{
    "2018-11-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2144775": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR para atuar na 52ª Promotoria Eleitoral - Cordeiro, no período de 31 de outubro a 01 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO BECK para atuar na 196ª Promotoria Eleitoral - São José do Vale do Rio Preto, no período de 05 a 19 de novembro de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar na 88ª Promotoria Eleitoral - São João de Meriti, no período de 06 a 12 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, no período de 01 a 12 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica, no dia 05 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuar no evento “Dia da Mulher Negra”, Biblioteca Parque Estadual - Capital, no dia 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para cumprir o plantão do dia 11 de novembro de 2018, em substituição à Promotora de Justiça JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 17 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 19 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 29 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de novembro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 2017, que designou a servidora SONIA BATISTA MELO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1777, para exercer, junto ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a função de Assessor II.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 29 de outubro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2018, que designou o servidor JOSE REINALDO CONCEIÇÃO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6745, para exercer, junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a função de Assessor II.\r\n\r\nNomeia MARIZA RIEKEN DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Victor Luis Barroso Nascimento (Processo MPRJ-2018.01107217).\r\n\r\nDesigna MARIZA RIEKEN DE ALMEIDA para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo MPRJ-2018.01107217).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00345710 - GAECC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2144775"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2144776": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na sessão de julgamento dos processos nos 0064855-27.2016.8.19.0000 e 0052297-86.2017.8.19.0000 e dos demais de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada no 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de novembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, interino, a Promotora de Justiça TALITA NUNES HARDUIN para atuar nos autos da Ação Penal nº 0017391-41.2015.8.19.0000, a ser realizada na sala de Videoconferência nº 2 - Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II- sala 907, nesta Cidade, no dia 10 de dezembro de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2144776"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2144777": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 18 de outubro de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça interino, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6.1 e 7; do Conselheiro mais antigo na classe, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, na análise do item 6.2 e do Processo nº 2018.00785831; e da Conselheira mais antiga na classe da 2ª Turma e Secretária do Colegiado, SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, no exame do item 6.3; presentes a Corregedora-Geral do Ministério Público, LUCIANA SAPHA SILVEIRA, a Subcorregedora-Geral, ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR, e os Conselheiros, MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA e CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e vinte minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a Ata da 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, o Presidente interino propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta, para apreciação do Processo nº 2018.01022993, uma vez que o seu resultado poderia ocasionar a modificação da composição do Colegiado, não tendo havido objeção. Anunciou-se, então, o exame do item 4. AFASTAMENTO PROVISÓRIO: a. MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2018.01022993 - Um volume principal e dezesseis anexo(s) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): AFASTAMENTO PROVISÓRIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS EXERCIDAS POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento da representação de afastamento, pelo prazo de sessenta dias, na forma do art. 22, VI, c/c art. 141, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003, ratificando o ato decisório do Procurador-Geral de Justiça. Deixou de votar o Dr. Alexandre Araripe Marinho, por motivo de suspeição, bem como a Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira, em virtude de impedimento. Em seguida, o Presidente interino retomou a ordem de exame das matérias e anunciou a análise do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018:1.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ 2.217, de 15 de junho de 2018, para lotação na Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Laura Minc Baumfeld André (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Victor de Souza Maldonado de Carvalho Miceli, Daniella D`Arco Garbossa e Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello, tendo o Presidente interino anunciado a promoção do Dr. Victor de Souza Maldonado de Carvalho Miceli. Na sequência, passou-se à apreciação do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018: 2.1. Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bráulio Gregório Camilo Silva (critério de antiguidade). Iniciada a apreciação, ao ser anunciado o concorrente mais antigo, Dr. André Gonçalves Morgado, a Conselheira Flávia Araújo Ferrer lembrou a todos que o candidato havia sido excluído de lista de merecimento, em outra ocasião, por possuir anotação em sua ficha funcional. Em razão disso, a Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira, esclareceu que foi aplicada ao referido Promotor de Justiça uma pena de advertência, pela prática da infração disciplinar de encaminhar fora dos prazos os relatórios estatísticos por autodeclaração dos meses de agosto a dezembro de 2010, bem como uma pena de advertência pela prática da infração disciplinar de ter procedimento reprovável e conduta que importe em desrespeito às leis em vigor, às autoridades constituídas e à própria instituição, ao deixar de entregar todos os trabalhos do estágio confirmatório referentes ao bimestre de dezembro de 2015 a janeiro de 2016. Submetida a questão à votação, a Corregedora-Geral impugnou a remoção e votou pela instauração do procedimento previsto no art. 36 do Regimento Interno do Colegiado, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi, Flávia de Araujo Ferrer, Denise Freitas Muniz, Marcelo Daltro Leite e Alexandre Araripe Marinho, bem como pelo Presidente interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins. Em sentido contrário, votou a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, ante ao baixo grau de relevância dos fatos que ensejaram a punição do referido Promotor de Justiça, tendo sido proclamado o resultado, alcançado por maioria absoluta, nos termos propostos pela Dra. Luciana Sapha Silveira. Deixou de votar o Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, por motivo de suspeição; 2.2. 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Barbara Salomão Spier (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Drs. Larissa Ellwanger Fleury Ryff, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos e Márcia Colonese Lopes Guimarães, tendo o Presidente interino anunciado a remoção da Dra. Larissa Ellwanger Fleury Ryff. Em continuidade, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00974684 (apenso)- Um volume principal nº 2016.00524116 e cinco apenso(s) (nº 2018.00294248, 2017.00999437, nº 2017.00237074, nº 2016.00923653) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - PA S/N - Assunto: APRESENTAÇÃO DO QUARTO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA BIANCA MOTA DE MORAES, NO CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE MARÇO A SETEMBRO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pela referida Promotora de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2018.01002786 (apenso) - Um volume principal nº 2017.00698674 e três apensos (nº 2018.00293970 e 2018.00812476) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL, NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2018 A SETEMBRO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pela referida Promotora de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; b. DENISE FREITAS MUNIZ (Processo referente à substituição do Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins): Processo nº 2017.00698665 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2018.01002785, nº 2018.00293981 e nº 2018.00896958) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO SEGUNDO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA, NO CURSO DE MESTRADO, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL, NO PERÍODO MARÇO DE 2018 A SETEMBRO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Em seguida, o Presidente interino anunciou a análise do item 5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. VITALICIAMENTO: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2017.00530352 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - DR. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo vitaliciamento do Dr. Eric Fernandes da Silva Mendonça, nos termos do voto da relatora; 5.2. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2017.00536048 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 426/17 - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. RAPHAEL ALMEIDA OHANA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2017.00536066 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2017.00692428 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Em prosseguimento, passou-se à apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 6.1. Pleno: 6.1.1. PEDIDO DE VISTA EM 09.08.18: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.01271119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): DEIVISSON DE SOUZA SANTOS. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 09 de agosto de 2018, o Dr. Marcelo Daltro Leite divergiu e votou pelo provimento do recurso interposto para afastar o indeferimento de plano da representação e determinar ao Promotor de Justiça oficiante a instauração de inquérito civil, a fim de apurar a higidez ou não da conduta de funcionária pública. Em seguida, a relatora do feito, Dra. Anna Maria Di Masi, reconsiderou o voto proferido anteriormente, no sentido do desprovimento do recurso e da manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, e aderiu ao voto-vista, no que foi acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Conselheiro Alexandre Araripe Marinho declarou-se inabilitado a votar, eis que ausente no momento da leitura do relatório. O Presidente interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, proclamou o resultado unânime, no sentido do provimento do recurso interposto para afastar o indeferimento de plano da representação e determinar ao Promotor de Justiça oficiante a instauração de inquérito civil, a fim de apurar a higidez ou não da conduta de funcionária pública, nos termos do voto do Dr. Marcelo Daltro Leite; 6.1.2. PEDIDO DE VISTA EM 23.08.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2018.00197436 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULO ROBERTO DE BARROS BARBOSA. O processo foi retirado de pauta, por solicitação da Relatora; 6.1.3. PEDIDOS DE VISTA EM 27.09.18: a. Corregedora-Geral do Ministério Público LUCIANA SAPHA SILVEIRA: Processo nº 2017.01276607 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DAS TERRAS QUE PERTENCERIAM AO ESPÓLIO DA FAMÍLIA DO NOTICIANTE. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 27 de setembro de 2018, a Corregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Luciana Sapha Silveira, acompanhou o voto proferido pelo relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08. No mesmo sentido, votaram os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi, Flávia de Araújo Ferrer, Denise Freitas Muniz, bem como o Presidente interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins. O Dr. Marcelo Daltro Leite manteve o voto proferido anteriormente, no qual acompanhou o relator. O Presidente interino proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; b. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2015.00578596 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 88/15 - Parte(s): GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA (ADV.: GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA - OAB/RJ 65304), ERALDO MONTEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BARRA E OUTROS. Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 13 de setembro de 2018, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira acompanhou o voto proferido pelo relator do feito, Dr. Cláudio Soares Lopes, no sentido do provimento do recurso e da não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para realização de diligências. No mesmo sentido, votaram os Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi, Marcelo Daltro Leite e Sumaya Therezinha Helayel, bem como a Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira. A Dra. Flávia de Araújo Ferrer e o Presidente interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, mantiveram os votos proferidos anteriormente, nos quais acompanharam o relator. O Presidente interino proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator. 6.1.4. PROCESSO DO DIA 13.09.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2018.00145641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 35/18 - Parte(s): EMERSON DE OLIVEIRA LEITE. Iniciado o julgamento, a Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, votou no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção do indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Flávia de Araújo Ferrer, Denise Freitas Muniz, Marcelo Daltro Leite, Sumaya Therezinha Helayel, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como pela Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha da Silveira e pelo Presidente interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins. Em sentido contrário, votou o Dr. Alexandre Araripe Marinho, pelo provimento do recurso e não homologação do indeferimento de plano da representação. O Presidente interino proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; 6.1.5. PROCESSOS DO DIA 27.09.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2013.00415196 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/13 - Parte(s): NADER ANDRAOS, SÔNIA ANDRAOS, IVETTE VILLAÇA PIMENTEL, LHB SOLUÇÕES DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME (ADV.: ALESSANDRO PAULICH - OAB/RJ 166683) E MUNICÍPIO DE RESENDE. O processo foi retirado de pauta, por solicitação da Relatora; Processo nº 2017.01220260 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 211/17 - Assunto(s): APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, COM ALTO RISCO DE ACIDENTES, NA PONTE MATINADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE VARRE-SAI E NATIVIDADE. Deliberado, por unanimidade, pelo provimento do recurso e pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; b. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2008.00086816 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 300/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO CARDIOVASCULAR PEDRO ERNESTO - FUNCAPE (ADV.: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT - OAB/RJ 98035 E OUTROS). Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto em face da decisão de não aprovação de contas da FUNCAPE, referente ao exercício de 2007, por ausência de atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, à luz do disposto na L.C. nº 174/16, que alterou a L.C. nº 106/03, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante para adoção das medidas que entender cabíveis; 6.1.6. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2018.00591265 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N - Parte(s): EVERALDO SABINO. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00857063 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; b. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2012.01028830 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM SOLEDADE - AMBJS, FLORISVALDO SANTANA NOGUEIRA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00170633 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 24/18 Parte(s): CARLOS AUGUSTO FREIRE MANHÃES E AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES JUNIOR. Deliberado, por unanimidade, pela revogação da decisão monocrática, publicada no dia 13 de setembro de 2018, pelo desprovimento do recurso e homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2018.00767533 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): MARCOS SOARES DE AMORIM. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00785831 - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CIVEIS E INSTITUCIONAIS - EA S/N - Assunto(s): INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DO MPRJ Nº 2016.00167765 (IC Nº 35/16). Antes de iniciar o julgamento o Presidente interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, passou a Presidência ao membro mais antigo na classe, Dr. Alexandre Araripe Marinho, em virtude de impedimento. Na sequência, o Dr. Marcelo Daltro Leite suscitou questão de ordem referente à substituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de impedimentos e suspensões, e manifestou-se no sentido de que essa deve ser exercida pelo membro eleito mais antigo na classe, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, e não por suplente que esteja exercendo temporariamente a função no Colegiado, tendo em vista que a Lei faz distinção entre membro eleito e suplente. Diante disso, o Presidente interino submeteu a questão à votação. Os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi, Flávia de Araujo Ferrer, Denise Freitas Muniz, bem como a Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira, e o Presidente interino, votaram no sentido de que o membro suplente foi também eleito e, portanto, tem legitimidade para substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus impedimentos e suspeições. O Dr. Marcelo Daltro Leite reprisou o entendimento externado anteriormente, tendo o Presidente interino proclamado o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido de que o Dr. Alexandre Araripe Marinho, ainda que na posição de suplente, foi também eleito e, portanto, tem legitimidade para substituir o Procurador-Geral de Justiça em seus impedimentos e suspeições. Superada a questão, passou-se à apreciação do mérito, tendo o Colegiado tomado ciência do feito, por unanimidade, determinando que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados remeta os autos à Secretaria-Geral do Ministério Público, para adoção das medidas pertinentes, bem como expeça ofício ao GATE solicitando os autos do Processo MPRJ nº 2016.00167765, a fim de que sejam encaminhados à livre distribuição, para posterior apreciação do pedido de arquivamento; c. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2009.00080060 - Cinco volumes principais, sete anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00266976 com dois volumes e nº 2012.01411885) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 17/12 - Assunto(s): APURAR FUNCIONAMENTO IRREGULAR EM TODA REDE DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, E NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTOS - UPAS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2018.00499621 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00318164) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): ANTONIO JOSÉ FERRAZ. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela manutenção do indeferimento de plano da representação; Processo nº 2018.00678533 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 657/18 - Parte(s): LUIS EDUARDO SALLES NOBRE. Iniciado o julgamento, o relator do feito, Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra ao Dr. Luis Eduardo Salles Nobre. Na sequência, o relator votou pelo desprovimento do recurso e manutenção do indeferimento de plano da representação, com remessa de cópia dos autos à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; d. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2018.00862796 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARILZA DE VASCONCELOS SANTOS E ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. Deliberado, por unanimidade, pelo provimento do recurso e pela não homologação do indeferimento de plano da representação, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; e. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00274896 -2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1032/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01269710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/17 - Parte(s): JANINE ARGENTINA GUADALUPE, DELMA ARGENTINA DE ALMEIDA (ADV.: ROGÉRIO RODRIGUES - OAB/RJ 207732) E CARLOS FERNANDES DE SOUZA CALDEIRA (ADV.: ROGÉRIO RODRIGUES - OAB/RJ 207732). Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso, com remessa dos autos ao Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo, para avaliar uma possível intervenção no caso; Processo nº 2018.00643444 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 119/18 - Parte(s): MARILENE BARBOSA CARUSO E TAIANA BARBOSA CARUSO GOMES. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso e pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00825045 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): WAGNER DE ANDRADE. Deliberado, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela aplicação do Enunciado CSMP nº 41/13; Na sequência, o Presidente interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, inverteu mais uma vez a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Alexandre Araripe Marinho desejou pleno êxito ao Dr. Ricardo Ribeiro Martins no exercício da substituição legal do cargo de Procurador-Geral de Justiça, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Em seguida, o Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira informou a todos que o procedimento referente à revisão da Deliberação CSMP nº 51/06 se encontra em fase de instrução e que, tão logo retorne, será submetido ao Colegiado. Por fim, às dezesseis horas e dez minutos, o Procurador-Geral de Justiça interino, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Ana Cíntia Lazary Serour, e o Conselheiro mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Alexandre Araripe Marinho, na suplência do Dr. Cláudio Soares Lopes), e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Denise Freitas Muniz, na suplência do Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Corregedora-Geral, Dra. Luciana Sapha Silveira, e a Conselheira eleita mais antiga na classe no exercício da presidência, Dra. Sumaya Therezinha Helayel): 6.2. 1ª Turma: 6.2.1. PROCESSOS DO DIA 27.09.18: a. Conselheira DENISE FREITAS MUNIZ: (Processos referentes à substituição da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira): Processo nº 2008.00204187 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 79/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTOS GASTOS INDEVIDOS COM TELEFONIA, NA GESTÃO DO PREFEITO ALEXANDRE MOCAIBER - CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2012.01415879 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 141/12 - Assunto(s): APURA POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.00182447 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): CELSO ALVES ROSA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2015.00503415 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC I1970/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIS BORGES POMBO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2016.00610452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 60/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FRAUDE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01187864 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 107/16 - Parte(s): JOÃO MÁRCIO ALBINO DA SILVA E JAIR BALBINO DA SILVA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00385327 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROGÉRIO ROCAL, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00959503 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 128/17 - Parte(s): APARECIDA HIGINO DE MEL E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base na Súmula CSMP nº 10/18; Processo nº 2017.01049262 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 176/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO DO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; 6.2.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00251070 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 92/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA (ADV.: CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBÔA - OAB/RJ 115695). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2010.00448564 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/10 - Parte(s): MARCELO TAVARES (ADV.: MARCELO TAVARES - OAB/RJ 93333) E MUNICÍPIO DE RESENDE; Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Processo nº 2011.00675852 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 162/01 - Assunto(s): APURAR EXCESSIVO REPASSE DE VALORES À CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PELA PREFEITURA DE MACAÉ E A EXISTÊNCIA DE MAIS DE 350 SERVIDORES E DE 10 AMBULÂNCIAS NO REFERIDO ÓRGÃO LEGISLATIVO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2011.01292882 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 88/11 - Parte(s): CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO DA ROSA (ADV.: JOSÉ RONALDO DOS REIS - OAB/RJ 200073). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00626158 - Cinco volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 159/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS E SÃO JOÃO DA BARRA (ADV.: CLÉSIA GLÓRIA MORAES ALMEIDA ALVES - OAB/RJ 67510) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00641866 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILICITUDE NA CRIAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE POR REQUERIMENTO PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2014.00788326 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 138/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.00193138 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): MARIA JOSÉ CARNEIRO BERNARDO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 46/14; Processo nº 2015.00193636 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): ROSÂNGELA MARTINS FERREIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2016.00225431 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/16 - Assunto(s): APURAR O NÃO REPASSE POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA DAS VERBAS DO IAC E INTEGRASUS RECEBIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ASAPI E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2017.00137314 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS A POLICIAIS CIVIS QUE NÃO REALIZARAM O SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00592700 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/17 - Assunto(s): APURAR ATUAÇÃO IRREGULAR CAUSANDO DANO AO ERÁRIO EM FUNÇÃO DE RENÚNCIAS DE RECEITAS, INVESTIGADAS POR FISCAIS E DEMAIS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, QUE TIVERAM SUAS ATUAÇÕES ILEGALMENTE TOLHIDAS PELO DECRETO Nº 45.697/16. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01013084 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 82/17 - Parte(s): MÁRCIO SAMARY MACHADO E ANDRÉ LUIZ ARAÚJO DE OLIVEIRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2018.00043854 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N 7.717/2017, QUE CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IPVA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00083366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 137/18 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; b. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2008.00204196 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 89/08 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PERCEPÇÃO DE SALÁRIO EM PATAMARES SUPERIORES AOS DA GENERALIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2008.00225205 - Sete volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1.020/08 - Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO, ATUAL COSTA VERDE COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa a Promotor de Justiça desimpedido; Processo nº 2009.00325543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 267/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO CAMPISTA DOS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL, RICARDO BASTOS E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2009.00334592 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00218623 com três volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1168/09 - Parte(s): VIVIANE SANTOS DO NASCIMENTO, LUANA NASCIMENTO SOUZA, IZABELLA LECKAR BOMFIM, DEIDIANE MARTINS DE OLIVEIRA ROHEM, EDUARDO GARCIA ACROUCH, ZENILTON DA ROSA RIBEIRO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINSPMAR, FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS - FUSAR (ADV.: PAULO CÉSAR DOS SANTOS - OAB/RJ 92077) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.00011308 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 94/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO SEM LICITAÇÃO, COM BASE NO PROCESSO TCE-RJ Nº 2007.737-9/2009. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.00166603 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2011.00284830 - Quatro volumes principais e três apenso(s) (nº 2012.01319878, nº 2013.00152637 e nº 2012.01072993) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 75/11 - Assunto(s): APURAR CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE FISCAL, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2011.01006515 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA - FEC, FUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET - FUNCEFET E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.01368242 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 73/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA. (ADV.: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO - OAB/RJ 49212). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2011.01461166 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 573/12 - Parte(s): ROBERTO PERES, MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, KAFUMANGO, SERVIÇOS, LOCAÇÕES E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2012.00160137 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 180/12 - Parte(s): CARLINDO JOSE DOS SANTOS FILHO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2012.00334413 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/12 - Parte(s): MÁRIO SILVA MARTINS E MIRIAN RODRIGUES DE FIGUEIREDO MARTINS (ADV.: VALENTIM DEL GUERSO NETTO - OAB/RJ 94198). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2013.00805547 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/13 - Parte(s): SELMA TAVARES E MUNICÍPIO DE AREAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00986596 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 109/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NO EXERCÍCIO DE 2013. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2014.00562182 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 83/14 - Parte(s): GUSTAVO AMÉRICO OBERLAENDER DE ALMEIDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2015.00598560 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 13/15 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA e INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: LUIZA ALVARENGA COSTA - OAB/RJ 181859). Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2015.00788092 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/15 - Assunto(s): APURAR O SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DO \"ALUGUEL SOCIAL\" POR SUPLENTES DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2015.00882711 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 113/15 - Parte(s): JOMAR DE SOUZA GONÇALVES (ADV.: PRISCILA PECENE DE LIMA - OAB/RJ 199658 E DIONÍCIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 71285), JOSIMAR DE SOUZA GONÇALVES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.01103568 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/15 - Parte(s): DANILO DEFANTE PERES E JORGE TEIXEIRA ZANONI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2015.01314775 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 156/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, SILAS CABRAL E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, determinando que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados encaminhe cópia de fls.193/194, 200/218 e da informação do sítio eletrônico da SEPLAG à livre distribuição, para análise de eventual dano ao erário, em virtude de possível recebimento indevido de verbas por servidor; Processo nº 2016.00417465 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/16 - Parte(s): FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, BANCO BRADESCO S.A.(ADV.: CLARA CALAZANS DA SILVA NASCIMENTO - OAB/RJ 158915 E OUTROS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: ANA PAULA AVELLAN SALES - OAB/SP 365986), BANCO DO BRASIL S.A. E BANCO SANTANDER S.A. (ADV.: ELAINE GARCIA PORTELA - OAB/SP 286112, CARLA ARAÚJO - OAB/RJ 185541 E OUTROS). Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2016.01011093 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 127/16 - Parte(s): ADALTO DE ANDRADE MACHADO JUNIOR. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01138224 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 71/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS COM MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E FISCALIZAÇÃO INADEQUADA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.01281248 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/17 - Parte(s): HELDER PEDRO BARROS E MUNICÍPIO DE JAPERI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00088030 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA NÃO TER REALIZADO PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2016, NÃO INSERIR NO ORÇAMENTO PREVISÃO DE DESPESAS E NEM EFETUAR OS RESPECTIVOS EMPENHOS PARA O DEVIDO RECONHECIMENTO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00150701 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/17 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.527/11 E LC 101/2000 PELO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, CARACTERIZANDO POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00209835 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/17 - Parte(s): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 23/08; Processo nº 2017.00380090 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 40/17 - Assunto(s): APURAR INOBSERVÂNCIA A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2017.00535427 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 137/17 - Parte(s): ÉRICA LOPES COUTO GOMES, HÉLCIO MIRANDA GOMES E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00800430 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 79/17 - Parte(s): JORNAL DOIS ESTADOS GRÁFICA E EDITORA LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00855597 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00992532 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA. E SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.01303880 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CARLOS EDUARDO PETRA LOPES DE CARVALHO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2017.01316242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/18 - Parte(s): ADRIANO BARBOSA. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2018.00000456 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 46/18 - Parte(s): MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA, MARIA DE FÁTIMA PACHECO, MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; c. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2007.00154211 - Quatro volumes principais e dez anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 630/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANOS AO ERÁRIO CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO REALIZADA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG EM QUE SE SAGROU VENCEDORA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PINHEIRO SOARES ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; Processo nº 2011.01464075 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01281778) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 121/11 - Parte(s): T - Assunto(s): APURAR NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DE CABO FRIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2012.01203295 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 218/12 - Assunto(s): NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDS E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, determinando a extração de cópia do relatório do GAP e da Vigilância Sanitária para instauração de inquérito civil, a fim de apurar possível irregularidade na contratação da atual empresa contratada; Processo nº 2013.00531528 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00587975) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 329/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DIRECIONAMENTO E SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÕES REALIZADAS EM DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013, NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2013.00753333 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 141/13 - Parte(s): AUDIMAR FEIJÓ MERINO E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00856783 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REFORMA DE IMÓVEL ALUGADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00127537 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): RENATA MARY TETEI VASCONCELOS E COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADV.: ANA LUIZA COPPOLECCHIO DE ASSIS - OAB/RJ 162241). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00255931 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/18 - Parte(s): CRISTIANO SANTOS HERMÓGENES E REGINALDO FERREIRA GOMES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00277805 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00581549 com dois volumes) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONTRIBUINTES - ABCT, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE - ABAPLAT E ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS - ANDCT. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; 6.3. 2ª Turma: 6.3.1. PROCESSOS DO DIA 13.09.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2003.00003358 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 171/03 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICOS DE ALGUMAS RUAS, OCORRIDAS EM 2003, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2006.00091846 - Nove volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3147/2011 - Parte(s): CARVALHO HOSKEN S.A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO (ADV.: THATIANA LEVENTHAL V. RODRIGUES - OAB/RJ 123.375). Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido; Processo nº 2011.01035603 - Quatorze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 136/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA DO NOROESTE - CONSPNOR. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2011.01077642 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 92/12 - Parte(s): EDSON EDEMUNDO ROSA E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2012.00679720 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, EDSON EDMUNDO ROSA E ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2013.01055376 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00944510) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/13 - Parte(s): ABRAHÃO ROZA GOMES, FELIPPE JORGE ANDRADE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 55/16; Processo nº 2014.00096658 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 127/15 - Parte(s): ALINE VIANA MAIA PEREIRA (ADV.: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JÚNIOR - OAB/RJ 90975). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2014.01248341 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 216/14 - Parte(s): FLÁVIO MEDEIROS ISQUIERDO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.00052518 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/15 - Assunto(s): APURAR FRAUDE EM PROCESSO DE PAGAMENTO REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.00610336 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00466991 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 198/15 - Parte(s): FERNANDO PESSANHA DE ALMEIDA E MUNICÍPIO DE MACAÉ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2015.01152644 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO DOM CABRAL, NA MEDIDA EM QUE SUA FILIAL SITUADA NESTE ESTADO DEIXOU DE SUBMETER AO MINISTÉRIO PÚBLICO PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 REFERENTE ÀS ATIVIDADES POR ELA DESENVOLVIDAS. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00022035 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 80/16 - Parte(s): MARLY APARECIDA RODRIGUES, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (ADV.: MARCELO RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 281872). Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2016.00345768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO LOCAL DE GUARDA DOS VEÍCULOS DOADOS AO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00360503 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/16 - Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. - AGÊNCIA 6149 (ADV.: THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KUSURU - OAB/SP 254682), ITAÚ UNIBANCO S.A. - AGÊNCIA 1334 (ADV.: ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365986) E OUTRAS. Deliberado, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento; Processo nº 2016.00440945 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/16 - Assunto(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, OSWALDO BOTELHO E TV PLANÍCIE LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2016.00714799 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/16 - Parte(s): PEDRO FERNANDES DE SOUZA ALVES, MANOELA DE MORAES SILVA, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00948434 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 232/16 - Parte(s): HYGOR MANHÃES BARRETO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 46/14; Processo nº 2017.00407591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA E DE RESPONSABILIDADE FISCAL PELO PREFEITO DE NATIVIDADE. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00603675 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 70/17 - Assunto(s): APURAR EXISTÊNCIA DE NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE CARMO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00722775 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 45/17 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E ELTON AMARAL BRUM. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00873736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/17 - Parte(s): ELTON AMARAL BRUM, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15, determinando que a Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados expeça ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua, para se certificar, nos autos do IC nº 021/18, sobre a data de exoneração dos investigados; Processo nº 2017.01174353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 202/17 - Assunto(s): APURAR OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORES QUE NÃO LABORAM EFETIVAMENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01254609 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/18 - Parte(s): ALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT E JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2018.00212734 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/18 - Parte(s): MERCEARIA LONGOS VALES LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; 6.3.2. PROCESSOS DO DIA 27.09.18: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2007.00176957 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E LAJE LUZ MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2012.01157595 - Dois volumes principais, treze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01282719 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 72/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA NOS ANOS DE 2012 E 2013. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 12/07; Processo nº 2013.00769221 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 401/13 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA PARA EVENTO DENOMINADO EXPO MACAÉ 2013, CONSIDERANDO O NÚMERO DE EFETIVO EXISTENTE NA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2015.00323329 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 38/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO E PARALISAÇÃO DA OBRA DE ASFALTAMENTO DA RUA ANTÔNIO GRACIANO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00939835 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 141/16 - Parte(s): JONASTONIAN MARINS AGUIAR E COOPERATIVA DE CONSUMO DE BARRA MANSA LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00061243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 98/16 - Parte(s): ANDRÉ MONTEIRO FARES E MUNICÍPIO DE AREAL. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00121947 - Quatro volumes principais e vinte e quatro apenso(s) (nº 2018.00260621, nº 2017.01166902, nº 2017.01090776, nº 2017.01086125, nº 2017.01074782, nº 2017.00988375, nº 2017.00884968, nº 2017.00533512, nº 2017.00970522, nº 2017.00603561, nº 2017.00365663, nº 2017.00365533, nº 2017.00351045, nº 2017.00276092, nº 2017.00261104, nº 2017.00299141, nº 2017.00287433, nº 2017.00281193, nº 2017.00281191, nº 2018.00012054, nº 2017.01032181, nº 2015.01359107 com dois volumes, nº 2017.00961336 e nº 2017.00294347) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/2017 - Assunto(s): APURAR A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO REALIZADO PELA PREFEITURA DE GUAPIMIRIM NO ANO DE 2016 E, POR CONSEGUINTE, A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2017.00557233 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/17 - Parte(s): CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO AVAÍ, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E LUCIENE MARIA BRAGA LEITE DE ALENCAR. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00850543 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATENDIMENTO DE PEDIDOS SOCIAIS EM HOSPITAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01058117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO PENTECOSTAL, NO BAIRRO MARINAS - ANGRA DOS REIS. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2018.00155617 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 46/18 - Parte(s): ANDRÉ HIPÓLITO FERREIRA NUNES. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido; Processo nº 2018.00422208 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 74/18 - Parte(s): HB CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00464749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 68/18 - Parte(s): ALEXANDRE COSTA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; 6.3.3. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2007.00167164 - Três volumes principais, cinco anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00441098) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6802/07 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E BRASÍLIA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2011.00340731 - Quatorze volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 150/11 - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: ALISSON DOS SANTOS PAES - OAB/RJ 118022), ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTOS AGRÍCOLAS DE CARRAPATO - AMPROAC, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES - CMPDCA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2011.00357195 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/11 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM NO ANO DE 2010. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2011.00744080 - Quatro volumes principais e treze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 52/11 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE PARACAMBI E SUDESTE EMPREENDIMENTOS TDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2012.00547237 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOELSIRLEI DOS SANTOS ROSALLA E JOÃO BATISTA GUERRA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2013.00136228 - Três volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 141/13 - Parte(s): MARCELO ANTONIO PINTO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 51/15; Processo nº 2013.00839448 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 161/13 - Parte(s): JOSÉ FIGUEIRA BARROSO (ADV.: JOSÉ FIGUEIRA BARROSO - OAB/ RJ 144584). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 31/11, determinando o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem para que sejam explicitadas as razões do arquivamento relacionadas ao tema da evolução patrimonial incompatível; Processo nº 2014.00779125 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 69/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00256296 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROBSON RODRIGUES FONSECA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação do arquivamento, determinando a remessa de cópia à 3ª Central de Inquéritos, com atribuição na Comarca de Nova Iguaçu, para análise de eventual cometimento de fato penalmente relevante; Processo nº 2016.00406405 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/12 - Assunto(s): APURAR DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE REPESSAS DE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL E DE PROGRAMAS DE MELHORIAS INERENTES ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2016.00542267 - Sete volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WAGNER VICTER, CHRISTIANO VICTER E OUTROS. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.00878049 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/16 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E PAULO ROBERTO P DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2016.01000857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/16 - Parte(s): FABIANO HORTA E LUIS FELIPE PAULINO AUNI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00442663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AO CUSTEIO DE ALMOÇO DE FUNCIONÁRIOS COM VERBA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00495415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 38/17 - Assunto(s): VERIFICAR A GARANTIA DA DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS VIGENTES NO ANO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00564429 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 35/17 - Parte(s): ELTON AMARAL BRUM, VIOLETA ODETTE BRAGA JUBILEU E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.00658236 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2018.00165807, nº 2018.00165805 e nº 2018.00165802) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/17 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CANTAGALO. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2017.00874850 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSULTORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU - PREVINE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01150962 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 195/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2017.01275297 - Dois volumes 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS COMISSIONADOS (PROCURADOR ADJUNTO) PARA CARGOS COMO DIRETOR DE DEPARTAMENTO, CHEFE DE DIVISÃO E ASSESSORES, COM O OBJETIVO DE MANTER OS SERVIDORES COMISSIONADOS EM DETRIMENTO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08, com sugestão à Promotoria de Justiça oficiante para que expeça recomendação à Câmara Municipal de Itatiaia, determinando a divulgação da Lei Complementar nº 43/18 em seu sítio eletrônico; Processo nº 2018.00422206 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/18 - Parte(s): HB CONSTRUTORA LTDA. E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2018.00422211 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM OBRAS DE REFORMA DA CRECHE DE OURÂNIA, EM NATIVIDADE, OBJETO DO PROCESSO LICITATÓRIO 073/14, MODALIDADE CARTA CONVITE 011/14, CELEBRADO COM A CONSTRUTORA HB LTDA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; b. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2009.00180947 - Quatro volumes principais e sete apenso(s) (nº 2017.00261462, nº 2017.00471379 com dois volumes, nº 2017.00471376 com dez volumes, nº 2017.00466608, nº 2017.00466602, nº 2016.00389736 e nº 2013.00095666) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO Á ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER DE DUQUE DE CAXIAS - FUNDEC, PEDRO PAULO BARBOSA NOYMA (ADV.: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA - OAB/RJ 149088), WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (ADV.: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA - OBA/RJ 104062). Deliberado, por unanimidade, pela aplicação do Enunciado CSMP nº 21/08; Processo nº 2009.00325881 - Três volumes principais, vinte anexo(s) e um apenso(s) (nº 2018.00335085) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 262/10 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2009, QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO ASJUR/SEEDUC N° 076/2009, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FACILITY STAFF LTDA.. Deliberado, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para diligências; Processo nº 2009.00336963 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1170/09 - Assunto(s): VISA APURAR POSSÍVEIS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2011.01035505 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 134/11 - Assunto(s): JANELSON DE OLIVEIRA DUARTE E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Deliberado, por unanimidade, pela homologação do arquivamento; Processo nº 2011.01462415 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.01234858 e nº 2011.01008452) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 276/12 - Assunto(s): DAVID RAMIRO NEY, LEILA C VELASCO PINHEIRO BARCELOS, TRANSPORTADORA FRAN BRASIL LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMBUCI. Deliberado, por unanimidade, pela aplicação dos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Processo nº 2012.00053321 - Quatro volumes principais, cinco anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2018.00306639, nº 2016.01146404, nº 2016.00008073 e nº 2014.00113737) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 165/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ÁREAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOS QUAIS TERIA SE SAGRADO VENCEDORA ANA PAULA L.O.TRANSPORTES ME. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2012.01379527 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 210/12 - Assunto(s): INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2015.00916727 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/15 - Assunto(s): INVESTIGAR NOTÍCIA DE NEGATIVA DE PUBLICIDADE AO ATO OFICIAL DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ À ENTIDADES DO 3º SETOR. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.00122605 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00194783 e nº 2017.00957531) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.00426389 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 36/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL NEPOTISMO NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.00669277 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 86/17 - Parte(s): T.V.M.S. (ADV.: RENE FALAGAN MAIA - OAB/RJ 198555), D.M.J. E L.H.S.B. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.01091383 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 79/17 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA Nº 4164/2017, DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.01311145 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/18 - Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA E ÚNICA RENTAL E LOGÍSTICA LTDA. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2009.00256825 - Onze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 614/09 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE PERMISSÕES PARA TRANSPORTE DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2013.00816530 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 79/13 - Parte(s): ELTON GONÇALVES DE SOUZA, GILMAR TADEU GOMES SILVEIRA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2014.00418924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, MRM TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO - OAB/RJ 157131), EXPRESSO DOIS AMIGOS LTDA. (ADV.: MAX PEREIRA PINTO - OAB/RJ 126115) E RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. (ADV.: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO - OAB/RJ 141804). O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2014.00822429 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 129/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA, VALEPLAST RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA (ADV.: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO - OAB/RJ 95129). O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2014.01354002 - Um volume principal e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 03/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS DISPENSAS ILEGAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2015.00496601 - Dois volumes principais, oito anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2016.00537879, nº 2011.01464582 com três volumes, nº 2016.00037508, nº 2016.00162783, nº 2013.00869260, nº 2015.01195314 e nº 2015.00560571) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 132/15 - Assunto(s): APURAR CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ FORA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, O QUE ESTARIA GERANDO DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS ANOS DE 2013 E 2015. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2016.00497723 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 - Parte(s): HOMERO SILVA FERREREIZ E PENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2016.00672064 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00095783) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 - Assunto(s): APURAR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, QUANTO À APLICAÇÃO DA VERBA DO PROGRAMA \"BRASIL CARINHOSO\" DESTINADA AO APOIO À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2016.01214683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 122/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OMISSÃO NA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR DA LEI NACIONAL Nº 12.846/13 PELO MUNICÍPIO DE QUATIS. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2016.01280327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/17 - Parte(s): SINDICATO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATIS - SFPMQ/RJ E MUNICÍPIO DE QUATIS O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.00310454 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 76/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES PRATICADAS EM FACE DOS DETENTOS E DOS FUNCIONÁRIOS, POR PARTE DO DIRETOR DO PRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.00324289 - Um volume principal e onze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/17 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR MEIO DE CERTAMES LICITATÓRIOS COM FRACIONAMENTO DE OBJETO NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. O julgamento foi diado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.00822779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 68/17 - Assunto(s): APURAR A ALEGAÇÃO QUE O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA NÃO ESTÁ FORNECENDO O VALE TRANSPORTE REGULARMENTE AOS SEUS SERVIDORES. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.00847710 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 60/17 - Parte(s): MARCELO TAVARES E CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.00896932 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO PATRIMONIAL DOS BENS PERMANENTES E DE CONSUMO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.00980504 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/17 - Assunto(s): APURAR INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, POR NÃO ENTREGAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 2, DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.01236908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/18 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA LEMOS E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2017.01301666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/18 - Parte(s): GEANDRA QUIRINO DA SILVA. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2018.00064593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/18 - Parte(s): JOSILDO CLAUDINO DA SILVA. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial; Processo nº 2018.00328718 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/18 - Parte(s): SIMONE GARGANO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. O julgamento foi adiado, em virtude de incorreção na publicação do Diário Oficial. Nada mais havendo a tratar, o Dr. Alexandre Araripe Marinho, Conselheiro mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezessete horas e vinte minutos. Da mesma forma, às dezessete horas e vinte minutos. Da mesma forma, a Dra. Sumaya Therezinha Helayel, Conselheira mais antiga no exercício da presidência e Secretária, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, às dezessete horas e trinta minutos, tendo lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente interino e pelos Conselheiros mais antigos na classe. (Aprovada na sessão de 08 de novembro de 2018)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6.1. e 7)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 6.2. e de feito específico)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nConselheira mais antiga da 2ª Turma\r\n\r\nno exercício da presidência e Secretária\r\n\r\n(na apreciação do item 6.3.)\r\n\r\nId: 2144777"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2144778": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 9 de novembro de 2018 (sexta-feira), a Promotoria de Justiça de Iguaba Grande, localizada na Rua das Magnólias, nº 01, loja 01, Parque Tamariz, Iguaba Grande, estará fechada para atendimento ao público, em virtude de sua mudança para novo endereço, situado na Rua Engenheiro Neves da Rocha s/nº, 1º Pavimento, Fórum de Iguaba Grande.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 12 de novembro de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período compreendido entre os dias 12 (segunda-feira) e 14 de novembro de 2018 (quarta-feira), a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói e a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói, localizadas na Rua Coronel Gomes Machado, 196, 10º andar, Centro, Niterói, RJ, estarão fechadas para atendimento ao público, em virtude da realização de mudanças em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 16 de novembro de 2018 (sexta-feira).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que os membros abaixo relacionados comunicaram as seguintes ocorrências em relação às suas carteiras funcionais:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n179579\r\n\r\nCargo\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n801\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nNome\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1865\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1350\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2144778"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2144779": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, CONVOCA a Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos Medeiros para integrar a equipe de fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público do referido certame, em substituição à Promotora de Justiça Raquel Madruga do Nascimento, esclarecendo que a convocada deverá apresentar-se à Comissão do Concurso no dia 11 de novembro de 2018 (domingo), às 7 horas, no auditório da Unidade Candelária da Fundação Getúlio Vargas, situada na Rua da Candelária nº 6, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público que, por força do disposto no art. 33, § 1º, do Regulamento do Concurso (Deliberação CSMP nº 67/17), é obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade, com foto, e do Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) para ingresso no local da prova. Os candidatos que necessitem reimprimir o CCI poderão fazê-lo pela internet, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “XXXV CONCURSO PROMOTOR DE JUSTIÇA // IMPRESSÃO DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO - CCI”.\r\n\r\nId: 2144779"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2144524": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 73ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 25 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 72ª sessão ordinária, de 23 de outubro de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência registrou a ausência, com causa participada, da presidente interina desta Corte, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Indagou aos senhores conselheiros se estavam de acordo que se procedesse a uma inversão na ordem da relatoria, para que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatasse a sua pauta em primeiro lugar, em razão de necessidade de ausentar-se após o relato, com o que foram acordes. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 295 processos: 133 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 77 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 38 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 47 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 224482-3/2015, 226046-9/2010 e 200617-6/2014. No relato do Processo TCE nº 101009-5/2018 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº NCB 001/2018 encaminhado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a execução de obras de manutenção e recuperação de estradas vicinais incluindo a locação de máquinas para execução do programa Estradas da Produção nas Regiões Norte, Serrana, Noroeste, Metropolitana, Médio Paraíba, Baixadas Litorâneas, Centro Sul e Costa Verde, com valor anteriormente estimado de R$ 22.026.689,16, que foi reduzido para R$ 21.279.948,53, a relatora votou pela comunicação, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira ausentou-se, com causa participada, após seu relato. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 206108-3/2012 e 100793-1/2018. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 211191-7/2017 (consulta da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Pretendia a consulta obter o pronunciamento deste Tribunal a respeito de temas afetos à doação de bens à Administração Pública. Explicou o revisor que acrescentara alguns aspectos aos já bem apontados pelo relator, e assim, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, com o Ministério Público Especial, com a Procuradoria Geral deste Tribunal e com o relator, votou pelo conhecimento da consulta; pela expedição de ofício ao consulente respondendo-lhe que não há impeditivo para que Administração Pública Municipal receba doação pura (sem encargos) de bens móveis a título gratuito feita por servidor público ocupante de cargo comissionado, na condição de cidadão; que a doação não poderá representar qualquer forma de promoção pessoal ou se revestir de cunho eleitoral; que, caso haja qualquer benefício, ainda que indireto, ao doador e/ou haja limitação do quantitativo máximo de bens de mesma espécie que será aceito em determinado período, deverá haver processo seletivo público com regras claras, impessoais e objetivas com vistas a selecionar o doador; que, se da doação advierem custos para a administração pública, a exemplo dos atinentes à manutenção do bem incorporado ao patrimônio público, deverá haver, antes do ato de aceitação, a estimativa do impacto financeiro-orçamentário e declaração do ordenador da despesa de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos moldes do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; que não se admite doação universal, inoficiosa ou feita por devedor insolvente; que a Administração Pública deverá explicitar concretamente os motivos de interesse público pelos quais aceita a doação; que, quanto à forma de incorporação desses bens móveis ao patrimônio do ente público, deverão ser adotados os mesmos procedimentos internos mínimos pertinentes a incorporação dos demais bens que se caracterizam como registro, cadastramento e emplacamento, não se olvidando que a entrega não poderá ser efetuada mediante simples tradição, devendo ser firmada mediante instrumento particular, observando-se o artigo 541 do Novo Código Civil; e que o extrato do instrumento de doação deverá ser publicado no Diário Oficial; e pelo arquivamento dos autos. O relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, considerou que o revisor abordou muito bem o tema e retirou o seu voto, aderindo ao voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 233268-6/2018 (Edital de Concorrência Pública nº 002/2018, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Petrópolis), tendo por objeto a concessão para gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos serviços públicos cemiteriais e crematórios dos sete cemitérios públicos do Município de Petrópolis, pelo prazo de 30 anos, no valor global estimado de R$ 109.344.892,00, o relator votou pela comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 101422-1/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no período de 02.04.18 a 29.06.18, com o objetivo de verificar a regularidade da execução de contratos de prestação de serviços fornecimento de alimentação em diversas unidades prisionais do Estado, o relator, após fundamentação constante de seu voto, concluiu que, ante a necessidade de ouvir o jurisdicionado e as pessoas jurídicas interessadas antes de apreciar as cautelares propostas, bem como de possibilitar o saneamento do feito com a documentação mencionada, deixava de acolher, por ora, as demais sugestões da instância instrutiva no que diz respeito às notificações e às determinações, sem prejuízo de cientificar, desde já, conforme proposta do próprio Corpo Técnico, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Gabinete de Intervenção Federal. Diante do exposto, votou, parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Administração Penitenciária; pela comunicação às sociedades empresárias mencionadas em seu voto; pela determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo; pela ciência desta decisão ao Procurador-Geral de Justiça, com vistas a sua remessa ao Promotor de Justiça da Promotoria de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e pela ciência desta decisão ao Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 226923-7/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), tendo por objeto a concessão dos serviços cemiteriais e funerários, a serem prestados nos cemitérios públicos do Município de Nova Iguaçu, no valor total estimado de R$ 486.814.764,00, pelo prazo de 35 anos, com realização inicialmente agendada para 27.08.18, porém, adiada sine die, o relator, após considerações sobre seu voto, entendeu como legítima a iniciativa da prefeitura de, ao julgar necessária a implementação de melhorias na prestação dos serviços cemiteriais à população, conduzir novo procedimento licitatório. Nesse sentido, reputou desnecessária a manutenção da suspensão da Concorrência Pública nº 21/CPL/2018, desde que o jurisdicionado atenda às determinações deste Tribunal, a serem cumpridas antes da sua realização. Ressaltou também que a periodicidade da revisão contratual - de extrema importância para a avaliação do impacto de eventuais alterações na execução do contrato supervenientes à sua celebração, que demandarão o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da concessão - e os demais critérios a serem adotados nesta revisão não constam do Edital. Assim, votou pelo conhecimento; pela procedência parcial quanto ao mérito; pela revogação da tutela provisória; pela comunicação ao atual Prefeito Municipal de Nova Iguaçu; pela determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE); pelo arquivamento; pela ciência ao jurisdicionado; e pela expedição de ofício à representante, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213809-2/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), por meio da qual pretende o pronunciamento desta Corte a respeito da possibilidade de custear o pagamento de gratificação especial (Jeton) pela participação de servidores em órgão de deliberação coletiva de apreciação de recursos de multas de trânsito da Administração Pública Municipal, com custeio de recursos orçamentários oriundos de multas de trânsito arrecadados pelo Município, de acordo com o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o relator, após trazer considerações sobre o tema, manifestou-se de acordo com o Corpo Instrutivo, com a Procuradoria Geral e com o Ministério Público Especial e votou pelo conhecimento da presente consulta, para que seja respondido, ao consulente, que não se afigura possível o custeio de gratificação pela participação em Comissões de Análise de Defesa Prévia (Cadp's) - com recursos oriundos das multas de trânsito (Fonte 03 - Detran) -, uma vez que não se enquadra em nenhum elemento de despesa previsto na Resolução nº 638/2016 do Contran, em obediência ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 8º, parágrafo único, da LRF; que os recursos oriundos de multas de trânsito podem ser utilizados para pagamento da Gratificação Especial denominada Jeton pela efetiva participação de servidores nas reuniões das Juntas Administrativas de Recurso de Infrações (Jari's) na administração pública municipal, com respaldo no art. 10, inciso XIII, da Resolução nº 638/2016 do Contran, c/c art. 320 do CTB e art. 8º, parágrafo único, da LRF; pela expedição de ofício ao consulente, para que tome ciência desta decisão, que se encontra disponível no Portal do TCE-RJ, na internet (www.tce.rj.gov.br); e pelo arquivamento do presente processo, sendo o voto aprovado por unanimidade. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n220711-1/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n103580-7/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n110417-8/03\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114249-0/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n114712-5/12\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n115054-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115358-4/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n116148-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200413-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204515-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210386-3/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211953-1/11\r\n\r\nDENÚNCIA CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n212885-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215595-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216214-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n217232-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218780-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219188-8/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n222341-5/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n223908-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227363-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227448-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227864-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228716-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229222-2/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n232735-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n109518-3/00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n102563-4/99\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n112119-1/11\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA NÃO REMUNERADA\r\n\r\n114508-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115234-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115552-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115748-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116338-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206114-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n210046-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211871-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n212579-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214613-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215648-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216603-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217512-9/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n218419-8/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n220053-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221238-5/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n222948-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223684-2/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n226892-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227569-4/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n227903-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227953-9/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n228448-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229866-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232933-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810835-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n114443-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114827-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115052-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115520-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116107-0/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n121929-9/94\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n205758-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211339-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211441-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213410-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214648-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216050-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n217204-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217278-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217589-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221253-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221797-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223273-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227050-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227618-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227634-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228059-6/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n228858-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229845-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232704-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260069-8/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103289-9/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105199-8/10\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n114113-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114727-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115215-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115261-4/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n115867-5/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n207468-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212295-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214004-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214899-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215249-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216418-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217500-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219083-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221123-4/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n222002-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225802-8/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n227628-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228023-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228634-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229244-0/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n232795-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805668-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104717-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108162-0/90\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113784-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114593-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115034-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115622-3/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n116323-6/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n116849-0/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n201651-5/17\r\n\r\nCONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n211341-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213582-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n214150-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215100-6/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n216869-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217470-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217832-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219689-8/11\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n221673-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223249-8/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n226183-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227622-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227946-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n228110-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228347-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229598-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232733-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813977-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-4/2007 (07/700005/05) - Interessado: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-8/2008 - Interessado: ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111164-1/2012 (23/300416/12) - Interessado: NADYA MARIA PEIXOTO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113993-6/2018 (E-18/005/47/2008) - Interessado: ANTONIO DANIEL RIBEIRO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110339-0/2008 (08/200921/07) - Interessado: LEIDY BORGES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-6/2013 (E-08/200282/11) - Interessado: PAULO CESAR TAVARES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104443-2/2016 (E-17/004/175/2016) - Interessado: LUIZ GURGEL SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107505-7/2016 (E-17/004/202/2016) - Interessado: RONALDO PADILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-5/2007 (12/082/07) - Interessado: JOSÉ MACHADO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-3/2017 (E-01/013/15/2013) - Interessado: LEILA DE OLIVEIRA PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-9/2009 (09/29731911/08) - Interessado: RENATO PEDRO SORIANO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117935-0/2012 (09/42517/96) - Interessado: ALBERTO GOMES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-9/2015 (E - 09/037/18/2014) - Interessado: DANIEL FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119409-7/2013 (E-09/078/2530/2012) - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-9/2017 (E-25/1261/595/91) - Interessado: ROBERTO BARBALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101056-4/2011 (01/302148/08) - Interessado: CÂNDIDO DA ASSUNÇAO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114000-2/2013 (E-01/302414/2012) - Interessado: FELIPPE NEME FELIPPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113968-0/2009 (08/222418/07) - Interessado: ELIANE SANT'ANNA AGUIAR DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110195-4/2009 (08/220604/08) - Interessado: JOÃO TADEU FRANCISCO DO BONFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101438-5/2007 (21/965031/06) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-8/2012 (02/986/12) - Interessado: ORLANDO ALVES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117544-9/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PENIN GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-9/2016 (E-27036/1054/2013) - Interessado: PAULO SERGIO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102516-1/2016 (E-08/222017/2007) - Interessado: CÉLIA MARIA DE FREITAS PENATERIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100335-5/2018 (E-03/005/1751/2017) - Interessado: CLEA DE CASTRO TAVARES FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-8/2017 (E-03/011/2542/2014) - Interessado: LELIANE DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-9/1992 (03/5300591/88) - Interessado: MARIA APPARECIDA PORTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-4/2016 (E-08/220826/2008) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LIMA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-9/2017 (E-03/012/830/2017) - Interessado: SANDRA HELENA CALVO PALMA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-9/2017 (E-03/016/4034/2013) - Interessado: SONIA REGINA CLIMACO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-4/2011 (04/8746/10) - Interessado: CIRLENE CHAGAS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111160-5/2012 (04/76573/12) - Interessado: GILSON ALVES DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103103-9/2017 (E-17/001/182/2017) - Interessado: SILVIA LUCIA SIQUEIRA JACINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114483-8/2018 (E-08/607988/2012) - Interessado: FERNANDO PINTO CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-9/2016 (E-04/068/582/2015) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116436-9/2018 (300000-8/18) - Interessado: LUIZ ROBERTO ABRANTES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116380-4/2018 (300.267-8/18) - Interessado: VERONICA DE MELO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114362-8/2018 (2017-165134) - Interessado: CARLOS ALBERTO MAILLO SANCHEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-4/2018 (2016-156723) - Interessado: DELMAR NERY TELLES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-1/2018 (2015-055051) - Interessado: FÁTIMA CORREA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114323-2/2018 (2017-017589) - Interessado: JOSIEL CUSTODIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114322-8/2018 (2017-069091) - Interessado: JULIO CESAR GOMES CARDOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100456-5/2018 (2015-039481) - Interessado: NILTON ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114438-3/2018 (2017-005400) - Interessado: WALDOMIRO TEODOMIRO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202326-9/2017 (408/2014) - Interessado: DENISE MARY ROSA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202477-4/2017 (109/2014) - Interessado: MARIA MÁRCIA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-6/2017 (424/2012) - Interessado: PAULO SÉRGIO QUADROS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-7/2016 (349/2014) - Interessado: ROSÂNGELA SALGUEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811199-5/2016 (2015006409) - Interessado: SÉRGIO MARTINEZ SENRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-1/2017 (53/2014) - Interessado: WANDA MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210421-9/2015 - Interessado: JEFFERSON DECCACHE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-3/2015 (2015.04.10440P) - Interessado: BENEDITO RICARDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219304-8/2015 (2015.04.10489P) - Interessado: MARGARETH BRASIL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-8/2015 (2015.04.08351P) - Interessado: MARIA LUIZA ALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-2/2014 (2014.04.06048P) - Interessado: MIGUEL MURILO FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205554-5/2015 (20150408361P) - Interessado: ROSEMAR PIRES NUNES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214688-3/2018 - Interessado: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-1/2009 (30300000206/08/08) - Interessado: GERALDO BRAGA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-7/2012 (679/11) - Interessado: MARA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-2/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805619-9/2015 (1603/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PESSANHA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250329-5/1999 (1356/98) - Interessado: GERALDO BARCELLOS PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-3/2010 (9295/07) - Interessado: JANDYRA DA SILVEIRA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212390-2/2012 - Interessado: ADELINA VELASCO AUGUSTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-5/2012 - Interessado: ALBERTINA GONÇALVES COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-6/2012 - Interessado: CARLA HELENA MERLIN VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-4/2012 - Interessado: CRISSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212391-6/2012 - Interessado: DAYANE DE OLIVEIRA MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-3/2012 - Interessado: DAYSIANE ANSELMO QUIRINO M DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-2/2012 - Interessado: EDIVANIA CADILHO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-3/2012 - Interessado: JENAINA BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212394-8/2012 - Interessado: KARINA FERNANDES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212393-4/2012 - Interessado: KESSIA REGINA DOS REIS MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-2/2012 - Interessado: LUCIENE LEMOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212414-4/2012 - Interessado: MARTA RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-5/2012 - Interessado: REGINA LUCIA VIANA DA SILVA DURAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212413-0/2012 - Interessado: RITA DE CASSIA FRANCO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-9/2012 - Interessado: RITA MORAES MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-0/2012 - Interessado: ROSANIA PESSANHA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211998-3/2012 - Interessado: STEFANY SILVA VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-1/2013 (00916/2012) - Interessado: DARCY RODRIGUES VITORIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-8/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JARDELINA DANTAS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-5/2015 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216904-7/2017 (203/2017) - Interessado: ANA LUCIA CHALITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-0/2017 (406/2016) - Interessado: DEIZE MERE MARINS MIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-9/2017 (290/2016) - Interessado: GERALDO GUEDES DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-3/2017 (301/2017) - Interessado: KLEBER BURICH DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-2/2017 (293/2016) - Interessado: MARIA LUCIA PEREIRA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202747-7/2017 (379/2016) - Interessado: RICARDO OLIMPIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-1/2017 (241/2017) - Interessado: SANDRA ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-4/2013 - Interessado: MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-0/2018 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-2/2018 (1531/2017) - Interessado: Dayse Lucia Lins - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-9/2012 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE ÁRBITRO DE FUTEBOL - Votos: REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-6/2012 - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL DE RADIODIFUSÃO ESPERANÇA - FECRE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-1/2014 - Interessado: AUREA CELESTE FRANCO DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-3/2009 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201613-7/2014 (375/13) - Interessado: ZULIMA PAIVA SILVA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-6/2018 (310/000515/2018) - Interessado: ADERLI BRAGANÇA FONTOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-7/2018 (310001726/2017) - Interessados: ALCINEA MARIETA RIBEIRO DA SILVA, ANDRESSA RIBEIRO DA SILVA, GRAZIELY FERINO DA SILVA, MAXUEL FERINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-3/2018 (310000269/2018) - Interessado: DENISE SALLES DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-8/2018 (310000770/2018) - Interessado: HAYDÉE VILLA NOVA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-6/2018 (310000540/2018) - Interessado: LILIA MARIA DA SILVA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-9/2018 (310/000590/2018) - Interessado: VERA LUCIA FERNANDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-7/2018 (310000272/2018) - Interessado: WILMA MARIANO DA SILVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-1/2009 (310/3116/08) - Interessado: LUCIA DOS SANTOS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224364-9/2017 (2017/02/104) - Interessado: ELIZABETH DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-6/2017 (2017/10/878) - Interessado: LUIZA MOREIRA LEANDRO SARMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228479-0/2018 (2018/04/392) - Interessado: MARCIA CRISTINA CAVALCANTE DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-7/2018 (2018/05/402) - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-3/2017 (2017/08/714) - Interessado: MARIA VITORIA DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-4/2017 (2017/08/694) - Interessado: NADIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-0/2012 - Interessado: LIGA DESPORTIVA DE PARATY - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214664-7/2018 (000051/2018) - Interessado: ELEICE DE OLIVEIRA SOARES CHRISTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-6/2018 (000379/2018) - Interessado: ERICSON COUTO LOBATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-4/2018 (001167/2017) - Interessado: LUCIANE DE PAULA JORDÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-7/2016 (001334/2015) - Interessado: MARIA MADALENA MACEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-6/2017 (000915/2016) - Interessado: MARLI ALVES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214570-0/2018 (001243/2017) - Interessado: MARLI MEDEIROS SILVESTRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-8/2018 (001123/2017) - Interessado: ORLANDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217527-2/2017 (0098/2017/15) - Interessado: ITALANEY NUNES DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-4/2018 (0227/2017/15) - Interessado: ROBERTO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-2/2017 (0112/2017/15) - Interessado: SONIA MARIA GONÇALVES BRAGA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-0/2018 (0248/2017/15) - Interessados: THAIS SILVA DO AMARAL, JOSÉ VITOR AMARAL MOTTA, JOÃO PEDRO AMARAL MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-5/2014 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-0/2018 (163/2017) - Interessado: ADÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-1/2018 (100/2017) - Interessado: ISALTINA AMÂNCIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-8/2017 (139/2015) - Interessado: NUBIA MONTEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-7/2017 (036/2015) - Interessado: SOPHIA MARIAH COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-2/2014 (001/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES PORTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-6/2013 (001257/2010) - Interessado: ADELIR DIAS DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827475-1/2016 (001171/2016) - Interessados: CÂNDIDO PEREIRA MORENO, PEDRO DE ALMEIDA MORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201825-2/2014 (043606/2013) - Interessado: JOSÉ LUIZ CORREA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-5/2013 (815/2012) - Interessado: LUCIA HELENA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240423-6/2008 (11511/08) - Interessado: MARILENE MOREIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827478-3/2016 (001171/2016) - Interessado: PEDRO DE ALMEIDA MORENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-2/1996 (002/96) - Interessado: PAULO NOEL BERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-5/2012 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS E PRODUTORES DE MATO ESCURO - Votos: REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-2/2013 (5798/2012) - Interessado: ALTAIR DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-4/2017 (4381/2016) - Interessado: ANGELITA FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217559-9/2014 (028/2014) - Interessado: GELCILÉIA ALVES FIDÉLIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-5/2007 (027/07) - Interessado: ITAMAR AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-3/2009 (093/08) - Interessado: MILTON MARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-3/2018 (115/2017) - Interessado: PAULO SERGIO MESQUITA BARREIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-1/2018 (067/2017) - Interessado: VANIA COUTO DORIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-7/2013 (398/2012) - Interessado: SEBASTIÃO WAGNER BERRIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-0/2012 (243/10) - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202168-5/2012 (16051/11) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-4/2009 (14165/08) - Interessado: ISRAEL ANGELO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-7/2016 (8230/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CORREA DE L. HOINACKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113568-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113579-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113643-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113662-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113625-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113618-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113629-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113612-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113666-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113605-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113645-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113554-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116519-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104098-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104136-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109965-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-4/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101190-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105766-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 111285-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112254-9/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116743-0/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218826-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260761-2/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227621-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-8/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-8/2010 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-8/2018 - Votos: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241816-9/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-1/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-4/2014 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206342-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203759-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250743-5/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-0/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-1/2016 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216738-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216717-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-8/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-1/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-0/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819498-5/2016 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-2/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-6/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-5/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-2/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-0/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203809-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211930-3/2013 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211191-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211005-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-0/2012 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-8/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295615-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-3/2017 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219316-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-1/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-8/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265555-1/2015 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821126-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805694-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/10/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n116519-7/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n201189-0/2016\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n201189-0/2016\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n201189-0/2016\r\n\r\nMARIA JOSEFA DE LOS ANGELES FORMOSO SAMPAYO\r\n\r\n205332-7/2016\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n205357-5/2015\r\n\r\nMARIO LOPES MACHADO\r\n\r\n208043-5/2014\r\n\r\nMAURO SOARES\r\n\r\n213756-1/2014\r\n\r\nJANE MABE NUNES BARRETO MENDONÇA\r\n\r\n218095-6/2012\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS PEREIRA FILHO\r\n\r\n218415-0/2012\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n220051-8/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n222650-8/2015\r\n\r\nADILSON HÉRCULES DE MORAIS\r\n\r\n226654-8/2018\r\n\r\nEZEQUIEL CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\n226654-8/2018\r\n\r\nLUÍS CARLOS BORDIGNON\r\n\r\n226654-8/2018\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n226654-8/2018\r\n\r\nAGNAILDO CIPRIANO FURTADO\r\n\r\n229841-8/2010\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n230498-6/2015\r\n\r\nSessão: 25/10/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nVANIA VIEIRA ESTRELA\r\n\r\n101674-0/2015\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA SANTOS\r\n\r\n103911-4/2017\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n108994-7/2015\r\n\r\nMÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA\r\n\r\n108994-7/2015\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n200470-8/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n203212-9/2012\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n205357-5/2015\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n211998-3/2012\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n216844-5/2014\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n217796-5/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n218095-6/2012\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n219887-2/2011\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n229841-8/2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VAZ\r\n\r\n230498-6/2015\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n230498-6/2015\r\n\r\nDIOGO NOVAS BERTO\r\n\r\n237618-3/2013\r\n\r\nId: 2144524"
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                    "2144530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 742/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200.470-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura do Município de Magé, em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas da regular aplicação dos recursos concedidos como Adiantamento ao servidor Max Jacinto Coutinho de Souza, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, à fl. 133;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi devidamente Notificada para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento da decisão Plenária proferida em Sessão de 21.02.2017, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 133);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão\r\n\r\n;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. MARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS, ex-Secretária Municipal de Fazenda de Magé, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144530"
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                    "2144531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 782/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211.998-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contratação de pessoal por prazo determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e Stefany Silva Vieira de Almeida para o exercício das funções de Professor I, pelo período de 01.03.2012 a 13.07.2012, e respectivos apensos.\r\n\r\nConsiderando os fundamentos apresentados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, representado pelo procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente pelo TCE/RJ para apresentar razões de defesa pela celebração dos contratos em tela durante sua gestão, ante a ausência de critérioS objetivos e impessoais de seleção;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa que não ilidiram as erronias;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, ex-prefeito do Município de Cardoso Moreira, com fulcro nos artigos 63, incisos II, 65 e 28 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144531"
                    ],
                    "2144532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 811/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203.212-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MACAE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas de Subvenção Social e Auxílio concedida à Associação Macaense de Árbitros de Futebol - AMARF, no exercício de 2008, em virtude do não atendimento as decisões plenárias desta Corte de Contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 471/472-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 473;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando O não atendimento da decisão, representando falta grave, impondo-se ao responsável à condenação fundamentada no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, no exercício de 2009, em face do não atendimento as decisões plenárias deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144532"
