ltda. [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)], Agdo: Gisele da Conceicao Araujo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Expresso das Barcas Alimentacao Ltda., Agdo Gisele da Conceicao Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02162-2007-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arthur da Silva Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arthur da Silva Neto, Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03326-2006-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Rioseg Seg e Vig Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Agdo: Lenilton de Souza Silva [Adv. Danielle de Moraes Gois (OAB: RJ 132067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lenilton de Souza Silva, Agdo Rioseg Seg e Vig Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03281-2005-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo de Souza Yacoub [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reinaldo de Souza Yacoub\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 707769"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00039-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Alor Administracao de Bens Ltda. ( Adv. Milton Sergio Simoes Lopes RJ 48091 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Geralda Rosemeri da Silveira Souto de Castro.\r\n\r\n2 - 00131-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Liliam de Matos Pereira ( Adv. Delfim Sousa Teixeira RJ 33014 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Petropolis - Terceiro Interessado: Maria Clara Naliato da Costa.\r\n\r\n3 - 00501-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Universidade Federal do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Reu: Lecy de Moura Sarques ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ), Angela Ana Rosa de Sa ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ), Vera de Moraes ( Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ 27329 D ).\r\n\r\n4 - 00524-2005-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Requerente: Centro Federal de Educacao Tecnologica Celso Suckow da Fonseca - CEFET ( Procurador Procuradoria do Cefet ) - Requerido: Mauricio de Castro Govea da Silva.\r\n\r\n5 - 00751-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Alvaro dos Santos Bianco ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Reu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n6 - 00763-2005-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Solange Ginger Vieira Paulo ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Reu: J. Badim e Cia ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n7 - 00768-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Cristiane Brito de Lemos ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio - Terceiro Interessado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n8 - 00867-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Banco Alvorada S.A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Impetrado: Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Silvestre Pimentel Barbosa Vieira Caetano ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n9 - 01276-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Cristiane de Oliveira Fernandes ( Adv. Reinaldo Cesar da Silva Neubuss RJ 60217 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Academia Tony Regatas Ltda-ME e Outro.\r\n\r\n10 - 01402-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Cristiano Silveira de Assis ( Adv. Marcos André Alves da Silva RJ 143874 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 53a VT/RJ - Terceiro Interessado: Iron Muscle Academia Ltda, Edivania Pereira da Silva.\r\n\r\n11 - 01629-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: Transcole Transportes Urgentes Ltda ( Adv. Alessandra Calceia Rangel de Almeida Rocha RJ 85974 D ) - Reu: Angelo Luiz Goncalves.\r\n\r\n12 - 02139-2007-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Impetrante: Riel Instalacoes e Projetos Ltda. ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Annie Antunes Bianco.\r\n\r\n13 - 02202-2008-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Katia de Franca Pujol ( Adv. Alexandre Rossi Jullien RJ 99253 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Mac Laren Aco e Fibra S/A, Adalberto Francisco Dutra Sobrinho ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n14 - 02251-2008-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS ( Adv. Milton Sergio Simoes Lopes RJ 48091 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Eduardo Seabra Prado de Mendonca ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n15 - 02300-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Ana Carol Produtos de Beleza Ltda ME. ( Adv. Cezar Viana da Silva RJ 89885 D ) - Reu: Ana Paula Dias Ferreira Bernardes ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n16 - 02410-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Kosmolyne Distribuidora e Comercio de Produtos de Perfumaria Ltda. ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ), Kosmolyne Distribuidora e Comercio de Produtos de Perfumaria Ltda. ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Terceiro Interessado: Carlos Alberto dos Santos de Avila Castro, Carlos Alberto dos Santos de Avila Castro.\r\n\r\n17 - 02834-2006-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Caixa de Prev dos Func do Sist Banerj-Previ-Banerj(em liq Extrajud) ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ), Caixa de Prev dos Func do Sist Banerj-Previ-Banerj(em liq Extrajud) ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Reu: Carlos Roberto Tupini ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ 76091 D ), Carlos Roberto Tupini ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ 76091 D ).\r\n\r\n18 - 03243-2004-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ-CTC-EM LIQ EXTRAJUD - Reu: TERESINHA SILVA ADELINO ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n19 - 03332-2002-000-01-00-0 - AACC - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: LICIO BAPTISTA DE MEDEIROS ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ) - Reu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO(INCORP DE ABC) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n20 - 03428-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: Cecile Stark Mayer, Ewerton Marques de Gouvea, Adelina Maria dos Santos Raimundo ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Luiz Eurico da Costa Valicente, Vania Nabuco de Araujo Mello - Reu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -CPRM ( Adv. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 48711 D ).\r\n\r\n21 - 03619-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A ( Adv. Olimpia Catarina de Morais RJ 47803 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Fernando Carlos Pais dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n22 - 03989-2005-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Uniao ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: Vivaldo dos Santos.\r\n\r\n23 - 04085-2007-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Autor: Lucia Helena da Cunha e Sa Campos ( Adv. Artur Miranda de Sa e Silva RJ 76067 D ) - Reu: Banco do Brasil SA ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n24 - 04099-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Autor: Maximiniano Benedito da Silva ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Reu: Bazar de Maranga Ltda - ME ( Adv. Julio Cesar Candido Silva RJ 62391 D ).\r\n\r\n25 - 04320-2006-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Carlos de Lima Moura Filho ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ) - Reu: Representacoes Bagiotto Ltda ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ), SOCIEDADE FLORENSE DE BEBIDAS LTDA ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ).\r\n\r\n26 - 04361-2006-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Serv Soc Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Est.RJ - SEBRAE/RJ ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ), Serv Soc Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Est.RJ - SEBRAE/RJ ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage, Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage - Terceiro Interessado: Ricardo Cesar Mota dos Santos, Ricardo Cesar Mota dos Santos.\r\n\r\n27 - 04455-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Marcos Antonio da Silva ( Adv. Nilza Sandri de Araujo RJ 75974 D ) - Reu: Esio Joaquim da Silva ( Adv. Joao Vicente Nogueira RJ 98567 D ).\r\n\r\n28 - 04519-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Anderson Damiao de Carvalho ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Reu: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n29 - 04552-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Roma Automoveis e Servicos Ltda. ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Milton Celestino Mota ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ).\r\n\r\n30 - 05019-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Jober Jose Thurler ( Adv. Luiz Henrique Rego de Souza RJ 121306 D ) - Impetrado: Exmo. Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Cordeiro-RJ - Terceiro Interessado: Laércio de Almeida Fonseca.\r\n\r\n31 - 05352-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Aerus Fundo Aerus de Seguridade Social ( Adv. Muci Girgi Germain RJ 100293 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: Geraldo Dias de Oliveira ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ).\r\n\r\n32 - 05528-2008-000-01-00-5 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Damir Vrcibradic - Agravante: VALMIR FERREIRA MACHADO ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ), PREVINDUS ASSOCIACAO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ).\r\n\r\n33 - 05816-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante: IARA SOUZA DA COSTA ( Adv. Geraldo Acioly Junior RJ 67574 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: WE EMPRENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA .\r\n\r\n34 - 06735-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante: Maristela Soares da Ponte ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo - Terceiro Interessado: Banco Itaú S/A.\r\n\r\n35 - 20581-1999-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CONCEICAO NETO DE SOUZA MARTINS ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ) - Agravado: JOSE CARLOS DOS SANTOS CABRAL E OUTROS ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ), EXMO SR JUIZ PRES DA MM 27A JCJ/RJ.\r\n\r\n36 - 55083-1996-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: UNIAO FEDERAL(REPRESENTANDO O COLEGIO PEDRO II ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Reu: LUIZA MARIA DA SILVA, JOSE GOMES DE CARVALHO MACEDO, JORGE LUIZ GOMES ROCIO, DYLA MARIA NUNES PAIXAO E OUTROS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), AUREA DENAJA VIEIRA DO NASCIMENTO, ARLY AUGUSTA PETER PIRES DE SOUZA, ANGELA MARIA MONTICO CRUZ, ANA CRISTINA CALABRIA VICENTE MANGI, CELINA MARIA VARELA, CARMEN LUCIA TINDO RIBEIRO SECCO, DELIZETE SIMOES DE MATTOS BARBOSA, DINA MARIA FRAGOSO CESTARI, ELAINE MARISE DE OLIVEIRA, HELOISA NASCIMENTO A. DE BARROS LEVCOVITZ, HENA KUPERMAN, IRENITA RITTA DA CONCEICAO, JOAO ANTONIO SARTORI, JOSE CARDOSO, MARISE VIANNA DA COSTA, JOSE TADEU COSENZA, LUIZA PIRES DOMINGUES ADROGNA, LEILA ALMEIDA DE SA CAMPOS, LEA ANASTASSAKIS.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 7 de Janeiro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 710512"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "710415": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 02505-2007-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nAgvte: Jorge de Santana Souto [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Agvte: Sebastiao Antonio Soares [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Agvte: Sergio de Oliveira Pereira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 – D)]; Agvdo: Paulo Tharso Silva de Abreu [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvtes Jorge de Santana Souto, Sebastiao Antonio Soares, Sergio de Oliveira Pereira ; Agvdo: Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 98/102: \"..., por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nId: 710415"
                            ],
                            "710495": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07109-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ; TI: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 93/94: \"... Pelas razões expostas, reputo presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo que DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida pelo impetrante, determinando a imediata liberação da importância reconhecida pela reclamada como sendo a incontroversa (R$ 166.005,15), ... O impetrante deverá qualificar o 3º interessado e fornecer nova cópia da petição inicial do mandado de segurança. ...\"\r\n\r\nId: 710495"
                            ],
                            "710448": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06736-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Tome Lopes da Silva [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 – D)]; Reu: Condomínio do Edifício Uruguai - II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tome Lopes da Silva\r\n\r\nRegularizar o autor sua representação processual e trazer aos autos a certidão de trânsito em julgado. (Despacho de fl. 144-verso)\r\n\r\nProcesso: 06995-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Francisco Antônio Saraiva [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 15ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro; TI: Manufatora Zona Oeste SA. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francisco Antônio Saraiva \r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 151: \" ... Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender o ato judicial que determinou ao reclamante a antecipação dos honorários periciais. (...) Deverá o reclamante, sob pena de indeferimento da petição inicial, qualificar o 3º interessado e fornecer nova cópia da peça de ingresso.\"\r\n\r\nProcesso: 07064-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Bandeira Nalim [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Marcos Alves dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudia Bandeira Nalim\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 42/43: \" ... Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMIINAR para determinar o imediato desbloqueio da conta corrente e a liberação dos valores indevidamente penhorados. (...) Deverá a impetrante qualificar o 3º interessado e fornecer nova cópia da petição inicial do mandado de segurança, sob pena de revogação da medida liminar deferida.\"\r\n\r\nProcesso: 07084-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: BSM ENGENHARIA S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé; TI: Rogério Cirilo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BSM ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 97/98: \"... Ante o exposto, demonstrada a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida, para cassar o ato jurisdicional impugnado, dispensando a impetrante do pagamento antecipado dos honorários periciais, devendo a digna Autoridade coatora proceder ao desbloqueio da conta corrente penhorada on line e liberar através de Alvará Judicial o valor bloqueado, além de abster-se de proceder a novas penhoras ou bloqueios de quaisquer ativos financeiros da impetrante. (...) Venha a impetrante com mais uma cópia da exordial e dos documentos que a instruíram, de modo a viabilizar-se a citação do terceiro interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da presente medida liminar e indeferimento da petição inicial.\"\r\n\r\nId: 710448"
                            ],
                            "710416": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 02505-2007-000-01-00-8 – AgR\r\n\r\nAgvte: Sebastiao Antonio Soares, Sergio de Oliveira Pereira, Jorge de Santana Souto; Agvdo: Paulo Tharso Silva de Abreu\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Edson de Mello Farias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 98/102: “..., por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Seção de Dissídios Individuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 710416"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "710350": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00309-2008-000-01-00-0 -MS -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante:Claudio Henrique Augusto Vieira (Fabiano Trevelin Tannus Bichara RJ97463D), - Impetrado:Juiz Titular da 78a VT/RJ - Petroflex Industria e Comercio SA: Petroflex Industria e Comercio SA ( null ), - por maioria, comprovados os requisitos do art. 1º, da Lei 1533/51, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, apenas no que concerne à antecipação dos honorários periciais, invocando os efeitos da liminar deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Vencido o Exmo.Sr. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, que denegou a segurança.\r\n\r\nProcesso:03474-2007-000-01-00-2 - AR -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Autor: Marilene Gloria Conceicao da Silva (Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D), - Reu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos (Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ41296D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - por unanimidade, extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a autora nas custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) sobre o valor dado à causa, das quais fica dispensada ante o requerimento de gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso:04695-2007-000-01-00-8 -MS -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Impetrante:Jose Luis Correira de Almeida (Leandro Rebello Apolinario RJ99195D), - Impetrado:Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Jornal do Brasil S.A e Outras (+9) : Jornal do Brasil S.A e Outras (+9) (null), - por maioria, rejeitar a extinção do feito sem resolução do mérito, vencidos os Exmos.DesembargadoresDamirVrcibradic, Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes que votaram pela extinção do feito sem resolução do mérito e, no mérito, por unanimidade denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Custas de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, ante o ínfimo valor. \r\n\r\nProcesso:01767-2007-000-01-00-5 -AR -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro -Autor: Edilamar de Azevedo (Manoel Carvalho dos Santos RJ45241D), - Reu: Chacal Veiculos Ltda (Luciano Moraes de Sousa RJ127676D), ABDIAS MARQUES DOS SANTOS ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D), Chapal Automoveis Ltda (Luciano Moraes de Sousa RJ127676D), PAULO ROBERTO BEZERRA DOS SANTOS (Luciano Moraes de Sousa RJ127676D), - por unanimidade rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica e, no mérito, com base na fundamentação supra, julgar improcedentes os pedidos, condenando a autora nas custas de R$ 1.016,40 (um mil e dezesseis reais e quarenta centavos) sobre o valor arbitrado à causa, das quais fica dispensada a autora, ante o requerimento de gratuidade judiciária, ora deferido, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 710350"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "708154": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 07237-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: MANOEL JESUS DE LOS REYS PEREZ RIO [Adv. Cleonis Rodrigues Souza Filho (OAB: RJ 117106 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Decio Luiz da Silva Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MANOEL JESUS DE LOS REYS PEREZ RIO\r\n\r\nDecisão: \"...Assim, presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, defiro a liminar requerida, para que seja cassado o bloqueio na conta poupança do impetrante (Caixa, agência 3028, nº 01300001425-0)\". \r\n\r\nId: 708154"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "710653": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Impetrante : TNL CONTAX S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Impetrado : MM Juizo da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Cristiane Pepe : Cristiane Pepe ( null ), - por unanimidade conceder a segurança para confirmar a liminar no sentido de suspender os efeitos da tutela antecipada, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Condenar a Terceira Interessada em custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculada sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00(dez mil reais), ficando isenta.\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu/RJ - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar-lhe provimento para manter na integra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA , primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 05445-2008-000-01-00-6 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Impetrante : Carlos Frederico Linhares Terra ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói - por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, confirmando a decisão que indeferiu a liminar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Antonio Carlos Areal e Rosana Salim Villela Travesedo, que concederam a segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 710653"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "710837": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 06191-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL, Reu PAULO ROBERTO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 07207-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Rdlay Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Linda Mara Pires da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rdlay Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento liminar da ação mandamental. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02018-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Andre Luiz Rodrigues Vaz [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Adriana Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Andre Luiz Rodrigues Vaz\r\n\r\nAtender promocao do MP de fls.65, em prazo de dez dias, sob pena de indeferimento de sua pretensão in limine. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 07163-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Carolina Vivacqua Ribas [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Manuela Santana Porto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carolina Vivacqua Ribas \r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.117. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009. - Ilan Teles de Jesus (Téc.Jud.)\r\n\r\nId: 710837"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "710683": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06756-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut Sandro Miranda de Mello [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\ne Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Miranda de Mello\r\n\r\nCiência do despacho de fl.77/78: \"...Que o autor esclareça o motivo pelo qual\r\n\r\nnão fez constar o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. no pólo passivo da\r\n\r\npresente rescisória. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem\r\n\r\nresolução do mérito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nValéria langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 710683"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "710607": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07195-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria do Socorro da Silva Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 145/148. Destarte, denego a liminar.\r\n\r\nProcesso: 07252-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí\r\n\r\nTI: Robson Luiz Moraes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 03063-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nReu: Mauricio Abramant Guerbatin [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 374, em 30 dias, sob. pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 06778-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: TECNOCOOP Sistemas - Cooperativa de Trabalhos dos Profissionais de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rosilane Gomes Barboza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TECNOCOOP Sistemas - Cooperativa de Trabalhos dos Profissionais de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 263/265. Negado a liminar.\r\n\r\nId: 710607"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "706542": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06193-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Matias Gomes das Neves [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Comandante Honório Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matias Gomes das Neves\r\n\r\nDevera o autor cumprir o determinado às fls.116 item 4, em 05 dias improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 706542"
                            ],
                            "706543": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06497-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Romario dos Santos de Sant Anna [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária \r\n\r\nDestinatário(s): INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, Ipte Romario dos Santos de Sant Anna\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.328.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciario.\r\n\r\nId: 706543"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "710598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Eli Lily do Brasil Ltda. ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), Luzia Batista ( Nelson Barbosa da Silva Filho RJ80805D ), - Recorrido : Eli Lily do Brasil Ltda. ( Mauricio Grandero Guimares RJ139102D ), Luzia Batista ( Nelson Barbosa da Silva Filho RJ80805D ). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação a aplicação de multa única de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) no caso de a reclamada não anotar a CTPS da reclamante, mantendo-se a determinação para que a Secretaria da Vara do Trabalho proceda nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, na hipótese de a reclamada não cumprir a obrigação de fazer, bem como para reduzir a condenação quanto às férias 2003/2004, determinando seu pagamento de forma simples e não em dobro; e dar provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao valor dos vales transporte devidos durante toda a relação de emprego (26.09.2002 a 01.09.2005), considerando-se o trajeto Mesquita/Barra e vice-versa por dia de trabalho, autorizando-se a dedução do percentual de 6% (seis por cento), tudo conforme for apurado em liquidação por simples cálculos. Diante do aumento da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e custas de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-028-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA ( Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ75629D ), - Agravado : ULISSES DE PAULA DA SILVA ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ).”...Por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição e dar-lhe parcial provimento para excluir a multa por litigância de má-fé. “\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Luciano Felix Vicente ( Elson Santos de Oliveira RJ96771D ), - Recorrido : Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. O Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim não participou do julgamento, eis que impedido. “\r\n\r\nProcesso: 01454-1998-023-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Agravado : PENHA OLIVEIRA CERQUEIRA DE SOUZA ( Evandro Guedes Cavalcante RJ56654D ). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos de atualização de fls. 445/446, observando-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do C. TST, nos termos da fundamentação. “\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Condominio do Edificio Shopping Center do Meier ( Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre RJ66816D ), - Recorrido : Ivo Ventura Ribeiro ( Bruno Isaias RJ87034D ), “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), pelo reclamante, dispensado o recolhimento ante a gratuidade de justiça deferida em primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator. “ \r\n\r\nProcesso: 02466-2005-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petrobras Transporte S.A. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Antonio Francisco de Souza Rubim e Outros (+6) ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas na contestação, e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Wellington da Silva Brito ( Floriano Amado Ramalho Junior RJ95984D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para declarar que o adicional risco de vida, o adicional por tempo de serviço e o adicional noturno devem compor a remuneração do trabalhador para fins de cálculo de horas extras, condenando a ré ao pagamento de diferenças de horas extras daí decorrentes, e para reconhecer o direito ao recebimento de mais um vale refeição, nos dias em que a jornada ultrapassou doze horas, determinando o pagamento dos valores correspondentes, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01048-2004-042-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Luiz Carlos Souza de Abreu ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Agravado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça ao reclamante e dispensá-lo do pagamento das custas processuais, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no parágrafo 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento.”\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-222-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Patricia Gomes Bittencourt Valentim ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-017-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Agravado : Antonio Carlos Alexandre de Amorim ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ). “...Por unanimidade, não conhecer da contraminuta, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 03394-2004-243-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : ALAN DE AZEVEDO COSTA ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Embargado : LANCHONETE E BAR LOTON LTDA (ORIENTO) ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ). “...Por unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração para determinar a inclusão do processo em pauta para regular julgamento do recurso ordinário adesivo, com a devida retificação da autuação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Recorrido : Elisangela Boone Ferreira ( Dione Neves de Melo RJ101611D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.” \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Irene Ventura de Avelar Rabello ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - Recorrido : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Irene Ventura de Avelar Rabello ( Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ52987D ). “...Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento. “\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do ERJ ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Sindicato dos Operadores Portuarios do Rio de Janeiro - SINDOPERJ ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ). “...Por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contra-razões e não conhecer do recurso, por deserto. Pelo recorrente compareceu Dr. Mário Roballo (OAB99133). “\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-225-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Fernando Antonio Moreira ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO.”\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Fabio Mendes da Silva ( Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D ) “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela Reclamada compareceu Dra Priscila Gaspar (OAB 138191)”\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Stanley Engenharia Empreendimentos Ltda. ( Stanley Rubem de Barros Barbosa RJ72188D ), - Recorrido : Edmilson de Souza Barbosa ( Dewett Catramby Filho RJ60094D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pelo Recorrente falou Dr Stanley Rubem de Barbosa (OAB72188)”\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Accentum Manutencao e Servicos Ltda ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Recorrido : Armando de Oliveira Ramos ( Ana Paula Delgado Dias RJ130806D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 710598"
                            ],
                            "710617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Humberto Alves Torres ( Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ129785D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Andrea de Carvalho Seabra RJ115186D ). “.Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e negar-lhe provimento. O MPT se manifestou no sentido de ser negado provimento ao recurso.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 710617"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00702-1987-301-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: ROSANE DE JESUS SANTOS WAQUIM, CYRO DE SA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nAgdo: George El-Khouri, Jose Vicente Molina, FORMULA F. 1000 VEICULOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m George El-Khouri, Jose Vicente Molina, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 14.01.2009, às 10 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-282-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricos S/A\r\n\r\nRcdo: Walter Viana Filho, Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 14.01.2009, às 10 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710550"
                        ],
                        "710551": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES Nº 01, 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2007-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Moises Crispim Ferreira Barreto ( Adv. Ademir Mattos Coutinho RJ 51593 D ).\r\n\r\n2 - 00030-2005-246-01-01-0 - AP - ( 006VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: 1- Elenice de Andrade Duval ( Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ 62413 D ), 2- Centro Educacional Filhos de Davi ( Adv. Carolina de Campos Machado RJ 99138 D ).\r\n\r\n3 - 00080-2008-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Bianca de Araujo Freitas ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ).\r\n\r\n4 - 00084-2008-221-01-00-9 - RO - ( 001VT/NI ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Alexandre Ferreira de Assumpção Alves ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Gonçalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n5 - 00104-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Walter de Souza Pinto Junior ( Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula RJ 81770 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ 103611 D ).\r\n\r\n6 - 00126-2007-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., E OUTROS ( Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ 137992 D ).\r\n\r\n7 - 00147-2004-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravantes: 1 - UNIÃO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), 2 - UNIÃO FEDERAL (Procurador da Procuradoria Geral Federal) - Agravado: LUCIANA CUSTODIO DOS SANTOS ( Adv. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D ).\r\n\r\n8 - 00158-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Carlos Pereira Mendonça ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorridos: 1 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - Carlos Pereira Mendonça ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ).\r\n\r\n9 - 00240-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procurador da Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - Flavio Alessandro Eustaquio Lopes da Silva ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), 2 - Hortigil Hortifruti S/A ( Adv. Fabiana Alves Gomes RJ 108912 D ).\r\n\r\n10 - 00256-2005-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Maria Betania Gonçalves de Souza ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorridos: 1 - E.C. Terceirização Ltda. ( Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa RJ 105758 D ), 2 - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes ( Procurador Procuradoria da União no Est do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n11 - 00298-2007-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2 - Leandro Calmon de Oliveira ( Adv. Jorge Azevedo Silva RJ 40507 D ).\r\n\r\n12 - 00307-2008-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Federação de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro - FBERJ ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Orlando Pinto de Assunção ( Adv. Agnelo Dante Costa Quintella RJ 123596 D ).\r\n\r\n13 - 00348-2006-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Fernando Silva dos Santos e Outros (+9) ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ), - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n14 - 00396-2001-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: JEAN CLEISON DOS SANTOS SOARES ( Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves RJ 92811 D ) - Recorrido: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A.\r\n\r\n15 - 00435-2006-431-01-01-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Clebio Jose Ramos de Souza ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Viação São Pedro da Aldeia ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n16 - 00454-2006-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Município de Volta Redonda ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ) - Recorrido: Elias Alves de Assis ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n17 - 00467-2004-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: ORLANDO DE OLIVEIRA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n18 - 00513-2008-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Carlos Jose Cola ( Adv. Renato de Sa Azevedo RJ 126048 D ).\r\n\r\n19 - 00525-2008-009-01-00-2 - AP - ( 009VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: CGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), - Agravado: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ( Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n20 - 00529-2004-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procurador da Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - CLOVIS AUGUSTO MATOS DE SOUZA ( Adv. Elza Tobias RJ 65312 D ), 2 - PRAIA MAR ARTIGOS NÁUTICOS LTDA ME.\r\n\r\n21 - 00577-2001-008-01-00-6 - AP - ( 008VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procurador da Procuradoria Geral Federal) - Agravado: PET TOY IND E COM DE BRINQUEDOS DIDÁTICOS LTDA ( Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro RJ 90639 D ).\r\n\r\n22 - 00618-2007-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1 - Fabiano Brito Garcia ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), 2 - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n23 - 00640-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procurador da Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Thel 215 Comércio de Roupas Ltda ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n24 - 00655-2003-016-01-00-9 - AP - ( 016VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: JOÃO GILBERTO MOREIRA DA GAMA ( Adv. Francisco Roberto Perico RJ 22058 D ) - Agravado: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUÁRIA ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ).\r\n\r\n25 - 00665-2002-471-01-00-8 - AP - ( 001VT/ITP ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: EDELCIO DE FREITAS ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n26 - 00675-2007-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Transegur Vililancia e Segurança Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n27 - 00688-2006-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Alcy Zamora Rebola e Outros ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ).\r\n\r\n28 - 00697-2007-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1 - Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Cláudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ), 2 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Nanci Aparecida de Almeida ( Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio RJ 99348 D ).\r\n\r\n29 - 00702-1987-301-01-00-9 - AP - ( 001VT/PET ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: CYRO DE SA PEREIRA JUNIOR e Outros ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Agravados: 1 - George El-Khouri, 2 - Jose Vicente Molina, 3 - FORMULA F. 1000 VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA.\r\n\r\n30 - 00706-2006-008-01-00-0 - AP - ( 008VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: União Federal (Procurador da Procuradoria Geral Federal) - Agravado: CSPM Casa de Saúde Pinheiro Machado ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ).\r\n\r\n31 - 00737-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: Município de São João da Barra (Procurador Procuradoria Municipal de São João da Barra), 2 - Ana Carolina Pessanha Ramos (Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ) - Recorridos: Município de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Municipal de São João da Barra ), 2 - Ana Carolina Pessanha Ramos ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ).\r\n\r\n32 - 00740-2007-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Islane Correa Ferreira ( Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ 122735 D ).\r\n\r\n33 - 00784-2005-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ferwal Ind e Com Roupas Ltda.\r\n\r\n34 - 00800-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: 1 - Helio Barbosa Bento ( Adv. Marcia Pereira Louzada Vial RJ 86644 D ), 2 - Finely Administração Imobiliária Ltda. ( Adv. Fabiano Pereira Pinheiro RJ 142651 D ).\r\n\r\n35 - 00823-2006-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Fabio Amaral de Faria ( Adv. João Henrique da Silva RJ 84651 D ) - Recorrido: Enseg Serviços Engenharia e Segurança LTDA ( Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D ).\r\n\r\n36 - 00899-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: 1 - Celso Luis Motta ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n37 - 00924-1993-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n38 - 00953-2004-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: MARIA FILOMENA ARMANDO ABDON ( Adv. Aureo Hildebrandt Junior RJ 40293 D ) - Recorrido: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA ( Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago RJ 81739 D ).\r\n\r\n39 - 00972-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Furnas Centrais Eletricos S/A ( Adv. Leandro Velloso e Silva RJ 118202 D ) - Recorridos: 1 - Walter Viana Filho ( Adv. Renato de Sa Azevedo RJ 126048 D ), 2 - Ultra Clean Recursos Humanos e Serviços Ltda.\r\n\r\n40 - 00973-2006-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1 - União Federal (Procurador Procuradoria Geral Federal), 2 – Advocacia Geral da União - Recorridos: 1 - Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), 2 - Luiz Carlos Marques Miranda ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ).\r\n\r\n41 - 00974-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: 1 - Romario Bernardino Gomes ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), 2 - Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n42 - 00986-2006-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: 1 - Elisangela Silva da Conceição Bastos ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ), 2 - Centro Social Boqueirão e Barra Nova ( Adv. Jose Luiz Martins Ferreira RJ 92708 D ).\r\n\r\n43 - 01006-2000-044-01-00-1 - AP - ( 044VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: ALEXANDRE SOARES BORGES ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n44 - 01013-2007-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Alexandre da Castro Goulart ( Adv. Renan Oliveira Reis RJ 77964 D ), 2 - Simone Gonzaga ( Adv. Andrea Costalonga RJ 84401 D ).\r\n\r\n45 - 01026-2006-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Ailton Cesar do Rosario Costa ( Adv. Ezequiel Alves de Carvalho RJ 89184 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ).\r\n\r\n46 - 01055-2005-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: União Federal - Ministério da Aeronáutica (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Reinaldo de Almeida Barbosa ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ).\r\n\r\n47 - 01098-2005-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ), 2 - Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN ( Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ 93823 D ), 3 - Paulo Henrique Pereira dos Santos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n48 - 01109-2007-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Luiz Carlos Nogueira Marinho ( Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo RJ 77897 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda – Resende.\r\n\r\n49 - 01113-2007-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: 1 - Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 3 - Rogerio Antelo Gonsales ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2 - Rogerio Antelo Gonsales ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 3 - Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n50 - 01135-2007-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Valdinea Silva Rocha ( Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D ).\r\n\r\n51 - 01136-2006-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procurador da Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda ( Adv. Fernando Carlos de Souza Braga RJ 12364 D ), 2 - Deusmar de Araujo ( Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D ).\r\n\r\n52 - 01142-2001-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procurador da Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), JOSE DE OLIVEIRA BRITO NENTO ( Adv. Magna Alvarenga Dallia RJ 98216 D ).\r\n\r\n53 - 01150-2001-025-01-00-0 - AP - ( 025VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: JOSE MARIA DE SOUZA ( Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ 70743 D ).\r\n\r\n54 - 01153-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Amp Reis Marmoraria EME, Josino de Almeida Aguiar ( Adv. Soraia Camara RJ 115428 D ).\r\n\r\n55 - 01186-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Jorge Antonio Menezes Silva ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Luiz Carlos de Oliveira SP 115427 D ).\r\n\r\n56 - 01189-2007-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marta Pinto da Silveira ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Marta Pinto da Silveira ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ).\r\n\r\n57 - 01255-2004-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: HOSPITAL DI CAMP LTDA ( Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D ) - Recorrido: MARCELO SANTOS FERREIRA ( Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ 38618 D ), RIOCOOP- Cooperativa dos Profissionais Tec.e Aux.de Serviços do RJ ltd ( Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli RJ 81015 D ).\r\n\r\n58 - 01296-2005-023-01-00-7 - AP - ( 023VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: SDR Rio Serviços Rápidos Ltda. (sem advogado), Marcio Antonio Ribeiro Barbosa, Alvaro Sergio Enes do Vale, Bianca Neves Issa.\r\n\r\n59 - 01307-1998-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: MARCELO MELO MACEDO ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ), LANCHES SANSARA LTDA ME ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n60 - 01318-2005-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ) - Recorrido: Ana Lucia Ferreira de Souza ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n61 - 01323-2006-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relatora Desembargador Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da União ) - Recorrido: São Paulo Real Estate Incorporações S.A. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n62 - 01340-1989-026-01-00-7 - AP - ( 026VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: BERNARDO KRAMER E OUTROS ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ).\r\n\r\n63 - 01358-2007-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Município de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Luis Antonio Moreira ( Adv. Wellington da Conceição Froz RJ 121339 D ).\r\n\r\n64 - 01367-2000-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: ENGEPROM - Empresa Gerencial de Projetos Navais ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ) - Recorrido: SUPORTE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA ( Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo RJ 21592 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Haroldo Gomes da Silva RJ 70536 D ).\r\n\r\n65 - 01379-2004-013-01-00-8 - AP - ( 013VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: SANTA LUZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D ) - Agravado: RODRIGO GONZAGA BITTENCOURT ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n66 - 01386-2005-009-01-01-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Vera Lucia Cardoso Leal ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), Cooper Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n67 - 01393-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Banco Investcred S.A. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Pontocred Negócios de Varejo Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Leandro da Silva Moreira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n68 - 01460-2007-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Moises de Araujo Santos ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ).\r\n\r\n69 - 01470-2007-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Geraldo Inacio Duarte.\r\n\r\n70 - 01486-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcos Moreira da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Marcos Moreira da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n71 - 01497-2005-222-01-00-4 - AP - ( 002VT/NI ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n72 - 01591-2000-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ) - Agravado: MARCELO DA SILVA BARROSO ( Adv. Alessandro Moura de Paula Freitas RJ 97605 D ).\r\n\r\n73 - 01614-2002-205-01-00-1 - AP - ( 005VT/DC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: ADALBERTO SILVA ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ), UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n74 - 01617-2006-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Michele Campos da Silva ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n75 - 01642-2005-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Império da Banha Auto Serviço Ltda ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ).\r\n\r\n76 - 01671-2005-431-01-00-6 - RO - ( 001VT/CF ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Colégio Cenecista Almirante Barroso ( Adv. Andrea Guerreiro de Faria RJ 75224 D ), Milton Benedito da Silva ( Adv. Antonio Ozorio da Silva RJ 76778 D ).\r\n\r\n77 - 01704-2006-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Izael Jorge Melo da Conceiçao ( Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna RJ 71068 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n78 - 01817-1998-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: União Federal - Recorrido: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n79 - 01818-2000-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: REALSAT NITEROI SERV PATRIMONIAIS LTDA ( Adv. Wallace Duarte de Albuquerque RJ 93690 D ).\r\n\r\n80 - 01891-2003-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: TECHOCEAN OFFSHORE ( Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo RJ 100896 D ), CESAR DA SILVA PINTO ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n81 - 01891-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Provider Ltda ( Adv. Hugo Goldemberg RJ 19532 D ) - Recorrido: Emerson Ferreira ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ), Ampla Energia e Serviço S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n82 - 01997-2005-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de), Luiz Claudio de Azeredo Peixoto ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n83 - 02008-2004-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: DROGARIA DESCONTÃO DE SÃO GONÇALO LTDA ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ), CARLOS HENRIQUE MONTEIRO ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n84 - 02011-2007-000-01-00-3 - CauInom - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Requerente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Marcio Morita Gonçalves RJ 103507 D ) - Requerido: Alencar Amarante ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ).\r\n\r\n85 - 02030-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Mercearia Vila Nova de Manilha Ltda ( Adv. Everaldo Elysio de Almeida RJ 13710 D ).\r\n\r\n86 - 02094-2006-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Ednilson Jose dos Santos ( Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceição RJ 127142 D ).\r\n\r\n87 - 02110-2004-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: ROGERIO DE SOUZA MACHADO ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), VIZA HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA ME ( Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves RJ 108993 D ).\r\n\r\n88 - 02113-2004-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL GOULART S/C LTDA ( Adv. Newton Cavalcanti Lima Júnior RJ 125321 D ), PAOLA FIGUEIREDO NUNES DOS SANTOS ( Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ 62413 D ).\r\n\r\n89 - 02122-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Santa Cruz Scan S/C Ltda ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ), Marcia Pereira de Almeida ( Adv. Aleir Baptista de Amorim RJ 71416 D ).\r\n\r\n90 - 02130-2005-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Jusilan Mauro Pascoal de Oliveira ( Adv. Paulo Ricardo Felix RJ 47547 D ), Forte Macae - Segurança Patrimonial Ltda ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ), Casas Bahia.\r\n\r\n91 - 02137-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Marcos dos Santos Barcelos ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n92 - 02185-2005-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Erika Ribeiro Jardim Gomes ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Casa de Repouso Alto Astral Ltda ( Adv. João da Silva Siqueira RJ 88902 D ).\r\n\r\n93 - 02239-2006-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Fábrica de Gelo Ramia e Marques Ltda. ( Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ), Marcos Antonio Veiga da Silva ( Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira RJ 127756 D ).\r\n\r\n94 - 02277-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Município de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa ( Adv. Paulo Gustavo Camargo RJ 77726 D ), Jose Antonio Joaquim Filho ( Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ 98044 D ).\r\n\r\n95 - 02369-2004-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recor rido: RUBENS DE MORAIS ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n96 - 02406-2006-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Heli Carvalho de Souza ( Adv. Lurdes Eyer Campos RJ 31016 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Heli Carvalho de Souza ( Adv. Lurdes Eyer Campos RJ 31016 D ).\r\n\r\n97 - 02496-2005-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: Antonio Herminio do Nascimento ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Sendas S/A ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n98 - 02779-2001-242-01-00-0 - AP - ( 002VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO ALVES MENEZES ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n99 - 02799-2002-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: HELENA MOREIRA DA SILVA ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), RITA DE CASSIA SARAIVA ( Adv. Alfeu Ferraz Lobato RJ 70761 D ).\r\n\r\n100 - 03914-2003-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: UNIÃO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: ANA PAULA LOPES DA FONSECA ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 17 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 710551"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "710649": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO \r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n02119-2001-023-01-00- 4 - Embargos de declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: 1º) TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Jorge He - OAB/RJ 104348/D) 2º) EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) ;3º) ENZO PALADINO (Dra. Teresa Gonçalves Paladino - OAB/RJ 99431/D). Recorridos: OS MESMOS :”...diga a parte contrária”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009. \r\n\r\nBeatriz Helena Dutra- Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 710649"
                            ],
                            "710466": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00534-2008-482-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LEANDRA MÁRCIA FRANÇA DA SILVA (Dr. Reinaldo Cezar de Souza Moura - OAB/RJ 124.415/D); Recorrido: SUPERMERCADO DOIS IRMÃOS DA ARUEIRA LTDA. (Dr. Odemair P. de Rezende - OAB/RJ 128.382/D). “...por unanimidade, conceder a gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 710466"
                            ],
                            "710532": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00676-2006-481-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67.460/D); Recorridos: 1º- CLEBIO CORREA DO ROSÁRIO (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ 1.006/B), 2º- SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA (-). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 710532"
                            ],
                            "710601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00739-2007-043-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANA LÚCIA DE CAMPOS DANIEL (Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto - OAB/RJ 70.333/D); Recorrida: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 73.770/D). “ ... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRio de janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 710601"
                            ],
                            "710519": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00215-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALTAIR VITOR DE OLIVEIRA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALTAIR VITOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 93 e seguintes .\r\n\r\nId: 710519"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "707613": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00700-2007-031-01-01-4 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ITAMAR DE ANDRADE FERNANDES (Adv. Eliane Figueira de Andrade Torres - OAB/RJ-102789) - AGRAVADO: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL (Adv. Sandra Regina Sanches Marques - OAB/RJ-61089) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade na sua formação, eis que as peças trasladadas não foram autenticadas pelo agravante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00771-2005-017-01-01-9 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: FRANCISCO COSENTINO (Adv. Ricardo Lopes Ferreira - OAB/RJ-119525) - AGRAVADO: FRIGORÍFICO CALOMBÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Antonio Oliboni - OAB/RJ-58881) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade na sua formação, eis que as peças trasladadas não foram autenticadas pelo agravante, e também por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00811-2004-058-01-00-4 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claúdio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57570) - AGRAVADO: EDSON LEITE DA ROCHA (Adv. José Roberto da Silva - OAB/RJ-25591) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para determinar o refazimento do cálculo de fls. 364/366, que deverá ser limitado à contagem de juros de mora remanescente ao interregno de 16/01/2007 a 12/07/2007, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00079-2008-063-01-00-1 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALBERTO JORGE MONTEIRO DA SILVA (Adv. Durval Fernandes da Costa-OAB/RJ-62000) - RECORRIDO: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Alexandre Costa de Magalhães-OAB/RJ-1334/B) - \"..por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento em parte para, reformando a r. sentença de primeiro grau, reconhecer ao reclamante, trabalhador avulso, o direito ao vale-transporte a ser pago pelo reclamado, cujo valor vencido deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, observando-se os dias efetivamente trabalhados e o desconto salarial de 6%, conforme previsão legal. O reclamado providenciará o cumprimento da exigência contida no inciso II do art. 7º, do Decreto n° 95.247/87 para a parte vincenda, controlando, inclusive, os dias de comparecimento do autor ao local de trabalho para prestar serviços efetivamente. Ficam invertidos os ônus de sucumbência e mantidos os valores fixados em primeiro grau. Observem-se as Súmulas 368 e 381 do C. TST quanto aos descontos e acréscimos legais, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00128-2007-024-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: MÁRCIO DIAS GUIMARÃES (Adv. José Maria Campelo dos Santos - OAB/RJ-100883) e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Gisele Scuotto Martignoni - OAB/RJ-88434) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. Negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante, para deferir-lhe pagamento de horas extras e seus reflexos, cuja apuração e cálculo deverão obedecer à fórmula do item IV da Súmula 85 do C. TST e os dias efetivamente trabalhados, conforme controles de freqüência anexados aos autos, adotando-se a jornada da inicial quando ausente o ponto respectivo, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores lá fixados, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00196-2007-471-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO PEREIRA (Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier-OAB/RJ-24057) - RECORRIDA: COPAPA-CIA PADUANA DE PAPÉIS (Adv. Humberto Letiere de Oliveira-OAB/RJ-54581) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00215-2004-026-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ARNALDO CORREA DE FREITAS (Adv. Élvio Bernardes-OAB/RJ-1704/A) e BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar-OAB/RJ-58248) - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, julgar prejudicado o apelo do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para determinar que sejam excluídas da condenação as diferenças de piso salarial, a remuneração variável, a gratificação semestral e a gratificação especial, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, exceto quanto ao valor da condenação, que fixo em R$ 40.000,00, sendo que as custas já estão pagas pelo réu, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00357-2006-072-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDEMILSON FERREIRA DA SILVA (Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim - OAB/RJ-53883) - RECORRIDOS: FUNDAÇÃO LEÃO XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e ORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA - PROSOL (Adv. Júlio Cesar Pinheiro - OAB/RJ-82657) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Fundação Leão XIII), nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00363-2006-241-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RCURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: TATIANA VIEIRA VIDINHA (Adv. José Leonidio Moraes Godinho - OAB/RJ-66429) e CALLE COMÉRCIO DE ROUPA LTDA (Adv. Anna Maria e Silva Bastos - OAB/RJ-35799) - \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso empresarial, para acolher a preliminar suscitada pela reclamada, e, conseqüentemente, declarar a nulidade da r. decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à MM. vara de origem, para que outra seja proferida, possibilitando, desta feita, a apresentação da defesa e a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, restando prejudicada a análise do recurso da reclamante, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00424-2007-028-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Ariadne Teixeira Augusto - OAB/RJ-119394) - EMBARGADO: JOSÉ LUIZ AREIAS NETO (Adv. Célio Maia Ferreira - OAB/RJ-98480) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00481-2006-016-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: PASTIFÍCIO SELMI S/A (Adv. Luis Alberto Lemes-OAB/SP-96838) - ADILSON CLAUDIO DA SILVA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41069) - \"..por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao do autor e dar provimento ao apelo da reclamada, para reconhecer que a atitude do autor no local de trabalho constitui falta grave, ensejando a rescisão do seu contrato de trabalho por justo motivo, julgando-se, por conseqüência, improcedentes os pedidos de aviso prévio, férias e gratificação natalina proporcionais, multa de 40% do FGTS e entrega de guia para habilitação no seguro-desemprego, nos termos da fundamentação supra. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, declarando-se que as custas já foram pagas pelo autor.”\r\n\r\nProcesso 00519-2006-057-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS (Adv. Guido Antonio Sucena Maciel - OAB/RJ-44488) - RECORRIDO: EDUARDO GOMES (Adv. Renato Arias Santiso-OAB/RJ-81248) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso. Rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva da segunda reclamada e, no mérito, reforma-se a sentença recorrida para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com BRASIL TELECOM S/A, com todos os seus acessórios deferidos em primeiro grau. Aprecia-se, por força do art. 515 §2º do CPC, o pedido sucessivo, que se julga igualmente improcedente. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando o reclamante obrigado a reembolsar à primeira reclamada o valor das custas por esta recolhidas quando da interposição do recurso. Mantidos os valores arbitrados para condenação e custas. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará à primeira reclamada para levantamento do depósito recursal, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00662-2007-081-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDAS: BARBARA MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. Cleber Maurício Naylor-OAB/RJ-68283) e ORGANIZAÇÃO BENI LTDA (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira-OAB/RJ-51907) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00755-2004-066-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ-35707) e MARIO COELHO ESPÓSITO (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ-83266) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, para reconhecer que às quartas e quintas-feiras não havia extrapolação da jornada registrada nos controles, e para julgar improcedente o pedido de multa normativa e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Fica mantida a r. sentença nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados para condenação e custas, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00910-2007-026-01-00-4 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Alexandre Costa de Magalhães-OAB/RJ-1334/B) - RECORRIDOS: JACINTO CARLOS EPIFANIO E OUTROS (Adv. Roberto Raad-OAB/RJ-78831) - \"..por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO-RJ e, quanto ao mérito, por maioria, negar provimento, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01301-2005-067-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARIA JOSÉ CRUZ NETO (Adv. Marcus Vinicius Gonçalves Barreto - OAB/RJ-62046) - EMBARGADAS: MORADA INVESTIMENTOS S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) e FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv.Aline Menezes Correa - OAB/RJ-117580) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Maria José Cruz Neto, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01302-2005-073-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: UNIÃO FEDERAL - SERVICE COOP. COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE ATIVIDADE ECONÔMICO-PROFISSIONAL (Adv. Vanusa Vidal-OAB/RJ-87433) - RECORRIDO: RINALDO FERNANDO DA SILVA (Adv. Antonio Patrocínio Figueiredo Gomes-OAB/RJ-37782) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário da União Federal, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01588-2006-053-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL - EMBARGADOS: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Adv. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ-52719) e MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ-40039) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01748-2007-461-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELHAS RIO DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA (Adv. Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ-68527) - RECORRIDO: VALMIR PEGO DE OLIVEIRA (Adv. Roseli Candida Tomaz Souza - OAB/RJ-132674) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, dar-lhe provimento parcial, apenas para excluir da condenação a multa diária pela não anotação da CTPS do autor. Fica mantida r. sentença nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01708-2006-067-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: S/A VIAÇÃO ÁEREA RIOGRANDENSE (Adv. Nicola Mana Piraino-OAB/RJ-63627) - EUFLAIM MACHADO JÚNIOR (Adv. José Roberto Hannig da Gama-OAB/RJ-75295) - VARIG LOGÍSTICA S/A - VOLO DO BRASIL S/A - RECORRIDOS: EUFLAIM MACHADO JÚNIOR (Adv. José Roberto Hannig da Gama-OAB/RJ-75295) - S/A VIAÇÃO ÁEREA RIOGRANDENSE (Adv. Nicola Mana Piraino-OAB/RJ-63627) - VRG LINHAS AÉREAS (Adv. José Scalfone Neto-OAB/RJ-73153) - VARIG LOGÍSTICA S/A - VOLO DO BRASIL S/A \"... inicialmente, determinar a retificação da autuação para constar o recurso adesivo do reclamante e, por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de suspensão do processo e nulidade da sentença, argüidas no recurso da segunda e da quarta reclamadas. No mérito, por maioria, negar provimento aos recursos de VARIG LOGÍSTICA S/A e VOLO DO BRASIL S/A; por unanimidade, negar provimento ao recurso de S/A VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante, para deferir-lhe a multa prevista no art. 467 da CLT, incidente sobre todas as verbas rescisórias deferidas em primeiro grau, além da parte dos salários que ficou retida pelo empregador, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas.\r\n\r\nProcesso 01843-2003-002-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: S/A (VARIG VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ-20432) - RECORRIDO: TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES (Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano - OAB/RJ-1621/B) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, inclusive honorários advocatícios, na forma da fundamentação supra. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando o reclamante obrigado a reembolsar à reclamada o valor das custas por esta recolhidas quando da interposição do recurso. Mantidos os valores arbitrados para condenação e custas. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do depósito recursal, comunicando-se à MM. 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, perante a qual tramita o processo de recuperação judicial da recorrente, para que decida sobre a destinação da respectiva quantia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário. \r\n\r\nId: 707613"
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                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : David Silva de Aguiar ( Elisangela Jesus Magalhaes RJ135964D ), Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ) - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transportea Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), David Silva de Aguiar ( Elisangela Jesus Magalhaes RJ135964D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos; negar provimento ao do reclamante e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamada reformando a sentença para julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos, invertido o ônus da sucumbência, dispensando o reclamante do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-070-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BANCO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) - Agravado : PROSERVI PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), BERENICE HELENA CALLADO SECILIANO ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), FIDELITY NATIONAL PARTICIPACOES LTDA ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e, por maioria, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-019-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : TELEFONICA CELULAR S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - Embargado : FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA ( Marcos André Alves da Silva RJ143874D ) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00095-2002-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Recorrido : SONIA BOECHAT SERODIO ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto para determinar o recolhimento da cota fiscal de acordo com o previsto na Súmula 368 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ) - Recorrido : Jose Cerino de Souza ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar provimento ao apelo. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-037-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - Agravado : Suzana Abrahao Moreira ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo para excluir da condenação a apuração do FGTS sobre as diferenças de férias e diferenças de aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), Cristiano Barbosa Azevedo ( Luiz Henrique Freitas de Azevedo RJ93918D ) - Recorrido : Cristiano Barbosa Azevedo ( Luiz Henrique Freitas de Azevedo RJ93918D ), Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo autor para incluir na condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, calculado sobre o salário mínimo e reflexos, bem como o pagamento em dobro dos feriados indicados na inicial.\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Fernando Andrade Conhasca ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ) - Recorrido : Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Fernando Andrade Conhasca ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ) - por unanimidade, rejeitar as argüições de nulidade da sentença e cerceio de defesa e dar provimento ao recurso do reclamado para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da inicial, prejudicado o recurso do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Glauber de Freitas Pereira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ) - Recorrido : Telemar Norte S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Glauber de Freitas Pereira ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada e por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para incluir na condenação a devolução dos descontos por faltas.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-342-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido : Nidalva Aparecida Sudario Machado ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ) - por unanimidade, conhecer do recurso do Município de Volta Redonda e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformando a r. Sentença de origem, julgar IMPROCEDENTE o pedido do autor, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ) - Recorrido : Guaraci Carlos e Silva ( Pedro de Alcantara Moura Neto RJ64486D ) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto para retirar da condenação a indenização por dano moral, \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-005-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ) - Recorrido : Jose Carlos Bertoqui ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ) - por unanimidade conhecer do recurso interposto e, por maioria, negar-lhe.\r\n\r\nProcesso: 00768-2004-282-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Recorrido: SANTIAGO CARVALHIDO NETO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), HELAN DA SILVA SOARES ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-050-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. ( Cristina Pessoa Pereira Borja MG73012D ), Gilberto Gustavo Vargas dos Santos ( Marcos Alberto de Farias Soares RJ87379D ) - Recorrido : Radio Alvorada Frequencia Modulada Ltda. ( Cristina Pessoa Pereira Borja MG73012D ), Gilberto Gustavo Vargas dos Santos ( Marcos Alberto de Farias Soares RJ87379D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada por irregularidade de representação e em conseqüência, não conhecer do recurso adesivo do autor.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), Sebastiao da Silva Margarida ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ) - Recorrido : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), Sebastiao da Silva Margarida ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ) - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, \r\n\r\nProcesso: 01268-1992-007-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : FRANCISCO JOSÉ DA SILVA (Dra. Fernanda Chaves Rocha RJ130193) - Agravado : COSME LUQUES TAVARES ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo agravante, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda.(Dra. Carolina Tavares Morales OAB/RJ 118976) - Recorrido : Tania Maria de Almeida da Silva ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, rejeitando a litigância de má-fé argüida em contra-razões.\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Agostinho dos Santos Fonseca ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ) - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para para anular a sentença a quo, para que seja reaberto o prazo para emenda à petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ) - Recorrido : Roberto Carlos do Amaral ( Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D ) - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o quantum da indenização por danos morais para 15 vezes o valor da remuneração do reclamante reconhecida na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01454-2001-037-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CHRISTIANE PARENTE RODRIGUES DE ALMEIDA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ) - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jose Luiz de Almeida Bello RJ117261D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BANCO BRADESCO S.A(SUCESSOR DE BANCO BCN S.A) ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), EDUARDO DINIZ DA COSTA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - Agravado : EDUARDO DINIZ DA COSTA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S.A(SUCESSOR DE BANCO BCN S.A) ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ) - por unanimidade, negar provimento aos recursos. \r\n\r\nProcesso: 01789-1995-065-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : JURANDYR FONTES ( Pedro Paulo Balbo SP96165D ) - Agravado : INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - por unanimidade , dar provimento ao agravo de petição, para determinar o refazimento dos cálculos de atualização com a aplicação dos juros de mora relativos ao período de maio/05 a 14.12.2007.\r\n\r\nProcesso: 01823-2005-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Comercial Veta Atacadista Ltda. E P P ( Monica Leticia Marques Haritoff RJ87919D ) - Recorrido : Carlos Henrique Guedes Conceicao ( Jorge Luiz Sodre Maracaja RJ45544D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01852-2005-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Transpotencial Sudeste Ltda. ( Helber Antonio Coelho Nogueira RJ126830D ) - Recorrido : Jurandi Rocha da Silva ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Primo Schincariol Industria Cervejas e Refrigerantes RJ Refrescos S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02210-2000-039-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ) - Agravado : CELSO FERREIRA DOS ANJOS ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e irregularidade de representação e negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 02306-2002-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ) - Recorrido : JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença de origem, julgar improcedente os pedidos. Invertidos os ônus da sucumbência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 710707"
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                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-022-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Cristine Martins de Sa (Adv.Carla Jacintho Nunes RJ98550D) e Banco ABN Amro Real S.A. (Adv.Ilan Goldberg RJ100643D) - Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial ao do reclamado, para julgar improcedente o pedido deduzido na alínea “d” do rol da exordial e para fixar como horário de saída da autora o das 18:30 horas, nos 15 primeiros dias do mês e em mais um (em que havia reunião), e o das 18 horas, nos demais dias, e dar provimento ao recurso da reclamante para estabelecer como usufruído o intervalo de apenas uma hora para refeição e descanso. As horas extras deverão ser apuradas a partir do horário ora fixado, excluindo-se aquelas referentes aos meses em que a reclamante substituiu o gerente geral da agência (porque enquadrada na exceção do artigo 62, II, da CLT) e esteve em gozo de licença (conforme admitido em depoimento pessoal).\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-049-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Carrefour Comercio e Industria Ltda (Adv.Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D). Recorrido:Vinicius Santos Florencio da Silva (Adv.Wilton Thiago da Fonseca RJ89627D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como indeferir o requerimento do reclamante de aplicação de multa à reclamada por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01948-2006-241-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Stefel Refrigeracao em Veiculos Ltda. (Adv.Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D).Recorrido: Luiz Fernando Pinheiro Correa (Adv.Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e para isentar a ré do pagamento da multa e da indenização pela oposição dos embargos declaratórios considerados procrastinatórios.\r\n\r\nProcesso: 01738-2006-451-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Auto Posto do Trabalho XVIII Ltda (Adv.Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D). Recorrido: Felipe dos Santos Ilhames (Adv.Sergio Duque RJ128100D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello.\r\n\r\nProcesso: 01630-2004-017-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro).Recorrido:Jorge Henrique Barbosa Machado (Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrarem no acórdão quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do Código de Processo Civil. Condenar o embargante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União Federal, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-054-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Edson de Brito Meira (Adv.Marta Dias de Albuquerque RJ71847D) e Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. (Adv.Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para 1) deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça; 2) determinar a repercussão das horas extras deferidas pela supressão do intervalo intrajornada no cálculo do repouso semanal remunerado, nas férias com adicional de 1/3, nas gratificações natalinas e nos depósitos de FGTS e 3) determinar a restituição do desconto no valor de R$ 480,00. Dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de salário relativo ao dia 31 dos meses laborados. A Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello acompanhou a Exma. Sra. Relatora, no intervalo intrajornada, com ressalva de fundamento. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-077-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Telemar Norte Leste S.A. (Adv.Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D).Recorrida:Fabiana da Rocha Freire Galvão (Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ80399D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso:01173-2007-023-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Joao Juarez Oliveira (Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D).Recorrida:Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv.Claudia de Oliveira Couto RJ81300D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, com ressalva de fundamento da Exmª. Srª. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello.\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-045-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Paulo Roberto Rodrigues de Oliveira (Adv.Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D) e EMBRATEL - Empresa Brasileira Telecomunicaçoes S/A (Adv.Wagner Lacerda de Matos RJ85939D).Recorridos:Os Mesmos - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar o pagamento das férias de 98/99, 99/00 e 00/01. Porém, não deve haver o pagamento do acréscimo de 1/3 já pago. Negar provimento ao recurso da reclamada. Os Exmos. Des. Gloria Regina Ferreira Mello e Jorge F. Gonçalves da Fonte acompanharam a Exma. Des. Relatora, porém com ressalvas de fundamentação.\r\n\r\nProcesso:01364-2003-046-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: Rosa Maria Porto Ferreira (Adv. Marcello Lima RJ74166D) e Telemar Norte Leste S A (Adv.Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). Recorridos: Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamante, para julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS em razão dos expurgos inflacionários; vencido o Exmo. Des. Relator que incluía na condenação o pagamento do PIRC com redutor de 30%. E, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da indenização especial; vencido o Exmo. Des. Relator que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-342-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D).Recorrido:Luiz Felipe Guimaraes (Adv.Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - em conclusão de julgamento, ao reformular o seu voto a Exma. Desembargadora Relatora para, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Vencido o Exmo. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte que dava provimento parcial para excluir os honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais invertidos. \r\n\r\nProcesso: 02623-2006-461-01-00-8 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Leonardo Rodrigues da Silva (Adv.Teofilo Ferreira Lima RJ64685D).Recorrido:Igreja Universal do Reino de Deus (Adv. Aristides Patricio de Araujo RJ70222D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exmª. Relatora que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o vínculo empregatício entre as as partes e julgar procedente, em parte o pedido. A Exmª. Srª. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello acompanhou a Exmª. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, por outro fundamento. Determinada a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal e à Secretaria de Segurança, ante as irregularidades verificadas. \r\n\r\nProcesso:01217-2006-031-01-00-3 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CASA NUNES MARTINS S.A. IMP. E EXP. (Adv.Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D).Recorrido:JOAO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (Adv.Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D) - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento, a título de horas extraordinárias, de 20 minutos diários, bem como as diferenças pela remuneração “extra recibo”, resultando na improcedência do pedido. Ônus sucumbenciais invertidos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves \r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 710652"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 03201-2002-243-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : DMLS AUDIT CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D )”...Pelo presente fica notificada DENISE MARIA GERONIMO DA SILVA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, ressalvado o entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, deu-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 710997"
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                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joelma Rosa Pimenta Miranda [Adv. Nilva Moraes Baptista (OAB: RJ 74017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aga S.A. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aga S.A., Rcte Joelma Rosa Pimenta Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando as preliminares de deserção, suscitada pela reclamada e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argüida pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-020-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rcdo: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Rcdo: Carlos Antonio Soares [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Antonio Soares, Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Rcdo MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença , suscitada pela terceira ré e, no mérito, dar parcial provimento apelo da segunda reclamada para expungir da condenação a multa do art.477 da CLT e negar provimento ao recurso da terceira acionada.\"\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-037-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: BACABAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Agdo: ALBERTO FERREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALBERTO FERREIRA, Agdo BACABAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Agte FABIO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, acolher a preliminar de falta de delimitação da matéria suscitada pelo agravado e deixar de conhecer do apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)], Rcte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos da Silva [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)], Rcdo: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos da Silva, Rcdo Empresa Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário da ré e adesivo do autor, rejeitar a preliminar de transação, julgar prejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do autor para deferir o pedido de diferenças de horas extras, observada a Súmula nº 85, item IV do Tribunal Superior do Trabalho, quanto às horas efetivamente compensadas, conforme restar apurado nas guias traditadas aos autos, com as integrações legais, e, por maioria, dar parcial provimento ao da ré, para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão, vencidos o Desembargador Relator, que excluía a indenização por dano moral e, parcialmente, o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que reduzia o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00.\"\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rosana Maria Miranda dos Reis [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvania da Silva Santos [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rosana Maria Miranda dos Reis, Rcte Silvania da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar suscitada pela reclamada, para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto...\"\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-016-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: GRIGORI MATOUZKOV [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Agte GRIGORI MATOUZKOV\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a compensação da multa do art. 479 da CLT.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 707296"
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                        "707378": [
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                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-009-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cloves Antonio Pereira de Morais [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cloves Antonio Pereira de Morais, Rcdo Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir as horas extraordinárias, consideradas as excedentes da oitava diária e 44ª semanal, com mais uma hora referente ao intervalo para repouso e alimentação, acrescidas de 50% e deduzida 01 folga semanal, bem como os feriados após 28/02/2005, além das repercussões no repouso semanal remunerado, FGTS com multa de 40%, férias acrescidas de um terço, natalinas e aviso prévio.\"\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Socan Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Rcte: Orlando Jose Ribeiro [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRcdo: Socan Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Rcdo: Orlando Jose Ribeiro [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Orlando Jose Ribeiro, Rcdo Socan Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao do empregado, para acrescer à condenação a indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00.\"\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nRcdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rcdo: PLINIO MARCONE DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)], Rcdo: JCMA COMERCIO CONST MANUTENCAO PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PLINIO MARCONE DA SILVA, Rcdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00712-1984-024-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nAgdo: Slomo Wenkert [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Agdo: SD Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA DE FATIMA DE ARAUJO, Agdo SD Empreendimentos Imobiliarios S.A., Agdo Slomo Wenkert\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para manter a constrição sobre as obras de arte pertencentes ao executado.\"\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cassio Roberto Queiroz da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rcdo: Companhia Brasileira de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cassio Roberto Queiroz da Silva, Rcdo Companhia Brasileira de Bebidas das Américas - AMBEV, Rcdo Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da matéria atinente à devolução dos descontos e às horas extraordinárias, por falta de interesse obreiro e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir 01 hora extraordinária por dia, correspondente ao intervalo intrajornada, bem como para condenar subsidiariamente a AMBEV pelos créditos trabalhistas do reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01646-2004-045-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BIT DO BRASIL INFORMATICA TECNO COM SERV LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALVARO ANDRE COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALVARO ANDRE COUTO DE OLIVEIRA, Rcdo BIT DO BRASIL INFORMATICA TECNO COM SERV LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção das matérias “ticket-refeição”, descontos a título de plano de saúde e honorários advocatícios, por falta de interesse processual; no mérito, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 707378"
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                        "710644": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 01159-2002-052-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ADEMIR LOPES MACHADO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ\r\n\r\n66653 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva\r\n\r\nPereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADEMIR LOPES MACHADO, Rcdo LIGHT SERVICOS\r\n\r\nDE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\nordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a\r\n\r\nintegração do adicional de periculosidade nas horas extraordinárias e o\r\n\r\npagamento de honorários advocatícios, na base de 15%, nos termos do voto\r\n\r\ndo Relator\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 710644"
                        ],
                        "707382": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "6a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-047-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nRcdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, PLINIO MARCONE DA SILVA, JCMA COMERCIO CONST MANUTENCAO PROJETOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica m JCMA COMERCIO CONST MANUTENCAO PROJETOS LTDA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 707382"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "710721": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00573-1998-028-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : R E AGUIAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ( Renata Puca de Milita RJ114180D ), - Agravado : PAULO MARTINO BRAGA FERREIRA DA SILVA ( Solange da Silva Rocha RJ72901D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo quanto às horas extras, conhecendo nos demais aspectos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Jucelia Lisboa SilvaSuely Lisboa Silva ( Vanessa da Conceicao Silveira RJ128907D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por TELSUL SERVIÇOS S/A e, no mérito, dar-lhes provimento para acrescer ao acórdão embargado que são indevidas as parcelas acessórias ao sobrelabor postulado pela parte autora.///\r\n\r\nProcesso: 01343-2002-021-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Embargado : ROYAL DO BRASIL TECHONOLOGIES SA ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 710721"
                        ],
                        "711328": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02107-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Município de Seropédica REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Wellington Almeida de Castro ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, afastar o reexame, conhecer do recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Lindomar de Moraes Alves ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada em relação aos pedidos de reajustes normativos e, no mérito, deferir à autora os reajustes pretendidos com os devidos reflexos, bem como indenização de 40% sobre o total do FGTS de todo o contrato.\r\n\r\nProcesso: 01054-2007-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jorge Luis Goncalves Linhares ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, manter a sentença em reexame necessário, prejudicado o apelo do Município.\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Banco Finasa S.A. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 711328"
                        ],
                        "711336": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Sétima Turma\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-431-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE NUNES DE SOUZA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Ebgdo: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Ebgdo: MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Ebgte JORGE NUNES DE SOUZA\r\n\r\nVista aos embargados (desp.fls.642). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Raimundo Rodrigues de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kibelisco Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Raimundo Rodrigues de Souza\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 94/96, tendo em vista que o recurso não foi conhecido por insuficiência do recolhimento e não pela ausência do comprovante de custas, que se encontram nos autos fls.76 .(Desp.de fls.97).Prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz da Silveira Ayres [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 08/01/2009 - Ilan Teles de Jesus (Téc.Judiciário).\r\n\r\nId: 711336"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "710403": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Metropolitan Transporte S.A. ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - Recorrido : Edna Rosania de Assis (Sucessor causa mortis de Jose Joaquim Mesquita Filho) ( Fatima Marchesano RJ76687D ), Tatiane Angelica Mesquita (sucessor causa mortis de Jose J M Filho) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para pronunciar a prescrição quanto às parcelas anteriores a 10/05/2002 e excluir da condenação a multa imposta na decisão de embargos de declaração. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Michele Menezes de Araujo ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), - Recorrido : Michele Menezes de Araujo ( Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao do reclamado e dando provimento parcial ao da reclamante para acrescer à condenação os reflexos dos repousos semanais remunerados integrados pelas horas extras sobre as férias acrescidas do terço constitucional, trezenos e FGTS, bem como atribuir ao acionado responsabilidade pelo integral pagamento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda . Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Marcio Morita Goncalves RJ103507D ), - Recorrido : Martineli Boucas ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para reduzir a multa por embargos protelatórios para 2% do valor da causa e excluir a responsabilidade solidária dos patronos da reclamada pelo seu pagamento. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Presente a Dra. Priscila Gaspar.////\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Vilma Mota ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - Recorrido : Kiki Pao Padaria e Mercearia Ltda. - ME ( Sergio Luis Durco Maciel RJ114150D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-009-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : Cleide Farias de Oliveira - Agravado : BANCO DO BRASIL S.A.CNTRO DE INTEGRACAO ESCOLA EMPRESA-CIEE - por unanimidade, acolher a preliminar, não conhecendo do agravo de instrumento interposto.////\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Carlos Augusto de Menezes ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Glaucia Vieira Lontra RJ46220D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Luiz Fernando de Freitas ( Manoel Jose do Rego Barros RJ86990D ), - Recorrido : Sesi-Servico Social da Industria-Departamento Regional do Rj Campos ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - após a renovação do relatório, tendo em vista a alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária implementada a partir de setembro de 2002, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), na forma do pedido de letra ¿a.2¿, ¿a.4¿ e ¿a.5\" do rol de pedidos, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença e acrescidos de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuiç¿es previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), Cassia Cristina dos Santos da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Antonio Padua Pinto Neto RJ2363A ), Cassia Cristina dos Santos da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao da reclamante e, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que negava provimento, dar provimento ao da primeira reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais. Custas de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, pelos reclamados, que deverão ser reembolsados pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 01459-2003-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Recorrido : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, em razão da coisa julgada argüida de ofício, dar-lhe provimento parcial para extinguir o feito sem resolução meritória, nos termos do art. 267, V, do CPC. Mantidos os valores fixados em sentença. Falou o Dr. Nelson Lima. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-245-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante : Clinica Ortopedica Santa Lucia Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Vanessa Souza Moco ( Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Multidelivery Servicos Ltda. - Recorrido : Cleison Osvaldo da Silva ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para estabelecer que o imposto de renda será apurado na forma preceituada pelo art. 46, da Lei nº8.541/92. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante : Gilson Sebastiao dos Santos ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar contradição, na forma da fundamentação do voto do Relator, sem no entanto emprestar efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 01416-2004-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante : Para Automoveis Ltda. ( Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D ), JOSE MANOEL DINIZ COSTA (ESPOLIO DE) ( Eduardo Parreira da Silva RJ110002D ), - Embargado : BRADESCO SAUDE SA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), JOSE MANOEL DINIZ COSTA (ESPOLIO DE) ( Eduardo Parreira da Silva RJ110002D ), Para Automoveis Ltda. ( Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 01238-2004-042-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : Claudia Maria Martins dos Anjos ( Sergio Pascale RJ86722D ), - Agravado : Laboratorios Servier do Brasil Ltda ( Denise Barreto Portella RJ52336D ), - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do agravo de instrumento, por não autenticadas as peças trasladadas, sem que tenha sido apresentada a declaração a que se refere o art. 544, §1º, in fine, do CPC.////\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Paulo Sergio de Oliveira de Paula RJ84792D ), - Recorrido : Wagner Miranda Costa ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos delas decorrentes. Custas de R$ 140,00, sobre o valor ora arbitrado de R$ 7.000,00.////\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Eni Andrade de Souza ( Gerardo Xavier Santiago RJ141293D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Eni Andrade de Souza ( Gerardo Xavier Santiago RJ141293D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da reclamante e, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que negava provimento, DAR provimento ao do reclamado para excluir da condenação a indenização por dano moral. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00, pelo reclamado, que deverá ser reembolsado pelo excesso recolhido. Falou o Dr. Gerardo Xavier Santiago, pelo reclamante.////\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Astran Assessoria para Assuntos de Transito Ltda. ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Micro Midia Informatica Ltda. ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - Recorrido : Joseli Cristina Vitoria Veiga ( Marcos Antonio Henrique Alves RJ107727D ), Nova Meira Legalizacao de Veiculos Ltda. ME ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Micro Midia Informatica Ltda. ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Astran Assessoria para Assuntos de Transito Ltda. ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.//// \r\n\r\nProcesso: 00599-2003-028-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante : ROBSON ALVES JORGE ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D ), - Agravado : ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO ( Christovao de Moura RJ11493D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para restabelecer a decisão homologatória de fls. 308.////\r\n\r\nProcesso: 02712-2003-342-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MOACYR DE LIMA SANTOS ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MOACYR DE LIMA SANTOS ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da sociedade empresária, e, por maioria, vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso ordinário interposto por MOACYR DE LIMA SANTOS para despronunciar a prescrição, mas julgava improcedentes os pedidos de pagamento da diferença de 40% do FGTS, por conta da LC nº110/2001, sem custas para o empregado, DAR provimento ao apelo para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 710403"
                            ],
                            "710405": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-225-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: LEO MADEIRAS MÁQUINAS E FERRAGENS LTDA. (Carlos Alberto Fernandes Gomes RJ54772D), - Recorrido: PAMELA TEODORO PEREIRA (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - por maioria, vencida Desembargadora do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que negava provimento, DAR PROVIMENTO EM PARTE para afastar da condenação a penalidade por litigância de má-fé, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-016-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SANDRA ALCANTARINO DA SILVA (Caetano Mari RJ21746D), - Recorrido: ANA PAULA BRASIL RODRIGUES (Luiz Antonio da Silva Santos RJ101479D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a ré ao pagamento dos pedidos contidos nas alíneas b (aviso prévio) e c (décimos terceiros salários de 2004,2005,2006 e 2007 (5/12)), cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, ?˜ 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: OSEAS PEREIRA DA SILVA ( Marcus da Silva Santos RJ70940D ), - Recorrido: COGEFE ENGENHARIA LTDA. (Jose Ricardo Lutz RJ97674D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A.Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 710405"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {},
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "706537": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01566-2007-076-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Everton Ricardo Leite Paulino [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Robert [Adv. Oetaqui Saraiva Santos (OAB: RJ 43260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Robert, Agte Everton Ricardo Leite Paulino\r\n\r\n\"Por todos esses motivos, e utilizando-me da faculdade prevista no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Agravo Regimental de fls. 50/54, por manifestamente inadimissível.” \r\n\r\nRio, de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciario.\r\n\r\nId: 706537"
                            ],
                            "706536": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00905-2007-059-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiane Oliveira Cavalcanti [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laser Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiane Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nEsclareça o recorrente a diversidade quanto ao número dos autos do processo e o nome da parte ré \r\n\r\nId: 706536"
                            ],
                            "706866": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01421-2006-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Leonice Tania Pereira da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Leonice Tania Pereira da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\" Ter ciência de que foi defirido o requerimento de fls.639. \r\n\r\nId: 706866"
                            ],
                            "706867": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02094-1990-020-01-01-9 - AP\r\n\r\nAgte: MARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agte: CITIBANK S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: CITIBANK S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agdo: MARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 706867"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "710633": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-020-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Irineu Braga de Freitas ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da segunda ré, impondo multa por seu viés nitidamente procrastinatório.\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Pedro Paulo da Silva Pereira ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - Recorrido : Companhia de Concessão Rodoviaria Juiz de Fora-Rio - CONCER ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), On Seguranca Patrimonial Ltda.n/p socia Odete Neves - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré no período de 11/01/2002 a 30/11/2002.\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Luis Henrique Rodrigues Magalhaes ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01390-2001-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : SIND TRAB TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - Recorrido : MIGUEL DINIZ ( Carlos Jose Ribeiro RJ90506D ), - por unanimidade, rejeitar o requerimento de aplicação ao reclamado de pena por litigância de má-fé e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marcel Chagas de Souza ( Selma Cristina Salle da Conceicao RJ86308D ), - Recorrido : Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para julgar parcialmente procedente o pedido, condenar a reclamada à devolução dos valores indevidamente descontados do salário do reclamante a partir de julho de 2006, sob a rubrica “DESC. PAGTO. INDEV. S/I”, com juros e correção monetária, consoante apurado em regular liquidação de sentença, bem como determinar que fica vedado qualquer novo desconto sob este título. Invertido o ônus da sucumbência. Mantidos os valores atribuídos à causa e custas processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSimone Simões Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete Substituta\r\n\r\nId: 710633"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "706842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01662-2004-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CLAUDIO EDUARDO DA SILVA GIRAO ( Anderson Neiva de Souza RJ85075D ), ARTE FUTURA DE NITEROI PUBLICIDADE LTDA ( Cláudia Barbosa de Barros Silva RJ117768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que a reclamada responda, além dos 20% sob seu encargo, pelo repasse de 9% sobre o valor do acordo à Previdência Social a título de contribuição do autor, e mais 1% a título de risco de acidente de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 02066-2000-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : REINALDO JOSE JOAQUIM ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada. o Dr. Celso Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Dalva Regina Nogueira Teixeira ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Recorrido : Dalva Regina Nogueira Teixeira ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o aviso prévio, o FGTS mais 40% e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e, por maioria, negar provimento ao recurso do 2º reclamado, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Idalice Viana da Silva ( Jose Roberto Wanissangh RJ68913D ), - Recorrido : Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - FAETEC ( Mauricio Carlos Araujo Ribeiro RJ99094D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar o vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré, nos termos em que postulado no item ¿b¿, do rol de fls. 33 e a responsabilidade subsidiária da segunda, condenando-as ao pagamento do aviso prévio, décimos terceiros salários e férias proporcionais, estas acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT e indenização substitutiva do seguro-desemprego, mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaram-se de natureza remuneratória os itens deferidos neste decisum que constituam, na forma da lei, salário-de-contribuição, consoante as tabelas pertinentes e atualizadas fornecidas aos órgãos da Justiça do Trabalho pela Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do disposto no art. 4º do Provimento nº 02/93 da CG/TST. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Paulo Roberto Caires Faria ( Bruno Henriques Miranda RJ128922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-028-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Paulo Sergio Silva de Souza ( Ionia Lisboa Lara RJ83371D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-077-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Selma de Brito Pestana ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição extintiva declarada na r. sentença a quo; condenar a primeira ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e do FGTS sobre as verbas deferidas na decisão de piso e declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da primeira demandada, mantidos os valores da condenação e de custas arbitrados na r. sentença primária.\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Irma Alessandra Francine de Almeida ( Nei Almeida Santos RJ62927D ), - Recorrido : Cinemark Brasil S.A. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à autora o salário-família dos meses de janeiro a maio de 2003, em razão do nascimento de seu primeiro filho, e de março a julho de 2004, em virtude do nascimento de sua segunda filha, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-059-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.(Em Liquidação) ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Eva Correia de Oliveira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 706842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "706813": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rcdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Rcdo: Salvador Ferreira Farria [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 560.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-035-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sonia Regina Fernandes [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 297/v.\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-014-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao , conforme despacho de fls. 355/v.\r\n\r\nProcesso: 02778-2005-242-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS MOREIRA [Adv. Fernando Novelli (OAB: RJ 32122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 196/198, conforme despacho de fls. 204/v.\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-069-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo dos Santos Nonato [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 204.\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-206-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BR Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Rcte: Roni dos Santos Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRcdo: BR Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Rcdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rcdo: Roni dos Santos Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BR Distribuidora S.A., Rcdo Liderbras Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , devendo, ainda, a 1ª reclamada (Liderbrás) contra-arrazoar o recurso da BR Distribuidora, conforme despacho de fls. 574/v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706813"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Flamarion Tadeu Almeida Souza ( Edilson Linhares Ribeiro RJ61296D ), - Recorrido : Flamarion Tadeu Almeida Souza ( Edilson Linhares Ribeiro RJ61296D ), VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso da reclamada, para afastar a condenação em diferenças salariais e seus reflexos e julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas e, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Flamarion Tadeu Almeida Souza para: a)afastar a multa por embargos protelatórios; b)conceder a gratuidade de justiça.”\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-066-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : IAGO MACIEL BUENO ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Recorrido : INTER ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento...”\r\n\r\nProcesso: 06065-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Requerente : PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA ( Luiz Fernando de Oliveira Carnaval RJ129155D ), - Requerido : JOSE MARIA DE JESUS COSTA FILHO ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer a cautelar e, no mérito, conceder provimento para efeito suspensivo ao recurso ordinário ajuizado pela reclamada, mantendo-se a liminar já deferida quanto à sustação da reintegração determinada em tutela antecipada. Restou prejudicado o agravo regimental interposto pelo reclamante. Decorrido in albis, apensem-se aos autos do Recurso Ordinário correspondente.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 707392"
                            ],
                            "707389": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02507-2005-451-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Copello e Copello Salgados LtdaFrancoise da Conceicao Domingues ( Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Regina Celia Cruz dos Santos ( Getulio Domingues dos Santos RJ97669D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Afastou-se a gratuidade de justiça concedida à autora.” \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-037-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Eduardo Gomes da Penha ( Denise Fontes de Faria RJ101559D ), - Recorrido : Fibroplast Industria de Fibra de Vidro S.A. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 707389"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO ESTACIO DE SA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Adriana de Lima Santos de Albuquerque ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ).\r\n\r\n2 - 00010-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Elizabeth Biancovilli de Oliveira ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n3 - 00040-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Trans Express Servicos Ltda. ( Adv. Marcelo Lopes Acris RJ 121203 D ) - Recorrido: Felipe dos Santos Ramalho, Master Vig Express Servicos Ltda. ( Adv. Marcelo Lopes Acris RJ 121203 D ), Lucio Flavio Moura Ramalho, Flavio dos Santos Ramalho, Carlos Eduardo de Passos Pereira de Castro, Edson Costa Vinhas ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n4 - 00050-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Adao da Costa Coelho ( Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n5 - 00067-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Romil Duarte ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), Romil Duarte ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ).\r\n\r\n6 - 00067-2008-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sergio Henrique da Silva Soares ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n7 - 00085-2007-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: INSS - Recorrido: Daniel Pitzer de Barros ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Macedo e Velloso Alimentos Ltda. ME ( Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ 55849 D ).\r\n\r\n8 - 00094-2001-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ORLANDIR DA CONCEICAO RANGEL ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA.\r\n\r\n9 - 00097-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rogerio dos Reis Albuquerque Miranda ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Roberto da Silva Conceicao ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ronaldo de Freitas Lomelino ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ronaldo Plinio de Menezes ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Rogerio Knust Grassini ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Renato Mattia Angelo Cingolani ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ricardo Pinto Peixoto ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ronald Nobrega ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Fundacão Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Romeo Felippe Mendes ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Roberto de Oliveira Vellasco ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Romeo Felippe Mendes ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Rogerio dos Reis Albuquerque Miranda ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Renato Mattia Angelo Cingolani ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Roberto da Silva Conceicao ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Fundacão Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Ronaldo de Freitas Lomelino ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ronaldo Plinio de Menezes ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Rogerio Knust Grassini ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ronald Nobrega ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Ricardo Pinto Peixoto ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ), Roberto de Oliveira Vellasco ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n10 - 00099-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Ricardo Fernandes da Costa ( Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva RJ 67830 D ).\r\n\r\n11 - 00105-2005-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Leonardo Ribeiro do Nascimento ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ) - Recorrido: Leonardo Ribeiro do Nascimento ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n12 - 00108-2006-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco Bradesco S/A ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ) - Recorrido: Felipe Goncalves Medeiros ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n13 - 00116-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ), Banco Itaucard S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marleth da Silva Gomes ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ).\r\n\r\n14 - 00238-2008-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Mauro da Rocha Bittencourt ( Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ 58471 D ) - Recorrido: Municipio de Cabo Frio ( Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio ).\r\n\r\n15 - 00247-2005-411-01-00-0 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Nilton Antonio da Costa ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Agravado: Casa de Cereais Prisma Ltda. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ), Emporio Stock Center Ltda. ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ).\r\n\r\n16 - 00251-2008-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Noemia Ferreira Franco ( Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha RJ 40387 D ) - Agravado: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n17 - 00269-2003-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: RITA TEIXEIRA DE SOUZA BONO ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n18 - 00291-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Alberto dos Santos Terra ( Adv. Carlos Sa RJ 16551 D ) - Recorrido: Aliceia Castelloes ( Adv. Fernando Moreira de Faria RJ 36590 D ).\r\n\r\n19 - 00306-2007-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora Ltda ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Anderson Cardoso Monteiro Ribeiro ( Adv. Valter Manhaes de Azevedo RJ 31741 D ).\r\n\r\n20 - 00335-2008-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Seguranca - Recorrido: Hilton Ferreira Alves Junior ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n21 - 00362-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Celino Motta de Souza ( Adv. Jose Carlos Alves RJ 62060 D ) - Recorrido: Confeccao Guite ( Adv. Alexandre Valenca de Lima RJ 112757 D ), Willian Martins ( Adv. Alexandre Valenca de Lima RJ 112757 D ).\r\n\r\n22 - 00393-2007-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: New Chifon Modas Ltda ( Adv. Gabriela Kraul Martins RJ 129601 D ), Mariluce de Souza ( Adv. Araguari de Souza Rosa RJ 55278 D ).\r\n\r\n23 - 00402-2007-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Gustavo Ferreira da Silva ( Adv. Luiz Claudio Soares e Silva RJ 79859 D ), Municipio de Itaocara - RJ - Recorrido: Municipio de Itaocara - RJ, Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ), Gustavo Ferreira da Silva ( Adv. Luiz Claudio Soares e Silva RJ 79859 D ).\r\n\r\n24 - 00413-2006-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Sepetiba Tecon S.A. ( Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D ).\r\n\r\n25 - 00485-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Deilson Nunes ( Adv. Ademir de Souza Pereira RJ 74831 D ).\r\n\r\n26 - 00487-2007-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sadia S.A. ( Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar RJ 22270 D ) - Recorrido: Cintia Rosa Fernandes ( Adv. Erica Entrago Chica RJ 114030 D ).\r\n\r\n27 - 00544-2006-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leandro Gomes Pacobahyba ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Lipe Processamento de Dados Ltda. ( Adv. Fabio Jose de Faria Procaci RJ 103420 D ).\r\n\r\n28 - 00548-2007-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Marcos Valerio dos Santos Pinto ( Adv. Maria da Gloria Neves RJ 57836 D ).\r\n\r\n29 - 00656-2006-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carlos Murilo Alves Matos ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Carlos Murilo Alves Matos ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n30 - 00716-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcos Paulo Peixoto da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n31 - 00749-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Antonio Nunes Marcolino Valentin ( Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D ).\r\n\r\n32 - 00764-2006-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Lenite Egipedes de Franca ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), Lenite Egipedes de Franca ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n33 - 00767-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ismael Jose de Sant Anna ( Adv. Rosane Silva de Almeida Neves RJ 97767 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n34 - 00768-2003-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: GLORIA REGINA VINHAIS ALVIM ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ) - Recorrido: ANDIMA ASSOC NAC INSTITUICOES MERCADO ABERTOS ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n35 - 00833-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Patrimonial Participacoes e Empreendimentos Ltda ( Adv. Robson de Oliveira Ramos RJ 78761 D ) - Recorrido: Iraci do Amaral Silva ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n36 - 00841-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcelo Souza de Andrade ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Marcelo Souza de Andrade ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n37 - 00846-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Adarcler da Silva Oliveira ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n38 - 00846-2007-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Adriana de Souza Paula Barbosa ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n39 - 00894-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Roberto Benk Filho ( Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D ) - Recorrido: Saulo Transportes Ltda ( Adv. Nilton de Almeida Vitoretti RJ 96485 D ).\r\n\r\n40 - 00902-2006-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Expertise Rio Comunicacao Total S/C Ltda. ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: Sebastiao Monteiro Mendes Filho ( Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira RJ 98206 D ).\r\n\r\n41 - 00905-2006-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Lumbreras Rocha ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n42 - 00911-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Paulo de Tarso Moreira Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundacao Petrobras de Seguuridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Maria Helida Alves Coelho Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n43 - 00937-2004-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ) - Recorrido: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA ( Adv. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 58244 D ), CARLA CRISTINA DA SILVA PIMENTA MARTINS ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n44 - 00959-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Wilton Medeiros Silva ( Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso RJ 52671 D ).\r\n\r\n45 - 00999-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Marcos da Mota Barreto ( Adv. Isabel Cristina Santos Machado RJ 1483 B ), Medwork Assessoria e Consultoria ( Adv. Admilson Ricaldoni Godinho RJ 26082 D ).\r\n\r\n46 - 01017-2007-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Roberto Magno Silva de Mattos ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n47 - 01020-2005-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rony Souza de Oliveira ( Adv. Ney Goncalves da Silva RJ 52354 D ) - Recorrido: Escola 24 Horas S.A. ( Adv. Elizabeth Vazquez Novo RJ 1434 B ).\r\n\r\n48 - 01020-2007-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sachagas Materiaa Eletrico Hidraulico e Ferragens Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Macedo da Cunha ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n49 - 01030-2006-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcelino Ferreira do Carmo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Marcelino Ferreira do Carmo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n50 - 01031-2007-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Georgete da Silva - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ).\r\n\r\n51 - 01035-2007-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ) - Recorrido: FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ( Adv. Luciana de Oliveira Machado RJ 134957 D ), Maria Madalena Santos ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ).\r\n\r\n52 - 01055-2007-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Veronica de Melo Antelante ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ) - Recorrido: Veronica de Melo Antelante ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n53 - 01071-2001-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: MARCOS ANTONIO LUCAS GUIMARAES ( Adv. Nilcea Vilela RJ 62596 D ), ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Michel Cristovao Cheadi RJ 27781 D ).\r\n\r\n54 - 01088-2006-009-01-00-2 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: Robson Pereira de Lima ( Adv. Adailson da Silva Araujo RJ 69253 D ), Rodoviario Uniao Ltda. ( Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves RJ 70968 D ).\r\n\r\n55 - 01101-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alexandre Matoso de Melo ( Adv. Sidney Jose Maria RJ 87012 D ) - Recorrido: Intelig Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ).\r\n\r\n56 - 01103-2006-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Carla Beatriz de Oliveira Santos ( Adv. Alexandre Paiva de Oliveira RJ 137960 D ).\r\n\r\n57 - 01112-2002-066-01-00-4 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ) - Agravado: COOPERATIVA SOCIAL DE TELEMARKETING LTDA ( Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon RJ 18891 D ), ARY MACHADO BARCELLOS ( Adv. Jose Renato Proenca Neves RJ 71239 D ).\r\n\r\n58 - 01133-2006-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Julio Sergio Santos ( Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ) - Recorrido: Zaz Traz Cabeleireiros Ltda. ME ( Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves RJ 109157 D ).\r\n\r\n59 - 01137-2006-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Veronica Amaral de Araujo ( Adv. Elias Lutifi RJ 12593 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Andreza Dantas Veras ( Adv. Elias Lutifi RJ 12593 D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Velox Consultoria em Recursos Humanos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ), Andreza Dantas Veras ( Adv. Elias Lutifi RJ 12593 D ), Veronica Amaral de Araujo ( Adv. Elias Lutifi RJ 12593 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n60 - 01141-2003-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: JACI DE MORAES REZENDE ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ) - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL EDUCACAO ARTE DE BANGU LTDA ( Adv. Dilson Garcia Amaral RJ 84363 D ).\r\n\r\n61 - 01143-2006-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ivaldemir Soares Costa ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Margot Klarner de Rezende, Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Debora Rodrigues Rattes, Ernesto Simoes Lamberts ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ), Maria Fernanda de Paula Fonseca Nunes Vieira, Flavio Menezes Bacellar.\r\n\r\n62 - 01144-2003-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: DISTRIBUIDORA MAT CONSTRUCAO UNIVERSAL LTDA ( Adv. Jorge Elias de Morais RJ 40645 D ) - Agravado: JOSE MAURO FRANCISCO DE MEDEIROS ( Adv. Ana Maria Gouveia Dutra RJ 115552 D ), INSS.\r\n\r\n63 - 01176-2004-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: TERESINHA BORGES DE OLIVEIRA ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n64 - 01177-2006-491-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Valnete da Ponte Ferreira ( Adv. Wilson da Silva Paula RJ 73636 D ), Aconchego de Piabeta Bar e Restaurante ( Adv. Antonio Horacio dos Santos RJ 30297 D ).\r\n\r\n65 - 01194-2007-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Erivelto Faria de Souza ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: Empreiteira Moana Ltda ME ( Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao RJ 142150 D ), Cia Salinas Perynas Ltda ( Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos RJ 83163 D ).\r\n\r\n66 - 01225-2004-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CARLA CARVALHO DINIZ ( Adv. Milner Amazonas Coelho RJ 105739 D ) - Recorrido: JOHNSON E JOHNSON PRODS PROF LTDA ( Adv. Denise Bueno Vecchi RJ 54963 D ).\r\n\r\n67 - 01232-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MM de Minas Restaurante Bazar e Mercearia Ltda ( Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira RJ 133476 D ) - Recorrido: Madalena Aparecida Carla da Silva ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n68 - 01236-2004-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: PADARIA E CONFEITARIA TRIGOPAN LTDA-ME ( Adv. Luiz Leonardo e Costa RJ 86775 D ), LUCIANA TARGINO RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n69 - 01265-2007-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jose de Jesus Muller Lago ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Jose de Jesus Muller Lago ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n70 - 01266-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Claudio Jose Ribeiro Sgrancio ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ) - Recorrido: Enseg Servicos Engenharia e Seguranca Ltda ( Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D ).\r\n\r\n71 - 01267-2006-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carine Alves Lopes ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ) - Recorrido: Fernando Rodrigues Trindade da Silva - Europa Imoveis ( Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos RJ 86324 D ).\r\n\r\n72 - 01270-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Liquigas Distribuidora S/A ( Adv. Andrea Maria Rodrigues RJ 102236 D ) - Recorrido: Fausto Jose Rangel dos Santos ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ).\r\n\r\n73 - 01291-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Claudemir Soares Afonso ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ) - Recorrido: Posto Ipiranga Macabu Ltda ( Adv. Isabelle Bersot Fernandes RJ 109201 D ).\r\n\r\n74 - 01294-2004-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: TEL SUL SERVICOS SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: ERICO BATISTA DE OLIVEIRA ( Adv. James Vieira RJ 66810 D ).\r\n\r\n75 - 01328-2005-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Maria Antonia de Oliveira da Costa ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Maria Antonia de Oliveira da Costa ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Comercial Serv. Empresariais Ltda (N/P socio Antonio J.Soares Marques) ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n76 - 01331-2005-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Arnaldo dos Santos Braz ( Adv. Raquel de Rezende Tonassi RJ 121727 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n77 - 01343-2007-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Gastao Henrique de Schueler ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n78 - 01349-2004-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), FRANCIS MAGNO SILVA DE SOUZA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: FRANCIS MAGNO SILVA DE SOUZA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n79 - 01373-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ) - Recorrido: Lelio Bispo Costa ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ).\r\n\r\n80 - 01393-2004-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MUNICIPIO DE MESQUITA ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorrido: CARLOS ROBERTO CABRAL ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n81 - 01408-2007-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Lucio da Silva Cavadas ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n82 - 01411-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Joao Luiz dos Santos ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n83 - 01413-2006-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Municipio de Mendes, Angelica Adriane Moura ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ).\r\n\r\n84 - 01436-2006-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Venimar Campos Pereira Lima ( Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ), Ge Oil e Gas Nuovo Pignone SPA ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ), Milton dos Santos e Cia. Ltda. ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n85 - 01437-2004-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: JOSE ROBERTO SILVA DE LIMA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n86 - 01446-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Antonio Pinto da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n87 - 01450-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Casa Gago Bandez Papelaria Ltda ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: Agnaldo Gaspar de Oliveira ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n88 - 01479-2006-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Saulo Guimaraes de Souza Moreira ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n89 - 01480-2006-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cinadra Industria e Comercio de Maquinas Ltda. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Fabio Maia de Carvalho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ) - Recorrido: Fabio Maia de Carvalho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ), Cinadra Industria e Comercio de Maquinas Ltda. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n90 - 01482-2007-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Daniel Joaquim ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Daniel Joaquim ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n91 - 01496-2003-491-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: CAMPESTRE CLUBE PIABETA, RAPHAEL CORREA TOUZINE ( Adv. Wilson da Silva Paula RJ 73636 D ).\r\n\r\n92 - 01500-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Josivaldo de Souza Lima ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n93 - 01505-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Abanerj Associacao dos Funcionarios do Antigo Banerj ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorrido: Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda., Claudio Rodrigues ( Adv. Joao Batista de Andrade RJ 79680 D ).\r\n\r\n94 - 01516-2007-030-01-00-2 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Paulo Flavio Teixeira do Nascimento ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Ordem dos Advogados do Brasil ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n95 - 01520-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Araquen Silva Suzart ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n96 - 01548-2007-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Alessandra Cristine Ramos de Souza ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n97 - 01567-2007-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Newton da Silva Santos ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n98 - 01578-2004-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: RONALDO MANHAES ROCHA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n99 - 01580-2000-281-01-00-6 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: DIONE SILVA DO ROSARIO ( Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 59009 D ) - Agravado: CENTRO CULTURAL ASSISTENCIAL SANTA TEREZINHA.\r\n\r\n100 - 01582-2007-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Henrique Nascimento dos Santos ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ).\r\n\r\n101 - 01583-2006-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Proart Decoracoes Ltda. ( Adv. Renato Antonio Villa Custódio SP 162813 D ) - Recorrido: Alexandre Balduino Gago de Oliveira ( Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida RJ 75477 D ), EUROMOBILE INTERIORES S/A ( Adv. Marcelo Branco Barreto RJ 66053 D ).\r\n\r\n102 - 01627-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Mesquita - Recorrido: Municipio de Mesquita, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Leandro Paula Falcao ( Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D ).\r\n\r\n103 - 01641-2003-521-01-00-9 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: TUFICK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ) - Agravado: FLAVIO ABBUD ( Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco RJ 61010 D ).\r\n\r\n104 - 01653-2006-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: STATUSCOOP - Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Sheila Patricia da Silva ( Adv. Roquenaldo Raymundo Martins RJ 93962 D ), Laboratorio Medicos Doutor Eliel Figueiredo Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ).\r\n\r\n105 - 01693-2006-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D ), Eliane Nunes de Freitas ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S/A ( Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D ), Eliane Nunes de Freitas ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ).\r\n\r\n106 - 01695-2006-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Everaldo de Azevedo Oliveira ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Exata Pinturas e Reformas Ltda., Rossi Residencial S.A. ( Adv. Alessandra Maria Lebre Colombo SP 138139 D ).\r\n\r\n107 - 01750-2007-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Eraldo Soares da Silva ( Adv. Fernando Roberto da Silva RJ 92187 D ).\r\n\r\n108 - 01775-1986-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: CORNELIO RIBEIRO NETTO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), Banco AMRO REAL S.A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: Banco AMRO REAL S.A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), CORNELIO RIBEIRO NETTO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n109 - 01817-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Tass Engenharia Ltda, Joel Pereira Rubin ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n110 - 01828-2006-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Noeli Pereira de Souza ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ) - Recorrido: Flextronics Internacional Equip e Serv. Ltda. ( Adv. Vania Xavier Pinto RJ 91949 D ).\r\n\r\n111 - 01973-2001-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: GLAUBER DA ROCHA FERREIRA ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), EGITO IMOBILIARIO S/C LTDA ( Adv. Jorge Luiz G Porto RJ 50092 D ).\r\n\r\n112 - 01980-2005-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Rafael Augusto de Freitas Rios ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. - CBGE ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), WORLDCOOP - COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PREST.SERVICOS LTDA ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), HOMECOOP - COOPERATIVA HABITACIONAL E DE SERVICOS ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n113 - 02047-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fabio Alexandre dos Santos Coutinho ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n114 - 02124-2006-431-01-00-9 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Francisco de Assis da Silva ( Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D ), Jose Maria da Silva ( Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D ) - Agravado: Luciene Pires da Silva ( Adv. Simone Pagels Loureiro Alves RJ 120345 D ).\r\n\r\n115 - 02128-2005-204-01-00-7 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: FUNASA - Fundacao Nacional de Saude - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Ricardo Raimundo ( Adv. Dilene Duarte Barboza RJ 100020 D ).\r\n\r\n116 - 02175-2005-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Gilson Carlos do Nascimento Botelho ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Felipe Garcia Di Domenico RJ 119907 D ).\r\n\r\n117 - 02187-2006-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Edelmira Sabino Tauil ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ) - Recorrido: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Ja.\r\n\r\n118 - 02447-2006-461-01-00-4 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Helid dos Santos Pinto ( Adv. Jose Carlos de Ataide RJ 20864 D ) - Agravado: Antonio Nunes de Oliveira ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ), Cerisa Construcoes e Engeharia Ltda.\r\n\r\n119 - 03252-2004-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: VANESSA DA SILVA LOPES ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), FORNECEDORA SILVA MENDES LTDA ( Adv. Plinio Lopes de Azevedo RJ 77067 D ).\r\n\r\n120 - 03595-2005-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ailton Severo Batista ( Adv. Douglas Carreiro Dutra RJ 114631 D ) - Recorrido: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação RIO DE JANEIRO, 7 de Janeiro de 2009Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 710654"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "711016": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01726-2002-055-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes/Recdas: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian - OAB/RJ 31670) REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Adv. Carlos Costa da Silveira - OAB/RJ 57415) Recdo: JOSÉ ROBERTO CALHEIROS DE CASTRO (Leonardo Mello Sayão Cardoso - OAB/RJ 104196)”... Intime-se a segunda recorrente REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para que se manifeste sobre o recurso ordinário da primeira recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, no prazo de oito dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 711016"
                            ],
                            "711222": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-206-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : New Chifon Modas LTDA ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Embargado : MARIA DO ROSARIO LOPES SANTANA ( Marcelo Araujo dos Santos RJ78028D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para sanar a omissão quanto à multa do art. 477, da CLT nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 01780-2007-221-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Silva Belo Produtos de Piscina Ltda. ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D ), - Agravado : Cristiano D Almeida Carvalhos ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator ./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 711222"
                            ],
                            "711100": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Leticia Gama Borges ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Hotel Ferradura Resort Buzios Ltda ( Nelciane de Oliveira Moreira RJ127524D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do FGTS e recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período contratual, pagamento das verbas decorrentes da dispensa injusta e de iniciativa do empregador, com previsão de indenização substitutiva ao seguro desemprego, e salários e vantagens inerentes ao período estabilitário da gestante. Custas de 100,00 (duzentos reais) calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado à condenação em razão do acréscimo. Atendendo ao comando emanado pela Lei 10.035/2000, discrimina-se as seguintes parcelas passíveis de incidência da contribuição previdenciária, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99: saldo de salários, gratificação natalina proporcional e aviso prévio, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-221-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Andre Luiz de Abreu Jaques de Oliveira ( Janaina Fabiola da Silva Rodrigues RJ135847D ), - Recorrido : Supermercados Real de Eden Ltda. ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastando a extinção do feito, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução e prolação de nova decisão, como entender de direito, na forma do voto do excelentíssimo Desembargador Relator. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-033-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ronildo de Moraes ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), - Recorrido : Caixa Seguradora S/A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Por Caixa Seguradora S.A., falou o Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim.///\r\n\r\nProcesso: 01357-2004-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : VIACAO MADUREIRA CANDELARIA ( Nelio Pacheco dos Santos RJ38747D ), - Recorrido : RICARDO BRASIL DE BRITO ( Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju RJ1275B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O douto Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos e manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Creacoes Opcao Ltda. ( Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D ), - Recorrido : Fernando Luiz de Araujo ( Marcio Rodrigues do Nascimento RJ62767D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a integração da ajuda de custo. Reduzida a condenação, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), ficando as custas em R$ 120,00, pela ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 711100"
                            ],
                            "710977": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marco Antonio de Souza ( Sergio Brabo de Abreu RJ69662D ), - Recorrido : RODEX EXPRESSO RODOVIÁRIO ( Daniela Riani Bruno SP187369D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Analice de Albuquerque Valpacos ( Jose Gomes Pinto RJ61825D ), - Recorrido : Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada no pagamento de diferenças de reajustes normativos nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2005, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00410-1998-062-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado : ADILSON PAULINO DOMINGOS ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para sustar a expedição de alvará ao exeqüente, determinar que os depósitos realizados sejam transferidos ao juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital e que seja expedida certidão de crédito ao exeqüente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Francisco de Paulo Gravino ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Recorrido : Vania Lucia Fiuza Nascimento da Silva ( Ricardo de Souza Villalba RJ84524D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - Embargado : Renata Murcia Moura ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-247-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Fugi Comercio de Alimentos Ltda. ( Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ80963D ), - Embargado : Joseli Castro Teixeira ( Marcos da Camara Torres RJ142515D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, dar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-013-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Roberto Ferreira Bottany ( Catia Cristina Goncalves Horta RJ76262D ), Elias Bento da Silva ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Recorrido : Roberto Ferreira Bottany ( Catia Cristina Goncalves Horta RJ76262D ), Elias Bento da Silva ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar de desconsideração dos documentos apresentados em fase recursal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-207-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda ( Solange da Silva Rocha RJ72901D ), Valmir de Almeida Freitas ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, indenização por dano social e conseqüente multa. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação ante a procedência parcial do recurso ordinário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Alexandre Ribeiro de Almeida ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando omissão verificada, imprimir efeito modificativo ao julgado para que a reclamada suporte os honorários periciais uma vez que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-247-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Tatu Garcia Calcados Ltda. ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), - Embargado : Joice Cristine da Silva Jacques ( Angel Esdras RJ80222D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Renato Pessanha de Moura ( Marinalva da Silva RJ75521D ), - Recorrido : Di Noel Empreiteira Ltda. ( Sonia Neves de Assis RJ75903D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Telelistas Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : Rui Ueslei de Castro e Souza ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão verificada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01664-2001-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : REYNALDO SIMONI MOLINA FILHO ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : FILTOLUBRE COM DISTR PROD AUTOMOTIVOS LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), REX LUBRIFICANTES LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), TROPICAL FILTROS LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), IND E COM DE LUBRIFICANTES AVANCO LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), REX DISTRIBUIDORA LTDA ( Heraldo Motta Pacca RJ39796D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e declarar o vínculo de emprego entre o reclamante e a terceira reclamada no período de 19.07.1995 a 27.03.2001, determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, e condenar a terceira reclamada, e as demais solidariamente, ao pagamento de férias vencidas, em dobro, e simples, todas acrescidas do terço constitucional, relativas ao período não formalizado, bem como gratificações natalinas e recolhimento do FGTS, PIS e contribuições previdenciárias do período, saldo de salários, aviso prévio, férias, acrescidas de um terço, e gratificações natalinas proporcionais, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, entrega das guias do FGTS e seguro desemprego, e multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas no mesmo importe em que fixado na sentença, pelas reclamadas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Humberto. Jansen pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - Recorrido : Marcelo dos Santos ( Aline Dutra Fernandes RJ112971D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicações Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para excluir o salário in natura, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se o valor da condenação./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 710977"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Exodo Sul Park Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708186"
                            ],
                            "708187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00421-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bezerra Ramos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bezerra Ramos\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01096-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI PEREIRA GOMES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI PEREIRA GOMES\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mendes Cabral [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pontes Brun [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pontes Brun, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista as partes por 10 d sucessivos fl \r\n\r\nProcesso: 00626-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: M AGOSTINI SA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA DOS SANTOS, Réu M AGOSTINI SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00317-1998-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO WELERSON XAVIER E SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A\r\n\r\nVista fl888 \r\n\r\nProcesso: 01838-2003-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR ONE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE ABREU CAVALCANTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 01170-2000-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCUS VINICIUS PILAR DE SOUZA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCUS VINICIUS PILAR DE SOUZA, Cgte PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01778-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CORREA MIRANDA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CORREA MIRANDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 01245-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CORDEIRO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: SELETIVA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELETIVA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, Réu SEQUENCIAL TECNOLOGIA EM INSTALCOES LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena art600III CPC \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Gomes [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Gomes\r\n\r\nVenha com a comprovação do final do item1 do acordo retenção 19%fl332 \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edione Brito de Melo [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP - Vivendas do Camarao [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rai Barra Comercio de Alimentacao Ltda. EPP - Vivendas do Camarao\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Lopes [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01165-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TEIXEIRA PIRES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO TEIXEIRA PIRES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01556-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE LILIAN VIEIRA LIMA GUIA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO SA EM LIQUID. [Adv. Bianca Stamato Fernandes (OAB: RJ 92709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LILIAN VIEIRA LIMA GUIA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01734-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ANDRADE LEAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ANDRADE LEAO\r\n\r\nVista desarquivamento fl \r\n\r\nProcesso: 01889-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DA CUNHA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DA CUNHA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01655-1996-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE MORAES E SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01001-2000-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GONCALVES [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POCAPO SA SERV VIGIL E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI GONCALVES\r\n\r\nVista da presente devolucao fl \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Thomaz de Briggs [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Thomaz de Briggs\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01840-1989-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MENEZES FERREIRA [Adv. Tania Maria da Silva Camillo (OAB: RJ 31935 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA S CAMILO\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leitao dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leitao dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre impugnação dos calculos fl \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: Senemix Material de Construcao Ltda. [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Senemix Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00567-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON XAVIER DE AUGUSTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE (SUCESS DE IND REUNIDAS CANECO S.A) [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON XAVIER DE AUGUSTO\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Neves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Meira Cypriano [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Neves\r\n\r\nContra arrazoar o RO fl \r\n\r\nProcesso: 00437-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VILLA VERDE DE CARVALHO NETO [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdi Ferreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pitangueiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdi Ferreira da Silva\r\n\r\nVista certidao fl \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quesia Conceicao Verissimo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Loteria Esportiva Ltda. [Adv. Tatiana Penna Ferreira (OAB: RJ 103951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Loteria Esportiva Ltda.\r\n\r\nVenha com os comprovantes dos honorarios fl \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eveline de Paula de Jesus [Adv. Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 - D)]\r\n\r\nReu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline de Paula de Jesus\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00116-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENOVA ENGENHARIA CONST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JORGE DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Cristina Rocha Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Cristina Rocha Machado\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Ezequiel de Moraes [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Ezequiel de Moraes\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referencia, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Pereira de Brito [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Pereira de Brito, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls prazo sucessivo \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Lahercia Andrade da Costa [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecbras Refrigeracao Ltda. ME [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecbras Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 00228-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nVista aos litigantes sobre as provas que pretendem produzir; se testemunhal,... se desejaram, sob pena de perda da prova, e ficam advertidos sob pena de confissão fl294 \r\n\r\nProcesso: 02072-1995-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDO FERREIRA NETO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDIO LUCINDO ALVES\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02056-1997-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO\r\n\r\nDevolver os autos do processo em referência, em 48 hs, sob pena de Busca e Apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01752-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilce Santiago [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Bessa e Ferreira Advogado Associado [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bessa e Ferreira Advogado Associado\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Vieira da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Dez de Dezembro Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Vieira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Melgaco [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Melgaco\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 01285-1995-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY DOS SANTOS [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA ME [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cunha dos Santos [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Locacao Veiculos Prest. Serv. Aut. Modalidade Rent Car [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cunha dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA GOMES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR DO PAPAI LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VIEIRA GOMES\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 00453-1993-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROLITO BAR LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos Sena [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Santos Sena\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 00573-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MARIA NOGUEIRA PENA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ISABEL [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MARIA NOGUEIRA PENA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 hs, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Zine [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Matrix-Log Transportes e Distribuicao Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Zine, Réu Matrix-Log Transportes e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Soares Quintanilha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Renata Soares Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Cruz do Nascimento [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nReu: Horus Empreendimentos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Cruz do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-002-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Martins Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto com apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Gama [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orti ACTR Ltda.\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodriguez Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rodrigo Rodriguez Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Goncalves Terto Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Tatiane Goncalves Terto Barbosa, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Passos [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Passos, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 708187"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01573-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN RODRIGUES CORDEIRO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: MC BOTAFOGO COMERCIO DE RELOGIO LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lutterbach de Moraes e Melo [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Leve Asteroide [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sono Leve Asteroide\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2002-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MORGANA RODRIGUES MARQUES DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: JOSE CARLOS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORGANA RODRIGUES MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2000-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA OLIVEIRA DE FARIA E SOUZA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARIA LUCIA OLIVEIRA DE FARIA E SOUZA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.567/573, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Cardoso da Silva Nunes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa Engenharia Ltda. , Réu JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.41, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Parnace [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Parnace, Aut Alcides Manoel de Menezes, Aut Romildo Rodrigues Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderli Couto [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira (OAB: RJ 96291 - D)]\r\n\r\nReu: MC ROOM INFORMÁTICA LTDA - NETWYSE [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MC ROOM INFORMÁTICA LTDA - NETWYSE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.48,EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Heloina Alves da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura Nina Baptista Marado [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Heloina Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALVES GOUVEA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ARETE EDITORIAL SA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO SERGIO ALVES GOUVEA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-004-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: Alencar Lacerda Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alencar Lacerda Santos\r\n\r\nComparecer na secretaria da vara para a retidada dos autos, de 2ª a 6ª feira, das 10 h as 17 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues Filho [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Cooperativa de Trab. Consult. e Serv. Atend. Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consatel Cooperativa de Trab. Consult. e Serv. Atend. Telecomunicacoes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos, permeados, por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Nunes [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Nunes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01692-1993-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA [Adv. Camila Pascoal da Rocha (OAB: RJ 143818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devoluição do prazo solicitado as fls.424. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Rocha [Adv. Antonio Franco Brandao (OAB: RJ 125875 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON AGOSTINHO DE SOUZA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AGOSTINHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.156/161, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSON DE MAGALHAES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.259, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL SANTOS DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL AIR MOVEIS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL AIR MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORENA FORTI [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORENA FORTI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.85/91) .\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Crespo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-004-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: Rede Visao Crista [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Pinto Couto [Adv. Danubia de Azeredo Rezende (OAB: RJ 129179 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Pinto Couto, Réu Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Caetano da Silva Junior [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Almeida Silva, Aut Nilson Caetano da Silva Junior, Aut Sérgio Fernando Castellani, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ines Gomes dos Santos [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao e Confeitaria Venadense Ltda. [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificacao e Confeitaria Venadense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia das penhoras existentes nos autos e, querendo, opor embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Lonato da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Lonato da Silva, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logitica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Renato Soares Ramos [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcelo Renato Soares Ramos\r\n\r\nToma ciencia da decisão de E.D de fls.615.\"NEGO-LHE PROVIMENTO\" .\r\n\r\nProcesso: 01220-1990-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BABINSCK [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora de fls.465/466 e da atualização de fls.474. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morivalde Moraes Santos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Morivalde Moraes Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 710952"
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                            "710950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Cunha Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Washington X. Bernardo Lanches Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Washington X. Bernardo Lanches Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710950"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-009-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Santos Morais\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2003-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA SOUZA LIRA e Outros\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GUSTAVO DE SOUZA ALMEIDA, JOAO BATISTA SANTANA DOS SANTOS, PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da condenação em 48 hs,sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706341"
                            ],
                            "706342": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01111-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON SILVEIRA DA SILVA [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR CAMILLO JORGE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAYNA PIMENTEL DE FREITAS [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DUDUDA CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAYNA PIMENTEL DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,nada a deferir quanto ao pedido de penhora on line. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira de Barros [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducar Veiculos Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pereira de Barros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.115, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BASILIO DA COSTA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 330,deferida devolução prazo requerida. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDUS PRIMUS RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUDUS PRIMUS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,manifestar-se s/novos calculos apresentados pelo rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar requerimento na forma da lei. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01415-1989-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE V. N. DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Bernadeth Maria Lima Verde Lopes (OAB: RJ 87779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE V. N. DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,refazer os calculos com base no v.acordão de fls 1778/1782. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ever Severino de Oliveira [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ever Severino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VALENTIM SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VALENTIM SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA GONCALVES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE FORTE GUADALUPE ACOUGUE MERCEARIA LTDA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Floriano da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Floriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos fls., 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-1993-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES BRUM [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu CAIXA DE PREV FUNS SIST INTEGRADO BANERJ PREVI\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Bezerra da Silva [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 181, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Sayao Lobato Filho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula Sayao Lobato Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 238, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Borges Mello [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Versatile Comercio de Bijouterias Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina Borges Mello\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-009-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilnei de Jesus Manerinio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lourenco de Souza [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lourenco de Souza\r\n\r\nDeferido o parcelamento. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Vanessa da Costa do Couto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sec Referência Estado de São Paulo e do Comércio de Distribuição de Jornais e Revista Entrega a Domincilo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Vanessa da Costa do Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 24. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HERMES FERREIRA DE SOUZA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nReu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosildo da Luz Bomfim [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo da Luz Bomfim, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - SBI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 672. 15 dias sucessivos a começar pelo rte.\r\n\r\nProcesso: 01302-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Apolinario Lopes Curty [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Turismo Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faca Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 192. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleydiane da Silva Espindola [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Eleydiane da Silva Espindola\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10\r\n\r\ndias sucessivos,permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Francisco de Paula [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Guedes Engenharia S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Francisco de Paula, Réu H. Guedes Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 287/293. 05 dias,permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01525-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ALVES SARDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: URME CLINICA URGENCIAS MEDICAS LTDA [Adv. Roberto Mendes Cardoso (OAB: RJ 82773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ALVES SARDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2000-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELUS DE OLIVEIRA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MULTIMARES NAUTICA RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-1990-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZIMAR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PICCADILLY PUB LTDA. [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZIMAR FERNANDES DE SOUZA, Réu RESTAURANTE PICCADILLY PUB LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos,permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerlison Monte do Carmo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 420v. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Rosa Rodrigues Marques [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenium Blinds e Componentes Ltda [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Rosa Rodrigues Marques\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 150, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Cruz Muniz [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Juliana da Cruz Muniz\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido os bloqueios em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Chagas Silva [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Chagas Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.126, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-1991-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SOUZA DE ALVARENGA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SOUZA DE ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Lemos da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Jaqueira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Lemos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ALVES DE SOUSA REIS [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA ALVES DE SOUSA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 261. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Ramos Iglesias [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Ramos Iglesias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 118. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Marques de Souza Filho [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: MTA - Planejamento e Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marques de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 143. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00365-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA AMORIM DE SOUZA [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 104. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Sousa Vieira [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Sousa Vieira, Réu Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2002-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERVASIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERVASIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 170. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GANDINI [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SO POLO MALHAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GANDINI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 235. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO TROTTA DALLALANA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO TROTTA DALLALANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme despacho de fls 200. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-009-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Walter Hubmayer da Gama Leite [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Walter Hubmayer da Gama Leite\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida a dilação do prazo. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Donato de Freitas Arona [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Donato de Freitas Arona, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.449. 10 dias sucessivos,permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00782-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FORTES DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 373.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Jesus Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo requerido. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Célio Gomes Menezes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Célio Gomes Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vicente Barbosa [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dom Fernando [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vicente Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 161. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE JATOBA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Magdalena Kahn (Espolio de) N/P Inventariante Marcia Kahn [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE JATOBA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinelle Vicente Chaves [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A., Aut Rondinelle Vicente Chaves\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido os bloqueios em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-009-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Juvenal William Lemos de Oliveira [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Juvenal William Lemos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA LIMA [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CAMINHO DO JOB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA FONTAM DO NASCIMENTO CERQUEIRA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DEL PINO LTDA [Adv. Fabiola do N Pagnanelli (OAB: RJ 95844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DEL PINO LTDA, Aut JULIANA FONTAM DO NASCIMENTO CERQUEIRA, Réu REGINA LUCIA RUIZ DEL PINO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,requerimento de homologação de acordo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00540-1993-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY FRANCISCO TALYULY E OUTROS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj sa) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj sa)\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo requerido. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rainha [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu Financeira Itau CBD S.A. Financiamento e Investimento, Réu Itaucard S. A., Aut Julio Cesar Rainha, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SANTOS PIRES [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO SANTOS PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 570,calculos da rda. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Almir [Adv. Wanderley Simoes da Motta (OAB: RJ 73455 - D)]\r\n\r\nReu: Materiais de construção Aurora Ltda. [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Materiais de construção Aurora Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transporte de Turismo e Frete Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Navega da Costa [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Navega da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 110. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Castro Maia [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Estrela 7356 de Inhoaiba Ltda. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercearia Estrela 7356 de Inhoaiba Ltda., Aut Rogerio Castro Maia\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convertido os bloqueios em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo dos Santos Reis [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Doce Ltda. [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo dos Santos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermano de Macedo Soares [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda., Réu Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudelino Lemos Campanhão [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nReu: Revolução Serviço de Carregamento e Descarga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudelino Lemos Campanhão\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01546-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUINCIANO EUDES DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUINCIANO EUDES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo requerido de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-1986-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TCHUTCHUOS BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-1991-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GASPAR ULM DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO GASPAR ULM DA SILVA, Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciencia decisão de fls 139,Improcedente a impugnação do exequente. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Araujo de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Araujo de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho,vistas do E.D.a parte contrária. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00025-2002-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS GUIMARAES DIAS [Adv. Julio Cezar de Queiroz (OAB: RJ 104601 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: QUALYSILK PROGAMACAO VISUAL LTDA [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu KIBON INDUSTRIA GESSY LEVER LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 138. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Cruz da Silva [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Fidelity National Serv. Trat. Inf. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Maria Gomes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Maria Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventarios Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 706342"
                            ],
                            "706343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01605-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARC LEPRES SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARC LEPRES SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 350/357. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01731-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ANTONIO DE ALMEIDA MELCOP [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 4.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01857-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSERG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01907-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENALDO BORGES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PERESMAR LANTERNAGEM PINTURA E MECANICA LTDA [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERENALDO BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Assis [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 401, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTOS DA SILVA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02042-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAKSON DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COMENDO PIZZA COM. ALIMENTOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAKSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO PATINHAS SORVETERIA LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 290/294, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2000-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILDA MORAIS DE SOUZA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nReu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 133. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02070-2001-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO HENRIQUE DE VASCONCELOS [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: TIME EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO HENRIQUE DE VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02517-1992-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: BUTTOCK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 309. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02641-1989-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRCE DA COSTA GOMES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Artes - FUNARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRCE DA COSTA GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho 659. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Francisco Sampaio [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio SA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M5 Industria e Comercio SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido as fls 404. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01842-2000-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTIAGO RIBEIRO [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRéu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTIAGO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fl s226. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01919-1988-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA LOPES MARTINEZ (ESPOLIO DE CARLOS AFONSO MARTINEZ) [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA LOPES MARTINEZ (ESPOLIO DE CARLOS AFONSO MARTINEZ)\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo requerido, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02608-1992-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO VILLELA CORREA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: DROP S EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO VILLELA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2001-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 221. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01638-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR BARBOSA MAGGI [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE CORUJAO DA ILHA [Adv. Rita de Cassia Bordinhao Mercadante (OAB: RJ 110421 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR BARBOSA MAGGI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cruz Benedicto [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau S.A., Aut Helio Cruz Benedicto\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos,permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01940-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMBOYANT PAQUETA HOTEL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Martins [Adv. Udjanir Gonzaga Lopes (OAB: RJ 80682 - D)]\r\n\r\nRéu: Natalia s Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Martins\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.87, em 15 dias. .\r\n\r\nId: 706343"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: GIUSEPPE PIRAS\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetue o pagamento do valor devido, conforme determinado em sentença fls.66. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704795"
                            ],
                            "704798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01181-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Figueiredo Filho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Gonzaga de Figueiredo Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.646:\"....JULGAM-SE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO EXECUTADO....\". .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARIANO SANTOS FONSECA [Adv. Fabio Mariano Santos Fonseca (OAB: RJ 127454 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES INC\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Cubeiro dos Santos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda., Reu: ANDRE ROUSSO, Reu: SIMONE ROUSSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cubeiro dos Santos\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01653-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SANTANA NUNES [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIENE FONTES DE MATOS, Réu: ESILENE FONTES DE MATOS, Réu: QUINTAS DA BARRA ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SANTANA NUNES\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls.238. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-014-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Ferreira Francisco [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Ferreira Francisco, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.155/156, no valor de R$ 142.280,11 equivalentes a 11.902.480,55 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4.Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmary Flores da Silva [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C. Radio Taxi Service Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmary Flores da Silva\r\n\r\nIndique o número do CNPJ da Rda. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FERRAZ DOS SANTOS [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: SDM SAO PAULO ENGENHARIA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FERRAZ DOS SANTOS, Réu SDM SAO PAULO ENGENHARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01952-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAVILHONAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO SALCEDO, Réu: JOSÉ EDGARD ARDUINO, Réu: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA BRITTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.203. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria de Jesus Coutinho [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nReu: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria de Jesus Coutinho\r\n\r\nDiga o autor sobre as devoluções postais de fls.111/112. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Souza Gomes [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rava Administração de Eventos Ltda [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina de Souza Gomes\r\n\r\nTer vista da certidão negativa devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Pereira Filho [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.122/123. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria de Aguiar [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. , Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Mariano Rodrigues [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Mariano Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.345/347:\"....JULGAM-SE IMPROCEDENTES todos os pedidos, condenando-se o autor, SAMULE MARIANO RODRIGUES, nas custas processuais de R$ 342,00, calculadas sobre R$ 15.210,00, valor atribuído à causa e das quais fica dispensado, em razão da gratuidade de justiça deferida.......\". .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Brito dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: AM 2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda-Ricardo Wichan Ramos, Réu: Sony Music Entertainment Brasil Ind. Com. Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Brito dos Santos, Réu Sony Music Entertainment Brasil Ind. Com. Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Santana Macedo [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo e vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1999-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: HON. PERICIAIS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciênciado retorno dos autos do INSS para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, cientes de que, em caso de omissão, os autos serão remetidos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1996-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RUTE SOARES DA SILVA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RUTE SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.257. .\r\n\r\nProcesso: 01390-1991-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELANE LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: ASS. DE EDUCACAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELANE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro a vista dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02255-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO GONCALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Garcia da Silva Neto [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Garcia da Silva Neto, Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01216-1993-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PINTO DA ROCHA [Adv. Ilma Nobre Continho (OAB: RJ 52539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA NORTH COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: MARLY BIZZINOVER LEOPARDI, Réu: BRUNO TOLPIAKOW\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PINTO DA ROCHA\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls.263/280. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa da Conceicao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barbosa da Conceicao\r\n\r\nTer vista da petição de fls.100/104. .\r\n\r\nProcesso: 00094-1995-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JOSE DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer vista das petições de fls.658. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dos Reis [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil SA, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gonzaga Sanchez Rosmaninho [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gonzaga Sanchez Rosmaninho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 704798"
                            ],
                            "704799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00419-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATARINA SILVA DA MOTA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nReu: EVERSON DIAS TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA SILVA DA MOTA\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls.39/42. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI MOURA DA SILVA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO B P, Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará fls.526/527. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Alves de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls.36/39. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Madalena de Carvalho Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Madalena de Carvalho Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2002-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN KARDEC CORREA DE OLIVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nA Rda deverá comprovar o recolhimento das custas e o previdenciário, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MONTEIRO CONRADO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA ARELTE REZENDE DE SOUZA BARDELLA, Réu: DIVISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO REIN, Réu: LUIZ ANGELO BARDELLA, Réu: BRENNO REZENDE BARDELLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MONTEIRO CONRADO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.255/268. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Andrade Costa [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Andrade Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.248/250, no valor de R$ 5.755,91 equivalentes a 481.512,19 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-014-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Nubia Goncalo Mendes Silva [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Brasa Carneiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Brasa Carneiro Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuma Pena da Silva [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Safeway Comércio e Industria e Equipamentos de Salvatagem Ltda., Réu: OMB do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Réu: Safemed do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuma Pena da Silva\r\n\r\nTendo em vista as devoluções postais de fls.190/192, retira-se o feito de pauta, a fim de que o autor forneça o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Vieira de Moraes [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nReu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)], Reu: CH Brasil Empreendimentos Ltda. [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cargotec Comercial Ltda., Reu CH Brasil Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nA Rda deverá ter vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Silva [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Leandro Dias dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidor S.A. [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Leandro Dias dos Santos, Réu Sendas Distribuidor S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.92/93. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Vicente [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wall Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordelino de Oliveira Mereles [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Produtos Metalicos e Plasticos Ltda - ICOMPLA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordelino de Oliveira Mereles\r\n\r\nO autor deverá promover o andamento do feito em 48 horas, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Kurn [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social- Sob Intervenção \r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.230:\"....ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓTIOS OFERECIDOS PELA RECLAMADA...\". .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Schlanger Marques [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marroni Hilario de Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Goncalves de Lima Mercearia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marroni Hilario de Souza\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls.25v., devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique dos Anjos Santos [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Cinfaes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique dos Anjos Santos\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.18v. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DORIO DE ALMEIDA PUCENTE [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Laveglia Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DORIO DE ALMEIDA PUCENTE, Réu Marmoraria Laveglia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.141/145:\".....JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RECLAMADA, MARMORARIA LAVÉGLIA LTDA, A PAGAR À PARTE AUTORA ESPÓLIO DE DÓRIO DE ALMEIDA PUCENTE, NO PRAZO LEGAL.....\". .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Mendes de Azeredo [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal, Aut Kleber Mendes de Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.295/299.\"......JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RECLAMADA, EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL A PAGAR AO RECLAMANTE, KLEBER MENDES DE AZEREDO, NO PRAZO LEGAL E CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÃMETROS ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.....\". .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Conceicao [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Conceicao, Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.58/62:\"....JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, BRASITEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA E, SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA RECLAMADA, CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, A PAGAR AO RECLAMANTE, ALTAIR DA CONCEIÇÃO, NO PRAZO LEGAL E CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.....\". .\r\n\r\nProcesso: 00925-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut NATANAEL DA SILVA, Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.207:\"...REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OFERECIDOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA...\". .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza Brito [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.316/318:\".....JULGAM-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE O AUTOR, CHARLES DE SOUZA BRITO, NAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 360,00, CALCULADAS SOBRE R$ 18.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DAS QUAIS FICA DISPENSADO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA....\". .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedrosa Virtuoso [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Resiglass Ind.Com.Repr.Ltda.N/P TERCEIRO LIQUIDANTE [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: Vinil Estruturas Metálicas Ltda. [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedrosa Virtuoso\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATULAIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa Santiago [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barbosa Santiago\r\n\r\nO autor deverá apresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CONCEICAO DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.198/205. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2002-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL LOPES RODRIGUES [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL LOPES RODRIGUES\r\n\r\nO autor deverá apresentar novos cálculos, observando a promoção de fls.306 e o despacho de fls.306v. .\r\n\r\nProcesso: 00256-1995-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CADEVAM CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: ADAUTO MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS, Réu: VICENTE FRANCISCO FREIRE DA COSTA, Réu: LUIZ CLAUDIO MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS, Réu: CLAUBER MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.299/334. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER OLIVEIRA GOMES [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: MKTECH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Denise Cuba Gasparelli (OAB: RJ 88985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MKTECH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.171. .\r\n\r\nProcesso: 00068-1995-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO ORTEGA TAVARES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO ORTEGA TAVARES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-1995-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MOREIRA DE CERQUEIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO MOREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1230v:\"....O autor deverá refazer seus cálculos, observando, inclusive a proporcionalidade referente ao mês de março/90...\". .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-014-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Viana de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRqdo: Light Serviços de Eletricidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Viana de Souza\r\n\r\nFixo as custas em R$ 5,00 pelo protestante, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto Gonçalo Melo [Adv. Rogerio Geraldo de Carvalho (OAB: MG 56531 - D)], Aut: Fernando Carlos Ramos dos Anjos [Adv. Rogerio Geraldo de Carvalho (OAB: MG 56531 - D)], Aut: Altair dos Santos [Adv. Rogerio Geraldo de Carvalho (OAB: MG 56531 - D)], Aut: Moacyr Pereira de Souza Junior [Adv. Rogerio Geraldo de Carvalho (OAB: MG 56531 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Frota Nacional de Petroleiros - FRONAPE, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair dos Santos, Aut Fernando Carlos Ramos dos Anjos, Aut Moacyr Pereira de Souza Junior, Aut Sérgio Roberto Gonçalo Melo\r\n\r\nDiante do teor da certidão supra, nego seguimento ao recurso do autor por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGO PESSANHA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGO PESSANHA\r\n\r\nDiga o Rte sobre o valor do IR indicado, valendoo silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria do Nascimento Santos [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe Contabil Ltda. [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipe Contabil Ltda.\r\n\r\nA Rda deverá efetuar o cumprimento dos itens 2 e 9, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProcesso: 01347-2006-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Macedo Ribeiro [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nReu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Macedo Ribeiro\r\n\r\nTer vista do recolhimento do IR. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC CARVALHO RODRIGUES [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nRéu: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nA Rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha Virtuoso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Raymundo [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Reu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Raymundo\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça de fls.122v. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Costa [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nReu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Costa\r\n\r\nEsclareça a Rte seu pedido diante do certificado às fls.48v. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DA COSTA LINS [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DA COSTA LINS\r\n\r\nTer vista da petição de fls.191/193. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Gilberto de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls.485/489. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lúcia Castilho da Costa [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: NBM Recife Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lúcia Castilho da Costa \r\n\r\nIndique a autora o número do PIS ou NIT. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.564/565. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Carrilho Camara [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cintia Neves Cardoso Paz Barreto (OAB: RJ 112990 - B)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.175/177:\".......DECIDE A 14. VT/RJ, CONHECER DE AMBOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS POR JOSÉ JORGE CARRILHO CAMARA; E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS POR TELEMAR NORTE LESTE S/A, PARA NANAR OMISSÃO, JULGANDO O PEDIDO \"B\", IMPROCEDENTE; E, SANAR CONTRADIÇÃO, INDE SELÊ À FL.167, NO TÓPICO HORAS EXTRAS: \" DESTARTE, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS \"E\" E \"F\"; LEIA-SE, DESTARTE, JULGO PROCEDENTES, EM PARTES, OS PEDIDOS \"E\" E \"F'. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE LIMA DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da promoção de fls.417. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE NARIA DOS SANTOS LOPES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nA Rda deverá providenciar o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gomes da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls.93. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Francisco [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Jesus Cesar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Jesus Cesar, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FERNANDES NETO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGENS MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GAS INDUSTRIAL SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO FERNANDES NETO\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls.172. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Damiao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Venezianas Predileta Ltda. [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Damiao, Réu Venezianas Predileta Ltda.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.243/ , no valor de R$ 30.709,79 equivalentes a 2.564,217,77 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor refrente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1998-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: SACIPAN SA SOC ABAST COM IND PANIFICACAO [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.289/290. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2001-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA COSTA [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J. SALDANHA ACOUGUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1990-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE MARCONE DA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PAULO A VEIGA P DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.155/159. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Gabriel Ferreira de Andrade [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nReu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Gabriel Ferreira de Andrade\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei dos Santos Correa Lima [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Protel Administracao Hoteleira Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei dos Santos Correa Lima\r\n\r\nTer vista da petição de fls.121/131. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MOREIRA BENEVENUTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)], Réu: SULAMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MOREIRA BENEVENUTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Oliveira de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. - Horti Fruti [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orti ACTR Ltda. - Horti Fruti\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00582-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA LOPES RODRIGUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ADILSON PACHECO NEVES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JORGE LUIS DE SOUSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL ENG. TRANSP. E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PACHECO NEVES, Aut JORGE LUIS DE SOUSA, Aut MARIA LUCIA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.718/725. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Ferreira [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Jequia Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Ferreira\r\n\r\nTer vista da petição de fls.252/291. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinete Guimarães Reis [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xinef Doces Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHAVILLE HOTEL LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)], Réu: HOTEL PORTELAO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA\r\n\r\nEntende este Juízo que a contagem dos juros se esgota com o depósito. Sendo assim, acolho a promoção de fls.285. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA LOURENCO BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA LOURENCO BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.422:\" Susto, por ora, o arquivamento dos autos. Dê-se vista ao Rte \". .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurinete Antonio Casimiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KE Krause Merchandising Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)], Réu: Gente Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KE Krause Merchandising Ltda.\r\n\r\nNão conheço dos embargos declaratórios por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA REGINA DAMASCENO COUTINHO [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA REGINA DAMASCENO COUTINHO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.133/135. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-014-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Coelho da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias (CPC, art.893,I), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art.267,I, c/c art.295,II). .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Herber de Araújo Lima [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Wold Serviços Empreendimentos S.A. Ltda., Réu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Herber de Araújo Lima\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Sampaio [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administraçaõ de Cartõesde Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administraçaõ de Cartõesde Crédito , Réu Pericia Administração Corretagem Seguros Previdência Privada Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nId: 704799"
                            ],
                            "704801": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01662-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Aparecida da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02212-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.690/691. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS TAYARR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ELIAS TAYARR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.604/606, no valor de R$ 470.893,57 equivalentes a 39.392.727,18 TRTs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-a do CPC. 4. eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01996-1993-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA HELENA DE BIASO MENDES [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESINHA VIEIRA SANTOS SOUZA FILHA, Réu: ANDERSON DA COSTA SANTOS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)], Réu: 10 ANOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)], Réu: TEN YEARS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA HELENA DE BIASO MENDES\r\n\r\nTer vista fls.330. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Araujo dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Araujo dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls.245/254. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA SANTOS [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPARQUE S/A [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMPARQUE S/A\r\n\r\nA Rda deverá comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02011-1990-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE VIANA MARANHAO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Aut: ELIANA INACIO CLARA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Aut: REGINA AMELIA C. DE MELLO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Aut: SELMA CRISTINA S. ALMEIDA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Aut: OLINDINA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL E COLOC DE PESSOAL, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: KATIA FLORÊNCIO DE CASTILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte OLINDINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.777/780. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO EDMAR FONSECA MATA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO DIFUSAO VERDE AMARELO LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO EDMAR FONSECA MATA, Réu RADIO DIFUSAO VERDE AMARELO LTDA\r\n\r\nCiência de que foi convolado o depósito recursal em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01574-1992-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS RIBEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERVS LTDA, Réu: LUIZ ANTONIO AGUIAR DE SOUZA, Réu: JANICE DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nIndique o patrono em que folha destes autos encontra-se o mencionado substabelecimento sem reservas, caso não encontrado, deverá o mesmo juntar uma nova procuração passada pelo Rte. .\r\n\r\nProcesso: 02087-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA TEIXEIRA CUNHA [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA - A/C SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA TEIXEIRA CUNHA\r\n\r\nTer vista do ofcício de fls.169/170. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2004-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nReu: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Aut EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAs partes deverão compulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, inciando pelo autor, apontando a exist~encia de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas. .\r\n\r\nProcesso: 02007-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOMINGUES RIBEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.(LIQUID EXTRAJUD) [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.(LIQUID EXTRAJUD), Aut WILSON DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará para a Rda.i .\r\n\r\nProcesso: 01951-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA ROSA PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA ROSA PEREIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.288/292. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1989-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE PAULO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nA Rda deverá se manifestar sobre a petição de fls.813/819, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO OLIVEIRA CORTEZ [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO OLIVEIRA CORTEZ, Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.292/294, no valor de R$ 91.265,09 equivalentes a 7.620,487,33 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02015-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA CUNHA PIRES [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDefiro a vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Feliciano [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Feliciano, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.88/89, no valor de R$ 3.429,66 equivalentes a 286.371,06 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda,com amparo no artigo 655-a do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01606-2005-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Teixeira da Mota Neto [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Lino Teixeira da Mota Neto\r\n\r\n1. Homologo os cálculos de fls.152/ , no valor de R$ 1.001,52 equivalentes a 83.625,30 TRs. 2. A Rda deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art.475-J do CPC sobre o total da condenação. 3. Decorrido o prazo, IN ALBIS, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda. com amparo no artigo 655-A do CPC. 4. Eventual impugnação deverá vir, conforme o art.884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02255-1998-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: DIVA MARIA HADLER, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nTer vista da devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2000-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA COSTA PINTO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA COSTA PINTO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.180/181. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2001-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURO ANGELO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nReu: Glavini Construtora Ltda., Reu: RENATA DE PAULA SEGURASSE, Reu: MARIA ANGELICA DE MELO PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO ANGELO\r\n\r\nTer vista fls.230/247. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Darli Cirino [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: Starman do Brasil Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darli Cirino\r\n\r\nConsiderando que a petição incial não preenche o requesito de liquidez, previsto no inciso I, do art.852-A, da CLT,com base no parag. 3., do mesmo dispositivo, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Garcia Costa [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nReu: Woodrow Alliance, Reu: Trade Web Security, Reu: Livescan, Reu: Consultores Biométricos Associados - CBA BR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Garcia Costa\r\n\r\nConsiderando que a petição inicial não preenche o requisito de liquidez, previsto no inciso I, do art.852-a, da CLT, com base no parag.3, do mesmo dispositivo, determino que o autor emende a inicial, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 704801"
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Karine Santos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Karine Santos da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE ATA DE ARQUIVAMENTO DE FL.19 .CUSTAS NO VALOR DE R$ 334,00 PELA PARTE AUTORA, CALCULADAS SOBRE R$ 16.700,00 VALOR DADO A CAUSA. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA LAUREANO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: SANDRA FLORENTINO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA HONORIO GOMES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Aut: FATIMA MARIA DE FRANCA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO JANEIRO SECR MUN ED E CULTURA [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA DE FRANCA DA SILVA, Aut MARIA DA GLORIA HONORIO GOMES, Aut SANDRA FLORENTINO DE SOUZA, Aut VILMA LAUREANO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar de Melo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar de Melo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.122 QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Dionisio de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALI E PEACH BALI [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)], Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Dionisio de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00171-2000-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE CASSIA ARAUJO RODRIGUES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE CHOCOLATE LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE CHOCOLATE LTDA, Aut MARIA DE CASSIA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.97 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: INSS, Aut: CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOUZA SIMOES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO CF. REQUERIDO PELO RTE. \r\n\r\nProcesso: 00674-1998-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)], Réu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO, Réu MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.263 ITEM 3 . APRESENTAR MEMORIA DE CALCULOS QUE ENTENDE DEVIDOS CF. ART.879 PARAG. 2º DA CLT EM PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS COM PERMEIOS DE 05 DIAS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo de Oliveira Jose [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Antonio Dezan [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo de Oliveira Jose\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Christina Morgado Gomes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosol Organizacao Producao Solidaria, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Christina Morgado Gomes\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elias Almeida [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Associação dos Empregados da Cobra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias Almeida\r\n\r\nVENHA O RTE COM O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RDA E/OU SEUS SOCIOS EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilfran Sousa Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilfran Sousa Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Furtado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIM, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Furtado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.116 . VENHA O RTE COM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL - DOCUMENTO NO FORMATO ARIAL - 6,5 - RTF - NO PRAZO DE 10 DIAS A FIM DE QUE SEJA PROMOVIDA A CITACAO EDITALICIA. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-016-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Andreia Reis [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Agdo: Cootram Coop. Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Andreia Reis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DILACAO REQUERIDA. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01019-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ROSA LAURINDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: DATASYS COMP. DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA ROSA LAURINDA\r\n\r\nTer vista de fls.582. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo Pinto Rodrigues [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo Pinto Rodrigues\r\n\r\nDeferida a vista solicitada. pz:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA RIBEIRO LEMOS [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.204. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Kleber da Silva [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Kleber da Silva\r\n\r\nTer vista de fls.71/77 . Prazo de 10 dias. cf ata de fl.55. \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACHADO RODRIGUES [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)], Aut: INSS, Aut: IR\r\n\r\nRéu: ENSALADA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENSALADA LTDA\r\n\r\ntomar ciencia do desp. fl.688 - 3ª parte. Depositar o valor apurado pela contadoria as fl.697 em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandro Martins [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: Qualidade Total\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandro Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.38/42. pz:5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzivania Lopes Belchior [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART . 879 §2º DA CLT NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS. SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE QUE NAO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00146-2000-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA N/P: SÓCIA MARIA DE FATIMA AMARO MARQUES [Adv. Jose Flavio Barreto Goncalves Filho (OAB: RJ 54868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nTer vista de fls.122/123 e 125 . Prazo de 5 dias.(desp.fl.128) \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Silva Chagas [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alison Pinto da Silva [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alison Pinto da Silva\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA ASSINAR A PET DA EMENDA NO PRAZO DE 48 HS , VEZ QUE ESTA APOCRIFA. \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PINTO FERNANDES [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A, Aut ROBSON PINTO FERNANDES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.263 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Genilson Lima [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. , Réu: Banco ABN Amro S.A. , Réu: Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Genilson Lima \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RDA E/OU SEUS SOCIOS EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Viana Lins [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Viana Lins\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 706212"
                            ],
                            "706215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Castro Santos [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB RIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NKB RIO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO E-MAIL DE FL.224 .PZ:05 DIAS. \r\n\r\nId: 706215"
                            ],
                            "710673": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 19/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Ribeiro de Souza Vargas e Outros. Adv.: Myriam Denise da Silveira de Lima OAB.: RJ 39064 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 60 CADEIRAS FIXAS, ASSENTOS E ENCOSTOS REVESTIDOS EM TECIDO AZUL; - 48 CADEIRAS ASSENTOS E ENCOSTOS DE TECIDO VERDE; - 150 CADEIRAS UNIVERSITARIAS TODAS EM MADEIRA. avaliado em 15.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, 75, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, 22231-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.600,00\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Maria de Souza Pedro e Outros. Adv.: Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB.: RJ 46877 D\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Jose Antunes de Carvalho OAB.: RJ 13994 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 16 LEITOS HOSPITALARES. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTA LUZIA, 203, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20020-021 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gilza de Lima e Outros. Adv.: Francisco Dias Ferreira OAB.: RJ 62575 D\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. e Outros. Adv.: Bruno Capeto Hammerschmidt OAB.: RJ 92952 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - ANALIZADOR DE PH E GASES SAGUINEOS, MODELO AGS-21. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BARAO DO BOM RETIRO, 2460, 2472, 2484 E 2496, GRAJAU, RIO DE JANEIRO, 20540-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01367-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PASSON MOREIRA e Outros. Adv.: Manoel Branco Braga OAB.: RJ 37919 D\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Outros. Adv.: Fabiane Luisi Turisco OAB.: RJ 128557 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO MIL E VINTE E NOVE UNIDADES DE BAG BOX CONTENDO SEIS UNIDADES DE PET 2 LITROS DE COCA COLA NO VALOR DE R$ 18,00 CADA. avaliado em 72.522,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANDRE ROCHA, 2299, TAQUARA, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO, 22710-561 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 72.522,00\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Carrosini Paulo e Outros. Adv.: Luiz Antonio Cabral OAB.: RJ 33316 D\r\n\r\nReu: Sociedade Universitaria Gama Filho e Outros. Adv.: Nair Nilza Perez de Rezende OAB.: RJ 2181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - O1 APARELHO TIPO CONDICIONADOR DE AR, MARCA SPRINGER SILENTIA. 30.000 BTUs avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua manoel vitorino, 553, piedade , RIO DE JANEIRO, 20740-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Guimaraes Carrulo e Outros. Adv.: Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB.: RJ 81110 D\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa OAB.: RJ 42873 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 copiadora a laser marca sharp. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV FRANKLIN ROOSEVELT, 194/606, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01367-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PASSON MOREIRA e Outros. Adv.: Manoel Branco Braga OAB.: RJ 37919 D\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Outros. Adv.: Fabiane Luisi Turisco OAB.: RJ 128557 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - QUATRO MIL E VINTE E NOVE UNIDADES DE BAG BOX CONTENDO SEIS UNIDADES DE PET 2 LITROS DE COCA COLA NO VALOR DE R$ 18,00 CADA. avaliado em 72.522,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANDRE ROCHA, 2299, TAQUARA, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO, 22710-561 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 72.522,00\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Carrosini Paulo e Outros. Adv.: Luiz Antonio Cabral OAB.: RJ 33316 D\r\n\r\nReu: Sociedade Universitaria Gama Filho e Outros. Adv.: Nair Nilza Perez de Rezende OAB.: RJ 2181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - O1 APARELHO TIPO CONDICIONADOR DE AR, MARCA SPRINGER SILENTIA. 30.000 BTUs avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua manoel vitorino, 553, piedade , RIO DE JANEIRO, 20740-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Guimaraes Carrulo e Outros. Adv.: Antonio Carlos de Oliveira Soares OAB.: RJ 81110 D\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa OAB.: RJ 42873 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 copiadora a laser marca sharp. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV FRANKLIN ROOSEVELT, 194/606, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fernandes de Oliveira e Outros. Adv.: Claudino Rafael Rocha Neto OAB.: RJ 48773 D\r\n\r\nReu: Budega Bulhoes de Almeida e Outros.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 geladeira industrial sem marca aparente (standel) e 01 geladeira duplex marca brastemp, 450 litros. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua pernambuco, 48 D, feira de sao cristovao, São cristovao, RIO DE JANEIRO, 20921-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria da Silva Santos e Outros. Adv.: Renata Rocha Leocadio dos Santos OAB.: RJ 94151 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Giovanini e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 06 MESAS DE PLASTICO PEQUENAS. - 44 CADEIRAS PARA CRIANCAS. - 04 MESAS DE FERRO. - 18 CADEIRAS DE FERRO. - 01 BALCAO REFRIGERADO. - 02 BALCOES A SECO. - 01 BALCAO A SECO, PEQUENO E CURVO. - 01 FREEZER VERTICAL PROSDÓCIMO E 01 FREEZER HORIZONTAL. 01 ARMARIO DE FERRO, COM 12 PORTAS. - 01 TOTO DE MADEIRA. - 01 MESA DE PÍNG PONG. - 04 BANCOS DE MADEIRA. - 01 BEBEDOURO MASTERFRIO. - 01 BEBEDOURO MARCA ELEGE. - 91 CARTEIRAS UNIVERSITARIAS. - 73 CARTEIRAS FRONTAIS EM FORMICA. - 01 TV CCE 29 POLEGADAS. - 01 COPIADORA XEROX. 01 MAQUINA XEROX MODELO 212. - 01 GELADERIA ELETROLUX. - 01 FOGAO DAKO. - 04 ARQUIVOS DE FERRO. - 11 MESAS DE FORMICA. - 01 BRINQUEDO DE PLASTICO. - 01 CAMA ELASTICA. - 01 COMPUTADOR. - 10 CADEIRAS DE FORMICA E 10 CARTEIRAS DE FORMICA. avaliado em 27.070,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DR AUGUSTO FIGUEIREDO, 983, BANGU, RIO DE JANEIRO, 21840-510 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.070,00\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim da Silva e Outros. Adv.: Antonio Carlos Leal dos Santos OAB.: RJ 62524 D\r\n\r\nRéu: Italia Transportes Ltda. e Outros. Adv.: Carla da Silva Rosa OAB.: RJ 130165 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 AR CONDICIONADO SPRINGER 10.000 BTUS. - 01 AR CONDICIONADO SPRINGER 10500 BTUS. - 01 AR CONDICIONADO 10000 BTUS. - 01 AR CONDICIONADO SPRINGER 7.500 BTUS. - 01 AR CONDICIONADO 19.000 BTUS. - 01 AR CONDICIONADO CONSUL AIRMASTER 18.000 BTUS. avaliado em 6.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PRAIA DE INHAUMA, 73, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, 21042-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.800,00\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila da Silva de Carvalho e Outros. Adv.: Christovao Celestino da Silva OAB.: RJ 77766 D\r\n\r\nReu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. e Outros.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01 MAQUINA DE LAVAR TIPO INDUSTRIAL, MARCA KADAMA, COM CAPACIDADE PARA 26 KG DE ROUPAS EM INOX. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CANDIDO BENICIO, 1538, CAMPINHO, RIO DE JANEIRO, 21321-800 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-016-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Gelson da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Companhia GZM de Distribuicao e Outros.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 04 ARMARIOS DE MADEIRA. - 7 ARMARIOS DE MADEIRA. - 01 BEBEDOURO ELETRICO. - 01 COFRE DIGITAL BLINDADO. - 01 ESCANNER, MARCA EPSON. - 09 MESAS DE ESCRITORIO. - 01 GELADEIRA COM PORTA DE VIDRO. avaliado em 8.620,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.620,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 02079-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON SEBASTIAO DA SILVA e Outros. Adv.: Cid Silveiro Pacheco Filho OAB.: RJ 97421 D\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A e Outros. Adv.: Luis Claudio Amorim Barretto OAB.: RJ 83897 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 NO BREAK COM CAPACIDADE DE 5.000 WATS. avaliado em 7.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV PAULO DE FRONTIN, 568L, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710673"
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                            "710677": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 19/12/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues Pereira e Outros. Adv.: Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB.: RJ 17088 D\r\n\r\nRéu: Servi Center Continental Metalfrio Comercio e Servicos e Outros.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 FOGAO LOBRA BUILDING-IN 4 BOCAS, EM ACO INOX. 01 CONDICIONADORA DE AR SPLIT 12.000 BTUS E 01 ADEGA CLIMATIZADA SUGGAR. avaliado em 5.070,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 406, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, 22270-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.070,00\r\n\r\nProcesso: 01272-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES IND METALURGICAS MRJ e Outros. Adv.: Sonia Ananias Citele Jardim OAB.: RJ 80778 D\r\n\r\nRéu: COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 GRUPO MOTOR GERADOR DE POTENCIA E 3 GRUPOS MOTORES GERADORES DE POTENCIA. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IBICUI, 253, BRAS DE PINA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Amaral Garcia Mendonca e Outros. Adv.: Indio do Brasil Cardoso OAB.: RJ 27681 D\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. e Outros. Adv.: Luciene Aparecida de Oliveira Braga OAB.: RJ 109725 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 MAQUINA PARA FRACIONAMENTO DE CELULAS GRANUCOCITOS, PLAQUETAS E PLASMA. MARCA HEMONETICS. avaliado em 350.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOAO BORGES, 204 - 1 SUBSOLO, PARTE GAVEA, RIO DE JANEIRO, 22451-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350.000,00\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Moreira e Outros. Adv.: Debora Rocha da Silva OAB.: RJ 108335 D\r\n\r\nRéu: Tecnobras Engenharia Ltda. e Outros. Adv.: Marcia Regina Nogueira Dantas OAB.: RJ 79727 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01 MAQUINA INDUSTRIAL DENOMINADA PRENSA DE ROMPIMENTO DE CONCRETO, MARCA ZELOSO. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL BRUCE 918, SAO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO, 20921-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva de Lima e Outros. Adv.: Mauro Victor Simas OAB.: RJ 70259 D\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A e Outros. Adv.: Gustavo Henrique Dias Martins OAB.: RJ 111335 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01 EQUIPAMENTO DENOMINADO PONTO DE VENDA, COMPOSTO DE CAIXA REGISTRADORA COM IMPRESSORA SENSOMATIC. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSE HIGINO, 115, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20520-201 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/02/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues Pereira e Outros. Adv.: Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB.: RJ 17088 D\r\n\r\nRéu: Servi Center Continental Metalfrio Comercio e Servicos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 FOGAO LOBRA BUILDING-IN 4 BOCAS, EM ACO INOX. 01 CONDICIONADORA DE AR SPLIT 12.000 BTUS E 01 ADEGA CLIMATIZADA SUGGAR. avaliado em 5.070,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 406, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, 22270-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.070,00\r\n\r\nProcesso: 01272-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES IND METALURGICAS MRJ e Outros. Adv.: Sonia Ananias Citele Jardim OAB.: RJ 80778 D\r\n\r\nRéu: COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 GRUPO MOTOR GERADOR DE POTENCIA E 3 GRUPOS MOTORES GERADORES DE POTENCIA. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IBICUI, 253, BRAS DE PINA, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Amaral Garcia Mendonca e Outros. Adv.: Indio do Brasil Cardoso OAB.: RJ 27681 D\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. e Outros. Adv.: Luciene Aparecida de Oliveira Braga OAB.: RJ 109725 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 MAQUINA PARA FRACIONAMENTO DE CELULAS GRANUCOCITOS, PLAQUETAS E PLASMA. MARCA HEMONETICS. avaliado em 350.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOAO BORGES, 204 - 1 SUBSOLO, PARTE GAVEA, RIO DE JANEIRO, 22451-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350.000,00\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Almeida Moreira e Outros. Adv.: Debora Rocha da Silva OAB.: RJ 108335 D\r\n\r\nRéu: Tecnobras Engenharia Ltda. e Outros. Adv.: Marcia Regina Nogueira Dantas OAB.: RJ 79727 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01 MAQUINA INDUSTRIAL DENOMINADA PRENSA DE ROMPIMENTO DE CONCRETO, MARCA ZELOSO. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL BRUCE 918, SAO CRISTOVAO, RIO DE JANEIRO, 20921-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva de Lima e Outros. Adv.: Mauro Victor Simas OAB.: RJ 70259 D\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A e Outros. Adv.: Gustavo Henrique Dias Martins OAB.: RJ 111335 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01 EQUIPAMENTO DENOMINADO PONTO DE VENDA, COMPOSTO DE CAIXA REGISTRADORA COM IMPRESSORA SENSOMATIC. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSE HIGINO, 115, TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 20520-201 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710677"
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                                "Processo: 01058-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Vieira Zuzart [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Vieira Zuzart, Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Helmold [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jorge Helmold\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira de Souza Junior [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - CAR SISTEM [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - CAR SISTEM, Aut Elias Ferreira de Souza Junior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Goncalves [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Samuel Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva do Nascimento [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentv S.A. Locadora de Televisores [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva do Nascimento, Réu Rentv S.A. Locadora de Televisores \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gonçalves da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gonçalves da Silva , Réu Triunfo Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Bonfim de Lima [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nReu: Belleti Engenharia de Instalação Ltda. [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Bonfim de Lima , Reu Belleti Engenharia de Instalação Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Roberto Rodrigues Gomes [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Sérgio Roberto Rodrigues Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA PENHA ITALIANO [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA ANTONIA PENHA ITALIANO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Magalhães André [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Magalhães André, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Sueli dos Santos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Maria Bahia Pinheiro [Adv. Helen Cristian H. Leite (OAB: RJ 140382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ana Maria Bahia Pinheiro, Aut Marcia Sueli dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fellipe do Nascimento Laxe [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fellipe do Nascimento Laxe, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pitta de Souza Dias da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pitta de Souza Dias da Silva , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01730-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEFFERINO DE LIMA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA, Aut ZEFFERINO DE LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wabner Alves da Silva Ferreira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Limp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wabner Alves da Silva Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Helmold [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jorge Helmold\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osnilo Gonzaga da Silva Sobrinho [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Brau Brau Serviços de Mecânica em Auto Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brau Brau Serviços de Mecânica em Auto Ltda., Aut Osnilo Gonzaga da Silva Sobrinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Oliveira [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderley Augusto de Melo [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Vanderley Augusto de Melo, Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Magalhães André [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Magalhães André, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Sucupira Theodoridis [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Ana Claudia Sucupira Theodoridis, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Theobaldo Halfeld da Silva filho [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva, Réu Theobaldo Halfeld da Silva filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zander Thiago de Vasconcelos Cardoso [Adv. Jaqueline Guimaraes Mendes (OAB: RJ 108374 - D)]\r\n\r\nReu: Happy Day Park Ltda. [Adv. Aluizio Duarte Valenca (OAB: RJ 137929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Happy Day Park Ltda., Aut Zander Thiago de Vasconcelos Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilinda Machado Ambrozio [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho da Brisa Ltda. [Adv. Ana Cristina Melido (OAB: RJ 86420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilinda Machado Ambrozio, Réu Mercadinho da Brisa Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Carneiro [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Construções e Terraplanagem [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Carneiro, Réu Globo Construções e Terraplanagem\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria da Silva [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Riagi Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Alves [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugênio Pacelli M. de A. Holanda [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Alves, Réu Eugênio Pacelli M. de A. Holanda\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Carvalho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Eduardo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Merces Gomes da Silva de Almeida [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Merces Gomes da Silva de Almeida, Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Santos da Costa [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A., Réu: Parque Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Santos da Costa , Réu Parque Temáticos Administração Ltda., Réu Plartema Serviços Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiverson Ribeiro da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleiverson Ribeiro da Silva , Réu Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Firmino da Conceicao [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nReu: JO de Souza Cabeleireiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Firmino da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Damião Rogério Santiago [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nReu: Jeferson Koate Souza [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)], Reu: Imag 90 Comércio e Serviços Ltda.ME [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Rogério Santiago, Reu Imag 90 Comércio e Serviços Ltda.ME, Reu Jeferson Koate Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Torres de Almeida [Adv. Walter Teodorico Furtado de Moura (OAB: RJ 128292 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Torres de Almeida , Réu Geniale Services Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Honorato Maciel Bretas [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nRéu: Lab s 9 Aparelhos Auditivos Ltda ME [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honorato Maciel Bretas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Menezes de Almeida [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. ME [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Menezes de Almeida, Réu Moldcril Industrial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanny de Azevedo Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Seviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanny de Azevedo Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 707682"