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                    "2144533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 812/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229.841-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JARDELINA DANTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas que versa sobre a realização de despesas sem comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, pela Associação de Ensino Jardelina Dantas, repassados pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 712/713;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 714;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade, da Associação de Ensino Jardelina Dantas, no período de setembro de 2008 e fevereiro de 2009, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da falta de comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144533"
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                    "2144534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 813/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229.841-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JARDELINA DANTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre a falta da comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, pela Associação de Ensino Jardelina Dantas, repassados pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 712/713;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 714;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 12.628,60 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 3.833,9358 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2018 (3,2939), à Associação de Ensino Jardelina Dantas, na figura de seu representante legal, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144534"
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                    "2144535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 814/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218.095-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO EDUC. CULT. RADIOFUSÃO ESPERANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas, que versa sobre a realização de despesas irregulares referentes à aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, pela Fundação Educacional Cultural de Radiodifusão Esperança - FECRE, repassados pela Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 801/802-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 803;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas, sob a responsabilidade, da Fundação Educacional Cultural de Radiodifusão Esperança - FECRE, no exercício de 2005, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da aplicação irregular dos recursos recebidos a título de subvenção social pela Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144535"
                    ],
                    "2144536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 815/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218.095-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3-RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO EDUC. CULT. RADIOFUSÃO ESPERANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas que versa sobre as irregularidades verificadas na aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, pela Fundação Educacional Cultural de Radiodifusão Esperança - FECRE, repassados pela Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 801/802-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 803;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 23.068,68 (vinte e três mil, sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), equivalentes a 7.003,4545 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2018 (3,2939), à Fundação Educacional Cultural de Radiodifusão Esperança - FECRE, na figura de seu representante legal, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal , comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144536"
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                    "2144537": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 816/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218.095-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas de Subvenção Social e Auxílio concedida à Fundação Educacional Cultural de Radiodifusão Esperança - FECRE, no exercício de 2005, em virtude do não atendimento as decisões plenárias desta Corte de Contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 801/802;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 803;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando O não atendimento da decisão, representando falta grave, impondo-se ao responsável à condenação fundamentada no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, no exercício de 2005, em face do não atendimento as decisões plenárias deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144537"
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                    "2144538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 818/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108.994-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, em favor da Empresa Cenário e Cenas Consultoria Assessoria e Planejamento Ltda., em 09/11/12, tendo como objeto a prestação de serviços de concepção e criação do projeto executivo e sua respectiva implantação, objetivando a realização do evento denominado SOCCEREX, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 14.732.378,74.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal - 2ª CCM em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 28/06/16;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CR/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Senhora Márcia Beatriz Lins Izidoro, Secretária de Estado de Esporte e Lazer à época e responsável pela ratificação do presente Ato de Inexigibilidade de Licitação, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144538"
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                    "2144539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 819/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108.994-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MONICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, em favor da Empresa Cenário e Cenas Consultoria Assessoria e Planejamento Ltda., em 09/11/12, tendo como objeto a prestação de serviços de concepção e criação do projeto executivo e sua respectiva implantação, objetivando a realização do evento denominado SOCCEREX, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 14.732.378,74.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal - 2ª CCM em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 28/06/16;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CR/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Senhora Mônica Monteiro Picanço Sequeira Subsecretária de Estado de Esporte e Lazer à época e responsável pela autorização do ato, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144539"
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                    "2144540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 829/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219.887-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas Ex- Ofício que versa sobre a prática de ato antieconômico verificadas na aquisição de material esportivo no Contrato nº 047/2011, entre a Prefeitura de Cabo Frio e a empresa PSO Engenharia de Infraestrutura Ltda..\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 230/232-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 233;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2018 (3,2939), ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, à época dos fatos, Prefeito do Município de Cabo Frio, nos termos do artigo 23 c/c o inciso III do artigo 63, ambos, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo, com fulcro no artigo 2º da Deliberação nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144540"
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                    "2144541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 830/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219.887-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas Ex- Ofício, que versa sobre a prática de ato antieconômico verificado na aquisição de material esportivo no Contrato nº 047/2011, para revitalização de praça pública, entre a Prefeitura de Cabo Frio e a empresa PSO Engenharia de Infraestrutura Ltda.; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 230/232-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 233;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 25.132,26 (vinte e cinco mil, cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), equivalentes a 7.629,94 vezes o valor da UFIR/RJ-2018 (3,2939), ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, à época dos fatos, Prefeito do Município cabo Frio, nos termos do inciso 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 2º da Deliberação nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144541"
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                    "2144542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 831/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219.887-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas Ex-Ofício, que versa sobre a irregularidade da presente, por ato antieconômico verificado no Contrato nº 047/2011, celebrado entre a Prefeitura de Cabo Frio e a empresa PSO Engenharia de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 230/232-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 233;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Ex-Ofício, sob a responsabilidade, do Sr. Marcos da Rocha Mendes, à época dos fatos, Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro na alínea \"b\" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da prática de ato antieconômico que acarretou dano ao erário municipal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144542"
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                    "2144543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 834/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218.415-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA DESPORTIVA DE PARATY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Prestação de Contas do dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Paraty, a título de subvenção social, à Liga Desportiva de Paraty, no exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 429/430;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 431;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 53.812,73 (cinquenta e três mil, oitocentos e doze reais e setenta e três centavos), equivalente a 16.337,0878 vezes o valor da UFIR/RJ-2018 (3,2939), à Liga Desportiva de Paraty, nos termos do artigo 23, c/c o inciso III do artigo 27 e artigo 29, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144543"
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                    "2144544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 835/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218.415-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LIGA DESPORTIVA DE PARATY\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Prestação de Contas do dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Paraty, a título de subvenção social, à Liga Desportiva de Paraty, no exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 429/430;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 431;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Paraty, a título de subvenção social, à Liga Desportiva de Paraty, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas pela Controladoria Geral do Município de Paraty e pela realização de despesas com data anterior à liberação dos recursos e em exercício diverso do constante no Plano de Trabalho.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144544"
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                    "2144545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 841/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217.796-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção Social do exercício de 2011 da Associação dos Moradores Amigos e Produtores de Mato Escuro em virtude do não atendimento as decisões plenárias desta Corte de Contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 178-178 verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 180;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a inexistência de iniciativa no atendimento da decisão, representando falta grave, impondo-se ao responsável à condenação fundamentada no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 (dois mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita do Município de São João da Barra no exercício de 2011, em face do não atendimento as decisões plenárias deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado. \r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144545"
                    ],
                    "2144546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 842/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229.841-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção Social, exercício de 2009, da Associação de Ensino Jardelina Dantas em virtude do não atendimento as decisões plenárias desta Corte de Contas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 712/712-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl.714;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a inexistência de iniciativa no atendimento da decisão, representando falta grave, impondo-se ao responsável à condenação fundamentada no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, Prefeito do Município de Duque de Caxias no exercício de 2009, em face do não atendimento as decisões plenárias deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado. \r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144546"
                    ],
                    "2144547": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 843/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205.357-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas Especial que versa sobre as irregularidades atinentes ao Contrato n.º 31/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a empresa Ampla Energia e Soluções S/A.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 237/239-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 240;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 969.117,34 (novecentos e sessenta e nove mil, cento e dezessete reais e trinta e quatro centavos), equivalentes a 294.215,7744 vezes o valor da UFIR/RJ-2018 (3,2939), ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, à época dos fatos, Prefeito do Município Duque de Caxias, nos termos do inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 2º da Deliberação nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144547"
                    ],
                    "2144548": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 844/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205.357-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas Especial que versa sobre as irregularidades atinentes ao Contrato n.º 31/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a empresa Ampla Energia e Soluções S/A.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 237/239-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 240;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando os danos ao erário advindo da negligência do gestor em relação aos compromissos financeiros assumidos pela municipalidade perante a companhia fornecedora de energia elétrica no exercício de 2011;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2018 (3,2939), ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, à época dos fatos, Prefeito do Município Duque de Caxias, nos termos do inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo, com fulcro no artigo 2º da Deliberação nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144548"
                    ],
                    "2144549": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 893/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205357-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 CCM - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos da Tomada de Contas Especial, que versa sobre a irregularidade da presente, por ato antieconômico verificado no Contrato nº 031/2012, celebrado entre a Prefeitura de Duque de Caxias e a empresa Ampla Energia e Soluções S/A.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, Considerando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando os danos ao erário advindo da negligência do gestor em relação aos compromissos financeiros assumidos pela municipalidade perante a companhia fornecedora de energia elétrica no exercício de 2011;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, sob a responsabilidade, do Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, à época dos fatos, Prefeito do Município de Duque de Caxias, com fulcro na alínea \"b\" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da prática de ato antieconômico que acarretou dano ao erário municipal;\r\n\r\n10- ATA Nº: 73\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/10/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2144549"
                    ],
                    "2144692": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/10/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229404-6/2015\r\n\r\nANA MARIA FÉLIX\r\n\r\n37410/2018\r\n\r\n962.505.187-20\r\n\r\n202093-4/2017\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n34019/2018\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n202093-4/2017\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n34022/2018\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n206342-5/2014\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n37536/2018\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n810106-1/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n37756/2018\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n219694-9/2014\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO CHIESSE DE CASTRO\r\n\r\n33031/2018\r\n\r\n706.304.617-91\r\n\r\n216639-0/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n37253/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n231785-0/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n37601/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n206080-5/2017\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n37738/2018\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n206080-5/2017\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n37739/2018\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n223464-0/2018\r\n\r\nFAGNER AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n37777/2018\r\n\r\n094.339.057-50\r\n\r\n113993-6/2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\n37833/2018\r\n\r\n094.218.907-87\r\n\r\n239312-2/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n34539/2018\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n206099-6/2012\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n37573/2018\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n219576-7/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36728/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219577-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36730/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219588-2/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36740/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219641-8/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36741/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219683-6/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36742/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n219889-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n36743/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n224152-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n37541/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n232917-2/2018\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n37902/2018\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n232917-2/2018\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n37911/2018\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n219516-7/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n37637/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n208117-0/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n37841/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n227337-9/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n37605/2018\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n219694-9/2014\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\n34300/2018\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\n223636-3/2017\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n37262/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n219110-1/2018\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n37793/2018\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n222320-7/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n37146/2018\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n249265-4/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n37302/2018\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n201192-7/2016\r\n\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\n\r\n37743/2018\r\n\r\n019.695.817-27\r\n\r\n211005-6/2014\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n37575/2018\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n222243-5/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n37780/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n226039-6/2015\r\n\r\nROSANA LUISA DE BEM ALMEIDA\r\n\r\n37369/2018\r\n\r\n074.325.037-02\r\n\r\n813691-7/2016\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n37735/2018\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\nId: 2144692"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2144521": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103610-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112169-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806999-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808715-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-1/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218127-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810638-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819196-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 278013-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 827763-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235799-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235864-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100746-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113243-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113244-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113245-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113346-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113348-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113351-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113352-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113356-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113358-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113454-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113601-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113706-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116873-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200358-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200586-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200589-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200634-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201057-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201059-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201141-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201149-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201208-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806950-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828500-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829853-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201803-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201974-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202405-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216812-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217586-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203312-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203317-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100651-7/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-5/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102657-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116614-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114229-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116130-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107515-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114335-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115102-1/2012 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116043-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PROCON - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108676-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103575-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105452-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116799-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116805-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116807-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107230-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-8/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110415-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110458-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114458-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100686-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114901-0/2018 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116336-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103717-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105481-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-7/2012 - Interessado: HUDSON BRAGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114575-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116796-7/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116844-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-3/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811335-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234371-6/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-4/2003 - Interessado: ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-7/2013 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807201-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-3/2004 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234761-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-8/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828869-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278716-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 828980-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215561-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813234-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813236-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241722-2/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234676-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827717-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827785-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810562-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 804516-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804517-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE MURIAÉ - FUNPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-7/2013 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827754-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201251-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202451-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810171-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250044-4/2001 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229994-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812006-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295447-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295448-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295449-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807615-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807616-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807675-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826445-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218124-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235124-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215567-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242421-2/2008 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-5/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-5/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260034-9/2000 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262535-3/2003 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808286-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808299-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808306-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805906-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 294524-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229867-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235091-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825849-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-3/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812878-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 804690-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235934-1/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-2/2018 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-0/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235940-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2144521"
                    ],
                    "2144484": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227392-9/18\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n16/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n27898/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235608-5/05\r\n\r\nPAULO CÉSAR RIMES\r\n\r\n02/08/2018\r\n\r\n25857/2018\r\n\r\n205109-4/14\r\n\r\nLEANDRO FONSECA VIANNA\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\n33129/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210180-7/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n25988/2018\r\n\r\n270182-7/15\r\n\r\nMARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n33870/2018\r\n\r\nId: 2144484"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2144698": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.116 - Exonera, a pedido, RAKELINY MAURIZ GOMES, Analista - Área de Controle Externo, matr. 02/4362/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CAR, da SGE, com validade a contar de 12.11.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2144698"
                    ],
                    "2144699": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 303.285-7/2016 - DETERMINO a inscrição do débito apurado no presente processo em Dívida Ativa do Estado, no montante de 48.935,37 UFIR's-RJ, em desfavor do ESPÓLIO DE ORLINDA MARTINS COSTA, bem como a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com cópia integral do presente processo para avaliação das medidas pertinentes, o que empreendo nos termos dos pareceres da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração- SGA.\r\n\r\nId: 2144699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2144696": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.900-9/18 - Autorizo o pagamento do abono de permanência ao servidor abaixo relacionado \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEvandro Possani Alves\r\n\r\n02/1829/0-1\r\n\r\n23.11.2018\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nId: 2144696"
                    ],