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                                "Expediente de 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Nazare dos Santos Melo [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servico de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Nazare dos Santos Melo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.66 \r\n\r\nProcesso: 00225-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUBER JOSE DE MEDEIROS [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUBER JOSE DE MEDEIROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.397 \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Augusto Gaia Costa [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Franca de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Augusto Gaia Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.59:Indefiro porque a certidão de fl.57 refere-se exatamente ao local em questão. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: OSD CONSTRUCOES LTDAA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON BARROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.177:Venha o autor com o CPF dos atuais sócios. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lemos Teixeira [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lemos Teixeira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.112:Diga o autor \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira Dias [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ricardino dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ricardino dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.77:Ciência ao autor \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA CHAVES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA COSTA CHAVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.267:Diga a autora \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel da Cunha Andrade [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: Silva e Moura Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Cunha Andrade\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA WONG CHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.41:Indefiro.Que a parte persiga o endereço, por conta própria dentro das suas possibilidades. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Saldanha Alves [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Siqueira Castro Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Saldanha Alves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.75:Que autora venha com mais uma cópia da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Mara Dessupoio Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Mara Dessupoio Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.383:..Não há o que mais realizar nesse momento. \r\n\r\nProcesso: 01260-2003-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA RENATA RAMALHO DA SILVA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nReu: BIG TEXTIL DE CAMPO GRANDE IND COM ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA RENATA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Aut ROSANGELA DE SOUZA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho exarado na CP a fl. 06v: \"Diga o autor. Ao ensejo, verifiquei pelo sistema RENAJUD inexistir veículo em nome da 1ª ré - certidão juntada aos autos principais.\" .\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Souza da Silva [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nReu: Marisário Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Souza da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01237-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.492:Renova-se no endereço de fl.418 \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1110:Defiro a dilação por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-1994-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE AMORIM LEMOS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloi de Almeida Filho [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloi de Almeida Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.64:Nego seguimento por deserto \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nunes da Costa [Adv. Luciene Fontes Domingues (OAB: RJ 150069 - D)]\r\n\r\nRéu: Karibe Motel Ltda. [Adv. Sergio Henrique Villela Fialho (OAB: RJ 121428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Nunes da Costa, Réu Karibe Motel Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia: 16/01/2009 às 11:00h\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.183:Informe-se o solicitado pelo RGI e intime-se o exeqüente para recolher os emolumentos diretamente no RGI. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Aquino Alves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Aquino Alves , Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia: 16/01/2009 ás 11:00h.\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Oliveira Fernandes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.22:Pelo site da jucerja a única empresa que eu localizei com esse nome está em Duque de Caxias, e não parece ser a empresa ré, que pela inicial está no maracanã. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Marcio dos Santos Souza [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: D´uomo Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Cuecas D´uomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuecas D´uomo Ltda., Réu D´uomo Confeccoes Ltda., Aut Eugenio Marcio dos Santos Souza\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia: 16/01/2009 às 11:00h.\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilço Mauro da Silva Moura [Adv. Marthius Savio Cavalcante Lobato (OAB: DF 1681 - A)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - Cetead, Reu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Reu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilço Mauro da Silva Moura\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Vieira Costa [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Coopera do Trabalho Médico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Vieira Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Cabral [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Capitalização S.A. - SULACAP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Cabral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RENATO COSTA DE ANDRADE [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RENATO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.199:Defiro a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Julio Prates Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Julio Prates Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar novos cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata, excluindo a multa do artigo 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00281-1985-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadeg [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadeg\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.275:Diga o exeqüente se aceita os bens ofertados. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge José Gonçalves Ferreira [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Francisco Ferreira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Construções Ltda. [Adv. Renato Henrique da Silva (OAB: RJ 137458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R Construções Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Mário Fagundes do Nascimento [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Mário Fagundes do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00514-1994-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA GOMES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA GOMES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.423v: \" Venha o autor com cópia do CPF \" \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva Mendonça [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Maran Gehlen e Advogados Associados [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis da Silva Mendonça, Réu Maran Gehlen e Advogados Associados \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aquilina Santos Silvestre da Rosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: Bar do Monotino Ltda. [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquilina Santos Silvestre da Rosa, Reu Bar do Monotino Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Silva de Jesus [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal indústria Prod. Para Óticas Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal indústria Prod. Para Óticas Aerosol Ltda., Aut Jacqueline Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Quadros da Silva [Adv. Margarete de Oliveira Soares de Amorim (OAB: RJ 140462 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. [Adv. Tiburcio dos Santos Mendonca Filho (OAB: RJ 54148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Réu Construtora Andrade Guitierrez S.A. , Réu MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda., Aut Wilton Quadros da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lima Pereira [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)]\r\n\r\nRéu: Superquip Serviços e Equipamentos Técnicos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lima Pereira , Réu Superquip Serviços e Equipamentos Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Rodrigues de Oliveira Nascena [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Encantamentos Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joaquim Lisboa Chagas Filho (OAB: RJ 45673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Encantamentos Cabeleireiros Ltda., Aut Odete Rodrigues de Oliveira Nascena \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Alves Dias [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Alves Dias, Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Nascimento dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Money Market Marketing e Servicos Ltda., Aut Patricia Cristina Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Alves Moitinho Júnior [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Alves Moitinho Júnior , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Dantas Marques [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambiental Seletiva Ltda., Aut Fabiano Dantas Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 708179"
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                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02787-1990-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE MILTON ALFREDO WARD [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: FISCHER BRASIL IND E COM [Adv. Leonardo de Camargo Barroso (OAB: RJ 82139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISCHER BRASIL IND E COM\r\n\r\nComprovar o depósito da multa no valor total de R$ 2.159,93, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01803-1989-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Firmino Cavalcante [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: k2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Firmino Cavalcante\r\n\r\nIndeferida a inversão do ônus da prova. Vir, em 10 dias, com a cópia do laudo pericial realizado nos autos do processo referente à ata de fls. 26/27. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Cavalcante Nascimento [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AUGUSTO CORREIA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILOG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AUGUSTO CORREIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Jesus Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transminha Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Jesus Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS JOSE DE SANTANA [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRéu: JL MARCATO RECUPERADORA DE VEICULOS ME [Adv. Gilson de Souza Martins (OAB: RJ 47494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS JOSE DE SANTANA, Réu JL MARCATO RECUPERADORA DE VEICULOS ME, Réu Jose Luiz Marcato\r\n\r\nTomar ciência da nova homologação de cálculos, fixando o total da condenação em R$ 18.497,14 ou 1.550.429,87 TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01111-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARIO DE BARROS PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 286. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson Ferreira Jorge Araujo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richardson Ferreira Jorge Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2003-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS MERCES MACHADO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nReu: Atilio Dalcin, Reu: Paulo Roberto de Assis, Reu: Cesar Luiz Dalcin, Reu: Brunno Ribeiro Lorezoni, Reu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Reu: Sueli Santanna Machado Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS MERCES MACHADO, Reu PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Ainbinder [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Ainbinder\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo da reclamada, cujas notificações foram devolvidas a fls. 1078/1081, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Borges [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronella Pizzerie Massas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley da Silva Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 85. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Rogerio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da perita. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ORTOPEDICO BARBOSA VIANA LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Mululo Gomes [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Mululo Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 225 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Ferreira da Rocha [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Trancasa Chaveiro Ltda. [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trancasa Chaveiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO TOBIAS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: GOOD CAR VEICULOS LTDA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCISCO TOBIAS\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00404-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GUILHERMINO MENDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVir com a documentação solicitada a fls. 1617/1618, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00257-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNEIRO AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 117 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 76 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues de Medeiros [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-028-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Avlis Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubens Rodrigues da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rubens Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Almeida [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 168. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dale Peter Smith [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Comfir AG e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dale Peter Smith\r\n\r\nTomar ciência da resposta dos ofícios e requerer o que for cabível, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Belmira Teixeira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Belmira Teixeira\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Andreza Alves Costa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nReu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Andreza Alves Costa\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da 1ª ré a fim de comprovar qual seja o atual quadro societário da mesma, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Coutinho da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nReu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coutinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 58. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-028-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Hamilton Vieira de Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: ACCENTUM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACCENTUM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1998-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2000-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Tomar ciência do ofício. \r\n\r\nId: 707110"
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                            "710822": [
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                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-030-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Monteiro Carlos\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., HYPERMARCAS SA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710822"
                            ]
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-1995-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PIANEZZOLA\r\n\r\nRéu: POMODORO AGLIO OLIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JESSÉ VELOSO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAPRESENTAR,r PARA VERIFICAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, OS BENS PENHORADOS CONSTANTES DO EDITAL DE LEILÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2004-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nRéu: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA, Flavio da Costa Lazaroni, Marilu Pereira de Medeiros\r\n\r\nPelo presente fica m Flavio da Costa Lazaroni, Marilu Pereira de Medeiros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Franca Rafero\r\n\r\nRéu: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00617-1997-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORIO FILHO, CARLOS FELIPE BARIDO SILVA\r\n\r\nRéu: ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1995-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: GMK ELETRONICA RIO LTDA, MARIO SERGIO RAMALHO (SOCIO), INTEC INJECAO TECNICA LTDA, ALEXANDRE ANIBAL DE SOUZA BAUMANN (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE ANIBAL DE SOUZA BAUMANN (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ PAGAR O VALOR APURADO AS FLS. 189, NO PRAZO LEGAL OU NOMEAR BENS À PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Filardy\r\n\r\nRéu: EDISON SOARES DE ARAÚJO-Socio, NILTON SOARES BASTOS-Socio, SARITA FERNANDA JUSTINIANO CARRATTE, Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EDISON SOARES DE ARAÚJO-Socio, NILTON SOARES BASTOS-Socio, SARITA FERNANDA JUSTINIANO CARRATTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA NO PRAZO DE CINCO DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 00777-1999-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VERA CASTRO OBJETOS INTERIORES LTDA, MASSA FALIDA EMPLACON ENG.PLANEJ.CONSTR.LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m VERA CASTRO OBJETOS INTERIORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS,,SOB PENA DE EXECUÇÃO VIA SISTEMA BACENJUD, NA FORMA DO ART. 655 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00933-1999-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELI SOARES DE MORAES\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RÉ PARA IMPUGNAÇÃO,EM 15 DIAS, NA FORMA DO & 2o.DO ART. 879 CLT, INCLUSIVE QUANTO AO INSS E IR. .\r\n\r\nProcesso: 01477-1991-031-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MONTEIRO ROSSI MOURO\r\n\r\nRéu: Aristides Bittencourt Filho, Mario Burger Rego Monteiro, Prospectus-Empreendimentos e Participacoes Ltda., MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aristides Bittencourt Filho, Mario Burger Rego Monteiro, Prospectus-Empreendimentos e Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2000-031-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nReu: DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA, VALNY BOECHAT OLIVEIRA DE MIRANDA, CENTRO EDUCACIONAL BOECHAT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA, VALNY BOECHAT OLIVEIRA DE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA SAMPAIO ALVES\r\n\r\nRéu: Elisângela da Silva Soares, STE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Elisângela da Silva Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 707942"
                            ],
                            "707958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00505-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Francisco do Rosário [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora JSS Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco do Rosário \r\n\r\nTomar ciência da certidão exarada na CPC nº 0007/2008, assim como, indicar meios efetivos de citação da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Muliceiro Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleto Paulino Filho [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cleto Paulino Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00514-1994-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO WOLF COSTA [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO WOLF COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilea Martins Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Corção Cardim Ltda. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corção Cardim Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Souza de Alexandre [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Maria José Souza de Alexandre\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria em 10 dias sucessivos, com permeio de 3 dias úteis, na forma do art. 267, II do CPC, observando-se os parâmetros já fixados .\r\n\r\nProcesso: 00557-1987-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERI PAULO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERI PAULO DA SILVA\r\n\r\nApurar o quantum a título de IRPF que entende devido, apresentando a correspondente memória de cálculo, em 10(dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Salemi de Andrade Pita de Sousa [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Car Vivo Multimarca Veiculos Ltda. [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Salemi de Andrade Pita de Sousa\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria em 10 dias sucessivos, com permeio de 3 dias úteis, na forma do art. 267, II do CPC, observando-se os parâmetros já fixados\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Menezes dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Shocking Ltda. ME [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Shocking Ltda. ME, Aut Rosineide Menezes dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias sucessivos, com 3 dias úteis de permeio, observando a decisão transitada em julgado e os parâmetros definidos .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailton Julio Ferreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Mailton Julio Ferreira, Reu Telemar S.A.\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria em 10 dias sucessivos, com permeio de 3 dias úteis, na forma do art. 267, II do CPC, observando-se os parâmetros já fixados .\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Sousa dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Sousa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Galvão [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Verrocchio [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Verrocchio, Aut Thiago de Souza Galvão\r\n\r\nApresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, querendo, no prazo de 10 dias sucessivos, com 3 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Cristina de Souza Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangú Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Cristina de Souza Silva , Réu Hospital Geral de Bangú Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza da Hora Clemente [Adv. Maria Beatriz Claros de Barrientos (OAB: RJ 17439 - D)]\r\n\r\nReu: Marina Barcellos Ribeiro de Lyra [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza da Hora Clemente\r\n\r\nTomar ciência de que foi suspensa a execução pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06, artigo 1º .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrei Alves Cabral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrei Alves Cabral\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDA A DECISÃO DE FLS. 405/412 E NEGADO SEGUIMENTO AO RO DO RECLAMANTE, POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Virginio da Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Virginio da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, ,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilon Neto da Silva [Adv. Acyr Sebastiao Maia Rocha (OAB: RJ 71931 - D)]\r\n\r\nReu: Saborozo Ponto A Bomboniere Ltda. [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Neto da Silva\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias,sob pena de remessa ao arquivo,sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls 152, devendo depositar os honorários periciais em 10(dez) dias. Ademais, que informe o atual local de trabalho de cada um dos reclamantes .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMAR PEREIRA DA SIVA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGMAR PEREIRA DA SIVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Vilhena [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8(oito) dias. Ademais, que a devolução do prazo foi deferida .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUIRINO GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: TV SKY SHOP LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPROVE COOP PROFISSIONAIS VENDAS SERV LTDA, Réu TV SKY SHOP LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os novos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: PALADAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar ao juízo o endereço físico das entidades mencionadas, tendo em vista a impossibilidade de o Juízo proceder à penhora requerida nos endereços virtuais .\r\n\r\nProcesso: 00590-2002-031-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: AMAURI DE SOUZA SILVERIO [Adv. Marcelo Leal Ferreira de Almeida (OAB: RJ 81958 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AMAURI DE SOUZA SILVERIO\r\n\r\nPrejudicado, ante a pesquisa frustrada de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 00592-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAC LINHARES DUARTE [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: KLACE S/A PISOS E AZULEJOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAC LINHARES DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre informação prestada pelo Banco Bradesco, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA COSTA ALVES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA COSTA ALVES\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00567-1992-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSANO CLAUDIO FONSECA ASCHAR [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nCgto: Dinael Lessa Monteiro [Adv. Leila Malafaia Marques (OAB: RJ 81103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Dinael Lessa Monteiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNOLIA RAUSCH [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: AMAURY JOSE DE SOUZA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: ANTONIO PAULO DA SILVA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: JEDILA SILVIA DA COSTA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY JOSE DE SOUZA, Aut ANTONIO PAULO DA SILVA, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JEDILA SILVIA DA COSTA, Aut MAGNOLIA RAUSCH\r\n\r\nAPRESENTEM AS PARTES MINUTA DE ACORDO A SER SUBMETIDA A PARECER DO D.MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-031-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Nemesio Nunes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A., Cgto Nemesio Nunes\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabian de Sousa Vale [Adv. Regina Helena da Silva Santos (OAB: RJ 38204 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VOLOTAO DA SILVA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VOLOTAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00414-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX AZEVEDO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERSONICO BAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Cardoso Ganime [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Damiao da Silva [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Fernandes de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00426-2000-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL REISMANN [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL REISMANN\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00427-2000-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO DEL PRETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178, o qual indefere a expedição de ofício .\r\n\r\nProcesso: 00432-2002-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILDA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILDA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93, que indefere o requerimento de atualização de cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00407-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL FARIA JUNIOR [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERVICE BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL FARIA JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-031-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Luiz da Silva Ramos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nExdo: Rainer Rio Artes Grafica e Editora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Luiz da Silva Ramos\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Dutra de Abreu [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nReu: Maria de Fatima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Dutra de Abreu\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00443-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA CRISTINA PEREIRA RAMOS LOPES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURA CRISTINA PEREIRA RAMOS LOPES\r\n\r\nApresentar o CPF nos autos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane do Couto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Imoveis Renascenca Ltda. [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora de Imoveis Renascenca Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos o Contrato Social, a fim de comprovar a qualidade de sócio do Sr Aldair Gomes de Oliveira .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guimarães dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. , Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 239-VERSO, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Tadeu Barreto de Mello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Tadeu Barreto de Mello, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nApresentar/adequar cálculos,em 30 dias sucessivos, permeados por 3 dias úteis\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Braga [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos do reclamante, em 30 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Muller [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias sucessivos, na forma do artigo 879, §2º da CLT, observando-se a decisão transitada em julgado e os parametros de liquidacao definidos .\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA LIMA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MMC 526 COMERCIO DE ALIM FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao andamento do feito, em 90 dias, na forma do art. 267, III, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00477-1988-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MANOELINA DE ALMEIDA JORGE [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MANOELINA DE ALMEIDA JORGE\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito de que trata a Resolução Administrativa 6/06, artigo 1º .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sizenando José Clemente dos Santos [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, Aut Sizenando José Clemente dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias sucessivos, com 3 dias úteis de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Felipe Santos Bueno de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Felipe Santos Bueno de Souza\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00615-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusara Kopper [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logostica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gti S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transporte de cargas em geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Costa, Réu TCG Transporte de cargas em geral S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n17/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Claudino Estevão [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Zip Rio Transportes Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Claudino Estevão, Réu Zip Rio Transportes Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n17/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Nascimento [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Nossa Senhora dos Milagres [Adv. Daniela Naddaf de Andrade (OAB: RJ 99366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Nossa Senhora dos Milagres , Aut Osiel Nascimento \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n17/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Carlos Lovato [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Roberto Correa Cardoso Coelho (OAB: RJ 141085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Ney Carlos Lovato , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n17/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Cupertino Simões Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida, Aut Oswaldo Cupertino Simões Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Batista [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereo Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Luiz Gomes Batista \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE O E.D.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trt1.jus.br. Data da Decisão:\r\n\r\n18/12/08 .\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO BOECHAT ZWIRMAN (SOCIO), Réu: MARIA ALICIA GOMES MARQUINA (SOCIA), Réu: JOSE VIEITZ MOURE (SOCIO), Réu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LIMA DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREAU RIBEIRO E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC,OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Willi Wittemberg de Figueiredo [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Conjunto Residencial Parque do Retiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willi Wittemberg de Figueiredo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Gonçalves [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Saúde Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Gonçalves\r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, CIENTE DE QUE EM CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-031-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Edvandro da Costa Pinto [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES CARDOSO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO VANNIER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO COM CALCULOS,EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Lucia da Silva Pereira [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)]\r\n\r\nReu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Moter [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Roberto Xavier [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Moter\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Jardim de Azevedo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Jardim de Azevedo, Réu Fotosfera Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Fulgencio [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Fulgencio, Reu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00691-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO HERMENEGILDO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TATA SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO HERMENEGILDO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE OS CALCULOS DOS JUROS DE MORA FORAM EFETUADOS ATÉ A DATA DO DEPOSITO GARANTIDOR DO JUIZO. .\r\n\r\nId: 707958"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes dos Santos\r\n\r\nRéu: Repsol, Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Jamyr Vasconcelos - Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro Real S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilto da Silva Rosa\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Bradesco S.A., Casa e Vídeo Ltda., C e A Modas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alexandre Vellozo da Silva \r\n\r\nRéu: CBEX CB Express Serviços de Entrega Ltda., Bip Express Service Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CBEX CB Express Serviços de Entrega Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710718"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-034-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Matias de Sousa\r\n\r\nReu: Phoenix BG Multimarcas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Phoenix BG Multimarcas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.435,62 .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Costa Ribeiro\r\n\r\nRéu: Mark Certo Etiquetas Auto Adesivas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mark Certo Etiquetas Auto Adesivas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Borges Cintra\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., Ricardo Mauricio Bezerra da Silva, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710719"
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                            "710720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01603-2005-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Matias de Sousa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..73.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n528.896,36 IDTRs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LENILSON DE LIMA [Adv. Marcelo Manfrim (OAB: SP 163821 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE LENILSON DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nConsidera-se valida a intimacao para depoimento pessoal de seu cliente, nos termos do art 238, paragrafo unico do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Luiz da Fonte (Espólio de), Réu: Pedro Luiz da Fonte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo Rodrigues [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda., Réu: Net Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araújo Rodrigues \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edísio Balduino Bispo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administração e Serviços Ltda., Réu: Serpros Fumdo Multipatrocinado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edísio Balduino Bispo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pinheiro de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Pane e Tutti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Dias da Cruz [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: J.R. Oliveira Projetos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Dias da Cruz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO JOSE DOS SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: MABA ELEVADORES LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o IRRF retido às fls. 301, no prazo de 05 dias. Não havendo oposição, expeça-se o competente alvará à Fazenda Nacional .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Diogo Morais [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Expresso Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Diogo Morais \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Camelo [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Industrial de Panificacao Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 10 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa de Azevedo Britto [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Neusa de Azevedo Britto\r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, com interstício de 3 dias úteis, observada a ordem processual, quesitos e assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo a reclamante poderá se manifestar sobre a defesa e os documentos. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Almeida Pimentel [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nDevolve-se o prazo de 15 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathália Maria Santana Passos Ferraz [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nReu: Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathália Maria Santana Passos Ferraz \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Lima Souza [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver, Réu: Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Lima Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jurandir Marques da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrig Construção Civil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jurandir Marques da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Senadoces da Central Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego de Mendonça Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Senadoces da Central Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Mafra Gonçalves [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Jojoe Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Mafra Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 02919-1981-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOIR MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: LETRA SA - CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LETRA SA - CREDITO IMOBILIARIO, Aut NOIR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nConvolo em penhora os depositos existentes nos autos, para garantia de parte do credito exequendo.\r\n\r\nFicam intimadas as partes pafins do art 884 da CLT.\r\n\r\nA reclamada devera complementar o pagamento da execução, observado o credito remanescente de fl. 1699, sob pena de nao serem conhecidos os embargos a execução porventura opostos. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ferreira de Almeida [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Ferreira de Almeida\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE OLIVEIRA MEINEL [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, Aut GISELE OLIVEIRA MEINEL, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 361v\r\n\r\nApos o prazo de 10 dias deferido ao autor a começar em 09/01/2009,\r\n\r\nVistas às partes da resposta do ofício pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00688-1998-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIO MONTEIRO DE BARROS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIO MONTEIRO DE BARROS, Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 477\r\n\r\n...entendo preclusa a oportunidade da ré se insurgir contra o montante apurado a titulo de cota previdenciaria...\r\n\r\nentendo inquestionável o cabimento da multa cominada no art 475-J...\r\n\r\n..reputo incontroverso o valor homologado as fls. 455 sob a denominação credito bruto do autor, pelo que determino a expedição de alvará ao autor, sendo certo que permanece pendente de satisfação a quantia referente aos honorarios advocatícios. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Barreto da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nReu: Over Denim Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Costa Ribeiro [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Certo Etiquetas Auto Adesivas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Borges Cintra [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda., Réu: Ricardo Mauricio Bezerra da Silva, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Borges Cintra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 00323-1996-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestar-se sobre requerimento de fls. 792 .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Mendonca dos Santos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Mendonca dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado(Volo), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SIMOES PEREIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha & Matias Cursos Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha & Matias Cursos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1991-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES CHALES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciência acerca do crédito remanescente apurado às fls. 554.\r\n\r\nRda: Comprovar o depósito do valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00119-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A sucessor de BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO JUNQUEIRA THOMAZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 277: \" Não assiste razão ao autor,...determino a imediata remessa dos autos à Contadoria.\" \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves dos Santos [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Réu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fatima Peixoto [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRéu: Alhanati Santos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Fatima Peixoto\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Mota Ramos [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Mota Ramos, Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 484: \" intimem-se as partes à apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias, ocm permeio de 48 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Menezes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288. \r\n\r\nProcesso: 00267-2002-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL MOURA ANGELO [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL MOURA ANGELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto a eventuais diferenças devidas a título de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilvania Celestino Santos [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Salvelina Pinto de Melo (Espolio de) [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Salvelina Pinto de Melo (Espolio de)\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, comprovando a qualidade de inventariante do Sr. Jirson Bispo dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Ribeiro Porto [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Ribeiro Porto\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 129/130. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre da Silva [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Export. de Tabaco Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciência da penhora efetivada e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Rodrigues [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseildo da Silva Leite [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia da Conceicao Peixoto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia da Conceicao Peixoto\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARLOS NUNES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Minervino Dias (OAB: RJ 11883 - D)], Réu: JOSE DIAS DE CAMPOS FILHO, Réu: MARIA BEATRIZ FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CARLOS NUNES\r\n\r\nManifestar-se pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Barbosa Gomes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Riviera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Barbosa Gomes\r\n\r\nInformar o último dia que prestou serviços para reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00353-2003-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON FRANCISCO BERNARDO [Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior (OAB: RJ 101005 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00356-1996-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE ALMEIDA BINOTE [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE ALMEIDA BINOTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00220-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Caetano dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Caetano dos Santos\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 710720"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00201-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA DE MATOS [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denner Sarmieri Pontes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Tecnologia Administracao Convenios HOM Ltda. [Adv. Rejane Cristina Rossini Martins (OAB: RS 44625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denner Sarmieri Pontes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Simas Cosme [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda., na pessoa do sócio: LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Simas Cosme\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Isaias dos Santos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Verona Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Isaias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jacinto Vieira [Adv. Ivonete Corrêa Nigri (OAB: RJ 141333 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Eros Ltda., n/p sócios: VANESSA TEIXEIRA CASTELO BRANCO e JACOB ZAIDSPINER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jacinto Vieira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-035-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Impex Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nAgdo: Euniro Berger Farah [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Nilton Paulino Falcao [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Romeu Alves Lopes [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Euniro Berger Farah, Agdo Nilton Paulino Falcao, Agdo Romeu Alves Lopes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Bravo Nea [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LDB Transportes de Carga Ltda. [Adv. Isaac Luiz Ribeiro (OAB: SP 99250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LDB Transportes de Carga Ltda., Aut Moacir Bravo Nea\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 02187-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LIBERATO FREITAS, Aut: SERGIO LIBERATO FREITAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO LIBERATO FREITAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02474-1991-035-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: AMADEU PEDRO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDpdo: WILLIAM GEORGES KHOURY [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)], Dpdo: Aurum Participações Ltda. [Adv. Rodrigo Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 85399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo WILLIAM GEORGES KHOURY\r\n\r\nCiência do despacho de fls 1255:\"Suspendo, por ora, a determinação constante de fls 1251. Defiro a remissão requerida, bem como o prazo de 15 dias, para a retirada pelo sócio, dos bens ora remidos. Dê-se ciência ao mesmo através de seu advogado, que deverá ser intimado, ainda,para juntar aos autos, no mesmo prazo, o instrumento de mandato.\" \r\n\r\nProcesso: 01946-1991-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE SOUZA COELHO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A N/P JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE SOUZA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 299, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Nunes Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Nunes Medeiros\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01962-1997-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI CAETANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI CAETANO\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-1998-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MATHIAS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Bueno Pinheiro, Réu: ENGEMAGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Sylvio Tito Carvalho Coelho (OAB: RJ 8011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MATHIAS\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações do executado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-1991-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DE FRANCA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.CONSTRUTORA PEDERNEIRAS [Adv. Eduardo Augusto Neves de Mendonca (OAB: RJ 11307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIRMINO DE FRANCA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PAULO OZORIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PAULO OZORIO\r\n\r\nTomar ciência quanto ao ofcio de fls 233, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Lima Pires [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos ofícios e informações prestadas pela Receita Federal, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josoel Carlos Souza [Adv. Iara Cosme Coimbra (OAB: RJ 38961 - D)], Aut: Marcia Teixeira Silva [Adv. Iara Cosme Coimbra (OAB: RJ 38961 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Set Representacoes Ltda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josoel Carlos Souza, Aut Marcia Teixeira Silva\r\n\r\nTomar ciência da penhora, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.i \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaiza de Souto Monteiro [Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE (OAB: RJ 141952 - D)]\r\n\r\nReu: José Ricardo L. da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thaiza de Souto Monteiro \r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na foram do art 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01059-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)], Aut: LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BITTENCOURT COELHO\r\n\r\nRefazer cálculos, conforme Acórdão de fls 312/314, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Silva Almeida [Adv. Janete Costa Martins da Silva (OAB: RJ 103250 - D)]\r\n\r\nRéu: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. ME [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. ME, Aut Luiz Antonio Silva Almeida\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 102/106 e fixo o principal em R$ 15.209,28, equivalente a 1.272.336,37 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 767,78, equivalente a 64.228,84 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina de Menezes Chaves [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina de Menezes Chaves, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PACHECO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut CLAUDIA PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls583/588 e fixo o principal em R$ 21.766,03, equivalente a 1.820.843,04 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 4.900,75, equivalente a 1.820.843,04 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ e de execução no valor de R$ .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves de Souza [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cromos S.A. Tintas Graficas, Aut Rogerio Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, com início pelo reclamante. Quanto aos honorários periciais, estes serão recebidos ao final, pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Ribeiro [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.Tomar ciência de que, quanto à petição através da qual apresenta cálculos de liquidação, esta não deverá ser juntada aos autos, cabendo ao autor retirá-la. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Alves da Costa [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alves da Costa\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Ricardo Angra [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Beira Mar Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Ricardo Angra, Réu Salao Beira Mar Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 116/121 e fixo o principal em R$ 60.407,67, equivalente a 5.043.942,69 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.040,07, equivalente a 253.840,93 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Nascimento Filho [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Réu: Petrel Marine Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Nascimento Filho\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls109/110 e fixo o principal em R$ 16.219,37, equivalente a 1.354.414,42 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 397,97 equivalente a 33.232,88 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nId: 706320"
                            ],
                            "706321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-035-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heronildes Moura da Silva \r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706321"
                            ],
                            "706322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 02147-2001-035-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA FLORES DA SILVA\r\n\r\nReu: THAIS GUARABYRA WANDERLEY OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m THAIS GUARABYRA WANDERLEY OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder a citação da executada THAYS GUARABYRA WANDERLEY OLIVEIRA, a pagar em 48 horas, a importância de R$ 82,14, ao exequente INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ou garantir a execução. Não pago o débito, nem feita a garantia no prazo acima, PENHORE E AVALIE tantos bens, quantos bastem à garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio do Nascimento Filho\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Petrel Marine Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Petrel Marine Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls109/110 e fixo o principal em R$ 16.219,37, equivalente a 1.354.414,42 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 397,97, equivalente a 33.232,88 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 160,00, e de execução no valodr de R$ .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706322"
                            ]
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "710698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-036-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Evangelista Ribeiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - Cootran e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - Cootran, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 400,00 calculadas s?R$ 20.000,00, por cada uma das reclamadas, estando a segunda reclamada isenta do pagamento... .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-036-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rita Sousa \r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas p/rdas de R$ 200,00, calculadas s/o valor de R$ 10.000,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710698"
                            ],
                            "710699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01462-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALLAN VARELLA FELIPE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ALLAN VARELLA FELIPE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Souza Domingos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Souza Domingos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado (fls 110) .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Pereira do Nascimento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina e Renata Parruchiere Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Pereira do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01126-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER FERREIRA MAURA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER FERREIRA MAURA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Flávia Arantes de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Flávia Arantes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com a cópia integral da peça dos embargos declaratorios .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Lima de Almeida [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nReu: Academia de Cultura Fisica Semerado e Avelar Ltda. [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Lima de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Goncalves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipallet Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar Goncalves dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00345-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, SUCEDIDO P/BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, SUCEDIDO P/BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (DEZ) dias sucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR MACHADO SOARES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MORGANA BARRETO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: JR BRUNEY LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MORGANA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: LIFE AMINISTRACAO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Paulo Cesar Figueiredo Natividade (OAB: RJ 59218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ,\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Quintanilha Siqueira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Markas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Quintanilha Siqueira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01678-1991-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALEIXO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOISELLE-IND. E COM. DE CARROCERIAS LTDA [Adv. Albino Candido Gomes de Faria (OAB: RJ 29840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALEIXO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SOLANGE PINHEIRO RANGEL [Adv. Jair Goncalves Bittencourt (OAB: RJ 31862 - D)]\r\n\r\nRéu: J G VIANNA LOTERIA ME [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA SOLANGE PINHEIRO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01894-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA LOCACAO MAO OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cardoso [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Fone Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01683-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITORINO DA SILVA [Adv. Boris Nicolaevski (OAB: RJ 13231 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE SSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01418-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01330-1998-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SACRAMENTO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ROQUE CAVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SACRAMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE ABREU MOURA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR CRISTO MAIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE ABREU MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDO DE FREITAS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCANRIO CONSTRUTORA LTDA GRALLRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00634-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Maria Elisabete Lameirao Filpi (OAB: RJ 30590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 710699"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "708003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Celestina da Conceicao Florencio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Celestina da Conceicao Florencio\r\n\r\nTomar ciência da decisão que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração às fls 66, para excluir da condenação imposta à 2ª e a 3ª ré a aplicação do art. 467 da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: A C CORREA E CIA LTDA [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C CORREA E CIA LTDA\r\n\r\nInformar se já obteve junto ao banco Bradesco cópias das guias de recolhimnetos de FGTS do autor, referentes ao período de outubro de 1986 a dezembro de 1991, devendo acostar estas aos autos, em caso afirmativo, e para juntar também, os recibos salariais de outubro de 1986 a dezembro de 1995, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-039-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe Verde da Quinta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cafe Verde da Quinta Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de declaração de fls 235. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ludovico Calasans Pedreira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Grafica Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quick Grafica Editora Ltda., Aut Roberto Ludovico Calasans Pedreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Matos Thomaz [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construtora Sendon Ltda., Aut Rodrigo de Matos Thomaz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Rodrigues [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Andorinhas Santiago Construtora Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andorinhas Santiago Construtora Ltda., Aut Edmilson dos Santos Rodrigues, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da audiência para oitiva de testemunha designada para o dia 30/04/2009 às 13:35 horas em Nova Iguaçu - Processo 01783-2008-221-01-00-6. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aidna Pereira dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aidna Pereira dos Santos, Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Jesus [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Trabalho Temporário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Jesus \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lucio da Silva [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , Aut Luciano Lucio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Joaquim Alves [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Joia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Joaquim Alves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Rodrigues de Araújo Neto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrareze e Freitas Advogados Associados [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Rodrigues de Araújo Neto, Réu Ferrareze e Freitas Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia da audiência para inquirição de testemunha para o dia 12/02/2009 às 16:40 horas na 16ª Vara do Trabalho de Curitiba. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Regina Antunes [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Livia Regina Antunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos de declaração de fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Bezerra da Silva [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Bezerra da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio José dos Santos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Correia Guedes [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Resultante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Correia Guedes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 96/99, que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mourao da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mourao da Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos de declaração de fls 548. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Araujo dos Santos [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Vieira Pamplona [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Araujo dos Santos\r\n\r\nInformar o novo endereço da testemunha Orlando Queiroz de Melo. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Goncalves Lobo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda., Aut Marlene Goncalves Lobo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração de fls 645. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailton Silva Ramos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailton Silva Ramos, Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Nascimento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA GEOVU BRAGA [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB PROF INFORMATICA METODO CONSULTORES [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA GEOVU BRAGA, Réu SISCOM SISTEMA DE COBRANCA MODULAR S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como a ré para apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nReu: Manpower Professional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos cosntantes da exordial, no prazo de 10 dias, nos termos doa rt. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIMEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo por mais 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02115-1990-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista do ofício do MTE de fls 311/314, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendes Mafra [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S/A , Aut Patricia Mendes Mafra , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face primeira ré e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO quanto à segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétuma rés, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cesario [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cesario\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andrade Carvalho [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Andrade Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correa de Menezes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Correa de Menezes\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisa Cortes Tecla Pereira [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisa Cortes Tecla Pereira, Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nTer vista dos calculos de fls 352, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derlison Gabriel Bicego [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Silva de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derlison Gabriel Bicego\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 82/83, no prazo de 10 dias, informando se abre mão dos bens penhorados às fls 73. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldo Ferreira da Silva [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Waldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 148, sendo o autor, inclusive, para juntar aos autos documento que comprove o valor pago ao autor pela CEF nos autos da ação ordinária supra. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes Ramos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Francisco Fernandes Ramos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e da segunda ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO para: declarar IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à segunda ré e, condenar a primeira ré a pagar ao autor diferenças de repouso semanal remunerado e das verbas rescisórias, decorrentes da média das horas extras pagas. .\r\n\r\nProcesso: 00481-1995-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nInformar se concorda com o cálculo do imposto de renda apresentado pela ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TORRES RAMOS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 148. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Medeiros Fonseca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nReu: Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda. [Adv. Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo (OAB: RJ 107215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Transportes Especiais Aéreos e Malotes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa ajustada na cláusula terceira do Termo de Conciliação, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisol Velo Martinez [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Aut: Vera Garcia Ares Martinho [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisol Velo Martinez, Aut Vera Garcia Ares Martinho\r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão de fls 50/51, cumpram as autoras a determinação do juízo, juntando cópias do contrato social da ré , no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elivander Raimundo da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Costa [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DOS SANTOS MACEDO [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Allan Silveira de Andrade [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nReu: Lais Mello de Freitas Cardoso [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Allan Silveira de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST SHOP COMERCIAL LTDA [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAST SHOP COMERCIAL LTDA\r\n\r\nApresentar o valor devido à título de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00799-1999-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (M.Falida de) [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Coelho Rosa [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: Arbeite Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbeite Administracao e Servicos Ltda., Réu ASB Credito Financiamento e Investimento do Brasil S.A., Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Jorge Eduardo Coelho Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DA ROCHA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nnada a deferir, quanto ao pedido de reconsideração, de vez que o extrato de fls 328, posterior àquele de fls 318/319, atesta a inexistência de saldo. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CILMARA CHRYSTINE DE CASTRO SILVA GAVINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr Duarte de Oliveira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandyr Duarte de Oliveira, Réu Promontest Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Diego Olsen Pereira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Sterenberg [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Henrique Sterenberg\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MARTINS OLIVEIRA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação na Falência. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Rodrigues de Frias [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serafim Rodrigues de Frias\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação na Falência. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Duarte Pena [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Duarte Pena\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Certidão de Habilitação na Falência. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1994-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA FONTOURA COSTA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA FONTOURA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 633, quanto ao imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glacy Mary Ericeira Cioni [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glacy Mary Ericeira Cioni\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de gratuidade de justiça, uma vez que não atendidos os requisitos da Lei 5584/70, bem como nagar seguimento ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanilda Sant Anna de Menezes [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanilda Sant Anna de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Valadares Fidelis [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Valadares Fidelis, Réu Savon Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e , no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Fernandes de Medeiros [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: FD Prestadora de Servicos Graficos Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FD Prestadora de Servicos Graficos Ltda., Aut Jailson Fernandes de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalton Clecio de Souza Libanio [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nReu: JJM Indústria de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Clecio de Souza Libanio\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da intimação de seu constituinte e da citação da ré, devendo informar os endereços corretos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Cristina Vieira da Silva [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Cristina Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA SILVA DAMIAO [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA SILVA DAMIAO\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls 109, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Castro de Andrade [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Entertainment Ltda. [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Castro de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para que conteste os Embargos à Execução de fls 88/89. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIG TRANSPORTE LTDA SUCESSORA DE TRANSPORTE MOSA S/A [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA M.H.J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de expediç~çao de mandado de penhora, tendo em vista que o veículo indicado à penhora encontra-se gravado por alienação fiduciária. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana David Silva [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nReu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana David Silva\r\n\r\nnada a deferir quanto ao pedido de penhora on line, tendo em vista que a segunda ré foi excluída da lide, conforme fls 51. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2003-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DO VALLE NASCIMENTO [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nReu: ROSA MARIA CALIL EVENTOS [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DO VALLE NASCIMENTO, Reu ROSA MARIA CALIL EVENTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1992-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CORREIA [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE CONSTR CIVIL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandra Moura da Costa Martins (OAB: RJ 68477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de ofício para 7ª Vara de Falência e Concordatas, solicitando a data de decretação da falência e o nome do síndico nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1998-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE MARIA PINHEIRO MADEIRA [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE MARIA PINHEIRO MADEIRA\r\n\r\nComprovar a condição de protador de cardiopatia grave, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena da Silva Rosa [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Cardoso Durante [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Cardoso Durante\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubatan das Neves Dutra [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urubatan das Neves Dutra\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da isenção de custas e do desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00715-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LOBO PEREIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: RRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRANSPORTADORA OURIQUE LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença entre o valor apurado pelo autor e o valor do tributo apontado pelo Contador de fld 403. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2002-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Batista da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS FARIAS [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Deborah Maria Prates Barbosa (OAB: RJ 48951 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS GRACAS FARIAS\r\n\r\nVenha o autor coma certidão de ônus reais atualizadas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARI PROVENZANO DE ANDRADE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARI PROVENZANO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nReu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVir com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Provimento 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Mendes Rodrigues [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: PERLUI COIFFEURA ESTETICA E BELEZA MASCULINA LTDA. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERLUI COIFFEURA ESTETICA E BELEZA MASCULINA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos Guilhon Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO MONTEIRO GONCALVES [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICE SERV TEC E PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 9 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 02196-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RICARDO NOGUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RICARDO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02228-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIAMANTINO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIAMANTINO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPEU JOSE CORREA BRAVO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POMPEU JOSE CORREA BRAVO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO LIMA MIRANDA [Adv. Stella Maris Villani Simini (OAB: RJ 46680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO LIMA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 131, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Machado Cunha Pereira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Machado Cunha Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Silva Mendes [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nReu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00185-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO MATTOS VIEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO MATTOS VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Alves Pereira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nReu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente de fls 911/917. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Nascimento, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Natalino de Araujo [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Natalino de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PAVUNA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PAVUNA\r\n\r\nTer vista da petição da ré de fls 297/300 e documentos que a acompanham, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Carolina da Silva Pinto [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nReu: Bossa Nova Comunicacao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carolina da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 94,96, 97,verso e 99, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina da Silva Motta [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA HORA [Adv. Daniele de Jesus Chapelen (OAB: RJ 133744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA HORA, Aut Sonia Cristina da Silva Motta\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do reclamado e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO; e CONHECE dos embargos de declaração do autor e , no mérito, DÁ-LHES RPOVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Roosevelt de Abreu Peixoto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Mercearia Julyck Ltda. [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Roosevelt de Abreu Peixoto , Reu Mercearia Julyck Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE OZORIO SIMPLICIO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OZORIO SIMPLICIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 139. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NATAL DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANSPORTES LOCACAO EQUIP LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N A DE AGUIAR TRANSPORTES LOCACAO EQUIP LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida, apurada às fls 343, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE COSTA MENDONCA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2003-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA PEREIRA LOPES [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)]\r\n\r\nReu: ADEGA E BAR CHARLES ANJO 45 LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA PEREIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 92, verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilda Alves Rodrigues da Conceicao [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nReu: Fenix 2000 Tecnologia e Sistema Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilda Alves Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 61, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Behnken [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VASCONCELLOS E SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das despesas do leilão, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE FERREIRA DA FONSECA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS COLEGIO VEIGA ALMEIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 260, bem como sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 264, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-039-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nReu: Confeitaria Carinhosa Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Confeitaria Carinhosa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian da Silva Martins [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Souza Fernandes [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Servicos Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Souza Fernandes, Réu Valor Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01590-1998-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CUTE DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nApresentar a DIRF, conforme requerido pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA MARIA CARNEIRO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA MARIA CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 457 e decisãod e fls 459. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1989-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVAZIO SABOIA COUTINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DROG STORE DROGARIA DE COPACABANA LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROG STORE DROGARIA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de 494/495, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA CUSSATE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2000-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARCAL [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan - Brito Imoveis Planejamento e Construcao Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARCAL\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL MOURAO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIEL MOURAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 708003"
                            ],
                            "708004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Celestina da Conceicao Florencio\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração às fls 66, para excluir da condenação imposta à 2ª e a 3ª ré a aplicação do art. 467 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Carlos Delecrode\r\n\r\nRéu: CH4 GNV LTDA, Evaldo Teixeira Man. e Instalacao GNV Ltda-ME-NP SOCIO EVALDO TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CH4 GNV LTDA, Evaldo Teixeira Man. e Instalacao GNV Ltda-ME-NP SOCIO EVALDO TEIXEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que JULGOU O FEITO PROCEDENTE EM PARTE, À REVELIA, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-039-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Odair Silva Mendes\r\n\r\nReu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos da Contadoria, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708004"
                            ],
                            "708005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/12/2008\r\n\r\n01613-2000-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILSON BATISTA SOARES\r\n\r\nExecutado: TRANS OURIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANS OURIQUE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.827,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00381-2004-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: SILVIA CINTHIA DE AGUIAR SANTOS\r\n\r\nExecutado: José Heitor Torres,NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Heitor Torres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.226,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708005"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "708153": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-046-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA VALE\r\n\r\nRéu: RIQUE DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m RIQUE DECORACOES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-046-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nReu: REB ENGENHARIA LTDA, Cezar Zdanowski Correa\r\n\r\nPelo presente fica m Cezar Zdanowski Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 609,60, conforme fls.25 (acordo não cumprido). Tomar ciência da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos de fls.71. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708153"
                            ],
                            "708146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01010-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Pereira Pimenta Bastos [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Freguesia da Gavea Foto Som Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freguesia da Gavea Foto Som Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 100: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 201.850,32, mais custas de execução de R$ 300 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Virginia Rosa [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Condominio Village Marapendi [Adv. Ney Pacheco (OAB: RJ 48792 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Associacao de Moradores e Condominio Village Marapendi\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.173, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01800-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA BRAGA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.289 .\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo de Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Central do Acre Ltda. [Adv. Fabricio de Abreu Correa Parente (OAB: RJ 121541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Central do Acre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 107: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 21.910,58, mais custas de execução de R$ 109,55 (até o momento), mais custas de conhecimento R$ 300,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Sant Anna da Costa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Terezinha [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Sant Anna da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Siqueira [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Siqueira, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls.180, onde foi determinado reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00667-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LUCAS MARTINS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Giacomeli [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nVenha a reclmada com os documentos requeridos em 15 dias, conforme fls.252. \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DIAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Pereira da Silva [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Enilse Valduga Leite [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enilse Valduga Leite\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.221, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iana Raquel Costa Lima [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iana Raquel Costa Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1994-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIR PAULO PEREIRA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: PILAR GOMES ESPLIEGO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: JOSÉ MUNOZ MENDEZ [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: AUTO REPARADORA CABOLINS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ MUNOZ MENDEZ, Réu PILAR GOMES ESPLIEGO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Jose Feijo [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnocenter Centro de Diagnosticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.156: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 30.320,25, mais custas de execução de R$ 151,60 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA VALE [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: RIQUE DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA SILVA VALE\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santana Ribeiro Camilo [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Connection Cooperativa de Serviços Ltda., Réu: MSA4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda., Réu: Telco do Brasil Serviços de Teleinformática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Santana Ribeiro Camilo \r\n\r\nFornecer o endereço da 3ª Reclamada (Telco do Brasil Serviços de Teleinformática Ltda ) em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Raimundo da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em RH Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Raimundo da Silva, Réu Vertice Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Silva Amaral [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.48: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 15.281,55, mais custas de execução de R$ 76,71 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 150,00\" \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Lourenço da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nReu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fazenda Verde Hortifruti Ltda., Aut Severino Lourenço da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELA DEGOW CURVELLO [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nReu: ELIANE MOUTINHO DOS SANTOS FERRET [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELIANE MOUTINHO DOS SANTOS FERRET\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.75/80, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nId: 708146"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00762-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANE MACHADO LINHARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michely Matias Gomes de Carvalho [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michely Matias Gomes de Carvalho \r\n\r\nVir com o contrato social da Ré, a fim de comprovar a alegada condição de sócio. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Ricardo da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ney Castello Lopes Ribeiro - Titular do 21º Ofício de Notas da Comarca da Capital [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)], Réu: Moto Tati-Pecas Acessorios e Servicos Ltda.-ME [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moto Tati-Pecas Acessorios e Servicos Ltda.-ME, Réu Ney Castello Lopes Ribeiro - Titular do 21º Ofício de Notas da Comarca da Capital\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Melo de Moura [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Melo de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva Pereira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mario de Barros Pinto [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Mario de Barros Pinto\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fernandes de Almeida [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Fernandes de Almeida\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Infante de Sagres [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo Souza\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Crispim [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Messias Gomes Coelho [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Messias Gomes Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista Casimiro da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista Casimiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01290-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00366-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ANDRE DANTAS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RANBRAN GRAFICA LTDA [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ANDRE DANTAS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No\r\n\r\nsilencio, ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Giovanoni Lopes [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Nelson Giovanoni Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da Ré foram julgados procedentes em parte e os embargos de declaração do autor foram julgados improcedentes.. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nery Baptista [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nery Baptista, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira de Vasconcelos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Boisson 2250 Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira de Vasconcelos, Réu Clinica Boisson 2250 Ltda.\r\n\r\nDizer se houve a quitação do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Silveira Santos [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Silveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 148. \r\n\r\nId: 706976"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00513-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Goncalves da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.277, devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pereira Lopes [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nReu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pereira Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.156 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Servicos Mangueirinha Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Servicos Mangueirinha Ltda.\r\n\r\nJuntar aos presentes autos a RAIS do ano de 2006, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice de Jesus Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00040-2004-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRA OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nReu: SHEIK DE CAMPO GRANDE LANCHES LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIRA OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Levindo Dias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Levindo Dias\r\n\r\nVir com valores de COTA PREVIDENCIÁRIA de AMBAS as partes, em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leica Frolick Vasconcelos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Leica Frolick Vasconcelos\r\n\r\n\"J. Notifiquem-se as partes sendo a reclamante para dizer se mantém a impugnação e a ré para vir com planilha de valores que entende devidos a título de IRRF, em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Siqueira Walker [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritel Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Siqueira Walker\r\n\r\nAtender a promoção do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2001-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Milton Alves da Silva (OAB: RJ 73977 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Montelo da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas da Conceicao [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bluhm [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AF Matos ME [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AF Matos ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ferreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nReu: Emcan - Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Baptista Moreno de Nunes Ribeiro [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperação Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista Moreno de Nunes Ribeiro\r\n\r\n\"J. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls.378/379 pelos seus próprios termos.\" \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ubirajara de Araújo [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ubirajara de Araújo , Réu Transporte Generoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 20,00 , calculadas sobre R$ 1.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insprel Instrumental de Precisao Ltda. [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\n\"J. Cumpra o autor fls.577 corretamente e aponte as diferenças que entende devidas.\" \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT S/A [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com valores de COTA PREVIDENCIÁRIA de AMBAS as partes, em planilha apartada. \r\n\r\nQuebra Processo: 00604-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BEZERRA DOS ANJOS FILHO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de SEG Serv Esp.de Seguranca e Transp.Valores S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BEZERRA DOS ANJOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e para manifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça, diligenciando no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2004-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ENILDO CELESTE MUNIZ [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nReu: DHARMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO CELESTE MUNIZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Oliveira Venezia Filho [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Oliveira Venezia Filho, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.98. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARCOS SILVA LEITAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARCOS SILVA LEITAO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES PEREIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES PEREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 62/64 e dar meios e modos concretos para prosseguimento, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Andrade Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Selecao Tradicional Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Andrade Santos\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Viana [Adv. Roberto Monteiro Ramos (OAB: RJ 87839 - D)]\r\n\r\nRéu: Almoxarifado Comercio Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Viana\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Terezinha Alves Bandeira [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nReu: Viviane Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Terezinha Alves Bandeira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN TELLES DE ANDRADE [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN TELLES DE ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Augusto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Augusto\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00900-2003-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CLARICE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CLARICE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações e diligenciar nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MORAES SANTOS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MORAES SANTOS\r\n\r\nVir com os endereços dos referidos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Graca Marinho [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\n\"Vistos, Por ora, notifique-se a ré para que esclareça a pretensão posta nos dois embargos de terceiro ajuizados neste feito com patrocínios diferentes, o primeiro em 28/10/08 firmado pelo Dr. Jacson Bartholomeu Fialho e o segundo em 07/11/08 pelo Dr. João J. B. Dorsa.\" \r\n\r\nProcesso: 00919-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCO FELICIO [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTAL E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCO FELICIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.130 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01090-2004-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCELINO DE ALMEIDA ELIAS [Adv. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta (OAB: RJ 137447 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARCELINO DE ALMEIDA ELIAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e para manifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, diligenciando no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira dos Santos [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01095-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SYLAS RANGEL [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SYLAS RANGEL\r\n\r\n\"J. Inicialmente, venha o autor com os endereços válidos dos referidos sócios para a sua notificação para os efeitos do art 596 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01657-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ivens Nobre Cavalcanti [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ivens Nobre Cavalcanti\r\n\r\n\"J. Prejudicado face item (1) de fls.73. Diligencie o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya do Nascimento Gomes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido prazo de 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eumenides Melo Mascarenhas [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes S.A. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eumenides Melo Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadaja Ribeiro de Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadaja Ribeiro de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Baptista do Fundo [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea Brasil Servicos Submarinos Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Baptista do Fundo\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01801-1999-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI MARIA DA CONCEICAO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLI MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n\"J. Considerando as devoluções das notificações de fls.293/294, notifique-se o autor para que dê meios e modos concretos para prosseguimento.\" \r\n\r\nProcesso: 01139-1994-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AZEREDO GIULITO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL FLORIANO DE CASTRO FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL FLORIANO DE CASTRO FILHO\r\n\r\n\"J. Reporto-me ao r.despacho de fls. 263 : 'J. Por ora, diligencie o autor quanto ao andamento do processo ora indicado, bem como os demais que constam na certidão do RGI, que melhor viabilize uma penhora no rosto dos autos. Prazo de 30 dias.' \" \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Rodrigues [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito de fls. 494.\r\n\r\nProcesso: 01834-1997-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01531-1995-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PVS EMPREITEIRA LTDA [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS VANDERLEY\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MUNIZ DE SOUZA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO IND E REPRES DE MAT CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória devolvida.\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DUARTE DOS REIS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DUARTE DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Laurentino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Organizacao Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Laurentino da Silva\r\n\r\n\"J. Indefiro. Diligencie o autor, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01990-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES BERNHARDT [Adv. Eglair Siqueira Saiorom (OAB: RJ 50569 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Antibioticos CIBRAN - em recuperacao judicial [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RODRIGUES BERNHARDT\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.288/294. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA GRINER KURC [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO B N H [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA GRINER KURC\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Moreira Marquardt da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01473-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE STABILE GRAVINA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut FLAVIO HENRIQUE STABILE GRAVINA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo em 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Alves da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta de Fiança.\r\n\r\nProcesso: 01400-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LIMA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciantes Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacencias [Adv. Fatima Cristina Rodrigues Gomes (OAB: RJ 87131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao dos Comerciantes Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacencias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Claudio Matos da Fonseca [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nReu: LIDERANÇA EM SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Claudio Matos da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls., devendo apresentar novo endereço, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-051-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Laerte Caldeira de Paula [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio do Edificio Dias Ferreira II\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Laerte Caldeira de Paula\r\n\r\n\"J. Não há notícias nestes autos da dispensa do autor, sequer de acordo efetuado entre as partes. Esclareça o reclamante o que pretende.\" \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Justino de Freitas [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os calculos de fls.157. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Mauro Braga [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTer vista da petição de fls.760/761, em 5 dias. \r\n\r\nId: 708135"
                            ],
                            "708136": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/12/2008\r\n\r\n00381-2007-051-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andre Luiz Justino de Freitas\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.530,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, observando-se a gradação legal do art.655 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708136"
                            ],
                            "708137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nWilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-2007-051-01-00-7 - RTOrd - Carga: Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708137"
                            ],
                            "708138": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre Nogueira\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FRC Soares Alimentacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à Revelia. V= R$ 20.000,00, C=R$ 500,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 708138"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "708188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00736-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Zajdsznajder [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Benicio Biz Editores Associados Ltda. [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benicio Biz Editores Associados Ltda.\r\n\r\nComprovar, EM 48 HORAS, o deposito da multa incidente sobre a parcela inadimplida, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO PEREIRA MAGALHAES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO BARRA GOLDEN [Adv. Antonio Pereira de Santana Junior (OAB: RJ 64745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO BARRA GOLDEN, Aut ELCIO PEREIRA MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito ÀS FLS.86. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Martins Bezerra [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice de Meireles Rabelo [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Martins Bezerra, Réu Maria Alice de Meireles Rabelo\r\n\r\ntOMAR ciência da efetivação do depósito de fls.92. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa de Ribamar Carvalho Rabelo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa de Ribamar Carvalho Rabelo, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTOMAR ciência da efetivação do depósito às fls.292. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SERGIO FRANCO DEZIDERIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCO DEZIDERIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR ciência da efetivação do depósito às fls.299. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Andrade da Silva [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Josiel Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vieira Batista [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Aut Luiz Vieira Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alfredo Pacheco [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)], Aut: Almir Frazao Filho [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Reu: Construtora Muniz Albuquerque [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Frazao Filho, Reu Banco Bradesco S.A., Reu Construtora Muniz Albuquerque, Aut Jorge Alfredo Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Freitas Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Freitas Rocha, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Conceicao Juvandes Bomfim [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Itapua Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Conceicao Juvandes Bomfim, Réu Comercial Itapua Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu Nexus Recursos Humanos Ltda., Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jorge Mota Flores [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Tel Transportadora Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Coop Cooperativa de Mao de Obra e Administracao Condominios Ltda., Aut Gilson Jorge Mota Flores, Réu Tel Transportadora Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jones Marques Filho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nReu: Consorcio OAS Odebrecht [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Reu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)], Reu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jones Marques Filho, Reu Consorcio OAS Odebrecht, Reu Consorcio Racional Delta Recoma, Reu Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alina de Souza Assis [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alina de Souza Assis , Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Leocadio dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Bazar Amarelinho Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bazar Amarelinho Ltda., Aut Jorge Leocadio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Mendonca Mattosinhos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sonia Mendonca Mattosinhos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jorge Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia de Jesus Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nReu: Jatep Acessorias Industriais e Servicos Ltda. ME [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Jesus Silva, Reu Jatep Acessorias Industriais e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Balona Antunes Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Aut Catia Balona Antunes Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Andrea Silva dos Santos [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina Santana [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Andrea Silva dos Santos, Réu Tereza Cristina Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Moraes de Albuquerque Lins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Moraes de Albuquerque Lins, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaranto Brito Pimenta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaranto Brito Pimenta, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 708188"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "707776": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01406-2003-057-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Lenilton Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nReu: Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose das Virgens\r\n\r\nRéu: Panificacao Catiri Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao Catiri Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Bezerra de Freitas\r\n\r\nRéu: Pensao Andre Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Pensao Andre Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\nRéu: Biguacu Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos de Souza Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira Ramos\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nExtingo sem julgamento do m´´erito o pedido de vale transporte e julgo Procedente em Parte os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Barros\r\n\r\nRéu: Amstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Amstrong Servicos Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton de Souza Duarte\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707776"
                            ],
                            "707748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01574-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jose das Virgens [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Catiri Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jose das Virgens\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Bezerra de Freitas [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Andre Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Bezerra de Freitas\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Kardec Granja Coelho [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nReu: Esmaltec S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Kardec Granja Coelho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Carvalho [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: Biguacu Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Carvalho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira Ramos [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pereira Ramos, Réu Condominio Novo Leblon Avenida das Americas\r\n\r\n\"Extingo sem julgamento do Mérito o pedido de vale transporte e julgo PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Barros [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Amstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Flavio dos Santos Barros\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril da Vila Ltda. ME [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril da Vila Ltda. ME, Aut Jose Tavares da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Farias de Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Farias de Sousa, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\n\"tomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios de fls. conheço os embargos e no mérito os acolho parcialmente conforme....\" \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Muniz de Almeida [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A, Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu G T I TRANSPORTES AEREOS S/A, Aut Marisa Muniz de Almeida, Réu S/A(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VOLO DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rebelo dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rebelo dos Santos, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Luiz de Sousa Gomes, Aut Maria Bernadete de Araujo Sousa Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut William Rocha\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada \"Extinto sem Julgamento do Merito o pedido requerido no item 8 PROCEDENTE EM PARTE os pedidos...\" .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Lyra Costa [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Silvio Cezar Lyra Costa, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratorios de fls. \"conheço os embargos e no mérito os rejeito, conforme razoes anteriores..\" \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fernandes da Silva, Réu Granero Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios de fls. \"conheço os embargos e no mérito os rejeito conforme razoes anteriores.\" \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagne Batista de Moura [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Time Recursos Humanos Ltda., Réu Sodexho do Brasil Comércio Ltda., Aut Vagne Batista de Moura\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls.65. \"EXTINTO SEM jULGAMENTO DO MÉRITO\"' \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton de Souza Duarte [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Portuaria Baia de Sepetiba\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Silva de Oliveira [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: 7 Oficio de Registro de Imoveis do Rio de Janeiro [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 7 Oficio de Registro de Imoveis do Rio de Janeiro, Aut Rui Silva de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Figueiredo da Silva [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nReu: WG3 Comunicação Visual Ltda. [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Figueiredo da Silva, Reu WG3 Comunicação Visual Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 707748"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-059-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luciano dos Santos\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Uniao Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710501"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA N/P ANTONIO PEREIRA DE MENEZES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA N/P ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos novos cálculos de liquidação de fls. 295/303, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706313"
                            ],
                            "705774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00029-2007-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: David Santos Rodrigues [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nReu: Tim Tim de Botafogo Ltda. [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Santos Rodrigues\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euri de Freitas Pereira [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalipal Comercio de Roupas Esportivas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalipal Comercio de Roupas Esportivas Ltda., Réu Ridedeu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária (R$ 1.481,58), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILDES BEZERRA DE ALMEIDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CORAL DA GUANABARA S A [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL CORAL DA GUANABARA S A, Aut WILDES BEZERRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às 185, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-060-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nCgto: Allan Kardec Juvino de Sousa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Allan Kardec Juvino de Sousa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária (R$ 1.014,67), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00396-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LIMA SANTORO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal de fls. 192/197, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS SILVA DA CONCEICAO [Adv. Wanderson Costa de Mello (OAB: RJ 96245 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 235/346, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARDOSO FRANCO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JORGE LUIZ CARDOSO FRANCO\r\n\r\nDigam as partes sobre promoção de fls. 557, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2002-060-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nExdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Teixeira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Teixeira\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SOARES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira dos Santos [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 67/73, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDEILDO DA COSTA PEREIRA [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: TIP FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)], Réu: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA, Réu TIP FORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., Aut VANDEILDO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nDigam as partes sobre o ofício de fls. 228/232, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01091-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Santa Cruz Ltda [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Santa Cruz Ltda, Aut MARCOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRTE/RDO: Tomarem ciência de que os depósitos efetuados via sistema BACENJUD foram convolados em penhora. RTE: indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeth de Carvalho Costa [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeth de Carvalho Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 92/122, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-1998-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DOS SANTOS SOUSA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 174/175, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CORREA BRAGA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CORREA BRAGA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2002-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA VIEIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe MS Martins Salao de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-1999-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CAJUEIRO DIAS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO BERNARDO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MULTCOOP COOP MULTINACIONAL SERVICOS DE SAUDE [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO BERNARDO, Réu MULTCOOP COOP MULTINACIONAL SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDigam as reclamadas sobre os valores apurados pelo INSS às fls. 186/201, a título de contribuição previdenciária, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELICIO ROBERTO OLIVEIRA ROGERIO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELICIO ROBERTO OLIVEIRA ROGERIO\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 240 e 258, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-1999-060-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: SIST TECNOCOOP COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SIST TECNOCOOP COOP TRAB PROF INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos fora do cartório, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILMA SILVA DA COSTA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILMA SILVA DA COSTA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-1998-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Servi Assessoria de Servicos Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalri de Carvalho Santos [Adv. Luiz Frederico Correia Diener (OAB: RJ 101167 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalri de Carvalho Santos, Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Oliveira Gomes [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Oliveira Gomes, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 705774"
                            ],
                            "706311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00042-2005-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Mazio do Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nReu: Acougue Bem Bom de Iraja Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Mazio do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Goncalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Papel Oficial Papel Art p/ Presentes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Soares Goncalves\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto dos Santos Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.145/149, conforme fls.144, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liberalino Jose da Fonseca [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.143/144, conforme fls.142, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON NUNES DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA N/P ANTONIO PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos novos calculos de liquidaçao de fls.295/303, conforme fls.294, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Moura de Oliveira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.159/162, conforme fls.158, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Engelbrecht Peixe [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Engelbrecht Peixe\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 253, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Soares de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Capachos Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilian Soares de Oliveira\r\n\r\nReapresentar seus cálculos observando a promoçao de fls. 213, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO BENTO DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO BENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 244/250, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Correa Olivia [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.395/399, conforme fls.394, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGA ORGANIZACAO COMERCIAL RESTAURANTES LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na CPE à contracapa, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.172/175, conforme fls.171, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO FERNANDES BISPO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidaçao de fls.134/135, conforme fls.133, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pig Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. NP Merhi Daychoum, Réu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. NP Sajih Daychoum, Réu: Nascon Engenharia e Comercio Ltda. NP Hossan Daychoum, Réu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)], Réu: GAFISA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DOS SANTOS, Réu GAFISA SA\r\n\r\nRte.: Coloque os valores recebidos a disposição do Juízo, em 10 dias, sob pena de execução, conforme despacho de fls. 209 verso. 2º Rdo.: Tomar ciência do despacho de fls. 209 verso. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FONTENELLE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FONTENELLE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 359 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DA CONCEICAO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA MOBY DICK LTDA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA DA CONCEICAO\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 91 verso, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Almeida Alves [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Carmo Mangia [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Carmo Mangia\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.86/87, conforme fls.85, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aristeu de Morais Filho [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aristeu de Morais Filho\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.125, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Azevedo Barcelos Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia Manutencao S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Azevedo Barcelos Junior, Réu Vem Varig Engenharia Manutencao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 147/149). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Tavares [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Silva Tavares\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando o despacho de fls. 68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2003-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nReu: Pontex Transportes Aereos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 86/91 e 94, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sabino de Paiva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bahnhoff Bier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sabino de Paiva\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias, conforme despacho de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio de Sales Lopes [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio de Sales Lopes\r\n\r\nDiga o exequente, em cinco dias, conforme despacho de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Freitas de Souza [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Freitas de Souza\r\n\r\nDiga o Reclamante, em cinco dias, conforme despacho de fls. 84. \r\n\r\nQuebra Processo: 01656-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BREDER [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.601/628, conforme fls.600, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Derci de Souza [Adv. Jose Luis de Albuquerque Mello (OAB: RJ 137963 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derci de Souza\r\n\r\nDiga o exequente, em cinco dias, conforme despacho de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01757-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR DA SILVA MARQUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCENIR DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02178-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIRGILIO DOS SANTOS [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Osvaldo de Carvalho Lopes Soares (OAB: RJ 62564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA, Aut FRANCISCO VIRGILIO DOS SANTOS\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 119. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 706311"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-12-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nReu: Ayrsystem Ltda., Aeroboy Express Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ayrsystem Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706451"
                            ],
                            "706448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-12-08\r\n\r\nProcesso: 02291-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE VASCONCELOS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)], Aut: ESPOLIO DE VERA LUCIA FREITAS FERREIRA [Adv. Marco Aurelio Arruda de Oliveira (OAB: RJ 64993 - D)], Aut: JORGE LUIZ APOLINARIO DE OLIVEIRA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DE VASCONCELOS, Aut ESPOLIO DE VERA LUCIA FREITAS FERREIRA, Aut JORGE LUIZ APOLINARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor de R$ 72.378,66 .\r\n\r\nProcesso: 02166-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIUS BIANCHI DE AZEVEDO [Adv. Max Antonio Meinig (OAB: RJ 46095 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR MENEZES DE SOUZA [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Amaral Oliveira Dias (OAB: SP 275831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios de prossegumento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01622-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BATISTA DE SOUZA [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES COM LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01979-1994-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH TECH MICROELETRONICA LTDA ME [Adv. Carlos Americo Amaral dos Santos (OAB: RJ 26054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.164, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01843-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA DIAS\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a comprovação do alegado. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISELI GUIMARAES LOBATO DE FARIA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES MOREIRA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-1995-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FOREIS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-066-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson dos Reis Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01216-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GENI OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIER DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIER DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.340, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RIBEIRO FIGUEIREDO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA E FARMACEUTICA NIKHO DO BRASIL LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIMICA E FARMACEUTICA NIKHO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Barros Valentim Garcez [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Barros Valentim Garcez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC INEPEAR SA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 00916-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA VENTURA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C ALOISIO PAES BORBA NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA VENTURA\r\n\r\nJuntar certidão de dependentes junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Alcantara Imbassahy [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildete Araujo dos Santos [Adv. Fausto Falcao (OAB: RJ 102785 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao Pereira Barbosa [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildete Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 165042,4126 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Saraiva Maianhco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho retro. \r\n\r\nProcesso: 00720-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE MARIA JALLES DE PAULA [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE MARIA JALLES DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.128, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sales de Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sales de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aldenora Sousa Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Souza Nickelli [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Remocoes Ltda. [Adv. Taylor de Lima Pinto (OAB: RJ 82658 - D)], Réu: Coopass Cooperativa Auxiliar de Servico de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Express Remocoes Ltda., Aut Felipe de Souza Nickelli\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00484-2005-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Monica Borja Cardoso [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Monica Borja Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.187, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rodrigues das Chagas [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHOS FARMA SUDESTE S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Rodrigues das Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fonseca da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Fonseca da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Rosendo da Silva de Araújo [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Rosendo da Silva de Araújo \r\n\r\nVir com a causa de pedir e pedido, em 10 dias, sendo certo que o Hospital Estadual Rocha Faria não possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nProcesso: 00248-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY JOSE DOS SANTOS [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA THOR SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00180-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO PENONI [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.1012, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOMINGOS DA COSTA [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOMINGOS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.251, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02326-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nObserve o autor que o veículo possui restrições. \r\n\r\nProcesso: 02278-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE CRISTINA DE SOUZA [Adv. Barbara Maria Almeida Damaceno (OAB: RJ 115773 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nJ. Prejudicado, tendo em vista os alvarás de fl. 196/197. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 02156-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDepositar conforme fl.466, em 05 dias, sob pena de prosseguimento \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Cleyde Lemos Oliveira [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Cleyde Lemos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.237, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FRANCISCO BRANCO [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDê-se ciencia a ré da petição protocolada em 21/10/08. \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MERCES PAIVA CAETANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL DAMIAO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZI DA SILVA FARIA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.144 .\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA POSE LOIS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA POSE LOIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Teixeira [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.141, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-066-01-00-0 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Emilson Daniel \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nVir retirar os autos, independentemente de translado. \r\n\r\nProcesso: 01160-1996-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEMIRO VIDAL PESSOA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEMIRO VIDAL PESSOA, Aut ARLINDO JOSE DIAS, Aut AVELINO CARNEIRO DA CUNHA, Aut CARLOS ALBERTO DIAS, Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.1897, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Epifania Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Epifania Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição protocolada em 09-09-08, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jovencio Meirelles [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Flauzino da Silva [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos Recanto da Freguesia-AMARF [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Flauzino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2001-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de fl. 206, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BRAGA SARMENTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a ré com a documentação requerida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Henrique Ferreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Henrique Ferreira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDefere-se às partes prazo sucessivo de 10 dias para manifestações acerca dos documentos e necessidade de produção de prova pericial, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista Nascimento [Adv. Levy Newton de Carvalho Filho (OAB: RJ 98959 - D)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Reu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOURAO JUNIOR [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA A/C ALTINO ANDRADE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MOURAO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.129, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Réu GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA, Aut UBIRAJARA GONCALVES SILVA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00322-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JESUS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JESUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar de Barros Albuquerque [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar de Barros Albuquerque\r\n\r\nJ. Venha o autor, em 30 dias, com prova do alegado. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goncalo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.64, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Silva Lopes [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nReu: Multy Projetos Tecnologia em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Silva Lopes\r\n\r\nDefiro por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gomes da Silva Paula [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional VDL-Ebal Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Gomes da Silva Paula, Réu Espaco Educacional VDL-Ebal Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para possível homologação do acordo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDYR LIMA EDITORA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALDYR LIMA EDITORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Souza da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nReu: Fabril Rio Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.70, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Melo [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemens Freitas Lopes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemens Freitas Lopes\r\n\r\nComparecer em dia e hora de expediente a fim de que a Secretaria anote a data da baixa em sua CTPS. Após, promova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Martins Santana [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Martins Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MESQUITA MENDES [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MESQUITA MENDES, Aut MARIA IRLENE VASCONCELOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.329, em 10 dias .\r\n\r\nId: 706448"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-12-08\r\n\r\nEdital de Notificação - 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIANE CARMO DE SOUZA\r\n\r\nReu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, ANA MARIA CONCEIÇÃO VANCE, JOSE FERNANDO VANCE\r\n\r\nPelo presente fica m ANA MARIA CONCEIÇÃO VANCE, APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, JOSE FERNANDO VANCE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1.229,47 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01579-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON FELIX EUGENIO\r\n\r\nRéu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA, A/C CLAUDIO CAMELO DE ARAUJO, ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA, LATAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA, A/C SIMONE MUZY MACHADO, ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA, A/C PERGENTINA SYBERBLECH, NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA, A/C ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO, LATAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA, A/C FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ETRON COMERCIO DE CALCADOS LTDA, A/C PERGENTINA SYBERBLECH, LATAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA, A/C FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA, NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA, A/C ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO COSTA MUNIZ\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, BANCO DO BRASIL S A, ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA, BENEDITO VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m BENEDITO VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.388. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista Nascimento\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Por 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706454"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-12-08\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01622-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lins Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-pagamento do aviso previo;b-pagamento do trezeno prop. 10/12 avos, ref. a 2005;c-pagamento de 11/12 de ferias prop. + 1/3 do período 2005;d-pagamento do saldo de salrio do mes de agosto e 19 dias de setembro 2005 e acrescimo de 50% se nao quitado na prmeira aud;e-pagamento da multa compensatoria de 40% do FGTS;f-pagamento da dif. FGTS dos meses de dezembro de 2004 e 13.salario do mesmo ano e agosto de 2005;g-reembolso dos valores ref. a nomenclatura constante do contra cheque do rtede R$ 3,00 de todo periodo laborado;h-pagamento da reciclagem;i-expedição oficios CEF, DRT, INSS;l-hon.adv. 20% sobre valor total a serem apurados.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706444"
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                                "Processo: 01132-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR GOMES BOTELHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RPS ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR GOMES BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.468, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Monteiro da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda [Adv. Maria Fernanda Franco Guimaraes (OAB: SP 134012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Monteiro da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor à retificar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar os parâmetros já indicados nos autos, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00645-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: POLI MEAT ALIMENTOS LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MENDES, Réu POLI MEAT ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Silva Paes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Octavio Silva Paes\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 706396"
                            ]
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                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 16/12/2008 E 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-068-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Vilson do Carmo Gomes [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVir, em 30 dias, com meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00269-1998-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenicy Menezes Pereira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenicy Menezes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.836,44, equivalentes a 237.731,01 TR´s. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda Rodrigues Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Industria e Comercio de Producao Alimenticia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Rodrigues Silva\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da ré em, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza e Silva [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza e Silva\r\n\r\nRegularize o autor a peça de fls. 138/139, por apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00453-2001-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CASTRO DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO BRAQUIFAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CASTRO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência das devoluções de fls. 284 e 285, e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Machado de Souza [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Siqueira Valsoni de Jesus (De Cujus), Réu: Daniel Valsoni Bile, Réu: Alexandre Valsoni Bile\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Machado de Souza\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL HOBI MARTINS [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: COM E REPRESENTACAO AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COM E REPRESENTACAO AUTOMOVEIS INTER CAR LTDA, Aut RAFAEL HOBI MARTINS\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fl. 46. Venha a Ré, inclusive, informar, em 05 dias, o valor a ser retido p/ o IR, com cálculo, referente ao crédito que será liberado ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilar Luiz de Freitas [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilar Luiz de Freitas\r\n\r\nVir com a comprovação dos valores movimentados através da guia traditada na audiência de 15/08/2007. Os valores deverão ser deduzidos do seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José França Barbosa [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José França Barbosa, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nasaré Cardoso Pereira [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa , Aut Nasaré Cardoso Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pinta da Silva [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Pinta da Silva\r\n\r\nCiência de que foi convertido o julgamento em diligência, determinando que o reclamante comprove, no prazo de 10 dias, a data do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo 00009-1990-031-01-00-9, que tramitou perante a 31ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanete Fonseca de Aquino [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Reunidos S.A. - Horsa Hotel Nacional [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanete Fonseca de Aquino\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-068-01-02-6 - AI\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deise Leni Santos da Silva [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deise Leni Santos da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mesquita de Aquino [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Veloso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Mesquita de Aquino\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nId: 706613"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "702386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/12/2008\r\n\r\n01160-2004-070-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATA GOMES DE FIGUEIREDO TORRES\r\n\r\nExecutado: CLASSE A INTERNACIONAL LTDA, DANIELLE FERREIRA DA SILVA MATTOS,THEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nPelo presente ficam citados CLASSE A INTERNACIONAL LTDA, DANIELLE FERREIRA DA SILVA MATTOS e THEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA MATTOS que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.251,38, equivalentes ao somatório do principal (1.020.636,45 Trs), mais R$ 33,18 de despesas de execução, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, tudo conforme decisão de fls. 170-verso.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702386"
                            ],
                            "702387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto de Lima\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702387"
                            ],
                            "702388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Barroso da Costa\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda., Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702388"
                            ],
                            "702389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-2008-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Wandekolk Souza de Sa [Adv. Rodrigo Vargas Terra (OAB: RJ 141411 - D)]\r\n\r\nReu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Wandekolk Souza de Sa\r\n\r\nVir com extrato de sua conta vinculada ao FGTS, bem como com sua variação salarial, para cálculo e inclusão das verbas como seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICRET ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Baptista de Oliveira [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Baptista de Oliveira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia Fernandes Leitao [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Fernandes Leitao\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 196) e documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR ROCHA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 173. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ SOUZA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: HRROGAS CONVERTORA DE GAS NATURAL LTDA [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ SOUZA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Reis de Melo [Adv. Alexandre Nascimento dos Santos (OAB: RJ 121410 - D)]\r\n\r\nReu: Tutti Idea Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tutti Idea Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00231-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA GOES COELHO [Adv. Elvira Carolina Freitas de Azevedo (OAB: RJ 58933 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA GOES COELHO\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Iron Franco de Castro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 388 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edirene Costa Ribeiro [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemusa do Brasil Ltda. [Adv. Marcelo de Vasconcelos Cruz (OAB: RJ 103223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemusa do Brasil Ltda., Aut Edirene Costa Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 418, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nircea Santos [Adv. Silvia Helena Coimbra Haddad (OAB: RJ 31579 - D)]\r\n\r\nReu: Saboroso e Saudavel Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nircea Santos\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, conforme fls. 47, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Gomes [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA PALMA SANTOS [Adv. Jorge Dumont Teixeira (OAB: RJ 87312 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA PALMA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliana da Silva Curcio [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Esatdo do Rio de Janeiro, Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Liliana da Silva Curcio\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Luiz da Silva Esteves [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nReu: RRV Instaladora Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Luiz da Silva Esteves\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 166v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DOS SANTOS GAMA [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 153v., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Coelho da Costa [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYTO SOARES ALVES DOS SANTOS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, bem como apresentar a GFIP e DIRF, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de arcar com os ônus. \r\n\r\nProcesso: 01242-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMELIA KANISK [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMELIA KANISK\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, adequando-os ao julgado, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01254-2000-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA SAMPAIO [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nReu: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 296, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-070-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: LEONARDO DE OLIVEIRA BOUÇAS\r\n\r\nEgdo: ERMELINDA GUIMARAES CORREA DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Egdo: ROBERTO CORREA DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERTO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Edson da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de fls. 70/72 não foram conhecidos, ante a ausência de garantia do Juízo, conforme decisão de fls. 75. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com seu número de CPF, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON SILVA DA COSTA [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON SILVA DA COSTA, Réu LR EXPRESS PINTURAS E REPAROS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 97v., que homologa os cálculos de fls. 95/97, fixando em R$ 29.785,22 o valor da condenação, equivalente a 2.492.176,29 TR PR, mais custas de R$ 595,71, pela Reclamada que deverá pagar em 48 HORAS, e deverá, ainda, comprovar nos autos o recolhimento das despesas de execução no valor de R$ 22,12, em guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01313-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON PEREIRA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 938v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Loureiro [Adv. Simone Pagels Loureiro Alves (OAB: RJ 120345 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Loureiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, OBSERVANDO ATA DE FLS. 98. \r\n\r\nQuebra Processo: 01489-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREGRINO GENTILE SEABRA FAGUNDES [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: JSM PARTICIPACOES LTDA [Adv. Arthur Carlos da Rocha Muller (OAB: RJ 17871 - D)], Réu: CONTROLAUTO SERVS SEGURANCA AUTOMOTIVA BRAS SA [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: DELPHOS SERVICOS TECNICOS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: JAPS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUREA SEGUROS SA, Réu CONTROLAUTO SERVS SEGURANCA AUTOMOTIVA BRAS SA\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fls. 732. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Coneicao Dias [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Coneicao Dias\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Duarte [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Duarte\r\n\r\nInformar em quantas parcelas poderá garantir os honorários, vindo com as mesmas a tempo e modo, ciente de que não mais será intimada à comprovação. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mendes da Costa [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON CABRAL FURTADO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut EVERTON CABRAL FURTADO, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 162v., que homologa os cálculos de fls. 162, fixando em R$ 1.294,99 o valor da condenação, equivalente a 108.321,95 Trs, mais custas de R$ 25,90 pela 1ª Reclamada, que deverá pagar, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. A 2ª Reclamada deverá ter tão-somente ciência da referida decisão. \r\n\r\nProcesso: 01723-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS ANJOS DIAS VASCONCELLOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOS ANJOS DIAS VASCONCELLOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 168), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO NAVAKOSKI [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF SERV DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO NAVAKOSKI\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nId: 702389"
                            ],
                            "702390": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00857-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BUIJAO DA CONCEICAO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CARLOS PAES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BUIJAO DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Guilherme Diniz [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Guilherme Diniz\r\n\r\nComprovar nos autos o pagamento da 2ª parcela dos honorários periciais, em 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlane Maria Teles Orphao [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlane Maria Teles Orphao\r\n\r\nCumprir o requerido pela Perito, às fls. 880, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA LUZ CABRAL LOPES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA DA LUZ CABRAL LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 581 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Ferraz Bezerra [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Montgomery [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Ferraz Bezerra, Réu Condominio do Edificio Montgomery\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 75 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE MELO DE MIRANDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut HENRIQUE MELO DE MIRANDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 358 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-070-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL\r\n\r\nConsiderando o tempo de sobrestamento do feito, manifestar-se, de forma conclusiva, para fim de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Barroso da Costa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Marcio Mondaini de Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho exarado em sua petição anexada à contracapa, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY BITTENCOURT ALVES DE SOUSA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SUELY BITTENCOURT ALVES DE SOUSA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 333, que homologa os cálculos de fls. 330/332, fixando em R$ 142.942,79 o valor da condenação, equivalente a 11.956.726,93 Trs, e convola em penhora o depósito recursal, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 137.271,95, equivalentes a 11.482.378,52 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exeqüendo, referente à contribuição previdenciária, eis que já deduzida dos valores históricos. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPEROS CARIOCA REF INDUSTRIAS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência das consultas à JUCERJA, às fls. 155/161. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIEGE DE LIMA PEREIRA MELLO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIEGE DE LIMA PEREIRA MELLO\r\n\r\nTer ciência da petição da Reclamada de fls. 499 com guias de depósito judicial e DARF. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALMEIDA ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALMEIDA ABREU\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 162, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: EM CARTÓRIO, de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CYNESIA MEDEIROS DE BARROS TORRES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de INSS, sob pena de utilização do crédito existente no autos. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-1998-070-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NILTON ANTONIO DA ROSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nExdo: MINIAPOLIS MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Exdo: ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Exdo: NOTORIO MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Exdo: ROBERTO DUEK [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Exdo MINIAPOLIS MODAS LTDA, Exte NILTON ANTONIO DA ROSA, Exdo NOTORIO MODAS LTDA, Exdo ROBERTO DUEK\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perit, às fls. 146/147, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES DA SILVA VALENTE [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: AROS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ALVES DA SILVA VALENTE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANUEL VALINHA SOUSA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANUEL VALINHA SOUSA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Mandado com Auto de Penhora e Avaliação (fls. 156/158). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-2001-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA EDUARDO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)], Réu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACCESS TELEMARKETING SERVICOS LTDA, Réu EDITORA ABRIL SA\r\n\r\nVir com recolhimento previdenciário, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DE BORBOREMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR DE BORBOREMA\r\n\r\nManifestar-se, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00310-1998-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA RABINOVITCI SZPIZ [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA RABINOVITCI SZPIZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Barbosa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Pedro Ernesto Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael da Silva Barbosa\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa, ciente de que quanto ao FGTS, deverá diligenciar, como já determinado. \r\n\r\nId: 702390"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "707285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00659-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Pereira Alves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educacional Momento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-071-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Droga Fox Ltda. [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Braganca Soares [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Droga Fox Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Azevedo da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nA reclamada (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Souza Correa [Adv. Luiz Meier Anbinder (OAB: RJ 17223 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Rodrigues dos Reis [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria das Gracas Rodrigues dos Reis\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Correa Alves da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nReu: Atheq Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Atheq Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva Offredi [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nReu: Associação Educacional Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva Offredi \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO EMIDIO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAVEA S HOUSE CONFEITARIA FINA LTDA\r\n\r\nComprove a Reclamada o recolhimento previdenciario e pague R$ 60,00 de custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pierrot Ferreira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nReu: Hidro Klaimex Limpeza da Caixa d Agua Ltda. [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pierrot Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE LIMA BOTELHO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CONFORTE DE FIGUEIREDO [Adv. Tatiane Barros Adriano (OAB: RJ 128577 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CONFORTE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogel Carman Gomes Barbosa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Rogel Carman Gomes Barbosa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO SOARES RODRIGUES [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA TERESA MARZOTTO FESTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO SOARES RODRIGUES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacio Leal Guimaraes [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Horacio Leal Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS EDMUNDO LANDEO HILARIO [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS EDMUNDO LANDEO HILARIO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Bastos Tavares [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nReu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MALHEIROS DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MODALINS COR CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODALINS COR CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 175/176. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Mello [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio dos Santos [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasinstell Comercio Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio dos Santos, Réu Jasinstell Comercio Ltda.\r\n\r\nDeclaro a perda da prova pericial, por nao atendidas as intimacoes... Digam as partes que outras provas pretendem produzir, se for o caso juntando documentos e arrolando testemunhas, se pretender intima-las. Pena de 10 dias, sob pena de exclusao. \r\n\r\nProcesso: 00622-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A - Sucessor do Banco BCN S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A - Sucessor do Banco BCN S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.1119/1120v, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10% nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA COSTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA, Aut VANDA COSTA\r\n\r\nAnte a concordancia da Reclamada, tenho por corretos os calculos da Reclamante, a excecao da quota previdenciaria, do Imposto de Renda, dos juros e da correcao monetaria, sendo que estes dois ultimos ora serao calculados pela Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: William Melo da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nReu: Fiori Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Melo da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VILAS BOAS BASTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VILAS BOAS BASTOS, Réu VIACAO REDENTOR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2002-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA CARDOSO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nReu: CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA ME [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA ME, Aut MARCIA FERREIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia calculos atualizacao, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe de Carvalho [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daura Barbosa da Silva [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nReu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daura Barbosa da Silva\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nId: 707285"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "702379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-073-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Machado Vieira\r\n\r\nRéu: Assus Tecnologia Ltda., UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Assus Tecnologia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, observadas as determinações contidas no item \"1\" de fls. 84. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santana da Silva\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente o pedido, condenando o primeiro réu, OXIGÊNIO TÉCNICA E EQUIPAMENTOS LTDA, a traditar o TRCT ao autor com código 01 e a chave de conectividade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702379"
                            ],
                            "702803": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-073-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Pinto\r\n\r\nRéu: Continental Assessoria de Seguranca Ltda., Agenco Engenharia e Construções S/A \r\n\r\nPelo presente fica m Continental Assessoria de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 21/01/2009, às 11:00 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinto Gomes\r\n\r\nRéu: ARISTIDES BARBOSA JUNIOR, Transninha Transporte Ltda., WALQUIRIA NOGUEIRA DE MATOS\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ARISTIDES BARBOSA JUNIOR, WALQUIRIA NOGUEIRA DE MATOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (R$ 433,35). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702803"
                            ],
                            "702381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thales Jose da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Krischke Peralles (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thales Jose da Silva\r\n\r\nAssinado o prazo de 30 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 167, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00157-1999-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIA RITA DE FREITAS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: ELVIRA MARRETO SANTOS, Réu: ORGANIZACOES MARTINS LTDA [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)], Réu: MOACIR BENEVIDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)], Réu: WILSON COUTINHO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIA RITA DE FREITAS\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Lopes de Souza [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Ivan Marcio Rebello Faria, Réu: Carlos Henrique Rebello Faria, Réu: Luiz Fernando Rebello Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Lopes de Souza\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios, indicados a fls. 22/25, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PERLINGEIRO NORONHA [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca Thibau Sotero, Réu: TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA, Réu: Michelle Thibau Sotero\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PERLINGEIRO NORONHA\r\n\r\nCiência dos ofícios de fls. 209/226, bem como para indicar outros meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Machado [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Praca Portugal Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Machado, Réu Panificacao Praca Portugal Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Teixeira Pereira de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nReu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 163.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULINA DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARCIMARRA BAR, LANCHONETE E REFEICOES LTDA M/E [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARCIMARRA BAR, LANCHONETE E REFEICOES LTDA M/E\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 87, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para querendo, exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nProcesso: 00390-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS SOARES AMBROSIO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUANAUTA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 226.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAONI DE MATTOS CARNEIRO [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nReu: NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Tiago de Miranda Silveira (OAB: RJ 113163 - D)], Reu: SERVCOOP - Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servico LTDA., Reu: Dekanet Consultoria e Informatica [Adv. Tiago de Miranda Silveira (OAB: RJ 113163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dekanet Consultoria e Informatica, Reu NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, iniciando pelo primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington dos Santos Tavares [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transporte e Logística Moderna Ltda., Réu: Transportes Novo Eldorado Ltda., Réu: Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington dos Santos Tavares \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 299, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Vieira Dias [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Espaco Livre Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Espaco Livre Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 56.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00484-2001-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO REIS DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nReu: ML RECUPERACOES ESTRUTURAIS, Reu: LAMSA LINHA AMARELA SA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nInformar meios para a citação da primeira ré, no prazo derradeiro de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO TADEU ALVES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 281.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00668-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON MACIEL DA SILVA JUNIOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWORK TELECOM IND COM E REPRESENTACAO LTDA, Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 248.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Maria de Lima [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 110.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Santos Felisberto [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 76.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Rodrigues da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Mercearia Mato Alto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio das pessoas indicadas a o endereço dos mesmos, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-073-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adicelma Araujo Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 48.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Vieira Nunes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gr S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 69.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pires Branco [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca de Jornais Heloísa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pires Branco \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos Lima [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Tappan Zee Company Engenharia Consultiva Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 130.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00847-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 298.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Franca [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 344.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Soares Dias [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: HAROLDO REBUZZI, Réu: Transasa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Soares Dias\r\n\r\nTrazer aos autos a sentença que decretou a quebra do réu, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-1997-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIRDE JOSE VERISSIMO [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIRDE JOSE VERISSIMO\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 277, devendo requerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria de Lima Rolim [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nReu: Riclair Beleza e Estetica Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Riclair Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 49.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01278-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIMAR DUTRA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Odilon de Oliveira, Réu: INDUPALLET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIMAR DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 68, devendo requerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel Rocha de Miranda [Adv. Joanna Farah Cataldi (OAB: RJ 106901 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Medica e Cirurgica Santa Genoveva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Rocha de Miranda\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01616-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAPIASSU JOSE RODRIGUES [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, observadas as determinacoes de fls. 106. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CLARIMUNDO ORNELLAS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSARIO PRESTA, Réu: MAGICAP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CLARIMUNDO ORNELLAS\r\n\r\nVista da intimação de fls. 234, devendo indicar o atual endereço da segunda ré, comprovando, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FEITOZA DE OLIVEIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 248.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01838-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FARIAS DA SILVA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut KATIA FARIAS DA SILVA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVista às partes do esclarecimento pericial de fls. 537/538. \r\n\r\nProcesso: 01871-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Serauro Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Maria Cristina Baptista de Oliveira, Réu: Gastão Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro\r\n\r\nApresentar a atualização dos calculos de fls. 62/69, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DIAS DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 857.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 702381"
                            ],
                            "702382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01548-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 964.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Tomaz Ramos [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Verde Produtos Naturais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Tomaz Ramos\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 33, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Neri da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda., Aut Sergio Ricardo Neri da Silva\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2004-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA LIMA MARINHO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nReu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Reu: AUTOSERV - PRESTACAO SERV ASSISTENC SOC COOPERATIVA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA LIMA MARINHO\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Longuini Neto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nVir com os cálculos do valor que entende devido pelo réu, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Viana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Reu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Reu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 223.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DE JESUS GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA DE JESUS GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da certidão do Sr. Oficial de Justiça a fls. 168 verso, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Coelho Silva [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Coelho Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 104.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00366-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SEIBERLICH DA COSTA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SEIBERLICH DA COSTA\r\n\r\nVista do ofício de fls. 133 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Reis da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Reis da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 245. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Camacho Rodrigues de Almeida [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nReu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Camacho Rodrigues de Almeida \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 43.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pinto [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Everaldo Pinto\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelli do Nascimento Martins de Albuquerque [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nReu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Gustavo Teixeira Kaiser (OAB: RJ 210304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelli do Nascimento Martins de Albuquerque\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 77.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Reis da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Reis da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 91.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ferreira Tanaka [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se quanto aos embargos de declaração de fls. 404/406. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO COSTA MOREIRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIMIR JOAO FERREIRA BUENO, Réu: EDERLI SEBASTIAO FERREIRA BUENO, Réu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO COSTA MOREIRA\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berenice Kazan Linhares [Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior (OAB: RJ 94260 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Kazan Linhares\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian de Freitas Barroso [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nReu: HCR Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian de Freitas Barroso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 99.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nehemias Correa Leitzke [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nehemias Correa Leitzke\r\n\r\nVista da petição de fls. 198. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Veralucia Mariano Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar nos autos o cumprimento da determinação contida no mandado de fls. 299. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmy Batista de Freitas [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmy Batista de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 83.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01197-2000-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDECI SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nReu: TRATTORIA GAMBINO LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRATTORIA GAMBINO LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária (R$ 144,61). .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maricato de Noronha [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Patricia Maricato de Noronha\r\n\r\nVista da petição da União de fls. 564/565. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves Matos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Semafra Comercio de Alimentos de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Alves Matos\r\n\r\nVista da petição de fls. 73, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-1996-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RAIMUNDO PEREIRA GOMES [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RAIMUNDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nVista da petição de fls. 226. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2002-073-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEBASTIAO BENTO [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nExdo: PAULO AUGUSTO BEHRING, Exdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Exdo: MARIO AUGUSTO BEHRING\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEBASTIAO BENTO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01456-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 298/307. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BARRETO LOUREIRO [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO BARRETO LOUREIRO\r\n\r\nDeferida vista dos autos, conforme requerido a fls. 164, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA BEZERRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO COSTA DAS NEVES, Réu: ELZA COSTA DAS NEVES, Réu: V M N CENTRO AUTOMOBILISTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 62, devendo fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO MARTINS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofelia Maria Kopke da Silva Almeida, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO MARTINS\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do sócio do réu, indicado a fls. 125, através de documento hábel, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Soares Marinho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Monica [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Monica\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 82/85. \r\n\r\nProcesso: 01838-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moraes e Silva [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moraes e Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 105.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01875-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopan Distribuicao de Produtos para Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da notificação devolvida a fls. 56.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01889-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Ferreira Roque [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Ferreira Roque\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 300,00 (fls. 67), em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 02156-1999-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JOSE LOPES PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01401-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BARROS [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA SUL DO PARA IND E COM ESQUADRIAS LTDA, Réu: VILMA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BARROS\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 702382"
                            ],
                            "702798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00737-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Cruz [Adv. Glayce Janete de Oliveira (OAB: RJ 56558 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva Cruz\r\n\r\nConvertido o feito em dililência. O autor deverá trazer à colação cópia da petição inicial da ação trabalhista arquivada e a data de sua distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Calcagni Cock [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Baiense - Casa da Tapioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Calcagni Cock\r\n\r\nCência do despacho de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Souza da Silva Tavares [Adv. Miguel Almeida Cerqueira (OAB: RJ 27697 - D)]\r\n\r\nReu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Souza da Silva Tavares, Reu Atento do Brasil S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Graciliano da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Graciliano da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Geni Peter Jardim [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense), Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Geni Peter Jardim, Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense), Em recuperação judicial\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Ayres de Souza [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda., Aut Jose Jorge Ayres de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VICTOR DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBONARA MOTEL LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARBONARA MOTEL LTDA\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Magdalena Tavares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Patricia de Oliveira Magdalena Tavares\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 986/987. Dizer se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-073-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Augusto Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Augusto Ferreira de Oliveira, Egte Net Rio Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 310 verso. O embargado deverá manifestar-se sobre peticao de fls. 310, em cinco dias, pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO KADLEC [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 575. A ré deverá apresentar os cálculos e o documento hábil que comprove a qualidade de entidade beneficente. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO OZUNA NEGRAO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TOTAL LINHAS AEREAS SA [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO OZUNA NEGRAO, Réu TOTAL LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nVista do laudo pericial de fls. 456/460. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabella Miranda de Freitas [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nReu: VILLAGIO GASTRONOMIA E COMERCIO DE GENERS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VILLAGIO GASTRONOMIA E COMERCIO DE GENERS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da última parcela inadimplida, acrescido da multa e das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00134-1997-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 595.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Rodrigues dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Youssef Khalili Boukai [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. 44. Prazo improrrogável. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Porto Gonçalves [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nReu: RS Rio Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Porto Gonçalves\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 35, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-073-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Boaventura Rufino dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Boaventura Rufino dos Santos\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA, Réu: CLAUDIA THERESINHA BRAZ, Réu: REGINA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o requerimento de fls. 248/251, esclareça a parte autora se ainda possui interesse na penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Souza Rodrigues [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda., Réu: Polinco Polibras Comercial Distribuicao de Perfumaria Ltda., Réu: Poliserv Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique de Souza Rodrigues\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 38. Juntar aos autos cópia da petição protocolizada em 21.07.2008. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA FRANCISCA RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nReu: IVO CARVALHO FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA FRANCISCA RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o requerimento do autor por falta de amparo legal. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BANDEIRA DE MELLO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nCiência da petição de fls. 211, bem como para cumprir a determinação contida no item \"2\" de fls. 208. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-073-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SUELI PINTO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nExdo: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Exte SUELI PINTO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 95/96. Venha o autor com novos cálculos, atendendo ao especificado neste despacho.\r\n\r\nQuebra Processo: 00850-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rita Ferreira Garcia Munoz [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Energetica de Sergipe S.A. - Energipe [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia Forca e Luz Cataguazes - Leopoldina [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Rita Ferreira Garcia Munoz\r\n\r\nFixado, provisoriamente, o valor bruto dos honorários periciais em R$ 2.000,00. Venha o autor com o depósito, em quantas parcelas entender viável. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niacy Santos Campos Camara [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 80/82. .\r\n\r\nProcesso: 00961-1998-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR GONCALVES DE SOUZA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00980-1996-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIS PAULA DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTJUD [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXTJUD, Aut OSWALDO LUIS PAULA DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das custas processuais, assim como das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. Vista ao autor da petição de fls. 1750/1762, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00993-2000-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 480.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevaldo Bispo dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Usiel Gomes ferreira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Newton de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Elton da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Leo Rodrigues Drummond [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Moises Silva das Chagas [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Eliezer Gonzaga Moura [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Jorge dos Santos Brito [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Aut: Jose Marcos de Lima [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nTI: União \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Gonzaga Moura, Aut Elton da Silva, Aut Jorge dos Santos Brito, Aut Jose Marcos de Lima, Aut Leo Rodrigues Drummond, Aut Moises Silva das Chagas, Aut Newton de Oliveira, Aut Rosevaldo Bispo dos Santos, Aut Usiel Gomes ferreira\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 189.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Rangel [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Resende Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Souza Rangel\r\n\r\nDeferido o desentranhamento do TRCT de fls. 34, mediante substituição por cópia, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nReu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Reu: WALDELICE TEIXEIRA DA COSTA, Reu: VALERIA DE SOUZA MARTINS DE MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o alegado no prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Barbosa da Silva [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora de Fatima Rocha Miranda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barbosa da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço da parte ré, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Carneiro de Brito [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Carneiro de Brito\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Siqueira Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Cidade da Música 2\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Siqueira Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Borges Pedroza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Borges Pedroza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 103.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Prudente [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda., Réu: Araújo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Prudente\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pires Batista [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pires Batista \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange do Nascimento \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01229-2002-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CLAUDINO DA SILVA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 411/412. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Marco Tavares [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Ambiental Serviços de Coleta e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Marco Tavares\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Corrêa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MMH Construções Ltda., Réu: Matec Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Corrêa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle da Silva Britto [Adv. Braulino da Silva e Santos (OAB: RJ 85922 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo Praia Quadros - Rei dos Quadros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle da Silva Britto \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivania Silva [Adv. Fabiola Duarte Sipauba (OAB: RJ 138450 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Eden Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivania Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annete Tatiana Gomes Sant Anna [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Portelão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annete Tatiana Gomes Sant Anna\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Tavares Moreira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Certo Comércio e Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Tavares Moreira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Arruda de Queiroz [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Arruda de Queiroz\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Silva Conceição [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Serviços de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Silva Conceição\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Costa de Sousa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Costa de Sousa \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Carlos Barbosa da Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: QC Space Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Carlos Barbosa da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Placido Paz [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Placido Paz\r\n\r\nFixado provisoriamente o valor bruto dos honorários periciais em R$ 4.000,00. Vir com o depósito, em quantas parcelas entender viável. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Almeida Pimenta [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Canaã Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto de Almeida Pimenta\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Soares de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Veiga de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Luiz Soares de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Inácio da Silva [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Inácio da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Batista\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-073-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Graça Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelica dos Santos Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Graça Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Marques [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Luís Carlos Alves Menezes, Réu: Car Lubrificantes e Óleos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Marques\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COSMO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SOLAR DAS LARANJEIRAS, Réu: OASIS INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COSMO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 250, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Raia e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima de Souza\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA NASCIMENTO DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 286/287. \r\n\r\nO autor deverá apresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada neste despacho, em 10 dias.\r\n\r\nfls. .\r\n\r\nProcesso: 02015-1996-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ RAMOS [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: MODULO SERVICOS TEMPORARIOS [Adv. Telma Virginia Lopes Cabral (OAB: RJ 86903 - D)], Réu: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S A, Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu MODULO SERVICOS TEMPORARIOS, Aut WASHINGTON LUIZ RAMOS\r\n\r\nO autor deverá manifestar-se sobre a petição de fls. 400/401, bem como do valor retido.\r\n\r\nO réu para ciência da expedição de alvará, bem como para indicar o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, complementar o valor da execução conforme diferença apontada a fls. 436, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nPrazo de 15 dias, mediados por 3, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nId: 702798"
                            ],
                            "702799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDepositar, no prazo improrrogável de 48 horas, o valor apontado como o devido ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Christina Leal Dumar de Andrade Roque [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 383/384. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ADELSON RODRIGUES FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: FUND ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST NAC BENEF [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FUND ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST NAC BENEF, Aut PAULO ADELSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nery Sergio [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Saude Edson Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Nery Sergio, Réu Toesa Service\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 148/149. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 333,60, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. Fica extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cota previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedima Tolissano de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Elenice Marinho da Rocha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JAIME COIMBRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JAIME COIMBRA\r\n\r\nDizer se pretende adjudicar os bens ou se pretende valer-se da alienação por iniciativa particular, a teor do contido no art. 24, I da Lei 6830/90 c/c arts. 769 e 889 da CLT e art. 647, I e II do CPC, e por ser este o procedimento mais eficaz à prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 00288-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MACHADO DE VASCONCELLOS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 258, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CUSTODIO DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária (R$ 1.475,42).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chatack Raposo [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Affonso Martins de Oliveira [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Affonso Martins de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 587. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Claudino de Lima [Adv. Carlos Vinicius Fernandes Teixeira (OAB: RJ 139084 - E)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Verona [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Reu: New Barra Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Claudino de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 111.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Angélica Soares de Aguiar [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Angélica Soares de Aguiar\r\n\r\nAssinado, excepcionalmente, o prazo de 30 dias, para apresentar calculos de liquidacao, com demonstrativo e cópia a ser remetida ao réu, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Freitas Couto Junior [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Freitas Couto Junior, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar rol de testemunhas, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1996-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA NASCENTE [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO REIGADENSE LTDA, Réu: Aldo Reis Diegas, Réu: Carlos Roberto Diegas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE SOUZA NASCENTE\r\n\r\nEsclarecer acerca da penhora efetivada nos autos do processo em trâmite na 6ª Vara Cível da Capital, devendo ainda dizer o que pretende com a tentativa de localização do segundo réu, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON DE SOUZA ALVES [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nReu: CMM DE CARVALHO INDUSTRIA COM VASSOURAS ME [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE SOUZA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 89/90. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Cardoso de Lima [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nReu: Funerária Laços Eternos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Cardoso de Lima\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 18, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Regina Sant'Anna Souteiro [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nReu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lucio Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Madeira Gimenez [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JE Sebastian Unissex Ltda. [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JE Sebastian Unissex Ltda.\r\n\r\nCiência de que o código de pagamento do recolhimento previdenciário é 1708, devendo comprovar os pagamentos a tal título, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Dassa Dana Hejoa [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dassa Dana Hejoa\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mara dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mara dos Santos\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Marques Ferreira da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nReu: Zimmermann e Irmaos Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Zimmermann e Irmaos Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-073-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Higitec Higienização e Terceirização Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício da Costa Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Higitec Higienização e Terceirização Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos o TRCT, CD, GRFC e chave de conectividade social, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária (R$ 542,96). .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Martins Schoenwetter [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2002-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA GOMES DOS SANTOS MARINHEIRO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO-DE-OBRA ESP NAO LTD [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA GOMES DOS SANTOS MARINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 327. .\r\n\r\nProcesso: 01344-1998-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE GARCAO, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 124, devendo fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Verediano [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Alves de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2001-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LEAL [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Bonfim da Silva, Réu: JHE DIST DE LATICINIOS LTDA, Réu: Rogerio Vasconcelos Daniels\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO LEAL\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01747-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: NATURA COSMETICOS SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nCiência do alvará ao INSS. Comprovar o recolhimento da diferença a título de cota previdenciária, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LUIZ RIBEIRO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDAX ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nId: 702799"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-076-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Severino de Sousa\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rocha Amorim Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. 1) A procedência do pedido, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias referente ao período 12/04/2004 a 05/04/2005 trabalhado pelo reclamante, devendo as horas extras integrarem no seu salário nos cálculos da rescisão, gerando os devidos reflexos, tudo a ser apurado em liqüidação de sentença; 2)Seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da lei nº 1060/50, com a nova redação introduzida pela lei nº 7510/86; 3) requer a citação da reclamada para, querendo,contestar a presente, sob pena de revelia; 4) reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, fazendo constar na CTPS do reclamante a data de sua admissão em 12/04/2004,dispensa em 05/04/2005, função de servente e salário R$ 1.225,00 ( um mil duzentos e vinte e cinco reais) com devidas alterações; 5) pagamento de aviso prévio indenizado; 6) pagamento do saldo de salário dos 05 (cinco) dias de trabalho a que faz jus o reclamante referente ao mês de abril de 2005; 7) pagamento de férias vencidas referente ao ano de 2004/2004; 8) pagamento de 1/3 constitucional sobre as férias vencidas; 9) pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2005 (04/12 avos); 10) Pagamento das horas extras; 11) Pagamento do RSR sob as horas extras; 12) pagamento do valor correspondente do FGTS;13) pagamento da multa de 40%; 14) pagamento equivalente ao seguro desemprego referente às 03 (três) parcela; 15) pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT; 16) comprovação das contribuições previdenciárias de todo o período, já descontado a parte que importa à reclamante; 17) Sejam oficiados os órgãos competentes, cientificando-os das irregularidades encontradas; 18) a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, atribuídos em 20% do valor da causa.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707064"
                            ],
                            "707062": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marla Cristina dos Santos Macedo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-076-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nRéu: Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do segundo réu e procedente em parte os demais pedidos em relação à primeira ré . Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707062"
                            ],
                            "707059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00375-2006-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Athayde Daniel [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nReu: Construservice Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Athayde Daniel\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 61:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 59/60, fixando o crédito exeqüendo em R$ 3.624,10m equivalentes a 303.111,15TRs...Acresça-se que, do valor total, R$ 472,71, equivalentes a 39.536,35TRs corresponde aos honorários advocatícios devidos em favor da entidade sindical assistente (15% do valor da condenação...Expeça-se Mandado de Citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 71,18...\" .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson José Barreto Frutuoso [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson José Barreto Frutuoso \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 82:\"...Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 80/81, fixando o crédito exeqüendo em R$ 5.650,87,equivalentes a 472.958,87TRs...Expeça-se Mandado de Citação pelo valor supra, acrescido das custas de R$ 141,51...\" .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Mima Car Lavagem de Veículos Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mima Car Lavagem de Veículos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela União Federal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscylla Fonseca Leal [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo a Ré observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Santos de Arruda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do Reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Paulo de Aquino [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Uchoa Mitidieri (Espolio de) [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Uchoa Mitidieri (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Requelino Oliveira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso do Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-076-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Pro Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A. [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilene Marques dos Santos [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marilene Marques dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 02:\"...Ao agravado, nos termos do art. 897, § 6º, da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenildo Paulo Fernandes [Adv. Rodrigo Duarte (OAB: RJ 146568 - D)]\r\n\r\nRéu: Usa Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenildo Paulo Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Almeida, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 05 dias sucessivos, com permeio de 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Luiz da Silva Macol [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Luiz da Silva Macol, Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio, no prazo de 05 dias, com permio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Muniz [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Muniz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.71:\"Intime-se o exeqüente para indicar meios de prosseguir a execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Franco [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nReu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bastos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 28:\"...Venha o Autor com os cálculos do valor que entende devido, observando o recibo de fl. 27, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemy Domingos dos Santos Junior [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanticont Importacao Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemy Domingos dos Santos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuri Rodrigues Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolândia Restaurante Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuri Rodrigues Nunes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 72:\"Intime-se o autor para, em 10 dias, fornecer o correto endereço do Banco Bradesco (ag. 0226), uma vez que no constante as fls. 29, ratificado as fl. 66, está estabelecido o banco HSBC - Bamerindus.\" .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR Publicidade Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticaoda reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alberto da Silva de Jesus [Adv. Iara Cosme Coimbra (OAB: RJ 38961 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alberto da Silva de Jesus\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 77:\"...Intime-se a parta autora para retirar as guias fornecidas na Scretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edil Teixeira Junior [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Teixeira Junior\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir na execução, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00332-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Bermudes dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil e America Auto Parts Ltda. [Adv. Fabio Martins Affonso (OAB: RJ 118575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Bermudes dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 64:\"...Intime-se o autora para se manifestar acerca dos recibos juntados as fls. 51/52, devendo apontar quais parcelas foram pagas e quais não foram, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Ferreira Alves [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer 7 Filetto Empreendimentos Artisticos Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre de Carvalho Ventura [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Capone Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre de Carvalho Ventura\r\n\r\nDizer se aceita a nomeação de bens ora apresentada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Ribeiro da Silva [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Pro Mel Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Ribeiro da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 24:\"...Venha o Autor com a emenda retificada no que ora é apontado pelo Autor, com cópia à Ré, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira Monteiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 324:\"Defiro à Ré a devolução do prazo requerida na petição protocolizada em 21;11.08, para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor...\" .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Freitas de Carvalho [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Freitas de Carvalho \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 80:\"Intime-se a patrona da autora para comparecer à Secretaria a fim de assinar a petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Jimenez Monteiro [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 166:\"...Indefiro a vista dos autos fora do cartório nesse momento processual, eis que com pauta designada, o que não impede as partes de term vista do processo na Secretaria da Vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira de Souza [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 238:\"...Defiro a vista dos autos fora do cartório, por 05 dias, conforme requerido...\" .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daimon de Santana Pinto [Adv. Luiz Carlos de Andrade (OAB: RJ 37515 - D)]\r\n\r\nRéu: ABF Associacao Brasileira de Ferroviarios [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABF Associacao Brasileira de Ferroviarios\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 77:\"...Nada a deferir, nos termos do julgado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos de Oliveira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 165:\"...Assim, não conheço dos embargos declaratórios ante a fundamentação supra;..\" .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Silva de Aguiar [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nReu: Expreslog Transporte Rodoviário de Cargas Logística Mudanças e Locações de Veículos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva de Aguiar, Reu Expreslog Transporte Rodoviário de Cargas Logística Mudanças e Locações de Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-076-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Carla Cristina Souza da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Feira Nova Ltda.\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, nos termos do art. 897, § 6º, da CLT. .\r\n\r\nId: 707059"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-077-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Ribeiro de Andrade\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) United Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710561"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00831-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argeu Luiz Duarte Glória [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argeu Luiz Duarte Glória, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Luiza dos Santos [Adv. Willamy Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 116293 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Velloso Guimarães [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bezerra Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bezerra Silva, Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que converte o julgamento em dilignecia para determinar que a parte a autora apresente planilha de calculos com as horas extras que entende devidas, em 10 dias, desconsiderando os intervalos e considerando as folgas registradas. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Regina Soares de Souza [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Soares de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Jaccoud [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Jaccoud\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva\r\n\r\nInformar o endereco correto da 1a rda, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Assis Vitor [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nRéu: KS RH Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Efon Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Assis Vitor, Réu KS RH Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Gomes Luz [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Gomes Luz\r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Oliveira Brasil [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Side Sul Logistica Transporte Ltda. [Adv. Elma Cristina da Silva (OAB: RJ 138109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Oliveira Brasil, Réu Side Sul Logistica Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes de Souza [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Maria de Fatima Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-077-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereco do consignatario, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Souza da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 210, em 05 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Douglas François de Lagaye de Lanteuil [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Insituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Insituto de Seguridade Social, Aut Charles Douglas François de Lagaye de Lanteuil, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que acolhe a preliminar de incompetencia absoluta e determina a remessa dos autos a uma das Varas Civeis da Justica Estadual do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Galdino da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Bocca Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Maçol [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: José Mattos do Valle [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Gilberto da Silva Maçol , Aut José Mattos do Valle , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo do Nascimento da Cruz [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo do Nascimento da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cândido Rodrigues [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Chacara do Inglês [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 128348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Chacara do Inglês, Aut José Cândido Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elvis da Silva [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elvis da Silva, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-077-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Virgínia Fernanda Januário [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Virgínia Fernanda Januário\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 27 que defere a autora o beneficio da gratuidade de justica. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Francisco [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Promonews Promoções Merchandising Representações e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva Francisco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Hora de Paula [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Hora de Paula, Réu Samba Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 63 que rejeita os embargos de declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Nunes Rodrigues [Adv. Julio Francisco de Farias (OAB: RJ 134577 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edifício Mendes Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Nunes Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls 57.\r\n\r\n\"Venha com o alegado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lucio Feijo Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lucio Feijo Marques da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina José Targino [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nReu: Diamante Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina José Targino \r\n\r\nInformar o endereco correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Rejane Ferreira da Silva [Adv. Leonidas Gois Santos (OAB: RJ 1332 - B)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Rejane Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Lima Alves [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdini Salao de Cabeleireiro Boutique Ltda. [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de Lima Alves, Réu Verdini Salao de Cabeleireiro Boutique Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-077-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a acao para extinguir o processo com resoluccao de merito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Gonçalves [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradalo Construção Ltda. AGS Escritórios e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Gonçalves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nId: 710562"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "706941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/12/2008.\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fragoso [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil [Adv. Roberto Servulo da Silva Junior (OAB: RJ 131291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados da Casa da Moeda do Brasil, Aut Paulo Cesar Fragoso\r\n\r\nVista as partes, da promoção da contadoria, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00085-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Sergio de Oliveira Gomes\r\n\r\nVista as partes, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tatiane da Silva Verissimo [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Estrela dos Pes Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria Estrela dos Pes Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de 134/142, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Alves de Araujo [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Alves de Araujo\r\n\r\nVista ao autor, da petição de fls.143/187 e da devolução def ls. 141. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Costa Brito [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Costa Brito\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Silva da Paz [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Wilton Silva da Paz\r\n\r\nTer ciência da mensagem de fls.94 \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Esteves da Silva [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nReu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Julio Cesar Esteves da Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 103.\r\n\r\n\"Declaro extinta a execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinel Jerônimo de Queiroz [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lourenço [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cardoso Batista [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista à ré, da petição de fls.142/143, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Augustinho Nicolau [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: M & E Capacitação Profissional e Materiais Didáticos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Augustinho Nicolau\r\n\r\nVista ao autor, da peça de fls. 26/28. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juçara Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabemi Previdência Privada [Adv. Homero Bellini Junior (OAB: RS 24304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara Maria da Silva, Réu Sabemi Previdência Privada\r\n\r\nTer ciência do ofício da fls.223. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Correa Samy [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria Correa Samy\r\n\r\nVista ao autor, inclusive para recebimento das guias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Amado Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidos Moura Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Orli Pacheco (OAB: RJ 39190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Amado Pereira\r\n\r\nVista ao exequente da peça de fls.89/106, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Laurentino Sobrinho [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVista à ré da peça de fls. 295/298, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lopes Diniz da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lopes Diniz da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 276, devolvendo a 2ª reclamada o prazo de fls.253. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Silva de Melo [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Melo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 706941"
                            ],
                            "706940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delson de Azeredo Coimbra\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à ré da petição da União Federal, inclusive para comprovação do recolhimento, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706940"
                            ],
                            "706939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/12/2008\r\n\r\n01445-2007-079-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexander Martins da Silveira\r\n\r\nExecutado: Terra Santa Construtora Ltda.,Afro Reggae\r\n\r\nPelo presente fica citado Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.012,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 706939"
                            ]
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "707933": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Aguiar\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento aos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva \r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda., João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707933"
                            ],
                            "707943": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Serrano [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rafael de Souza Serrano\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.668,06, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Wanderley Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Casamat Ferragens Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Wanderley Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene da Silva Queiroz [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda. [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda., Aut Edilene da Silva Queiroz\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano Lucas Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano Lucas Filho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Nunes de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Nunes de Souza, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora os depósitos de fls. 46 e 47. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saul Junior Machado [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: Supervida Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. - Atendo Home Care, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo concedido à fl. 270. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Oliveira Souza [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Oliveira Souza, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 181 e 190, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mannarino [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mannarino\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 2.000,00. Venha o autor com o depósito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Araujo Alves [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Araujo Alves, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 219.\r\n\r\nVenham as partes, querendo, em 10 dias, com quesitos e assistentes. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Saboia dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação de pagamento dos valores atualizados, recolhidos a título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hild Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Souza Pessoa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Souza Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 497. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-080-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Luis Alves de Morais [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: Antonio Gomes [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Exdo: Esclavitud Pomar Calvino [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Exdo: Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Exdo: Antonio Marlon Ribeiro de Jesus [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Exdo: Salvador Lamas Feijo [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Antonio Gomes, Exdo Antonio Marlon Ribeiro de Jesus, Exdo Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda., Exdo Esclavitud Pomar Calvino, Exdo Salvador Lamas Feijo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Emiliano da Silva [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Emiliano da Silva, Réu Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 47.929,92. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Pereira Alves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Pereira Alves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, a fim de se proceder a citação para execução. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Pinheiro de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 356. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Oliveira Melo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria de Oliveira Melo\r\n\r\nFornecer o endereco o correto e atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Aguiar [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Aguiar, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento aos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Manhaes de Araujo [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Manhaes de Araujo, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.345,54. Convolo em penhora o depósito de fl. 205.\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose Ramos de Oliveira Magalhaes [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Net2phone do Brasil Comunicacoes Ltda. [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net2phone do Brasil Comunicacoes Ltda., Aut Rogerio Jose Ramos de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 356 e 367, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo Benedito [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo Benedito, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Virgilio Machado [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Virgilio Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 227. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza Diniz [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Industriais Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguia Pell Servicos de Limpeza Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da 1ª parcela do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01569-2008-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Navega Peres \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar, em 05 dias, o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Dias Freitas [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: JRL3 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JRL3 Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Alves de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)], Réu: Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Alves de Souza, Réu Klabin Segall Lapa Empreendimentos Imobiliários S.A., Réu Sintécnica Rio Empreiteira de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Satyro de Souzar [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda. - São Nunca [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Satyro de Souzar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 44/5. .\r\n\r\nId: 707943"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00648-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos Ferreira, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolfo Luiz de França [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolfo Luiz de França\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Mantenho a decisão de fl. 38, até porque as questões relativas à licença médica deferida e atacada pelo autor necessitam de instrução probatória.\" Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Márcio Andrade dos Santos [Adv. Andrea Medeiros dos Santos Oliveira (OAB: RJ 114593 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Claúdio Márcio Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida de Jesus [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Aparecida de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gualberto da Rosa Teixeira [Adv. Tarciso Gomes de Amorim (OAB: RJ 128426 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gualberto da Rosa Teixeira, Réu Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Ehrich Ayres [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Ehrich Ayres, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pinheiro Conceição [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pinheiro Conceição, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Maria Eunice da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo; 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Gomes Leonardo Cotrim [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Gomes Leonardo Cotrim, Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva Amaral [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato da Silva Amaral, Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Ariana Lima da Gloria [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Ariana Lima da Gloria\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Com apóio no art. 879, parágrafo 2º, da CLT, homologo os cálculos de fls. 109/111, no importe de R$ 40.736,90, fixando o valor da condenação em 3.408.164,15 TR.\" \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edilson Corrêa da Silva [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)], Réu: Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Guitierrez - S/A , Réu Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Aut Jorge Edilson Corrêa da Silva , Réu LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irma Leal de Souza [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irma Leal de Souza, Réu Novos Horizontes Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista das Neves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreani Logistica SE Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreani Logistica SE Ltda., Aut Jose Batista das Neves, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Réu Transunilha Transporte Ltda. n/p de Dilson de Almeida Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Priscila Mendonca dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Priscila Mendonca dos Santos, Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Dua Gorayeb [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Josefa Dua Gorayeb, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \" Os embargos de declaração são cabíveis para impugnar sentença ou acórdão quando nesses atos processuais for verificada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Não é esta a hipótese nos autos eis que a decisão atacada é uma mera decisão interlecutória. Ainda assim, não assiste razão à ré em suas alegações pelo que mantenho os termos de fl. 515...\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Jesus de Sousa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Jesus de Sousa, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemery de Melo [Adv. Carlos Vasques de Medeiros (OAB: RJ 73341 - D)]\r\n\r\nReu: Espolio de Hilda Cruz Vital [Adv. Heloisa Helena da Silva Pinto (OAB: RJ 61218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Espolio de Hilda Cruz Vital\r\n\r\nVir com os cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 2627, sendo a primeira reclamada ao depósito. Quanto ao requerido às fls. 2617 nada a deferir. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Freire de Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Freire de Miranda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 477 no prazo de 05 dias sucessivos com permeio de 05. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Leite Correa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Leite Correa\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rezende da Silva [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rezende da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da primeira ré. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Afonso da Silva Leal [Adv. Mauro Jose dos Santos Costa (OAB: RJ 114351 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Fatima Afonso da Silva Leal\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Soares de Andrade [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Soares de Andrade\r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton José dos Santos Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilância e Segurança Pressure Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton José dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rego [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rego\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 164/172 foram homologados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Emp. Bras. Correios Telegrafos Similares ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Sindicato Trabalhadores Emp. Bras. Correios Telegrafos Similares ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neimar Blank [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Aut Neimar Blank \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Daniel Clementino de Albuquerque [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Speed Pizza Ltda. - Pizzaria Parmê\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 102/104. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos de Azevedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: A2G Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos de Azevedo \r\n\r\nVir com o endereço correto do Réu regularizando a inicial, em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Martins [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut José Carlos de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Domingos dos Santos [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: JPM Auto Car [Adv. Joel Cristiano de Souza Ribeiro (OAB: RJ 138272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Domingos dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 49. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Henrique Moreira [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Henrique Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 176. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00859-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Cordeiro [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Freicon Materiais para Construção Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Cordeiro, Réu Freicon Materiais para Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walner Theodoro da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S/A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S/A., Aut Walner Theodoro da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Custodio Rosa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao Profissional Rocinha Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Custodio Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bandeira [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilmaxi Logística Ltda [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Réu: Transporte Transnobre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilmaxi Logística Ltda, Aut Jair Bandeira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Nogueira Garcia [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: Jalva Brito Nunes Machado [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jalva Brito Nunes Machado, Aut Rosa Maria Nogueira Garcia \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleica Nicolai de Souza [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Apaz Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer Doenças Similares e Idosos Dependentes [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apaz Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer Doenças Similares e Idosos Dependentes, Aut Zuleica Nicolai de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Mello Pinto [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Mello Pinto, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 2627, sendo a primeira reclamada ao depósito. Quanto ao requerido às fls. 2617 nada a deferir. Vir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 708168"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José dos Santos\r\n\r\nRéu: Planitec Vigilância e Segurança Ltda n/p sócia ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Planitec Vigilância e Segurança Ltda n/p sócia ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710534"
                            ],
                            "710535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2008-082-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação de Apoio Cefet - FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundação de Apoio Cefet - FUNCEFET\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vilas Boas Fernandes [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vilas Boas Fernandes, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense - Em Recuperacao Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.823: Fica o feito sobrestado até a decisão final da ACPU 1053-2006-033-01-00-7.\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Coutinho Sardinha [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza de Oliveira Soares [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Bio-Rad Laboratorios Brasil Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bio-Rad Laboratorios Brasil Ltda., Aut Mariza de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Nobrega Ramos [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Raphael da Nobrega Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Industria Farmos Ltda. [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 251: Deferida a vista fora da secretaria pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Serafim Nelson Moraes [Adv. Mario Ramos da Silva (OAB: RJ 22009 - D)]\r\n\r\nReu: Maraves Rio Alimentos Ltda., Reu: Maria Salvadora Soares, Reu: Adriana Novais da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serafim Nelson Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Oliveira Campos [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fam Tecam Confeccoes Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: Francisco Eduardo Moraes de Almeida, Réu: Eliana Moraes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Oliveira Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 104/105. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Reis da Silva [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Reu: Djalma Ferreira da Silva, Reu: Pauto Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Reis da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair dos Santos Filho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Rosinea Antunes Nogueira da Conceicao, Réu: Francimar de Oliveira Sousa, Réu: Terezinha Rodrigues de Almeida Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 74/80, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diana Maria Filgueiras Martins da Silva [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTer ciencia de despacho: informe a reclamada se persiste o afastamento da reclamante, ainda nesta data.\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme de Cássio Alves [Adv. Otavio Augusto Custodio de Lima (OAB: SP 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Guilherme de Cássio Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 113/117, em 05 dias sucessivos, conforme ata de fls. 88 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00570-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael V entura de Oliveira [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nReu: Jauru Construção Civil Ltda., Reu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael V entura de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 46,v. Ao reclamante para dar andamento ao processo em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria da Paixao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Matos Guerra [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 710535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