                    "2144697": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 300.057-1/18 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de novembro de 2018, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002718/0-7\r\n\r\nDIRCEU RODRIGUES DINIZ \r\n\r\n60 %\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n02/002839/0-9\r\n\r\nJACKSON PINTO GOIS \r\n\r\n60 %\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n02/002915/0-9\r\n\r\nEDUARDO THORPE DE CASTRO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n19/11/2018\r\n\r\n02/002983/0-6\r\n\r\nGLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n02/003060/0-3\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n15/11/2018\r\n\r\n02/003134/0-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n26/11/2018\r\n\r\n02/003426/0-9\r\n\r\nCRISTINE THOLE PALACIOS GONÇALVES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n19/11/2018\r\n\r\n02/003434/0-8\r\n\r\nMARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2018\r\n\r\n02/003604/0-7\r\n\r\nMARCONI CANUTO BRASIL \r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/11/2018\r\n\r\n02/003783/0-3\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n17/11/2018\r\n\r\n02/004252/0-7\r\n\r\nBRUNO GAMEIRO MARTINS \r\n\r\n25 %\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n02/004322/0-2\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE ANDRADE \r\n\r\n25 %\r\n\r\n23/11/2018\r\n\r\n02/004367/0-4\r\n\r\nVANESSA RABELO GONÇALVES GOMES \r\n\r\n30 %\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n02/004388/0-2\r\n\r\nEDUARDO GIL DA SILVA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\nId: 2144697"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2144715": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.717-8/2007\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANERIO - ASTCERJ\r\n\r\nOBJETO : Permissão de uso de parte do imóvel situado na Praça da República, nºs 54 a 56 - Centro, destinando-se exclusivamente à exploração de um restaurante da PERMISSIONÁRIA, que funcionará durante o horário normal de expediente do TRIBUNAL, para atendimento das conveniências de seus usuários, com todos os requisitos de higiene e limpeza, sendo vedada a venda de bebidas alcoólicas, de medicamentos e drogas. \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração das áreas constantes da Cláusula Primeira - Do Objeto, do Termo de Permissão de Uso originário, do Restaurante de 210,00m² para 271,04m² e da Cozinha de 188,00m² para 155,75m², . \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 07/11/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Santana de Carvalho - Matr. 02/3600 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2144715"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2144768": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 805 de 2018 de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 725,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOSÉ ADRIANO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a JOSÉ ADRIANO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 807 de 2018 de autoria do Deputado André Lazaroni, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 726,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO SENHOR PADRE OMAR RAPOSO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Reverendo Senhor Padre OMAR RAPOSO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 808 de 2018 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 727,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JARDSON BEZERRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. JARDSON BEZERRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº 814 de 2018 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 728,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. NIVAN ALMEIDA, VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. NIVAN ALMEIDA, Vereador do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 34, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE JARDIM OLÍVIA/JARDIM LETÍCIA EM CAMPO GRANDE- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE JARDIM OLÍVIA/JARDIM LETÍCIA EM CAMPO GRANDE - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes na localidade de JARDIM OLÍVIA/JARDIM LETÍCIA EM CAMPO GRANDE na Rua Principal, Rua F, Rua M, Rua A, Rua G, Rua N, Rua B, Rua H, Rua Q, Rua C, Rua I, Rua S, Rua D, Rua J, Rua E, Rua L, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 128, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENVIO DE MENSAGEM ELEVANDO À CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nELEVAR À CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica Elevada à Condição de Entrância Especial a Comarca do município de Maricá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo au torizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2144768"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2144769": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3205/2017\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro, tendo como finalidade:\r\n\r\nI - proporcionar economia no orçamento familiar;\r\n\r\nII - melhorar o padrão alimentar da população, por meio do consumo de frutas, legumes, verduras e hortaliças frescas;\r\n\r\nIII - promover a valorização do cultivo doméstico de alimentos pelas famílias, bem como do local onde vivem;\r\n\r\nIV - facilitar a oferta de itens alimentícios nutritivos à população em geral.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos do que dispõe esta lei, entende-se por horta doméstica aquela cultivada nas residências particulares; e comunitária, aquela cultivada em conjunto por moradores de uma mesma circunscrição urbana ou rural.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro tem como ações:\r\n\r\nI - seleção de beneficiários, por meio de cadastramento e mapeamento dos usuários dos programas Bolsa Família, Renda Melhor e Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nII - distribuição gratuita de equipamentos, bem como de sementes e insumos básicos necessários para a instalação e manutenção da horta;\r\n\r\nIII - oferecimento de assistência técnica especializada oficial nos locais de cultivo;\r\n\r\nIV - fornecimento de material didático, com o objetivo de promover a conscientização dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3205/2017: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 38-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÔE SOBRE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os postos de combustíveis que operam com GNV (gás natural veicular) ficam obrigados a possuir local de segurança para seus clientes, quando no abastecimento, que seja afastado da bomba no mínimo de 4m (quatro metros).\r\n\r\nParágrafo único. O cliente, quando for abastecer seu veículo, deixará o mesmo na bomba, encaminhando-se a esta área de segurança, retornando quando a operação estiver concluída.\r\n\r\nArt. 2º O frentista está impedido de abastecer qualquer veículo quando seus ocupantes não procederem com o estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 38/2011: Deputados BEBETO, LUIZ PAULO e IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2049-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, A SEREM OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE TENHAM COMO OBJETO A VIABILIZAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a remoção de moradores em ocupação de áreas de risco e a destruição de coisa alheia, no intuito da viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres, receberão, mediante requerimento do Estado, Municípios ou Órgão do Ministério Público, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como: distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\nParágrafo único. O ente público interessado na tramitação prioritária de que trata esta lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, juntando prova do risco de desastre.\r\n\r\nArt. 2º Nos casos previstos nesta Lei, a interdição de imóveis residenciais deverá ser lavrada com base em laudo técnico elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo conselho profissional, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel;\r\n\r\nII - os dados de localização e características gerais do imóvel;\r\n\r\nIII - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental ou dos danos verificados, adotando-se as seguintes definições:\r\n\r\na) tipo - é a natureza do risco ou dano conforme definida na presente Lei;\r\n\r\nb) grau - é a intensidade do risco ou dano de acordo com metodologia estabelecida na legislação vigente;\r\n\r\nc) temporalidade - o tempo previsto para que as ações de mitigação ou minimização da situação de risco ou dos danos tenham efeito, conforme o caso; e\r\n\r\nd) extensão - descrição ou delimitação da área atingida pela situação de risco ou calamidade;\r\n\r\nIV - identificação clara do nome, número de matrícula e registro profissional do responsável técnico pela emissão do laudo, bem como do órgão público ao qual ele está vinculado.\r\n\r\nParágrafo único. O profissional responsável pelo laudo que indicar a interdição de imóveis responderá civil e criminalmente por informações inverídicas ou insuficientes do mesmo, que levem a prejuízos a terceiros ou sejam incompatíveis com os princípios da administração pública.\r\n\r\nArt. 3º As medidas previstas na presente Lei serão implementadas com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - minimizar as perdas sofridas pelas vitimas diretas de desastres ou situações de emergência;\r\n\r\nII - minimizar as perdas e transtornos sofridos pela população em geral, em especial com a limpeza e desobstrução de vias públicas, canais e cursos d'água e com a reconstrução de bens destruídos ou danificados;\r\n\r\nIII - implementar medidas de saúde pública preventiva de doenças relacionadas com os desastres e situações de emergência;\r\n\r\nIV - garantia da posse para famílias de baixa renda, incluindo-os em programas de habitação popular no caso de necessidade inescusável de reassentamento;\r\n\r\nV - garantia de amplo acesso às informações técnicas e procedimentos a serem adotados por todas as famílias atingidas por desastres ou incluídas em situações de emergência.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2049/2013: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 2 e 04.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3235-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Hospital de Referência na Baixada Fluminense.\r\n\r\n§1º Para a escolha da localidade de instalação da Unidade Hospitalar prevista no caput do Artigo 1º deverá ser observado o município de maior densidade demográfica.\r\n\r\n§2º Para o pleno atendimento ao disposto na presente lei, a Unidade Hospitalar deverá ter, em sua estrutura, todos os setores inerentes à saúde, dentre eles: leitos de internação hospitalar, clínica médica, com leitos UTI de baixa e média complexidade.\r\n\r\nArt. 2º Os pacientes terão acesso a recursos educacionais, científicos e assistenciais.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da receita obtida pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Prefeituras Municipais e o Governo Federal, objetivando a implantação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3235/2014: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 93-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os hospitais, clínicas, ambulatórios, associações e cooperativas médicas, que prestem serviços emergenciais ou de internação no Estado do Rio de Janeiro, seja de caráter público ou particular, obrigados a utilizarem dispositivos ou cateteres venosos de inserção periférica com encaixes de formatos diferenciados e cores distintas, para fins de administração de medicamentos por via venosa, de forma que suas conexões não permitam o encaixe com outros dispositivos ou sondas.\r\n\r\nParágrafo único. O formato e o indicador colorido do cateter venoso periférico utilizado para administração de medicamentos deverão ser únicos e exclusivos para este fim, não permitindo o encaixe ou acesso de qualquer outro dispositivo, cabendo, a cada Instituição de saúde, instruir e capacitar os seus profissionais sobre a correta utilização de tais dispositivos.\r\n\r\nArt. 2º Caso um produto médico deva ser instalado ou conectado a outros produtos para funcionar de acordo com a finalidade prevista, devem ser fornecidas informações suficientemente detalhadas sobre suas características para identificar os produtos que podem ser utilizados com este produto, para que se obtenha uma combinação segura.\r\n\r\nArt. 3º Quando apropriado, as informações podem ser apresentadas sob a fórmula de símbolos e/ou cores. Os símbolos e cores de identificação utilizada devem estar em conformidade com os regulamentos ou normas técnicas. Caso não existam normas ou regulamentos, os símbolos e cores devem estar descritos na documentação que acompanha o produto médico.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, podendo determinar as formas de fiscalização do seu cumprimento, bem como padronizar os formatos e cores dos cateteres venosos para fins de utilização uniforme por todas as instituições de saúde.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 3.000 UFIRs (três mil Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, administrado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, ou outro equivalente indicado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As Instituições terão um prazo de 06 (seis) meses, a contar da vigência desta Lei, para se ajustarem às disposições legais nela determinadas, independente de qualquer regulamentação ou padronização que vier a ser determinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 93/2015: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 939/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\", INCLUINDO OS ALUNOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE\"\r\n\r\n\"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, para que, no cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino, conste alimentação com composição diferenciada, tanto para alunos portadores de Diabetes Mellitus, quanto para alunos com intolerância à lactose.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o texto, tornando-o mais claro e preciso.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\", INCLUINDO OS ALUNOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, para que, no cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino, conste alimentação com composição diferenciada, tanto para alunos portadores de Diabetes Mellitus, quanto para alunos com intolerância à lactose.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o Art.1º da Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino deverá também constar alimentação própria para os portadores de Diabetes Mellitus e intolerância à lactose.”\r\n\r\nParágrafo único. As condições de saúde acima mencionadas deverão ser comprovadas através de um atestado médico.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 939/2015: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2210-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Economia Solidária, visando ao desenvolvimento de empreendimentos e redes de economia solidária, por meio de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e órgãos do Poder Público, ou outras formas admitidas em Lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Estadual de Economia Solidária, cria o Sistema Estadual de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito, com vistas a fomentar a economia solidária e assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Estadual de Economia Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais, visando à promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, a integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.\r\n\r\nArt. 3º Considera-se compatível com os princípios da economia solidária as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, tendo por base os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade, gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valoração do ser humano, do trabalho da cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre diferentes.\r\n\r\nArt. 4º São princípios norteadores das iniciativas de economia solidária:\r\n\r\nI - administração democrática com soberania assemblear;\r\n\r\nII - garantia da adesão livre e voluntária;\r\n\r\nIII - estabelecimento de condições de trabalho de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna:\r\n\r\nIV - desenvolvimento das atividades de forma ambientalmente sustentável;\r\n\r\nV - desenvolvimento das atividades em cooperação entre empreendimentos e redes solidárias;\r\n\r\nVI - busca da inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de cidadania;\r\n\r\nVII - prática de preços justos, de acordo com os princípios do Comércio Justo e Solidário;\r\n\r\nVIII - respeito às diferenças e promoção da equidade de direitos de gêneros, geracional, étnico-racial e das comunidades tradicionais;\r\n\r\nIX - exercício e demonstração da transparência na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados; e\r\n\r\nX - estímulo à participação efetiva dos associados no fortalecimento de seus empreendimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se empreendimentos econômicos solidários aquelas organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares, que realizarem atividades econômicas permanentes, cujos participantes são trabalhadores e trabalhadoras do meio urbano ou rural e exercem democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.\r\n\r\nArt. 6º Os empreendimentos econômicos solidários são aqueles que possuem concomitantemente as seguintes características:\r\n\r\nI - ser uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores e trabalhadoras do meio urbano ou rural;\r\n\r\nII - exercer atividades de natureza econômica em razão primordial de sua existência;\r\n\r\nIII - ser uma organização autogestionária, cujos participantes ou associados exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados, através da administração transparente e democrática, soberania assemblear e singularidade de voto dos sócios, conforme dispuser o seu estatuto ou regimento interno;\r\n\r\nIV - ter seus associados direta ou preponderantemente envolvidos na consecução de seu objetivo social;\r\n\r\nV - distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus associados, considerando as operações econômicas realizadas pelo coletivo;\r\n\r\nVI - realizar pelo menos uma reunião ou assembleia trimestral para deliberação de questões relativas à organização das atividades realizadas pelo empreendimento; e\r\n\r\nVII - destinar parte de seu resultado operacional liquido para auxiliar outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária de constituição ou consolidação, no desenvolvimento comunitário e para a formação política, econômica e social dos seus integrantes.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta Lei, os empreendimentos econômicos solidários podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem as características elencadas neste artigo.\r\n\r\n§2º Não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de obra subordinada ou cuja gestão e resultados não sejam compartilhados de forma justa entre seus empreendimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ENTIDADES DE APOIO E FOMENTO\r\n\r\nArt 7º A Política Estadual de Economia Solidária reconhece, por entidades de assessoria e fomento à economia solidária, as organizações que sigam os seguintes critérios quanto à sua ação:\r\n\r\nI - possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nII - apresentem tempo de experiência comprovada em ações de apoio e fomento a empreendimentos econômicos solidários de, no mínimo, 03 (três) anos;\r\n\r\nIII - desenvolvam efetivamente ações nas várias modalidades de apoio direto junto aos empreendimentos solidários, tais como capacitação, assessoria, incubação, pesquisa, acompanhamento, fomento a crédito, assistência técnica e organizativa;\r\n\r\nIV - estimulam a participação dos empreendimentos assessorados nos Fóruns;\r\n\r\nV- tenham suas atividades e participação regulares dentro do Fórum, e não eventuais, pontuais ou corporativas;\r\n\r\nVI - subsidiam o Fórum na elaboração e fomento de políticas;\r\n\r\nVII - baseiam a sua metodologia de assessoria e apoio a empreendimentos solidários nas deliberações e acúmulos dos encontros, oficinas e seminários sobre formação promovidos e articulados pelos Fóruns;\r\n\r\nVIII - assessoram os empreendimentos na perspectiva do fomento e estímulo à constituição de redes e cadeias;\r\n\r\nIX - levam em consideração critérios ambientais nas suas atividades;\r\n\r\nX - respeitem a diversidade e rejeitem toda forma de discriminação, nos termos do Artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nXI - assumam práticas e valores autogestionários na sua atividade e fins de fomento e assessoria;\r\n\r\nXII - tenham disponibilidade de participar de conselhos e outros fóruns; e sua atuação nestes espaços seja baseada em deliberações dos fóruns de economia solidária dos quais participam;\r\n\r\nXIII - informam e partilham sua atuação junto aos fóruns dos quais sejam integrantes;\r\n\r\nXIV - incluam, em seus projetos anuais, planos de ação dirigidos ao fortalecimento dos Fóruns locais, com aporte de recursos financeiros e/ou não financeiros;\r\n\r\nXV - desenvolvam projetos articulados de apoio aos fóruns locais, que devem ser desenvolvidos em conjunto com os outros segmentos do Fórum;\r\n\r\nXVI - componham, construam e fomentem a rede de formadores estadual, regional e nacional;\r\n\r\nXVII - trabalham coletivamente e se articulam, na busca de ações conjuntas de apoio aos fóruns locais.\r\n\r\nParágrafo único. As entidades de apoio e fomento deverão ser avaliadas e referendadas pelo seu compromisso com o tema da economia solidária junto aos fóruns locais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS GESTORES PÚBLICOS\r\n\r\nArt 8º A Política Estadual de Economia Solidária reconhece, como gestores e gestoras públicos, aqueles que elaboram, executam, implementam e ou coordenam políticas públicas de economia solidária.\r\n\r\nParágrafo único. A representação de gestores públicos nos Fóruns deverá ser em rede (municipal, estadual, federal), e não de modo individualizado, a fim de que possa refletir um debate mais amplo de políticas públicas para a economia solidária.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA POLÍTICA PÚBLICA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nArt. 9º A Política Estadual de Economia Solidária constitui-se em instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia solidária.\r\n\r\nArt. 10 São objetivos da Política Estadual de Economia Solidária:\r\n\r\nI - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos cidadãos o direito a uma vida digna;\r\n\r\nII - fortalecer e estimular a organização e participação social e política da economia solidária;\r\n\r\nIII - fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracterize como empreendimento da economia solidária, atendendo ao §2º do Art. 174 da Constituição Federal e Art. 215, §2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - reconhecer, apoiar e fomentar as diferentes formas organizativas da economia solidária;\r\n\r\nV - contribuir para a geração de trabalho e renda melhoria da qualidade de vida e promoção da justiça social;\r\n\r\nVI - contribuir para a equidade de sexo, geracional, étnico-racial, propiciando condições favoráveis à participação de todas as pessoas interessadas;\r\n\r\nVII - democratizar e promover o acesso dos empreendedores (as) e seus respectivos empreendimentos aos Fundos Públicos, aos instrumentos de fomento, aos meios de produção, aos mercados e ao conhecimento e tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento;\r\n\r\nVIII - promover a integração, interação e ações intersetoriais entre os diversos órgãos do Governo que fomentem a economia solidária;\r\n\r\nIX - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, fomentando na sociedade, reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente e responsável e ao comércio justo, inclusive através de campanhas educativas;\r\n\r\nX - contribuir para a redução das desigualdades regionais por meio de políticas de desenvolvimento territorial sustentável;\r\n\r\nXI - promover práticas produtivas com ética e responsabilidade ambiental;\r\n\r\nXII - contribuir para a promoção do trabalho decente junto aos empreendimentos econômicos solidários; e\r\n\r\nXIII - fomentar a articulação em redes entre os grupos de economia solidária.\r\n\r\nArt. 11 A Política Estadual de Economia Solidária organizar-se-á nos seguintes eixos de ações:\r\n\r\nI - educação, formação, assessoria técnica e qualificação social e profissional no meio rural e urbano;\r\n\r\nII - acesso a serviços de finanças, finanças solidárias e de crédito;\r\n\r\nIII - fomento e apoio à comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo responsável;\r\n\r\nIV - fomento e apoio aos empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação;\r\n\r\nV - fomento e apoio à recuperação de empresas por trabalhadores e trabalhadoras organizados em autogestão; e\r\n\r\nVI - apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e apropriação adequada de tecnologias.\r\n\r\n§1º Os incisos deste artigo deverão ser desenvolvidos de acordo com a realidade, princípios e valores da Economia Solidária, definidos no Capítulo I desta Lei.\r\n\r\n§2º Quando necessário, as ações devem contemplar o fomento e implementação de equipamentos públicos correspondentes.\r\n\r\nArt. 12 Os principais beneficiários das políticas públicas de economia solidária são os empreendimentos econômicos solidários, que podem assumir diferentes formas societárias, inclusive a de grupos informais, desde que contemplem as características do Artigo 6º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A política pública de economia solidária poderá também atender aos beneficiários de programas sociais desenvolvidos por órgãos governamentais, com prioridade para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social, desde que desejem se organizar em empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nArt. 13 A implementação das ações de educação, formação, assessoria técnica e qualificação previstas nesta Política Estadual de Economia Solidária incluirá a elevação de escolaridade, a formação para a cidadania e para a prática da autogestão e a qualificação técnica e tecnológica para formação de empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\n§1º As ações educativas e de qualificação em economia solidária, visando à formação sistemática de trabalhadores e trabalhadoras dos empreendimentos econômicos solidários, bem como de formadores e gestores públicos que atuam na economia solidária, serão realizadas de forma descentralizada, por instituições de ensino superior, de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e de governos municipais.\r\n\r\n§2º A Política Estadual de Economia Solidária buscará implantar núcleos e redes, de caráter local, regional e estadual, de assessoria técnica, gerencial, e acompanhamento aos empreendimentos econômicos solidários, utilizando-se de metodologias adequadas a essa realidade, valorizando as pedagogias populares e participativas e os conteúdos apropriados à organização na perspectiva da autogestão, tendo como princípio a autonomia a partir dos princípios e metodologia da educação popular.\r\n\r\nArt. 14 A Política Estadual de Economia Solidári, para promover o acesso a serviços de finanças solidárias e de crédito, poderá prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas, conforme condições a serem estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§1º As instituições autorizadas a operar as linhas de crédito que vierem a ser estabelecidas na Política Estadual da Economia Solidária poderão realizar operações de crédito destinadas a empreendimentos econômicos solidários sem a exigência de garantias reais, que poderão ser substituídas por garantias alternativas, observadas as condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§2º As operações de crédito a que se refere o §1º poderão ser realizadas por bancos públicos ou por instituições de finanças solidárias, tais como cooperativas de crédito, organizações da sociedade civil de microcrédito, bancos comunitários e Fundos rotativos.\r\n\r\n§3º Os critérios para a garantia da solidez e da segurança na aplicação dos recursos provenientes de operações de crédito realizadas pelas instituições previstas no §2º deste artigo serão fixados em regulamento.\r\n\r\nArt. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a equalizar taxa de juros aos empreendimentos econômicos solidários, conforme regulamentação própria, quando Iastrearem dívidas de financiamentos de projetos econômicos solidários previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 16 As ações de fomento e apoio ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo consciente e responsável nesta Política Estadual de Economia Solidária devem contemplar a criação de espaços de comercialização solidários, o apoio à constituição de redes cooperativas e de cadeias solidárias de produção, de comercialização, de logística e de consumo solidários, o assessoramento técnico contínuo e sistemático à comercialização e a promoção do consumo consciente e responsável.\r\n\r\nParágrafo único. As ações acima devem atender aos princípios e critérios do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, definido por regulamento.\r\n\r\nArt. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições, parâmetros e critérios diferenciados para acesso dos empreendimentos econômicos solidários às compras governamentais, como elemento propulsor do desenvolvimento sustentável, reconhecidos pelo Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, instituído pela Portaria/MTPS nº 1780/2014.\r\n\r\nArt. 18 O Poder Executivo desenvolverá ações que propiciem apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nArt. 19 Fica instituído o Sistema Estadual de Economia Solidária, com a finalidade de promover a consecução da Política Estadual de Economia Solidária e a garantia do direito ao trabalho associado.\r\n\r\nArt. 20 O Sistema Estadual de Economia Solidária reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - estímulo à economia solidária como estratégia de desenvolvimento territorial sustentável;\r\n\r\nII - universalidade e equidade no acesso às políticas públicas de economia solidária, sem qualquer espécie de discriminação;\r\n\r\nlII - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de economia solidária em todas as esferas de governo; e\r\n\r\nIV - transparência na execução dos programas e ações e na aplicação dos recursos destinados ao Sistema Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 21 O Sistema Estadual de Economia Solidária tem como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;\r\n\r\nII - descentralização das ações e articulação em regime de colaboração, entre as esferas de governo;\r\n\r\nIII - articulação entre os diversos sistemas de informações existentes a nível federal, incluindo o Sistema de Informações em Economia Solidária, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas voltadas à economia solidária nas diferentes esferas de governo;\r\n\r\nIV - articulação entre orçamento e gestão; e\r\n\r\nV - cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento de atividades comuns de promoção da economia solidária.\r\n\r\nArt. 22 O Sistema Estadual de Economia Solidária tem por objetivos formular e implementar a Política Estadual de Economia Solidária, conforme definido nesta Lei, estimular a cooperação entre os entes federativos e entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da política nacional de economia solidária.\r\n\r\nArt. 23 Fica criado o Comitê Intersetorial de Gestores e Gestoras Públicas coordenado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), com agendas relacionadas à pauta da Economia Solidária, constituindo-se como estratégia de ação colaborativa e sinérgica para potencializar ações de apoio e fomento para a Economia Solidária.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nArt. 24 Fica instituída a Política de Certificação de Empreendimentos Econômicos Solidários.\r\n\r\nArt. 25 A certificação tem por objetivo identificar os empreendimentos econômicos solidários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que em seu processo de gestão adotam os princípios da economia solidária, como elemento propulsor para incentivar a difusão do setor da Economia Popular Solidária.\r\n\r\nParágrafo único. Os empreendimentos da Economia Popular Solidária, referido no caput deste artigo, são formados por cooperativas, redes e empreendimentos de autogestão que preencham, cumulativamente, os requisitos do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na portaria n° 1780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nArt. 26 A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) disponibilizará, em seu sítio eletrônico, uma aba específica para o requerimento de Certificação dos Empreendimentos Solidários de que trata esta Lei, mediante a declaração de que o requerente enquadra-se em um Empreendimento Econômico Solidário.\r\n\r\nArt. 27 A certificação terá validade de dois anos, devendo ser reavaliado o empreendimento para renovação do certificado.\r\n\r\nArt. 28 Os empreendimentos informais certificados terão o prazo de dois anos para adquirir sua formalização, a qual será critério para renovar a sua certificação, além dos especificados na Portaria n° 1780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇOES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2210/2016: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ZEIDAN\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3860/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 6º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a expressão \"em vigor\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3860-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos privados de grande circulação tais como: equipamentos culturais, ginásios e estádios desportivos, casa de espetáculos com programação infantil, cinemas, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos similares, em funcionamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar fraldário para atendimento de crianças ou pessoas com deficiências, em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto a homens como mulheres.\r\n\r\n§1º Entende-se por fraldário o ambiente reservado com acesso à cadeirante que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação.\r\n\r\n§2º O disposto no caput também se aplica a estabelecimentos públicos de grande circulação.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos descritos na forma do Art. 1º desta lei terão o prazo de 12 (doze) meses para adaptar as suas instalações.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de descumprimento das disposições contida nesta lei, serão aplicadas as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º Aos órgãos do Poder Executivo cabe a fiscalização para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos oriundos das multas aplicadas por descumprimento ao disposto na presente lei serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3860/2018: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4280/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Dia da Amizade Rio de Janeiro/República Popular da China, a ser comemorado no dia 08 de agosto, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-lo à modificação efetuada na ementa da proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4280-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA AMIZADE RIO DE JANEIRO / REPÚBLICA POPULAR DA CHINA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia da Amizade Rio de Janeiro / República Popular da China, a ser comemorado no dia 08 de agosto, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo de Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO:\r\n\r\n08 - DIA DA AMIZADE RIO DE JANEIRO/ REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.\r\n\r\n(NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4280/2018: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2350/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA)\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 09.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4449/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 824/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À YALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA - MINISTRA DE CULTO DE MATRIZES AFRICANAS\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à YALORIXÁ MARIA CRISTINA PINTO DA CUNHA, MINISTRA DE CULTO RELIGIOSO DE MATRIZES AFRICANAS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Jânio Mendes, Silas Bento.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO camdomblé é uma religião africana trazida para o Brasil originário do Vale do Rift, no Lago Turkawa no Quênia, garganta de Olduvai na Tanzânia, Haddar e Vale do Ouro na Etiópia, e Taung, Makapansgat, hoje conhecida como África do Sul, no período em que os negros desembarcaram para serem escravos. Os orixás são os deuses supremos. A forma estruturada Candomblé, como hoje conhecemos, como síntese de contribuição banto,gege e nagô, teve o seu modelo original nas ações \"das tias\" Iya Kalá, Iya Detá e Iya Nassô. Os terreiros adquiriram caráter especial através de identificação em forma de nações, e ultapassam os limites territóriais, vencendo preconceitos e ameaças, interagindo com a comunidade brasileira. Resistência e fé passaram a ser compromisso.\r\n\r\nEm Vila Isabel, berço da resistência carioca, no ano de 1989, foi fundado o Ilê Axé Odara D`Ogum Xoroquê, pela Yalorixá Cristina Guerreira. O terreiro tem como finalidade institucional a fraternidade humana, destinando-se ao estudo e programação de matrizes africanas, bem como religiosa e cultural e a prática da caridade em todas as suas modalidades, quer de ordem material, quer de ordem espiritual.\r\n\r\nA Yalorixá Cristina Guerreira foi iniciada pelas maõs da Yá Ejimilemy, no Abassà D`Cafungê na Bahia. Líder religiosa do Ilê Axé Odara D`Ogum Xoroquê sempre foi generosa e disposta a aconselhar quem a procura, fazendo de sua função religiosa uma verdadeira missão de vida. Parafraseando as palavras de Clara Nunes, é baiana guerreira, filha de Ogum com Iansã.\r\n\r\nOutra luta importante é sobre a intolerância religiosa. Assim como Mãe Menininha do Gantois, Yá Cristina é referência nessa seara aqui no Rio de Janeiro.Busca a igualdade e fraternidade entre cidadãos e o respeito a liberdade religiosa dos adeptos das tradições Afro-brasileira.\r\n\r\nPor essas razões, venho solicitar a esta Casa de Leis essa homenagem a essa extraordinária figura humana, que soube superar todos os obstáculos da vida com simplicidade, resignação, personalidade firme, coragem e amor ao próximo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 825/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR AUGUSTO NUNES OAB - RJ 123555. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao DOUTOR AUGUSTO NUNES OAB-RJ 123555.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Jânio Mendes, Rosenverg Reis, Silas Bento.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem como finalidade reconhecer o trabalho do advogado Augusto Nunes na área jurídica. Nasceu em 1969, em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, advogado, economista e pós-graduado em Educação para o Magistério Superior. Atualmente é doutorando em Direito Privado pela Universidade Nacional de Lomas de Zamora-UNILZ-Buenos Aires, Argentina (Pública). Augusto Nunes tornou-se advogado de empresas, especializado em Direito Societário e Empresarial. Ainda na área jurídica, Augusto Nunes é professor convidado do Sistema Firjan/SENAI, professor convidado do Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais-IBMC-RJ Legal Law Master. Assim se tornou um advogado conhecido nos meios jurídicos. Augusto Nunes é membro da Associação dos Advogados de São Paulo-AASP. Foi Procurador Geral da Prefeitura de São Gonçalo, secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, ex-Procurador Geral da Ordem dos Advogados do Brasil-16ª Subseção de Niteroi-RJ, com mais de 16 mil associados. Atua no Trading Department da Marchant Companhia de Comércio Exterior, com atuação na negociação e venda de café verde para o mercado exterior, fixando preços nas bolsas de Nova York e Londres. Augusto Nunes propõe um projeto inédito a OAB, para transformar a cidade de Niteroi em um \"Polo irradiador da cultura jurídica\", observando mudar o perfil da cidade e da advocacia fluminense, que, via de consequência, atrairá os potenciais clientes, fazendo com que os advogados da cidade ganhem honorários dignos de uma profissão bicentenária. Pela relevância do trabalho que vem exercendo ao longo de todos esses anos na área jurídica, o homenageado é merecedor da mais alta condecoração pela Assmbleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, apresento a presente proposição, com vista à concessão da Medalha Tiradentes ao advogado Augusto Nunes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 826/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SIDNEY TELES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, a Sidney Telles da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSidney Teles é referência na luta pelos direitos e garantias da infância e juventude, principalmente em relação àqueles em cumprimento de medida socioeducativa.\r\n\r\nFoi Diretor Geral do DEGASE e atuou durante 10 anos na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na qual foi coordenador durante os dois anos, sendo responsável pelos inúmeros atendimentos dos mais de 6 mil casos recebidos.\r\n\r\nAo longo de toda sua trajetória foi responsável por articular importantes movimentos de resistência e garantia de direitos junto à atores da sociedade civil e do Estado.\r\n\r\nAssim sendo, peço aprovação de meus Pares desta ilustre comenda e por todo reconhecimento desta Medalha Tiradentes.\r\n\r\nId: 2144769"