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                            "710609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01213-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Campos Honoratao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Campos Honoratao\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Floresta Indústria e Comércio S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nReu: Flaviana Ribeiro Firmino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floresta Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Dilmo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2009, às 13:25 horas para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Fernandes Melo [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nReu: Planeta Vídeo - Locadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Fernandes Melo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2009, às 13:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Dias da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Correa Ferreira da Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Correa Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Elias Aguiar [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Elias Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Medina de Almeida [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Medina de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozolino Francisco de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsecurity Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Hans Müller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozolino Francisco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Silva Maria [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo da Silva Maria\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaceguay Irapuã Fernandes [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco HQZ Comércio de Equipamentos de Telecomunicação Ltda ME (Nextel Angra)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaceguay Irapuã Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque de Jesus [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Heitor Peixoto de Castro Palhares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Junio Soares Mendes [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Welington Ferreira Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Junio Soares Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Spinelli Castro [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gelpke Serviços ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Spinelli Castro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 11:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Salvador Lino [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda ME, Réu: Bezon Engenharia S/A, Réu: João Fortes Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Salvador Lino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Leandro paschoal [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracuhy Materias de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Leandro paschoal\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Rogerio Proence [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comercio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Rogerio Proence\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Seraphina Carvalho de Barros [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Gil Coquillard Ayres, Réu: Lygia Santa Maria Ayres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Seraphina Carvalho de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Felix da Silva [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nReu: AM Furos Instalações e Serviços Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/01/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Freitas [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nReu: RH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 20/01/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mac Muray Fautino de Souza [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mac Muray Fautino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 22/01/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedicto Carvalho [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Sanme Construções e Acabamentos Ltda, Reu: Bezon Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/01/2009, às 13:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Honorio Neto [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nReu: Cunhambebe Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Honorio Neto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/01/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Cristo do Nascimento [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Sanme Construções e Acabamentos Ltda, Reu: Bezon Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cristo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 28/01/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson de Lima Costa [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nReu: Impacto Som\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson de Lima Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/01/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nReu: RH Serviços de Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 29/01/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli do Nascimento Dias [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitar Comercio Industria e Representaçoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sueli do Nascimento Dias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 05/02/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 710609"
                            ],
                            "710610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01087-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sezar Pereira dos Santos [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nReu: M.L.A. Sayão Pizzaria ME (Pizza na Praça)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sezar Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: C. T. Tecnologia em construção Ltda., Reu: Loc Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/02/2009, às 13:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime dos Santos Pires [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Fernandes - Serviços de Construçao Civil e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime dos Santos Pires\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Almendo Braz [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nReu: Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Almendo Braz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2009, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jose Carvalho Nascimento [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Adser Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jose Carvalho Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Correia Galvao [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Rodrigues dos Santos Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Correia Galvao\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/02/2009, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 710610"
                            ],
                            "710955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENALDO DA CONCEICAO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNEIRO COMERCIO DE PESCADO [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-1993-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO BARROSO PEREIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear SA - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam os autores sobre os bens oferecidos nos autos da CP, devidamente apensada aos autos, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pires Sepulveda [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Laranjeiras\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00129-1996-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DE SIMONI [Adv. Jose Carlos Porto Neto (OAB: RJ 66903 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND CULT DE RADIODIFUSAO EDC DA REG DOS LAGOS [Adv. Damiao Moura dos Santos (OAB: RJ 27637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DE SIMONI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILSON MEDEIROS DA SILVA [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nReu: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL SA [Adv. Jarbas Macedo de Camargo Penteado (OAB: RJ 12595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL SA, Aut LENILSON MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia da homologação dos cálculos, fls. 138, sendo a reclamada para pagamento em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00178-1998-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA SILVA FILHO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTY CARE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Cosme da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Cosme da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nReu: RCA RIO CLARENSE ART IND COM CONST CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-1996-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SILVERIO DE LAIA [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRATUR ANGRA TURISMO LTDA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGRATUR ANGRA TURISMO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove a requerente a constrição na conta. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia de Souza Oliveira [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nReu: Porto Marina I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Souza Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o patrono da Autora o correto endereço de sua cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Conceicao da Rocha Oliveira Silva [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda, Reu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda, Aut Natalia Conceicao da Rocha Oliveira Silva\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o correto endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00524-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO MARX FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Cumpra o autor o determinado à fl. 183, em 10 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1993-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS ANGRENSES LTDA [Adv. Marly Porto de Souza Barros (OAB: RJ 52584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Teixeira de Abreu [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 113213 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fogao de Lenha da Ilha Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Teixeira de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive com os decontos de INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderli Maia [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderli Maia\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o correto endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2001-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERIVALDO JOSE SANTANA SANTOS [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 800,00, pela reclamada, sobre R$ 40.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2002-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BOTELHO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BOTELHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alexandre Ferreira [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alexandre Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o correto endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1996-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ FERREIRA [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXE COM BANANA BAR REST E BOITE LTDA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg Ferreira da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia e Comércjo S.A. [Adv. Murilo Cesar Cruz Federici (OAB: MG 29119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia e Comércjo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa Felix [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rosa Felix\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o correto endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Sousa Nascimento Teixeira [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Sousa Nascimento Teixeira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o correto endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro Felipe dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro Felipe dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o correto endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: M M R Montagens do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o correto endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Pereira da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Bezon Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o correto endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Caraca Leite de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Viviane esmerinda de LIma e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Caraca Leite de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor vir com o correto endereço do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 710955"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/01/2009\r\n\r\n00120-2005-441-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Monica Sias Ismerio\r\n\r\nExecutado: Associacao de Moradores de Banquete\r\n\r\nPelo presente fica citado Associacao de Moradores de Banquete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.412,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710731"
                            ],
                            "710732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Modesto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora Barroso Campello Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jose Augusto Cavalcante dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Barroso Campello Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710732"
                            ],
                            "710733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00257-2002-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIA COELHO RAMOS\r\n\r\nReu: Nilson Perez Carvalho, WALLACE CANTALICE DE FRANCA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Jose Bispo dos Santos, Antonio Santana Sobrinho, Wallace Leal Franca, ARN Servicos Representacoes de Negocios Ltda, Ariovaldo Santana da Rocha\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Euripedes Celles silva\r\n\r\nRéu: Nutremix Premix Racoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mozart Benati, Onival José Mazieri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora e viáveis à arrematação, sob pena de responder com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC.\" -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710733"
                            ],
                            "710734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00314-2006-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Souza Thobias [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nReu: Mara Magalhaes Com.Confeccoes Ltda - ME [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mara Magalhaes Com.Confeccoes Ltda - ME\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 71/77, fixando, em julho de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 842,73. O Réu deverá comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00087-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LIMA GOMES [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LIMA GOMES\r\n\r\nDeferido o prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Lima Rodrigues [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nReu: Walter Iris de Oliveira Gatto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Reu: Luiz Carlos Dias da Costa E OUTRO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Lima Rodrigues, Reu Luiz Carlos Dias da Costa E OUTRO\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 113, fixando, em outubro de 2008, o valor de R$ 2.628,95, equivalentes a 220.451,85, Trs., devidos a exequente. O executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00178-2004-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA FELIX [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL FERREIRA FELIX\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em dezembro de 2007, o valor de R$ 1.081,38, equivalentes a 91.512,01 TRs., devidos ao exequente. O Executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Faria Dias [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Katia Regina Rocha de Almeida (OAB: RJ 128910 - D)], Réu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Faria Dias\r\n\r\nInformar o número de seu CPF, para possibilitar a expedição de alvará à Receita Federal. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Souza [Adv. Lara Maria Barros Goes (OAB: RJ 105716 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiação e Tecelagem Pery Ltds [Adv. Nilo Tadeu Pinto Correa (OAB: RJ 53726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Souza\r\n\r\nRequerer o que for de direito pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Gomes de Souza [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut Edivaldo Gomes de Souza\r\n\r\nTer ciencia decisão: \"....Isto posto, conheço da presente impugnação para, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE......\" pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Guedes Veiga [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: Eliana Goncalves de Moraes Folly [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: Oberdan Rocha Moreira [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: Lia Marcia Figueira Hoeltz [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: Ernani Dias de Oliveira [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Eliana Goncalves de Moraes Folly, Aut Ernani Dias de Oliveira, Aut Lia Marcia Figueira Hoeltz, Aut Luiz Gonzaga Guedes Veiga, Aut Oberdan Rocha Moreira\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em março de 2007, o valor de R$ 147.924,61, equivalentes a 12.914.668,24 TRs., devidos aos exequentes, e o valor de R$ 30.658,76, equivalentes a 2.676.685,87 TRs., devidos a título de honorários advocatícios. Devendo o executado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Gomes [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Gomes, Réu Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 158, verso\r\n\r\nIntimadas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante, para apresentar quesitos e nomeação de assistentes técnicos. -\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mackson Emanoel Clercq Guimaraes Barros [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque das Arvores Auto Posto Ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mackson Emanoel Clercq Guimaraes Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de marcação de pauta da presidência. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Marques de Oliveira [Adv. Alvaro de Menezes (OAB: RJ 127629 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Rio Branco Nabuco de Gouvea [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Rio Branco Nabuco de Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEANA JULIA GONCALVES ROSA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: ZILMARINA DA SILVA PINTO [Adv. Gleice Moreira Cavalheiro (OAB: RJ 116752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZILMARINA DA SILVA PINTO\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 187/244, fixando, em maio de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 11.964,06. Devendo a reclamada comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nId: 710734"
                            ]
                        }
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                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "705574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00297-2001-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nReu: VITORIA PLASTICO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bernardete Cassemiro dos Santos Silva, José Glauco da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01765-2002-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ENOCKTON BORGES DA SILVA\r\n\r\nRéu: RATTAN DESIGN BRASIL MOVEIS FIBRAS NATURAIS LT e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sandra de Martins Ramos Guimaraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 194: \"Tomar ciência do despacho de fl. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705574"
                            ],
                            "705575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Graciano dos Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Record Total 2006 Comercio e Industria Ltda sucessora de Tania Present e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Graciano dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho 114: \" Venha o autor, em 10 dias, com novos cálculos, observando os parâmetros alinhavados na promoção de fl. 114.\" .\r\n\r\nProcesso: 00099-1993-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDO FERNANDES FRANCA + 9 [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERINDO FERNANDES FRANCA + 9\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02188-2000-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ MAURO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SASE SAUDE LTDA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SASE SAUDE LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas os valores atualizados pela contadoria as fl 308, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Abreu Seixas [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Fabio Luis de Abreu Seixas\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Elias Antunes [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 328-verso: \"Venha o reclamado com os valores estipulados na condenação, atualizados, em 05 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02579-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Cicero de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Cicero de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 107, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-203-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Sind Trab Empresas Transp Deriv Petrol Rod Distr Combust Lubr D Caxias [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nReu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fl. 4087 a 4092, conforme determinado em Ata. prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2000-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE GONZAGA RANGEL [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SUCESSORA DE BRASFORT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE GONZAGA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 270: documentos acautelados.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-1995-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS CASTRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP NAC DE APOIO AO ENSINO PUB E PRIVADO LTDA, Aut MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que rejeitou liminarmente os embargos, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE LOPES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EVELEO DISTRIB PRODUTO LIMPEZA LTDA ME E OUTRA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Agnelo Sales [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Thiago de Agnelo Sales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coli Galdino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: REC Oliveira Industria e Comercio de Moveis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coli Galdino\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01799-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cremmer Moreno [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cremmer Moreno\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.303, DIGA SE TEM INTERESSE NA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA, VENHA SA PEÇAS NECESSÁRIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onorival Felix Ferreira [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): A/C MARCUS FREDERICO DONNICI SION \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS bem como o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 511,78 .\r\n\r\nProcesso: 01345-1991-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO FREIRATO [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEVIME IND E COM DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO FREIRATO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Farias Evangelista [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Farias Evangelista\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto endereço da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00258-1988-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA CONCEICAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGECENTER CONSTRUCOES IND. E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de Receita Federal, no prazo de 05 dias, cujo os documentos encontram-se acautelados na Secretario da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO BARBOSA DE MELO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: HORIZON TRANSPORTES LTDA [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMERO BARBOSA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 146/166, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Motta [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Souza Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Charles Lazaro de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schiavelli de Toledo [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Schiavelli de Toledo\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 00540-1994-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO BARROS FILHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIRIO BARROS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 241, em 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Constantino da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Constantino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Chaves Simoes [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Hisa Comercio de Moveis Ltda [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hisa Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.530, que convolou em penhora o valor bloqueado. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00057-2002-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LIZIA BAPTISTA FIGUEIREDO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nReu: ACOLUCAO INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS ACO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZIA BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 179, em 05 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01543-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva de Mendonça [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Wkr Comércio e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Silva de Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva de Mendonça [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Wkr Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wkr Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Antonio de Souza Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Antonio de Souza Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Machado da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Pet Mi Casa de Rações e Bazar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Machado da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO CARDOSO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS IND E COM DE EMBALAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO CARDOSO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mota Ribeiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mota Ribeiro, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Moreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Claudina Sampaio [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Claudina Sampaio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Mendes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Mendes da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE FREITAS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Correa de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Correa de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Ferreira Machado [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 54.275,95 .\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Alves Galbim [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves Galbim, Reu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Teixeira Felix [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Teixeira Felix\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 42.338,63 ;\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO CARVALHO MARTINS [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA DIESEL SARAPUI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO CARVALHO MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 147: \"Diligencie o Exequente, por sua conta e risco.\" .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Cassio Taveira da Conceicao [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ Chemicals do Brasil Ltda [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARJ Chemicals do Brasil Ltda, Aut Jose de Cassio Taveira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BENTO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC, Aut SIDNEY BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.143,24 .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Barbosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda, Aut Wellington Luis Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Peres Mathias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Sales Oliveira [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo de Sales Oliveira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Paula Ayres de Souza [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nReu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Roberta Paula Ayres de Souza, Reu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Fernandes [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nReu: Bali Hut Acessorios Esportivos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Andrade Silva Maciel [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Andrade Silva Maciel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecom e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00192-1993-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES EMILIANO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIL EMPRESA DE SERVICOS INDS.LTDA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARQUES EMILIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 374, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Boddy Comercio Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação ao artigos de liquidação, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Goncalves [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nReu: JBam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 705575"
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                            "710357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DIA 03/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00476-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARGINO ROCHA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL. 168/169, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: ANGELO RONY DE RESENDE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAM LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.205/207, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-1994-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR ALVES DE LIMA [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WALDYR ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de FL.673 E 674. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO ROBERTO DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Roberta Cristina da Silva (OAB: RJ 107124 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO ROBERTO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.356, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO EMILIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marino de Jesus Barbosa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marino de Jesus Barbosa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01263-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Oliveira Ferreira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Oliveira Ferreira\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM SEUS CÁLCULOS ADEQUADOS AO ATO 46/2008 DO TRT 1ª REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Lucia Campos [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nReu: Evilasio da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Evilasio da Silva, Aut Joelma Lucia Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Silva Rocha [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Katia da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.363, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00918-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MAGNO DEVEZA CAVALHER [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MAGNO DEVEZA CAVALHER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2001-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON FARIAS DE MELO [Adv. Maria Efigenia Henriques Moutinho (OAB: RJ 70173 - D)]\r\n\r\nReu: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS GERAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON FARIAS DE MELO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Oliveira Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Oliveira Alcantara\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL.137/139. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIANA DA SILVA ALVES [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Telene Ltda - ME, Réu: Telma Maria de Oliveira, Réu: Gilberto Batista da Silva [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIANA DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ailton Ornelas Soares [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ailton Ornelas Soares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Lima Mascarenhas [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Castelo de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Lima Mascarenhas, Réu Mercearia Castelo de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Fontoura da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Fontoura da Silva, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria DE FL.157/164, devendo a reclamada comprovar o deposito DE FL.159 E RECOLHIMENTO DO DARF REFERENTE AO IR, em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.295,50, EQUIVALENTE A 1.036.121,6692 IDTRs, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva e Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: Estrela Azul Serv Vig Seg e Transporte de Valores Ltda/Recuperacao Jud\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva e Silva\r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rodrigues de Souza [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logística Integrada S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logística Integrada S/A\r\n\r\nVENHA, EM 48 HORAS, APRESENTAR OS ORIGINAIS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Souza Ribeiro [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: CIA Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição de Souza Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojão de Caxias Calçados Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro dos Santos\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 1.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Bandeira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Industria Mecanica Ltda [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Bandeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 710357"
                            ],
                            "710360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/12/08\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.085,86 EQUIVALENTE A 767.134,13 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/9, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Estevam de Mello [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL.57/62, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Reu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DE FL.97, COMO TAMBÉM, venha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Faustino Antero [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nReu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Reu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Faustino Antero, Reu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Geraldo Meireles [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Norsenge Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Norsenge Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.117, para SUPRIR O CÉDITO PREVIDENCIÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Paula [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Onibus Vera Cruz S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Onibus Vera Cruz S.A.\r\n\r\nVENHA, EM 48 HORAS, COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO DEPÓSITO RECURSAL, NO MONTANTE DE R$ 2.824,83, SOB PENA DE EXECUÇÃO, CONFORME FL.182. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Gomes Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.57/62, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santilli Gabaldi [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.59/64, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves da Silva [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda, Aut Rafael Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.121,34 EQUIVALENTE A 1.356.454,52 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Santos Silva [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Patricia Alves Dias Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Santos Silva\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lima [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.231. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVENHA, EM 48 HORAS, COM O PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME FL.214, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Laelito da Silva Carvalho [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nReu: AM2 Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laelito da Silva Carvalho\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01333-1999-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA LOURENCONI [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)], Aut: MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)], Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.312/314, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Antonio dos Santos [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 24,00. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves Torres [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Minimercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Minimercado Bom Cha Cha Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 50,00.. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1999-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE SOUZA COUTINHO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: LUXOR TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUXOR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.214/216, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cabral Leal [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Caxiense Ltda ME [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cabral Leal\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cálculos, conforme os parametros de fl. 117 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 01607-2005-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Soares Marinho [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nReu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Soares Marinho\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01586-2002-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.314, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02176-2002-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ODILON ALVES PEREIRA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE FABIO S LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE FABIO S LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01722-2004-204-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01922-1995-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER BARCELLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: LUXOR TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WALTER BARCELLOS DOS SANTOS, Réu LUXOR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR´PELO RTE.. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gaz [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotefil S.A - Centro Ortopedico, Traumatologico e Fisioterapico [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotefil S.A - Centro Ortopedico, Traumatologico e Fisioterapico\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.217/220, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2002-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CANDIDO SOARES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.230, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Sa [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 26,00. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Sabino de Souza dos Santos [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nReu: Montagens e Projetos Especiais MPE, Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sabino de Souza dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.27, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Rui Poubel Sanches [Adv. Tarcisio Abreu Ladeira (OAB: RJ 107068 - D)]\r\n\r\nReu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rui Poubel Sanches\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Bastos de Moura [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Bastos de Moura\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.73, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Conceição Leopoldo [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Conceição Leopoldo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.12, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01591-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO BATISTA RODRIGUES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Fabiola Cristina da Silva (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.244, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Rubens de Abreu Filho [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.30/32, INCLUSIVE PARA VIR COM RECOLHIMENTO EM GFIP, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-1993-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ESTEVAM [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.265/269, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nVISTA POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01493-1996-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a PETIÇÃO DE FL.257 E A planilha apresentada pela União Federal, às FL.258/259, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Barreto de Aguiar [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DA CRUZ [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.197/198, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Vieira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda, Réu: Crisile Limpeza e Serviços Ltda, Réu: União Norte Flumienense Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Nova RH SP Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª E 3ª RDAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinea da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Muncipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinea da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermir de Assis de Paulo [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Móveis Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serter Móveis Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.27, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 131,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02337-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MONTEIRO OUTEIRO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MONTEIRO OUTEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02196-2002-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO BORGES TERRA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02161-2002-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nReu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Reu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO, Reu SHV Gas Brasil Ltda, Reu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL GONCALVES DE BARROS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Rodrigo Nascimento Guimaraes (OAB: RJ 115775 - D)], Réu: LABORATORIO SEDABEL LTDA [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nAPRESENTE, EM 48 HORAS, PESSOA PARA ASSINAR O AUTO DE PENHORA, SOB PENA DE REMOÇÃO DO BEM. \r\n\r\nQuebra Processo: 01680-2008-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodolfo Joaquim de Sá e Outros [Adv. Fatima da Silva (OAB: RJ 71397 - D)]\r\n\r\nCgto: José Leonardo de Almeida Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rodolfo Joaquim de Sá e Outros\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DUARTE FILHO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, DE 10 DIAS, PARA SE MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1994-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA FERREIRA [Adv. Renato Dionisio dos Santos (OAB: RJ 47860 - D)], Aut: MARIA AUGUSTA PLACIDINO DA SILVA [Adv. Renato Dionisio dos Santos (OAB: RJ 47860 - D)], Aut: MIGUEL PEREIRA DA COSTA FILHO [Adv. Renato Dionisio dos Santos (OAB: RJ 47860 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA PLACIDINO DA SILVA, Aut MIGUEL PEREIRA DA COSTA FILHO, Réu TRANSTURISMO REI LTDA, Aut ZILDA MARIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 39.491,57, EQUIVALENTE A 3.340.311,70 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Monteiro Leao [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: MRTG Industrial e Comercial Ltda [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Monteiro Leao\r\n\r\nVenha com meios frutíferos de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL DA SILVA RODRIGUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIZAEL DA SILVA RODRIGUES, Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Guimarães da Silva [Adv. Anna Regina de Castro Chagas (OAB: RJ 118724 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Hotel Ltda [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Novo Hotel Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.33/34, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Rodrigues [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: Geo Equipamentos Especiais Ltda [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Geo Equipamentos Especiais Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.57/58, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 30,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Borges Saldanha\r\n\r\nReu: Naturales 2006 Instituto de Beleza Ltda [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Naturales 2006 Instituto de Beleza Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.35/36, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 20,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nId: 710360"
                            ],
                            "710492": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.03.2009, a partir das 14:30 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00877-2007-204-01-00-1 - Rte. MARCIO ALVES DA SILVA (Adv. Lucilia Souza Gonçalves - OAB/RJ: 108231/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) - Bem(ns): 1) Um forno mecânico, marca Dronsfields, em funcionamento, patrimônio n. 288, avaliado em R$ 4.140,00; 2) Uma maquina para envernizar, patrimônio n. 289, funcionando, avaliada em R$ 1.150,00. Total da Avaliação: R$ 5.290,00 (cinco mil duzentos e noventa reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est C. das Dores, 1693, Taquara, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01640-2006-204-01-00-7 - Exte. SOLANGE BATISTA DE SOUZA DA SILVA Exdo. KIT LAR COMERCIO E BAZAR LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um microcomputador, com CPU, monitor TCE, teclado, mouse e caixas de som, processador AMD Duron Processor, 747Mhz, 248Mb de Ram, com sistema Windows XP, em uso, avaliado em R$ 1.100,00; 2) Três mesas de escritório, estrutura em metal preta, tampo de madeira, com quatro gavetas cada, medindo cerca de 1,50m x 0,60, em estado de uso, avaliadas em R$ 1.050,00; 3) Uma impressora HP Deskjet 670C, S/N US7411TOHF, em estado de uso, avaliada em R$ 150,00. Total da Avaliação: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Caibar Schute, 537A, Itatiaia, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01714-2001-204-01-00-0 - Rte. UNIÃO FEDERAL (Adv. Advocacia Geral da União - Procuradoria Geral Federal) Rdo. SADIA S/A (Adv. Magaly da Silva Viana - OAB/RJ: 052198/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina extrator por vibração, em funcionamento na fábrica de salsicha, com registro interno n. 225700, na linha de produção, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 315, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est Venâncio Pereira Veloso, 1479, Capivari, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01262-2007-204-01-00-2 - Rte. ALESSANDRA BASTOS DA SILVA (Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense - Mesquita - Cód: 0000282) Rdo. COLÉGIO JESUS CRISTO DA VITÓRIA (Adv. Geraldo Pereira - OAB/RJ: 099290/D) - Bem(ns): 1) Quinze cadeiras universitárias, em ferro e madeira, com forro em fórmica bege, com assento de 36,8cm de largura por 37,5cm de profundidade e tampo com 43cm de largura por 35cm de profundidade, em uso, no estado, avaliadas em R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 36, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Projetada, 115, Qd. 04, Lt. 09 e 10, Figueira, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 01123-2008-204-01-00-0 - Exte. MESSIAS SIQUEIRA BRAGA (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ: 041069/D) Exdo. HADASSAH COMERCIAL LTDA (Adv. Luiz Furtado Ferreira - OAB/RJ: 021837/D) - Bem(ns): 1) Um colchão de casal, Pasquale D33, bom estado, avaliado em R$ 800,00; 2) Um box Magnific, casal, medindo 1,58m x 1,98m, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00; 3) Um colchão Magnific, casal, medindo 1,58m x 1,98m, bom estado, avaliado em R$ 3.000,00; 4) Um colchão Star Dream, casal, medindo 1,58m x 1,98m, bom estado, avaliado em R$ 4.000,00; 5) Uma poltrona Miler TCA 009, bom estado, avaliada em R$ 800,00; 6) Uma poltrona Roma Chenile Telhs MF, bom estado, avaliada em R$ 600,00; 7) Três poltronas Mile TCS 1017, bom estado, avaliadas em R$ 2.400,00; 8) Um sofá de três lugares 2727 Korino Cipria, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 9) Um sofá de três lugares 2718, cor 479/3, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 10( Um sofá de dois lugares 2727 Korino Cipria, bom estado, avaliado em R4 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 06/07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Treze de Maio, 511, Chacrinha, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00254-2006-204-01-00-8 - Rte. JORGE SIMÃO XAVIER (Adv. Maria de Fátima de Souza Lima - OAB/RJ: 101447/D) Rdo. COLORTEX ESTAMPARIA E DESENHO LTDA E OUTRO (Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu - OAB/RJ: 068051/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora multifuncional, marca Epson Stylus CX 4700, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 70, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Frei Caneca, 272, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00274-2001-204-01-00-4 - Exte. SUELY VELLOSO SOBRINHO (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) Exdo. DISK DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS TELEFÔNICOS LTDA - Bem(ns): 1) Um fogão Facility, no estado, em uso, avaliado em R$ 700,00; 2) Um televisor Sharp, 29 polegadas, no estado, em uso, avaliado em R$ 700,00; 3) Um aparelho de som portátil 3 em 1 Sanyo, modelo MCD-38F, em uso, avaliado em R$ 150,00; 4) Uma geladeira marca White Westinghouse, modelo 3.6 Super Luxo, cor gelo, no estado, em uso, avaliada em R$ 700,00; 5) Um aparelho de som CCE modelo MD-3130, 1000W PMPO, 3 cds, 2 caixas de som, no estado, em uso, avaliado em R$ 700,00; 6) Uma furadeira Singer, modelo 924, no estado, em uso, avaliada em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 3.050,00 (três mil e cinqüenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Com. Silva Cardoso, Lt. 04, Qd. 09, Jardim Santa Cecília, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00329-2007-204-01-00-1 - Rte. VALESCA QUALANO COELHO (Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira - OAB/RJ: 128056/D) Rdo. COLÉGIO PROFESSOR AMORIM COPA (Adv. Verônica Moura de Araújo - OAB/RJ: 132010/D) - Bem(ns): 1) Dezesseis cadeiras de jardim de infância, revestidas de fórmica amarela, no estado, com braço, avaliadas em R$ 144,00; 2) Vinte e nove cadeiras tipo universitárias, revestidas de fórmica, com braço, no estado, avaliadas em R$ 261,00; 3) Dois ventiladores de teto, funcionando, avaliados em R$ 50,00; 4) Dois arquivos de aço, com 8 gavetas, sendo que um deles faltam 2 gavetas, avaliados em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 755,00 (setecentos e cinqüenta e cinco reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Projetada A e B, Lote 28, Quadra 06, Pantanal, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00565-2007-204-01-00-8 - Rte. ILTON ALVES BARRETO (Adv. Wilson da Silva Paula - OAB/RJ: 073636/D) Rdo. NOVA AMÉRICA S/A (Adv. Marcelo Luna Freire - OAB/RJ: 099054/D) - Bem(ns): 1) Dois umidutos, marca Bangon, patrimonio n. 1807 e 1808, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliados em R$ 5.000,00; 2) Um acumulador de tramas, marca West, patrimonio n. 625, em funcionamento e regular estado de conservação, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 57, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Cachoeira das Flores, 1693, Taquara, Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. RPS 00653-2007-204-01-00-0 - Rte. ANGELA MARIA GALDINO (Adv. Marcionil Muniz da Paixão Filho - OAB/RJ: 074653/D) Rdo. EDVALTER ROBERTO ALVES DE SOUZA (PRISCILA'S BAR) (Adv. Francisco das Chagas Rodrigues Barros - OAB/RJ: 041283/D) - Bem(ns): 1) Um fogão de seis bocas e com forno, industrial, marca Metalnox, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00; 2) Um fogão industrial com três bocas, marca Wilson Maquinas, em estado de uso, avaliado em R$ 150,00; 3) Uma geladeira vertical, sem marca aparente, de 300l, em estado de uso, avaliada em R$ 250,00; 4) Uma geladeira vertical, marca Eletrolux, modelo 250, em estado de uso, avaliada em R$ 250,00; 5) Uma TV 34 polegadas Sony, modelo Triniton, em estado de uso, avaliada em R$ 2.000,00; 6) Uma maquina de costura industrial, marca Singer, de bancada, em estado de uso, avaliada em R$ 400,00; 7) Uma televisão de 14 polegadas, marca Philco, modelo Emotion, em estado de uso, avaliada em R$ 200,00; 8) Um freezer horizontal, marca Metalfrio, 460l, com duas portas, em estado de uso, avaliado em R$ 800,00. Total da Avaliação: R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 44/45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Professor Jose Aurino, 104, Itatiaia, Duque de Caxias.\r\n\r\nProc. RPS 00660-2000-204-01-00-5 - Rte. LEONARDO DA SILVA PINTO (Adv. Sergio Brabo de Abreu - OAB/RJ: 069662/D) Rdo. E K PAULA MERCEARIA LTDA ME (Adv. Albino Pinto Netto - OAB/RJ: 042376/D) - Bem(ns): 1) Uma balança Filizola CS-15, serie n. 70198/99, max. 15 Kg, mínimo 125g, em regular estado, 2) uma maquina de fazer café Universal, serie n. 111/92, em regular estado, avaliada em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 132, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Henrique Valadares, 49, Loja, Prainha, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01069-2002-204-01-00-7 - Rte. MARIA APARECIDA DOS SANTOS PESSANHA (Adv. Josemar Fernandes de Almeida - OAB/RJ: 075796/D) Rdo. SHEILA DA CRUZ JOINHAS (Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira - OAB/RJ: 101952/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Pentium Duo Core, 2Gb de memória, MD 250, composto por monitor de LCD, teclado, mouse, gabinete Nova, cor preta, no estado e em funcionamento, avaliado em R$ 1.820,00 (um mil oitocentos e vinte reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 97, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Agricultura, 44, Quadra J, Saracuruna, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00245-2008-204-01-00-9 - Exte. IVAN MANOEL DE LIRA Exdo. FASTER BRASEX TRANSPORTES LTDA (Adv. Andréa Alves Silva - OAB/SP: 228994 - Bem(ns): 1) Um caminhão com carroceria fechada (baú), com placa CLJ-3531/SP, com chassi 9BM693023WB170831, combustível diesel, marca/modelo Mercedes Benz 1214C, ano fabricação e modelo 1998, código Renavam 701440210, funcionando, aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia Washington Luiz, 2569, Qd. E, Armazéns 09 e 10, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00240-2007-204-01-00-5 - Rte. GRÊDES RUBENS DA SILVA (Adv. Fátima Teixeira Martins - OAB/RJ: 110270/D) Rdo. MACTO MAC MONTAGENS INDUSTRIAIS (Adv. Darci Ribeiro - OAB/RJ: 29005/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina viradeira industrial, elétrica e manual, para chapa de 2 metros, sem marca aparente e numeração visível, no estado de uso, em funcionamento, avaliada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 87, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Herminio M Gouveia, 517, Bananal, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00040-1998-204-01-00-0 - Rte. MESSIAS JOSE DA SILVA NETO (Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ: 072429/D) Rdo. BARRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA N/P SOCIO ROBERTO QUEZADA - Bem(ns): 1) Uma ponte rolante, com vão de 20,0m, para 5 até 10 toneladas, cor predominante amarela, em estado de uso, avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 139, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Olegário Mariano, 1675, Santa Lucia, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLARA HELENA SOARES PINTO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DEBORA BLAICHMAN, MM. Juíza Substituta em Exercício na 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 710492"
                            ],
                            "710356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/12/2008\r\n\r\n01314-2005-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maclen Barboza da Costa\r\n\r\nExecutado: Return On Line Informatica S/S Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: RODRIGO MACEGOSSA NETO e LENI SILVA DE MELLO MACEGOSSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.887,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710356"
                            ],
                            "710358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/12/2008\r\n\r\n01216-2004-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.183,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710358"
                            ],
                            "710359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA, CIPRI REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIPRI REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710359"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "704660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00123-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Fonseca Pereira [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e pagamento das custas, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 978,65 e R$ 84,00, respectivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Goncalves [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Caxias Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Caxias Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Renato Pereira de Mesquita [Adv. Wilson de Freitas Chaves (OAB: RJ 79172 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D 8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 701,72 .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Bebidas Maua Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Cavalcante [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Cavalcante, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Rte: R$ 7.213,33 equivalentes a 603.432,82 trs \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Bento de Araújo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Bento de Araújo, Réu Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. R$ 3.697,92. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Figueiredo Silva [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Figueiredo Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Rte: R$ 9.213,02 equivalentes a 770.717,91 e INSS R$ 230,25 equivalentes a 19.261,60 trs \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Verdan Pinheiro [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Madepower Indústria e Comércio de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Verdan Pinheiro, Réu Madepower Indústria e Comércio de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 713,34 pelo reclamante. Rejeitada a gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Diniz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila do Rosario Transportes de Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira Diniz\r\n\r\nConsiderando a penhora negativa, requeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios objetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao numero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Carmo Rodrigues [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Arenteiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Carmo Rodrigues\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR BEZERRA CAVALCANTE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-206-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROMUALDO SINFLORIO [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)]\r\n\r\nExdo: CELAND PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROMUALDO SINFLORIO\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Antônio Garcia [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda, Aut Josimar Antônio Garcia, Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nPROCESSO: 00816-2008-060-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nTRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – Rito Sumaríssimo\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Perisse\r\n\r\nJuiz do Trabalho\r\n\r\nProcesso: 01155-1998-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BENEDITO DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILIARIA SANTA CRUZ DA SERRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Uashington Felipp da Cunha [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nReu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONCER Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio, Reu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Aut Uashington Felipp da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Gonzaga [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Posto W M Card Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Posto W M Card Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 400,97. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GGF MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01209-2002-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE ROSA SARMENTO [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nReu: MALHAS MIXTAS IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE ROSA SARMENTO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Ramos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Ramos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Jesus Meireles [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Jesus Meireles, Réu Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Andrade Pinto [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Andrade Pinto\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues Chaves [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Rodrigues Chaves, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Reis de Carvalho [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Acy de Caxias Calçados Ltda [Adv. Marcia Pereira Silva (OAB: RJ 93723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acy de Caxias Calçados Ltda, Aut Danielle Reis de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Penha [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Penha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA VIEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA VIEIRA, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-1998-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DE BRITO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REV VEIC LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa na CPE apensada aos autos. \r\n\r\nQuebra Processo: 01458-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWELL AMBROZIO DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO NOVO SAO BENTO LTDA ME [Adv. Norma Lucia Alves da Silva (OAB: RJ 37471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL AMBROZIO DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique do Nascimento Sueth [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Mineradora Copenhague Ltda [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Mineradora Copenhague Ltda, Aut Luiz Henrique do Nascimento Sueth\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Helena Oliveira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrulha Mirim Brasil de Amanha [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Helena Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX: CALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM CALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO CALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia da Conceicao Cordeiro [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: Fermac Comercio e Distribuicao Ltda ME [Adv. Edmundo Dubauskas (OAB: RJ 43137 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia da Conceicao Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações devolvidas dos sócios da reclamada (\"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 01598-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alecia Andrade Anisio [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alecia Andrade Anisio, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC.Rte: R$ 6.873,59 equivalentes a 575.0012,73 trs e INSS R$ 92,89 equivalentes a 7.836,42 trs. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Abreu Fidelis [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria de Abreu Fidelis\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2002-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE APARECIDA DIAS DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CITY ROS SUPERMERCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE APARECIDA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 01963-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA (HOSPITAL SAO PAULO) [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia das novas declarações de IR acauteladas na secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 02140-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON TORRES DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON TORRES DA SILVA, Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. . Deferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 02281-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecy Alves da Silva [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecy Alves da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. Rte: R$ 4.752,28 equivalentes a 397.553,68 trs e INSS R$ 87,96 equivalentes a 7,357,99 trs. \r\n\r\nProcesso: 02308-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida de Oliveira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Almeida de Oliveira\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nId: 704660"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "710355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00878-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Pedro da Silva Machado (OAB: RJ 86278 - D)], Reu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Iesa Óleo e Gás S.A., Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 210/213, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 10,64, pelas reclamadas, fixadas na forma do art. 789, com modificação da Lei 10.537/02, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 383,33. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Marins de Oliveira [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 146, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Silva [Adv. Carine Ferreira da Silva Ribeiro Bezerra (OAB: RJ 109970 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromont Comercio e Servicos Ltda [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Silva\r\n\r\nDizer se permanece a situação relatada em 24/09/2008 (fls. 139/140), devendo informar, se for o caso, o que foi modificado e a data, sem prejuízo de aplicação de multa pelo descumprimento das obrigações assumidas no acordo 21/08/2008. \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José de Assis [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: Posimi Transportes de Cargas Ltda, Réu: Cervejaria Itaipava\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José de Assis\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da segunda reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01678-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Elias Matheus [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Elias Matheus\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Aparecida Almeida Curto Durand [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos do processo fora de cartório pelo prazo de cinco dias ao patrono do réu. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julciene Vitorino Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mandark Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Alexsandre Afonso Sampaio (OAB: RJ 112810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julciene Vitorino Junior, Réu Mandark Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela ré foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nascimento dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confecções de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confecções de Roupas Ltda, Réu Kristilux Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Aut Roseli Nascimento dos Santos, Réu Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da da decisão de fl. 164, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carolino Deodoro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Carolino Deodoro\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 258. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nascimento Carvalho [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda a/c sócia Denise de Oliveira Busani [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda a/c sócia Denise de Oliveira Busani\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 101: \"o débito já se encontra quantificado, destarte, retire o causídico a guia na Secretaria da Vara e efetue o pagamento, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Sousa de Oliveira [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal Ltda, Aut Valter de Sousa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 503: \" Mediante as alegações da defesa que apontam fatos impeditivos e modificativos da tese inicial, vez que conforme o PCMSO e o PPRA o autor deveria ter orientação ergonômica; outrossim, considerando que nega a participação do autor na carga e descarga, alegação esta que se insere como fato extintivo do direito, afirmando que o reclamante apenas dirigia o veículo, deste Juízo está convencido que cabe à ré o ônus de provar que as atividades exercidas pelo autor estão dissociadas da doença acometida, razão pela qual deverá adiantar os honorários periciais. Ass. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira da Silva Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Réu: Petroluft Transp Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Ferreira da Silva Filho, Réu Petroluft Transp Distribuidora e Logistica Ltda, Réu Rio Polimeros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 249: \"Corrige-se o erro material quanto à página do recurso da 1ª reclamada que foi convolado em penhora, no despacho de fls. 247 onde se lê 'fls. 192', leia-se fls. 209. Ass. A Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio dos Santos Reis [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergência Móvel do Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio dos Santos Reis\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Rosa de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nReu: OAS Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rosa de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Gomes de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutoflex Industria de Mangueiras Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coutoflex Industria de Mangueiras Ltda, Aut Reinaldo Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 250, que julgou improcedentes os Embargos de Declaração ajuizaddos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mariano da Silva [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 85: \"Indefiro a intimação das testemunhas, por intempestivo o rol, conforme item 05 da notificação inicial. Ass. A Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 01660-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Carvalho Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nReu: Kempel Serviços de Portaria, Conservação e Limpeza Patrimonial Ltda, Reu: Universal Compression Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da segunda reclamada, com a informação dos Correios com a informação \"endereço insuficiente\" e fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Germano da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Germano da Silva\r\n\r\nSr. Patrono: informar ao autor do exame pericial marcado pelo Sr. Perito para a data de 28 de janeiro de 2008, às 13:00, na Rua Voluntários da Pátria, 445, sala 509, Botafogo, Rio de Janeiro. Deverá diligenciar para que o reclamante compareça ao exame pericial, sob pena de se acolher a tese da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carvalhal Martins [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda - Filial [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda - Filial\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.364 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: C A A A da Silva Casanova - Moda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ferreira Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires da Silva de Souza [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 166: \"indefiro o requerimento uma vez que o autor não é beneficiário de gratuidade de justiça. Todavia, faculto o parcelamento dos honorários periciais em 05 parcelas de R$ 370,00. Venha o autor com o depósito da 1ª parcela, no prazo de cinco dias. Ass. A Juíza\"\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Melo Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)], Aut: Maxwel Melo de Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)], Aut: Jolzilany Melo de Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)], Aut: Andreia da Conceicao Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Mendes/AG [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: SCAC Fundacoes e Estrutura Ltda [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Master Recursos Humanos Ltda [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Confab Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Réu Consorcio Mendes/AG, Réu Master Recursos Humanos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu SCAC Fundacoes e Estrutura Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 779: \"Defiro a devolução de prazo de 05 dias, às reclamadas, para vistas do inquérito, observando-se a ordem das mesmas e a intercalação de 05 dias para a Secretaria. Ass. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Menezes Alves [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00012-2005-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivaldi Lima da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nReu: Abencao dos Pes Calcados Ltda, Reu: Claudio Gomes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldi Lima da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2005-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Teobaldo Rodrigues [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nReu: Fabiano da Silva Oliveira Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teobaldo Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se, em 60 dias, sobre as informações da Receita sobre o sócio e a empresa, acauteladas na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José de Assis [Adv. Katia de Andrade Macedo (OAB: RJ 113136 - D)]\r\n\r\nRéu: Posimi Transportes de Cargas Ltda, Réu: Cervejaria Itaipava\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José de Assis\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da primeira reclamada, devendo fornecer o atual e correto endereço, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Moreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Moreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 290: \"Diante da certidão supra, fica sem efeito a proibição da ré se manifestar nos autos. Outrossim, não há mais razão de manter-se suspensa a tramitação destes autos, devendo o autor retornar ao recolhimento das parcelas pendentes dos honorários periciais, tudo conforme ata de fls. 277. Ass. A Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lito de Araújo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nReu: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Jefferson Viegas da Costa (OAB: RJ 111013 - D)], Reu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Reu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lito de Araújo\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela ré no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Ferreira da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Santos de Carvalho [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nReu: Colegio Evangelico Almeida Barros [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Colegio Evangelico Almeida Barros\r\n\r\nComprovar o depósito das 5ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª parcelas do acordo, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pilar Junior [Adv. Luiz Claudio Goncalves Brandao (OAB: RJ 96494 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal Ltda, Aut Carlos Alberto Pilar Junior\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de dez dias sucessivos, começando pela parte autora, permeados por quarenta e oito horas. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beroaldo Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibf - Indústria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibf - Indústria Brasileira de Filmes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Magalhães de Moraes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepel Rio Comercial Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulamita Magalhães de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Marmelo Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio de Oliveira Reis Industria e Comercio de Vassouras Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Marmelo Ferreira\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lourenco Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lourenco Costa, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos à 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2006-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Rosestolato de Albuquerque [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nReu: Caxias Master Cel Eletro Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Rosestolato de Albuquerque\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nId: 710355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "711003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02518-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy Maria de Souza Carvalho [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02673-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aragao Correia [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Estrela de Muriqui\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Aragao Correia\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02687-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Henrique Batista [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Henrique Batista\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02552-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gomes Lauer [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Gomes Lauer\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02593-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos Fernandes [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ramos Fernandes\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02729-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santiago Pordeus [Adv. Jorge Raymundo Martins (OAB: RJ 30790 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02515-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Pereira de Carvalho [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestacao de Servicos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Pereira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. em dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02679-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Rodrigues Amorim [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02636-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudis Felix da Rocha [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: C & F de Itaguai Locacoes Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & F de Itaguai Locacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. calculos de fl. 541\r\n\r\nProcesso: 02499-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Lima de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Sebras Montagens Navais LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu Sebras Montagens Navais LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Karla Mendes Souza (OAB: RJ 118075 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUECO LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)], Réu: Evandro Pedro da Silva, Réu: Algelize Felix de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nReu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)], Reu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Oliveira de Sousa Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 144\r\n\r\nprazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Juliana Bento Almeida [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: T. R. Silva Cozinha Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Juliana Bento Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2000-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DOS SANTOS SOARES [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTRAN SEDA E SILVA LTDA [Adv. Carlos Henrique Dias (OAB: RJ 112538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERTRAN SEDA E SILVA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atacilio Alvarenga [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda [Adv. Ronaldo Expedito Dias dos Santos (OAB: RJ 5947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atacilio Alvarenga, Réu Construtora Coefer Ltda\r\n\r\nVista as partes em 15 dias , independente de designação de audiencia para exaqme e homologação do acordo, em sendo o caso. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-461-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: OSNEYER MONTEIRO DALLES [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, Egdo: CLAUZIRA CONSTANTINO, Egdo: EXCELT-COOP. PRESTADORES SERVS. AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Egdo: ELISABETE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Egte OSNEYER MONTEIRO DALLES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Oliveira Silva [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nReu: G.L.J. Hotéis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA SAMPAIO [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO EUGENIO FERNANDES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO CARDOSO STELLET [Adv. Elier de Oliveira (OAB: RJ 37933 - D)], Réu: ARGENTUN CONSTRUCOES LTDA [Adv. Elier de Oliveira (OAB: RJ 37933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO EUGENIO FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-461-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Clara Ferreira Carneiro [Adv. Fernando Saraiva Mota (OAB: RJ 19873 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jairo Gonzaga de Aragao, Egdo: Maria Clara Ferreira Carneiro, Egdo: PABLO JULIO DE LIMA PINTO [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)], Egdo: WASTECH LTDA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)], Egdo: Luciano Costa Coimbra, Egdo: VALESUL ALUMINIO S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Clara Ferreira Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica da Silva Soares [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Antônio Landine de Matos e Dona Irena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO NUNES RAMOS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mangaratiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO NUNES RAMOS\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls.73 e seguintes, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Helich [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Circulando\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Helich\r\n\r\nEsclarecer acerca da divergencia de nomes entre a reclamada e a empresa constante do contrato socilal de fl. 16/19. prazo de cinco dia.s\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Silva de Melo [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Réu: Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Silva de Melo, Réu Saulo Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Silva de Melo [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Réu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Dutra Rosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Dutra Rosa\r\n\r\nFornecer copia do contrato social da Ré, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gonçalo Jean da Silva [Adv. Flávio de Araujo Silva (OAB: RJ 146213 - D)]\r\n\r\nReu: GGC Coelho Penus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gonçalo Jean da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Mariano [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Reu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Delta Construções S.A., Reu LBT Sinalizações Ltda, Aut Samuel Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa Cunha [Adv. Deise Santos Braga de Matos (OAB: RJ 117248 - D)]\r\n\r\nRéu: Lira e Valadares Clínica e Operadora de Plano de Saúde Ltda [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Barbosa Cunha, Réu Lira e Valadares Clínica e Operadora de Plano de Saúde Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval dos Santos [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nReu: SRV 2005 Construções e Serviços Ltda [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval dos Santos, Reu SRV 2005 Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guará da Costa Machado [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Guará da Costa Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Adalto Ramos de Siqueira [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda, Aut José Adalto Ramos de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2000-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nReu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA, Reu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Reu: Luiz Carlos do Nascimento, Reu: Eduardo Cratinguy Fonseca Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Andrade Elias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda, Aut Júlio César de Andrade Elias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinto Xavier [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Wagner Pinto Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose MAria SAraiva Rodrigues [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nReu: Milplan Engenharia Construcao e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Milplan Engenharia Construcao e Montagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Monteiro Lopes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Seropedica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Monteiro Lopes, Réu Supermercado Seropedica Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02490-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Geminiano [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecaltec Industria, Comercio e Prestadora de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Geminiano\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01305-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ ROMUALDO DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA TRIGO FINO DE ITAGUAI - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ ROMUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fl. 102, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo da Silva Moreira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nReu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Reu: PEM Engenharia S.a. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo da Silva Moreira, Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Reu PEM Engenharia S.a.\r\n\r\nComparecerem em Juízo, independente de designação de audiencia, para homologação de Acordo. prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2008-461-01-00-2 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Itaguaí e Região - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER LEMOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02412-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercio Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes dos Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa Sant´anna [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)]\r\n\r\nRéu: J. B. Logistica Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. B. Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Goncalves [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Goncalves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 59: \"nada a deferir. Cumpra o autor o despacho de fl. 57 (apresentar calculos de liquidação), eis que possui advogado constituido para tal feito. Prazo de dez dia.s\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-461-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções [Adv. Fernanda de Ávila Bessa (OAB: MG 104772 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Adilson de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 711003"
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                                "Processo: 00775-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Dantas da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nReu: Mundo do Sabor Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Dantas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WILLIAN ROCHA IGLESIAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO WILLIAN ROCHA IGLESIAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SOARES BATISTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ALCOFORADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO CARAMEZ PAES DE LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO CARAMEZ PAES DE LIMA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARTINHO JOSE DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IDALECO FIUZA DA SILVA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nReu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALECO FIUZA DA SILVA, Reu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, Reu PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-481-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Heitor Batalha Farias [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nIpdo: Heitor Cordeiro Chagas de Oliveira [Adv. Renata Gomes Ferreira (OAB: RJ 139744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Heitor Batalha Farias\r\n\r\nTomar ciência de decisão que acolheu incompetência e determinou a remessa dos autos a Justiça Estadual. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00198-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE MAMEDIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WILSON JOSE MAMEDIO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOELI VIEIRA CARVALHAES SARAIVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut NOELI VIEIRA CARVALHAES SARAIVA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES RIBEIRO BARCELOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES RIBEIRO BARCELOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-1992-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut WALLACE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PAIVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: NELSON ALMEIDA SALES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: NELCI SILVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: NELBE SOARES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MURILO LEMOS DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MOISES CERQUEIRA KLEIN [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MOISES FELBERG IANKILEVIZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CERQUEIRA KLEIN, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER LUIS CONEGUNDES RIBEIRO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER LUIS CONEGUNDES RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SALGADO FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JULIO CESAR AYMORE MARTINS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: JUAREZ OLIVEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios periciais, em 15 dias, conforme fls. 716. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helder Fonseca Slizys \r\n\r\nReu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00728-1992-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGNORTE BARRETO CRYZANTO [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nRéu: ABILIO SILVA CAMPOS (REPRESENTANTE DA GOMES DA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABILIO SILVA CAMPOS (REPRESENTANTE DA GOMES DA\r\n\r\nInformar quanto ao recebimento da última parcela do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Prudente Barra [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Prudente Barra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Moreira Lamao [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Saporito de Macae Comercio de Alimentos Ltda., Réu: Ana Claudio Coutinho, Réu: Rogerio Goncalves Naciff\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Moreira Lamao\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara em 21/01/2009 as 14:00 hs para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correa Ramos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Alves de Siqueira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correa Ramos\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara em 21/01/2009 as 14:00 hs para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar do Amaral Crelier [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Henrique araujo da Silva [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar do Amaral Crelier\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Adrian Caro Guillaume [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Adrian Caro Guillaume, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Paulo Barreto [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Barreto\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários, sob pena de perda da prova pericial, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Souza Fernandes, Aut: Amarildo dos Santos Vasconcelos, Aut: Elci Juliao, Aut: Almir Freitas da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Freitas da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00683-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RODRIGUES SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP SERV-COOPERATIVA DE PROF PREST SERV L [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. (Prazo devolvido) \r\n\r\nProcesso: 00207-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)], Reu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 248/249, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaque Porto Pinheiro [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Sparrows BSM Engenharia Ltda [Adv. Anna Carolina Guimaraes Souza (OAB: RJ 102610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sparrows BSM Engenharia Ltda\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ernandes Ernani Dantas [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nReu: Milton dos Santos e Cia Ltda (PROSENGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ernandes Ernani Dantas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiane Aguiar Hovernei [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nReu: S.V.C. Transportes Rodoviarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Aguiar Hovernei\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Goncalves [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Costa Rosário [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Costa Rosário \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Imperial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Issac Sobral Pessanha\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Reu: Vigo Central de Servicos Ltda [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Reu Vigo Central de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose Rosario da Silva [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Vigo Central de Servicos Ltda [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Rosario da Silva, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Reu Vigo Central de Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Vieira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiene Goncalves Amaral [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Aut Fabiene Goncalves Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fernandes Couto [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicacoes Ltda, Réu Claro S.A., Aut Luciana Fernandes Couto\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Andre Lessa Figueiredo [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia,Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A.Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serv de Vigilancia,Seguranca e Transp de Valores Ltda, Aut Marco Andre Lessa Figueiredo, Réu Petroleo Brasileiro S.A.Petrobras\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro Lopes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nReu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro Lopes, Reu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angliciano da Silva Soares [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Sistema de Obras Ltda, Réu: Premio Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angliciano da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Oliveira Paiva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Oliveira Paiva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL GUIMARAES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Domingos Gomes, Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Domingues da Silva [Adv. Claudio Dutra de Azevedo (OAB: RJ 42880 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Supply S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Domingues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilea Rodrigues Faria [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilea Rodrigues Faria, Réu Servico Social da Industria\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Batista Ramos da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Tiago Batista Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MILO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MILO DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace Mota Fiusa [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Reu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Walace Mota Fiusa\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Carvalho da Silva [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Mauricio dos Santos, Réu: Coopmmae Industria Comercio Servico e Representacoes Ltda, Réu: Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pereira da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE R D Macaense Eng. Manut. de Inst. Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Pereira da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santana da Cruz [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMMAE, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santana da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Fonseca [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Fonseca, Réu Pride do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divacy Oliveira Falcao Filho [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio das Ostras [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Ped Coutinho ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divacy Oliveira Falcao Filho\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Alice Batista de Lima [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras, Reu: Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Alice Batista de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NOGUEIRA FERREIRA [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)], Aut: MARILENE FLAUZINDO DOS SANTOS [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)], Aut: MARCUS VINICIOS SALGUEIRO RANGEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS NOGUEIRA FERREIRA, Aut MARCUS VINICIOS SALGUEIRO RANGEL, Aut MARILENE FLAUZINDO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, conforme fls. 280, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Carina Cosendey de Almeida (OAB: RJ 124901 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI BENTO DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSTRUCAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI BENTO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUNILSON SERGIO BRITO LOPES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Reu: SCHULUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Reu VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos original da procuração de fls. 38, sob as penas da lei, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SARTORIO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut JOSE CARLOS SARTORIO\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 230, no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA JESUS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LOPES DE SA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MENDONCA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ AUGUSTO LINHARES PAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO LINHARES PAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2002-481-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Maria [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nReu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Reu: CHRISTIANE OLIVEIRA DOS REIS, Reu: FRANCISCO COSME DOS REIS PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Maria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBERTO SENA BELLAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBERTO SENA BELLAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-1997-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NEVES MANHAES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CHACLAU BAR LTDA., Réu: RENATO PINTO CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR NEVES MANHAES\r\n\r\nVenha com os meios efetivos para o prosseguimento da execução, conforme RA nº 06/06 do E. TRT. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00087-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CARVALHO DA VEIGA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias, conforme fls. 325. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Machado [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Puras do Brasil S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Silva Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Eduardo Freire [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nReu: A. A. Alves de Siqueira- ME [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Eduardo Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jose dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Sigha - Consultoria, Representacao e Treinamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Guedes Ezaquiel da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: Isabela Guedes Ezaquiel da Silva, Aut: Alberto Guedes Ezaquiel da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jorge Luiz Lourenco Das Flores (OAB: RJ 79287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada as fls. 488, em 20 dias, sob as panas do art. 355 e 359 do CPC. \r\n\r\nId: 704735"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/12/2008\r\n\r\n01776-1995-481-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO CARLOS LEMOS DE MIRANDA\r\n\r\nExecutado: ELEKTOR CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA.,SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA,COGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado ELEKTOR CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.466,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02707-2002-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: DANIEL DE OLIVEIRA RANGEL FILHO\r\n\r\nExecutado: Heroides Maria da Silva Barcelos,CAROL MATERIAIS DE CONSTRUCAO,Ronaldo Marcio da Silva Barcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Heroides Maria da Silva Barcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.483,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Marcio da Silva Barcelos,CAROL MATERIAIS DE CONSTRUCAO,Ronaldo Marcio da Silva Barcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Marcio da Silva Barcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.483,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00617-1993-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDENIR DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Luis Antonio Martins,FUNDICAO E MECANICA MARTINS LTDA,Paulo Roberto Martins,Jose Fernandes Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis Antonio Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.468,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Martins,FUNDICAO E MECANICA MARTINS LTDA,Paulo Roberto Martins,Jose Fernandes Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.468,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Fernandes Martins,FUNDICAO E MECANICA MARTINS LTDA,Paulo Roberto Martins,Jose Fernandes Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Fernandes Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.468,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02554-1995-481-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAELSON FELIX\r\n\r\nExecutado: EDSON GIBSON SOARES,ISA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.,AFONSO CELSO MALHEIROS VACCANI\r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON GIBSON SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.899,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AFONSO CELSO MALHEIROS VACCANI,ISA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.,AFONSO CELSO MALHEIROS VACCANI\r\n\r\nPelo presente fica citado AFONSO CELSO MALHEIROS VACCANI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.899,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704736"
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                            "704737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01765-2008-481-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Valtecir dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01750-2008-481-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pneus Bom Jesus Ltda ME [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Gomes de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pneus Bom Jesus Ltda ME\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01687-2008-481-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Offshore Serviços Tecnicos Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Martins Rodrigues da Silva, Cgto: Nivia Conceição Oliveira, Cgto: Luziana Cantagalo Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Offshore Serviços Tecnicos Ltda \r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01707-2008-481-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Poggi Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nVir com deposito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-481-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joedimo Eugenio Tavares [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nExdo: Auto Viacao Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joedimo Eugenio Tavares\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA DA RECLAMADA (MUDOU-SE) PELOS CORREIOS. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel da Fonseca [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nReu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Oliveira Honorato [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logística S.A - Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Oliveira Honorato\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS CORDEIRO GOMES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, Réu: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Moraes Azevedo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Moraes Azevedo, Réu Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS, Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-1994-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PECANHA DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILANCIA S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RUBENS PECANHA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ALBERTO FERREIRA PEREIRA JUNIOR, Réu: WALESCA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA VIEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-1992-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON PINTO, Aut: SYLVIA SOARES MANHCES, Aut: SIONE BRITO GUTTIERRES, Aut: SERGIO GUTTIERRES DO NASCIMENTO, Aut: ROSANGELA APARECIDA DE REZENDE, Aut: ROSANGELA HAZAN PARANHOS, Aut: RENATO SILVA CARNEIRO, Aut: PAULO RUBENS DE PAULA NOLASCO, Aut: PAULO ROBERTO KELMER, Aut: MARIA HELENICE SOARES ABICHT, Aut: MARIA CLEA SANT´ANNA, Aut: MARCELO COSME MONTEIRO, Aut: LUIZ RENATO RUST MACEDO, Aut: LUIZ OTAVIO PEREIRA DE ALMEIDA, Aut: LUCIANO JORGE MOURA, Aut: SIMONE VIEIRA, Aut: JORGE MACEDO, Aut: JOSI LUIZ DA SILVA NUNES, Aut: JORGE MARCUS PEREIRA, Aut: JOCO FRANCISCO DA SILVA, Aut: HELMO REGINALDO MELO, Aut: DENILSON CHAVES DE ALMEIDA, Aut: CARMEN CANDIDA DE AZEVEDO BRUNO, Aut: CARLOS TADEU RODRIGUES DOS SANTOS, Aut: BRAULIO FERREIRA ANDRADE, Aut: AMERICO MENDES FERREIRA, Aut: AIMAN JORGE FRANCO, Aut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2000-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOBES ROCHA PEREIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nReu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 766, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HILDA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Martins Duarte [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolt Offshore S.A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stolt Offshore S.A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herasmo Raimundo dos Santos da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herasmo Raimundo dos Santos da Silva\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorarios periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Vieira de Freitas Fernandes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABM Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABM Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se quanto recurso adesivo interposto, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BARBOSA BELIANI [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. FRAGOSO REPAROS [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BARBOSA BELIANI, Réu J. C. FRAGOSO REPAROS\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara em 21/01/2009 as 14:00hs para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vitorino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Jose Jorge dos Santos Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Emanuel dos Santos Barreto [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Luciano Coutinho da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel dos Santos Barreto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Baptista Carvalho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Carlos Henrique Teixeira dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Cledson Alves Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Teixeira dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transpetro S/A, Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense-SINDIPETRO/NF\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Jorge Torres da Costa, Aut: Maria Luzia Clacino Linhares\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira Ferreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cardoso da Mota [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cardoso da Mota, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Goncalves de Carvalho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Goncalves de Carvalho, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Moura [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rodrigo de Souza Moura\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tanos Nocchi [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae-COOPEMMAE, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Camara Municipal de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tanos Nocchi\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: Formix Sistema de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero dos Santos, Réu Premio Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendes Lino [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Exuberante Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendes Lino\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA MIGUEL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: DEMERVAL APOLINARIO DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Aut: LEONEL LUZIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GERALDO DOS SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Carvalho Fernandes [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)], Aut: Josue Viana de Souza [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Macae Inter Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Carvalho Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriellen Pereira Lima [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: W T Toledo - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meriellen Pereira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Martins Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore Ltda, Aut Wellington Martins Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Jose de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Milton dos Santos & Cia Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vicente Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Almeida [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara Municipal de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae-COOPEMMAE, Réu: MAURICIO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Mendes [Adv. Guilherme Tito de Almeida (OAB: RJ 96646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Mendes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teodomiro Mendez Delgadillo [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teodomiro Mendez Delgadillo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Berguerand de Souza [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplena Terraplenagem e Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Berguerand de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Desiderati Souza [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Desiderati Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEDIO MACHADO DE AQUINO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: José Carlos Dias da Silva Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEDIO MACHADO DE AQUINO\r\n\r\nVenha, em 01 ano, com os meios efetivos para prosseguir a execução nos termos da RA 06/06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Barbosa Junior [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BCP S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Barbosa Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI BARRA DA SILVA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO JOSE BATISTA LTDA. [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI BARRA DA SILVA\r\n\r\nDizer o motivo do não levantamento do FGTS, tendo em vista as guias juntadas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FLAUZINDO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FLAUZINDO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BATISTA DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cabral Aragao [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Queiroz Galvao Perfuracoes S.A. [Adv. Dalva Aparecida Pedroso Paschoa (OAB: RJ 32636 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queiroz Galvao Perfuracoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01882-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herimar dos Santos Campos [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Neves Lima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herimar dos Santos Campos\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara em 22/01/2009 as 14:00 hs para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 02043-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Nunes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONISIO DA SILVA NUNES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD MARIT LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Bruno de Paula Vieira Manzini (OAB: RJ 88899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD MARIT LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01779-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Machado Gomes [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barcelos Didimo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barcelos Didimo\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Jose Silva e Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Engenharia Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-1998-481-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SERGIO PEDRO RANGEL DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Exte: SIDNEY DA SILVA MENDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Exte: SILAS DA SILVA PAULA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Exte: SIDNEY JORGE DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SERGIO PEDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nDiga se mantém a referida pretensão. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Marques Dias [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Thales Bersot Chagas [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho (OAB: RJ 45289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thales Bersot Chagas\r\n\r\nVenha com o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução pelo total. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins de Souza Neto [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Comercio de Hortigranjeiros Ferros Ltda [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Comercio de Hortigranjeiros Ferros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE CABRAL DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada as fls. 472, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: AMARO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: EVALDO RANGEL [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: MILTON RIBEIRO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Cardoso [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Offshore Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Silvestre da Cruz [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Reu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Silvestre da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA BRAGA DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nReu: CONSENSO DE MACAE AD E SERV LTDA, Reu: CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - CEPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BRAGA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 52, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA TORRES [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FERREIRA TORRES\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA LOBATO [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: J.C FRAGOSO RREPAROS - ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.C FRAGOSO RREPAROS - ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci Pereira de Carvalho [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nReu: Thales Bersot Chagas, Reu: J. J. M. Agroservicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Pereira de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01763-1990-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDO FERREIRA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: COCIA- CONSTRUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO FERREIRA\r\n\r\nVenha com os meios efetivos para o prosseguimento da execução, conforme RA nº 06/06 do E. TRT. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02096-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Antonio dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Antonio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Carlos Francisco da Silva [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Carlos Francisco da Silva, Réu Petrobras Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 05/02/2009, às 09:55 horas para oitiva da testemunha em Campos dos Goytacazes - 1a. Vara do Trabalho (proc. 839-2006-281-01-00-7). \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natan Conceicao de Jesus [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenobia Vieira Machado [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natan Conceicao de Jesus\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosevane Teixeira Cassimiro [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)]\r\n\r\nReu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevane Teixeira Cassimiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01861-1996-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBLEDO SOARES DE SA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBLEDO SOARES DE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 20 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalmario Vianna [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Reu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmario Vianna, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PUREZA BARROS [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PUREZA BARROS, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)], Reu: CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Alessandra Maria Bento Martins (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CODIMAR CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, Aut JOSE JORGE DOS SANTOS SILVA, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 704737"
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                                "Edital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ocimar Correia de Souza Moreira\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02333-2001-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI VITORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE, COPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIFICADA DE MA\r\n\r\nPelo presente fica m COPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIFICADA DE MA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2000-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDONCA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA VIEIRA\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, ALBERTO FERREIRA PEREIRA JUNIOR, WALESCA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03906-2001-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON GAMA BRANDAO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2004-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HILDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica m QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cardoso da Mota\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gumieiro Moscon\r\n\r\nRéu: Falcon Macae Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Falcon Macae Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Almeida\r\n\r\nRéu: Camara Municipal de Macae, Municipio de Macae, Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae-COOPEMMAE, MAURICIO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae-COOPEMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae, Mauricio dos Santos, Coopmmae Industria Comercio Servico e Representacoes Ltda, Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmmae Industria Comercio Servico e Representacoes Ltda, Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Mauricio dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santana da Cruz\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMMAE, Municipio de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04804-2001-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MAURICIO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nRéu: ATS TECNOLOGY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ATS TECNOLOGY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2006-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Cabral\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 04926-2001-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DARLAN ALEXANDRIA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COOPEMAR - COOP.MISTA DE T. E P. DOS MAR. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEMAR - COOP.MISTA DE T. E P. DOS MAR. LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03438-2000-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DENECY LEAL MARMELO\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03437-2000-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONDINELLY FONTES GARCIA\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704738"