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                        "ATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (46), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal; Renato Cozzolino, 3º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes porém, a Presidência, em relação ao acontecido nessa manhã, espera que o Ministério Público possa dar sequência às investigações, garantido da mesma forma o direito à ampla defesa dos investigados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1629/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DECLARA COMO BEM IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADÃO DE MADUREIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o meu voto foi favorável. Parabenizo o Deputado Dionísio Lins pela justa homenagem ao Mercadão de Madureira, um patrimônio do Rio de Janeiro, local de comércio no centro do subúrbio do Rio, local de história e de tradição e que merece ser imortalizado e declarado como bem imaterial do nosso Estado, como de fato é. Parabéns. O meu voto foi favorável, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3600/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 30 DE OUTUBRO, COMO DIA ESTADUAL DO DESIGNER DE INTERIORES E AMBIENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2053/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 1348, DE 22 SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, SILAS BENTO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra um dos autores, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, agradeço às Comissões Permanentes que deram parecer favorável a essa iniciativa; segundo, ao Plenário; e, terceiro, aos servidores da Secretaria de Educação aqui presentes. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nEsse era um débito nosso, da Comissão de Educação, para com os inspetores escolares. Incluímos, nessa redução da jornada de 30 horas, todos os demais servidores técnico-administrativos da Secretaria e não tínhamos incluído os inspetores escolares. Então, estamos fazendo hoje uma justa correção e parabenizo todos vocês que contribuem muito com a rede de educação pública do Rio de Janeiro. Muito obrigado e parabéns. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo a presença dos inspetores escolares, categoria fundamental para o funcionamento de toda a Educação no Estado do Rio de Janeiro, que agora vê aqui corrigida uma distorção. Quando, nesta Casa, aprovamos a lei que estendeu a carga horária de 30 horas para o conjunto dos servidores técnico-administrativos da Educação, não conseguimos, naquela ocasião, por enfrentar resistência do Governo, incluir os inspetores escolares. Agora sanamos tal injustiça, garantindo a esses servidores uma carga horária isonômica com relação aos demais. \r\n\r\nEstamos falando de servidores que são estratégicos para a oferta de educação no Estado do Rio de Janeiro, que vêm sendo desvalorizados e que, com essa correção na carga horária, têm outra dimensão da sua função, uma forma de valorização fundamental. Então, parabéns e obrigado a todos os Deputados. Sou um dos autores do projeto e dou os parabéns a esses inspetores, que se mantiveram mobilizados. Estamos juntos! \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, sou um dos autores do projeto e ratifico o que foi dito aqui pelos Deputados que me antecederam. Peço a V.Exa. que a matéria possa já na semana que vem voltar à pauta para que possamos reparar essa injustiça cometida contra profissionais tão valorosos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o nosso voto a favor desse projeto, entendendo a importância que esses profissionais têm na construção da educação, nunca esquecendo que a educação é a vacina contra a violência. Salve o professor Anísio Teixeira e os profissionais, os inspetores de alunos! \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também declaro o meu voto favorável ao Projeto de Lei 2053/2016, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro. É um importante avanço, uma importante aprovação. Parabéns a todos os profissionais de educação presentes. O voto foi favorável, com muito orgulho, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em nome do PCdoB, declaro o voto favorável a esse projeto. É importantíssimo que todos os trabalhadores tenham jornada de trabalho definida em lei e, para esses inspetores, a questão da jornada de trabalho de 30 horas semanais é fundamental, é qualidade de vida, é responsabilidade maior com o povo fluminense. \r\n\r\nParabéns aos Deputados e parabéns, principalmente, a esses trabalhadores que, com certeza, lutaram pelos seus direitos. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95 DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98 DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE, BRUNO DAUAIRE E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3255/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, DR. SADINOEL, MARCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 44/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA Presidência registra o voto contrário do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1123/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência favorável com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar a minha abstenção ao Projeto de Lei 44/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre autorização para redução da alíquota de ICMS de materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu acho que é fundamental estimularmos a captação de água de chuva, as diferentes formas de reuso da água, mas hoje temos em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma Lei Complementar que impede a concessão de novos incentivos fiscais, que é um pouco a base da crise que enfrentamos no Estado do Rio de Janeiro, aquilo que temos chamado de “farra fiscal” promovida pelos diferentes Governos do PMDB.\r\n\r\nO objetivo do Deputado Bruno Dauaire é nobre, esse caminho era um caminho possível, mas no cenário em que nos encontramos de estado de recuperação fiscal, com a Lei Complementar em vigor impedindo que esses novos tipos de concessão sejam dados, parece-me, um pouco, talvez, fora de hora.\r\n\r\nEntão, por ter acordo com o mérito e entender que nesse momento é difícil, eu me abstenho desta votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Eu ia falar anteriormente, mas esperei, em relação ao PL 44/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, na mesma linha do Deputado Flávio Serafini, no mérito, eu concordo que o Projeto é bom, mas sob o ponto de vista da legalidade, ele não deveria prosseguir. Eu vou registrar o meu voto contrário e solicitar a V.Exa. que ele não retorne à pauta em 2ª discussão, porque trata-se de benefício fiscal, está proibido por Lei Complementar aprovada por esta Casa e também pela Lei Complementar Federal, a não ser aqueles que já estejam aprovados pelo Confaz, que não é o caso. \r\n\r\nEstou consignando o voto contrário e tentando dizer a V.Exa. que discuta com o autor para este Projeto não voltar à pauta em 2º discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório. Em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de acompanhar a posição do líder do meu partido, Deputado Luiz Paulo, pelos motivos explanados.\r\n\r\nQuanto ao mérito, entendemos a importância de incentivar a captação de água. Sem dúvida, é importante, porém, neste momento, não podemos aprovar um Projeto desse tipo.\r\n\r\nPor isso, gostaria de, acompanhando o líder do meu partido, registrar também meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Sr. Deputado Flávio Serafini por levantar essa questão. Por mais que o processo de votação seja acelerado nesta Casa, às vezes, acabamos tirando a atenção e não nos posicionamos.\r\n\r\nEsse Projeto, eu acabei de falar com a Sra. Deputada Lucinha, trata da redução de ICMS e fazemos essa discussão para não haver mais esse tipo de projeto até que o Rio de Janeiro saia do buraco em que está.\r\n\r\nEstávamos ali, virei para trás para conversar com a Sra. Deputada Lucinha e, automaticamente, o Projeto foi votado.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini lembrou muito bem e é importante que não só consignemos a nossa votação contrária, mas que façamos a solicitação a V.Exa. para que não ponha mais em pauta esse tipo de Projeto.\r\n\r\nSó nos constrange a Casa votar tão rápido, mais uma vez, isenção e redução de ICMS. No momento, no Estado do Rio de Janeiro, não é para esse tipo de Projeto vir à pauta.\r\n\r\nQuero consignar meu voto contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou manter meu voto favorável, entendendo a fala dos Deputados que me antecederam, mas quero chamar a atenção porque, na verdade, esse Projeto de 2015, é uma iniciativa louvável do Deputado Bruno Dauaire. Eu sei que hoje vivemos um momento diferente na economia do nosso Estado, porém, que ele possa ser votado em 1ª.\r\n\r\nA população reelegeu o Sr. Deputado Bruno Dauaire que terá oportunidade de, na próxima legislatura, até prosseguir com esse Projeto, que é bastante meritório. Infelizmente, neste momento, é impossível de se incluir o Projeto em pauta.\r\n\r\nSr. Presidente, que V.Exa. possa refletir e não incluir nesta legislatura para que possamos realmente depois, na próxima legislatura, votar e aprovar esse Projeto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Apenas declarar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar também o meu voto contrário e também dizer que não sou daqueles que demonizam os incentivos fiscais. No entanto, considero que realmente a matéria foi apresentada em 2015, em outro momento do Estado. Hoje, 2018, é outra situação e, de fato, não dá para, infelizmente, votar favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiramente, vou responder às questões apresentadas.\r\n\r\nComo eu havia já falado na semana passada, temos poucos projetos para virem à pauta na Secretaria da Mesa, salvo as inclusões.\r\n\r\nEstamos zerando, tirando todos os Projetos para virem para pauta. Por isso, é a segunda vez que ocorre de um projeto estar atrasado em relação à legislação.\r\n\r\nA pedido dos demais Deputados, o projeto não retorna.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º Dia - para recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, PARÁGRAFOS 1º E 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esgotado o prazo para recebimento de Emendas, o Projeto recebeu 11 Emendas e volta às Comissões para receber parecer em relação ao Projeto e às Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quando voltar é para discutir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu pedi para discutir em 1ª e V.Exa. disse que não podia; agora, em 3ª? Eu vou discutir quando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Artigo 208 do Regimento Interno, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu só quero um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só vai à discussão, o texto é a 1ª Discussão, mas só vem à discussão quando já tem parecer às Emendas e ao projeto. Num segundo momento é que se discute. É o rito do Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Continuo inscrito para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. será o primeiro, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 805/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A JOSÉ ADRIANO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para questão de ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, eu pedi uma questão de ordem porque quero saber se V.Exa. vai se pronunciar, ou se vai marcar uma reunião de líderes, ou uma reunião da Mesa Diretora para tratarmos do que aconteceu hoje pela manhã e que está em todas as mídias.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 807/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO REVERENDO SENHOR PADRE OMAR RAPOSO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 808/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JARDSON BEZERRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 814/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º SR. NIVAN ALMEIDA, VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 34/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE JARDIM OLÍVIA/JARDIM LETÍCIA EM CAMPO GRANDE- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 128/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVAHO, O ENVIO DE MENSAGEM ELEVANDO A CONDIÇÃO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A COMARCA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE DOIS POR CENTO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS DA LEI SECA PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIO CARLOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Solicito a V.Exa. que colha parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e já convida V.Exa. para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2350, de autoria da Deputada Tia Ju, dispõe sobre a destinação de dois pontos percentuais dos recursos arrecadados com as multas da Lei Seca para a Fundação da Infância e Adolescência, FIA. O projeto recebeu um parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso favorável com emenda, incluindo as pessoas com deficiência. Assim posto, o nosso parecer é favorável à emenda da Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A emenda é de Plenário, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - À emenda de Plenário da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De Plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De Plenário. Ué, como é que não foi? Vamos voltar a ele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só há uma emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só há uma emenda, que é da Comissão, incluindo as pessoas com deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou dizendo que o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é, não, Deputado. Assessoria, ali, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixe-me ver aqui novamente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É do PSOL, da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Marcelo Freixo propõe fazer uma emenda supressiva ao artigo 2º, que diz que a manutenção da destinação dos recursos de que trata o artigo 1º ficará condicionada ao envio, pela FIA, de relatório trimestral detalhado sobre a sua utilização à Secretaria de Assistência Social, à qual o órgão está vinculado. \r\n\r\nNão vejo nada demais nesse artigo, Sr. Presidente, é um artigo de transparência. Assim posto, rejeito a emenda supressiva, a única existente, e mantenho o parecer, apoiando o projeto com a emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, da mesma forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou favorável ao parecer da CCJ, que não acatou a emenda supressiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, favorável com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ à emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Parabenizo a Deputada Tia Ju. O projeto é muito importante e, por intermédio da CCJ, conseguimos que a redação do mesmo voltasse ao original, rejeitando a emenda que foi proposta pela bancada do PSOL. Acho que o projeto, na sua essência, é tão importante que vai dar garantias de recursos para que a FIA possa funcionar.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Parabenizo a Deputada Tia Ju. Só quem acompanha o sofrimento e a agonia da FIA poderia ter a sensibilidade de fazer um projeto tão importante. Tivemos, na Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a oportunidade de olhar as pessoas com deficiência, que também vivem de pires na mão. A destinação desse recurso será importantíssima para que possamos dar dias melhores tanto para a FIA quanto para as instituições que atendem às pessoas com deficiência. \r\n\r\nParabéns, Tia Ju!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei nº 2831/17 que altera a Lei nº 5645/2010, instituindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Orgulho de Ser Travesti e Transexual recebeu cinco Emendas, a primeira é na ementa “ Dia Estadual de Orgulho de Ser Travesti, Transexual e Hetero”, rejeito porque mutila o desejo do Projeto. A Modificativa nº 2 também do Deputado Filipe Soares, inclui no Artigo 1º o termo “e hétero”, também rejeito da mesma forma. A Modificativa nº 3, do Deputado Flávio Bolsonaro, troca o “Dia” por “Orgulho de Sermos Humanos”, evidentemente que todos independente de sexo ou de opção sexual, somos orgulhosos, também rejeito porque mutila o Projeto. Supressiva nº 4, do jovem valoroso Deputado Fabio Silva, suprime o Artigo 1º. Suprimindo o Artigo 1º também mutila o Projeto. Aconselho o Deputado a votar contrariamente. Rejeito. E a do Deputado Silas Bento está prejudicada, porque era igual a do Deputado Fabio Silva, suprimindo o Artigo 1º.\r\n\r\nEntão, ficam todas as cinco Emendas rejeitadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em votação.\r\n\r\nVou votar o parecer da CCJ salvo o Destaque.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele é contrário.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Verificação, não tem problema, do mesmo jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em votação nominal no painel. Assessoria da Mesa, por gentileza, abrir o painel.\r\n\r\nA Presidência anuncia a presença do Vereador Helder, do Município de Japeri e do nosso amigo, ex-Deputado e atualmente Prefeito de Belford Roxo, Deputado Waguinho.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, provavelmente vai cair o quórum. Pediria a V.Exa. que se pudesse voltar o Projeto, a pauta, o 4449, meu e do Deputado Gilberto Palmares, que é uma solicitação da Associação dos Diabéticos do Estado do Rio de Janeiro. Esse Projeto tem uma relevância muito grande e já foi motivo da vinda de uma comissão dessas associações, para esta Casa, exatamente acreditando que vamos avançar nessa discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero também solicitar a V.Exa. - porque aparentemente o quórum deve cair - e está na pauta o Projeto de Lei 3623/2017, de minha autoria, em 1ª Discussão, que trata da questão de normatização da nomeação em empresas estatais, que neste momento de formação de novo governo disciplinaria e traria um grande avanço institucional para o Estado do Rio de Janeiro, que ele pudesse ser apreciado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço a atenção de V. Exa., reforçando que há alguns Projetos de Lei, relacionados à questão de diabetes, que é um problema cada vez mais grave. Há, de fato, a mobilização de uma série de associações, inclusive, de mães e pais de crianças com diabetes, fundamental para dar um mínimo de qualidade de vida a essas pessoas, como as crianças que sofrem com a diabetes. \r\n\r\nAo que tudo indica, o quórum vai cair e estamos preocupados com a chegada do final do ano, com o final da legislatura, e há uma insistência para que esse Projeto o 4449/2018, seja efetivamente colocado na Pauta, pedindo a generosidade e companheirismo dos colegas Deputados para que ele possa ser aprovado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Dezenove votos, por enquanto. Na mesma linha dos Deputados que me antecederam e pediram a palavra pela ordem, já vou deixar registrada a minha solicitação para que o Projeto 2831 volte na próxima semana, no começo da Pauta porque, infelizmente, existem Deputados que pensam que a sua vontade deve prevalecer acima de todas as outras nesta Casa.\r\n\r\nRepresentamos toda uma sociedade do Estado do Rio de Janeiro e não somente evangélicos. Tenho evangélicos na minha família, os evangélicos merecem o nosso respeito em todo o Estado do Rio de Janeiro, mas os LGBTs também fazem parte da população de todo o Estado do Rio de Janeiro e merecem respeito de todos os Deputados desta Casa.\r\n\r\nSolicito que esse Projeto seja o primeiro da pauta na próxima semana.\r\n\r\nNão estou retirando nada. Ele pediu verificação e o quórum vai cair. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - De certa forma, fui indiretamente citado. Quero deixar bem claro que não sou homofóbico, preconceituoso, nada disso. Mas, o meu pensamento, com relação ao Projeto ora aqui apresentado, deve ser respeitado também. Não concordo com o Dia Estadual do Orgulho de ser Travesti e Transexual. Tive vários Projeto aqui... \r\n\r\nDá para parar de falar no meu ouvido aqui, ou está difícil?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza, por gentileza!\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Está falando no meu ouvido! Está me atrapalhando!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Fabio Silva!\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fica me ameaçando e está me atrapalhando!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza! \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, V.Exa. já usou da palavra!\r\n\r\nDeputado Fábio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Não vou votar contra a Lei. Já apresentei Destaque e vou fazer tudo para atrapalhar esse Projeto, com todo o respeito à Deputada que o apresentou. Não concordo e peço que minha opinião seja respeitada com relação a esse Projeto também.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero não só manifestar a minha posição favorável ao Projeto, como, ouvindo o Deputado Fabio Silva, que discorda dele, e tem todo o direito, mas temos o instrumento do voto contrário, de apresentar Emendas, etc.\r\n\r\nVai cair a Sessão, num momento já muito conturbado, com muitos Projetos importantes até o final da Sessão. Sinceramente, não é de bom senso. Tem-se o direito de discordar, votar contra, apresentar emenda, tudo isso. Temos essa prerrogativa. Então, faço aqui essa ponderação, também respeitosamente: quem é contra vota contra, apresenta emenda, sei lá. Fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Para os meus projetos, eu peço também que votem contra. Em quantos e quantos projetos apresentei nesta Casa e pediram verificação de quórum? Eu já perdi a conta. Podem falar isso quando eu apresentar um projeto também. Votem contra, em vez de pedir verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes. Estamos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini presente e vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, assessoria da Mesa: Deputado Flávio Serafini vota 'sim'. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Antes de acabar a Sessão, lembro que solicitei anteriormente a palavra pela ordem, pedindo que V.Exa. orientasse a Casa a respeito da prisão dos Deputados, do que saiu nos jornais e mídias de hoje. Gostaria de saber se haverá reunião de líderes e qual o seu posicionamento. Como V.Exa. não respondeu, queria saber se tem alguma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiramente, vamos esperar a Casa ser notificada, Deputada. Eu disse, na abertura, que esperamos que o MP possa fazer e aprofundar as investigações e, por outro lado, conceder todo o direito à ampla defesa. \r\n\r\nA Presidência só tem que lamentar o ocorrido e rogar que as instituições possam fazer o seu papel, no caso, o MP e o Judiciário. Não há o que possamos fazer de imediato. Temos que aguardar os acontecimentos, esperando a Assembleia ser notificada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque isso mexe até com o quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Fábio Silva, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 21; votos “Não”, 3; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 24.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 394/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA OU OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTE DE VIDRO NAS BOATES E CASAS NOTURNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Trata-se, na página D, Deputado, do Projeto nº 394/2015.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto nº 394, de autoria da Deputada Zeidan, proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro nas boates e casas noturnas e dá outras providências. \r\n\r\nA Deputada Zeidan está preocupada com a segurança dos eventos - essa é uma competência municipal. Quando o vidro é substituído pelo plástico, diminui-se o risco de, numa pancadaria no evento, haver uma agressão mais séria. Mas, de outro lado, contamina-se totalmente o meio ambiente. Então, por invasão de competência, o meu parecer é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Presidente, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Como S.Exa. está dando entrevista, para emitir parecer, convido o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2381/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto pretende estabelecer a agricultura urbana, um conjunto de atividades de cultivo, inclusive de bebidas para consumo próprio ou para comercialização em pequena escala, realizada em áreas delimitadas pelos próprios municípios, como urbanas ou de expansão urbana. Portanto, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulin. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já dei o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, mas aqui pela Comissão, de acordo com o próprio autor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De Assuntos Municipais. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - ... de Assuntos Municipais, de acordo com o autor, junto com o Deputado Flávio Serafini, acolher as Emendas propostas pelo Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA Emenda Modificativa modifica o Artigo 4º do PL, que passa a ter a seguinte redação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está incorporando o parecer às Emendas?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Isso, exatamente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, é Comissão emitindo parecer com Emendas. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Isso, parecer com Emendas, Emenda Modificativa.\r\n\r\nEu posso passar à Mesa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Eu passo à Mesa porque é extenso.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2381/2017.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Governo Estadual, em articulação com os municípios, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei: I - apoiar os municípios a partir da participação popular e de organizações da sociedade civil na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual e das condicionantes para sua implantação; \r\n\r\nII - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais de aquisição de alimentos - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); \r\n\r\nIII - auxiliar técnica e financeiramente os municípios para a prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos na produção, beneficiamento, transformação, embalagem e comercialização dos produtos; \r\n\r\n-Promover incentivos fiscais para a manutenção e expansão da agricultura familiar, urbana e de base agroecológica no estado do Rio de Janeiro, em todas suas etapas da cadeia produtiva; \r\n\r\n-Estimular e promover ações pedagógicas nas instituições de ensino público e privadas, com o objetivo de explicitar a importância e reflexão acerca da produção urbana e agroecológica de alimentos visando a diminuição de impactos ambientais e melhoria da saúde da população; \r\n\r\nIV - estimular a manutenção, criação e apoiar o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e consumidores. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - A Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes, além de movimentos sociais e organizações da sociedade civil atuantes no campo de agricultura urbana.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nosso parecer acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - PL 2381, Sr. Presidente? \r\n\r\nDe autoria do Deputado Nivaldo Mulim e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - ... Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - ... que dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana e dá outras providências. \r\n\r\nÉ o 17 da minha pauta, eu quero ver as Emendas. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Emenda...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, não há Emenda, o primeiro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... Projeto. \r\n\r\nEle incorporou a Emenda ao parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu estou dando o parecer pelo Orçamento. \r\n\r\nNo mérito, sou favorável ao Projeto, acompanho o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, parecer dado pelo Deputado Wanderson Nogueira, que é um homem dedicado ao desenvolvimento regional e, principalmente, à agricultura, à pecuária nem tanto e às políticas rurais. \r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3098/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, existe uma lei, a 13.290 de 23 de maio de 2016, lei aprovada pelo Congresso Nacional, que torna obrigatório o uso nas rodovias de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. \r\n\r\nO Deputado Dica está pretendendo que nas rodovias estaduais tenha uma placa de alerta dizendo que é obrigatório o uso nas rodovias federais e estaduais de farol baixo aceso durante do dia. \r\n\r\nEu vejo que o Deputado Dica não está sendo pego pela prejudicabilidade, porque ele não está negando a legislação federal, não a está regulamentando e nem a está contrariando; está apenas querendo que se divulgue isso nas rodovias estaduais. Daí o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Transportes, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu ouvi que V.Exa. e outros Deputados se manifestaram aqui sobre esse episódio que estamos vivenciando hoje, eu estava aqui, ao fundo, dando uma entrevista e não pude falar.\r\n\r\nEu gostaria de levantar três questões, que considero fundamentais para esta Casa discutir hoje: a primeira é que mais sete Deputados foram presos no exercício dos seus mandatos. É evidente que isso envolve uma tensão que está acontecendo entre os diferentes Poderes. Por outro lado, esses Deputados, assim como os que já estavam presos, são acusados de graves denúncias de corrupção. \r\n\r\nEsta Casa tem que se posicionar. Apresentamos um pedido na Comissão de Ética contra os Deputados, que foram presos, ainda no mês de novembro do ano passado, passou um ano e, até hoje, esta Casa não se posicionou. Ao ser negligente no combate à corrupção, ao ser negligente com as acusações feitas contra os seus membros, a maioria desta Casa afunda o Parlamento no poço das denúncias de corrupção.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, apresentamos pedido à Comissão de Ética, vamos analisar cada caso das prisões de hoje, garantindo, obviamente, o direito de defesa e avaliando que existem elementos também vamos pedir Comissão de Ética e é fundamental que não se consolide a prática de jogar para debaixo do tapete as denúncias, porque isso enfraquece o Parlamento.\r\n\r\nQueremos cobrar da Comissão de Ética - do que sobrou da Comissão de Ética - que se pronuncie sobre os processos que já estão em andamento, há um ano, nessa Comissão.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, hoje, quase 15% dos Deputados desta Casa se encontram impedidos de participar do Plenário. É fundamental que isso nos exija uma reflexão. \r\n\r\nHoje, quantos Deputados temos aqui? Há quanto tempo não vemos aqui a maioria dos parlamentares? Este ano, se não for aprovado o Orçamento para 2019, o ano irá começar sem o Governador poder gastar dinheiro, sem poder pagar as despesas do Estado.\r\n\r\nSe o Fundo Estadual de Combate à Pobreza não for renovado, o Estado do Rio de Janeiro perderá uma receita de R$ 5 bilhões. \r\n\r\nTemos uma agenda que precisa ser enfrentada e para isso será necessário que o próximo Governo tenha responsabilidade e dialogue com os parlamentares atuais: os que são base do atual governo, os que são oposição ao atual governo, os que serão base do próximo governo e também com os que serão oposição. \r\n\r\nE aí, me chama a atenção que, na hora da prisão do Deputado André Corrêa, ele cita que irá continuar trabalhando para impedir que a bancada do PSOL tenha a Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEu quero dizer que nos orgulha que, no momento quando alguém está sendo acusado de corrupção, nos escolha como adversário. Mas é uma irresponsabilidade essa agenda ser parte da agenda, hoje, da maior bancada eleita nessas eleições e do próximo Governo. Aliás, um dos dois únicos membros do partido do Governador eleito, também está entre os que foram presos.\r\n\r\nÉ necessário que se coloquem os problemas do Estado do Rio de Janeiro à frente dos debates da Assembleia Legislativa. Não vamos aceitar bravata de Deputado que quer ser Presidente desta Casa e coloca como moeda de troca perseguir minorias. Não vamos aceitar uma lógica autoritária e irresponsável, que coloque disputas secundárias à frente dos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. Se a maioria desta Casa aceitar a lógica de que forças políticas devem ser perseguidas, vamos estar dando um passo muito grande no caminho do autoritarismo. Isso vai ser muito grave para o futuro deste Parlamento e para o futuro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero reiterar que continuamos firmes no combate à corrupção, vamos apurar as denúncias a cada um dos Deputados; tendo subsídios, vamos pedir comissão de ética também para esses; vamos cobrar que os pedidos de comissão de ética que estão, há um ano, na comissão andem; e vamos cobrar também do atual governador, da bancada do PSL, do Deputado Flávio Bolsonaro, eleito Senador, responsabilidade sobre o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Eles têm hoje, como candidato à Presidência da Alerj, um Deputado que está preso, acusado de corrupção. E vão continuar tendo como ponto central da sua falta de debate bravatas. Bravatas. Sim, nós vamos perseguir os esquemas de corrupção. Nós vamos denunciar todos os Deputados que aparecerem envolvidos em esquemas e vamos continuar trabalhando, aqui nesta Casa, pelo interesse público e pelo interesse do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, hoje, é o Estado da Federação que enfrenta a sua maior crise. Não precisa de mais bravatas. Tem um ex-Governador preso e três ex-Presidentes desta Casa presos. Não precisa de mais bravatas. Precisa, sim, fazer o seu dever de casa, enfrentar as denúncias de corrupção contra os seus membros e ter responsabilidade numa agenda que não permita que o Estado do Rio de Janeiro quebre mais uma vez, deixando os servidores sem pagamento e afundando ainda mais a nossa economia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faltam dois projetos para serem votados.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, fizemos uma reunião de Líderes, nessa semana, da qual o Deputado Eliomar Coelho participou, justamente, para podermos encerrar esse período, até o final de dezembro, votando as matérias relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, à lei orçamentária, à prorrogação da calamidade e os demais projetos de interesse das bancadas.\r\n\r\nIndependentemente da eleição da Mesa em fevereiro, estamos focados em encerrar bem o ano e contribuir para que o próximo Governo possa ter mais recursos com, por exemplo, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e possa enfrentar as dificuldades, que serão grandes e ainda não estão sanadas. Para o ano que vem há um déficit estrutural de R$ 8 bilhões. \r\n\r\nEntão, é preciso ter tranquilidade, dar seguimento. Esta Casa precisa trabalhar. Precisamos, independentemente da Comissão de Ética, independentemente dos instrumentos disponíveis aos Deputados, ter uma pauta propositiva para que possamos contribuir para que o próximo Governo enfrente menos problemas na área da economia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu participei, também, dessa reunião do Colégio de Líderes e reitero que a nossa atitude é de cobrar responsabilidade, diálogo e, obviamente, firmeza com relação aos posicionamentos políticos que estão colocados.\r\n\r\nA bancada do PSOL, o tempo inteiro, tem tido responsabilidade com o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Somos oposição ao atual Governo. Combatemos muito os Deputados que, hoje, estão presos, mas temos responsabilidade com o futuro do Estado. O chamado que fazemos ao Governador eleito e à maior bancada eleita para esta Casa é para que haja foco na necessidade de diálogo com o Parlamento, na necessidade de se enfrentar as denúncias de corrupção e de se manter uma agenda de enfrentamento à crise no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3623/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 3623/2017, de autoria do Deputado Carlos Osório, que determina critérios para a nomeação de cargos de diretoria e administração de empresa pública e de sociedade de economia mista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nO Congresso Nacional já aprovou algo com alguma similaridade. Deixarei para cotejar quando vier em 2ª discussão. \r\n\r\nMeu parecer, já que há manifestação com lei federal, é pela constitucionalidade da matéria, com emenda modificativa ao artigo 3º, quando o Deputado Carlos Osório dá prazo de 60 dias para a adequação ao disposto nesta lei. Como há jurisprudência no TJ no sentido de que não se dá prazo para o Poder Executivo, mesmo em se tratando de empresas públicas e sociedades de economia mista - elas pertencem ao Poder Executivo -, a emenda modificativa é somente para retirar o prazo. \r\n\r\nÉ o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3623/2017 QUE “DETERMINA CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Osório, que determina critérios para nomeação de cargos de diretoria e administração de empresa pública e de sociedade de economia mista, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, determinar o cumprimento dos critérios para nomeação de cargos de diretoria e administração de empresa pública e de sociedade de economia mista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA redação do projeto de lei leva em consideração o que determina a Lei Federal nº 13.303, de 2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que em seu artigo 17 e incisos, fixa normas para ocupação de cargos de diretoria e nos Conselhos de Administração das empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda ao texto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3623/2017 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, justifico a ausência do Deputado Geraldo Moreira, que está não só tratando de questões ligadas à própria saúde, como também cumprindo deveres do mandato.\r\n\r\nEm segundo lugar, meu parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça, emitido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, após conversa com o Deputado Carlos Osório, autor do projeto e Vice-Presidente da Comissão, nesta primeira rodada, nesta 1ª discussão, nosso parecer é favorável, sem prejuízo de discussões específicas sobre vários dos critérios apresentados no projeto. Assim, nesta 1ª discussão, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3623/2017, de minha autoria, que determina critérios para nomeação de cargos de diretoria e administração de empresa pública e de sociedade de economia mista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, o objetivo do projeto é estabelecer, no âmbito do nosso Estado, uma regulamentação dessas nomeações para empresas e sociedades de economia mista no Estado do Rio de Janeiro. Acho que o projeto vem à pauta em boa hora. Estamos em final de legislatura e um novo Governo se inicia em janeiro de 2019 e seria muito salutar que o Rio de Janeiro estivesse já adequado à legislação quanto às indicações, aos critérios e aos procedimentos para ocupação desses cargos que são estratégicos para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nÉ importante institucionalizar esses critérios de nomeação para que o Estado do Rio de Janeiro possa, cada vez mais, contar com pessoas capacitadas, gabaritadas para a assunção desses cargos, e que isso possa, inclusive, orientar o próprio Poder Executivo na condução de tais nomeações. Tenho certeza de que esse projeto, sendo aprovado na Assembleia Legislativa, representará um grande legado para a institucionalização do funcionamento do Estado, do Poder Executivo. \r\n\r\nAo longo dos últimos anos, não apenas na esfera estadual, em várias esferas, vimos a ocupação de cargos em estatais e em sociedades de economia mista a partir de indicações muitas vezes lesivas ao interesse público. Por isso, Sr. Presidente, acho que está na hora de o Parlamento Fluminense baixar essa institucionalização e seguir em linha com a própria legislação federal. \r\n\r\nLembro que, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Deputado Júnior da Lucinha, filho da nossa companheira de partido, Deputada Lucinha, aprovou legislação similar em âmbito municipal. Está na hora de o Parlamento Fluminense baixar esse tipo de regramento e creio que o momento de fazê-lo é exatamente este, no término de uma legislatura. Fica o legado e o início do novo Governo vem com a composição desses cargos seguindo os critérios técnicos específicos para garantir o bom funcionamento da máquina pública, de modo a evitar desvios e, principalmente, garantir um bom atendimento à população.\r\n\r\nAgradeço àqueles que deram parecer: Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Constituição e Justiça; Deputado Waldeck Carneiro, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e Deputado Paulo Ramos, pela Comissão de Servidores Públicos. Agradeço, peço o apoio de todos e solicito ao Presidente que agende a volta da matéria, uma vez que não a votaremos hoje por falta de quórum. Que S.Exa. possa colocar a matéria em votação, em 1ª discussão, já na semana que vem. Este é um assunto urgente e diz respeito à institucionalização do Estado, tendo em vista que o novo Governo se inicia em menos de dois meses. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O PL 4449/2018, de autoria dos Deputados Dr. Julianelli e Gilberto Palmares, que altera a lei 4119/2003, dispõe sobre a gratuitade de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes e dá outras providências. \r\n\r\nProjeto de grande mérito de um médico e de um sindicalista profundamente preocupado com as questões sociais. Meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fiquei feliz que o Deputado Fabio Silva, à minha esquerda, por um mero acaso - passa aqui para o lado direito, Deputado - acompanhou o meu parecer. Eu fico feliz. E agora me cabe acompanhar o parecer dele, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra um dos autores, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, Deputado, também autor, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Com a concordância já manifestada do Deputado Gilberto Palmares, peço para colocar a Deputada Enfermeira Rejane também como coautora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exas. e pede à assessoria da Mesa para republicar o PL com autoria também da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes de entrar no debate do Projeto, eu estava ainda há pouco comentando com o Deputado Flávio Serafini, que ele pela ordem falou a respeito das prisões dos Deputados, da necessidade de que a Assembleia Legislativa se coloque a respeito. Eu quero dizer que concordo com ele, mas ele falou com relação a um pedido de Comissão de Ética encaminhado pelo PSOL e eu só queria precisar que eu e a bancada do Partido dos Trabalhadores assinamos também o pedido de Comissão de Ética. Só este esclarecimento. \r\n\r\nE agora eu entro no debate do Projeto. O Projeto, Sr. Presidente, diz que os pacientes...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Gilberto, só mais uma correção. É que a Deputada Enfermeira Rejane do PCdoB também foi uma das coautoras daquele Conselho de Ética, assim como o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não foi só da bancada da PSOL nem do PT, foi um pedido suprapartidário que foi encaminhado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas eu queria, sem abrir uma discussão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem quatro pedidos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Mas sem abrir uma discussão, porque eu quero discutir o Projeto, é só dizer que eu concordo e que Assembleia Legislativa que é também um poder, que tem a sua importância e que tem que se fazer respeitar, deve também se posicionar com clareza sobre as questões que envolvam seus membros, como é o caso de sete Deputados da Casa que foram presos. Quer dizer, não podemos agir como se essa questão não dissesse respeito à Casa. Diz respeito, sim, e deve ser objeto de debate com ponderação, com absoluta ponderação e com moderação, mas, ao mesmo tempo, de forma clara e firme. Então, eu queria fazer esse registro.\r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei 4449/2018, apresentado por mim e pelo Deputado Dr. Julianelli e que também terá a coautoria da Deputada Enfermeira Rejane, acrescenta, a uma Lei já existente de 2003, a seguinte expressão: “Os pacientes que possuem diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na rede pública de saúde ou centro especializado para o tratamento de diabetes tipo 1, sediados no Estado, terão direito a receber tratamento com bomba de infusão de insulina de acordo com a indicação médica do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nQuero dizer a respeito de duas questões. A primeira é dizer que o problema da diabetes é gravíssimo no Rio de Janeiro. Eu fiquei pasmo quando realizamos algumas audiências públicas, alguns debates. Ouviu algumas entidades da sociedade civil que se dedicam a esse debate - Deputados Eliomar Coelho e Dr. Julianelli - que, por exemplo, 40% das pessoas que têm diabetes não sabem que têm. Muitas vezes, quando vão descobrir que têm diabetes, já estão num estágio em que o controle é muito mais difícil. \r\n\r\nEu fiquei pasmo - já repeti isso aqui várias vezes - quando, num ato realizado em frente à Secretaria de Estado de Saúde, com familiares de pessoas com diabetes, vi um caso que me chamou a atenção de um menino de oito para nove anos com diabetes tipo 1. Sua mãe chorava e participava da manifestação porque alguns insumos, alguns elementos fundamentais para o controle da diabetes daquela criança - e que a Secretaria de Saúde tinha a obrigação de fornecer com regularidade - não estavam sendo fornecidos. \r\n\r\nA ideia do Projeto de Lei é a de que devemos fazer o “feijão com arroz” bem feito, mas não precisa se restringir ao “feijão com arroz”. Há, inclusive, tipos de insumos, para aplicação de insulina. A Justificativa do Projeto de Lei fala que há existência de insulinas por aplicação por seringas e agulhas que já são importantes. O que ocorre é que o efeito, a eficácia desse tipo de aplicação nem sempre tem a qualidade que mereceria ter para melhorar a qualidade de vida. \r\n\r\nAqui está escrito o seguinte: “Apesar da existência das insulinas por aplicação com seringas e agulhas, nem sempre o paciente estabelece homeostase, necessitando então de outros dispositivos para alcançar êxito no tratamento de diabetes”. \r\n\r\nE ainda diz aqui: “Atualmente, as bombas de infusão de insulina têm mostrado grande avanço nessa perspectiva”. E a justificativa - eu chamo a atenção dos Deputados que se interessarem - fala de um exemplo aplicado em Goiânia que mostrou enorme êxito. Na melhoria da qualidade de vida, na resposta ao controle e ao tratamento das pessoas com diabetes tipo 1. \r\n\r\nQueremos que se some, aos insumos necessários a serem fornecidos a quem tem diabetes tipo 1, a autorização para que recebam tratamento com a bomba de infusão de insulina já que a área médica, são os estudiosos do setor que estão afirmando que isso melhora sobremaneira a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1. \r\n\r\nNesta Casa, ainda há pouco, discutimos a necessidade de retomar, de revigorar, de manter o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, pelo menos por mais um ano, considerando o quadro grave da economia do Estado. \r\n\r\nNão queremos, Deputado Eliomar Coelho, manter o Fundo Estadual de Combate à Pobreza por manter; queremos manter garantindo que irá servir para melhorar a qualidade de vida da população, principalmente dos mais pobres. Para que possa, inclusive, agregar tratamentos como esse.\r\n\r\nComo não vai haver oportunidade de o Projeto ser votado hoje por falta de quórum e, quando voltar, não poderemos discutir, simplesmente ocupei a tribuna para chamar a atenção dos Deputados porque é importante que ele seja pautado, \r\n\r\nO Presidente já se comprometeu em pautar em 1ª discussão. Voltando em 2ª, temos que fazer um esforço, Presidente, para que esse projeto seja transformado em lei ainda este ano, a fim de que, em 2019, não haja tantas mães chorando - como a que estava em frente à Secretaria de Estado de Saúde, chorando por um filho de oito ou nove anos com diabetes tipo 1, doença para a qual já existe tratamento, possibilitando qualidade de vida -, porque não têm acesso a esse tratamento.\r\n\r\nEntão, peço aos colegas Deputados e Deputadas que vejam com carinho a necessidade de aprovar com urgência esse projeto em 1ª e em 2ª discussões e de cobrar para que ele seja sancionado pelo Governador.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Presidente, Deputado Wanderson Nogueira, meu querido amigo, quero só fazer aqui um leve comentário. Não dá para tratar, nem com desfaçatez, nem com cinismo, o que aconteceu hoje. Fico feliz que o Presidente André Ceciliano e outros companheiros tenham dado sua contribuição para esse debate. Ainda é muito cedo. Trata-se de prisão temporária. Ninguém aqui teve acesso aos autos, nem via mídia, porque obvia mente tudo está sendo mantido em sigilo. Mas todos nós acreditamos aqui na política como um meio de pacificar a sociedade, de contribuir para o processo civilizatório, e a lídima e egrégia reputação desta Casa é o que hoje se pôs em jogo.\r\n\r\nQuero só fazer um desagravo a esta Assembleia, em virtude do que foi colocado pelo Ministério Público Federal, de não remeter as prisões à votação desta Casa porque, segundo as frases ditas pelos membros do parquet federal, 'na Assembleia, a votação está viciada'. Digo que não. Exerci o meu mandato com paixão, com zelo, com amor à coisa pública, votando no que acredito e no que continuarei acreditando, e tenho certeza de que os 60 parlamentares, a ampla maioria contra os dez que hoje estão aprisionados, também assim o fazem. \r\n\r\nSe querem dizer que a maioria desta Assembleia está viciada, falta prender 26, Presidente Wanderson Nogueira. Nesse aspecto, acho um absurdo esse tipo de declaração e, mais ainda, que deixemos essa prerrogativa, democrática, se esvair em função de um momento tão duro para o nosso Estado, para o nosso país. O combate à corrupção tem, sim, que ser sério, ser muito aprofundado, principalmente por tudo o que estamos vivendo e vimos acontecer no Estado do Rio de Janeiro, mas que isso não possa servir para abalar a prerrogativa, a reputação e a função institucional do Parlamento. \r\n\r\nÉ esse o registro que eu quero fazer, pedindo a reflexão dos companheiros nesse sentido. Que Deus nos dê muita sabedoria ao conduzirmos todos esses processos. Que justiça seja feita por nós, pela Justiça Federal e também pelo povo do Rio de Janeiro. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, meu irmão, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro; depois, Deputado Paulo Ramos e Deputada Enfermeira Rejane, lembrando que há oradores inscritos para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Também quero ser breve. Eu estou inscrito como orador.\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer menção a dois aspectos dentro desse quadro mais geral, Deputado Paulo, que estamos vivendo. Falei para a imprensa e não quero deixar de fazê-lo ao microfone.\r\n\r\nEm primeiro lugar, chamou muito a minha atenção quando, assistindo à parte de uma entrevista concedida por membros do Ministério Público Federal que fazem a investigação, um deles fez referência à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como uma “propinolândia”. \r\n\r\nNão obstante a importância de que as investigações transcorram na mais absoluta autonomia por parte dos órgãos de controle, assegurados o devido processo legal, o amplo direito de defesa e a emergência do contraditório, que aqueles que, comprovadamente, tiverem cometido atos ilícitos paguem no mais absoluto rigor da lei. No entanto, não me parece razoável, não me parece adequado que o Ministério Público assim se refira a um Poder constituído da República na esfera federal. Isso me parece grave e não pode ser naturalizado. \r\n\r\nNem falo que essa pecha não me cabe - obviamente, não me cabe, como não cabe a muita gente. Não estou tratando disso; estou tratando dessa forma, que tem alguma relação com o que disse há pouco o Deputado Jorge Felippe Neto - não me parece que devamos nos acostumar a ela, banalizá-la ou vê-la como natural -, de relacionamento que se estabelece entre os Poderes da República. Aliás, no caso, nem é um Poder constituído da República. É um órgão importante do Estado Brasileiro, mas que não se constitui um Poder, pelo menos constitucionalmente falando - na prática, não sabemos mais.\r\n\r\nManifesto a minha estranheza e rechaço essa forma de expressar o andamento da investigação de maneira a desqualificar genericamente as Casas parlamentares. Fala-se genericamente do instituto do Parlamento, fala-se genericamente da atividade política. O processo de criminalização da política em nada contribui para o aperfeiçoamento da democracia e debater, rechaçar, retrucar qualquer manifestação que o endosse também não significa endossar que políticos cometam ilícitos, nada disso. Não quero deixar de marcar essa posição, por um lado. \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que hoje mais sete Deputados foram presos, somando-se a três outros que já o estavam, trato de uma situação que me parece constrangedora e, a meu ver, incompreensível aos olhos da população. Refiro-me ao fato de que esses Deputados constem formalmente no painel de votação ou no painel de frequência como faltosos e, mais ainda, que seus gabinetes continuem funcionando com certa aura de normalidade - aqui não vai nenhum demérito à competência técnica ou profissional dos quadros que neles trabalham. Isso me parece estranho.\r\n\r\nPor mais que haja uma decisão judicial que não está transitada em julgado - ao contrário, o processo de decisão judicial sobre esses casos ainda está em primeira instância de deliberação -, de alguma maneira, acho que temos que encontrar um mecanismo. Não tenho ainda um mecanismo a propor e, portanto, levanto essa questão como um desafio para nós.\r\n\r\nEstamos completando esta legislatura, vamos dar início a uma nova e penso que é irrazoável que essa situação fique do jeito que está. Qual é o mecanismo eu não sei, mas tem que haver alguma forma de prever essas situações, suplantado determinado período. Por exemplo, um Deputado quando se licencia, a partir de certo período, dá lugar à chamada de um suplente. Não é uma licença, por óbvio, mas, de qualquer maneira, isso causa um constrangimento adicional.\r\n\r\nAlém disso, é compreensível a quantidade de pessoas que, ao longo desses meses, me perguntaram - imagino que a muitos Deputados e Deputadas também - por que isso continuava acontecendo. Precisamos enfrentar de alguma forma essa situação, para que ela não seja congelada e tratada como natural. Ela não é natural; é estranha, incompreensível e, a meu ver, irrazoável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, numa fase em que discussões sobre machismo não estavam tão acentuadas, Vinícius de Moraes, em uma música, observou num trecho: “as mulheres são muito estranhas, muito estranhas”. É claro que hoje, tenho certeza, há uma discordância muito grande sobre isso.\r\n\r\nEstamos vivendo uma fase da história do nosso País que considero muito estranha porque o oportunismo tem sido a bandeira de alguns que tentam se apresentar como defensores da ética. Terei oportunidade de me manifestar no Expediente Final. Ouvi manifestações aqui, e, de repente, eu percebo que existe também a ética seletiva. Saímos do processo eleitoral de um 2º turno, e o partido político que no 2º turno perdeu a eleição sofre, ou sofreu, ou continua sofrendo uma rejeição de parcela da opinião pública exatamente em função de denúncias de corrupção, alcançando vários de seus quadros, inclusive o principal quadro. E, de repente, representantes do próprio partido, ou de partido político que apoiou o candidato desse partido no 2º turno, representantes de um partido político que subiram nos palanques vêm aqui fazer exigências à Presidência da Casa sem, pelo menos, assumir. A ética é seletiva? Existe ética municipal, estadual e federal? Qual o argumento que alguém pode ter para ter subido no mesmo palanque, com figuras importantes da república que estão sentadas nos bancos dos réus, apoiando uma candidatura à Presidência da República, e chegam aqui, na maior sem cerimônia, sem a compreensão daquilo que está acontecendo no nosso País.\r\n\r\nQuando um representante do Ministério Público se refere à Assembleia Legislativa da forma que tomamos conhecimento, reproduzida aqui pelo Deputado Waldeck Carneiro, é isto mesmo, é isto. Não é o Poder Legislativo estadual. Não é. É o Poder Legislativo. A grande questão é que ou a Constituição é respeitada, ou é observado o devido processo legal, não apenas para os Deputados, mas para todos aqueles que estão, por exemplo, provisoriamente presos, mais de 40% da população carcerária. Os Deputados estão presos com pletando um ano, sem nenhuma decisão. Mas nós temos no sistema penitenciário também, presos sem nenhuma condenação, milhares; presos há mais tempo do que a pena máxima prevista no Código Penal para aquele crime do qual é acusado. Mas temos presos provisórios acusados da prática de crimes, crimes que não têm a previsão de privação da liberdade. \r\n\r\nAgora, me parece que não é razoável, e é preciso ter muita paciência para constatar aqui que alguns são seletivos em relação ao enfrentamento da corrupção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Conclua, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu me lembro que uma vez alguém falou: “Os comunistas do Roberto Marinho”. O Roberto Marinho foi apresentado como alguém que acolheu figuras que resistiam à ditadura empregando no Sistema Globo. Então, “os comunistas do Roberto Marinho”. Eu não sei se nós temos aqui “os moralistas de quem”, para a defesa do quê. É preciso que se explique, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, depois o Deputado Flávio Serafini, e vamos para o Expediente Final, por favor.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, quero fazer uma questão de ordem. O que acontece é o seguinte. Nós chegamos aqui cedo exatamente para se inscrever e falar no Expediente Final. Então, parece que vamos ter que desconsiderar essa regra, porque está se utilizando da tribuna quem chega atrasado. Eu não quero saber quais os motivos, pode ter os mais justos possíveis, mas também tem que haver o mínimo de respeito, senão fica complicado. Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Concordo plenamente com V.Exa., Deputado Eliomar Coelho. Eu também chego cedo para me inscrever no Expediente Final. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Gostaria que fosse obedecido também, mas se abri para um, vou ter que, aqui, abrir para os demais Parlamentares para encerrarmos.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Só lembrando ao Deputado Eliomar Coelho que quem iniciou o “Pela Ordem” sobre essa questão foi o próprio partido, o PSOL, que fez esse aparte no plenário.\r\n\r\nQuero também me manifestar, porque solicitei que o Presidente da Casa desse a orientação - uma coisa diferente. E o Presidente respondeu o que tinha feito aqui dentro.\r\n\r\nNa realidade, penso que devemos debater sobre isso. Uma sexta-feira, aqui amanhã não tem Sessão Ordinária; sábado, domingo, segunda-feira. Só na terça-feira voltaremos a discutir em Plenário essa situação.\r\n\r\nÉ importante porque o que está em jogo é o trabalho realizado por cada Deputado desta Casa, que não pode ser enxovalhado como está sendo por outros Poderes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevemos até que pontuar isso. É importante que a Casa discuta como é que vai ficar. Deputados estão presos há mais de seis meses, sem a condenação - porque deveria já ter condenação. Há denúncias na Comissão de Ética desta Casa, que não são julgadas, que não são trazidas ao Plenário. Precisamos que a Casa siga o que determina no Regimento Interno, nas discussões essenciais, para que a população volte a acreditar nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nIsso aqui não pode ser visto do lado de fora como um antro de políticos que não têm responsabilidade com aqueles que lhe elegem. Então, é necessário que apontemos, que o Ministério Público respeite as instituições, que também respeitemos o lado de fora e que se aprofunde esse processo de debates nesta Casa.\r\n\r\nNão é mais possível que tenhamos que viver até mesmo com um Plenário sem o número suficiente para que, na próxima semana, possamos ter as votações necessárias e essenciais para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Conclua. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero me manifestar nesse sentido, porque V.Exa. abriu a fala para que outros Deputados se manifestassem e, é lógico, que devemos respeitar o que está no Regimento Interno, nos inscrevendo para falar e fazer o debate do púlpito, que é o local correto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - E assim fazemos. Até porque não fui eu quem abriu o precedente, só para deixar claro. Na própria Sessão já foi aberto o precedente, como V.Exa. mesmo disse, Deputada Enfermeira Rejane, com relação ao tema.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; DR. JULIANELLI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3255/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As Estações de Trem, após restauradas, poderão ter preferencialmente os seguintes destinos:\r\n\r\nI- Centros de Informações Turísticas,\r\n\r\nII- Centros de cultura ou galeria de arte de municípios,\r\n\r\nIII- Centros de Memória Ferroviária,\r\n\r\nIV- Incorporadas como alterações de parques estaduais e nacionais,\r\n\r\nV- Concessionadas para atividades privadas compatíveis com a manutenção do patrimônio, desde que sem fins lucrativos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ...º - O artigo 5° da Resolução 836, de 11 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 5° - ... \r\n\r\nVIII - Portar arma de fogo no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constituindo em infração disciplinar grave. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - ... \r\n\r\nArt. 238 - É proibido O porte de arma de qualquer espécie no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como Plenário e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar grave, além das disposições penais cabíveis ao desrespeito a esta proibição, ressalvando o porte por servidores do Departamento de Segurança, quando em serviço, inclusive para atuar nas hipóteses previstas no § 2° deste artigo. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica alterado o art. 238 da Resolução nº 810/97, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 238 - É proibido o porte de arma de qualquer espécie no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em especial no Plenário e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além das disposições penais cabíveis ao desrespeito a esta proibição, ressalvando o porte por servidores do Departamento de Segurança, quando em serviço, e por policiais civis e militares, quando autorizados pelo Departamento de Segurança, e o previsto no § 2° deste artigo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 238, onde passará ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 238 - É proibido o porte de arma de qualquer espécie no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, constituindo infração disciplinar, além das disposições penais cabíveis, o desrespeito a esta proibição, ressalvando o porte dos servidores do Departamento de Segurança, quando em serviço, e o previsto no § 2° deste artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica acrescentado um inciso X ao art. 8º da Resolução nº 1135 de 26 de agosto de 2014 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\nX - Ingressar no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro portando arma de qualquer espécie.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica acrescentado um parágrafo ao art. 238 da Resolução nº 810/1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo - As armas deverão ficar acauteladas em local próprio, com segurança, só sendo devolvidas quando da saída do proprietário das dependências da ALERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica acrescentado um inciso IX ao art. 7º da Resolução nº 1135 de 26 de agosto de 2014 da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º ...\r\n\r\n“Art. 238. É autorizado o porte de arma no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, somente aos deputados e servidores, efetivos, comissionados e requisitados, desta Casa de Leis, que estejam autorizados pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) a portá-la, ressalvadas as vedações impostas pelo Regimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 238, do Regimento Interno, alterado pelo Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 238. É autorizado o porte de arma no interior dos edifícios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, somente aos deputados e servidores, efetivos, comissionados e requisitados, desta Casa de Leis, que estejam autorizados pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) a portá-la, ressalvadas as vedações impostas pelo Regimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do art. 238, do Regimento Interno, alterado pelo Art. 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 238 ...\r\n\r\n§ 1º. A Sub-Diretoria de Segurança realizará cadastro dos deputados e servidores, autorizados a portar arma no interior da ALERJ, que será supervisionado pela corregedoria da ALERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do alt. 238, do Regimento Interno, alterado pelo Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 238 ...\r\n\r\n§ 2º. É vedado o porte de arma por deputados e servidores no Plenário, nas salas das Comissões e outras dependências onde estejam sendo realizadas sessões, ordinárias ou extraordinárias, ou audiências públicas, devendo o órgão competente tomar as providências cabíveis, em caso de descumprimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao art. 238, do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 238 ...\r\n\r\n§ 3º. Caberá ao Presidente da ALERJ ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente que estiver presidindo a sessão da Ordem do Dia determinar a revista e o acautelamento da arma do deputado ou servidor que a estiver portando no Plenário, nas salas das Comissões ou em outras dependências, nos termos do § 2º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3623/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta o Inciso V ao § 2º, do Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n.... - de pessoa condenada por improbidade administrativa prevista na Lei 8429/1992, que define o enriquecimento ilícito como o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”.\r\n\r\na)Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento e,\r\n\r\nb)Condutas que violem o dever de honestidade - como fraudar concurso público, negar a publicidade de atos oficiais ou deixar de prestar contas quando se tem a obrigação de fazê-lo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta o inciso ao § 2º, do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\n§ 2º - (....)\r\n\r\n..... - de pessoa que tenha envolvimento com corrupção ativa, corrupção passiva ou corrupção ativa e passiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta incisos ao § 2º, do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n..... - de pessoa condenada por improbidade administrativa prevista na Lei 8429/1992, que define o enriquecimento ilícito como o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”.\r\n\r\na) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado e ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento e,\r\n\r\nb) Condutas que violem o dever de honestidade - como fraudar concurso público, negar a publicidade de atos oficiais ou deixar de prestar contas quando se tem a obrigação de fazê-lo.\r\n\r\n.....- de pessoa que tenha praticado crime contra a administração pública;\r\n\r\n..... - de pessoa que tenha envolvimento com corrupção ativa, corrupção passiva ou corrupção ativa e passiva.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta o inciso VI ao § 2º, do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\n§ 2º - (....)