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                            "704739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02280-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR BRAGA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, Aut VALDEMIR BRAGA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao ofício de fls. 179/182 no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02737-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO DE MORAES SOUZA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Aut MARCELINO DE MORAES SOUZA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02196-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDONCA DA CONCEICAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDONCA DA CONCEICAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON RIBEIRO CARDOSO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: M. FAL. ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA N/P SIND DOMINGOS SA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON RIBEIRO CARDOSO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02600-1994-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RHUNENBERG DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: M FAL. VAL SERVICE C.T.P.S. LTDA A/C SINDICO JOSE ODONI DE CAMPOS, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RHUNENBERG DE OLIVEIRA SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03906-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILSON GAMA BRANDAO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WILSON GAMA BRANDAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBEP QUIMICA E COMERCIO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBEP QUIMICA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03574-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES RANGEL DA SILVA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03194-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BERNARDO PEREIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BERNARDO PEREIRA, Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02710-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA BEVITORI PINHEIRO BRANDAO [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA, Aut FABRICIA BEVITORI PINHEIRO BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02720-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Christiane da Silva Tavares (OAB: RJ 72261 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA, Aut JOSE CARLOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02787-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEDEVAL ANDRADE DE SOUZA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Aut SEDEVAL ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02412-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO RUI ALMEIDA MELO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO RUI ALMEIDA MELO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02423-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03156-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA - ESPOLIO DE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA - ESPOLIO DE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04804-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MAURICIO DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: ATS TECNOLOGY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL MAURICIO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02148-1994-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON CARLOS MOTA FELIX [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON CARLOS MOTA FELIX\r\n\r\nVenha, em 01 ano, com os meios efetivos para prosseguimento da execução.Conforme RA 06/06 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02264-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLAN FRANCISCO DE FREITAS [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: ALENCAR DAVID PEREIRA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: MIRALDO CARVALHO DE CAMPOS [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: ALVERICE DA SILVA FERREIRA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: CLECIO UBIRATAN DE SOUZA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: DANILO RODRIGUES [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A.-Nova Denominacao de CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENCAR DAVID PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 291, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03423-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN SILVA GOMES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: R CATALDO CARDOSO LTDA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: FIVE STARS DE MACAE SERVICOS PETROLEO LTDA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN SILVA GOMES\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02806-1994-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAR BONIFACIO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: LUIZ CARLOS FERREIRA, Aut: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.S LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM OS HONORARIOS DEVIDOS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DE RO PARCIAL. \r\n\r\nProcesso: 04043-2000-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE CANDIDO PESSANHA [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nReu: NAVYCALD MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Reu: FG MARINE REPAROS E MANUTENCAO NAVAL LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FG MARINE REPAROS E MANUTENCAO NAVAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.311,29 , equivalente a 528.729,88 TR's, atualizados até novembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 03685-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO PINTO DE MELO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA TRAB E PROD DOS MARITIMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO PINTO DE MELO\r\n\r\nVenha com os meios efetivos para o prosseguimento da execução, conforme RA nº 06/06 do E. TRT. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02506-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NESTOR FERREIRA SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Reu: SENDAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR FERREIRA SANTOS\r\n\r\nVenha com os meios efetivos para o prosseguimento da execução, conforme RA nº 06/06 do E. TRT. Prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02868-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI MENEZES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada as fls. 143, em 10 dias, sob pena de realização da pericia ás suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 03170-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VENICIO FERREIRA MACHADO [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: MACAE VEICULOS LTDA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACAE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 15.409,48 , equivalente a 1.289.600,91 TR's, atualizados até novembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02212-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENA RANGEL PINHEIRO TAVARES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENA RANGEL PINHEIRO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se quanto ao oficio de fls. 62, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03778-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JORGE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JORGE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara em 22/01/2009 as 14:00 hs, para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 04652-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampa Energia e Servicos S.A. -(como nova denomincao de CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COOMERJ COOP MULTI-DISCIPLINAR DO EST RJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: NORTELUZ EMPRESA ELETR.NORTE NOROESTE FLUM LTD [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampa Energia e Servicos S.A. -(como nova denomincao de CERJ)\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02195-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S/A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02297-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PIRES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PIRES\r\n\r\nCumprir o que fora determinado as fls. 160, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04926-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DARLAN ALEXANDRIA ALMEIDA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COOPEMAR - COOP.MISTA DE T. E P. DOS MAR. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DARLAN ALEXANDRIA ALMEIDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03438-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENECY LEAL MARMELO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENECY LEAL MARMELO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03413-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON BARRETO CAETANO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BARRETO CAETANO, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03437-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONDINELLY FONTES GARCIA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Aut RONDINELLY FONTES GARCIA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03221-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO BARRETO DA SILVA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)], Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO BARRETO DA SILVA, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03225-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VENICIO MANHAES DA CRUZ [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VENICIO MANHAES DA CRUZ, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03214-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RUI PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RUI PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03213-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO DA SILVA MOTA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Reu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO DA SILVA MOTA, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03218-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PAULO GOMES DOMINGUES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)], Reu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO GOMES DOMINGUES, Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 704739"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 07/01/2008\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Silva Martins\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claudia Filgueiras Pereira da Cruz, Danielle Guimarães Villanova Pereira, Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Silva Martins\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claudia Filgueiras Pereira da Cruz, Danielle Guimarães Villanova Pereira, Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adeni Barcelos Lopes\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claudia Filgueiras Pereira da Cruz, Danielle Guimarães Villanova Pereira, Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Claudia Filgueiras Pereira da Cruz, Danielle Guimarães Villanova Pereira, Diptex Industria e Comercio Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ozorio Torres dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710776"
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                            "710780": [
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                                "Edital de Notificação – 07/01/2009\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR NUNES DE CASTRO\r\n\r\nRéu: ORIGEM E DESTINO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elias de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importância de R$ 12.159,06, objeto da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1999-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RANGEL DE OLIVEIRA (+ 02). e Outros\r\n\r\nRéu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA, PLANEL-PLANEJAMENTO E CONSTR. ELETRICAS LTDA, PRO SERVENCE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-1999-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DOMINGUES MESQUITA\r\n\r\nRéu: JOBRUMA INCORP. COM. P. VENDAS ADMINIST.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOBRUMA INCORP. COM. P. VENDAS ADMINIST.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi registrada a penhora do imóvel, conforme fl. 198. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710780"
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                                "Processo: 00982-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Araujo [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Floyd Prestadora de Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contribuição previdenciária e para pagamento do crédito do autor .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Machado Cunha [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Seocon Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Machado Cunha\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00933-2000-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: NELZA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução - prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Lanes da Fonseca [Adv. Wanderley de Souza Farias (OAB: RJ 17680 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Plinio Marconato e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Lanes da Fonseca\r\n\r\nInformar se já regularizou a transferência do imóvel junto ao RI .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Marzani Alves de Miranda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Guapimirim [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Marzani Alves de Miranda\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ribeiro do Nascimento [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nNot. Rte. comprovar dep. honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 01069-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ PIRES DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ORXAL ORGANIZACAO XAVIER LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ PIRES DE SOUZA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução - prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2002-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEALDI DE LIMA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA TRES FONTES LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEALDI DE LIMA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-1993-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MIRA LTDA [Adv. Nelson Alcides Spitz (OAB: RJ 3293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONEI DA SILVA CARNEIRO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: UCS DO BRASIL LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEI DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Silva da Rocha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Celso Figueiredo (JC Cred)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Silva da Rocha\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento - prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxente Padaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nInformar sobre o pagamento das parcelas finais do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE JESUS MENDES [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: POCRM ESTAMPARIA LTDA ME [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE JESUS MENDES\r\n\r\nInformar meios viáveis para prosseguir, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: POCRM ESTAMPARIA LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POCRM ESTAMPARIA LTDA ME, Aut SERGIO ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 96/99, bem como do cálculo da contribuição previdenciária, sendo a reclamada para efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutembergue Vidal Ribeiro [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut Gutembergue Vidal Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Batista de Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Brito Costa [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Magemirim Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Brito Costa\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais: R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01758-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alves de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Otavio Tulio Pedersoli Rocha (OAB: MG 73319 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar os honorários periciais, em 5 dias, : R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01921-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Rosario da Conceicao [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ualace Rosario da Conceicao\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darila Liberato Fernandes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Idefonso Bezerra Falcao [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darila Liberato Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00741-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA JANE PEREIRA CONCEICAO [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA LTDA [Adv. Ivaneide Almeida da Silva (OAB: RJ 79203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00096-1992-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DYONISIA MARIA DA SILVA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nTI: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal , Aut CREMILDA DA CONCEICAO BARBOSA, Aut DYONISIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mendes Figueiredo [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Mendes Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Lima de Freitas dos Santos [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Lima de Freitas dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carliston Cesar de Oliveira Santos [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carliston Cesar de Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Silva [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Nacional de Alimentos - CNA (Massa Falida De)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lusilene de Souza [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lusilene de Souza \r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonito Goncalves Costa [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonito Goncalves Costa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bruno Filho [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Bruno Filho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jesus Medela [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jesus Medela\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva de Oliveira [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Cunha Souza Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Cunha Souza Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Lopes de Almeida [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Lopes de Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Lemos [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Lemos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Simao de Sobral [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Cachoeirense Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda., Aut Jose Simao de Sobral, Réu Rapido Cachoeirense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00993-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PONTES ALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO TOCCI LOURDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PONTES ALVES\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Nogueira [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 70001-1998-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA DIAS [Adv. Antonio Macedo (OAB: RJ 81401 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E MERCEARIA LAIS DE MAUA LTDA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E MERCEARIA LAIS DE MAUA LTDA, Aut ROBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 422/425 .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Justina Marques [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento Ltda. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Justina Marques \r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-1996-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALFREDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA REZENDE DE CASTRO [Adv. Margarette Garcia Machado Rosa (OAB: RJ 32095 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA REZENDE DE CASTRO\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a formacao do Precatorio. .\r\n\r\nProcesso: 10186-1998-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALMEIDA LIMA E OUTROS. [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALMEIDA LIMA E OUTROS.\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a formacao do Precatorio. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEMY MOTTA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos S/A, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01045-1999-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Almerindo Marcos dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servico de Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerindo Marcos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 71/74 .\r\n\r\nProcesso: 01297-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI GOMES NOGUEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANA AUTO PECAS MODELO LTDA-ME [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Chaves Portela [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Chaves Portela\r\n\r\nTomar ciência do ofício .\r\n\r\nProcesso: 01092-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Rubens Lucio (OAB: RJ 75080 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAFER [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Araujo Rodrigues Rosas [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Araujo Rodrigues Rosas\r\n\r\nVir com meios para citação, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00865-1995-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DE OLIVEIRA, Aut JOSE CA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES VIEIRA REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES VIEIRA REIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolmer Benicio Lopes Junior [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: T Maria Carvalho da Silva Santos Comercio de Peças e Acessorios Para Motos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wolmer Benicio Lopes Junior\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dutra Terra [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Estamp. Forte Ind. e Com. de Artefatos para Vassouras Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dutra Terra\r\n\r\nVenha o autor com meios viáveis para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Soares da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Soares da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DE SOUZA VEIGA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DE SOUZA VEIGA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Alcantara Correa [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Denky Projetos e Instalacoes Ltda. [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denky Projetos e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Abreu Costa [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Abreu Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA COSTA DOS SANTOS [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS AGROPECUARIA SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS AGROPECUARIA SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Fernandes [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonata Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Eliane Augusta da Silva (OAB: RJ 107915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonata Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacyr Peclat Vidal [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageense Futebol Clube [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mageense Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NEVES CAXIAS [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis (OAB: RJ 77560 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NEVES CAXIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDAI OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: FARNENEZE INSTALACOES ELETRICAS LTDA-ME [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Maria de Barros Farneze, César de Barros Farneze\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Claudio Souza de Andrade [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Floriano Vieira dos Santos [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Floriano Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 00405-2002-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA LUCIA DE ASSIS [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA DANTAS AGRA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANIA MARIA DANTAS AGRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Castro [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Ivone Consuelo da Silva Schitini (Fazenda da Ferragem) [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ivone Consuelo da Silva Schitini (Fazenda da Ferragem)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE BARRETO [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nReu: MRC PIABETA INFORMATICA (CURSO MICROLINS) [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MRC PIABETA INFORMATICA (CURSO MICROLINS)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. dos Trab. das Ind. do Vest. Est. e Lav.da Baix. Fluminense [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Medlaundry Lavanderia Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. dos Trab. das Ind. do Vest. Est. e Lav.da Baix. Fluminense\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA CAROLINE CAMPOS DA SILVA [Adv. Andrea Machado de Andrade Monteiro (OAB: RJ 83109 - D)]\r\n\r\nReu: DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 10151-1998-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a formacao do Precatorio. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2001-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nReu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO [Adv. Marcelle Cozzolino de Oliveira (OAB: RJ 101452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio comprovado .\r\n\r\nProcesso: 01380-2002-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS AVELINO MACEDO [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUA [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUA\r\n\r\nManifestar-se sobre cota previdenciária e comprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao Carneiro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: CNS Nacional de Servicos Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceicao Carneiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Rosa da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Parole Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Rosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Rocha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos Rocha \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2000-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: COLORFEST IND.E COM.DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da RF e dos documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lurdes Trajano da Silva [Adv. Igor Marques Lopes de Andrade (OAB: RJ 130846 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Estrela de Maua Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lurdes Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Martins da Costa Junior [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Martins da Costa Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda. - COMPEL, Aut Marcos da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 154: \"Vistos etc. 1 - Homologo a restauração para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos. 2 - Intime-se as partes, sendo as reclamadas, inclusive, para que se manifestem sobre o recurso adesivo\". .\r\n\r\nProcesso: 01552-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ARAUJO CANDIDO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOX LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOX LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RODRIGUES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00321-1998-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIASAR VALERIO PINTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Délio Sampaio Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 01414-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Lugon (OAB: RJ 83207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da planilha do INSS .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA COSTA MARTINS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Lugon (OAB: RJ 83207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DA COSTA MARTINS, Réu STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálc atualiz e cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Santana dos Santos [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nReu: Gran Prix Massas [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gran Prix Massas\r\n\r\nComprovar o parcelamento .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE OLIVEIRA LEAL DESMARAIS [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nComprovar rec planilha .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gonzaga dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2004-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR ALEXANDRE SILVA SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Lugon (OAB: RJ 83207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP.DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da planilha de cálculos do INSS .\r\n\r\nProcesso: 01465-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAETANO SIQUEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUACOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Lugon (OAB: RJ 83207 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUACOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da planilha do INSS .\r\n\r\nProcesso: 01553-2001-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIARA BRAZ GONCALVES [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nReu: CESAR PEREZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA BRAZ GONCALVES\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Vitor da Costa Neto [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Seffer de Melo Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Vitor da Costa Neto\r\n\r\nManifestar sobre fls. 56 .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcemir Schaider Lopes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Atticon Indústria e Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcemir Schaider Lopes\r\n\r\nManif s pet do perito .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Goncalves Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Goncalves Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO DE SOUZA DOURADO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da extração do alvará 1070/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PARAIZO DE SOUZA JUNIOR [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS FORTYPEL LTDA [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS FORTYPEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho: \"Vistos etc. Notifique-se a embargante para que se manifeste sobre os novos cálculos apresentados pela União Federal, informando se mantém os embargos à execução apresentados\". .\r\n\r\nId: 710781"
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                            "707039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-243-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperartiva de Educação e Trabalho, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperartiva de Educação e Trabalho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707039"
                            ],
                            "707040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00552-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VICENTE TEIXEIRA [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA, Aut HELIO VICENTE TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-243-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: NKB Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.114 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-1991-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO COSTA FREITAS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, Aut LUIZ FRANCISCO COSTA FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2007-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos Abdnor [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nReu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Reu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wanderson dos Santos Abdnor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03629-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE FREITAS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAL PARK I E II [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAL PARK I E II, Aut FRANCISCO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio comprovado as fls.354, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01055-1994-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA NATIVIDADE MELLO DE LUCENA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA NATIVIDADE MELLO DE LUCENA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luize de Oliveira Antunes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luize de Oliveira Antunes\r\n\r\nFornecer o endereço completo do profissional que emitiu o atestado de fls.360, em 05 dias, sob pena de desconsideração do seu conteúdo. \r\n\r\nProcesso: 02986-2002-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA UHLMANN DE CARVALHO [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nReu: GSG COMERCIO DE OTICA LTDA [Adv. Victor C. William (OAB: RJ 113689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA UHLMANN DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.95, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA AUDIO VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA [Adv. Herbert Vieira de Campos (OAB: RJ 27192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSESSORIA AUDIO VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, bem como sobre a possibilidade de realização de acordo, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 03597-2001-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR MASTRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut SALVADOR MASTRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos do i.Perito no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02687-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARTINS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: BENSON ENGENHARIA LTDA [Adv. Nilmar Rodrigues da Silva (OAB: RJ 52922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02854-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: M J TURISMO LTDA A/C DE MARCELO DE F.FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02950-2004-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUSA AMARAL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO CAIRU [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)], Reu: PLAZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção da contadoria de fls.85 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02956-1996-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANAEL SANTOS OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: LARISSA NITEROI COMERCIO DE PROD.ALIMENTICIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATANAEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02004-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUCIO CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIFICIO EDUARDO ABDUCHE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO LUCIO CHAVES\r\n\r\nVerificar sobre a existencia e atual localização da imobiliaria, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02629-1994-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON PESSANHA ALVES [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)], Aut: GASPAR DA CONCEICAO VERONICA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: TAKEY ENGENHARIA LTDA [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASPAR DA CONCEICAO VERONICA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.157, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02644-1998-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA LEITE LIMA [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN PATRICKS CALCADOS LTDA [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA LEITE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Caetano da Conceicao [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmaclara Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Farmaclara Ltda., Aut Raphael Caetano da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01986-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MARINS FERNANDES [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02517-1996-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PAJOLU LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DIAS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02550-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF DELICIAS PONTANEGRENCE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-1995-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONY WILSON DE SOUZA XAVIER [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE CABRAL E FILHO LTDA ME [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONY WILSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00078-1997-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCINEY VIEIRA DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: A IMPECAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A IMPECAVEL ROUPAS LTDA, Aut JOCINEY VIEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Silva Lopes [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Silva Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01849-1993-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS SAVIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS SAVIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03437-1996-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DA SILVA FARIA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA SILVA FARIA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02371-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA ALVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: GDC ALIMENTOS S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02505-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02485-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO AMBRA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02461-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RODRIGUES DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURA LTDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02360-1984-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA D SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUNILTON CARLOS DE FARIAS JUNIOR [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ERJ ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ERJ ASPERJ, Aut LUNILTON CARLOS DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 1.350,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2005-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Cruz [Adv. Leonidas Melo Conde (OAB: RJ 114680 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-1991-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NITANEY RACHID DOS SANTOS [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEG DE GIN E OBST CORREA E NICOLAU LT [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NITANEY RACHID DOS SANTOS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03205-2000-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR DOS SANTOS FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA SUCESS DE PROTE..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nProvar a qualidade de socios das pessoas indicadas às fls.77, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 03241-1999-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO BUENO MAIA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SOLAR CARLOTA MATIAS [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)], Réu: COSTA DIAS INSTALADORA E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO BUENO MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, dando andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03287-2000-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA [Adv. Stella Christina Beranger Gallo (OAB: RJ 104187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nObservar que não consta dos autos sequer o CPF dos sócios, o que inviabiliza qualquer pesquisa de ativos financeiros. Ademais, os sócios não foram citados, não integrando, por tal motivo, o pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 03351-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALEXANDRE SOUZA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: BELAMOUR´S DE MARICA LANCHES LTDA - ME [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALEXANDRE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04020-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA THEREZA PERAZ DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04230-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ODILON VAZ TERZELLA FILHO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03520-1996-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE RAMOS DE MELLO COUTINHO [Adv. Tereza Maria Bonazza (OAB: RJ 81083 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE RAMOS DE MELLO COUTINHO\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03548-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MARINHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Rita de Cassia Cunha Nascimento (OAB: RJ 61552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02725-1996-243-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BELONI VERISSIMO DOS ANJOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nPrestar as informações necessárias, de modo a viabilizar a expedição do oficio (fls.197 dos autos). \r\n\r\nProcesso: 01144-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilene Dutra Pereira [Adv. Gisele Fernandes Arantes Bueno (OAB: RJ 132898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilene Dutra Pereira\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02314-2000-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FERREIRA NOGUEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nReu: LILIA DOMINGUES LOBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues Martins [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2003-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LOUREIRO MACIEL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RAM SAVER PECAS E SERVICOS LTDA-ME [Adv. Jose Luis Gomez Duran (OAB: RJ 80141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAM SAVER PECAS E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-243-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Adelene Santos de Oliveira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Egte: Valdemir Antunes de Oliveira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nEgdo: AUTO SERVICO CAPRI LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)], Egdo: Maria Bernadete Caetano Soares, Egdo: Joaquim Antonio Soares, Egdo: DAVID DE SOUZA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Valdemir Antunes de Oliveira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, bem como tomar ciencia de que os Embargos de Terceiro foram julgados PROCEDENTES. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00242-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Conceicao Ribeiro [Adv. Marta R. C. Coquito (OAB: RJ 100852 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Batista da Conceicao [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Goncalves de Souza [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Batista da Conceicao\r\n\r\nDevera' comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 340,00. \r\n\r\nProcesso: 00159-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA VENTURA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NITER [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA VENTURA DOS SANTOS, Réu FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NITER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinada a realização de pericia contabil, sendo nomeado para realiza-la o sr. Antonio Alexandre de Mello Ticon cujos honorarios foram fixados em R$ 500,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANDRE CARDOSO MORAES [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CONJUNTO RESID SEBASTIAO GOMES DA SILVA [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANDRE CARDOSO MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.71, devendo entrar em contato urgente com o perito Jairo Lima Cardoso (CRM no.5256461-7) cujo endereço é Rua Nilo Peçanha, 110/1104, Centro, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EUGENIO REIS [Adv. Rodrigo Reis de Faria (OAB: RJ 1394 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDevera' comprovar o pagamento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01038-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GOMES FERREIRA [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A, Aut GILMAR GOMES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia contabili, sendo nomeado para realiza-la o sr. Antonio Alexandre Mello Ticon cujos honorários foram fixados em R$ 500,00, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1996-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE MORAES GAMA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE MORAES GAMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02336-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes dos Santos [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Nealmar Servicos de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\nDevera' comprovar o pagamento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lisboa de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Conservadora Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A (Ponte)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lisboa de Souza\r\n\r\nDevera informar o endereço atual da 1a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 707040"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-302-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Vargas Freitas\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2001-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.133, PARA FINS DO ART. 878 DA CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 710383"
                            ],
                            "707596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00177-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA VASCONCELLOS LIMA [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nReu: SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA VASCONCELLOS LIMA\r\n\r\nINFORMAR, EM 30 DIAS APÓS O SAQUE DO ALVARÁ 770/2008, O VALOR EFETIVAMENTE SACADO. \r\n\r\nProcesso: 01889-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DE OLIVEIRA GRANJA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL MALLOUK [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICHEL MALLOUK\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 92-VERSO. \r\n\r\nProcesso: 00159-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jacques da Cruz Senna (OAB: RJ 75461 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA CASA & VIDEO [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA CASA & VIDEO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Nª 782/2008. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo de Castro Lima Manzini [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petropolis S.A., Aut Luis Eduardo de Castro Lima Manzini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Lotte dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Small Pie Lanches Ltda. ME [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Lotte dos Santos, Réu Small Pie Lanches Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Bauhaus II (expansao) [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)], Reu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Reu: Condominio do Edificio Bauhaus Comercial [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Bauhaus Comercial, Reu Condominio do Edificio Bauhaus II (expansao), Aut Leandro Ribeiro, Reu Meet Minas Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Murta [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nReu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Creacoes Opcao Ltda., Aut Marcia Cristina Murta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Ferreira de Mattos Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Fiore Collezione de Vestuario Ltda. [Adv. Cileia Soares da Silva (OAB: RJ 144955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fiore Collezione de Vestuario Ltda., Aut Valeria Ferreira de Mattos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Picoli [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Granja Brasil [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Meet Minas Recursos Humanios Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Picoli, Réu Condominio Granja Brasil, Réu Meet Minas Recursos Humanios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 707596"
                            ],
                            "710384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00225-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ramos Ribeiro Rodrigues [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Hildemar Motta Torres Filho [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hildemar Motta Torres Filho, Aut Maria Helena Ramos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Alves Vieira [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Amorim Hotéis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Alves Vieira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 93, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pinho da Silva [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pinho da Silva, Réu Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2000-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIEIRA SOUTO FILHO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 785/2008. \r\n\r\nProcesso: 00447-2003-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE CASSIA TAVARES [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: M J PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)], Réu: PETRO ITA TRANSPORTES LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRO ITA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 86. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Maria Machado Santos [Adv. Fernando Rodrigues Tomaz (OAB: RJ 114888 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricofran Comércio de Aves e Ovos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Maria Machado Santos\r\n\r\nVIR COM A CERTIDÃO PRÓPRIA EMITIDA PELO ORGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE COMPROVE A SUA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO SEGURADO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Vargas Freitas [Adv. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva (OAB: RJ 123721 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Vargas Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Machado de Oliveira [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: André Ferreira de Oliveira [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André Ferreira de Oliveira, Aut Oseias Machado de Oliveira\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOTICIADO AS FLS.32/33. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mendes Gelli Hang [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascal Representacoes de Carnes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Mendes Gelli Hang, Réu Ascal Representacoes de Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 145) e os embargos declaratórios do Réu foram julgados improcedentes (fls.146). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Severino da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Ricardo Sanowicz (OAB: RJ 94723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Severino da Silva, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marinho de Souza [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Veterinário de Corrêas Ltda. [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Veterinário de Corrêas Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 14/01/2008, ÀS 14:00 HORAS, PARA O INICIO DA PERÍCIA NOS AUTOS SUPRACITADOS. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nDEVERÁ O RÉU INFORMAR A DATA DO INICIO DA PERÍCIA AO SEU ASSISTENTE TÉCNICO, VISTO QUE O SEU ENDEREÇO NÃO CONSTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Ferreira de Jesus [Adv. Kleber de Souza Cabral (OAB: RJ 138248 - D)]\r\n\r\nReu: Pousada Estalagem de Araras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Aparecida Ferreira de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 23/26 não foram conhecidos for falta de legitimidade do embargante, conforme despacho de fls. 30-verso. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARINA DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA[Massa Falida] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARINA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLS.208. \r\n\r\nProcesso: 00425-2004-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO TONELLI [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nANTE O VALOR APURADO PELA CONTADORIA ÀS FLS. 583, VENHA A RÉ COM O DEPÓSITO COMPLEMENTAR EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Correa Barbosa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Indústria de Pontas Abrasivas Schelble Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Correa Barbosa, Reu Indústria de Pontas Abrasivas Schelble Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha da Silva Ângelo [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Lucia de Castro Serpa [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lucia de Castro Serpa, Aut Terezinha da Silva Ângelo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA [Adv. Josue de Souza (OAB: RJ 51582 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.133, PARA FINS 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Siqueira dos Santos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Alesheine Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio de Oliveira Cabral (OAB: RJ 110776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Siqueira dos Santos, Réu Alesheine Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 710384"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02614-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaly Assis Peixoto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Moda Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Moda Ltda., Aut Magaly Assis Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02493-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE DA SILVA BERGE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISETE DA SILVA BERGE, Réu ESPACO 1 COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, Réu UNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora da 2ª reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieni Lopes Vieira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieni Lopes Vieira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Garcia [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Fernandes Filho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Garcia, Réu Reinaldo Fernandes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02981-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Regina Vargas Pelegrino [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Mg de Souza ME [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mg de Souza ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02226-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rosa da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rosa da Silva, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02638-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioracir Goncalves dos Anjos [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Joamir P Costa Auto Pecas e Servicos.ME [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioracir Goncalves dos Anjos, Réu Joamir P Costa Auto Pecas e Servicos.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 705226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "710541": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01138-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Azevedo Batista [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Azevedo Batista, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 02503-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Lucio Oliveira da Silva [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S.a [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Lucio Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Grave [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Grave\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessica da Cruz Vargas [Adv. Renata Nunes Fernandes Baptista (OAB: RJ 122852 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Candida Pires Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessica da Cruz Vargas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110, bem como, dar cumprimento ao que determina a parte final, ou seja, dizer se pretende prosseguir com seu pedido de insalubridade. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Coelho Alves [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Bracos J M Fortes Ltda [Adv. Uilson da Fonseca (OAB: RJ 115346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Coelho Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67, bem como, vir com meios objetivos para o proseeguimento da execução. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Barbosa [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141 \" Aguarde-se por 90 dias., diante da possibilidade de realização de acordo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01844-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Severina Sousa de Miranda [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maria Severina Sousa de Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 109 \" Rejeito a presente impugnação, por ter-se operado a preclusao temporal (vide fls.104).\" .\r\n\r\nProcesso: 00889-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROCHA DA SILVA [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.J.DISTR.DE BEBIDAS E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.J.DISTR.DE BEBIDAS E REPRESENTACAO LTDA, Aut LEANDRO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Oliveira Reis [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Lopes da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Oliveira Reis, Réu Marco Aurelio Lopes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 287, bem como, dizer as partes se existe alguma possibilidade de acordo...no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FETRABALHO/RJ - Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro Representado por seu Presidente Mario de Moura Gonçalves Filho [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comércio Varejista de São João de Meriti - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FETRABALHO/RJ - Sindicato das Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro Representado por seu Presidente Mario de Moura Gonçalves Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira da Silva [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1999-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito (fls.512/518), em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02321-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ferthiago Ltda [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Melo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.95, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2003-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE BEZERRA MORGADO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Pereira Fonseca [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)], Réu: BELLO\"S PAES DO PARQUE SAO JOSE LTDA - ME [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLO\"S PAES DO PARQUE SAO JOSE LTDA - ME, Réu Marco Antonio Pereira Fonseca , Aut MARLENE BEZERRA MORGADO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos do rte. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: NEMAR SPORT INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02277-2001-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA CASIE MARTINS SOARES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO ELDA LTDA [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CASIE MARTINS SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls99. ...venha a autora com o endereço correto/atual da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Honorio de Sousa [Adv. Lenilson Antonio Ferreira (OAB: RJ 138971 - D)]\r\n\r\nReu: RRM Comércio de Bijuterias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Honorio de Sousa\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia, dia 29/01/09 as 13:00, e tomar ciencia que sua notificação postal foi devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2008-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Alves Ltda. [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nCgto: João Victor Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Alves Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls37. Venha a Consignante com o endereço correto/atual do consignatario, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Dias Bezerra Lins [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: DJR. Digital Comunicação Visual e Toldos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Dias Bezerra Lins\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/18. ...venha o autor com o endereço correto/atual da re, em 30 dias,\r\n\r\nProcesso: 02017-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Coelho Amorim [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nReu: Hair Styling Aplications do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Coelho Amorim\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 29/01/09 as 9:30 horas, vez que sua notificação postal foi devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademario Emiliano da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademario Emiliano da Silva, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1996-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN HELENA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN HELENA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....indefiro, essa diligencia cabe a autora, diretamente na Instituição Bancaria\r\n\r\nProcesso: 00361-2001-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA BRUNO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMEDICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 710541"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-2001-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CESAR DOS SANTOS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CARELLE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Rocha da Costa [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nReu: M 23 Magazine Ltda. ME. [Adv. Luciane Nogueira de Freitas Machado (OAB: RJ 84379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M 23 Magazine Ltda. ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelo reclamante à fls.37. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01234-2001-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IMACULADA DO NASCIMENTO MENDES [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nReu: JUSSARA TEREZINHA PINHO MACEDO [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IMACULADA DO NASCIMENTO MENDES\r\n\r\nRequerer a bem de seus interesses no prazo de 10 dias. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Alves Dias [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Forters Ribeiro Diesel Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Alves Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o teor da Ordem de Serviço 02/07, desta VT publicada no DOERJ de 01/02/08. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00054-2000-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERREIRA DIAS [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Machado [Adv. Jacqueline Martins de Jesus (OAB: RJ 108965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Laticínios de Paraíba do Sul [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Laticínios de Paraíba do Sul\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02082-2003-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ALVES [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ALVES\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2002-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO ALVES [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE [Adv. Sonia Regina da Silva Moreira (OAB: RJ 86057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ALVES\r\n\r\nDeferida vista dos autos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Alves de Almeida [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Alves de Almeida\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDA DA COSTA CHAVES [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERINDA DA COSTA CHAVES\r\n\r\nDeferida vista dos autos no prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME SILVA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Albino Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. Prazo 10dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Medeiros Faria [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nReu: Rasul Distribuidora de Racoes Ltda. ME [Adv. Fabiano dos Santos Barbosa (OAB: RJ 126763 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rasul Distribuidora de Racoes Ltda. ME\r\n\r\nManiestar-se sobre petição da União de fls. 45. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonea dos Santos [Adv. Marcelo Bernardes Brasiel (OAB: RJ 133345 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonea dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.57. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02541-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul , Réu: COOPCVEM COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS E PREST SERV EM GERAL LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.179, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Melo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santee - Rio Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 576, que defere a devolução do prazo recursal dentro deste prazo deverá inclusive contrarrazoar os recursos de fls. 543 e seguintes e 566 e seguintes . Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Luiz [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Ki-Sonho de Massa Suave Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcy Marques Barbosa Lopes [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Adriana de Almeida Mendes Barroso [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana de Almeida Mendes Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02859-2003-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA SOARES [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nReu: COOPSERRANA-COOP P U C C REGIAO SERRANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PEREIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.111 com a informação de que a reclamada \"mudou-se\". Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01807-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIR DE OLIVEIRA CRISPIN [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Murilo Tavares Dias, Reu: DISQUE DECORACOES LTDA [Adv. Simone Matos Seixas (OAB: RJ 100690 - D)], Reu: Claudio Alves de Melo, Reu: Celio Ramalho de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR DE OLIVEIRA CRISPIN\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amael Franks França Vital - (Espólio de) [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora 3D de Sapucaia Ltda. [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amael Franks França Vital - (Espólio de), Réu Transportadora 3D de Sapucaia Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferido a expedição de carta precatória inquiritória requerida às fls 66, partes apresentar quesitos no prazo sucessivo de 05 dias, devendo o reclamante tomar ciência de documentos juntados às fls. 42 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Neves dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: Nelia de Souza Ferreira [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Neves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 52. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Yasmin Souza da Silva [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nReu: Brumar Tres Rios Resende Moveis Ltda [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brumar Tres Rios Resende Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00083-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: FAZENDA BEMPOSTA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01480-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO RAFANELI MARINHO DUARTE [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, fls. 406, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Valeriano do Carmo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Iracema Empreendimentos Agropecuários Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Valeriano do Carmo, Reu Iracema Empreendimentos Agropecuários Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 36/37. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALVES DE SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: SIRFE MULTIMODAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIRFE MULTIMODAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInformar se o processo citado às fls. 29/30 é o da decretação da falência da reclamada, constante do presente feito. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Francisco de Oliveira Cedotte [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedomex Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Francisco de Oliveira Cedotte\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.104/5. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Aut: Isaias da Silva Moreira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOOP SERVICE - SOCIEDADE COOPERATIVA LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: Municipio de Comendador Levy Gasparian [Procurador Procuradoria Munic de Comend Levy Gasparian \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva Moreira\r\n\r\nDeferido o requerimento de elastecimento do prazo, para cálculos. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Ferreira Cabral [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nReu: Lanche do Seculo XXI Ltda [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lanche do Seculo XXI Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar cálculos fundamentados, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guiomar Maria do Couto Rocha [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nReu: Raquel Tavares da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Maria do Couto Rocha\r\n\r\nDeferido o prazo requerido. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Camarinho de Mello [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: Iracira de Jesus Pereira Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Camarinho de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls.52, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-1998-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CELIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN JARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CELIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 237 que indeferiu o requerimento de fls. 236 por inócuo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-1999-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER PINTO DA ROCHA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA, Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Pedro Ramires Ferreira, Réu: Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER PINTO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 243/4. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Morais da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: NM Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NM Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00068-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARVALHO FILHO [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao (Sucessora do DNER) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARVALHO FILHO\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da contadoria de fls. 207. Prazo 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00096-1988-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut:Aparecido Manoel e outros [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDO MANOEL E OUTROS\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 860/1 documentalmente. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01391-1999-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOROTHEU CERDEIRA FRANKLIN [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut DOROTHEU CERDEIRA FRANKLIN\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 488, que determinou que o valor a ser disponibilizado ao reclamante equivale à R$ 16139,66; a parcela retida a título alimentício importa em R$ 13472,81 e o valor retido pela costa fiscal equivale à R$ 4069,57 e que se oficie ao Juízo de família da Comarca informando sobre a retenção determinada. .\r\n\r\nProcesso: 01547-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL THOMAZINHO SILVA [Adv. Helmar Lopardi Mendes (OAB: MG 20327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 395/397. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00913-2000-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA APARECIDA DE ASSIS BONFANTE [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA APARECIDA DE ASSIS BONFANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls. 135. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2000-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RENITA ALVES [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nReu: E JESUS CORDEIRO ME N/P ERONDINA LIMA CORDEIRO, Reu: E JESUS CORDEIRO ME N/P HELIO R LIMA CORDEIRO, Reu: E JESUS CORDEIRO ME N/P MONICA LIMA C BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENITA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2001-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SOARES DA SILVA [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCE IMPORTACAO E COM LTDA LOJAS ARAPUA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCE IMPORTACAO E COM LTDA LOJAS ARAPUA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, fls.178/201 sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00214-2004-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DA CRUZ PEREIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA [Adv. Lindolpho Morais Marinho (OAB: RJ 4730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados, sob pena de se a ter por genérica com acolhimento do cálculo do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Kley Veraneio Ltda. [Adv. Gustavo Rocha Teixeira (OAB: RJ 109843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Kley Veraneio Ltda., Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 109 que profere nova decisão para homologar os cálculos , fixando o débito em R$ 1493,82 (reclamado) valor atualizado até outubro de 2007, autor comprovar pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NEREIDA MINUSSI DE CARVALHO MESQUITA [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nReu: LICEU SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LICEU SUL FLUMINENSE LTDA, Aut NEREIDA MINUSSI DE CARVALHO MESQUITA\r\n\r\nTer ciencia de reunião de execução , certidão de fls. 89. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00620-1990-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MARIA DA COSTA COUTO [Adv. Wilson de Almeida Pacheco (OAB: PR 9272 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandro Nunes de Lima (OAB: RJ 1754 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE MARIA DA COSTA COUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1123. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Fabricio Oliveira da Silva [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, apresentado pela União (INSS) no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pacheco Teixeira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: KR da Silva Barros Comercio e Representacoes ME [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KR da Silva Barros Comercio e Representacoes ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nestor Clemente [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Marques Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nestor Clemente\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Fontoura da Silva [Adv. Ana Lucia D addazio Marques (OAB: RJ 125894 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTE DE GAS TRES IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Fontoura da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls105/106. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Soares [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Soares, Réu Liceu Sul Fluminense Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 79 e da reunião da execução do presente ao processo de nº0345-2005-541-01-00-7, certidão de fls.80. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina de Carvalho Soares [Adv. Ana Luiza Ferreira Fernandes (OAB: RJ 121531 - D)]\r\n\r\nReu: Liceu Sul Fluminense Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Liceu Sul Fluminense Ltda, Aut Sabrina de Carvalho Soares\r\n\r\nTer ciencia que a presente execução foi reunida ao processo 0345-541-01-00-7, certidão de fls.80.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santos Louro [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Comendador Levy Gasparian [Procurador Procuradoria Munic de Comend Levy Gasparian , Réu: CONSTRUCOOP Service - Sociedade Cooperativa Ltda [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOOP Service - Sociedade Cooperativa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados, sob pena de se a ter por genérica com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00840-1997-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELIZ BRAZ DE MELO [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Lanifício Alto da Boavista [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Lanifício Alto da Boavista , Aut SANDRA HELIZ BRAZ DE MELO\r\n\r\nTer ciencia que a presente execução foi reunida ao processo 01142-1995-541-01-00-5, certidão de fls. 67. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02269-2003-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nReu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento de valores apresentados pelo INSS fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Amarildo Passos Xavier [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nReu: Ceramica Rua Direita Ltda ME [Adv. Carlos Roberto do Espirito Santo (OAB: RJ 45453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ceramica Rua Direita Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01603-2006-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Domingos [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Reu: Pedro Barbosa Garcia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda., Reu Pedro Barbosa Garcia\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Baldi [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Reu: Pedro Barbosa Garcia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda., Reu Pedro Barbosa Garcia\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 705807"
                            ],
                            "707838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01057-2005-541-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Tenente Azevedo\r\n\r\nReu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, apresentar demonstrativo fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-541-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nReu: MARCIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA DE SOUZA VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que o feito foi julgado procedente em parte, à revelia. Custas de R$ 20,83 calculadas sobre o valor de R$ 1041,60, valor arbitrado à condenação. Prazo 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 707838"
                            ],
                            "702882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00604-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton dos Santos [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Leiteira Cardao Ltda [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o teor da Ordem de Serviço nº 02/07 desta Vara do Trabalho de Três Rios. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clotildes Cristina Gonçalves Diniz Carvalho Laranja [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínio Normandia de Bemposta Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clotildes Cristina Gonçalves Diniz Carvalho Laranja\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 54/55. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00964-1996-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE JESUS SILVA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados na Secretaria, vedada a retirada dos mesmos por qualquer hipótese os documentos serão destruídos após prazo. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Cezar Azevedo Carreiro [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Fosters Ribeiro Diesel Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fosters Ribeiro Diesel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados, sob pena de se ter por genéricos com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-1999-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARMANDO CURDI [Adv. Vânia Alvarenga Araújo (OAB: MG 41104 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao - (Sucessora de RFFSA), Réu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Flavio de Almeida Oliveira Salles (OAB: MG 15328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARMANDO CURDI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 901. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01420-2001-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADRIANO FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADRIANO FILHO\r\n\r\nDeferido o prazo requerido. Prazo 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 00685-1998-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SILVA LIMA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Albino Pinheiro Fernandes, Réu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 206. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MARINI [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota fiscal, sob pena de comunicação ao órgão fiscalizador. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02016-2003-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA CACHOEIRA ALTA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 121 que determina que faça retificação necessária à planilha de cálculos apresentada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02761-2003-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Leonelson Jose Peternelli (OAB: MG 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia que a cota fiscal foi recolhido através de alvará e os respectivos as cópias dos comprovantes encontram-se juntados às fls.286, (despacho de fls. 294) Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00776-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA HELENA CORREA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA HELENA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados na Secretaria sendo vetada a retirada dos mesmos por qualquer motivo, após o prazo nomeado os documento serão destruídos. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01019-1999-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIUMAR DA SILVA VITORIO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE MOREIRA CABRAL [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIUMAR DA SILVA VITORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls113 e documentos que o acompanham. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR RICARDO GERONIMO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nReu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR RICARDO GERONIMO\r\n\r\nComplementar os cálculos apresentados, observando a promoção de fls. 153. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01075-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU TRISTAO BORGES [Adv. Norma Esteves Siqueira (OAB: RJ 48410 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC. DE ASSIST. SOCIAL DE RIO DAS FLORES [Adv. Getulio Farina de Almeida (OAB: RJ 86855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU TRISTAO BORGES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.588, que determina que a reclamada desconte o pagamento da próxima parcela o valor equivalente à penhora no rosto dos autos atualizada, depositando-a em conta judicial à disposição deste Juízo. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Mury Marques [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nReu: Ad-Líder Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Mury Marques\r\n\r\nAdequar os seus calculos ao teor da Ordem de Serviço nº 02/07, desta Vara do Trabalho de Três Rios, publicada no D.O de 01/02/08. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03086-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO SOARES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOMERO SOARES\r\n\r\nAtender a observação da contaria de fls. 177, com relação a demonstração dos cálculos, despacho de fls.178. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00399-1989-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA JOSE THEOPHANES HONORIO RODRIGUES [Adv. Heitor Von Sydow Bittencourt (OAB: RJ 44335 - D)], Aut: SERGIO CARVALHO BRANDAO [Adv. Heitor Von Sydow Bittencourt (OAB: RJ 44335 - D)], Aut: ROSAMARIA DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Heitor Von Sydow Bittencourt (OAB: RJ 44335 - D)], Aut: ROGERIO CALDAS VAZ [Adv. Heitor Von Sydow Bittencourt (OAB: RJ 44335 - D)], Aut: SANDRA ABRAHAO DE MELO [Adv. Heitor Von Sydow Bittencourt (OAB: RJ 44335 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAMARIA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fls.795. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandi Souza Macedo [Adv. Valesca Teixeira Paulino (OAB: RJ 102939 - D)]\r\n\r\nReu: AD Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AD Lider Embalagens S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido fundamentadamente, sob pena de se ter por genérico, com o acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMANE VIEIRA DUARTE [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada e com novos cálculos, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Brito Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Nery Distribuidora de Aguas,Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Patricia Bernardes Costa (OAB: RJ 120016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Nery Distribuidora de Aguas,Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDeferido o parcelamento dos honorários periciais em 06 depósitos mensais, iguais devendo o 1º vir aos autos em 10 dias. O inadimplemento desta obrigação implicará em execução incidental do valor remanescente não depositado, (ciência do despacho de fls.89). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Ferreira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentença, observando o teor da Ordem de Serviço nº 02/07 desta Vara do Trabalho. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-1995-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nRéu: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 206 que indeferiu a penhora pleiteada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes da Silva [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nReu: DS2 Lan House (RG Guimaraes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes da Silva\r\n\r\nTer ciencia que ante o teor da decisão de fls. 13, nada a considerar quanto ao pedido do reclamante de fls. 15/16. Desp. de fls,18v. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00644-1995-541-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Gilson de Barros Martins [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO FERREIRA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)], Agdo: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA, Agdo MARIO FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA APARECIDA DIAS GOMES [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPSERRANA-COOP DOS PROF UNIDOS DA CONST CIVIL DA REGIAO SERRANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA APARECIDA DIAS GOMES\r\n\r\nAdequar seus cálculos à Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho de Três Rios. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rodrigues dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Mecanica Brasileira - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rodrigues dos Santos\r\n\r\nInformar nos autos o nome e endereço do síndico nomeado para recebimento da petição. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriko Braga Zanardi [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademar de Paula Pires, Réu: Simone de Andrade Souza, Réu: Posto de Gasolina Nova Niteroi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriko Braga Zanardi\r\n\r\nManifestar-se sobre cópia de oficio juntada ás fls. 135/139. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Dias da Silva Neto [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente , sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02935-2003-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELANE DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nReu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Cardozo [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Cardozo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Freitas Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido fundamentadamente, sob pena de se ter por genérico, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dias de Oliveira [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luiza Matias de Oliveira, Réu: Construcoop Service Sociedade Cooperativa Ltda [Adv. Marcus Vinicius Rosas (OAB: RJ 98028 - D)], Réu: Mathias e Oliveira Urbanizacao Ltda [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 31359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Dias de Oliveira\r\n\r\nInformar como pretende ver prosseguir a execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01059-2000-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: MANSORES REFORMAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCiente o reclamante que o deferimento do pedido de adjudicação implicará no prévio depósito da diferença apurada. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2002-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: RZ TRANSPORTES S/C LTDA [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Reu: Rubens Soares, Reu: Jose Correa de Lima Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 104v em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto e Silva [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Mecanica Brasileira (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre carta precatória devolvida. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Almeida [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nReu: Ad - Líder Embalagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 44, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Balduino Penha [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio Residencial e Comercial Monte Carlo [Adv. Rodrigo Maia dos Santos (OAB: RJ 126039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio Residencial e Comercial Monte Carlo\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Cristina Portela Torno [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Três Rios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Cristina Portela Torno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01766-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Rodrigues dos Santos Junior [Adv. Ana Luiza Ferreira Fernandes (OAB: RJ 121531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial Fluminense Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Industrial Fluminense Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS, impugná-los fundamentadamente com novos cálculos sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00845-2001-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE ELKIKI DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nReu: E V RIVETTI INSTITUTO DE BELEZA CAPILAR [Adv. Jorge Luiz Correia Sant'ana (OAB: RJ 83883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu E V RIVETTI INSTITUTO DE BELEZA CAPILAR\r\n\r\nInformar em qual instituição financeira encontra-se bloqueado o valor de R$ 4400,00. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00937-2002-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VINICIOS THOME [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTELUZ EMP DE ELETRIC NORTE E NOR FLUMIN SA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu COOP MULTI-DISCIPLINAR DOS ELETRIC DO ERJ LTDA, Aut MARIO VINICIOS THOME, Réu NORTELUZ EMP DE ELETRIC NORTE E NOR FLUMIN SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, intercalados por 05 dias para as partes, a começar pelo reclamante e para cada reclamada, respeitando a ordem processual.\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SA\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA [Adv. Federico Campanha da Rocha Ribeiro (OAB: MG 82873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01498-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SOARES OLIVEIRA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: RTDA CONSULTORIA E ADMINIST ESCOLAR SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SOARES OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 151 que esclarece que citação do sócio no endereço indicado às fls 150, já mostrou-se infrutífera. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00521-2002-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUIS DE PAIVA ALMEIDA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 168 que determina que indique onde efetivamente se encontra a empresa ré (Engetel) para que se faça a execução, sob pena de responder de imediato pelo créditos apurados. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01763-1998-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Vilela Crespo (OAB: RJ 77225 - D)], Réu: CONCER CIA DE CONSTRUCAO RODOVIARIA JF-RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos do reclamante. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-1998-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO LAMECK [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA GERACAO DISTR PUBLIC JORNALISTICA LTDA ME [Adv. Jorge Luiz Correia Sant'ana (OAB: RJ 83883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO LAMECK\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls.132 em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJALMA DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: CRC SILVA BAR E RESTAURANTE - ME [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJALMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Alves Ferreira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nReu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Alves Ferreira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 93. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Alves Ribeiro [Adv. Joao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 - D)]\r\n\r\nReu: E P Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Alves Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 76/79. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02403-2003-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS VICENTE [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nReu: RTDA CONSULTORIA E ADMINIST ESCOLAR SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VICENTE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.93 que indeferiu a providência requerida às fls 92, por sabidamente inócua. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabian de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabian de Oliveira\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ipolito Bento [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nReu: Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Reu: Pedro Barbosa Garcia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda., Reu Pedro Barbosa Garcia\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01954-2003-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA HONORATO PONTES [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nReu: LUCIMERY FERREIRA DA SILVA [Adv. Fabiano Barbosa Ribeiro (OAB: RJ 94929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LUCIMERY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Jacques de Souza Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor fundamentado, sob pena de se ter por genérica com acolhimento dos cálculos do autor. Manifestar-se também acerca das alegações do reclamante sobre a recuperação judicial noticiada. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 702882"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "711312": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 708/09\r\n\r\nAltera o artigo 4º da Resolução TRE/Rj nº 622/05, que trata da outorga da Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 4º da Resolução TRE/Rj nº 622/05, de 21 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º - A medalha será acompanhada de Diploma assinado pelo Presidente do Tribunal e será outorgada em solenidade no Tribunal Regional Eleitoral, realizada no dia primeiro de junho de cada ano (data da instalação do TSE no Palácio Monroe e dos TRE's de todo o país) e em data diversa, se assim deliberarem os membros da Corte Eleitoral.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2009. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 711312"
                        ],
                        "711335": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Item 1 do ATO No 03/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 07/01/09.\r\n\r\nOnde se lê - 1 - GISELE DE LIMA E SILVA E ROSSI para assumir a 1ª Zona Eleitoral/Saúde, durante o período de férias da Juíza Paula Fernandes Machado de Freitas, cessando a designação do Juiz Luiz Roberto Ayoub.\r\n\r\nLeia-se -1 - GISELE DE LIMA E SILVA ROSSI para assumir a 1ª Zona Eleitoral/Saúde, em virtude de licença médica da Juíza Paula Fernandes Machado de Freitas, cessando a designação do Juiz Luiz Roberto Ayoub. \r\n\r\nId: 711335"
                        ],
                        "710751": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 06/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar RONALDO CUNHA BARRETO, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, do Cargo em Comissão de Secretário de Controle Interno e Auditoria, Nível CJ-03, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 710751"
                        ],
                        "710752": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 07/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear ALUÍZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO, Analista de Planejamento, Gestão e Intra-Estrutura em Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o Cargo em Comissão de Secretário de Controle Interno e Auditoria, Nível CJ-03, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 710752"
                        ],
                        "711334": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 08/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES FILHO para assumir, de 7 a 31 de janeiro, a 157ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de licença médica do Juiz Francisco Mariano de Brito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 711334"
                        ],
                        "711272": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 09/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nExonerar LUIZ ANTONIO NOGUEIRA LOPES,Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, do Cargo em Comissão de Secretário de Administração, Nível CJ-03, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 711272"
                        ],
                        "711273": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 10/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNomear LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE SEIXAS MATTOS para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário de Administração, Nível CJ-03, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ficando, em conseqüência, exonerado do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria Técnica de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 711273"
                        ],
                        "711274": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 11/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear LIGIA MONTEIRO SILVA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria Técnica de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ficando, em conseqüência, exonerada do Cargo em Comissão de Assessor II, Nível CJ-02, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 711274"
                        ],
                        "711275": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 12/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNomear RONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor II, da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Nível CJ-02, ficando, em conseqüência, exonerado do Cargo de Assessor, Nível CJ-01, da Assessoria Técnica da Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 711275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "711190": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Quadragésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 645\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (186ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA JUNIOR, candidato a Vereador do Município de São João de Meriti, pela Coligação Melhor Para São João\r\n\r\nADVOGADO : Josue Rene Vieira\r\n\r\nADVOGADO : Arany Magalhaes Freitas\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 186ª ZONA ELEITORAL / SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMandado de Segurança nº 646\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador do Município de Valença pelo PTC\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nIMPETRANTE: ÁLVARO CABRAL DA SILVA, Candidato a Prefeito do Município de Valença\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA\r\n\r\nMandado de Segurança nº 647\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: AILTON ABREU NASCIMENTO, candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Jose Julio dos Reis\r\n\r\nADVOGADA : Ilma Isabelle dos Santos Vieira Regis\r\n\r\nADVOGADO : Luís Carlos da Silva Neto\r\n\r\nADVOGADA : Renatta Lima de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRecurso Criminal nº 132\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (249ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, Vereador do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nRECORRIDO: ELISABETE MACHADO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nADVOGADO : Elvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nRECORRIDO: NATHALIA MARTINS RANGEL LEIXA\r\n\r\nADVOGADO : Laura Bogado Bastos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Jose Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Bastos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alberto Frederico Bastos de Oliveira\r\n\r\nRecurso Criminal nº 133\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito no Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADA : Arleuse Salotto Alves\r\n\r\nADVOGADO : Daniele de Paula Santos\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, candidato eleito a Vice-Prefeito no Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADA : Arleuse Salotto Alves\r\n\r\nADVOGADO : Daniele de Paula Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6903\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DAVID BAIOCCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Sayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nADVOGADA : Grasiela da Silva Chiareli\r\n\r\nADVOGADO : Denis Marcelo de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM ( PMDB, PTC, PSL, PSDC, PP, PRTB, PMN, PSB )\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6904\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CARVALHO DE MENEZES NETO, candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20123\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Moraes Costa\r\n\r\nADVOGADO : Claudio Queiroz Lucas\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Roberto da Silva Soares\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6905\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO, candidato a Vereador pelo PSB sob o nº 40640\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6906\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE AMARAL, Candidata a Prefeita pelo DEM sob o nº 25\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6907\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARMEN GLORIA GUINANCIO GUIMARÃES (CARMINHA JEROMINHO), Candidata a Vereadora pelo PT DO B sob o nº 70670\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Borba da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6908\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA, Candidato a Vereador pelo PP sob o nº 11200\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6909\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GIL MANHÃES VIANNA JUNIOR, Candidato a Vereador pelo PSDC sob o nº 27000\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA : Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6922\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSENILDO CORREA VIANA, Candidato a Vereador pelo PDT sob o nº 12618\r\n\r\nADVOGADO : Erick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(2),(2),(2)\r\n\r\nAlberto Frederico Bastos de Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nArany Magalhaes Freitas\r\n\r\n(1)\r\n\r\nArleuse Salotto Alves\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nCarlos Moraes Costa\r\n\r\n(7)\r\n\r\nClaudio Queiroz Lucas\r\n\r\n(7)\r\n\r\nDaniele de Paula Santos\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nElvio Antonio Granja de Abreu\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(13)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nFrancisco Jose Martins Barreto\r\n\r\n(4)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nIlma Isabelle dos Santos Vieira Regis\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nJoao Silveira Neto\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nJose Julio dos Reis\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJosue Rene Vieira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLaura Bogado Bastos de Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuís Carlos da Silva Neto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMarcelo Bastos de Oliveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcos Roberto da Silva Soares\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRenatta Lima de Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRogerio Borba da Silva\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(9)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(6)\r\n\r\nVinicius Cordeiro\r\n\r\n(10)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 711190"
                    ],
                    "711191": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Quadragésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConflito de Competência nº 18\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nConflito de Competência nº 19\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nConflito de Competência nº 20\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nSUSCITANTE: JUÍZO DA 134ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSUSCITADO: JUÍZO DA 135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 159\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RENATA ASMAR LAMIN, Técnico Judiciário\r\n\r\nPetição nº 748\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA REAGE PÁDUA (PP, PSB, PR, PHS, PSL, PT do B, PV, DEM, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Jose Mansur\r\n\r\nADVOGADO : Jose Mansur Neto\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nREQUERIDO: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nREQUERIDO: RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6916\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NIDA MARIA SILVA REGO, responsável pelo Jornal A Gazeta de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito pela Coligação Nossa Nova Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERSÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PC do B, PMDB, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6917\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15315\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Vogel\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6918\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (82ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO, Prefeito e Candidato a reeleição pelo PT sob o nº 13\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6919\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ORLANDO FERREIRA NETO, vulgo NECO, Candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15601\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6920\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALEX CABRAL SILVA, vulgo ALEX AMARRADO, Candidato a Vereador pelo PSDB sob o nº 45123\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6921\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6923\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (114ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NATÁLIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6924\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS)\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nQuebra ADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6929\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAlexandre Vogel\r\n\r\n(7)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(13)\r\n\r\nAntonio Jose Mansur\r\n\r\n(5)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(13)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(6),(6),(6)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(11)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(10),(14)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(9),(11)\r\n\r\nEstevao Dantas Bastos\r\n\r\n(13)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(9),(11)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(13)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(13)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(6)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(9),(11),(14),(14)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(10),(14)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJose Mansur Neto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(13)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(10),(14)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(13)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(9),(11),(14),(14)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(13)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 711191"
                    ],
                    "711192": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Quadragésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 160\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO, Analista Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 161\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO LUIZ SALABERT GASPAR, Analista Judiciário.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 162\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS, Técnico Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 163\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO AZEVEDO RIBEIRO, Analista Judiciário\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 164\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CRISTINA CHATEL VASCONCELLOS, Analista Judiciário.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 165\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANA CLÁUDIA VASCONCELOS TAVARES, Analista Judiciário.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 166\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANA GRIMIÃO QUEIROZ, Técnico Judiciário.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 167\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DAVID GONÇALVES SOARES, Técnico Judiciário.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 168\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS SYLVESTRE LISBÔA BATALHA, Técnico Judiciário.\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 82\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARMEM GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES, Vereadora eleita do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6925\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito, candidato reeleição, do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6926\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito, candidato a reeleição do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6927\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito, candidato a reeleição do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6928\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO DE SOUZA (GERALDO MÓVEIS), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito, candidato a reeleição do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO : Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(12),(13),(14)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nEstevao Dantas Bastos\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nJairo de Souza Vieira\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(12),(13),(14)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(11)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(11),(12),(13),(14)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 711192"
                    ],
                    "711193": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Quadragésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 648\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAPERUNA-RJ (107ª ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCELO DO NASCIMENTO BARBOSA, editor chefe da Revista Estilo OFF\r\n\r\nADVOGADO : Ronaldo de Souza Silva\r\n\r\nADVOGADO : Romualdo Mendes de Freitas Filho\r\n\r\nADVOGADO : Ticiana Iack Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Mejdalani\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL / ITAPERUNA\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBruno Mejdalani\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRomualdo Mendes de Freitas Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nRonaldo de Souza Silva\r\n\r\n(1)\r\n\r\nTiciana Iack Pessanha\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 711193"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "711271": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO N° 01/2009\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Ato nº 1552/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos básicos obrigatórios para a utilização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. O Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) tem por finalidade propiciar o controle de documentos e processos no âmbito da Justiça Eleitoral, desde a protocolização e autuação do documento ou processo, até o arquivamento permanente do mesmo, encaminhamento a órgãos externos ou eliminação.\r\n\r\nArt. 2º. O SADP é o instrumento de uso obrigatório para o registro e tramitação de documentos protocolizados, processos judiciais e procedimentos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º. Os procedimentos a serem observados na utilização do SADP, pelas unidades e respectivos usuários do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, serão definidos nesta Ordem de Serviço.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se unidades para os efeitos desta Ordem de Serviço a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria, a Diretoria-Geral, as Secretarias, as Coordenadorias, as Seções, as Assessorias e aquelas que vierem a ser criadas, cuja inclusão no Sistema far-se-á por autorização da Diretoria-Geral, nos termos do que dispõe o art. 2º do Ato nº 1552/2008;\r\n\r\n§ 2º Consideram-se usuários os servidores do Quadro Permanente do Tribunal, os servidores requisitados, os servidores ocupantes de cargos em comissão e os estagiários, com acesso autorizado para a utilização do Sistema.\r\n\r\nArt. 4º. As Zonas Eleitorais e a Procuradoria Regional Eleitoral obedecerão aos procedimentos de tramitação destinados aos órgãos externos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. As unidades terão acesso diferenciado ao SADP, de acordo com as atribuições de cada uma, não sendo necessariamente disponibilizadas todas as opções do menu do Sistema.\r\n\r\nArt. 6º. O cadastramento dos usuários no SADP, de acordo com o nível de acesso estabelecido pelos titulares das respectivas unidades, competirá à Secretaria de Tecnologia da Informação, a quem incumbirá ainda:\r\n\r\nI - manter o controle de acesso dos usuários permanentemente atualizado, conforme perfil designado pela unidade solicitante;\r\n\r\nII - disponibilizar para consulta na Intranet, os procedimentos para utilização do SADP;\r\n\r\nIII - a identificação de ações para garantir a melhor utilização do Sistema, em conjunto com o Gestor do SADP;\r\n\r\nIV - providenciar a ampla divulgação aos usuários deste Tribunal das ações recomendadas, bem como das alterações ou inclusões de rotinas e funções informatizadas no SADP determinadas pelo TSE, em conjunto com o Gestor do SADP neste Regional.\r\n\r\nArt. 7º. O cadastramento e o controle de acesso de usuários, bem como o seu desligamento da respectiva unidade ou desvinculação do Sistema, deverão ser solicitados através de memorando encaminhado à Secretaria de Tecnologia da Informação, pelo servidor responsável da unidade solicitante.\r\n\r\nArt. 8º. Todos os usuários deverão ter pleno conhecimento da utilização do SADP, prestando ao público, pessoalmente ou por telefone, as informações relativas à tramitação dos documentos, vedada a transferência da solicitação a outro usuário quando se tratar de simples consulta.\r\n\r\nArt. 9º. À Secretaria de Gestão de Pessoas, através da Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, competirá apresentar, anualmente, planejamento de ações visando à capacitação e à reciclagem continuada dos servidores do Tribunal na utilização do SADP, bem como promover os treinamentos para registro e trâmite dos documentos, formalização de procedimentos e outros considerados necessários à otimização dos registros e à maximização da utilização do Sistema.\r\n\r\nArt. 10. Ao Gestor do SADP no âmbito do Tribunal, designado pela Diretoria-Geral, incumbirá:\r\n\r\nI - receber e analisar as solicitações formuladas pelas unidades do Tribunal relativas a alterações e/ou inclusões de rotinas e funções no SADP;\r\n\r\nII - encaminhar as solicitações formuladas, devidamente justificadas, ao Tribunal Superior Eleitoral, para análise e autorização de implementação.\r\n\r\nArt. 11. Cada unidade deverá ter pelo menos um responsável designado para duplicação de conhecimentos relativos à utilização do SADP.\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 12. Os documentos endereçados ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deverão ser encaminhados à Seção de Protocolo da Coordenadoria de Comunicações.\r\n\r\nParágrafo único. A Seção de Protocolo, ao receber o documento:\r\n\r\nI - procederá à análise de seu conteúdo, identificando os dados de origem, o remetente e sua qualificação, o assunto e a unidade a que se destina, para fins de registro no Sistema;\r\n\r\nII - atribuirá ao documento número de protocolo, indicado em etiqueta auto adesiva com código de barras, que será afixada ao documento, impressa a partir do SADP;\r\n\r\nIII - registrará o documento no SADP, lançando os dados relativos ao número de protocolo, procedência, assunto, interessado e unidade de destino;\r\n\r\nIV - emitirá guia de remessa e procederá à entrega do documento à unidade de destino.\r\n\r\nArt. 13. Através do SADP serão impressas 2 (duas) etiquetas por documento protocolizado (original e cópia), podendo ser impressa mais de uma cópia da etiqueta, caso necessário.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado retirar, danificar, transferir, rasurar ou adulterar as etiquetas de protocolo afixadas aos documentos, sendo da competência exclusiva da Seção de Protocolo o manuseio dessas etiquetas.\r\n\r\nArt. 14. Cada unidade, através de seus dirigentes, deverá informar por escrito, à Diretoria-Geral, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta regulamentação, a lista de documentos protocolados com sua respectiva destinação, conforme a competência de suas assessorias, secretarias, coordenadorias e seções.\r\n\r\nParágrafo único. Documentos que não possuam destinação previamente estabelecida serão encaminhados à Diretoria Geral, para que esta determine, por escrito, a unidade responsável pelo recebimento do documento.\r\n\r\nArt. 15. Serão protocolizados os documentos de origem externa à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, bem como os de origem interna, observadas as ressalvas previstas no artigo 16.\r\n\r\n§ 1º Os documentos recebidos nas diversas unidades, inclusive via fac-símile, e-mail, ou por outros meios de comunicação oficialmente admitidos, terão seu conteúdo analisado pelos respectivos titulares e, caso seja verificada a necessidade de protocolização e registro no SADP, serão remetidos à Seção de Protocolo, com o respectivo despacho solicitando a protocolização, devendo, em caso de documentos recebidos via fac-símile, ser encaminhados fotocopiados.\r\n\r\n§ 2º A protocolização de documento que exija encaminhamento de cópia autenticada só será realizada depois que a unidade a que se destina o documento autentique a respectiva cópia, não cabendo tal responsabilidade à Seção de Protocolo. \r\n\r\nArt. 16. Salvo se houver despacho de servidor devidamente identificado, não serão protocolizados: cópias de qualquer espécie e documentos ilegíveis, sem assinatura, não endereçados às unidades do TRE/RJ ou cujo assunto não seja pertinente à Justiça Eleitoral, transmitidos via fac-símile, exceto os recebidos pela Coordenadoria de Comunicações, bem como moções, convites, congratulações, agradecimentos, comunicados de posse de autoridades, comunicados de cursos e eventos em geral, ementários, jurisprudências, informativos em geral, material promocional e outros definidos por escrito pelas unidades.\r\n\r\n§ 1º Ao receber documento não considerado apto à protocolização, a Seção de Protocolo encaminhá-lo-á à unidade competente, e caso seja verificada a necessidade de protocolização, o documento retornará à Seção de Protocolo munido do respectivo despacho.\r\n\r\n§ 2º Os documentos indicados no caput, que contenham número de controle dos Correios (correspondências registradas ou remetidas por Sedex), assim como os definidos por escrito pelas unidades, serão digitados no Sistema de Controle de Documentos da Coordenadoria de Comunicações (SCDCodec), que expedirá uma guia de remessa, cujos dados deverão ser confrontados com os do respectivo documento pela unidade destinatária, devendo ser assinada e preenchida com a data e o horário do recebimento, para então proceder à análise do documento, de acordo com o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º A guia de remessa de que trata o parágrafo anterior será arquivada na Seção de Protocolo, que não se responsabilizará por quaisquer informações acerca do documento após expirado o prazo de arquivamento.\r\n\r\nArt. 17. Informações relevantes referentes a processos, procedimentos e documentos deverão, necessariamente, ser registradas no SADP. \r\n\r\nDA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 18. A tramitação de documento protocolizado deverá, obrigatoriamente, ser registrada no SADP.\r\n\r\n§ 1º A tramitação no SADP só poderá ser realizada mediante a presença física do documento.\r\n\r\n§ 2º Os despachos exarados nos processos e nos procedimentos administrativos em tramitação deverão ser transcritos sucintamente, em campo próprio, pelas unidades de onde se originem.\r\n\r\n§ 3º Após a protocolização, tramitação ou migração no SADP, o documento deverá ser encaminhado à unidade destinatária, impreterivelmente, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\n§ 4º O documento de caráter urgente, caracterizado pela unidade de origem, terá seu prazo informado à Coordenadoria de Comunicações para observância quanto ao encaminhamento do mesmo à unidade de destino.\r\n\r\nArt. 19. Ao receber o documento, a unidade deverá conferir os dados, confrontando-os com a guia de remessa, que deverá ser assinada e identificada através de carimbo ou nome completo e legível e preenchida com a data e o horário do recebimento, registrando o recebimento no SADP, improrrogavelmente, até 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º Os documentos protocolados somente serão entregues a servidores ou estagiários lotados na unidade destinatária. \r\n\r\n§ 2º A guia de remessa de que trata o caput será arquivada na unidade emitente, que não se responsabilizará por quaisquer informações acerca do documento após expirado o prazo de arquivamento.\r\n\r\n§ 3º Os usuários vinculados a uma mesma Secretaria, Coordenadoria ou Seção, no envio de documentos entre si, deverão realizar a tramitação pelo SADP, no prazo estipulado neste artigo.\r\n\r\nArt. 20. As unidades que funcionarem em caráter temporário, ao término de suas atividades, realizarão a tramitação de todos os documentos registrados no SADP para a Unidade responsável pela guarda desses documentos, não podendo, em nenhuma hipótese, restar documento pendente no Sistema.\r\n\r\nParágrafo único. A gestão dos documentos vinculados aos trabalhos realizados em unidades temporárias deverá observar o disposto no Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal.\r\n\r\nArt. 21. Documentos fisicamente juntados, apensados e anexados somente tramitarão no SADP após a unidade proceder à respectiva juntada, apensação e anexação no Sistema. \r\n\r\nDO CANCELAMENTO DE PROTOCOLIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 22. A Seção de Protocolo ficará responsável pelo recebimento, no SADP, dos documentos cancelados.\r\n\r\n§ 1º A unidade que solicitar o cancelamento de protocolo deverá obedecer às seguintes formalidades:\r\n\r\nI - enviar o documento para Protocolos Cancelados (CANCEL), no SADP;\r\n\r\nII - no campo “Finalidade” deverá ser escolhida a opção “Para Cancelamento” e no campo “Complemento” deverá ser justificado o motivo do cancelamento;\r\n\r\nIII - encaminhar o documento à Seção de Protocolo, com o respectivo despacho de solicitação de cancelamento.\r\n\r\n§ 2º Ao receber o documento, a Seção de Protocolo procederá à aposição do carimbo “cancelado” no respectivo documento, tramitará no SADP e arquivará o documento em pasta própria, para posterior envio a Seção de Arquivo e Documentação.\r\n\r\nDA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 23. A remessa de documentos ou processos para outros órgãos externos ao TRE/RJ, pessoas físicas, jurídicas, Zonas Eleitorais ou Procuradoria Regional Eleitoral, obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\nI - no menu “Tramitação” clicar em “Remeter Documento para Expedição”;\r\n\r\nII - no campo “Destino” deverá ser escolhido o órgão destinatário da remessa;\r\n\r\nIII - no campo “Complemento” digitar informação adicional que se fizer necessária.\r\n\r\n§ 1º Os documentos com número de protocolo original encaminhados para a Seção de Expedição deverão estar devidamente envelopados, com destinatário e remetente especificados, inclusive CEP, devendo o recibo de tramitação do SADP estar grampeado no envelope encaminhado, pelo lado de fora.\r\n\r\n§ 2º É de exclusiva responsabilidade da unidade remetente o encaminhamento de documento com número de protocolo original sem a devida notificação à Seção de Expedição.\r\n\r\n§ 3º Os envelopes contendo documentos com número de protocolo original deverão ser encaminhados abertos para a devida conferência.\r\n\r\n§ 4º O documento que contenha número de protocolo original será encaminhado através de meio que possibilite o seu rastreamento.\r\n\r\n§ 5º A Seção de Expedição devolverá à unidade remetente os documentos que não estiverem devidamente tramitados no SADP e/ou que não atendam às especificações dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 6º Informações sobre a entrega ao destinatário de documentos protocolizados enviados pelos Correios, somente poderão ser solicitadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da expedição (data da lista de postagem).\r\n\r\n§ 7º Na entrega de documentos em mãos a órgão externo, pessoa física ou jurídica, cada unidade deverá:\r\n\r\nI - utilizar o procedimento descrito no caput deste artigo;\r\n\r\nII - enviar, em até 48 (quarenta e oito) horas, fotocópia do recibo de entrega para a Seção de Expedição, com despacho, solicitando expedição no SADP dos protocolos in dicados, por terem sido entregues em mãos, devendo o despacho conter data, assinatura legível e carimbo do servidor. \r\n\r\nArt. 24. Os documentos encaminhados contendo número de protocolo original respeitarão o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para expedição, contados da entrega física dos documentos na Seção de Expedição. \r\n\r\nParágrafo único. Remessas contendo grande quantidade de documentos protocolados deverão ter prazo para envio acordado com a Seção de Expedição.\r\n\r\nDO ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 25. Os documentos de consulta freqüente deverão ser guardados em arquivo local na respectiva unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 26. Os documentos que tiverem tramitação definitivamente encerrada e que possuírem valor de registro, pesquisa ou prova serão remetidos à Seção de Arquivo e Documentação.\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos de valor histórico deverão ser enviados à Comissão Regional do Projeto Memória.\r\n\r\nArt. 27. O arquivamento de documentos obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\nI - solicitar à Seção de Arquivo o número da caixa de arquivamento;\r\n\r\nII - no menu “Tramitação”, clicar em “Remeter Documento para Arquivo Central”. No campo “Justificativa”, digitar: CAIXA Nº XXXX (nº da caixa);\r\n\r\nIII - imprimir “Recibo de Tramitação” em 2 (duas) vias, com a relação dos documentos remetidos em cada caixa de arquivamento;\r\n\r\nIV - providenciar a entrega física dos documentos para o transporte até a Seção de Arquivo e Documentação, conforme orientação da Coordenadoria de Comunicações.\r\n\r\nParágrafo ùnico. Os documentos sem registro no SADP e os meios magnéticos/digitais deverão ser relacionados e encaminhados à Seção de Arquivo e Documentação através de memorando protocolado.\r\n\r\nArt. 28. O desarquivamento de documentos obedecerá ao seguinte procedimento:\r\n\r\nI - requisição de desarquivamento pelo SADP: no menu “Tramitação”, clicar em “Solicitar Desarquivamento de Documento”;\r\n\r\nII - requisição de desarquivamento de documentos sem registro no SADP: através de contato telefônico ou e-mail.\r\n\r\nParágrafo único. A Seção de Arquivo e Documentação emitirá o “Recibo de Tramitação” em 2 (duas) vias ou imprimirá “Recibo” em 2 (duas) vias para os documentos sem registro no SADP.\r\n\r\nArt. 29. O rearquivamento de documento deverá ser registrado da seguinte forma:\r\n\r\nI - no menu “Tramitação”, clicar em “Remeter Documento para Arquivo Central”;\r\n\r\nII - no campo “Justificativa”, digitar “REARQUIVAR”. \r\n\r\nIII - imprimir e encaminhar o “Recibo de Tramitação” em 2 (duas) vias.\r\n\r\nParágrafo único. A Seção de Arquivo e Documentação deverá providenciar a guarda do documento rearquivado no local de origem.\r\n\r\nArt. 30. A Seção de Arquivo e Documentação, ao receber documentos pelo SADP, devolverá ao setor de origem uma das vias do “Recibo de Tramitação”.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de desconformidade entre o material recebido na Seção de Arquivo e Documentação e o “Recibo de Tramitação”, a Seção de Arquivo e Documentação informará tal ocorrência à Unidade remetente e restituirá a documentação.\r\n\r\nArt. 31. É vedado à Seção de Arquivo e Documentação:\r\n\r\nI - atender ao pedido de desarquivamento de documentos cadastrados no SADP, que não atenda ao disposto no artigo 28, inciso I;\r\n\r\nII - desarquivar documentos para Unidade diversa da requerente.\r\n\r\nParágrafo único. O interessado em ter vista de autos ou ter acesso à informação contida em documento recolhido à Seção de Arquivo e Documentação deverá solicitar o seu desarquivamento à Unidade competente.\r\n\r\nDA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 32. Os documentos com autorização para eliminação, na forma regulamentada pelo Tribunal, deverão ser tramitados no SADP com a utilização da opção “Remeter Documento para Eliminação”.\r\n\r\nParágrafo único. O responsável pela eliminação física dos documentos, deverá, em seguida, efetuar a eliminação no SADP com a utilização da opção “Eliminar Documentos”.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 33. Os casos que não estejam previstos nesta ordem de serviço serão decididos pela Diretoria-Geral. \r\n\r\nArt. 34. Esta Ordem de serviço entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLINDA MARQUES DIAS PIRES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 711271"
                    ],
                    "710821": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 102.575/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar do “Congresso de Inovação e Informática no Poder Judiciário - CONIP 2008”.\r\n\r\nPeríodo: 26 a 28/11/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Sérgio Siqueira Pereira - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 765,97.\r\n\r\n- Carlos Messias Júnior - FC-6\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 536,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 765,97.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos e autorizo o pagamento de diárias aos servidores SÉRGIO SIQUEIRA PEREIRA e CARLOS MESSIAS JUNIOR, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 105.249/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Macapá/AP, para participar do XLIII Encontro de Presidentes de TREs.\r\n\r\nPeríodo: 02 a 07/12/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nImportância a ser paga: 05 diárias integrais, no valor de R$ 3.070,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 3.549,80.\r\n\r\n- Ronaldo Sant'Anna de Mesquita - CJ-1 Acompanhando Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 05 diárias integrais, no valor de R$ 2.456,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 2.771,96.\r\n\r\nPeríodo: 03 a 07/12/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Carlinda Marques Dias Pires - CJ-4 Acompanhando Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.964,80, e 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 2.306,37.\r\n\r\n- Gustavo Miguez - CJ-2 Acompanhando Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.964,80, e 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 32,63, totalizando o valor de R$ 2.273,74.\r\n\r\n- Geysha Tostes Faver Gutterres - CJ-2 Acompanhando Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.964,80, e 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 2.306,37.\r\n\r\n- Carlos Marcelo da Silva Júnior - CJ-2 Acompanhando Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.964,80, e 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 80,45, totalizando o valor de R$ 2.302,75.\r\n\r\nDespacho: “Defiro o pagamento de diárias para os servidores relacionados às fls. 02. Determino que as diárias relativas aos beneficiários que partiram de Brasília/DF sejam computadas a partir de 02 de dezembro do corrente, conforme fls. 10 e 23. Com relação aos demais servidores, em virtude da dificuldade de locomoção para o Município onde será realizado o XLIII Encontro de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, determino que as diárias referentes a este deslocamento sejam pagas a partir de 3 de dezembro do corrente ano”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 106.958/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar de reunião no Congresso Nacional.\r\n\r\nPeríodo: 02 a 03/12/08.\r\n\r\nInteressado: Juiz Luiz Umpierre de Mello Serra - Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 614,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Excelentíssimo Juiz LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 710821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "710813": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 232 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREQUERIDO : JORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\nREQUERIDO : ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO \r\n\r\nREQUERIDO : COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL (PTC, PR, PTN, PRTB, DEM, PPS, PT)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Outrossim, diante da ausência de trânsito em julgado da referida decisão esta não é suficientemente hábil a ensejar a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntimem-se os requeridos para, se quiserem, apresentem manifestação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 710813"
                        ],
                        "711355": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 628 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : MARIO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo da Rocha Schmidt e outros\r\n\r\nREQUERIDO : JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Mendes Victoria e outros\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Comissão Executiva Municipal\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a concessão de liminar pelo Tribunal Superior Eleitoral (fls. 229/233), emprestando efeito suspensivo ao gagravao de instrumento contraposto à decisão de fls. 219/221, impõe-se a rejeição da pretensão manejada às fls. 240/252, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo da 92ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 711355"
                        ],
                        "710814": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 234 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nREQUERENTE : COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO (PMDB, PRB, PSL, PTC, PPS)\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nREQUERIDO : DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA (MIRINHO BRAGA)\r\n\r\nREQUERIDO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Conforme cediço, preconiza o artigo 216 do Código Eleitoral que até o pronunciamento do Tribunal Superior acerca de recurso contra a expedição de diploma é assegurado ao diplomado o pleno exercício de seu mandato.\r\n\r\n'Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.'\r\n\r\nA aplicação da referida norma é assente na jurisprudência do E. TSE:\r\n\r\nRESPE-25910 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MARILENA - PR 14/11/2006. Relator JOSÉ GERARDO GROSSI. Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 6/12/2006.\r\n\r\nEmenta: Agravo Regimental. Recurso Especial. Recurso contra Expedição de Diploma (art. 262, III, CE). Provimento. Erro nos cálculos do quociente partidário. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Efeitos do art. 216 do CE.\r\n\r\n- No RCEd não há litisconsórcio passivo necessário entre o partido político e o candidato. Precedentes.\r\n\r\n- O exercício do mandato pelo diplomado é garantido até o julgamento do RCEd pelo Tribunal Superior, a teor do art. 216 do CE.\r\n\r\n- Agravo Regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAlém do mais, nota-se a presença de falta de lealdade processual eis que conforme se depreende da movimentação processual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em anexo, a medida liminar na qual lastreia o pedido do autor foi suspensa em julgamento realizado em 16/12/08, sendo tal fato omitido pelo autor já que sua petição foi protocolada em 17/12/08, portanto, após tal decisão.\r\n\r\nDetermino a juntada do andamento processual concernente ao processo 2008.125.00042.\r\n\r\nIsto posto, nego o pedido liminar.\r\n\r\nVistas à douta PRE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 710814"
                        ],
                        "710815": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 111341/2008\r\n\r\nINTERESSADO: COLIGAÇÃO RENOVA QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO:PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nINTERESSADO:RAIMUNDO DE SOUZA (BRUNO)\r\n\r\nADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA \r\n\r\nDESPACHO: Trata o presente de Recurso Contra Expedição de Diploma interposto com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral no qual se pretende impedir a diplomação do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos no Município de Quatis.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o recurso contra diplomação deve ser interposto no Juízo de Primeiro Grau que o processará, com abertura de prazo para contra-razões do recorrido, e remeterá os autos ao Tribunal Regional Eleitoral, para julgamento.\r\n\r\nAssim, sem necessidade de autuação do feito, remetam-se os autos ao Juízo Eleitoral da 183ª Zona Eleitoral (Porto Real/Quatis), para sua regular tramitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008. - (a) Des. Luiz Felipe Francisco - Vice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 710815"
                        ],
                        "710727": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 111335/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/11/2008; VALIDADE: ATÉ 16/2/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ANA MARIA SANTANA BARROSO; SECRETÁRIO: DANIELA DE FATIMA PEREIRA LEMOS; TESOUREIRO: MOIZES RAMOS; VOGAL: CREUZA MACHADO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 111287/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 10/12/2008; VALIDADE: ATÉ 30/6/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALFREDO HÉLIO SYRKIS; VICE-PRESIDENTE: CARLA PIRANDA REBELLO, LUIZ FERNANDO FELIPPE GUIDA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: SYDNEI DIAS MENEZES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: EDUARDO NASCIMENTO DE SOUZA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: JOSÉ AUGUSTO RAMOS DA SILVEIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: HERMILDA MARIA DUPPRÉ; SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS: EURICO JOSÉ DE ALBUQUERQUE TOLEDO; SECRETÁRIO DE EVENTOS: FLÁVIO HENRIQUE LAZARO DE CARVALHO; SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: ROBERTO WAGNER ROCCO; SECRETÁRIA DA JUVENTUDE: JÚLIA DUPPRÉ ABREU; SECRETÁRIA DA MULHER: DORALICE DA SILVA CORDEIRO; MEMBROS: ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAIS, ARMANDO BRITO, ASPÁSIA BRASILEIRO DE ALCÂNTARA CAMARGO, CARLOS DAVID SION, FABIANO LIMA DA SILVA CARNVALE, FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA, JOSÉ AUGUSTO DE LIMA VENDA, TATIANA MARTINS WEHB. \r\n\r\nId: 710727"
                        ],
                        "710728": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de certidão objeto do protocolo nº.111321/08, tendo em vista não haver anotação nesta Corte do endereço do órgão diretivo da referida Agremiação Partidária no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nId: 710728"
                        ],
                        "710729": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento aos pedidos de certidão objetos dos protocolos nºs.102178/08 e 102179/08.\r\n\r\nId: 710729"
                        ],
                        "710730": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.112587/08, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.513/00, deste Tribunal, e da Resolução 21.405/03, do TSE.\r\n\r\nId: 710730"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "711284": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.163- RECURSO ELEITORAL Nº 5353 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: HD EDITORIAL E VÍDEO LTDA. (EDITORA WD)\r\n\r\nAdvogado: Valério Lima Vidal\r\n\r\nRecorrente: MARCELO BEZERRA CRIVELLA\r\n\r\nAdvogado: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator vencido: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nRedatora designada: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 37.167- RECURSO ELEITORAL Nº 5359 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nRecorrido: BERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nAdvogados; Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO UNIÃO E FORÇA JUNTOS PODEMOS MAIS (PMDB, PC DO B)\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 11/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.175 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6680 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO REAGE PÁDUA \r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAgravado: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDatas do julgamento: 25/11/08 e 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SENDO ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E PELOS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.176- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6683 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: COLIGAÇÃO REAGE PÁDUA (PP, PSDC, PV, PRB)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nAgravado: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR E OUTROS\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Damian Duarte \r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDatas do julgamento: 25/11/08 e 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SENDO ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E PELOS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.177- RECURSO ELEITORAL Nº 6680 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, Candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO-SE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATURA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAC. 37.178- RECURSO ELEITORAL Nº 6683 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR \r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, Candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: RALPH KEZEN LEITE, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nRecorrente: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DEFERINDO-SE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAC. 37.179 - AÇÃO CAUTELAR Nº 201 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR \r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerente: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerente: RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.180 - INQUÉRITO Nº 23 - Classe 20\r\n\r\nIndiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIndiciado: NUBIA COZZOLINO\r\n\r\nIndiciado: AMISTERDAM SANTOS VIANA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, RECEBIDA A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.181- PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 1 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.184- RECURSO ELEITORAL Nº 6670 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ (203ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: BRUNO VOLPE MACIEL\r\n\r\nAdvogados: Tiago Leôncio Fontes e outro\r\n\r\nRecorrente: ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nAdvogados: Tiago Leôncio Fontes e outro\r\n\r\nRecorrente: ANA PAULA MEDEIROS NADER\r\n\r\nAdvogados: Tiago Leôncio Fontes e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDatas do julgamento: 27/11/08 e 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INÉPCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA QUE NEGAVA PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nAC. 37.187- RECURSO ELEITORAL Nº 4380 - Classe 13\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ/RJ (105ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO UPIM (PMDB, PL)\r\n\r\nAdvogado: Luis Machado dos Santos\r\n\r\nRecorrido: LENILSON PAES RANGEL\r\n\r\nAdvogados: Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.188- RECURSO ELEITORAL Nº 4381 - Classe 13\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ/RJ (105ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO LIBERAL - PL, Direção Executiva de Itaguaí\r\n\r\nAdvogado: Luis Machado dos Santos\r\n\r\nRecorrido: LENILSON PAES RANGEL, Vereador do Município de Itaguaí\r\n\r\nAdvogados: Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.194 -RECURSO ELEITORAL Nº 6292 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (134ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS \r\n\r\nAdvogados: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRecorrido: JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO (Professor Josemar)\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA DE UMA REVOLUÇÃO (PSOL,PCB)\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 15/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.209- RECURSO ELEITORAL Nº 6803 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU)\r\n\r\nAdvogados: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nRelator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.213- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: LEANDRO SILVA COELHO, Servidor do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 16/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.215 - Agravo Regimental na AÇÃO CAUTELAR Nº 221 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAgravado: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nAdvogados: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE O PROVIA PARCIALMENTE.\r\n\r\nAC. 37.216- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5719 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA/RJ (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: VILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Paulo Maurício Mazzei\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.217- RECURSO ELEITORAL Nº 6830 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.218- RECURSO ELEITORAL Nº 4555 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TRÊS RIOS/RJ (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORNAL A CIDADE\r\n\r\nAdvogado: Antonio Maximiniano de Oliveira\r\n\r\nRecorrente: ENTRERRIENSE JORNAL LTDA (ENTRE - RIOS JORNAL)\r\n\r\nAdvogada; Joelma Gonçalves Ribeiro Baião\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Órgão Diretivo Municipal de Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nAdvogado: João Pereira Badaro\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTRERRIENSE JORNAL LTDA (ENTRE-RIOS JORNAL) E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO JORNAL A CIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.219- RECURSO ELEITORAL Nº 5403 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (99ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.220- RECURSO ELEITORAL Nº 6053 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SANDRO RIBEIRO PEDROSA (SANDRO LELIS)\r\n\r\nAdvogada: Vanessa de Carvalho Rimes\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.221- RECURSO ELEITORAL Nº 6648 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.222 - RECURSO ELEITORAL Nº 6685 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (195ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: DURÃO E FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA. (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO TERESÓPOLIS LEGAL\r\n\r\nAdvogados: Marcus Vinicius de Souza e outro\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.223 - RECURSO ELEITORAL Nº 6774 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressada: LENILCE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.224 - RECURSO ELEITORAL Nº 6778 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressado: CARLOS ALBERTO DO PRADO\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nQuebra AC. 37.225 - RECURSO ELEITORAL Nº 6836 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO FELIZ (PTB, PPS)\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.226 -RECURSO ELEITORAL Nº 6788 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.227- RECURSO ELEITORAL Nº 6792 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros \r\n\r\nRecorrido: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.228 - RECURSO ELEITORAL Nº 6826 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros \r\n\r\nRecorrente: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRecorrido: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.229 - RECURSO ELEITORAL Nº 6829 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRecorrente: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros \r\n\r\nRecorrido: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros \r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.230 - EXCEÇÃO Nº 34 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ\r\n\r\nExcipiente: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outro\r\n\r\nExcipiente: DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nExcipiente: JOSÉ CARLOS MARTINS\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nExcepto: JUIZ DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.232 - RECURSO ELEITORAL Nº 4850 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRecorrente: JOSE RONALDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\nAdvogado: François Pimentel Moreira\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.233- RECURSO ELEITORAL Nº 4650 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRecorrente: EMES & DESIGN PROPAGANDA E MARKETING LTDA - ME (CABO FRIO TV)\r\n\r\nAdvogada: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.235- RECURSO ELEITORAL Nº 6707 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrente: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA RENOVADORA (PRTB, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Demétrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRecorrido: MARCELO VIVÓRIO ALVES\r\n\r\nAdvogado: Demétrius Tourinho Ottati\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.236 - RECURSO ELEITORAL Nº 6825 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: LUIZ DA SILVA MACHADO (Maluco Beleza)\r\n\r\nAdvogado: Egídio José de Souza Filho\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.237- RECURSO ELEITORAL Nº 6765 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.239- RECURSO ELEITORAL Nº 5102 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NITERÓI/RJ (72ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Niterói\r\n\r\nAdvogados: Guilherme Brito Righi Bernardes e outro\r\n\r\nRecorrido: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\nRecorrido: JORNAL LIG\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.240 -RECURSO ELEITORAL Nº 4544 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MIGUEL PEREIRA/RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PATRICIA DA COSTA FONSECA\r\n\r\nAdvogados: Boaventura Vieira Muniz e outros\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nAdvogados: Carlos Alberto Reis de Azevedo e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.241 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6551 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS\r\n\r\nEmbargante: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.244 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5536 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ROBERTO DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PRTB\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.245 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5537 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: WAGNER RODRIGUES DUTRA, candidato a deputado federal pelo PT do B\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.246- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 215 - Classe 26\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nAdvogados: Sady Paulo Soares Kapps e outro\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.247- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 216 - Classe 26\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (29ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nAdvogados: Sady Paulo Soares Kapps e outro\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.248 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5484 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARIA ESTER SILVA MENDONÇA, candidata a deputada federal pelo PV\r\n\r\nRelator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.249- RECURSO ELEITORAL Nº 6306 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTONIO DE PÁDUA/RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Diretório Municipal em Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAdvogados: Antonio José Mansur e outro\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 37.254- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 177 - Classe 26\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ CLAUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\nAdvogada: Érika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.255 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3494 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: PAULO CÉSAR PEIXOTO LUCENA\r\n\r\nAdvogado: Paulo César Peixoto Lucena\r\n\r\nRelator: DES. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 18/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.257- RECURSO ELEITORAL Nº 6671 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ (203ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JULIO CÉSAR CARELLI\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, vulgo Zé Renato\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrente: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 19/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, JULGADO EXTINTO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA.\r\n\r\nAC. 37.258 - RECURSO ELEITORAL Nº 6751 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressado: ANDERCLAUDIO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 19/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.259 - RECURSO ELEITORAL Nº 6752 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA/RJ (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nInteressada: MARCIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 19/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAC. 37.260 - HABEAS CORPUS Nº 111 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nImpetrante: THIAGO LOPES LIMA NAVES\r\n\r\nImpetrante: IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpetrante: BRUNO DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA\r\n\r\nImpetrante: FLÁVIO MARCELO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPaciente: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPaciente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nPaciente: ARNALDO FRANÇA VIANNA, Deputado Federal\r\n\r\nPaciente: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nAutoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRelator: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDatas do julgamento: 16/12/08 e 19/12/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA NÃO CONHECENDO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA QUE NÃO A CONHECIAM.\r\n\r\nId: 711284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "710935": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 19/12/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 012/2008\r\n\r\nCDAs n.ºs 70 6 08 000868-66; 70 6 08001161-02.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JORGE CORDEIRO LEITE\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO ULISSES SANTOS DE MORAES OAB/RJ n.º 111.269\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 132/132-v: \"Fls. 110 - Cumpre consignar, de início, que o aludido parcelamento sequer teve início e a exeqüente, à fls. 123 manifesta-se contrariamente ao pedido. O executado não fez prova de que a conta bloqueada é conta salário, descabendo tecer conjecturas a este respeito. Desta forma, indefiro o pedido devendo permanecer bloqueados, à disposição deste juízo os valores bloqueados. 2) Dê-se vista à PFN conforme requerido à fls. 123. Em 19/12/2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juiz de Direito\"\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 042/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001797-91; 70 6 08 001799-53.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JORGE CORDEIRO LEITE\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO ULISSES SANTOS DE MORAES OAB/RJ n.º 111.269\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 60: \"1) Fls. 40 - Descabe o pedido, tendo em vista a inexistência de bloqueio nestes autos. 2) Fls. 53 - Dê-se vista como requerido.\" Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 710935"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710934": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 710934"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710915": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária no mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710915"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710940": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/09 \r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009 \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710940"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710896": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 710896"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710923": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 069/2008\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, en contra-se afixado em Cartório o Edital nº 069/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 710923"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710920": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 01/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 710920"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710916": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 01/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 710916"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710914": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(a) Dr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 710914"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710937": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 001/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 710937"
                        ],
                        "710912": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nProc. judicial nº 011/05\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal - art. 344 do CE\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral e Flor de Maria Costa\r\n\r\nSentença:\r\n\r\n\"Julgo extinto o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nMarcia Ferreira Alvarenga\r\n\r\nJuíza da 19ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 710912"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710942": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 01/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710942"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710924": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 710924"
                        ],
                        "710926": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 24ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 01/09\r\n\r\nA Doutora Gisele Guida de Faria, Juíza da 24ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que, nos autos dos processos administrativos abaixo relacionados, os quais têm por objeto a apuração de duplicidade de filiação partidária, foi proferida, em 18 de novembro de 2008, a seguinte decisão: \"(...) Considerando o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.096/95, DETERMINO a imediata anulação de ambas as filiações partidárias (...)\".\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADOS\r\n\r\nPARTIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nA-299/2008\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\nPT/PMDB\r\n\r\n027203420353\r\n\r\nA-302/2008\r\n\r\nEdmilson Araújo\r\n\r\nPT/PDT\r\n\r\n027207370345\r\n\r\nA-306/2008\r\n\r\nAnita de Oliveira Pereira\r\n\r\nPT/PT DO B\r\n\r\n027667150345\r\n\r\nA-308/2008\r\n\r\nUlisses Bastos Chagas\r\n\r\nPT/PMDB\r\n\r\n028963510329\r\n\r\nE, diante da impossibilidade de notificar os interessados pessoalmente, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam os mesmos, pelo presente edital, NOTIFICADOS da decisão e, ciente, ainda, de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias a contar da publicação do presente edital, devendo, para tal, comparecer de 2ª a 6ª feira das 13 às 18 horas, à sede deste Juízo, localizada à Rua Figueiredo Camargo 1.133 Sala 204 - Bangu. Dado e passado, aos sete dias do mês de janeiro do ano dois mil e nove. Eu, Sérgio Andreoli, Chefe do Cartório da 24ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, o qual vai assinado pela Exmª. Juíza.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 710926"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "708868": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 332/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. sentença de fl. 784/795.\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"...Ante o acima exposto, entende este magistrada que não há, nos autos, prova robusta de que as obras sob comento foram implementadas com finalidade eleitoreira, e não para a promoção do bem comum. Desse modo não há que se falar em uso anormal do poder político ou em violação do processo eleitoral, mas sim em atos de gestão (...). No mais, deve-se levar em conta que as pesquisas de opinião não registraram oscilação significativa quanto à intenção de votos para os investigados no meses em que o foi maior o número de obras. Quanto à infração à norma do art. 73, inciso VI, alínea \"b\", da Lei nº 9.504/97, tal imputação não foi efetuada por ocasião da inicial, de modo que não pode ser objeto deste julgamento, sob pena de desrespeito ao princípio da ampla defesa, tendo em vista que os investigados não tiveram a oportunidade de manifestarem-se ou produzirem prova sobre tal aspecto. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\".\r\n\r\nSJB, 20/12/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 708868"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710943": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 095/08-PA\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Ari Goulart de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nDespacho: (...) Designo ACIJ para o dia 05/02/09, às 09:20hs. Intimem-se. Requisitem-se. MP, 12/11/08.\r\n\r\nProc. Jud. n.º 096/08-PA\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Lei Complementar n.º 64/90 e Lei Federal n.º 9.504/97)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADOS: Alexandre Veiga Lisbôa\r\n\r\nColigação Renovação com Experiência\r\n\r\nAntônio Faustino Porto Neto\r\n\r\nFlávio José da Fraga\r\n\r\nNorberto José Fernandes\r\n\r\nADVOGADA: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro\r\n\r\nREPRESENTADO: Eurico Pinheiro Bernardes Neto\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nREPRESENTADO: Otoniel Moura de Paulo Júnior\r\n\r\nADVOGADOS: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nEduardo Coimbra\r\n\r\nTelmo Caetano Martins\r\n\r\nDespacho: Designo AIJ para o dia 19/02/09, às 10:20hs. Intimem-se. MP, 05/12/08.\r\n\r\nProc. Jud. n.º 097/08-PA\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Lei Complementar n.º 64/90 e Lei Federal n.º 9.504/97)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADOS: João dos Santos Abreu Filho\r\n\r\nAroldo Rodrigues Orém\r\n\r\nGilmarcio da Costa Pereira\r\n\r\nJosé Pereira\r\n\r\nColigação Povo no Governo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nDespacho: Designo ACIJ para o dia 10/02/09, às 09:40hs. Intimem-se. MP, 12/11/08.\r\n\r\nId: 710943"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710919": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 01/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 710919"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710925": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 122ª ZE \r\n\r\nId: 710925"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710913": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 710913"
                        ]
                    }
                },
                "138ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710893": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 138ª ZONA ELEITORAL DE QUEIMADOS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 01/09\r\n\r\nA Doutora MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU, Juíza da 138ª Zona Eleitoral de Queimados- Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quem o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, CITA o ( a) senhor(a) MARCIO CRISTIANO SANTOS, RG n° 11653300-1 - IFP-RJ, filho de AVACI SANTOS e AMARIA ROCHA SANTOS, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao Interrogatório designado para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 14h, nos autos do Processo n ° 144-J/05, a realizar-se no Fórum de Queimados, sito à Rua Otília , 210, sala 208 - Fanchem. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos dezenove dias do mês dezembro do ano de dois mil e oito. Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nEDITAL Nº 02/09\r\n\r\nA Doutora MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU, Juíza da 138ª Zona Eleitoral de Queimados- Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a quem o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, CITA o ( a) senhor(a) FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO, RG n° 09629917-7 - IFP-RJ, filho de ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO e de MARIA PEREIRA DOS SANTOS, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao Interrogatório designado para o dia 02 de fevereiro de 2009, às 14h, nos autos do Processo n ° 388/05, a realizar-se no Fórum de Queimados, sito à Rua Otília , 210, sala 208 - Fanchem. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos dezenove dias do mês dezembro do ano de dois mil e oito. Maria Aparecida Silveira de Abreu - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 710893"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710901": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 001/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 710901"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710898": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 044 /2008\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 044 /2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 710898"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710905": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 064/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2008. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710905"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710929": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 710929"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710894": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 24/2008\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 24/08, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710894"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710936": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº001/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 710936"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710902": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 710902"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710895": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 31/08\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUCIANO SILVA BARRETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral (em exercício).\r\n\r\nId: 710895"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710897": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 31/08\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 710897"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710900": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nJoão Luiz Amorim Franco\r\n\r\nJuiz da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 710900"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710932": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 001/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à segunda quinzena do mês de dezembro de 2008, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009. Ass. Dr. MARCELO RUBIOLI - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 710932"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710931": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº. 001/2009\r\n\r\nO Doutor José Roberto Portugal Compasso, Juiz da 202ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, a Decisão exarada nos autos do seguinte processo:\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral nº: 121/08\r\n\r\nRepresentantes: Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nColigação Frente Independente Popular\r\n\r\nColigação Frente Volta Redonda Socialista\r\n\r\nColigação Unidos Pela Mudança\r\n\r\nRepresentados: Antônio Francisco Neto\r\n\r\nNelson Kruchewsky Gonçalves\r\n\r\nGothardo Lopes Netto\r\n\r\nMarcelo Santos Amorim\r\n\r\n\"1) Recebo os recursos no efeito devolutivo;\r\n\r\n2) As respostas já se encontram nos autos\r\n\r\n3) O ministério Público Eleitoral deverá se manifestar em segunda instância.\r\n\r\n4) Juntem-se os Dvds e as fitas de VHS, devidamente lacradas nos autos;\r\n\r\n5) Subam ao Egrégio Tribunal Eleitoral com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nDado e passado nesta data, aos vinte e um dias de dezembro de dois mil e oito. Eu, Gilberto Dias de Sá, Técnico Judiciário, matrícula 00106014, digitei e subscrevi, o qual vai assinado pelo MM. Dr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO- Juiz Eleitoral.\r\n\r\nDr. JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710931"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710909": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. \r\n\r\nFERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 710909"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710911": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710911"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710899": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 710899"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710904": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDra. Glória Heloiza Silva Martins Casarin\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 710904"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710922": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 074/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\n(a) ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nId: 710922"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710939": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 01/09\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 710939"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710903": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 001/09, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 710903"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710892": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 40/08\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 40/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 710892"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710938": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 01/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 01/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710938"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710921": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 001/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 710921"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710927": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/09\r\n\r\nO Juízo da 236ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz da 236ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 710927"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710917": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 001/2009, de 05/01/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710917"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710908": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 038/08\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 38/08, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,05 de janeiro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 710908"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710930": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 01/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 710930"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710906": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nClara Maria Vassali Costa Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 710906"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710907": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 001/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 710907"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710918": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 710918"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710910": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 39/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 710910"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "710891": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 103/08\r\n\r\nPROCESSO Nº 934/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Recurso contra expedição de diploma\r\n\r\nRECORRENTES: Coligação Carapebus para todos e PMDB - Carapebus\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares - OAB/RJ nº 121.786\r\n\r\nRECORRIDO: Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa\r\n\r\nADVOGADO: Ruiz Sérgio Ribeiro Barbosa - OAB/RJ nº 68.770\r\n\r\nDECISÃO: \"Ao recorrido, em contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para apreciação, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 265, do Código Eleitoral. Quissamã, 29 de dezembro de 2008. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 710891"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "711448": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.368 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, conforme o que dispõe o art. 4º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único- Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - apresenta os projetos estratégicos do Governo;\r\n\r\nII - Anexo II - apresenta o detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Anexo III - apresenta a programação finalística a cargo dos outros Poderes;\r\n\r\nIV - Anexo IV - apresenta Demonstrativos Consolidados.\r\n\r\nArt. 2º- Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.\r\n\r\nParágrafo Único. Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 3º- A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários em face de novos cenários e de situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\n\r\nParágrafo Único- Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\n\r\nArt. 4º- Poderá ser efetuada, por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA/RJ 2008/2011 nos seguintes casos:\r\n\r\nI - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como atividades ou operações especiais e integrantes do mesmo programa;\r\n\r\nII - inclusão de novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\n\r\nParágrafo Único- De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1786/2008\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 37/2008.\r\n\r\nNOTA: ESTA LEI E SEUS ANEXOS ESTARÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n\r\nId: 711448"
                    ],
                    "711449": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 5.369 DE 08 DE JANEIRO DE 2009 \r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, nos termos do § 5º do art. 209, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei nº 5290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009, compreendendo:\r\n\r\nI -o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas, da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), assim distribuída:\r\n\r\nI- R$ 38.603.441.988,00 (trinta e oito bilhões, seiscentos e três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e oito reais), do Orçamento Fiscal, e \r\n\r\nII- R$ 8.073.000.479,00 (oito bilhões, setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único- Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.555.396.805,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinco reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º- A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º- A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.676.442.467,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais), discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 33.585.974.964,00 (trinta e três bilhões, quinhentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 11.232.336.576,00 (onze bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.858.130.927,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, cento e trinta mil, novecentos e vinte e sete reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º- Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 3.159.336.097,00 (três bilhões, cento e cinqüenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil e noventa e sete reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.555.396.805,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e cinco milhões, trezentos e noventa e seis mil e oitocentos e cinco reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\n\r\na) Cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 25% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"outras despesas correntes\", \"investimentos\" e \"inversões financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) Dotações consignadas à reserva de contingência;\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do estado pela união ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único- Os poderes judiciário e legislativo, o ministério público estadual e o tribunal de contas do estado do rio de janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo,exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nArt. 6º- O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único- A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt. 7º- Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e o grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei Estadual nº 5290, de 17 de julho de 2008 - LDO 2009, até o limite de R$ 611.609.935,00 (seiscentos e onze milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais) na Administração Direta e R$ 217.430.670,00 (duzentos e dezessete milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e setenta reais) na Administração Indireta, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único- As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º- A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada e R$ 1.043.466.785,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10- As fontes de receitas, estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de recursos diretamente arrecadados, recursos do Tesouro e ingresso de recursos de terceiros, provenientes de Transferências Diversas e Operações de Crédito, internas e externas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11- Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 5290, de 17 de julho de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009.\r\n\r\nArt. 12- O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei, em virtude de alienação de participação acionária, inclusive controle acionário de abertura de capital, aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão; da concessão de serviços públicos, da liquidação e extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 13 As receitas próprias das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, contidas nos orçamentos a que se refere o art. 1º desta Lei, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, custeio operacional, investimentos prioritários, encargos da dívida e emergências. \r\n\r\nArt. 14- Quando a receita própria de um órgão ou entidade for superior ao somatório de suas despesas básicas de pessoal ativo e inativo, de atividades de manutenção administrativa, atividades finalísticas, ativida des de caráter obrigatório e de projetos em andamento, poderá o valor excedente ser utilizado para reequilibrar o orçamento de qualquer órgão ou entidade vinculada e para atender a despesas de ações e serviços de interesse público, obedecidas as eventuais vedações constitucionais e, quando cabível, a legislação federal pertinente.\r\n\r\nArt. 15- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender a necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.\r\n\r\nArt. 16- Fica autorizado o financiamento de despesas correntes do RIOPREVIDÊNCIA com receitas provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 17- O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2009 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;\r\n\r\nV- alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 18- Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2009 de que trata o art. 2º da Lei nº 5290, de 17 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2009 constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 19- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1787/2008.\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 38/2008.\r\n\r\nNOTA: ESTA LEI E SEU ANEXO ESTARÃO PUBLICADOS EM SU PLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.\r\n\r\nId: 711449"
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                    "711450": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 04 Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de dezembro de 2008, do Ofício nº 230-M, de 09 de dezembro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 1748, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, que “DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1748/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE “DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, cujo objetivo é simplificar a vida do consumidor, não posso acolhê-lo com a sanção. \r\n\r\nA iniciativa pretende conferir valor fiscal ao comprovante de transação com cartão de crédito ou débito, emitido por empresa contribuinte do ICMS, para fins de apuração do referido imposto, nos termos do art. 47, § 2º da Lei nº 2.657/96, que dispõe que “o documento emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.”\r\n\r\nImpende ressaltar, de início, que nem todos os comprovantes de pagamento com cartão de crédito ou com cartão de débito serão indícios de incidência do ICMS, não sendo tal comprovante, por si só, elemento seguro para aferir a incidência do tributo.\r\n\r\nEssa, aliás, é a principal distinção entre o comprovante de pagamento com cartões e os demais documentos aos quais o art. 47, §2º da Lei nº 2657/96 atribui valor fiscal. Os documentos já arrolados na lei estadual do ICMS (nota fiscal, cupom fiscal, etc) emitem documento que discrimina, ainda que por meio de códigos, a operação realizada - o que não ocorre com os comprovantes do pagamento com cartões de débito ou crédito. \r\n\r\nMuito embora a não emissão e a não entrega do documento fiscal ao consumidor seja uma prática, a previsão em lei de ser aceito o comprovante de transação com cartão de crédito ou débito, cartões de loja, cartão múltiplo e cartão pré-pago como documento fiscal, estaria, também, na contramão de toda a legislação vigente sobre a matéria.\r\n\r\nÉ que de acordo com o inciso I do art. 47 da Lei nº 2657/96 (lei do ICMS), os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem. O inciso V do art. 2º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, determina que uma das obrigações do contribuinte é entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou ao serviço que prestar.\r\n\r\nOs documentos fiscais válidos para documentar as operações e prestações sujeitas ao ICMS são aqueles previstos no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 e no Convênio SINIEF nº 06, de 21 de fevereiro de 1989.\r\n\r\nAssim, o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, o restaurante e estabelecimento similar, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, está obrigado à emissão de Cupom Fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de acordo com o art. 2º do Livro VIII do regulamento do ICMS, com base na Lei Federal nº 9532/97 e no Convênio ECF nº 01/98.\r\n\r\nO art. 4º do Livro VII do mesmo Regulamento dispõe que a partir do uso de ECF pelo estabelecimento, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) somente poderá ser feita por meio do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação.\r\n\r\nAlém disso, o recém editado Decreto nº 41.290, de 07 de maio de 2008, dispõe que o estabelecimento de empresa obrigada ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), que aceite pagamentos por meio de cartão de crédito ou débito, deve atualizar o seu programa aplicativo, de forma a possibilitar a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente (TEF) somente por meio do ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação. O comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito deve ser emitido pelo próprio ECF por meio de um comprovante de crédito ou débito vinculado ao cupom fiscal emitido.\r\n\r\nSendo assim, em vista dos motivos expostos, entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 711450"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "711250": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.615 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAbre crédito suplementar e modifica o quadro de detalhamento das despesas orçamentárias dE DIVERSOS ÓRGãos e entidades estaduais, no valor global de R$ 319.413.276,14, para reforço de dotaçÕes consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e\r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-04/13.490/2008 e E-12/3.411/2008, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 215.410.998,14 (duzentos e quinze milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 104.002.278,00 (cento e quatro milhões, dois mil duzentos e setenta e oito reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do \r\n\r\nAnexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nUO-SIGLA\r\n\r\nORÇAMENTO ATUALIZADO\r\n\r\nLIMITE ANUAL PARA EMPENHO ATUALIZADO\r\n\r\n0741-DER-RJ\r\n\r\n361.710.440 \r\n\r\n348.646.437 \r\n\r\n0771-CEDAE\r\n\r\n1.179.786.471 \r\n\r\n1.179.786.471 \r\n\r\n1372-CEASA-RJ\r\n\r\n8.902.565 \r\n\r\n7.242.473 \r\n\r\n1501-SEC\r\n\r\n13.645.632 \r\n\r\n13.645.632 \r\n\r\n1541-FUNARJ\r\n\r\n7.828.284 \r\n\r\n7.828.283 \r\n\r\n1701-SETE\r\n\r\n61.737.691 \r\n\r\n60.001.918 \r\n\r\n1731-SUDERJ\r\n\r\n20.887.905 \r\n\r\n19.121.096 \r\n\r\n1771-TURISRIO\r\n\r\n1.542.262 \r\n\r\n1.237.663 \r\n\r\n1801-SEEDUC\r\n\r\n906.828.553 \r\n\r\n906.828.553 \r\n\r\n2401-SEA\r\n\r\n36.034.179 \r\n\r\n35.863.258 \r\n\r\n2404-FECAM\r\n\r\n15.733.784 \r\n\r\n15.733.784 \r\n\r\n2442-IEF\r\n\r\n12.864.136 \r\n\r\n9.399.958 \r\n\r\n2443-SERLA\r\n\r\n68.297.504 \r\n\r\n68.297.504 \r\n\r\n2961-FES\r\n\r\n2.020.967.489 \r\n\r\n2.020.967.489 \r\n\r\n3133-DETRO-RJ\r\n\r\n29.175.659 \r\n\r\n29.178.659 \r\n\r\n3201-SEASDH\r\n\r\n9.498.742 \r\n\r\n7.680.371 \r\n\r\n4041-FAPERJ\r\n\r\n240.164.684 \r\n\r\n240.164.684 \r\n\r\n4043-UERJ\r\n\r\n183.997.212 \r\n\r\n183.997.212 \r\n\r\n4044-FAETEC\r\n\r\n80.447.108 \r\n\r\n80.447.108 \r\n\r\n4045-UENF\r\n\r\n23.537.893 \r\n\r\n23.537.893 \r\n\r\n4046-CECIERJ\r\n\r\n14.643.365 \r\n\r\n14.643.365 \r\n\r\nArt. 5º - Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R$ 3.083.337,00 (três milhões, oitenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais) à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo III, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008 e Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizadas a Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, Fundo Estadual de Saúde - FES e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ das restrições do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008. \r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 41.559, de 24 de novembro de 2008 as “Outras Despesas Correntes” constantes dos Programas de Trabalho “Pessoal e Encargos Sociais”, bem como as UOs constantes do Anexo IV deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nQuebra ANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nDIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS\r\n\r\n0701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\n0751\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n0801\r\n\r\nVice - Governadoria - VICE - GOV\r\n\r\n1353\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\n1501\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\n1541\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n1544\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS \r\n\r\n1701\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE\r\n\r\n1771\r\n\r\nCompanhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n\r\n1971\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB - RJ\r\n\r\n2106\r\n\r\nCoordenadoria Militar - CMGC\r\n\r\n2107 \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Sócio - Educativas - NOVO DEGASE\r\n\r\n2133\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\n2151\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO\r\n\r\n2232\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\n2401\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\n2443\r\n\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n\r\n2541\r\n\r\nFundação Santa Cabrini - FSCABRINI\r\n\r\n2632\r\n\r\nInstituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA\r\n\r\n3101\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS \r\n\r\n3133\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO - RJ\r\n\r\n3172 \r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes\r\n\r\ne Logística - CENTRAL\r\n\r\n3201\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\n3243\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2008\r\n\r\nId: 711250"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "711593": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, matrícula nº 0816312-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Bianca Lacerda de Mello, matrícula nº 0944108-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. Processo nº E-01/63682/2008.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o Subsecretário de Estado para Relações Institucionais BRUNO FEITOSA BARBOZA para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-12/59/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, CLEMENTINO FRANCISCO DE ARAÚJO FILHO do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-12/62/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, e nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica ANDRÉ DE SOUZA VITAL para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Cadastro e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-12/62/2009. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, RICARDO JULIO, matrícula nº 10/0219-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-12/61/2009.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, e nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Gerente de Administração e Finanças ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-12/61/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, LUIS CLAUDIO VIEIRA do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Regularização Fundiária, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-12/63/2009.\r\n\r\nNOMEAR WALTER ELYSIO BORGES TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Regularização Fundiária, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Luis Claudio Vieira. Processo nº E-12/63/2009.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Turismo, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Antonio Pedro Viegas Figueira de Mello, matrícula nº 0934666-9.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES VASQUES do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ RENATO REZENDE QUINTANILHA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Gonçalves Vasques.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA METH DU BOCAGE para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Claudio de Oliveira Matta, matrícula nº 0860104-9. \r\n\r\nId: 711593"
                    ],
                    "711528": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/137/2500/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 1º da Lei nº 3.794, de 01 de abril de 2002, ao posto de 2º Tenente PM, por mérito intelectual, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, em razão de ter obtido a 1º colocação no Curso de Formação de Oficiais - CFO - 2008 da Academia de Polícia Militar, o Aluno-Oficial PM (RG 81.100) RAFAEL COUTO PATRÍCIO.\r\n\r\nId: 711528"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "711559": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/14668/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 711559"
                    ],
                    "711556": [
                        "I - Despacho",
                        "Processos nºs E-30/10/2009, E-30/11/2009, E-30/12/2009, E-30/13/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 711556"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "711456": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 138 DE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÕES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3684/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissões para, no prazo de 90 (noventa) dias, procederem o levantamento dos bens acautelados judicialmente no Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro e no Depósito Público Estadual de Niterói, do Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, compostas pelos servidores a seguir elencados, da seguinte forma:\r\n\r\n1ª Comissão:\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Helio Cardoso de Carvalho - matrícula nº 932.548-1 - Presidente\r\n\r\n- Julio César Pereira Tancredi - matrícula nº 932.549-9\r\n\r\n- Julio César Moreira Albuquerque - matrícula nº 932.957-4\r\n\r\n2ª Comissão: \r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE NITERÓI\r\n\r\n- Moacyr Muniz Lessa - matrícula nº 931.422-0 - Presidente\r\n\r\n- Oseas Nunes Neto - matrícula nº 932.704-0\r\n\r\n- Lauren de Castro Gomes - matrícula nº 932.784-2\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 711456"
                    ],
                    "711592": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ROBSON DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 944290-6, do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Superintendência Regional Sul Fluminense II, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/14/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de dezembro de 2008, RICARDO LUIZ MOURA DE ALMEIDA, matrícula nº 0816463-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998123/2008.\r\n\r\nNOMEAR DAVI REIS BEZERRA, matrícula nº 0192501-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lucia Helena dos Santos Lopes, matrícula nº 824208-3. Processo nº E-21/999410/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 18/09/2008, que nomeou EISER BOTTEON DE AMORIM para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Wilson Gomes Moreira Junior, matrícula nº 946531-1, tendo em vista o não comparecimento para tomar posse dentro do prazo legal estabelecido. Processo nº E-08/650001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, NARA REGINA MACIEL GOMES, matrícula nº 0931911-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registros Contratuais, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300011/2009.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registros Contratuais, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nara Regina Maciel Gomes, matrícula nº 0931911-2. Processo nº E-03/300011/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, NELSON LUIZ PACHECO LIMA do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Regularização Fundiária, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-12/64/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Regularização Fundiária, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Nelson Luiz Pacheco Lima. Processo nº E-12/64/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, OSWALDO PINHEIRO ANDRE do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-12/60/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Oswaldo Pinheiro André, matrícula nº 088824-5. Processo nº E-12/60/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, NEI SANTOS DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Atendimento Comunitário, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-12/58/2009.\r\n\r\nNOMEAR NELSON LUIZ PACHECO LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Atendimento Comunitário, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Nei Santos de Oliveira. Processo nº E-12/58/2009.\r\n\r\nEXONERAR KATIA REGINA BASTOS CAMASSARY, matrícula nº 34/01043-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/130197/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA BARBOSA LOURENÇO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 36.355, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho, da Divisão de Transporte de Passageiros, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Katia Regina Bastos Camassary, matrícula nº 34/01043-9. Processo nº E-10/130198/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de dezembro de 2008, MARIANGELA ALVES DE BARROS, matrícula nº 0361083-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação e Conservação, da 10ª Agência Regional - Araruama, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102795/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, RITA DE CÁSSIA MACHADO DE BRITO, matrícula nº 0948026-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/062/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ANTONIO FERNANDES DE CASTRO, matrícula nº 0896762-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/061/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES VASQUES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, MAURÍCIO MAXIMINO DOS SANTOS, matrícula nº 100653-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Planejamento e Controle, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 711592"
                    ],
                    "711498": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/90395/2008- AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-08/070/50080/2008- AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao CBMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/726/2008 - De acordo, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, com vistas à TurisRio, para as providências complementares.\r\n\r\nDE 31 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-13/508/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustre Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 711498"
                    ],
                    "711555": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0014/0004/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-02/22/2009 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 711555"
                    ],
                    "711568": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/3685/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Sergio Domingos da Cunha Bonato Junior, Cap. PMERJ RG nº 60.939, para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.\r\n\r\nProc. nº E-12/55/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Fábio Cunha Sueth, Cabo PMERJ RG nº 65.759, para o Município de Belford Roxo, para exercer o cargo de Secretário Municipal Especial de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nProc. nº E-12/474501/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DETRAN/RJ, Pedro Paulo Andrade dos Santos, Auxiliar de Mecanógrafo - matrícula nº 24/002.481, para a FESP-RJ.\r\n\r\nId: 711568"
                    ],
                    "711569": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-15/1230/2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - RERRATIFICO O AUTORIZO publicado no D.O de 23.03.2007, no sentido de atender à solicitação do Ofício CGPR nº 013/2009.\r\n\r\nProc. nº E-15/977/2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - RERRATIFICO O AUTORIZO publicado no D.O de 31.01.2007, no sentido de atender à solicitação do Ofício CGPR nº 012/2009.\r\n\r\nProc. nº E-15/1229/2007 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - RERRATIFICO O AUTORIZO publicado no D.O de 23.03.2007, no sentido de atender à solicitação do Ofício CGPR nº 011/2009.\r\n\r\nId: 711569"
                    ],
                    "711503": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n***Processo Administrativo nº E-17/001589/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-17/001589/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Obras e desde que observadas as recomendações oferecidas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Obras e o Município de Vassouras, que tem por objeto a execução de obras de pavimentação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.12.2008.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08.01.2009.\r\n\r\nId: 711503"
                    ],
                    "711446": [
                        "I - Ata",
                        "CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e oito, na Rua Joaquim Palhares, nº 197, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10h, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo nº E-12/1122/2008, pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a quarta reunião, dada a palavra ao Senhor presidente que no momento apresentou um relato do terceiro leilão do ano de 2008 conduzido pelo Sr. João Emílio de Oliveira Filho, leiloeiro público, relativa a Hasta Pública realizada no dia 27/11/2008. Foi informado que os números finais do respectivo leilão ainda não estão disponíveis, pelo fato do mesmo ainda estar em fase de fechamento por parte do leiloeiro, visto que os arrematantes tem até o dia 28/12/2008 para retirar o material arrematado, podendo ainda desistir dos mesmos.\r\n\r\nO Presidente ainda usou da palavra para informar que foram verificadas divergências na conta do FUNDEP, com referência a depósitos de valores desconhecidos e, que já estão sendo tomadas as medidas para esclarecer o saldo correto da conta. Lembrou ainda, que os valores continuam bloqueados judicialmente. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para oito de abril dois mil e nove.\r\n\r\nSérgio dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGilberto José de Azevedo\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGlauco Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 711446"
                    ],
                    "710703": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.408/2007-Gradiente\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.969/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.572/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.773/2007-Benq Eletroeletrônica\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.370/2006-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.925/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.659/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.817/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.542/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.614/2007-Unicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.002/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.944/2007-Unicard\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.087/2007-Cotrim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.378/2007-Vip Life Card\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.942/2007-Vip Life Card\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.286/2008-Vip Life Card\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.335/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.755/2008-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.860/2007-Vip Life Card\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.202/2007-Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.037/2006-Lopes Marinho Com. de Móveis\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.750/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.459/2007-Gradiente\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.832/2007-Pantech Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.037/2008-Gradiente\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.393/2008-Gradiente\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.878/2008-Gradiente\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.381/2008-Gradiente\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.307/2008-Da Vinci\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.422/2007-Pantech\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.259/2008-Vip Life Card\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.093/2007-Vip Life Card\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.202/2007-Vip Life Card\r\n\r\nNotifico, com fulcro no art. 42, §2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, as empresas acima citadas, para apresentar defesa e relatório econômico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 710703"
                    ],
                    "710636": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-12/125.562/2008 - Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nProcesso n° E-12/125.525/2008 - Frida Acessórios\r\n\r\nProcesso n° E-12/124.710/2008 - Barcas S/A\r\n\r\nNego provimento aos recursos e mantenho as decisões proferidas em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intimem-se as empresas acima mencionadas para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 55 do Decreto Federal nº 2181/1997.\r\n\r\nId: 710636"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711045": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01/01/2009, HONORINA ANGELA DA NOVA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nId: 711045. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711062": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2008\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/2088/2008, datada de 28.12.2008, do servidor ALEXANDRE COSTA REIMÃO, matr. nº 24/006.978-1, Presidente da Comissão de Sindicância, designada para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/407200/2008 de 25.11.2008, Ato tornado público no Diário Oficial de 27.11.2008, CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7.526/84 e art. 317 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-09/437/4140/2002 de 27.03.2002, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-09/432/4009/2006 de 30.05.2006, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-09/1183/4012/2006 de 25.09.2006, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/233777/2007 e apenso nº E-09/39413/4000/2002, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-09/37633/4000/2003 de 14.03.2003, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/322716/2007 de 06.11.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407245/2008 de 18.12.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/480334/2008 de 08.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/489813/2008 de 12.02.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406406/2009 de 06.01.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406411/2009 de 07.01.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 711062. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 08/01/2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/LOTERJ/1424/2008 - Licitação por Concorrência nº 001/2008 - Processo nº E-12/LOTERJ/780/2007. Acolho integralmente a manifestação da Comissão Permanente de Licitação, de fls. 51/60, pelos mesmos fundamentos, disponibilizando-se vista do seu inteiro teor aos licitantes e demais interessados.\r\n\r\nId: 711573. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711080": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 001 DE 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA PR-N° 085/2008.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Tornar sem efeito a Portaria PR-n° 085/2008 que designou ÉRICA LAINE BEZERRA DELATORRE, matr. 1551, para responder interinamente pela Assessoria Jurídica desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06.01.09.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 711080"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "710863": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-15/000.050/2008 - Com base no Parecer nº 04/2008 - LBST da Assessoria Jurídica às folhas 04/2008, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em favor da VIVO - TELERJ CELULAR, para a prestação de serviços de telefonia celular, pelo valor estimado de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) na forma do art. 25, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2008. \r\n\r\nId: 710863"
                        ],
                        "710864": [
                            "I - Despacho",
                            "*Processo nº E-15/000.050/2008 - Com base no Parecer nº 04/2008 - LBST da Assessoria Jurídica às folhas 04/08, Autorizo a inexigibilidade de licitação, em favor da VIVO - TELERJ CELULAR para a prestação de serviços de telefonia celular, pelo valor estimado de R$ 54.000,00(cinquenta e quatro mil reais) na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2008.\r\n\r\nId: 710864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "711061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.157/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face do servidor VIRGÍLIO GONÇALVES ESTEVES, de Registro de Empresas, matrícula nº 0000113-1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, pela fundamentação exposta no relatório da 4ª COPIA e no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-26/79.500/2003 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de EDUARDO COSTA NUNES FERREIRA, Professor Docente I - Física - 40 horas, matricula nº 223.571-1, considerando justificadas as faltas interpoladas, apenas para fins disciplinares. Remeta-se o feito à Secretaria de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.156/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face da servidora DÉIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA, de Registro de Empresas, matrícula nº 0000019-0, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.165/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face do servidor JORGE PORTELA, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0000041-4, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.166/2008 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face do servidor CARLOS ROBERTO MARQUES DAS CHAGAS, Auxiliar de Registro de Empresas, matrícula nº 0000012-5, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora da SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 711061"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710824": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA ROGÉRIO PRAÇA DE MATTOS, Operador Composer, Grupo II, Nível E, matrícula 006-7, do Quadro Suplementar de Pessoal da FESP/RJ, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. E-01/503.546/2008. \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008 \r\n\r\nProcesso nº E-01/503.836/2008 - SANDRA APARECIDA DE PAIVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 546-2. Concedo abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela EC nº 41/2003 e nas informações contidas no presente administrativo.\r\n\r\nId: 710824. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008 \r\n\r\nProcesso nº FESP/5952/1990 - MARIA INES MACHADO BRAGA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 156-0, relativo ao período base de 17.12.2003 a 16.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº FESP/6411/1990 - LIA SANTOS DA SILVA, Telefonista, matr. 058-8, relativo ao período base de 07.12.2003 a 06.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº FESP/11177/1994 - ROSANE CASSIA DA SILVA MONTANARI, Assistente Técnico, matr. 532-2, relativo ao período base de 20.11.2003 a 19.12.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 710825. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711037": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário DIRCE TELES VIEIRA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302058/2008.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/79, ao beneficiário ELZA ALVES DA COSTA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302180/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA E SILVA, na qualidade de viúvo e VICTOR CÉSAR DO ROSÁRIO E SILVA, na qualidade de filho. Proc. nº E-01/302194/2008.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29, da Lei nº 285/79, ao beneficiário CLERECIR TORRES RIBEIRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302834/2008.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302389/2008.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SIMÃO TERRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302591/2008.\r\n\r\nIVONETE REINOSO VARGAS DE BARROS, na qualidade de viúva, WALLACY VINICIUS VARGAS DE BARROS, WANDRESSA VARGAS DE BARROS e VANESSA DA SILVA DE BARROS, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/302809/2008.\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, ao beneficiário OLÍVIA MARIA SANTA BARBARA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302769/2008.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com os documentos de fls. 24/25, ao beneficiário MARIANA DA SILVA FRANCISCO, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E-01/705580/1996.\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nZENILDA MACHADO BRAGA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/302423/2008.\r\n\r\nLAURA MARIA DIAS MARTINS, na qualidade de cotista e LILIA DE MATTOS FERNANDES, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302511/2008. \r\n\r\nId: 711037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711046": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nYASMIN DO NASCIMENTO SILVA e RICARDO DO NASCIMENTO GOMES, na qualidade de filhos. Proc. nº E-01/701180/2006\r\n\r\nOSWALDO FRANCISCO CORTY, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/302206/2008. \r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARILENE TOSTES BATISTA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305122/2008.\r\n\r\nADALGIZA COELHO DA SILVA BRAGA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305123/2008.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nGILDA LIMA TAVARES MARINS, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/305112/2008.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nDALVA BARBARA COUTO DA CUNHA, na qualidade de viúva. Proc. nº E-01/305129/2008.\r\n\r\nId: 711046. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711054": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc.n° E-08/605183/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 241/2008, expedida em 06.10.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a MERILANDI MARTINS MENDES.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/708798/2005 - EDGAR RAIMUNDO FREITAS. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/704541/2007 - DOMINGOS PESSOA DA SILVA OLIVEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-26/34362/2007 - DEBORA SHIMBA CARNEIRO. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E-03/1020/1780/2003 - ESTANISLAU FERNANDES CONCEIÇÃO, AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E-01/318949/2008 - LYCIO VESPUCIO CORDEIRO MOLETTA. DEFIRO o pedido formulado por Alda Rosemberger Moletta, inscrição nº 43/060500-A.\r\n\r\n06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/202524/2005 - GEORGE LEANDRO FIGUEIRÓ SANTOS. AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 711054. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "711056": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 188 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCESSOS DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Será concedido parcelamento especial em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, com as especificidades e restrições descritas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os débitos já inscritos na dívida ativa terão o parcelamento especial regulamentado por ato da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- O parcelamento especial será concedido aos contribuintes que, durante o mês de janeiro de 2009, solicitarem opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).\r\n\r\n§ 1º- Consoante disposto no § 9º do art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão ser objeto do parcelamento especial débitos de empresa que tenha sido excluída do regime e, em janeiro de 2009, solicite nova opção (reingresso).\r\n\r\n§ 2º- Verificando-se ter sido indeferida a opção da empresa pelo Simples Nacional, ou que sua opção, caso deferida, caracterizou-se como reingresso no regime, o parcelamento especial será convertido em um parcelamento normal, submetendo-se à quantidade de parcelas e demais normas pertinentes, de acordo com a Resolução SEF nº 3.025, de 09 de abril de 1999. \r\n\r\nArt. 3º- Poderão ser objeto do parcelamento especial os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de junho de 2008.\r\n\r\nParágrafo Único- O requerimento do parcelamento especial deverá ser apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal de sua circunscrição até o último dia útil do mês de janeiro de 2009 , observado o disposto no art. 9º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Os débitos vencidos a parcelar, que não se enquadrarem nas disposições do caput do art. 3º, poderão ser parcelados normalmente, em um máximo de 60 parcelas, de acordo com as disposições da Resolução SEF nº 3.025/99. \r\n\r\n§ 1º- O parcelamento normal de que trata o caput, para fins de regularização de débitos visando ao ingresso no Simples Nacional, deverá ser requerido pelo contribuinte até o último dia útil do mês de janeiro de 2009. \r\n\r\n§ 2º- A seu critério, o contribuinte poderá requerer o parcelamento normal da Resolução SEF nº 3.025/99 também para débitos compreendidos nas disposições estabelecidas no art. 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Os débitos vencidos a parcelar serão atualizados monetariamente e incluem: \r\n\r\nI - o imposto;\r\n\r\nII - a multa, se for o caso;\r\n\r\nIII - os acréscimos moratórios até a data de protocolo do requerimento de que trata o art. 9º.\r\n\r\nParágrafo Único- Os valores das parcelas serão calculados de acordo com a legislação estadual em vigor, observando-se em especial o § 2° do art. 1° da Resolução SEF n° 3025/1999. \r\n\r\nArt. 6º- Os débitos a parcelar poderão ser consolidados em um único parcelamento, para cada uma das seguintes naturezas: \r\n\r\nI - débitos espontâneos de ICMS;\r\n\r\nII - débitos espontâneos de FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza);\r\n\r\nIII - autos de infração de ICMS;\r\n\r\nIV - autos de infração de FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza).\r\n\r\nArt. 7º- Depósitos de qualquer natureza, em especial os judiciais e recursais, porventura existentes para os débitos a parcelar, serão imediatamente convertidos em receita do Estado e apenas o saldo (depósito subtraído do valor total) será objeto de parcelamento.\r\n\r\nArt. 8º- Na hipótese de o contribuinte simultaneamente manter parcelamentos dos débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), de acordo com o que determina o § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 10, de 29 de junho de 2007.\r\n\r\n§ 1º- O valor mínimo de que dispõe o caput determinará a quantidade máxima de parcelas.\r\n\r\n§ 2º- A parcela mínima foi estabelecida no valor determinado no caput tendo em vista que os débitos com a Fazenda Pública Estadual, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, estão sujeitos a parcelamentos distintos no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa e da Secretaria de Estado de Fazenda, respectivamente, perfazendo o somatório das parcelas mínimas adotadas por esses Órgãos no valor previsto no § 1º do art. 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º- O requerimento de parcelamento especial será formulado pelo contribuinte ou por quem o represente legalmente, mediante o preenchimento de modelo próprio, consoante os Anexos I e II desta Resolução, e será instruído com os seguintes documentos: \r\n\r\nI - cópia do documento de identidade do subscritor;\r\n\r\nII - DARJ referente à Taxa de Serviços Estaduais, devidamente paga;\r\n\r\nIII - contrato social ou procuração;\r\n\r\nIV - comprovante de solicitação de opção formalizada pela empresa no mês de janeiro de 2009, emitido pelo Portal do Simples Nacional na Internet.\r\n\r\n§ 1º- Recebido o pedido de parcelamento, a repartição fiscal deverá, de imediato:\r\n\r\nI - deferir o parcelamento no sistema corporativo da Secretaria de Estado de Fazenda, ainda que se encontre pendente de análise pela inspetoria ou de complementação de documentos pelo contribuinte;\r\n\r\nII - informar ao contribuinte o número identificador de seu requerimento de parcelamento (RQP), para que possa ser obtida a guia de pagamento da 1.ª parcela e demais.\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, não sendo apresentados os documentos faltantes, ou caso na análise final do requerimento seja concluído que o parcelamento especial não poderia ser concedido, será ele convertido em um parcelamento normal com máximo de 60 parcelas, sujeito às normas da Resolução SEF nº 3.025/99, inclusive no tocante à sua cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 10- São condições para o deferimento do requerimento do parcelamento especial, conforme disciplinado na presente Resolução:\r\n\r\nI - desistência de forma irretratável de impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa ou de ação judicial proposta referente a débitos tributários a parcelar, bem como renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos e ações judiciais;\r\n\r\nII - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Resolução CGSN nº 004/2007; \r\n\r\nIII - a confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no inciso VI do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); \r\n\r\nIV - a subscrição pelo(s) sócio(s) gerente(s) de um termo de solidariedade no qual se comprometa a cumprir o parcelamento requerido, juntamente com a sociedade devedora, sob pena de ajuizamento da execução fiscal ou prosseguimento daquela já ajuizada, não só contra a sociedade, mas também, contra os sócios solidários, abatidas as parcelas pagas.\r\n\r\nArt. 11- A primeira parcela do parcelamento especial deverá ser paga na rede bancária autorizada (Banco Itaú e Banco do Brasil) até o dia 30 de janeiro de 2009, vencendo-se as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.\r\n\r\n§ 1º - O vencimento das parcelas do parcelamento normal de que trata o art. 4º desta Resolução observará o disposto na Resolução SEF nº 3.025/99.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento após o prazo fixado como vencimento estará sujeito a acréscimos moratórios e atualização monetária, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º - As guias para recolhimento das parcelas do parcelamento especial e do parcelamento normal devem ser obtidas pelo contribuinte no Portal de Pagamentos disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.\r\n\r\nArt. 12- Naquilo que não conflitar com o disposto nesta Resolução, valerão para o parcelamento especial, ora regulamentado, as disposições da Resolução SEF nº 3.025/99.\r\n\r\nArt. 13- As dúvidas e dificuldades encontradas pelo contribuinte deverão ser sanadas pela repartição fiscal de sua jurisdição.\r\n\r\nArt. 14- O Subsecretário de Receita editará os atos porventura necessários à operacionalização dos procedimentos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 15- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 711056"
                    ],
                    "710827": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 227 DE 06 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA CTCE Nº 207, DE 21/08/2008.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 107/2003, e considerando o pedido do Presidente da 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada Portaria CTCE nº 207, de 21/08/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria CTCE nº 207, de 21/08/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 710827"
                    ],
                    "710176": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/513.305/85 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 710176"
                    ],
                    "710958": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 20.995 a 20.998 - Processos nºs E-04/648.247/1995, E-04/648.249/1995, E-04/648.250/1995 e E-04/648.252/1995 - Inscrições Estaduais: 82.345.582, 82.785.256, 81.014.329 e 82.868.240- Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUPERGÁSBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento parcial ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Luiz Chor, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, José Jayme de Macêdo Oliveira e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdãos nºs 5.486 a 5.489. EMENTA: EMENTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DO FRETE - RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS/ST. Constatado o recolhimento a menor do ICMS devido pela Recorrente na condição de substituta tributária, em decorrência da não inclusão das despesas com o frete na base de cálculo do imposto. Infração caracterizada nos termos desenvolvido em voto. Lançamento parcialmente procedente. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/01/2009.\r\n\r\nId: 710958"
                    ],
                    "710985": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.776ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.764 (25.353). - Processo nº E04/892.789/1999. - Inscrição Estadual nº 80.541.767. - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.630. - EMENTA: ICMS - MERCADORIA - REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO. O benefício da isenção do ICMS nas operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus é condicionado a comprovação do internamento das mercadorias pelas Certidões expedidas pela SUFRAMA. Não satisfeita esta condição torna-se exigível o ICMS incidente nas operações, bem como a penalidade prevista na legislação. ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, e 42 da Lei nº 2.657/1996, c/c as Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio ICM nº 65/88, e a Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 36/97. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 710985"
                    ],
                    "710986": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.783ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.261. - Processo nº E04/083.364/2007. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: RAGHDA FERREIRA DE ALMEIDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.679. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.878 (505.054). - Processo nº E04/224.477/1997. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FAZENDA PIGUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.680. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 710986"
                    ],
                    "710987": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.440. - Processo nº E34/123.648/2006. - Inscrição Estadual nº 81.975.078. - Recorrente: SCHOTT BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que rejeitou a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.681. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. O prazo inicial para a contagem da decadência para os impostos sujeitos ao chamado auto lançamemto é o consignado no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais refratários de qualquer espécie, visto que são considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto pelos arts 32, 33, § 2º, e 83, inciso I da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.037/2007. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.914 (505.025). - Processo nº E04/070.014/2008. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para julgar nula a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.682. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Existindo vício insanável na decisão exarada pela primeira instância administrativa, insta que seja declarada a sua nulidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA DECLARADA NULA.\r\n\r\nRecurso nº 30.064. - Processo nº E04/209.107/1997. - Inscrição Estadual nº: 81.859.897. - Recorrente: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.683. - EMENTA: ICMS - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO - CONDIÇÃO - RETORNO NO PRAZO DE 30 DIAS PRORROGÁVEIS POR ATÉ IGUAL PERÍODO - NÃO CONFIGURADA A CONDIÇÃO - exigência do imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis. Não se configurando a condição ou requisito que legitimaria a suspensão do imposto, qual seja, no caso, o retorno das mercadorias no prazo estabelecido na legislação, em operações de saídas de mercadorias para demonstração, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, ex vi do disposto pelos arts 14 e 16 do Livro I e inciso II e Nota do Anexo II e art. 112 do Livro II do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 33.122 (504.533). - Processo nº E04/261.056/1998. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERPART COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para cancelar a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.684. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para correção de erro material.\r\n\r\nRecurso nº 30.938 (505.078). - Processo nº E34/067.293/2005. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE ARAME PARACAMBI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.934 (505.071). - Processo nº E34/135.550/2004. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUPILA MATERIAL ÓTICO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 710987"
                    ],
                    "710993": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de janeiro de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.518 (antigo 26.545) - Processo nº E-04/138.132/1995 -Recorrente: NAUTIC COMÉRCIO DE GELO E PESCADO LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.982 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/322.116/1998 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSCEIVER SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario Do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.621 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/143.108/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: AZEVEDO E BARBOSA SUPERMERCADO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.417 (antigo 19.922) - Processo nº E-04/121.647/2000 - Recorrente: DISTRIBUIDORA SÃO MATEUS DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario Do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.964 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/194.095/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 19.01 - ITABORAÍ - Interessada: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 710993"
                    ],
                    "710994": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\nOnde se lê: do dia 12 de janeiro de 2008, às 14h\r\n\r\nLeia-se: do dia 12 de janeiro de 2009, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: do dia 13 de janeiro de 2008, às 14h\r\n\r\nLeia-se: do dia 13 de janeiro de 2009, às 14h\r\n\r\nOnde se lê: do dia 14 de janeiro de 2008, às 13h 30min\r\n\r\nLeia-se: do dia 14 de janeiro de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nId: 710994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710559": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 798 DE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de novembro de 1996, e\r\n\r\n- convênio assinado com a Prefeitura de Barra Mansa - Processo nº E-11/50.198/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes aos servidores da Prefeitura de Barra Mansa, a seguir indicados, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nEVERTON REZENDE COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\n06498-6\r\n\r\nAUREO AUGUSTO MOURA DO ROSÁRIO\r\n\r\nFISCAL DE OBRAS\r\n\r\n11059-0\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nESCRITUÁRIO\r\n\r\n00598-3\r\n\r\nJULIO SERGIO DELGADO FERREIRA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12702-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 710559. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710803": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 790 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ...prazo de 45 (quarenta e cinco) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...prazo de 30 (trinta) dias...\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 791 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ...prazo de 45 (quarenta e cinco) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...prazo de 30 (trinta) dias...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 792 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: ...prazo de 45 (quarenta e cinco) dias...\r\n\r\nLeia-se: ...prazo de 30 (trinta) dias...\r\n\r\nId: 710803. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-11/21.146/2008 - VERA BARBOSA CARDOSO, matrícula 811.878-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 711010. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "711042": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2008\r\n\r\nIRENE TOBLER DE OLIVEIRA, CPF nº 788.041.917-91, nacionalidade brasileira, nascida em 06.02.1963, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05923631-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 124.672.498-93, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rosmari Cirlei Zanini de Carvalho, matrícula nº 289233-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2008, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, tomou posse em 23 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDE 28.01.2008\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES FERNANDES, CPF nº 339.236.637-49, nacionalidade brasileira, nascido em 01.12.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 02938260-3, expedida pela SESP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 100.690.296-68, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ivan Duarte, matrícula nº 5001670-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 27 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2008, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, tomou posse em 28 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDE 30.01.2008\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 930789-3, CPF nº 018.352.457-81, nacionalidade brasileira, nascida em 07.02.1973, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 08863247-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 124.479.171-49, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ricardo Luis Moura de Almeida, matrícula nº 816463-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2008, com validade a contar de 02 de janeiro de 2008, tomou posse em 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDE 31.01.2008\r\n\r\nJOAS DIAS DA SILVA, matrícula nº 822650-8, CPF nº 002.177.077-85, nacionalidade brasileira, nascido em 25.12.1967, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 07966206-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.001.686-74, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos Pinheiro da Silva, matrícula nº 822107-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2008, tomou posse em 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMARCIO LUIS DOS ANJOS DA ROCHA, matrícula nº 816724-9, CPF nº 025.372.057-58, nacionalidade brasileira, nascido em 14.08.1971, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09557544-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 124.672.112-68, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo da Silva Nogueira, matrícula nº 822106-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2008, tomou posse em 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDE 05.06.2008\r\n\r\nJOSIAS ALVES BELLO, matrícula nº 192666-6, CPF nº 515165277-04, nacionalidade brasileira, nascido em 08.07.1956, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04407055-5, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 103.942.190-12, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ricardo Cavalcante Barreiro, matrícula nº 181374-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2008, com validade a contar de 29 de abril de 2008, tomou posse em 05 de junho de 2008.\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA DUARTE, matrícula nº 853237-6, CPF nº 032.334.407-07, nacionalidade brasileira, nascido em 09.09.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09716228-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 190.008.266-27, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre Barbosa Lamella, matrícula nº 834940-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 2008, com validade a contar de 29 de abril de 2008, tomou posse em 05 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 17.06.2008\r\n\r\nLEONAN LEÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 861502-3, CPF nº 831.506.097-04, nacionalidade brasileira, nascido em 30.05.1961, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05500774-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107.528.174-82, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vanderson Clavelario Nunes, matrícula nº 822097-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2008, com validade a contar de 26 de maio de 2008, tomou posse em 17 de junho de 2008.\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS, matrícula nº 816666-2, CPF nº 004.836.177-17, nacionalidade brasileira, nascido em 23.10.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08213752-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 125.191.703-97, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Wilson Machado, matrícula nº 816516-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2008, com validade a contar de 26 de maio de 2008, tomou posse em 17 de junho de 2008.\r\n\r\nEMERSON LUÍS NEVES PAIVA, matrícula nº 822575-7, CPF nº 024.075.707-66, nacionalidade brasileira, nascido em 24.07.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12598500-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.388.896-54, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonan Leão de Oliveira, matrícula nº 861502-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2008, com validade a contar de 26 de maio de 2008, tomou posse em 17 de junho de 2008.\r\n\r\nAMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO, matrícula nº 257046-3, CPF nº 438.048.377-00, nacionalidade brasileira, nascido em 09.11.1955, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 03945517-5, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170.338.339-60, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Alexandre Lima Martins, matrícula nº 816666-2, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2008, com validade a contar de 26 de maio de 2008, tomou posse em 17 de junho de 2008.\r\n\r\nVANESSA DA SILVA, CPF nº 091.386.787-05, nacionalidade brasileira, nascida em 04.04.1981, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 12481085-4, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 128.992.598-91, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6, da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Paulo de Oliveira, matrícula nº 930649-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 16 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2008, com validade a contar de 15 de abril de 2008, tomou posse em 17 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 711042"
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                    "711036": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/999.379/2008 - JOÃO GILBERTO DA SILVA, mat. 816.679-5. Concedo 06 (seis meses) de licença especial, relativa ao período base de 14/03/88 a 12/03/93 e de 13/03/93 a 11/03/98, ficando excluído do despacho de 12/05/99, publicado no D.O. de 19/05/99, referente ao processo nº E-06/978.062/99 (o servidor já gozou 01/07/2000 a 30/09/2000, restando 03 (três) meses para gozar.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-21/999.379/2008 - JOÃO GILBERTO DA SILVA, mat. 816.679-5. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 11/03/2003 a 09/03/2008. \r\n\r\nProc. nº E-21/996.067/2008 - NEIDE VIEIRA DA SILVA, mat. 238.920-3. Autorizo a contagem, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1995 e de 1996.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.117/2008 - MAURÍCIO JOSÉ MENDES DE SÁ, mat. 816.615-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 30/01/84 a 29/01/85 no total de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.092/2005 - LEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, mat. 835.021-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/02/82 a 28/02/86 no total de 1.485 (um mil quinhentos e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 10/11/2005, publicado no D.O 16/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.079/2008 - FÁBIO DE ASSIS RANGEL, mat. 939.859-5. Anote-se, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/91 a 06/03/92 no total de 397 (trezentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/977.039/2008 - ANDRÉ DA SILVA, mat. 939.864-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 07/03/94 a 06/01/2001 no total de 2.802 (dois mil oitocentos e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/902.301/2008 - VANDERLEI MARQUES DA SILVA, mat. 948.283-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/08/99 a 31/08/2003 no total de 1.492 (um mil quatrocentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/929.067/2008 - MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, mat. 948.325-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/2000 a 28/02/2007 no total de 2.556 (dois mil quinhentos e cinqüenta e seis) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/917.114/2008 - MARCIO GUSMÃO DE LIMA, mat. 948.352-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/91 a 03/02/2000 no total de 3.287 (três mil duzentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.056/2008 - EDNALDO MOÍSES DA SILVA, mat. 948.356-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/93 a 28/02/2001 no total de 2.922 (dois mil novecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/902.312/2008 - RODRIGO CRISTIAN HALM, mat. 948.364-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/03/95 a 12/03/2002 no total de 2.557 (dois mil quinhentos e cinqüenta e sete) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-21/954.042/2008 - DAVID SANTOS ZARBINATO, mat. 948.366-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 18/03/96 a 17/03/2004 no total de 2.922 (dois mil novecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.092/2008 - ROBSON MOURA LESSA, mat. 948.411-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 13/03/95 a 12/08/2000 no total de 1.980 (um mil novecentos e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/927.128/2008 - LUIS CLÉBER PEREIRA LESSA, mat. 835.009-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 20/01/86 a 31/07/90 no total de 1.654 (um mil seiscentos e cinqüenta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.091/2008 - RENATO DOS SANTOS LEMOS, mat. 931.093-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 02/07/2001 a 10/12/2002 no total de 527 (quinhentos e vinte e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.096/2008 - ROGÉRIO SANTOS SILVA, mat. 939.730-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 10/09/90 a 13/11/95 no total de 1.891 (um mil oitocentos e noventa e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/915.036/2008 - CRISTIANO NEVES DA CUNHA, mat. 939.797-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 15/06/98 a 15/10/2001 no total de 1.219 (um mil duzentos e dezenove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.095/2008 - EMERSON LUIZ MENEZES DA SILVA, mat. 948.225-8. Anote-se, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 04/10/96 a 02/05/2006 no total de 3.435 (três mil quatrocentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.164/2008 - ANTÔNIO MORAIS DE ALMEIDA, mat. 948.355-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 19/06/95 a 31/01/2005 no total de 3.515 (três mil quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.241/2008 - FRANK PEREIRA DE SOUZA, mat. 867.883-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/91 a 01/07/94 no total de 1.066 (um mil e sessenta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.114/2008 - ALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO, mat. 888.272-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/88 a 31/01/92 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.094/2008 - CHUBER DO NASCIMENTO PIMENTA, mat. 888.289-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/87 a 31/07/91 no total de 1.461 (um mil quatrocentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.247/2008 - FÁBIO LUIZ REBELO OURO, mat. 899.258-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/2000 a 01/08/2004 no total de 1.462 (um mil e quatrocentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.100/2008 - BRUNO DA SILVA RAMOS, mat. 939.824-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/2002 a 02/01/2008 no total de 1.981 (um mil novecentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.055/2008 - MARCIO SILVA PACHECO, mat. 948.361-1. Anote-se, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 06/03/95 a 05/03/2001 no total de 2.192 (dois mil cento e noventa e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/969.080/2008 - JOSENILSON CAVALCANTE DE ALMEIDA, mat. 192.505-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 21/03/77 a 10/01/82 no total de 1.757 (um mil setecentos e cinqüenta e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 12/01/82 a 20/11/90 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.079/2008 - FÁBIO DE ASSIS RANGEL, mat. 939.859-5. Anote-se, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 16/01/2007 a 30/01/2008 no total de 363 (seiscentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/927.129/2008 - CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUZA, mat. 939.778-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de Niterói no período de 14/03/2005 a 30/01/2008 no total de 1.051 (um mil e cinqüenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.339/2008 - ROMEL CORREA RIBEIRO, mat. 948.290-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Câmara Municipal de Maricá nos períodos de 01/09/98 a 30/12/98, de 01/09/99 a 01/10/2000, e de 03/10/2000 a 01/11/2000 no total de 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.339/2008 - ROMEL CORREA RIBEIRO, mat. 948.290-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Maricá nos períodos de 01/09/2001 a 01/06/2002, de 01/02/2003 a 31/12/2004 e de 02/01/2005 a 10/09/2008 no total de 2.322 (dois mil trezentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/09/2008 a 01/10/2008 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.055/2008 - MARCIO SILVA PACHECO, mat. 948.361-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Pinheiral no período de 08/01/2007 a 13/05/2008 no total de 491 (quatrocentos e noventa e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.073/2008 - MICHAEL DE SOUZA COSTA, mat. 948.331-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de São Gonçalo no período de 07/05/2005 a 10/09/2008 no total de 1.162 (um mil cento e sessenta e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderados os dias de 11 a 15/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.078/2008 - IVO MARCOS, mat. 861.184-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Administração no período de 01/10/88 a 13/01/97 no total de 2.980 (dois mil novecentos e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/902.301/2008 - VANDERLEI MARQUES DA SILVA, mat. 948.283-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios no período de 01/09/2004 a 03/06/2008 no total de 1.282 (dois mil duzentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.122/2008 - ANA LETÍCIA GOUVEIA VIEIRA, mat. 861.152-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 02/07/96 a 28/06/2001 no total de 1.823 (um mil oitocentos e vinte e três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.037/2008 - ANDRÉ ZEIR CORRÊA BORGES, mat. 939.716-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/07/90 a 19/07/98, de 01/12/98 a 14/06/99, de 01/07/99 a 04/12/99, de 21/03/2000 a 02/07/2001, de 02/05/2002 a 05/02/2003, de 13/02/2003 a 27/02/2004, de 21/02/2004 a 12/08/2007 e de 06/08/2007 a 01/11/2007 no total de 5.780 (cinco mil setecentos e oitenta) dias de efetivo exercício,desconsiderados os períodos 20/07/98 a 30/11/98 e de 06/02/2003 a 12/02/2003 na própria certidão.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.079/2008 - FÁBIO DE ASSIS RANGEL, mat. 939.859-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 01/10/92 a 31/12/2006 no total de 5.200 (cinco mil e duzentos) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 711036"
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                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.064/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (ÁCIDOS GRAXOS POLIINSATURADOS MARINHOS EPA E DHA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: BARENBOIM & CIA LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.933,90 (três mil novecentos e trinta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.555/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE POLTRONA RECLINÁVEL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: ROTAL HOSPITALAR LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.643/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2008, para fins de registro de preços, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICO PARA REPRODUÇÃO DE FORMULÁRIOS ESPECIFICOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE FATORES AMBIENTAIS DE RISCO A SAÚDE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: DUO PRINT COM. DE MAT. GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, perfazendo a licitação o valor total de R$ 386.399,00 (trezentos e oitenta e seis mil trezentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso E-08/090.442/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2008, destinado à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada, integrada a vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e CÂMERAS), de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - no lote 04 pelo valor total de (R$ 5.022.120,00); CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA - nos lotes 05 e 06 (R$ 3.823.200,00), DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - nos lotes 03 e 07 pelo valor total de (R$ 10.865.160,00), TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - nos lotes 02 e 08 pelo valor total de (R$ 15.076.800,00) e VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - no lote 1 pelo valor total de (R$ 3.039.600,00). Perfazendo um valor total de R$ 37.826.880,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 711078"
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                    "710800": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602.747/2008 - ANGELO AUGUSTO V. CRELIER, matrícula nº 260.687-9, referente a auxílio doença de 2004 a 2007 , no valor de R$ 453,00 (quatrocentos e cinqüenta e três reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.738/2008 - MAXIMIANO CÂNDIDO ROSA, matrícula nº 288.360-1, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.863/2008 - CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES PEREIRA, matrícula nº 850.836-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.908/2008 , LUCIA MARIA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 852.596-6, referente a Auxílio Doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 ( cento e cinqüenta e um reais ); \r\n\r\nProc. nº E-08/602.757/2008 - ELZA RODRIGUES SÁ, matrícula nº 286.760-4, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.737/2008 - ALZIRA FÁTIMA B. WANDERLEY, matrícula nº 287.369-3, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.774/2008 - ZEFERINO JORGE DE AMORIM RODRIGUES, matrícula nº 296.015-1, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.758/2008 - MARIA DAS GRAÇAS GOMES, matrícula nº 230.561-3, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.736/2008 - MÁRCIA MARIA DA SILVA COSTA, matrícula nº 286.808-1, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.905/2008 - FRANCISCA SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 865.474-1, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 166,40 (cento e sessenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.746/2008 - SORAYA ALALUNA BARRADAS, matrícula nº 260.291-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.884/2008 - JOSÉ AUGUSTO CARDOSO DE FARIA, matrícula nº 813.180-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.871/2008 - ANA LÚCIA DE JESUS DE SOUZA, matrícula nº 814.378-6, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.848/2008 - NEI MACHADO PINHEIRO, matrícula nº 299.547-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.909/2008 - HÉLIO DORE DE ARAÚJO, matrícula nº 813.489-2, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.832/2008 - ROSANE DA SILVA LORENA, matrícula nº 193.004-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.689/2008 - JOSÉ MARIA SOUZA WU, matrícula nº 184.467-9, referente a auxílio doença de 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979. Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007 e com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 710800"
                    ],
                    "710801": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/602.897/2008 - ELOIZA GRAVITOL, matrícula nº 863.177-2, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.891/2008 - MARLI DOS SANTOS LEONARDO, matrícula nº 1.003.965-9, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.904/2008 - DENISE FIGUEIREDO SILVA, matrícula nº 863.324-0, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.852/2008 - GUARACIRA G. SANTOS DA FONSECA, matrícula nº 175.811-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.854/2008 - MARISA FRANCISCA DAS CHAGAS, matrícula nº 863.527-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.835/2008 - JORGE GIBARA FILHO , matrícula nº 198.951-6, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.898/2008 - VIRGÍNIA Mª PERES TESTONI, matrícula nº 1.005.041-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.906/2008 - RUTH RIBEIRO DE AMORIM, matrícula nº 863.505-4, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.864/2008 - TELMA CARMO DA SILVA, matrícula nº 299.454-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.837/2008 - JUPERIACI FERREIRA DE JESUS R. CORDEIRO, matrícula nº 207.426-8, referente a auxílio doença de 2003 e 2004/ 2006 e 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.862/2008 - CARLOS ALBERTO IZZO, matrícula nº 295.640-7, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.839/2008 - ELIZABETH JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 295.579-6, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.836/2008 - MANOELINA DUARTE LEMOS, matrícula nº 207.079-5, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.889/2008 - IVONILDE FLORES BARRETO, matrícula nº 1.003.284-5, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.873/2008 - SONJA MAIONE OLIANI, matrícula nº 863.975-0, referente a auxílio doença de 2005 a 2007, no valor de R$ 308,04 (trezentos e oito reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.842/2008 - IVONETE DE OLIVEIRA BORGES, matrícula nº 617.620-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.748/2008 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 803.472-0, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nProc. nº E-08/602.832/2008 - ROSANE DA SILVA LORENA, matrícula nº 193.004-9, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602.689/2008 - JOSÉ MARIA SOUZA WU, matrícula nº 184.467-9, referente a auxílio doença 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/603.976/2008 - OTONIETA FRANÇA JEAN JACQUES, matrícula nº 812.961-1, referente a auxílio doença de 2007, no valor de R$ 157,04 (cento e cinqüenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES dos processos acima, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979. Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nId: 710801"
                    ],
                    "710700": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/606974/2007 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora JOZENIR PINTO MARIA , matr. nº 863.347-1, do Hospital Regional de Barra de São João para a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 710700"
                    ],
                    "710809": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nATOS de 05.01.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMARLI APARECIDA DORNELAS RODRIGUES - matr. nº 176.053-7\r\n\r\nVALIDADE: 26/07/1987\r\n\r\nProc. nº E-08/605358/2008\r\n\r\nCARLOS MARCIO MOTTA - matr. n° 620.575-1\r\n\r\nVALIDADE: 18/04/1979\r\n\r\nProc. nº E-08/606013/2008\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nROSILANE CRUZ DA SILVA - matr. nº 285.699-5\r\n\r\nVALIDADE: 02/10/2005\r\n\r\nProc. nº E-08/605676/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES GOMES GUEDES - matr. n º 696-5\r\n\r\nVALIDADE: 16/05/1991\r\n\r\nProc. nº E-08/605662/2008\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA BANDEIRA - matr. nº 259.909-0\r\n\r\nVALIDADE: 25/11/2001\r\n\r\nProc. nº E-08/605571/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA MARCIA DE JESUS SANTIAGO - matr. N° 297.601-7\r\n\r\nVALIDADE: 16/11/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/605813/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCID NUNES MACHADO - matr. nº 153.705-9\r\n\r\nVALIDADE: 01/08/1991\r\n\r\nProc. nº E-08/603463/2007\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRIA\r\n\r\nANGELA CRISTINA FREUND - matr. n° 262.946-7\r\n\r\nVALIDADE: 30/05/2002\r\n\r\nProc. nº E-08/606012/2008\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nMADALENA MARIA RIBEIRO MARQUES - matr. nº 176.876-1\r\n\r\nVALIDADE: 27/08/1989\r\n\r\nProc. nº E-08/605607/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nMANUEL AGOSTINHO GOMES DE MIRANDA - matr. n° 260.697-8\r\n\r\nVALIDADE: 02/12/2001\r\n\r\nProc. nº E-08/605952/2008\r\n\r\nATOS de 05.01.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nLOURDES ANGÉLICA BRANDÃO MARTINS - matr. nº 866.923-6\r\n\r\nVALIDADE: 21/02/2007\r\n\r\nProc. nº E-08/605671/2008\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES CUCINELLO THOMAZ - matr. n º 867.248-7\r\n\r\nVALIDADE: 08/04/2007\r\n\r\nProc. nº E-08/605531/2008\r\n\r\nJOÃO RENATO PRAGANA MARTINS - matr. nº 890.718-0\r\n\r\nVALIDADE: 24/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/605988/2008\r\n\r\nCATHIA AMORIM PINHEIRO - matr. nº 890.747-9\r\n\r\nVALIDADE: 25/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/606172/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSHEILA GUEDES DA SILVA - matr. nº 813.287-0\r\n\r\nVALIDADE: 05/12/1999\r\n\r\nProc. nº E-08/152.045/2008\r\n\r\nELIANE BARCELOS COELHO - matr. nº 867.053-1\r\n\r\nVALIDADE: 30/01/2007\r\n\r\nPROC. nº E-08/606010/2008\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDRÉIA BATISTA PEIXOTO - matr. nº 852.067-8\r\n\r\nVALIDADE: 15/10/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/605338/2008\r\n\r\nMARIA CHRISTINA STOCKLER - matr. n° 864.434-6\r\n\r\nVALIDADE: 14/11/2006\r\n\r\nPROC. N° E-08/605932/2008\r\n\r\nLILIAN SIMONE MARTINS BEZERRA - matr. n° 864.451-0\r\n\r\nVALIDADE: 14/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-01/152085/2008\r\n\r\nSARA FERREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES - matr. n° 866.718-0\r\n\r\nVALIDADE: 13/12/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605713/2008\r\n\r\nMARIA MÁRCIA DE JESUS SANTIAGO - matr. n° 867.264-4\r\n\r\nVALIDADE: 08/04/2007\r\n\r\nPROC. n° E-08/605812/2008\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SILVA - matr. n° 865.388-3\r\n\r\nVALIDADE: 27/11/2006\r\n\r\nPROC. n° E-08/605830/2008\r\n\r\nMÉDICO - ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nJANAÍNA NAGEL - matr. nº 866.552-3\r\n\r\nVALIDADE: 10/12/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/606053/2008\r\n\r\nMÉDICO - ANESTESIOLOGISTA\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA MANFREDINI - matr. nº 865.719-7\r\n\r\nVALIDADE: 27/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605507/2008\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGISTA\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LIMA SANTIAGO TOMELIN - matr. nº 809.137-3\r\n\r\nVALIDADE: 21/03/1999\r\n\r\nPROC. nº E-08/606073/2008\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nKÁTIA RODRIGUES TORRES - matr. nº 851.755-9\r\n\r\nVALIDADE: 07/10/2004\r\n\r\nPROC. nº E-08/605666/2008\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCRISTIANE LOUREIRO PEIXOTO KORDASH\r\n\r\nVALIDADE: 06/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605702/2008\r\n\r\nMÉDICO - NEONATOLOGIA\r\n\r\nALFREDO GONÇALVES DOS SANTOS - matr. nº 864.683-8\r\n\r\nVALIDADE: 19/11/06\r\n\r\nPROC. nº E-08/606170/2008\r\n\r\nLOURDES DE FÁTIMA DOS SANTOS DONATO - matr. nº 866.617-4\r\n\r\nVALIDADE: 10/12/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/606182/2008\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\nADRIANA LUPU - matr. n° 850.140-5\r\n\r\nVALIDADE: 04/08/2001\r\n\r\nPROC. n° E-08/605760/2008\r\n\r\nFERNANDO SOBHIE DIAZ - matr. nº 864.931-1\r\n\r\nVALIDADE: 22/11/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/606006/2008\r\n\r\nSANITARISTA - EPIDEMIOLOGIA\r\n\r\nNÁDIA NOCERA - matr. n° 865.190-3\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/2006\r\n\r\nPROC: n° E-08/605847/2008\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - matr. nº 862.223-5\r\n\r\nVALIDADE: 27/08/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605846/2008\r\n\r\nANDERSON DA CUNHA GONÇALVES - matr. nº 862.282-1\r\n\r\nVALIDADE: 28/09/2006\r\n\r\nPROC. nº E-08/605643/2008\r\n\r\nId: 710809"
                    ],
                    "710851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA MARIA MELLO DE LUCA, Professor Supervisor Educacional C, matr. nº 232.175-0, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo á residência e Pedagogo - Degase, matr. n° 835.338-5, em atividades fora de contato com adolescentes em conflito com a lei, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.047/2008. \r\n\r\nCATIA MARIA PONTES BEZERRA, Professor Docente l, matr. nº 913.039-4, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e longo período na posição sentado.\r\n\r\nEDILENE SILVA GONÇALVES, Professor Docente l, matr. nº 839.090-8, em função extraclasse. Proc. nº E-03/11.301.137/2007. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDAYSE NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 282.371-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.094/2004. \r\n\r\nELIZABETH DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 290.569-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.489/2006. \r\n\r\nSEBASTIÃO SERAPHIM BAPTISTA, Agente de Disciplina - Degase, matr. nº 836.420-0, em serviços leves, internos e burocráticos. Proc. nº E-01/600.073/2004. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOEL CARLOS ALVES DE PAIVA, Professor l - Matemática, matr. nº 220.988-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/222.038/2008. \r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde A, matr. nº 189.978-0, em atividades que não exijam esforço do membro superior direito. Proc. nº E-08/222.137/2008. \r\n\r\nNORMA MARIA FERREIRA MOTTA, Professor Docente ll, matr. nº 186.109-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.341/2002. \r\n\r\nROSA HELENA C. LEITE, Professor Docente ll, matr. nº 292.677-2, em função extraclasse, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.267/2008. \r\n\r\nSHIRLEY BITAR PINHEIRO, Professor Docente l, matr. nº 828.000-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.679/2002. \r\n\r\nTendo em vista a decisão da Junta Médica, acrescenta o termo “próximo à residência”, na readaptação anterior do servidor SUELI VIEIRA DA COSTA, Agente de Fazenda B, matr. nº 191.609-7, concedido através do Ato datado de 17.09.2008 e publicado no Diário Oficial de 01.10.2008. Proc. nº E-08/222.356/2008.\r\n\r\nId: 710851"
                    ],
                    "711125": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 560 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE PARÂMETROS PARA A REGULAÇÃO ESTADUAL DAS CONSULTAS OTORRINOLARINGOLÓGICAS E AVALIAÇÕES PARA DIAGNÓSTICO DAS PERDAS AUDITIVAS NOS SERVIÇOS HABILITADOS NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE).\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de novembro de 2008;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MS/GM nº 2.073/2004 que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MS/SAS nº 587/2004 que regulamenta e define as ações de saúde auditiva; e\r\n\r\n- os indicadores técnicos detalhados no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nregional dos serviços de média e alta complexidade em saúde auditiva como disposto no Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar as referências de saúde auditiva de média e alta complexidade para os Serviços habilitados conforme disposto no Anexo III.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar, para fins de regulação, o quantitativo mensal de consultas em otorrinolaringologia por município conforme disposto no Anexo IV, determinando que as vagas não utilizadas ficarão disponibilizadas, a partir do dia 15 de cada mês, para demandas de outros municípios da mesma região;\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar o quantitativo máximo de Autorizações para Procedimentos de Alta Complexidade - APAC para avaliações; reavaliações; acompanhamentos, seleção e verificação de benefício de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual), e terapêutica fonoaudiológica, conforme disposto no Anexo V, determinando que necessidades de APAC além desses limites deverão ser solicitadas por escrito, com justificativa, pelo responsável técnico do Serviço à Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da SESDEC, para análise e autorização;\r\n\r\nArt. 5º - Aprovar os critérios de prioridades e preferências para avaliação e inclusão de pacientes no Programa de Atenção à Saúde Auditiva com Protetização, dentro dos limites estabelecidos no art. 4º, na forma do disposto no Anexo VI.\r\n\r\nArt. 6º - Aprovar que recursos financeiros de Serviços de Saúde Auditiva credenciados/habilitados na Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro que não atingem a sua capacidade máxima de produção sejam remanejados para as unidades que a atingem, respeitados os li mites físicos e financeiros estabelecidos em Portaria Ministerial (GM/MS Nº389/08) para serviços de alta e média complexidade, respectivamente protetização máxima de 115 pacientes e recursos de R$ 177.558,09 para as de alta, e, 69 pacientes e R$ 102.118,47 para as de média complexidade, até que todas elas atinjam as suas capacidades, definindo-se então o disposto na Deliberação CIB/RJ nº 540 de 11/09/2008.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 711125"
                    ],
                    "711127": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO I\r\n\r\nINDICADORES TÉCNICOS PARA SUBSÍDIO DA ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE AUDITIVA\r\n\r\n(SESDEC/SAS/SAEGT)\r\n\r\n- Resolução SES/RJ nº 2950/2006 que dispõe da orientação e organização da Rede de Atenção à Saúde Auditiva no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Itens 2.1 e 2.2 do Anexo I da Portaria MS/SAS nº 587/2004 que dispõem das ações dos serviços de atenção à saúde auditiva na média e alta complexidade, a saber:\r\n\r\n- triagem e monitoramento da audição de neonatos, pré-escolares e escolares;\r\n\r\n- diagnóstico das perdas auditivas e reabilitação em recém-natos e crianças (alta complexidade), jovens, adultos (trabalhadores e idosos);\r\n\r\n- oferta de consultas gerais em otorrinolaringologia (mínimo de 224) e exames de média complexidade em otorrinolaringologia (mínimo de 112) de acordo com as necessidades definidas pelo gestor municipal ou estadual;\r\n\r\n- Itens 2.1 e 3.1 do Anexo II da Portaria MS/SAS nº 587/2004 que fixam os limites físicos do número máximo de pacientes/mês que podem ser protetizados nos serviços de média e alta complexidade;\r\n\r\n- Deliberação CIB/RJ nº 540, de 11/09/2008 que, aprova a nova redistribuição física e financeira para os treze Serviços que integram a Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Número de avaliações/mês para diagnóstico das perdas auditivas realizadas pelos serviços habilitados ultrapassando, em alguns, mais de 100% esses limites físicos, o que gera expectativas e fila de espera para concessão da prótese auditiva, com risco de caducidade dos exames realizados (Fonte: DATASUS, janeiro a dezembro de 2007);\r\n\r\n- Recomendação da Câmara Técnica de Audiologia da SESDEC (reunião de 09/07/2008) quanto as prioridades e preferências para inclusão dos usuários no Programa de Atenção à Saúde Auditiva para fins de protetização, dentro dos limites físicos dispostos na Deliberação citada;\r\n\r\n- Necessidade de integração dos serviços de saúde auditiva, organização das referências e contra-referência, regulação das ações de saúde auditiva, apontados no Seminário de Avaliação da Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro (SESDEC, 28/05/2008);\r\n\r\n- Necessidade de implantação do processo de regulação, avaliação e controle da atenção à pessoa com deficiência auditiva, com vistas a qualificação da gestão pública a partir das Centrais de Regulação que integram o Complexo Regulador da Atenção;\r\n\r\n- Parte dos Serviços credenciados/habilitados na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro não atingem a sua capacidade máxima de produção, prevista nos respectivos limites físicos e financeiros, o que implica na necessidade temporária de remanejamento dos usuários para outros Serviços próximos;\r\n\r\nId: 711127"
                    ],
                    "711128": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO II\r\n\r\nREDE DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDistribuição Regional dos Serviços de média e alta complexidade\r\n\r\nPolo\r\n\r\nRegião\r\n\r\nPopulação\r\n\r\nMédia Complexidade\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\nTotal\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nI\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.136.566\r\n\r\nCMS Belisário Pena\r\n\r\n1\r\n\r\nHU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n\r\n1\r\n\r\n03 MC\r\n\r\n01 AC\r\n\r\nCMS Waldir Franco\r\n\r\n1\r\n\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n\r\n1\r\n\r\nII\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\n3.915.985\r\n\r\nSASE\r\n\r\n(D. de Caxias)\r\n\r\n1\r\n\r\nInst. De Audiologia Stª Catarina\r\n\r\n(D. de Caxias)\r\n\r\n3\r\n\r\n01 MC\r\n\r\n03 AC\r\n\r\nIII\r\n\r\nMetropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea\r\n\r\n2.127.666\r\n\r\nABRAE de São Gonçalo\r\n\r\n1\r\n\r\nPolic. Especialid. Silvio Picanço de Niterói\r\n\r\n1\r\n\r\n01 MC\r\n\r\n01 AC\r\n\r\nIV\r\n\r\nCentro Sul, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande\r\n\r\n1.376.829\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa\r\n\r\n1\r\n\r\n01 AC\r\n\r\nV\r\n\r\nNorte, Baixada Litorânea\r\n\r\n1.306.448\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHospital Geral de Guarús\r\n\r\n1\r\n\r\n01 AC\r\n\r\nVI\r\n\r\nNoroeste, Serrana\r\n\r\n668.136\r\n\r\nAPAE de Natividade\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01 MC\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.561.720\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 711128"
                    ],
                    "711129": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO III\r\n\r\nReferências de Saúde Auditiva Média e Alta complexidade\r\n\r\nPOLO I\r\n\r\nRegião Metropolitana I, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nUNIDADES: CMS Belisário Pena; CMS Waldir Franco; CMS Milton Fontes Magarão\r\n\r\nReferência de Média Complexidade para o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUNIDADE: HU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOLO II\r\n\r\nRegião Metropolitana I, Baixada Fluminense\r\n\r\nUNIDADE: SASE de Duque de Caxias\r\n\r\nReferência de Média Complexidade para os Municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti.\r\n\r\nUNIDADE: Instituto de Audiologia Santa Catarina (Duque de Caxias)\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os Municípios de Nova Iguaçu. São João de Meriti, Queimados, Japeri, Guapimirim, Seropédica, Itaguaí, Duque de Caxias, Nilópolis, Mesquita, Petrópolis.\r\n\r\nReferência de Alta Complexidade para os Municípios de Magé, Belford Roxo, Teresópolis, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOLO III\r\n\r\nRegião Metropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea\r\n\r\nUNIDADE: ABRAE de São Gonçalo\r\n\r\nReferência de Média Complexidade para os Municípios de São Gonçalo, Tangua, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Rio Bonito\r\n\r\nUNIDADE: Policlínica de Especialidades Silvio Picanço\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os Municípios de Itaboraí, Niterói, Marica, Cabo Frio, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande\r\n\r\nReferência de Alta Complexidade para os Municípios de São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Tangua, Silva Jardim, Rio Bonito\r\n\r\nPOLO IV\r\n\r\nRegião Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\n\r\nUNIDADE: Santa Casa de Barra Mansa\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Paracambi, Valença, Volta Redonda, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Pati dos Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Angra dos Reis, Mangaratiba, Parati.\r\n\r\nQuebra POLO V\r\n\r\nRegião Norte, Baixada Litorânea\r\n\r\nUNIDADE: Hospital Geral de Guarús\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os Municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Macaé, Quissamã, Conceição de Macabu, São Pedro da Aldeia, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Rio das Ostras.\r\n\r\nReferência de Alta Complexidade para os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo An tonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes.\r\n\r\nPOLO VI \r\n\r\nRegião Noroeste, Serrana\r\n\r\nUNIDADE: APAE de Natividade\r\n\r\nReferência de Média Complexidade para os Municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Teresópolis, Nova Friburgo. \r\n\r\nId: 711129"
                    ],
                    "711131": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nQUANTITATIVO MENSAL DE CONSULTAS EM OTORRINOLARINGOLOGIA POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOLO I\r\n\r\nRegião Metropolitana I, município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro (Média Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n\r\n(AP)\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n\r\n1.0; 3.1; 3.2; 3.3\r\n\r\n220\r\n\r\nCMS Waldir Franco\r\n\r\n5.1; 3.3; 4.0\r\n\r\n220\r\n\r\nCMS Belisário Pena\r\n\r\n4.0; 5.2; 5.3\r\n\r\n220\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n660\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n\r\n(AP)\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nReferência para Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n1.0; 2.1; 2.2; 3.1\r\n\r\n65\r\n\r\n-\r\n\r\n3.2; 3.3; 4.0; 5.1; 4.2; 5.3\r\n\r\n-\r\n\r\n150\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nPOLO II\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I, BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: SASE (Média Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nMetropolitanaI I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n52\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n58\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n50\r\n\r\nMagé\r\n\r\n28\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n32\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Instituto de Audiologia Santa Catarina (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nReferência para Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n95\r\n\r\n-\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n88\r\n\r\n-\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n40\r\n\r\n-\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n54\r\n\r\n-\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nMagé, Belford Roxo, Nova Friburgo, Rio de Janeiro, Teresópolis\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n500\r\n\r\n160\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n660\r\n\r\nPOLO III\r\n\r\nRegião Metropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: ABRAE (Média Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nMetropolitanaII\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n12\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n180\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n8\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n8\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n12\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Policlínica Comunitária Silvio Picanço (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nReferência para Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n32\r\n\r\n-\r\n\r\nMarica\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Gonçalo, Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n175\r\n\r\n45\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nPOLO IV\r\n\r\nRegião Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Santa Casa de Misericórdia (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n15\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n32\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n5\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n4\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n19\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2\r\n\r\nValença\r\n\r\n12\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n38\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\nMendes\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n4\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n4\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n6\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n4\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n10\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n5\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n23\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n4\r\n\r\nParati\r\n\r\n5\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n5\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nQuebra POLO V\r\n\r\nRegião Norte, Baixada Litorânea\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Hospital Geral de Guarús (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nReferência para Alta Complexidade\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n57\r\n\r\n-\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nCasemiro de Abreu\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\n95\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n125\r\n\r\n95\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nPOLO VI\r\n\r\nRegião Noroeste, Serrana\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: APAE (Média Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n10\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n4\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n4\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n6\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n25\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n2\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n6\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n4\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n10\r\n\r\nSão José do Ubá\r\n\r\n2\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n6\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n4\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n5\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n5\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n3\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n56\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n40\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n2\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nId: 711131"
                    ],
                    "711133": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO V\r\n\r\nQuantitativo mensal de APACs por Serviço de Saúde Auditiva\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nAPAC\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nReavaliação\r\n\r\nAcompanhamento\r\n\r\nSeleção e Verif.\r\n\r\nBenefício\r\n\r\nAASI\r\n\r\nAASI\r\n\r\nTerapêutica\r\n\r\nFonoaudiológica\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCMS Belizário Pena\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n120\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n415\r\n\r\nCMS Waldir Franco\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n120\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n415\r\n\r\nCMS Milton Fontes Matagão\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n120\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n415\r\n\r\nABRAE São Gonçalo\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n120\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n415\r\n\r\nSASE Duque de Caxias\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n120\r\n\r\n53\r\n\r\n53\r\n\r\n60\r\n\r\n391\r\n\r\nAPAE Natividade\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n120\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n60\r\n\r\n389\r\n\r\nHU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n\r\n110\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n103\r\n\r\n103\r\n\r\n90\r\n\r\n686\r\n\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n\r\n85\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n81\r\n\r\n81\r\n\r\n90\r\n\r\n617\r\n\r\nFundação Agripino Lima \r\n\r\n(Duque de Caxias)\r\n\r\n225\r\n\r\n240\r\n\r\n600\r\n\r\n207\r\n\r\n207\r\n\r\n270\r\n\r\n1749\r\n\r\nHospital Geral de Guarus\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n92\r\n\r\n92\r\n\r\n90\r\n\r\n649\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra\r\n\r\nMansa\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n200\r\n\r\n92\r\n\r\n92\r\n\r\n90\r\n\r\n649\r\n\r\nId: 711133"
                    ],
                    "711135": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nCRITÉRIOS DE PRIORIDADES \r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE:\r\n\r\n1. Crianças de 0 a 3 anos:\r\n\r\n- com suspeita clínica de perda auditiva;\r\n\r\n- com histórico de alto risco;\r\n\r\n- com suspeita de comprometimento auditivo identificado por teste de triagem de otoemissão acústica.\r\n\r\n2. Crianças, jovens, adultos e idosos:\r\n\r\n- com múltiplas deficiências;\r\n\r\n- para realização de diagnóstico diferencial com fins de implante coclear;\r\n\r\n- para avaliação de usuários com perda auditiva unilateral para fins de investigação diagnóstica.\r\n\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE:\r\n\r\n1. Crianças (acima de 3 anos), jovens, adultos e idosos:\r\n\r\n- com perdas auditivas bilaterais\r\n\r\n- com perda bilateral severa/profunda em pelo menos duas das freqüências: 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;\r\n\r\n- idosos com perda auditiva e discriminação compatíveis com esta perda;\r\n\r\n- para avaliação de usuários com surdez de condução ou mista que não tenham alcançado resposta satisfatória com o tratamento clínico-cirúrgico.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA \r\n\r\n1º - Crianças em fase de aquisição e desenvolvimento de fala e linguagem;\r\n\r\n2º - Crianças em fase escolar;\r\n\r\n3º - Adolescentes;\r\n\r\n4º - Adultos e idosos que trabalham;\r\n\r\n5º - Adultos e idosos que não trabalham.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17.12.2008.\r\n\r\nId: 711135"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.451-7\r\n\r\nLINO C. DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n07/03/2007\r\n\r\n8.100.724-7\r\n\r\nMARIA ELIZABETH V. M. GOMES\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2006\r\n\r\n8.101.239-5\r\n\r\nDILSON DA SILVA NEVES\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n23/10/2005\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\n8.101.258-5\r\n\r\nIZA N. SÃO PEDRO\r\n\r\n55\r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n8.101.351-8\r\n\r\nMARIA GORETH COELHO MARTINS\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n10/10/2005\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n8.101.648-7\r\n\r\nADEMIR DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n26/08/2007\r\n\r\n8.101.692-5\r\n\r\nSONIA MARIA MADEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\n09/12/2005\r\n\r\n8.101.803-8\r\n\r\nSILVIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n13/01/2003\r\n\r\n8.101.811-1\r\n\r\nAZENIR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n24/10/2005\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n8.101.871-5\r\n\r\nMARIA MARINA BERNADES LEITE\r\n\r\n45\r\n\r\n01/08/2002\r\n\r\n8.103.152-8\r\n\r\nNELSON DOS S. DIAS\r\n\r\n50\r\n\r\n16/08/2006\r\n\r\n8.103.153-6\r\n\r\nROSANGELA F. DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n15/08/2006\r\n\r\n8103.260-9\r\n\r\nMARIA ANGELICA M. RAMALHO\r\n\r\n55\r\n\r\n05/08/2006\r\n\r\n8.103.288-0\r\n\r\nCLAUDIONORA MARIA PIMENTEL\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2006\r\n\r\n8.103.697-2\r\n\r\nCARMEN DOLORES N. DA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n16/03/2006\r\n\r\n8.103.781-4\r\n\r\nJOSE CAETANO P. DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n19/09/2005\r\n\r\n19/09/2008\r\n\r\n8.103.859-8\r\n\r\nELOISA DA SILVA FELIZARDO\r\n\r\n50\r\n\r\n17/08/2006\r\n\r\n8.104.236-8\r\n\r\nELIANE R. DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n8.104.588-2\r\n\r\nMARLUCIA COSTA SILVA DA ROSA\r\n\r\n50\r\n\r\n02/04/2006\r\n\r\n8.105.239-1\r\n\r\nSERGIO EMANUEL KAISER\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n04/10/2005\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\n8.106.579-9\r\n\r\nALBERTO C. DE QUEIROZ\r\n\r\n35\r\n\r\n08/08/2006\r\n\r\n8.106.664-9\r\n\r\nMOISES REIS\r\n\r\n45\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\n8.106.684-7\r\n\r\nHAMILTON NEVES DE SOUZA\r\n\r\n35\r\n\r\n19/11/2006\r\n\r\n8.106.847-0\r\n\r\nANA LUCIA GOMES S. DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n04/10/2008\r\n\r\n8.107.164-9\r\n\r\nPAULO REGUFE DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n03/10/2002\r\n\r\n02/10/2005\r\n\r\n01/10/2008\r\n\r\n8.107.244-9\r\n\r\nJOSE BONACORSO BATIATI\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n10/10/2004\r\n\r\n09/10/2008\r\n\r\n8.107.246-4\r\n\r\nLEONOR C. DA CUNHA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n29/10/2005\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n8.107.269-6\r\n\r\nALICEA C. FORTES\r\n\r\n45\r\n\r\n15/12/2005\r\n\r\n8.107.360-3\r\n\r\nBENI S. SKUARA\r\n\r\n45\r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n8.107.461-9\r\n\r\nMARIA D. GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n26/09/2004\r\n\r\n8.107.572-3\r\n\r\nJASITARIA LIBRETIN DA CRUZ\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n01/11/2005\r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n8.107.593-9\r\n\r\nNELZA DA COSTA PIMENTEL\r\n\r\n45\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\n8.107.624-2\r\n\r\nMILTON CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n07/08/2006\r\n\r\n8107.736-4\r\n\r\nSANDRA REGINA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n20/11/2005\r\n\r\n19/11/2008\r\n\r\n8.107.815-9\r\n\r\nANGELA Mª S. L. DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n04/06/2005\r\n\r\n04/06/2008\r\n\r\n8.108.392-5\r\n\r\nERICA CARLA B. GABRIEL\r\n\r\n25\r\n\r\n20/06/2008\r\n\r\n8.108.420-4\r\n\r\nFRANSISCA ESTRELA TORRES\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n08/10/2005\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n8.108.429-5\r\n\r\nJACQUELINE P. DE SIQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n14/10/2005\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n8.108.430-3\r\n\r\nADILSON MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n14/10/2005\r\n\r\n13/10/2008\r\n\r\n8.108.432-9\r\n\r\nSANDRA B. DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n15/10/2005\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n8.108.438-6\r\n\r\nROSILANE SERGIO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n24/10/2005\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n8.108.715-7\r\n\r\nVERA LUCIA C. DELFINO\r\n\r\n30\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\n8.108.858-5\r\n\r\nJOSE C. PINTO PAZ\r\n\r\n30\r\n\r\n24/01/2006\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Torno sem efeito a concessão de triênio, em nome do servidor FLÁVIO ASSAD GARCIA, matr. 08/100.508-4, concedida em 11.07.2006, publicada no D.O. de 17.10.2006, correspondente a 55% de triênio. \r\n\r\nId: 710702. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "711073": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 42/2008. DATA DA ASSINATURA: 30.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa Agemo Comercial e Industrial Ltda. VALOR: R$ 2.755.365,88. OBJETO: Fornecimento de mobiliário na forma estabelecida na Pro posta Detalhe, no Anexo I (especificação técnica e do item) no Edital do Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 027/2007. PRAZO: 45 dias consecutivos e ininterruptos, contados da data de assinatura do contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0048.1122, 1801.12.361.0049.2088 e 1801.12.362.0048.8029. CÓDIGO DE DESPESA: 449052. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nºs 2008NE33484, 2008NE33485 e 2008NE33138. PROC. Nº E-03/10.196/2007.\r\n\r\nId: 711073"
                    ],
                    "711463": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos ao cargo de Professor Docente I, eliminados do Concurso Público 2007, seguindo orientação da Douta Procuradoria Geral do Estado, constante no processo nº E-03/7752/2005.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nHelen Ramos Savastano\r\n\r\nArtes\r\n\r\n29\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nClaudio Marco de Miranda\r\n\r\nInformática\r\n\r\n13º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCristiane Gomes Rosa\r\n\r\nArtes\r\n\r\n225º\r\n\r\nHedimar Martins da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n156º\r\n\r\nJoemar Braga Alves\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n12º\r\n\r\nLuiz Rogério Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n17º\r\n\r\nMarcio Soares dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n272º\r\n\r\nWilliam Carvalho da Cunha\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n326º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nFabio Ferreira Alves da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n273º\r\n\r\nMeriele de Azevedo Mello\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n50º\r\n\r\nRenathe Castelo Branco\r\n\r\nInglês\r\n\r\n10º\r\n\r\nWagner de Souza Correia\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n93º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBarbara Jane Carneiro\r\n\r\nKushidonti\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\nDaniele Ferro da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRuan de Oliveira Almeida\r\n\r\nInformática\r\n\r\n19º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nRaquel Suely de Carvalho\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nErcilene da Costa Nascimento\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n15º\r\n\r\nMonique Santos Bastos\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n4º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nEneci Carneiro da Silva\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n7º\r\n\r\nJayme Alvares Gomes Filho\r\n\r\nInformática\r\n\r\n16º\r\n\r\nLeonardo Lima dos Santos\r\n\r\nCiências\r\n\r\n69º\r\n\r\nRosimar Pereira Mariano\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n4º\r\n\r\nSabrina de Oliva Kehl\r\n\r\nInformática\r\n\r\n25º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCarla França Salustiano\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n5º\r\n\r\nGetulio Nascimento de Castro\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuiz Henrique Chad Pellon\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n13º\r\n\r\nSimone Rodrigues de Souza da Costa\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMaria Eleuzine Cabral Ribeiro\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n5º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSelma Lopes da Costa\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nIlton Venancio Werneck\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nLia Márcia Musquine de Brito\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nLeandro da Costa Rainha\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n35º\r\n\r\nRafael Correa Borba\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n16º\r\n\r\nRafaela Sampaio Gomes\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n20º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNazaré Mouta de Oliveira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n9º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJuliana Tavares Gaia de Souza\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n21º\r\n\r\nLuciane Maria Pedro\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n20º\r\n\r\nNathalia Rangel dos Santos\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n28º\r\n\r\nSimone da Rocha Carvalho\r\n\r\nDireito e Leg. \r\n\r\n3º\r\n\r\nId: 711463"
                    ],
                    "711464": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorização governamental constante do Processo E-03/4.406/2008, e com fulcro no inciso V do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado em D.O. do dia 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em vagas decorrentes de recursos administrativos indeferidos.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e Carteira do CREF para os professores de Educação Física. \r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, 230 A \r\n\r\n- Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n33º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, 41- Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n22º e 23º\r\n\r\nArtes\r\n\r\n280º \r\n\r\nGeografia\r\n\r\n225º \r\n\r\nMatemática\r\n\r\n412º e 413º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº -\r\n\r\nParque Lafayete - Duque de Caxias RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n144º e 145º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n80º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n88º \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, 229 - Centro \r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nArtes\r\n\r\n13º e 14º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, 690 a 692, Lote 14- 2º andar - salas 02,03 e 04 - Centro- Belford Roxo - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nInformática\r\n\r\n23º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/nº - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n17º\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana X\r\n\r\nRua do Matoso, 254 - Rio Comprido - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCiências Fís. e Biológicas\r\n\r\n17º \r\n\r\nInformática\r\n\r\n26º e 27º \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n25º ao 27º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNoroeste Fluminense I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº. 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNoroeste Fluminense II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº\r\n\r\nCidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nPraça da República, 06 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n42º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNorte Fluminense III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, 237 - \r\n\r\nBarão de Macaúbas - São Fidelis - RJ\r\n\r\n14/01/2009, \r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n4º\r\n\r\nId: 711464"
                    ],
                    "711066": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTUTA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência n° 002/2008 - Processo nº E-03/011.886/2008 (obra de reforma com modificação de layout para adequação do Colégio Estadual Edgar Werneck) as alterações feitas no Edital, na Minuta de Contrato. \r\n\r\nALTERAÇÕES FEITAS NO EDITAL:\r\n\r\nFica incluído no item 7.11.2 os subitens abaixo:\r\n\r\n7.11.2.5 - Na hipótese de cuidar-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da lei, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora da licitação.\r\n\r\n7.11.2.6 - Caso a documentação apresentada pela Microempresa ou pela Empresa de Pequeno Porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do momento em que seja declarada vencedora do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito de negativas.\r\n\r\nO subitem 7.11.3.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nCertificado de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia - CREA-RJ, dentro da sua validade, para as atividades objeto do certame. \r\n\r\nO subitem 7.11.3.3 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nProva de possuir no seu quadro, na data da Concorrência, profissionais de nível superior Engenheiro Eletricista e Engenheiro Civil ou Arquiteto detentores de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA.\r\n\r\nO subitem 7.11.3.12 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDeclaração do Licitante, por intermédio de seu representante legal em conformidade com o inciso XXXIII do art. 7°da Constituição Federal de 1988, que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso, insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos. \r\n\r\nFica incluído o subitem 7.11.3.13 \r\n\r\nNa data da elaboração do detalhamento dos projetos, bem como na execução das obras, sejam atendidos os parâmetros estabelecidos na referida Norma Técnica da ABNT - NBR 9050 - Acessibilidade e edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (de 31/05/2004), em face do dispostos nos arts. 10 e 11 do Decreto Federal nº 5.296/2005.\r\n\r\nFica incluído o subitem 7.11.3.14 \r\n\r\nA contratada deverá disponibilizar, juntamente com os projetos executivos, as memórias de cálculo de dimensionamento a eles relativos, para fins de verificação da adequação da solução adotada.\r\n\r\nFica incluído o subitem 7.11.3.15\r\n\r\nFica estabelecido que o critério de aceitabilidade de preços unitários para cada item orçado terá o limite máximo de valores unitários estabelecidos pelo Catálogo de Preços EMOP, considerando o mês de 06/08 que é o mês base referência do presente Edital. \r\n\r\nFica incluído o subitem 7.11.3.16 \r\n\r\nFica estabelecido que o acréscimo da administração local será calculado segundo indicação do Boletim de Custos Mensais - EMOP, considerando o valor total após o acréscimo. \r\n\r\nO item 8.12 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nSerá declarada vencedora a proposta que apresentar menor preço global\r\n\r\nO subitem 10.11.3 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nEm caso de preços unitários novos que não estejam previstos no referido catálogo, será adotado o menor preço de mercado local, sem acréscimo de fator relativo da variação entre o valor ofertado e o valor estimado, no mínimo com 03 (três) empresas especializadas, com a devida autorização da fiscalização. \r\n\r\nFica incluído o subitem 10.11.4 \r\n\r\nFica estabelecido que o pagamento do item de administração local se dará conforme o percentual da execução da obra.\r\n\r\nFica incluído o subitem 10.11.5\r\n\r\nO critério de reajuste deverá ser em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 40, inciso XII, devendo retratar a variação dos índices de custos específicos das famílias da EMOP.\r\n\r\nFicam excluídos o subitem 7.11.3.2 e n°s 1, 2 e 3\r\n\r\nFicam excluídos do item 7.11.3 os subitens 7.11.3.4 e 7.11.3.5\r\n\r\nALTERAÇÕES FEITAS NA MINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nFica incluído na Cláusula Oitava - Forma de Pagamento\r\n\r\n§ 11 - O critério de reajuste deverá ser em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 40, inciso XI devendo retratar a variação dos índices dos custos específicos das famílias da EMOP. \r\n\r\nA errata, o novo Edital e demais anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 711066"
                    ],
                    "711168": [
                        "I - Aviso",
                        "A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO em atendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e em complementação as alterações feitas no Edital e na Minuta do Contrato referente à Concorrência n° 008/2008 - Processo nº E-03/014359/2008 (implantação do programa de obras de engenharia para adequação das salas de aula visando a climatização das unidades escolares), publicadas no D.O. de 08/01/2009, comunica as novas modificações: \r\n\r\nALTERAÇÕES FEITAS NO EDITAL:\r\n\r\nFica excluído do Edital o subitem 8.8.3.1.4. \r\n\r\nFica excluído do Edital o item 17.6.\r\n\r\nO item 9.11 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nSerão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexeqüível.\r\n\r\nO item 12.2.9 passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nO critério de reajuste deverá ser em conformidade com a Lei nº 8.666/93, artigo 40, inciso XI, devendo retratar a variação dos índices de custos específicos das famílias da EMOP.\r\n\r\nALTERAÇÕES FEITAS NA MINUTA DE CONTRATO:\r\n\r\nO § 9º da Cláusula Sétima - Forma de Pagamento, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 9º O critério de reajuste deverá ser em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 40, inciso XI devendo retratar a variação dos índices de custos específicos das famílias da EMOP. \r\n\r\nA errata, o novo Edital e demais anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 711168"
                    ],
                    "710849": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nDE INFRA ESTRUTURA\r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Gerente de Contratos, designada pela Resolução SEEDUC nº 4095, de 24.09.2008, em conformidade com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, ADVERTE pela segunda vez a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., pela inexecução parcial do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 09/2008. Proc. nº E-03/5.073/2008.\r\n\r\nId: 710849"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710248": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços téc nicos, em parceria com a SEA, para o desenvolvimento do PEGIRS. VIGÊNCIA: Será de 12 (meses) a partir de sua publicação no DOERJ. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 813.200,00 (oitocentos e treze mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/12/2008. PROC. CEPUERJ Nº 1428/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 710248. A faturar por empenho"
                            ],
                            "710807": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 254/2008/HUPE/UERJ\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e INALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2009\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 233/2008\r\n\r\nVALOR: R$ 14.139,10 (quatorze mil cento e trinta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nN.E: 2990, de 18/12/2008\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matrícula 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1561/2008\r\n\r\nId: 710807. A faturar por empenho"
                            ],
                            "710591": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES-IBRAG\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ALCANTARA GOMES torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para uma vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Histologia e Embriologia, Área de Histologia e Embriologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 1027/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome dos Candidatos\r\n\r\nAval.\r\n\r\n1\r\n\r\nAval.\r\n\r\n2\r\n\r\nAval.\r\n\r\n3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1°\r\n\r\nAna Carolina Stumbo Machado\r\n\r\n9,03\r\n\r\n9,03\r\n\r\n9,03\r\n\r\n9,03\r\n\r\n2°\r\n\r\nSamuel dos Santos Valença \r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,35\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,28\r\n\r\n3°\r\n\r\nAna Paula Rocha Gadelha\r\n\r\n8,14\r\n\r\n8,14\r\n\r\n8,14\r\n\r\n8,14\r\n\r\n4°\r\n\r\nVerônica Clemente Villar Martini\r\n\r\n8,02\r\n\r\n7,72\r\n\r\n7,72\r\n\r\n7,82\r\n\r\nId: 710591. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710705": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006/ASJUR/2008 ao Contrato nº 012/ASJUR/2004. DATA DE ASSINATURA: 28/11/2008. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF OBJETO: Prestação de serviços, atividades de Digitador, Porteiro, Recepcionista, Artífice Gráfico e Contínuo. VALOR MENSAL: R$ 49.213,46 (quarenta e nove mil duzentos e treze reais e quarenta e seis centavos), perfazendo o valor semestral acrescido ao contrato de R$ 295.280,76 (duzentos e noventa e cinco mil duzentos e oitenta reais e setenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, de 01/12/2008 a 31/05/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso XX da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/303.176/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008\r\n\r\nId: 710705. A faturar por empenho"
                            ],
                            "710701": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES - PET\r\n\r\nREESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 7508 - BR\r\n\r\n1- O Governo do Estado do Rio de Janeiro contraiu junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), um empréstimo (Loan 7508-BR) no montante equivalente a US$ 44 milhões de dólares americanos, relativo ao custo do Programa Estadual de Transportes - PET, e pretende aplicar parte dos recursos deste empréstimo para pagamentos decorrentes dos termos do Contrato, referentes aos serviços de Reestruturação da Secretaria Estadual de Transportes.\r\n\r\n2- A Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, na qualidade de órgão executor do empréstimo, vem convidar firmas de Consultoria para manifestarem seu interesse em realizar os serviços, que abrangem:\r\n\r\nExecução de consultoria especializada para o estudo e definição de um novo modelo de gestão para o transporte sobre trilhos no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo alinhamento estratégico, estrutura organizacional, gestão de pessoas e modelo de gestão. \r\n\r\n3- A manifestação de interesse deverá ser efetuada através de correspondência endereçada à CENTRAL, acompanhada das seguintes informações;\r\n\r\na) Razão Social;\r\n\r\nb) Endereço, telefone e telefax;\r\n\r\nc) Diretor responsável;\r\n\r\nd) No caso de empresa estrangeira, indicar seu representante no Brasil, com as informações dos itens anteriores.\r\n\r\n4- Deverão ainda ser anexados à correspondência os seguintes documentos:\r\n\r\na) Ato constitutivo da firma, estatuto ou contrato social em vigor com a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nb) Relação dos principais serviços executados nos últimos 10 anos, compatíveis com as atividades correspondentes, mencionando datas, contratantes, valores e responsáveis técnicos;\r\n\r\nc) Atestados e/ou declarações, em nome da empresa que está manifestando interesse, em papel timbrado e assinado por empresas contratantes, que comprovem a aptidão no desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com as dos serviços;\r\n\r\nd) Curriculum Vitae sintético dos principais responsáveis técnicos e profissionais que tenham exercido atividades compatíveis com a área de atuação prevista;\r\n\r\ne) Declaração da quantidade de pessoal de nível superior no quadro permanente da empresa, destacando a quantidade de profissionais com mais de 10 anos de formado;\r\n\r\nf) Movimento Financeiro anual médio (definido como o faturamento em contratos em andamento e concluídos) nos últimos três anos;\r\n\r\ng) No caso de consórcio, declaração de intenção de constituição do consórcio, com definição dos participantes e do líder.\r\n\r\n5- As consultoras serão informadas, pela CENTRAL, através de correspondência. As consultoras que manifestarem interesse serão avaliadas e selecionadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos nas diretrizes do BIRD intituladas GUIDELINES: Selection and Employment of Consultants by Bank Borrowers, de janeiro de 1997, revisada em setembro de 1997 e janeiro 1999.\r\n\r\n6- As consultoras interessadas poderão obter informações adicionais no endereço abaixo, das 9 h às 11 h e de 14 h às 16 h.\r\n\r\n7- Somente serão admitidas manifestações de interesse e seus anexos em português, que deverão ser enviados para a CENTRAL até o dia 27/01/2009.\r\n\r\nCoordenação Executiva de Licitação - CELIC\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 408, Copacabana.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, Brasil. CEP 22.031.000. Telefax.: (0xx21) 3816-6218\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-10/302.893/2008.\r\n\r\nId: 710701. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "711023": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 4.662, de 07/04/2006, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.101, de 06/01/2009, no Processo nº E-07/200.534/2008, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no município de Itaguaí, Audiência esta a se realizar no dia 27/01/2009, às 19h, no local denominado Cochicho Casa de Festas, situada na Rua Coronel Macedo Soares nº 19, Município de Itaguaí, sob a presidência de Maurício Couto César Junior e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 711023"
                        ],
                        "711024": [
                            "I - Edital",
                            "O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 4.662, de 07/04/2006, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.101, de 06/01/2009, no Processo nº E-07/200.534/2008, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no município de Itaguaí, Audiência esta a se realizar no dia 28/01/2009, às 19h, no Iate Clube de Muriqui, situado na Rua Tiradentes nº 313, Município de Mangaratiba, sob a presidência de Maurício Couto César Junior e secretariada por Aline Pedreira Bustorff. \r\n\r\nId: 711024"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710820": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL IEF/RJ/PRE/RPPN Nº 03, DE 07 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Estela, com área de 3,17 ha, de propriedade da Sra. Maria Estela da Costa Leitão, inscrita no CPF sob o nº 504.531.497-15, referente ao processo nº E-07/301.652/2008, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Sítio da Serra, localizado no município de Paracambi/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Paracambi/RJ - matrícula/registro: 2.280.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF-RJ: www.ief.rj.gov.br - Link: RPPN - Consulta Pública.\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os processos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.ief@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nFundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ\r\n\r\nDiretoria de Conservação da Natureza - DCN\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 97/sala 302\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.040-030 \r\n\r\nTel: (21) 3553-5343\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 710820. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "711007": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e a Seguradora Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de automóveis (colisão, incêndio e roubo). VALOR: R$ 23.710,00 (vinte e três mil setecentos e dez reais). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000382/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA), e a Empresa Esperança Agência de Viagens e Turismo Ltda. OBJETO: Prestação de serviço referente a pacote de hospedagem, alimentação e locação de auditório. VALOR: R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais). PRAZO: 04 (quatro) meses a partir de 31/10/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/000762/2008.\r\n\r\nId: 711007"
                        ],
                        "711064": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Su primentos (DSU), realizará no período de quatro dias úteis após sua publicação coleta de preços dos materiais abaixo indicados com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF) - P.T. 1301.2060700371.590 - C.D. 3390.30.05 - Fonte: 99 - Processo nº E-0200/3162/2008. \r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contactos pelo telefone (21) 2625-0148 no horário de 09h. às 17 h. e poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANTI-\r\n\r\nDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nAlmofada para carimbo nº 03 - com tinta cor azul\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\nAlmofada para carimbo nº 04 - com tinta cor azul\r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\n3\r\n\r\nApontador para lápis com depósito vertical\r\n\r\nUn.\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\nBarbante 8 fios de algodão, branco, rolo de 250gr\r\n\r\nRl.\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\nBobina papel p/máquina calculadora med 57 x 65\r\n\r\nRl.\r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\nBobina para faxmile med. 216 mm x 30m\r\n\r\nRl.\r\n\r\n140\r\n\r\n7\r\n\r\nBloco para flip chart com 50 fls, com serrilha e 2 furos med. 655 x 955 mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\nCaderno espiral, capa e contracapa em papelão 772 g/m2 (capa dura) com 96 folhas, pautado, med 200mm x 275mm (largxalt)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\nCaderno espiral, capa e contracapa em papelão 772 g/m2 (capa dura) com 200 folhas, pautado, med 203mm x 280 mm (largxalt)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\n10\r\n\r\nCanaleta de PVC, cor preta, para encadernação, A4, 7mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n65\r\n\r\n11\r\n\r\nCanaleta de PVC, para encadernação, cor preta, A4, 10mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n65\r\n\r\n12\r\n\r\nCaneta esferográfica escrita grossa, ponta sextavada média, 1 mm, cor azul. Embalagem: cx com 50 unidades\r\n\r\nCx\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\nCaneta esferográfica escrita grossa, ponta sextavada média, 1mm, cor preta. Embalagem: cx com 50 unidades\r\n\r\nCx\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nCaneta esferográfica escrita grossa, ponta sextavada média, 1mm, cor vermelha. Embalagem: cx com 50 unidades\r\n\r\nCx\r\n\r\n04\r\n\r\n15\r\n\r\nCaneta marca texto lumi color na cor amarelo. Embalagem: caixa com 20 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n05\r\n\r\n16\r\n\r\nCaneta pra retroprojetor cor preta\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\nCaneta para retroprojetor cor vermelha\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\nCaneta para retroprojetor cor azul\r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\nCartolina cor branca 150 gr med. 50 x 66mm\r\n\r\nFl.\r\n\r\n100\r\n\r\n20\r\n\r\nCartolina cor verde 150 gr med 50 x 66mm\r\n\r\nFl.\r\n\r\n100\r\n\r\n21\r\n\r\nCartolina cor azul 150 gr med 50 x 66 mm\r\n\r\nFl.\r\n\r\n100\r\n\r\n22\r\n\r\nCartolina cor rosa 150 gr med 50 x 66mm\r\n\r\nFl.\r\n\r\n100\r\n\r\n23\r\n\r\nClips niquelado nº 01. Embalagem: caixa com 100 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nClips niquelado nº 02. Embalagem: caixa com 100 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n73\r\n\r\n25\r\n\r\nClips niquelado nº 04. Embalagem: caixa com 100 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n15\r\n\r\n26\r\n\r\nClips niquelado nº 08. Embalagem: caixa com 100 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nCola em bastão tubo com 20gr\r\n\r\nUn.\r\n\r\n82\r\n\r\n28\r\n\r\nCola líquida embalagem de 90gr\r\n\r\nUn.\r\n\r\n132\r\n\r\n29\r\n\r\nColchete latonado nº 06. Caixa com 72 unids.\r\n\r\nCx\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nCorretivo líquido à base de água com 18 ml. Embalagem: caixa com 20 unids.\r\n\r\nCx\r\n\r\n06\r\n\r\n31\r\n\r\nEnvelope branco tipo saco, 75grs/m2 med.250 x 185\r\n\r\nUn.\r\n\r\n500\r\n\r\n32\r\n\r\nElástico de borracha, latex, nº 18 - Caixa com 25grs\r\n\r\nCx\r\n\r\n12\r\n\r\n33\r\n\r\nEstilete largo, pesando 28gr, formato anatômico, lâmina resistente\r\n\r\nUn.\r\n\r\n15\r\n\r\n34\r\n\r\nEnvelope pardo reciclado, tipo saco, 75grs/m2, med.340 x 240\r\n\r\nUn.\r\n\r\n1200\r\n\r\n35\r\n\r\nEnvelope pardo reciclado, tipo saco, 75grs/m2, med 360 x 260\r\n\r\nUn.\r\n\r\n400\r\n\r\n36\r\n\r\nExtrator de grampos tipo espátula. Caixa com 12 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n16\r\n\r\n37\r\n\r\nFita adesiva em polipropileno, med. 50 x 50, transparente. Pct com 5 unidades\r\n\r\nPt.\r\n\r\n05\r\n\r\n38\r\n\r\nFita crepe, cor palha, med. 25 x 50m\r\n\r\nRl.\r\n\r\n05\r\n\r\n39\r\n\r\nFita durex - med 12 mm X 30 m\r\n\r\nRl.\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\nFita durex - med 30 mm X 30 m\r\n\r\nRl.\r\n\r\n100\r\n\r\n41\r\n\r\nFormulário contínuo 1 via 80 colunas, liso\r\n\r\nCx\r\n\r\n03\r\n\r\n42\r\n\r\nCalculadora eletrônica, de 12 dígitos, botão on/off, funcionamento com bateria, med. Aprox. 12,5 x 13,5 (largxalt), com bateria inclusa\r\n\r\nUn.\r\n\r\n23\r\n\r\n43\r\n\r\nFurador de papel, em metal, capacidade furar até 50 folhas, cor: preto\r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\n44\r\n\r\nGrafite 0,7mm, 2B, tubo com 12 minas\r\n\r\nTb.\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\nGrampeador 26/6\r\n\r\nUn.\r\n\r\n97\r\n\r\n46\r\n\r\nGrampo p/ grampeador 26/6 cobreado - caixa com 5.000 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\nGrampo p/ grampeador 23/13 - caixa com 5.000 unidades\r\n\r\ncx\r\n\r\n03\r\n\r\n48\r\n\r\nGrafite 0,5 mm, tubo com 12 minas.\r\n\r\nTb.\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\nLapiseira 0,5\r\n\r\nUn.\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\nLápis preto HB nº 02 - caixa com 144 unidades\r\n\r\nCx\r\n\r\n03\r\n\r\n51\r\n\r\nLivro ata numerado, sem margem, capa dura, 200 fls, med. 200 x 300mm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n26\r\n\r\n52\r\n\r\nLivro protocolo, capa dura, med. 154 x 216mm, 100 fls\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n53\r\n\r\nPapel A4, reciclado - caixa com 5 resmas\r\n\r\nCx\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\nPapel A4, tradicional - caixa com 10 resmas\r\n\r\nCx\r\n\r\n41\r\n\r\n55\r\n\r\nPapel auto-adesivo p/recado med 76x81 mm - bloco c/100 fls\r\n\r\nBl.\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\nPapel cartão med 100x80,com 1 mm espessura, cor branco\r\n\r\nFl.\r\n\r\n100\r\n\r\n57\r\n\r\nPapel cartão med. 100 x 80, com 1mm de espessura, cor azul\r\n\r\nFl.\r\n\r\n100\r\n\r\n58\r\n\r\nPapel silhueta, med 59 x 90mm, cor rosa\r\n\r\nFl.\r\n\r\n50\r\n\r\n59\r\n\r\nPapel silhueta, med 59 x 90mm. cor azul\r\n\r\nFl.\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\nPapel silhueta, med 59 x 90 mm, cor verde\r\n\r\nFl.\r\n\r\n50\r\n\r\n61\r\n\r\nPapel silhueta, med 59 x 90mm, cor branco\r\n\r\nFl.\r\n\r\n50\r\n\r\n62\r\n\r\nPasta arquivo cartão, 580g/m2, com abas e elástico, formato ofício med. 240x350 mm, cor azul\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\nPasta arquivo, polipropileno transparente, com elástico, formato ofício, med 240x350mm, com 3 cm de largura, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n125\r\n\r\n64\r\n\r\nPasta suspensa marmorizada, completa com visor e ponteiras. Caixa com 50 undiades.\r\n\r\nCx\r\n\r\n07\r\n\r\n65\r\n\r\nPincel atômico pilot, com ponta chanfrada, indeformável. Uso em papel, cartolina e papelão. Cor: preto\r\n\r\nUn.\r\n\r\n90\r\n\r\n66\r\n\r\nPincel atômico pilot, com ponta chanfrada, indeformável. Uso em papel, cartolina e papelão. Cor: azul\r\n\r\nUn.\r\n\r\n65\r\n\r\n67\r\n\r\nPincel atômico pilot, com ponta chanfrada, indeformável. Uso em papel, cartolina e papelão. Cor: vermelho\r\n\r\nUn.\r\n\r\n65\r\n\r\n68\r\n\r\nPincel atômico pilot, com ponta chanfrada, indeformável. Uso em papel, cartolina e papelão. Cor: verde\r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\n69\r\n\r\nPincel nº 10 para uso em tinta para papel\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\nPincel nº 15 para uso em tinta para papel\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n71\r\n\r\nPincel nº 20 para uso em tinta para papel\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\nRégua plástica com 30 cm\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\nCaixa arquivo morto (arquivo fácil) em polipropileno 2,2 mm, cor azul, formato 350 x 130 x 250mm ref. 040706\r\n\r\nUn.\r\n\r\n90\r\n\r\n74\r\n\r\nEmbalagem para CD em material acrílico formato slim (fino)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\nSuporte para durex, em polipropileno, para fitas de 12mm x 30m\r\n\r\nUn.\r\n\r\n21\r\n\r\n76\r\n\r\nTesoura escolar 5 polegadas com lâminas em aço inox e cabos em polipropileno\r\n\r\nUn.\r\n\r\n300\r\n\r\n77\r\n\r\nTesoura de aço inoxidável, medindo 20 cm, ponta fina\r\n\r\nUn.\r\n\r\n24\r\n\r\n78\r\n\r\nTinta para carimbo de borracha, sem óleo cor azul. Vidro c/40 ml com conta-gotas\r\n\r\nUn.\r\n\r\n35\r\n\r\n79\r\n\r\nTinta guache para papel, embalagem de 250 ml em plástico, não tóxica, cor azul\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\nTinta guache para papel, embalagem de 250 ml em plástico, não tóxica, cor vermelha\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\nTinta guache para papel, embalagem de 250 ml em plástico, não tóxica, cor verde\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\nTinta guache para papel, embalagem de 250 ml em plástico, não tóxica, cor amarelo\r\n\r\nUn.\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\nTransparência para jato de tinta, sem tarja, A4, med. 210 x 297mm. Caixa com 50 unids\r\n\r\nCx\r\n\r\n30\r\n\r\n84\r\n\r\nPrancheta em material acrílico cor azul\r\n\r\nUn.\r\n\r\n16\r\n\r\nId: 711064"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710797": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão da EMATER-RIO ao Contrato CASA CIVIL n° 06/2008 celebrado em 18.12.2008. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI - 2008. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia. PRAZO: Mesmo prazo de vigência do CONTRATO CASA CIVIL n° 06/2008.\r\n\r\n*Omitido no DO de 22.12.2008\r\n\r\nId: 710797. A faturar por empenho"
                            ],
                            "710560": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.422 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS CRISFRUT LTDA. OBJETO: a utilização de uma área na Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ, localizada - Pav. 34 - Boxe 41, com 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.273/2005. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 5.415. PARTES: CEASA-RJ e AGROFERRAGENS ARCOZELOS LTDA. OBJETO: a utilização de uma área na Unidade V - Mercado do Produtor de PATY DO ALFERES - Prédio da Administração, loja 6, 7, 8 e 9, com 112,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.485/2008. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2008. \r\n\r\nId: 710560. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "711565": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 197/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Clube do Samba. OBJETO: Realização do Projeto Clube do Samba. VALOR: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 198/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro Cultural Cordão do Bola Preta. OBJETO: Realização do Projeto Centro Cultural Cordão do Bola Preta. VALOR: R$ 20.460,00 (vinte mil quatrocentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 199/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grêmio Recreativo Cacique de Ramos. OBJETO: Realização do Projeto Grêmio recreativo Cacique de Ramos. VALOR: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 200/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Liga das Agremiações de Samba de Barra do Piraí. OBJETO: Realização do Projeto Liga das Agremiações de Samba de Barra do Piraí. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 201/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Casa do Choro. OBJETO: Realização do Projeto Instituto Casa do Choro. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 202/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Escola de Samba Benfica. OBJETO: Realização do Projeto Escola de Samba Benfica. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 203/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Marica. OBJETO: Realização do Projeto Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Marica. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 204/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e União das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Niterói. OBJETO: Realização do Projeto União das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Niterói. VALOR: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 205/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Liga Independente dos Blocos de Embalo do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Realização do Projeto Liga Independente dos Blocos de Embalo do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 206/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Liga das Bandas e Blocos Carnavalescos do Município do Rio de Janeiro. OBJETO: Realização do Projeto Liga das Bandas e Blocos Carnavalescos do Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 207/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade. OBJETO: Realização do Projeto Grêmio recreativo Escola de Unidos da Saudade. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 208/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro. OBJETO: Realização do Projeto Escolas de Samba Mirins. VALOR: R$ 71.660,00 (setenta e um mil seiscentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 209/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Federação dos Blocos Carnavalescos do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Realização do Projeto Federação dos Blocos Carnavalescos. VALOR: R$ 190.680,00 (cento e noventa mil seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 210/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação de Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano Moreira. OBJETO: Realização do Projeto Associação de Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano Moreira. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 211/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Banda do Chopinho da Paula Freitas. OBJETO: Realização do Projeto Banda do Chopinho da Paula Freitas. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 212/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Plap Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Realização do Projeto Plap Produções Artísticas Ltda. VALOR: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 213/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Campeões da Vida. OBJETO: Realização do Projeto Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Campeões da Vida. VALOR: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 214/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e CISIN - Centro de Integração Social Inzo Ria Nzambi. OBJETO: Realização do Projeto Centro de Integração Social Inzo Ria Nzambi. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 215/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Bloco Carnavalesco Mo Vidão. OBJETO: Realização do Projeto Mo Vidão. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 216/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Divinas Axilas. OBJETO: Realização do Projeto Associação Divinas Axilas. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 217/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e G.R.B.C. Capricho dos Artistas. OBJETO: Realização do Projeto G.R.B.C. Capricho dos Artistas. VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 218/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grêmio Multifuncional e Cultural Bloco Carnavalesco Embalo do Engenho Novo. OBJETO: Realização do Projeto Grêmio Multifuncional e Cultural Bloco Carnavalesco Embalo do Engenho Novo. VALOR: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 219/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto de Artes Integradas Serra dos Órgãos. OBJETO: Realização do Projeto Instituto de Artes Integradas Serra dos Órgãos. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 220/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Quizomba Arte e Cena Ltda. OBJETO: Realização do Projeto Quizomba Arte e Cena Ltda. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 221/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Banda Ronca Promoções Eventos e Projetos. OBJETO: Realização do Projeto Banda Ronca Promoções Eventos e Projetos. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0010/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 222/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Iroco Produções e Artes Ltda. OBJETO: Realização do Projeto Afinal o que Há por Trás da Coisa Corporal. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0007/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 223/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Michel Groisman. OBJETO: Realização do Projeto Des-Mapas, Caminhos para o Estranhamento do Corpo. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0009/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 224/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Karine Teles Leite de Souza Pizzi. OBJETO: Realização do Projeto As Engrenagens. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Edital da Chamada Pública nº 0006/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31/12/2008\r\n\r\nId: 711565"
                        ],
                        "711509": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 024/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Tiger Segurança e Vigilância Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de guarda e proteção - vigilância e segurança de sarmada. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2008. VALOR: R$ 627.067,32 (seiscentos e vinte e sete mil sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2008NE00753. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-18/001.960/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 711509"
                        ],
                        "710608": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do postulante abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.990/2008\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCazuza - 50 Anos\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nTema Eventos Culturais S/C Ltda\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nV. Incentivado:\r\n\r\nR$ 166.666,67\r\n\r\nId: 710608"
                        ],
                        "711304": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna sem efeito o Ex trato de Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 59/2008, publicado no D.O. de 31/12/2008.\r\n\r\nId: 711304"
                        ],
                        "711567": [
                            "I - Aviso",
                            "*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC torna público os projetos selecionados de acordo com as Chamadas Públicas nºs 0006, 0007 e 0009/2008, publicadas no D.O. de 14/10/2008 e republicadas em 16/10/2008:\r\n\r\nChamada Pública n° 0006/2008 - Artes Cênicas - Teatro\r\n\r\n11050787\r\n\r\nChamada Pública n° 0007/2008 - Artes Cênicas - Dança\r\n\r\n11050868\r\n\r\nChamada Pública n° 0009/2008 - Artes Visuais\r\n\r\n11051520\r\n\r\n* Omitido no DO de 30/12/2008\r\n\r\nId: 711567"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710830": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/401.336/2008 - PE nº 001/2009 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/01/2009, às 10h:30min.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 22/01/2009, às 11h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Toalha, conforme Anexo III (Termo de Referência).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.190,00 (quatorze mil cento e noventa reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/401.296/2008 - PE nº 002/2009 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/01/2009, às 14h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 22/01/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carpetes, com instalação, conforme Anexo III (Termo de Referência).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.201,36 (seis mil duzentos e um reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico - www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 710830. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "710835": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 013/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Movimento D'Ellas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, até 28 de fevereiro de 2009, o prazo fixado na Cláusula Terceira do Convênio nº 013/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.563/2008\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 17/11/2008\r\n\r\nId: 710835"
                        ],
                        "710836": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 008/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e Associação Casa de Cultura de Conservatória.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, até 28 de fevereiro de 2009, o prazo fixado na Cláusula Terceira do Convênio nº008/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/100.121/2008\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 31/12/2008\r\n\r\nId: 710836"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "710777": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, torna pública a retificação do Capítulo 1 - Das Disposições Preliminares, do Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 22 e 24 de dezembro de 2008, referente ao total de vagas do cargo de Técnico Superior de Procuradoria, conforme a seguir especificado.\r\n\r\nOPÇÃO DE LOCAL: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nCÓDIGO DA OPÇÃO \r\n\r\nCARGO \r\n\r\nCARGO/PRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS*\r\n\r\nVAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA**\r\n\r\nRJ06\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nOPÇÃO DE LOCAL: BRASÍLIA/DF\r\n\r\nCÓDIGO DA OPÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCARGO/PRÉ-REQUISITOS\r\n\r\nTOTAL DE VAGAS*\r\n\r\nVAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA**\r\n\r\nBS06\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n*Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).\r\n\r\n**Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento à Lei Estadual nº 2298, de 28.07.94.\r\n\r\nOs demais itens do Edital de Abertura de Inscrições, permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 710777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "710852": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 937.165-9, CPF nº 086.833.067-12, nacionalidade brasileira, nascido em 17/04/1981, sexo masculino, carteira de identidade nº 10582140-9 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.321.7579.62-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, pelo Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/01/2008, tomou posse em 23 de janeiro de 2008, com validade a contar de 09/01/2008.\r\n\r\nId: 710852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9810/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado, da Professora LENA GEISE, matr. nº 32454-1, no período de 01/02/2009 a 31/01/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade da Califórnia, em Berkeley, EUA, sem ônus adicional para UERJ e com ônus CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8901/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado, da Professora LÚCIA MARIA BASTOS PEREIRA DAS NEVES, matr. nº 2671-6, no período de 01/03/2009 a 31/12/2009, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em História da Universidade Federal do Rio de Janeiro e no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE, em Portugal, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 1904/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ELIANE FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 3199-7, Técnico Universitário Superior/Contador, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do o cargo em comissão de Chefe da Contabilidade da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2361/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor NEIMAR SANTIAGO DA SILVA, matr. nº 6008-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades na Primeira Secretaria da Câmara Municipal, com ônus para o órgão cessionário, do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2365/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor MOACIR ALMEIDA DO NASCIMENTO, matr. nº 4942-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Chefe da Auditoria Interna, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2366/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora ISABELA BRAGA COUTINHO BUECHEM, matr. nº 33227-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/40/2007 - Autorizo a cessão da servidora ANA LUCIA SILVA DE SOUZA, matr. nº 6577-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/231/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, matr. nº 34011-7, Agente de Segurança Universitária, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/74148/2004 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor JOAQUIM PEREIRA NETO, matr. nº 4276-2, Professor Auxiliar, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto ao Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, como membro do Conselho Gestor da parceria FAETEC/LNCC, com base no Convênio de Cooperação Técnica nº 002/200, de 01/12/2000, celebrado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9225/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado, da Profª ANGELA MOULIN SIMÕES PENALVA, matr. nº 5526-9, no período de 02/02/2009 a 01/08/2009, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2195/2003 - Autorizo a prorrogação da cessão da servidora LETÍCIA VALLADÃO MIRANDA, matr. nº 26536-3, Enfermeira, com carga horária de 32:30 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Coordenadora do Programa de Residência em Enfermagem, junto à Divisão de Administração Núcleo Estadual no Rio de Janeiro do Ministério da Saúde, até 31/12/2009, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, em consideração à contrapartida de servidores desse Ministério cedidos a esta Universidade, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2755/2007 - Autorizo a cessão da servidora SHEILA TORRES NUNES, matr. nº 5591-3, Professor Auxiliar, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4753/2006 - Autorizo a cessão da servidora ÍRIS PEREIRA ESCOBAR, matr. nº 5541-8, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Coordenador de Geofísica do Observatório Nacional, do Ministério da Ciência e Tecnologia, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 833/2004 - Autorizo a cessão do servidor JOSÉ RIBAMAR PEREIRA FILHO, matr. nº 33425-0, Professor Assistente, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar exercendo a função gratificada de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-05, junto ao Gabinete do Vereador Adilson Pires, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 884/2008 - Autorizo a cessão do servidor ROBERTO RODRIGUEZ DÓRIA, matr. nº 33447-4, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no exercício do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-15/00001204/2007 - Autorizo a cessão da servidora MARIA TEREZA ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 26912-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/185/99 - Autorizo a cessão do servidor DJALMA DA COSTA FERREIRA, matr. nº 8181-0, Professor Auxiliar, com carga horária de 20 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades na Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-26/33664/2007 - Autorizo a cessão do servidor CARLOS GUIMAR DA FONSECA JUNIOR, matr. nº 33992-9, Agente de Segurança Universitária, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 711049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711050": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nPort. nº 281/93 - VANIA BERMUDO SIMÕES JORDÃO, matr. nº 30635-7 - Tendo em vista o que consta na Averbação à Certidão de Casamento nº 20562, registrada às fls. 58 do livro 70-BB do Registro Civil das Pessoas Naturais do Segundo Distrito de Nilópolis - RJ, fica alterado o nome da servidora a quem se refere o presente Ato, para VANIA BERMUDO SIMÕES.\r\n\r\nId: 711050. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711051": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 11052/2008 - ROSA MARIA RODRIGUES ESTEVES, matr. nº 30037-6 - Defiro o Abono de Permanência com validade a contar de 20/11/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 711051. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711052": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8213/2004 - EUZELI DA SILVA BRANDÃO, matr. 31349-4 - Desaverbe-se, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10987/2008 - FRANCISCO JAVIER GUERRERO ORTEGA, matr. 33866-5 - Anote-se o tempo de serviço prestado junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/06/99 a 31/08/2001, sem contribuição previdenciária, totalizando 823 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio. \r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7020/2008 - ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO LÁZARO, matr. 7154-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 12/07/72 a 16/10/72, 17/04/74 a 30/01/75, 01/06/76 a 13/06/77, 01/03/78 a 28/02/79 e de 01/03/79 a 28/02/87, totalizando 4.051 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7244/2008 - MARIALVA DE MELO RABELO, matr. 31004-5 - Anote-se o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, no período de 30/12/83 a 01/05/87, totalizando 1.195 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11194/2008 - JANETE JANE VIEIRA, matr. 6785-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 13/09/77 a 16/09/78, totalizando 369 dias de exercício.\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11289/2008 - KATIA MARINA DE ARAUJO, matr. 31115-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 14/05/80 a 22/10/81, 01/01/83 a 09/01/87, 02/02/87 a 13/03/87, 01/03/89 a 08/09/89 e de 09/09/89 a 28/02/94, totalizando 3.863 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11302/2008 - TEREZINHA REGINA NOGUEIRA NAZAR, matr. 34479-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/03/79 a 06/02/87 e de 21/11/94 a 26/02/99, totalizando 4.448 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11345/2008 - TEREZA DE JESUS SIQUEIRA RIOS, matr. 34089-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 20/03/72 a 08/06/72, 09/06/72 a 30/04/76, 01/07/76 a 02/02/78, 22/05/78 a 30/11/78, 01/05/79 a 01/05/88 e de 03/12/90 a 25/05/92, totalizando 6.107 dias de exercício.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6808/98 - REINALDO LUIZ FERREIRA, matr. 5614-3 - Fica sem efeito a publicação no D.O. de 29/07/98, bem como sua respectiva retificação no D.O. de 03/08/98, referente ao presente processo.\r\n\r\nId: 711052. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711053": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI REGIONAIS\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 11.04.2008\r\n\r\nPort. nº 001/2009 - Designa o servidor RICARDO DE MEDEIROS SILVA, matr. nº 34343-4, como responsável pela fiscalização de obra para reforma do Centro Acadêmico Sir Alexander Fleming - CASAF/FCM, de que trata o Proc. UERJ nº 8773/200, entrando esta portaria em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 711053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710976": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOFÍSICA E BIOMETRIA\r\n\r\nATO DO SUBCHEFE\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora LAVÍNIA DE CARVALHO BRITO, matrícula n° 6375-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Radiofarmácia Experimental (LRE), a partir de 03/12/2008, indicando como seu substituto o servidor Adenilson de Souza da Fonseca, matrícula nº 33057-1, a contar de 04/12/2008 (CI 094/DBB/2008). \r\n\r\nId: 710976. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711057": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.043/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, matrícula nº 10.645-0, no período de 16 a 20 de fevereiro de 2009, para participar no TMS 2009 Annual Meeting & Exhibition, a ser realizado em San Francisco, Califórnia, nos EUA, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.044/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora LIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, matrícula nº 00703-9, no período de 05 de fevereiro a 09 de março de 2009, para viagem com a finalidade de dar continuidade a pesquisa conjunta com o Instituto de Moscou de Metalurgia e Ciência de Materiais de Baikov (IMRT), a ser realizada na Rússia, sem ônus para o erário público estadual. \r\n\r\nId: 711057. A faturar por empenho"
                        ],
                        "711058": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.003/2009 - DARCILANE DE AZEVEDO ROCHA, matrícula nº 10.457-0. DEFIRO auxílio natalidade\r\n\r\nId: 711058. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "711458": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 01ª REUNIÃO REALIZADA EM 08 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Jonas José Carius - E-10/139.953/2008 - AI D 23088 - PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Vera Cruz S/A - E-10/137.079/2008 - AI D 308722, E-10/140.116/2008 - AI D 308064, E-10/140.117/2008 - AI D 308065, E-10/140.118/2008 - AI D 308066, E-10/140.119/2008 - AI D 308068, E-10/140.120/2008 - AI D 308069, E-10/140.121/2008 - AI D 306700, E-10/140.122/2008 - AI D 318040, E-10/140.127/2008 - AI D 318041, E-10/140.128/2008 - AI D 308070, E-10/140.131/2008 - AI D 309262 - Viação Mauá S.A. - E-10/137.478/2008 - AI D 312484 - Cavalcanti e Cia Ltda - E-10/137.774/2008 - AI D 23065 - Antonio Aurélio da Silva - E-10/138.448/2008 - AI D 302852 - Mario Eduardo do Santos Cruz - E-10/138.993/2008 - AI 504965 - Viação Beira Mar Ltda - E-10/139.505/2008 - AI D 302902 - José Cuibano Kunze - E-10/139.709/2008 - AI D 321530 - Empresa de Transporte Flores Ltda - E-10/139.988/2008 - AI D 318340, E-10/139.990/2008 - AI D 326080, E-10/139.992/2008 - AI D 303592 - Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - E-10/140.032/2008 - AI D 329017 - Turismo Transmil Ltda - E-10/139.994/2008 - AI D 20112 - Viação Pendotiba S.A. - E-10/140.190/2008 - AI D 315012 - Darci Rosa Teixeira - E-10/140.313/2008 - AI D 316020 - Trel-Tranturismo Rei Ltda - E-10/140.359/2008 - AI D 324045, E-10/140.360/2008 - AI 500854 - Tourservice Serviço Intermunicipal de Viagens e Turismo Ltda - E-10/140.320/2008 - AI D 328840 - João Bosco de Lima Transportadora e Turismo M.E. - AI 504906, E-10/140.433/2008 - AI D 324035, E-10/140.434/2008 - AI 504907 - Rita de Cássia da Silva - E-10/140.497/2008 - AI D 305228 - Marluce Maria de Souza - E-10/140.506/2008- AI D 301438- Antonio Caetano da Silva Fernandes - E-10/140.863/2008 - AI D 311785 - Auto Viação 1001 Ltda - E-10/140.867/2008 - AI D 328872, E-10/140.892/2008 - AI D 320622, E-10/140.905/2008 - AI D 310244 - Viação Resendense Intermunicipal Ltda - E-10/141.865/2008 - AI D 323155, E-10/141.866/2008 - AI D 328538 - Luís Carlos Vargas Sobrinho - E-10/141.112/2008 - AI D 25218 - PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Agostinho Sgambato Filho - E-10/140.478/2008 - AI D 320624 - Iracema da Conceição - E-10/140.479/2008 - AI D 320623 - Mariza Cortes Gonçalves - E-10/140.480/2008 - AI D 310248 - Sergio dos Santos Ferreira - E-10/140.626/2008 - AI D 328887. \r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 711458. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710981": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SERLA Nº 706DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA À EMPRESA AES RIO PCH LTDA. O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual nº 3239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4247, de 16.12.2003, bem como no inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2330, de 08.01.1979 e o Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.2006 e a Portaria Serla nº 591, de 14.08.2007, tendo em vista a declaração de uso constante no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH, declaração n° 69.764 e o que consta do processo n° E-07/101.698/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Empresa AES Rio PCH Ltda., CNPJ nº 08.278.663/0001-84, localizada na Rua Lourenço Marques, 158 - Bairro Vila Olímpia, Município de São Paulo - SP, fica outorgada a utilizar água de forma não consuntiva do Rio Piabanha pertencente à Região Hidrográfica Piabanha - RH IV, para aproveitamento hidrelétrico, sobre as seguintes condições:\r\n\r\nPCH Monte Alegre:\r\n\r\nCorpo Hídrico:\r\n\r\nRio Piabanha\r\n\r\nQueda de Referência:\r\n\r\n50,84 m\r\n\r\nÁrea do Reservatório:\r\n\r\n0,04630 Km2\r\n\r\nVazão Máxima Turbinada:\r\n\r\n44,5 m3/s\r\n\r\nPotência Instalada:\r\n\r\n18,6 MW\r\n\r\nDesvio de Trecho:\r\n\r\nTúnel de Adução - 1890 m\r\n\r\nVazão Mínima Remanescente:\r\n\r\n2,85 m3/s\r\n\r\nCoordenadas Captação: \r\n\r\n7540953 N\r\n\r\n694033 E\r\n\r\nCoordenadas Lançamento:\r\n\r\n7542325 N\r\n\r\n692749 E\r\n\r\nArt. 2º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 3º - Eventual ampliação ou modificação do empreendimento, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 4º - O uso, objeto da presente outorga, será remunerada na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/2003, em consonância com o art. 27, §1º da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 5º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Bacia Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nºs 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 6º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pela Outorgada, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 7º - A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - concessão do órgão ambiental competente, da licença do empreendimento nos termos da legislação pertinente;\r\n\r\nII - conclusão do processo nº E-07/100.555/2008, relativo à aprovação de Faixa Marginal de Proteção;\r\n\r\nIII - a manutenção da vazão ecológica no estirão imediatamente à jusante do barramento, no caso, correspondente ao valor de 2850 l/s de acordo com o inciso IX do art. 24 da Portaria SERLA nº 567/2007.\r\n\r\nArt. 8º - A outorgada deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 9º - A outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 10 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 710981. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710980": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nATO DE 12.09.2007 - LECY DENIS GONÇALVES, matrícula 360.782-7. Fica retificada para: art. 8º, incs. I, II e III da EC nº 20/1998, combinado com o art. 3º da EC nº 41/2003, a base legal do Ato de aposentadoria publicado no D.O. de 01.10.2007. Proc. nº. E-07/101.360/2006.\r\n\r\nId: 710980. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "711006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002706/2008 - ALZELINA LUIZA DA GLORIA SANTOS, matrícula n° 165.009-2 - CONCEDO o abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 2º da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, a partir de 11.08.2008.\r\n\r\nId: 711006"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "710767": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso nºE-18/450212/1995 - CECÍLIA KERCHE KRASZUK, matrícula nº29/1350-7. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 19/11/2003 a 18/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450855/1995 - CARLOS ALBERTO MARTINS PAIVA, matrícula nº 29/0448-0. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 27/11/2003 a 26/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450349/1998 - ZELITA RODRIGUES CARDOSO, matrícula nº 29/1231-9. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 09/11/2003 a 08/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450864/1998 - SILVIA PASSAROTO BRAGA D SIMOES, matrícula nº29/3827-2. Concedo 03 ( três) meses de licença especial relativa ao período base de 19/11/2003 a 18/11/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-18/450248/1983 - GILMAR FERREIRA, matrícula n° 29/3108-7. Concedo 03 ( três) meses de licença especial relativa ao período base de 10/12/2003 a 09/12/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-18/450217/1991 - DINO VELASQUEZ RAMIREZ, matrícula n° 29/0498-5. Concedo 03 ( três) meses de licença especial relativa ao período base de 25/12/2003 a 24/12/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-18/450236/1998 - MARIETA VIEIRA BRAGA MARTINS, matrícula n° 29/1928-0. Concedo 03 ( três) meses de licença especial relativa ao período base de 23/11/2003 a 22/11/2008.\r\n\r\nId: 710767. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.622/2008 - Com fulcro no disposto no art. 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, aplico a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias à empresa SPECTRA - SECURITY SYSTEMS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02820370/0001-09, de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, em face de inexecução parcial de contrato, nos termos da manifestação exarada pela Assessoria Jurídica desta Fundação, às fls. 41/43, do presente administrativo. \r\n\r\nId: 710600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "710586": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.572/2008 - Com fulcro no disposto no art. 86, § 1º, combinado com o art. 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, consubstanciado no r. parecer da Assessoria Jurídica às fls. 175/175, aplico a empresa RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 23.245.012/0001-81 as seguintes sanções, por inexecução total de contrato: a) multa equivalente a 20% do contrato, ou seja, R$ 5.836,00 (cinco mil oitocentos e trinta e seis reais); b) suspensão temporária, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de participar em licitação e impedimento de contratar a Administração.\r\n\r\nId: 710586. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "710741": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, JAIR SANT'ANA DE SOUZA, matrícula nº 6.146.278-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/24.433/2008. \r\n\r\nId: 710741"
                    ],
                    "710742": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22.012/2008 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.946-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.11.2008 a 02.12.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 2.166/2006, com a nova redação dada Resolução PGE nº 2.456/2008. \r\n\r\nId: 710742"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "710998": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO BERJ - LIQ 027/2008 LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 009/2008. CONTRATADA: GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/MF 02.768.278/0001-39. OBJETO: Compra e venda de água mineral de 20 litros. DATA: 22/12/2008. VALOR: R$ 1.260,00. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90079/2008.\r\n\r\nId: 710998"
                        ],
                        "710974": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n3º Aditamento ao Contrato BERJ-LIQ 007/2005. CONTRATADA: HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA; CNPJ/MF: 05.014.372/0001-90. OBJETO: Prorrogação da vigência da prestação de serviços profissional por mais 12 meses. DATA: 20/12/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.040/2005.\r\n\r\nId: 710974"
                        ],
                        "710983": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n5º Aditamento ao Contrato BERJ-LIQ 015/2003. CONTRATADA: ADMDELTA - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA; CNPJ/MF 01.804.348/0001-02. OBJETO: Prorrogação da vigência da prestação de serviços profissional por mais 12 meses. DATA: 15/12/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.012/2003.\r\n\r\nId: 710983"
                        ],
                        "711465": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que foi ADIADO e será realizado no dia 23 de janeiro de 2009, às 10:00h, no site www.licitacoes-e.com.br a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2008, tendo como objeto a contratação de empresa especializada em SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, RECUPERAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES, INSPEÇÕES PERIÓDICAS E CALENDÁRICAS para a frota de helicópteros do Governo do Estado do Rio de Janeiro , valor total estimado de R$ 2.934.179,00.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00 h às 12:00 h e de 13:30 h às 16:00 h. Proc.nº E-13/20.814/2008.\r\n\r\nId: 711465"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "711063": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 175/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e METRAN DE RESENDE VISTORIA VEICULAR LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 24 (vinte quatro) meses o Contrato de Locação nº 185/2007 referente aos imóveis situados na Rua Macedo Miranda, lotes 63 e 64 e Rua Pandiá Calógeras, lotes 52 e 53 - Resende/RJ. PERÍODO: 26.11.2008 a 25.11.2010. GESTOR: Nuno do Nascimento Lopes, matr. nº 24/003.148-4. VALOR ESTIMADO: R$ 209.609,76 (duzentos e nove mil seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos). PROGRAMA DE TRABALHO 21330612500644111. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/397612/2007.\r\n\r\nId: 711063. A faturar por empenho"
                            ],
                            "707883": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2007. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2008. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e STANDARD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: Acréscimo do valor previsto na Cláusula Sexta do Contrato nº 002/2007. FUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/328/2007.\r\n\r\nId: 707883. Valor: R$ 91,61"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "710853": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 009/SEGOV/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 416,68.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 01 aparelho de ar condicionado no período de 14/11/2008 até 31/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-15/001.608/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2008.\r\n\r\nId: 710853"
                        ],
                        "710854": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 004/SEGOV/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Àguas de Niterói S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por 12 (doze) meses, a contar de 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/002.023/2007.\r\n\r\nPRAZO: 06/11/2008 a 05/11/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 06/11/2008.\r\n\r\nId: 710854"
                        ],
                        "710855": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/SEGOV/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.000,44.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses, a contar de 02/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-15/001.608/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2008.\r\n\r\nId: 710855"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "710464": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.202.225/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, do § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o Sr. ALEXANDRE BARREIROS CARDOSO BOMFIM, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula nº 830.593-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter, quando da vigência da redação anterior do referido dispositivo legal, se ausentando do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 07.02 2008.\r\n\r\nId: 710464"
                        ],
                        "710615": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34232/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor EDUARDO XAVIER DE MOURA, Professor I, Edificações, matrícula nº 222.729-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 710615"
                        ],
                        "710611": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/201.303/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CESAR MARQUES DE MEDEIROS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 914.316-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 710611"
                        ],
                        "710458": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-26/34234/2008, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LILIAN EJCHEL COHEN, Professor Docente I, 40 horas, matrícula n º 221591-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/02/2007.\r\n\r\nId: 710458"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710558": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, com o fim de criar no Município de Barra Mansa a Quinta Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nas instalações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, situada na Rua Luis Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa - RJ (“Delegacia”).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 7° da Lei n° 8.934/94, art. 4° da Lei Complementar n° 123/2006, Instrução Normativa n° 71/98 do DNRC.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.198/2008.\r\n\r\nId: 710558. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711116": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Federação e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Instalação de um Protocolo Avançado da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, nas dependências da Federação e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Rio de Janeiro - OCB/RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 583 salas 1202/1205 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.564/2008.\r\n\r\nId: 711116. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "710605": [
                            "I - Despacho",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\n*A Comissão abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 022, de 27 de dezembro de 2007 para emitir parecer sobre a aceitação definitiva das obras de recuperação estrutural da fachada da Rua da Ajuda, execução de paralixo e instalação de tela de proteção no Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme contrato Seobras nº 018/2007, assinado em 07 de dezembro de 2007, objeto do processo nº E-17/001.143/2007, executadas pela Empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA. e de acordo com a Lei nº 8666/93, tendo em vista a solicitação da empresa detentora do Contrato, emitem o presente parecer aceitando definitivamente as obras:\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008\r\n\r\nSérgio Costenplate, matrícula nº 9543793-5\r\n\r\nPaulo Sérgio Padilha, matrícula nº 934.860-8\r\n\r\nRodolfo Beltrame, matrícula nº 934.862-4\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\nId: 710605"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "710964": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 065/2008, assinado em 23.12.2008. PARTES: DER-RJ e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de execução da folha de pagamento mensal. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 130.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.729/2008.\r\n\r\nId: 710964. A faturar por empenho"
                            ],
                            "710620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 096-A/2008 (DP)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESCRITÓRIO VEIRANO ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA CONSULTIVA E CONTENCIOSA EM DIREITO TRIBUTÁRIO” (DL)\r\n\r\nPRAZO: 06 meses\r\n\r\nVALOR: R$ 558.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/110.095/2008\r\n\r\nId: 710620. A faturar por empenho"
                            ],
                            "711163": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 203/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia, dentro do período da contratação”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, a ERRATA nº 03 com as alterações processadas no edital da licitação em epígrafe.\r\n\r\nId: 711163. A faturar por empenho"
                            ],
                            "710538": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional - CN n° 204/2008 - ADL-DP. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza trabalhista, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia ou que necessitem ser propostas a seu favor, dentro do período da contratação”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, a ERRATA nº 01 com as alterações processadas no edital da Concorrência em epígrafe e que a licitação teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 710538. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "710785": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 43/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa POLIJOB ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços para execução de obra para adequação do sistema elétrico do Edifício Pedro II, situado na Praça Cristiano Otoni s/ nº - Centro - RJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 90 (noventa) dias, no valor total de R$ 1.486.081,98 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil oitenta e um reais e noventa e oito centavos.) PROCESSO Nº E-09/1002/0004//2008.\r\n\r\nId: 710785"
                        ],
                        "710798": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 44/SESEG/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa TRGROUP TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de 02 (duas) licenças do Software BATVOX Basic. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 595.520,30 (quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta centavos). PROCESSO Nº E-09/1156/0004/2008.\r\n\r\nId: 710798"
                        ],
                        "710789": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, torna público que em razão de antecipação de tutela deferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, nos autos do processo n° 2008.021.056925-0, foi atribuída a pontuação correspondente à questão n° 86 da Prova Amarela, da disciplina Conhecimen tos Básicos de Microinformática, ao candidato André de Lima Luz, inscrição n°1311204, passando o mesmo a perfazer, de forma provi sória, 57 (cinqüenta e sete) pontos na Prova de Conhecimentos do referido certame. \r\n\r\nId: 710789"
                        ],
                        "710778": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Aquisição de Vale-Transporte Eletrônico (Cartão Rio Card). PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a FEDERAÇÃO DAS EMP. DE TRANSP. DE PASSAGEIROS DO RJ. OBJETO: Aquisição de Vale-Transporte Eletrônico (Cartão Rio Card), para diversas Unidades da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/12/2008 a 28/02/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no processo administrativo, Inexigibilidade de Licitação nº E-09/000486/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de modernização de 02 elevadores da marca Schindler. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. OBJETO: Prestação de Serviço de modernização de 02 elevadores da marca Schindler nº ELRE 001115 e nº ELS 014177-1, instalados no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM). PRAZO: 01/08/2008 a 31/01/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no processo administrativo Inexigibilidade de Licitação nº 033/2007 - PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 710778"
                        ],
                        "711077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 047/2008 - PMERJ, de 31.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) Autoclaves.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00510.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000519/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 048/2008 - PMERJ, de 31.10.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) Autoclaves.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais).\r\n\r\nEMPENHOS: 506/2623-E-1212.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000520/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 072/2008 - PMERJ, de 05.12.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RENAULT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) veículos automotores tipo Kangoo Authentique 1.6, 16v, Hi-flex, 7 lugares da marca Renault.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 136.230,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e trinta reais).\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3089-BC-0132.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000625/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 070/2008 - PMERJ, de 12.12.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RENAULT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo Minibus L2H2 Master, 16 lugares da marca Renault.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.320,00 (noventa e nove mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nEMPENHOS: 2008NE00598.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000641/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 071/2008 - PMERJ, de 12.12.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RENAULT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos automotores tipo Kangoo Authentique 1.6, 16v, Hi-flex, 7 lugares da marca Renault.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.820,00 (noventa mil oitocentos e vinte reais)\r\n\r\nEMPENHO: 2008NE00599.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000642/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\nId: 711077"
                        ],
                        "711069": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2009 PMERJ Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000002/2508/2009. \r\n\r\nFonte: E.A.C.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nRealização: 22/01/2009, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 GA - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10h às 13h e das 14h30min às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 711069"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "710182": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE MÉDICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007 (proc. nº E-21/976.251/2008).\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, em conformidade com a Resolução SEAP nº 195, de 28 de setembro de 2007 e considerando o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de profissionais de níveis Superior, Médio e Fundamental, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, convoca os candidatos, abaixo relacionados, para contratação, em rigorosa ordem de classificação e de acordo com o número de vagas oferecido, para comparecer no Auditório da Sede da SEAP, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº (Prédio da Central do Brasil) - 5º andar - sala 538 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, conforme dia e horário abaixo discriminado.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer com a documentação constante do item 11.1 do Edital, em original e cópia, uma fotografia 3x4 e uma caneta.\r\n\r\nO não comparecimento implica em desistência tácita.\r\n\r\nDia 09/01 - 10h\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO CAMARGO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO DE AZEVEDO MADEIRA\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ FOGANHOLI\r\n\r\nMédico Otorrinolaringologista\r\n\r\n1\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DIAS DA SILVA\r\n\r\nMédico Urologista\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DOS ANJOS FLORA\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nMédico Radiologista\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO ANTONIO DEPIANTI\r\n\r\nMédico Infectologista\r\n\r\n1\r\n\r\nÉRICA COUTINHO DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH FRANCO\r\n\r\n2\r\n\r\nROGÉRIA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\n3\r\n\r\nJOANA ANDRADE FIGUEIRA DAMICO\r\n\r\n4\r\n\r\nTRICIA DE MELLO ASSAD\r\n\r\nMédico Clínico de Rotina\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO RANGEL SIMÃO\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1\r\n\r\nANA RITA D´AVILA LINS CAVALCANTI\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO NOBRE MIGON\r\n\r\n3\r\n\r\nEDSON NELSON PINHO CARPES\r\n\r\n4\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\nRAFAEL CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE\r\n\r\n6\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE GANEM\r\n\r\n7\r\n\r\nLUCIANO AMORIM MEIRELLES\r\n\r\n8\r\n\r\nCARLOS ANTÓNIO GARRIDO PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\nTÂNIA MARIA MENEZES BORGES\r\n\r\nDia 09/01 - 13h\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\nJORGE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n4\r\n\r\nLENIN VALLIM JACOBINA\r\n\r\n5\r\n\r\nHELDER HISAO KANASIRO\r\n\r\n6\r\n\r\nALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\n7\r\n\r\nCLEYTON DIAS SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\n10\r\n\r\nBRUNO DINIZ MARETINS\r\n\r\n11\r\n\r\nEDGARD MANHÃES DE ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\nROBERTO SÍLVIO PALLOTTINO\r\n\r\n13\r\n\r\nFILOMENA ZAMAGNA ROSA\r\n\r\n14\r\n\r\nURAILDES BORGES SILVEIRA FILHO\r\n\r\n15\r\n\r\nCARMEM LUISA VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\n16\r\n\r\nLENIRA MARIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\nEVANDRO GOMES VIEIRA\r\n\r\n18\r\n\r\nJULIANA FERREIRA ABTIBOL\r\n\r\n19\r\n\r\nFÁBIO PADILHA DE MORAES\r\n\r\n20\r\n\r\nGERSON BOTH\r\n\r\n21\r\n\r\nVITOR AMYN KELEMEN DAHER\r\n\r\n22\r\n\r\nHELIO DA NOBREGA NOVAIS\r\n\r\n23\r\n\r\nPEDRO AURÉLIO CÓRES MONTEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\n25\r\n\r\nBRUNO SOARES MARTINS\r\n\r\nMédico Pneumologista\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA AUGUSTA MARGARIDA MARIA ROMA SÁNCHEZ\r\n\r\nId: 710182"
                        ],
                        "710183": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E DA SAÚDE, PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CURSO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007 (proc. nº E-21/976.254/2008).\r\n\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, considerando o disposto no Decreto nº 41.529, de 31 de outubro de 2008, em conformidade com a Resolução SEAP nº 195, de 28 de setembro de 2007 e considerando o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de profissionais de níveis Superior, Médio e Fundamental, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, convoca os candidatos, abaixo relacionados, para contratação, em rigorosa ordem de classificação e de acordo com o número de vagas oferecido, para comparecer no Auditório da Sede da SEAP, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº (Prédio da Central do Brasil) - 5º andar - sala 538 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 09 de janeiro de 2009 (6ª feira), às 10h.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer com a documentação constante do item 12.1 do Edital, em original e cópia, uma fotografia 3x4 e uma caneta.\r\n\r\nO não comparecimento implica em desistência tácita.\r\n\r\nODONTÓLOGO (Japeri)\r\n\r\n5\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nADRIANA LEILA DE MEDEIROS MORAES MARQUES\r\n\r\nODONTÓLGO (Rio de Janeiro)\r\n\r\n3\r\n\r\nADELSON THALES DE MILETO\r\n\r\n4\r\n\r\nARMANDO ARAUJO DE REZENDE\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS JOSÉ PORTO GOMES\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PERDIGÃO MONTE SILVA\r\n\r\nId: 710183"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "711065": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de equipamentos hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. n° E-08/009.556/2008 - Objeto: Aquisição de ventilador pulmo nar microprocessado;\r\n\r\nProc. nº E-08/008.201/2008 - Objeto: Aquisição de aspirador portátil;\r\n\r\nProc. nº E-08/008.668/2008 - Objeto: Aquisição de maca multifunção;\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 711065"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "711574": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 08.01.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e por término de mandato o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DA COSTA, matrícula 819.999-4, do cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo SA, criado pela Lei Complementar n° 112, de 19 de junho de 2006, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/10.039/2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2009, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAUL FERNANDO PORTUGAL FILHO, para o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo SA, criado pela Lei Complementar n° 112, de 19 de junho de 2006, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o mandato de 02 (dois) anos, anteriormente ocupado pelo Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DA COSTA, matrícula 819.999-4. Processo n° E-20/10.039/2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, PAULO HENRIQUE FERREIRA, matrícula 937463-8 para exercer a função de Coordenador Geral da Assessoria de Comunicação Social da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 711574"
                    ],
                    "710876": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY para atuar nas 1ª e 2ª Defensorias Públicas da 4ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de janeiro de 2009, cessando as suas designações anteriores e as designações da Defensora Pública natural, em razão de licença maternidade.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, no mês de janeiro de 2009.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADO o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO para atuar nas Defensorias Públicas da 2ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo, em concomitância com o Defensor Público designado para o 2º orgão, a partir de 12.10.2008.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.01.2009, 5ª feira, na 1ª Vara Cível de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MANI PEREIRA MELLO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA SOARES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 06.01.2009, 3ª feira, na 6ª Vara Cível de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA SOARES, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MANI PEREIRA MELLO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.01.2009, 5ª feira, na 1ª Vara de Saquarema o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA DUMAS HAHN.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.01.2009, 6ª feira, na 2ª Vara Cível de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES. \r\n\r\nId: 710876"
                    ],
                    "710875": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.835/2008 - Considerando a adjudicação dos lotes 1 e 2 à empresa THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.048.781/0001-04, nos valores de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinqüenta reais), respectivamente, e dos lotes 3,4 e 5 à empresa PARCO PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.214.053/0001-29, nos valores de R$ 83.275,12 (oitenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e doze centavos), R$ 84.298,00 (oitenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais) e R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), respectivamente, conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico DPGE nº 50/2008, cujo objeto é a aquisição de material de escritório.\r\n\r\nId: 710875"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "710877": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Defensores Públicos em exercício nos Núcleos de Primeiro Atendimento que, a propositura de ações individuais para defesa dos interesses dos consumidores lesados pelo Plano Verão pode se tornar dispensável para aqueles que preferirem ser alcançados pelos efeitos da Ação Coletiva movida pelo NUDECON com este objeto, em face dos seguintes Réus: BANCO ABN AMRO REAL, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL, BANCO ITAÚ, BANCO SANTANDER, HSBC BANK BRASIL, UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (5ª Vara Empresarial - nº 2008.001.387231-4).\r\n\r\nTais ações buscam questionar os expurgos inflacionários do referido Plano Econômico imposto pela Medida Provisória nº 32/89, posteriormente convertida na Lei n.º .730/89 (16/01/1989), que modificou a forma de correção da caderneta de poupança a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEntretanto, para os consumidores que optarem pela propositura de ações individuais, como ainda não se operou a prescrição, estas devem ser propostas pelos Defensores Públicos com atribuição natural para tanto até o dia 15 de fevereiro do ano corrente.\r\n\r\nApesar de uma parte da jurisprudência sustentar ser a data de publicação da referida Medida Provisória, o termo inicial para a contagem da prescrição vintenária (que, desta forma,se esgotaria em 15 de janeiro de 2009), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro adotará a tese mais benéfica para os consumidores.\r\n\r\nComo as cadernetas de poupança com trintídio até 15 de fevereiro de 1989 não tiveram os seus rendimentos alcançados pela alteração introduzida no sistema pela Lei n.º 7.730/89, otermo inicial para contagem do prazo prescricional conta-se a partir da lesão sofrida por cada consumidor. \r\n\r\nAssim, para aquele que era titular de cadernetade poupança com aniversário no dia 1º, o prazo se encerrará no dia01/02/2009. Se o aniversário da caderneta era dia 02, o prazo será no dia 02/02/2009. E assim sucessivamente até o dia 15 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO NUDECON, através de sua Coordenadora, Doutora Marcella Oliboni já disponibilizou, via e-mail, sugestão de minuta de petição inicial, abrangendo os Planos Verão, Collor I e Collor II - estes dois últimos a prescreverem em 2010 e 2011. \r\n\r\nId: 710877"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}