\r\n\r\n... - de pessoa que tenha praticado crime contra a administração pública;\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nId: 2144770"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2209/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DA IGREJA PERSEGUIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Martins, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia da Igreja Perseguida”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado visa incluir, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Igreja Perseguida, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de abril.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual n° 7.910 de 14 de março de 2018, que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Promoção da Liberdade e do Respeito a Todas as Religiões”. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; ” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2209/2016, pela Lei n° 7.910/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2209/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2718/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, COM A FINALIDADE DE INFORMAR E CONSCIENTIZAR OS JOVENS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO CONTRA ESTA DOENÇA, DE FORMA A GARANTIR OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA SOLIDARIEDADE E DA PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, BEM COMO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. \r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a Semana da Conscientização e Combate à Depressão, com a finalidade de informar e conscientizar os jovens estudantes das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro sobre a importância da prevenção contra esta doença, de forma a garantir os objetivos fundamentais da solidariedade e da promoção do bem de todos, previstos na Constituição da República de 1988, bem como os direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir a Semana da Conscientização e Combate à Depressão e tem por finalidade: prevenir e combater a incidência da depressão nas escolas, de forma a trazer saúde mental e psicológica aos alunos no desenvolvimento sócio-educativo; conscientizar e prevenir os discentes, por meio da promoção de palestras, aulas, vídeos e exposições educativas, sobre o perigo da depressão e seus respectivos impactos negativos na vida cotidiana; capacitar o corpo docente e a equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução dos problemas oriundos da depressão e incluir a família dos estudantes no processo de combate à depressão.\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga à Lei n° 7.711, de 04 de outubro de 2017 de autoria do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2718/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2718/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2814/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 24 DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA REDUÇÃO DE DANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 24 de novembro como o Dia Estadual da Redução de Danos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa incluir, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Redução de Danos”, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de novembro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual n° 2814, de 21 de julho de 1999, que “Institui o dia 1º de Julho, Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas” e pela Lei Estadual n° 2.553, de 13 de maio de 1996, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, A Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Art. 142, Inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2814/2017 pelas Leis n° 3.238/1999 e n° 2.553/1996.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2814/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado o Festival de Inverno realizado anualmente nos municípios de nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Inverno, realizado anualmente nos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, entre os meses de julho e agosto.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequado à alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2822/2017 é pela JURIDICADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2822/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3274/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Figueiredo, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o Dia do profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de março.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequada a alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3274/2017 é pela JURIDICADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3274/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3386/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir o Dia Estadual da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao Risco do Tabagismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao Risco do Tabagismo, a ser comemorado no dia 11 de outubro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo a proposição adequada à alteração do anexo da Lei que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3386/2017 é pela JURIDICADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3386/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da CEADER (Convenção das Assembleias de Deus do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da CEADER (Convenção das Assembleias de Deus do Rio de Janeiro), a ser comemorado, anualmente, no dia 25 (vinte e cinco) de Janeiro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo a proposição adequada à alteração do anexo da Lei que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3467/2017 é pela JURIDICADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3467/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3715/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HEMOFÍLICO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Hemofílico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Hemofílico”, a ser celebrado no dia 17 (dezessete) de abril de cada ano, com a finalidade principal de conscientizar a população sobre a hemofilia e outras desordens sanguíneas.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo a proposição adequada à alteração do anexo da Lei que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3715/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3715/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4100/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE SANGUE INTER-RELIGIOSA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Doação de Sangue Inter-religiosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE SANGUE INTER-RELIGIOSA”, a ser celebrado no primeiro sábado do mês de setembro de cada ano, com a finalidade de promover uma grande doação de sangue.\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga às Leis n°s 7.303, de 06 de junho de 2016, de autoria da Deputada Tia Ju e 7.737, 09 de outubro de 2017, de autoria do Dr. Deodalto.\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4100/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4100/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4354/2018 FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”. \r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Figueiredo, que fica incluído, no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Tocador de Concertina e da Concertina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo a elevação cultural e a música local, bem assim como rememorar o legado deixado pelos desbravadores do Estado do Rio de Janeiro, além de despertar, nas famílias, o desejo de manter viva a arte de tocar concertina. \r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4354/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4354/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4372/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA. ”\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa\", a ser realizada durante o mês de junho.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre deputada, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo a proposição adequada à alteração do anexo da Lei que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4372/2018 é pela JURIDICADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4372/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142/2013, QUE “CRIA O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de resolução em análise cria o Programa de Fiscalização dos Serviços Públicos Essenciais, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que tem por finalidade principal possibilitar aos Senhores Deputados o acompanhamento direto e pessoal da funcionalidade dos serviços essenciais prestados ao cidadão pela administração pública direta e indireta, ainda que por meio de concessão ou permissão.\r\n\r\nO presente projeto de resolução dispõe sobre matéria relevante, pois busca garantir medidas ao Poder Legislativo que possibilitem uma melhor fiscalização do dos serviços públicos essenciais, visando a constante melhoria dos mesmos.\r\n\r\nDeste modo, sou FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 1142/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1142/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1447/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM MATEMÁTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, tem por objetivo estabelecer que nas escolas públicas e particulares, a docência em Matemática na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio será exercida exclusivamente por professores de Matemática licenciados em nível superior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a intenção da autora da presente proposição, a iniciativa não deve prosperar, tendo em vista que a formação para a docência nos anos iniciais da educação básica habilita o profissional da educação a lecionar todas as disciplinas que compõem a matriz curricular desta etapa da educação.\r\n\r\nDeste modo, sou CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei nº 1447/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1447/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1595/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do Deputado André Ceciliano, dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória, pois cria um programa que tem por objetivo principal estimular a especialização e a qualificação de profissionais que atuam na Educação Infantil, no âmbito do Estado.\r\n\r\nConsidero importante que esses profissionais tenham acesso prioritário aos cursos de qualificação, extensão e pós-graduação oferecidos pelas universidades estaduais. \r\n\r\nPelo exposto, sou FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1595/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1595/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS', NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. ”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, cria o Programa de Combate e Controle ao HIV/AIDS, nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com atividades direcionadas à Semana de Prevenção da AIDS, anualmente, durante o mês de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo intensificar as estratégias de campanhas preventivas, especialmente para jovens com idade entre 16 e 24 anos, pois o aumento dos casos de novas infecções ocorre, principalmente, entre jovens nessa faixa etária.\r\n\r\nConsidero de grande relevância e alcance social aprovarmos medidas que possam fortalecer ações de combate e prevenção do HIV/AIDS durante todo o mês de dezembro, e não apenas no dia 1º de dezembro, quando foi criado por meio da Assembleia Mundial da Saúde, o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, com o apoio da Organização das Nações Unidas - ONU -.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, sou FAVORÁVEL à aprovação da iniciativa, para que através desse programa educacional de combate e controle do HIV/AIDS nas escolas, haja uma maior conscientização sobre a doença, evitando inclusive, o seu recrudescimento. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1595/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2364/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA 'ESCOLA SUSTENTÁVEL', NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera o art. 1º da Lei nº 1831/91, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas procederem à coleta seletiva do lixo no Estado do Rio de Janeiro, para criar o Programa Escola Sustentável, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto, através da criação do Programa Escola Sustentável, tem por finalidade principal conscientizar os alunos da rede de ensino estadual para a necessidade de preservação do meio ambiente, integrando a comunidade escolar com a sociedade, na busca do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a iniciativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEmenda nº 1: (Supressiva)\r\n\r\n- Suprima-se o artigo 5º do presente projeto, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEmenda nº 2: (Modificativa)\r\n\r\n- O artigo 6º do presente projeto fica com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 1-D à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1D - O lucro obtido com a reciclagem do lixo será revertido em favor da instituição de ensino, para aquisição de materiais didático-pedagógicos, de informática e outros benefícios, inclusive para a manutenção do próprio Programa.” \r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2364/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2364/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2844/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo estabelecer que é direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, de acordo com o art. 53 da Lei 8069/1990.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa dispõe sobre matéria relevante, pois visa garantir os direitos dos pais e responsáveis no processo de educação escolar dos alunos, para que eles conheçam o processo pedagógico e a proposta educacional da escola e possam participar mais, acompanhando de perto a evolução do aluno e reduzindo, desta forma, as chances de repetência e evasão escolar\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou várias emendas, concluindo por um Substitutivo, no intuito de aperfeiçoar a presente proposição.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 2844/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2284/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 128/2011, QUE “FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende conceder a opção de pagamento parcelado da conta de energia elétrica ao consumidor residencial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura se mostra meritória, uma vez que dota o consumidor de meios de quitação de sua dívida em casos onde a fatura acaba por ultrapassar a capacidade do mesmo de saldá-la integralmente, evitando interrupção da prestação de ser serviço tão fundamental.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 128/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 128/2011\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 924/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO ÀS PESSOAS QUE SE UTILIZAM DE SACOLAS RETORNÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (Emendas nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar os estabelecimentos comerciais a disponibilizar aos seus clientes caixas exclusivos e identificados para atendimento aos consumidores que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável para acondicionar suas compras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário nº 1 não contribui para o aprimoramento da propositura, diferente da Emenda de Plenário nº 02, que leva ao seu melhoramento.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, ao Projeto de Lei nº 924/2011\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 924/2011\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2267/2013, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende reservar espaços em prédios públicos e privados para exposição de obras de artistas plásticos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei contribui para popularização das artes plásticas no estado. As emendas da Comissão da Constituição e Justiça levam ao aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2267/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2267/2013 \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 179/2015, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado EDSON ALBERTASSI (Emendas nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que pretende instituir o Programa de Esclarecimento da População Fluminense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário ora em análise não contribuem para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 179/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de julho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 179/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 198/2015, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAR O FRIGORÍFICO PESQUEIRO NAS REGIÕES DE PESCA DO ESTADO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE (Emendas nºs 1, 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que pretende autorizar o governo estadual a criar frigoríficos pesqueiros nas regiões de pesca do estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 198/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 198/2015 \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 291/2015, QUE “DETERMINA O PRAZO PARA AGENDAMENTO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, QUANDO O PACIENTE FOR PESSOA IDOSA, QUANDO FOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA E GESTANTE”.\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende obrigar as unidades das redes pública e privada de saúde a realizar atendimento aos usuários com tempo máximo de espera quando o paciente tiver idade igual ou superior a sessenta anos, for pessoa com deficiência ou gestante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se mostra pertinente, devendo prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 291/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 291/2015 \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 918/2015, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE E DERIVADOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, USADAS EM ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME ESPECÍFICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende proibir a importação, circulação, comercialização ou consumo de carne e derivados oriundos de países que utilizem substâncias com propriedades anabolizantes, de origem animal ou sintética, usadas para fins de aumento de massa corporal de animais de abate para o consumo humano, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura se mostra meritória, uma vez que contribui para a preservação da saúde pública. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça levam ao aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 918/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 918/2015 \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1568/2016, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que pretende introduzir alterações na Lei n° 6.642, de 18 de dezembro de 2013, no intento de estender às gestantes o benefício do acesso às vagas monitoradas de estacionamentos de veículos automotores nos estabelecimentos privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei se mostra pertinente. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aperfeiçoamento da Propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1568/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1568/2016\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2016, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que visa proibir, no âmbito do Estado do Rio e Janeiro, que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças, ou qualquer outro tipo de aviso, aos assinantes através de mensagens na televisão durante as programações televisivas habituais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário contribui para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1703/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1703/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*ATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e do Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 18.05.18, com o tema “Discutir o cumprimento do Piso Regional dos Técnicos de Radiologia”.. Prosseguindo, o Senhor Presidente, agradeceu a presença da Dra. Renata Cotrim Nacif - Procuradora do Estado e do Sr. Justino do Raio X - Vereador de Petrópolis, anunciou a presença dos seguintes convidados, Sr. Armando Carvalho Amaral - Representante Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde, Sr. Rubens Raimundo Júnior - Conselho Regional, Sr. Vinícius Ideses - Advogado representante da Estácio de Sá, Sr. Carlos Eduardo - Secretário Conselho Regional CRTR-RJ; Sr. Marcelo Carlos - Diretor-Presidente do Conselho de Radiologia e Técnicos, Sr. Anderson Vieira - Representante da Associação de Profissionais e Técnicos de Radiologia; Sr. Luiz Tomé - Presidente do Starerj, Sra. Maria de Fátima - Advogada do Starerj, Sr Cláudio Manhães - Assessor de Imprensa Starerj, Sr. Alexander Carvalho - Técnico em Radiologia; Sr.Carlos Alberto - Técnico em Radiologia, Sr. Antônio Fernando da Costa Lima - Técnico de Radiologia, Sr. Anderson dos Santos, Sr. Marco Antônio, Sr. Celso de Moraes, Sr. Jamil Nilo, Sr. Marcos Vinícius, Sr. Carlos Augusto, Sra. Sandra Rosa, Sra. Luciene da Silva, Sr. José Marques Lobo. Os anteriores, técnicos em radiologia; José Marques Lobo - Administrador e Sra. Márcia Frias - Cirurgia Dentista. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata, que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 22 dias do mês de maio de dois mil e dezoito. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradecendo a presença de todos, fazendo uma referência, primeiro, à Dra. Renata Cotrim Nacif, Procuradora do Estado, e já anunciando o Sr. Armando Carvalho Amaral, Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde; Rubens Raimundo Júnior, Conselho Regional, Vinícius Ideses, advogado representante da Estácio de Sá; Carlos Eduardo, Secretário Conselho Regional CRTR-RJ; Marcelo Carlos, Diretor-Presidente do Conselho de Radiologia e Técnicos; Anderson Vieira, Associação de Profissionais e Técnicos de Radiologia; Luiz Tomé, Presidente do Starerj; Maria de Fátima, Advogada também do Sindicato; Cláudio Manhães, assessor de imprensa Starerj; Alexander Carvalho, técnico em radiologia; Carlos Alberto, técnico em radiologia; Ricardo (não compreendido), técnico em radiologia, radioterapia; Antônio Fernando da Costa Lima, técnico de radiologia; Anderson dos Santos; Marco Antônio; Celso de Moraes; Jamil Nilo; Marcos Vinícius; Carlos Augusto; Sandra Rosa; Luciene da Silva; José Marques Lobo. Os anteriores, técnicos em radiologia; José Marques Lobo, administrador, e Márcia Frias, cirurgia dentária.\r\n\r\nEntão, nós vamos inaugurar a nossa audiência pública que foi motivada a partir do momento em que os técnicos em radiologia, no piso regional do salário, além do piso, os técnicos ocuparam uma posição que causou divergências. É claro que quando nós aqui - e eu presido a Comissão do Trabalho há muitos anos - atendemos a um pleito de qualquer categoria para inclusão na Lei do Piso ou para mudança de faixas, é claro que nós não queremos contribuir, primeiro, para que haja o desemprego, e também não queremos contribuir para a falência dos setores que geram os empregos. Ninguém teria a insanidade de fazê-lo. Mas sempre, quando as categorias profissionais olham a Lei do Piso, que tem algumas imperfeições, as categorias observam o seguinte, eu sou de tal nível, mas eu estou em tal faixa. Na faixa acima tem... Por quê? Porque a Lei do Piso regional do salário do Rio de Janeiro vai sendo elaborada em função, às vezes, da realidade enfrentada pelas categorias. Às vezes, categorias que ob servam nível fundamental, mas na luta da categoria a categoria alcançou um piso acima de outras categorias que têm um nível maior. Nós não podemos fazer uma lei que coloque um piso menor do que aquilo que a categoria já conseguiu na sua luta. Então, é por isso que surgem essas divergências. Raio\r\n\r\nOlha, chegou o homem que veio do frio aqui, Vereador, radiologia também, muito obrigado pela presença.\r\n\r\nEntão, nesse caso específico, que não é o único, a partir do momento em que a lei entrou em vigor - tem alguns vetos do Governador que ainda serão apreciados, mas a lei, observando a lei nacional, vigora a partir de 1º de janeiro. Quer dizer, salvo os dispositivos que foram vetados, os demais já estão em vigor.\r\n\r\nEntão, eu vou aqui começar por cima - vou usar essa expressão -, passando a palavra para o Representante do Sindicato dos Hospitais, porque sempre - e é compreensível - a reação primeira não vem daqueles que terão o salário melhorado.\r\n\r\nEstamos aqui enfrentando uma situação semelhante com os jornalistas. De repente, vem uma complicação. As empresas no interior do Estado dizem que não têm possibilidade de pagar o piso em comparação com as grandes empresas, mas a pressão vem exatamente das grandes, do Sistema Globo, daqueles que têm... Estou dizendo só no caso de jornalista. No caso específico de jornalista, houve o veto. Governador vetou, tal a força que têm esses grandes meios de comunicação. A certeza que nós temos é que o veto vai ser derrubado. Já há uma composição na Casa que autoriza essa expectativa.\r\n\r\nDe qualquer maneira, vamos ouvir o Sr Armando Carvalho Amaral, Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde. Já estamos enfrentando um problema parecido na própria Lei do Piso, que é a carga horária da enfermagem, que o (não compreendido) colocou uma carga horária de 30 horas e há uma reação muito grande das representações dos hospitais. Então, na própria Lei do Piso, quer dizer, é um outro. Não é o tema aqui, mas... Pois não, senhor.\r\n\r\nO SR. ARMANDO CARVALHO - Nós fomos convidados ontem, no início da noite, para estarmos presentes aqui e eu tenho a maior afinidade com a radiologia, tanto é que eu fiz dois cursos de técnico de raio x, um de médico radiologista, apesar de não ter exercido, e de técnico de raio x também. Fiz na Cruz Vermelha e fiz no Abércio, também, Professor Abércio. Então, meu pai me botou para trabalhar lá, na radiologia, também para poder sentir a coisa lá.\r\n\r\nNós estamos vivenciando um momento que eu acho que a gente tem que ter o máximo de responsabilidade. Eu acho que isso aí a gente tem. Não é chororô, é uma realidade. No Rio de Janeiro, cada votação que a gente faz, pensando só num lado da moeda, nós estamos criando desemprego e estamos criando situações que a rede hospitalar privada está acabando, estão ficando as grandes redes, que têm fundos no exterior, aquela coisa toda. Os hospitais, o Tomé não me deixa mentir, porque ele conhece bem esse mercado já de muito tempo, mas a questão aqui...\r\n\r\nEu, por exemplo, fui Presidente do Sindicato, a gente negociava com quase todos os sindicatos sem problema. Rejane me respeita, porque sempre tivemos um nível muito bom. Eu estive no hospital com 1.400 leitos, com funcionários, com vários técnicos de raio x, um dos técnicos até está aí, presente, que trabalhou com a gente lá, sabe a forma como a gente trabalhou, foi a Santa Teresinha e o Pan-americano. A gente acabou tendo que vender para não perder tudo, certo? E, nessa venda, que a gente perdeu os leitos, perdeu os funcionários, porque minguou o negócio. E foi uma empresa de fora.\r\n\r\nEntão, o que acontece? O Sindicato, os técnicos de enfermagem, durante muitos anos, ficaram encostados no piso federal. Quer dizer, era um salário mínimo federal, eram dois salários mínimos mais 40%, e não houve negociação durante muitos anos. Não procuravam o Sindicato patronal, porque havia a legislação.... Porque o salário mínimo, a gente sabe que, naquela época, era sempre acima da inflação. Então, houve uma acomodação, de certa forma, do sindicato, porque estava confortável.\r\n\r\nAgora, com a questão da valorização e tudo, quer dizer, houve uma mudança até a questão do piso estadual. O que a gente questiona é que, democraticamente, deveria ser ouvido muitas vezes quando vão mudar. Eu faço parte, sou ouvinte do Ceterj e não foi discutido isso no Ceterj. Como as 30 horas também não foram decididas no Ceterj. E acaba aparecendo, de repente, em cima da hora projetos que podem prejudicar o sistema.\r\n\r\nEntão, a questão nossa é que a gente tem que ter uma responsabilidade na gestão. O Rio de Janeiro está quebrado! Quem não vê loja fechando...outro dia eu fui na Marie Papier - uma papelaria que tinha lá - porque eu queria comprar uma caixinha especial, no Dia das Mães, para minha mulher, e a loja fechou, ia fechar na segunda-feira. Uma loja de há muitos anos fechando várias filias. A gente está vendo fechar loja em tudo que é lugar. Quer dizer, será que a gente não está vendo isso? Será que a gente só vai ver um lado da moeda e o outro lado não vai ver?\r\n\r\nA questão da enfermagem, só para ter uma ideia - já que o Deputado falou -, o aumento vai ser só de 54,8% no salário dos enfermeiros. Isso aí representa, a enfermagem representa 60% num hospital. Na hora em que aumenta 54,8% sobre 60% da folha, quebrou! As filantrópicas estão apavoradas porque não têm de onde tirar! E os hospitais privados menores também não têm! Não têm como pagar. Quer dizer, uma coisa que a gente está vendo: um lado querendo favorecer o empregado, e eu sempre fui do lado do empregado. Meu hospital tinha 1.400 funcionários, já falei aqui, e sempre com relação ótima com todos eles, certo?\r\n\r\nEntão, o que acontece: é essa a questão. O problema não é questão de gostar, de fazer chororô. Isso não está. No Ceterj não foi discutido isso. Nem 30 horas nem a questão do técnico de Raios-x. Foi colocado lá, mas isso aí não dá agora e tal, ficou para depois. Aí, chega depois, cai isso aí de paraquedas. E, democraticamente, eu acho que as entidades, que seriam prejudicadas, deveriam ser ouvidas.\r\n\r\nO Deputado foi elegante em dizer que está por cima, não tem nada por cima, não. Nós estamos iguais aqui, não tem ninguém por cima nem por baixo, não, a gente está junto. Porque o sistema tem que estar todo mundo junto, e o grande problema nosso é a divisão de público e privado. Quer dizer, a gente já tem quebrado muitas regras disso aí, mas é essa a questão. Então, eu não estou preparando nada porque fui chamado ontem à noite, e não deixei de vir. A questão é essa, eu acho que a gente tem que ver os dois lados da moeda.\r\n\r\nNão adianta...eu sei que é um ano eleitoral, e isso aí, às vezes, pressiona algumas situações, mas o que acontece é que a gente tem que ter cuidado porque vai quebrar. Se passarem as 30 horas da enfermagem, a maior parte dos hospitais privados vão quebrar. Não a Rede D'Or, porque tem aí, só agora virou seis milhões e meio de aporte, isso não acontece com quem trabalha de uma forma nacional. Essa é uma dificuldade que a gente tem.\r\n\r\nÉ essa a questão, Presidente, não é chororô, não, isso é uma realidade. E a gente está nesse mercado, eu vou fazer 70 anos. Meu hospital tinha 73 anos, e a gente teve que se desfazer, numa situação que senão iria perder tudo. E grande parte disso, o impacto, às vezes, é salarial, sim, entendeu? Porque o resto a gente contém, o salário... você sabe que a inflação, às vezes, é 2.6 e dá 5. Isso em todos os anos. Teve um ano que deu 19%. Ninguém aguenta isso!\r\n\r\nOs convênios, para quem a gente trabalha, tem uma fórmula para remuneração, que, de repente, seguram faturas, deixam de pagar! Existe um termo, glosa. Você tem um contrato, você tem tudo especificado, como é a forma que você cobra, chega depois não paga. E, às vezes, eu recebi da Unimed agora 1 milhão e meio, cinco anos depois. Valores glosados, justos, tanto é que foi pago. Isso porque o movimento era muito grande, eram mais de 400 internações de Unimed.\r\n\r\nMas a questão é essa, a gente tem esse chororô, não é chororô, é uma questão de justiça. Nós estamos sendo pouco ouvidos nas pré-votações. E depois que está votado não tem jeito. E, aí, a gente fica nessa questão. O pessoal está realmente desesperado. E as filantrópicas estão aí, vem todo mundo junto aí, porque está complicado.\r\n\r\nMas vamos ver! O que será, será. Estamos aí para falar, num espaço democrático, e colocar a versão verdadeira dos fatos com ética e transparência, como eu sempre tive em qualquer situação nossa, entendeu? E a gente é respeitado por empresários, por funcionários, clientes, por todos os segmentos dentro dessa colocação.\r\n\r\nEntão, só gostaria de agradecer o convite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. ARMANDO CARVALHO - E dizer que nós estamos abertos a ouvir aí para poder tentar resolver as coisas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Primeiro, registrar que a cada dois anos agora nós temos eleição. E é muito bom que tenha, porque tem gente que não gosta de eleição. Então, não é porque o período é eleitoral.\r\n\r\nE mesmo tratando de período eleitoral, a certeza que nós temos é de que nas Casas Legislativas o setor patronal está sempre muito mais representado do que os trabalhadores. Em todas as Casas Legislativas os patrões têm uma representação muito maior do que a classe trabalhadora.\r\n\r\nO SR. ARMANDO CARVALHO - A saúde é que tem uma dificuldade de representação, porque não tem o “s” do segmento que a indústria tem, que o comércio tem, que o turismo tem, a saúde até hoje o dinheiro está no comércio. Então, nós não temos condição de fazer grandes evoluções, mas nós estamos brigando para isso também. É difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não vou proclamar a minha idade, como o senhor fez, porque eu posso surpreender.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc acabou de chegar.\r\n\r\nMas nós conhecemos os setores, nós conhecemos a luta dentro do próprio setor. Mas, se existe um setor altamente contemplado com transferências de recursos públicos, e com enfrentamento com planos de saúde etc., sufocando a população, esse setor é o setor da saúde. A gente não tem dúvida disso. Aliás, a saúde, porque diferentemente, às vezes, de outras atividades que deveriam ser exclusivamente públicas, na saúde tem medicamentos, instrumentos, equipamentos. É na saúde onde o ralo... está lá. Está lá escoando. A ponto, não é isso?, de essas grandes redes, essas grandes redes contam com patrocínios e controles internacionais. Então, nós sabemos, nós conhecemos o setor. Nós conhecemos.\r\n\r\nEu vou dar a palavra para o Deputado Carlos Minc, porque o Carlos Minc hoje está fazendo um duplo. Ele está aqui e está no plenário. Eu sempre soube, aprendi há muitos anos, que Santo Antônio é que tinha o dom da ambiguidade. Então, o Deputado Carlos Minc agora está aqui incorporado. Por favor, você que tem que voltar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso, isso. Deputado Paulo Ramos, Presidente, saúdo V.Exa. e todos pela audiência. É sempre importante a Assembleia debater, ouvir todas as partes. Também meus companheiros aqui do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia, temos uma parceria na área da saúde do trabalhador e todos aqui da área da saúde.\r\n\r\nEu, como disse o Paulo Ramos, a gente está aqui no plenário, até uma Sessão presidida pelo nosso André Ceciliano. É sobre uma outra questão da saúde, mas é saúde mental. É saúde mental e, aí, a questão da reforma psiquiátrica, da humanização da saúde mental, questões que também envolvem, como sempre, disputas, recursos, e no Brasil está havendo um retrocesso nessa área. Está havendo um desvio muito grande dos recursos dos CAPS, que são os centros de atenção, de atendimento psicossocial, para as CTs, as comunidades terapêuticas.\r\n\r\nHá um certo controle político em cima disso, então isso tem esvaziado os CAPS. E, aí, depois se diz que a reforma psiquiátrica é um desastre - claro - as alternativas que seriam os lares protegidos, as oficinas protegidas, hospital dia, hospital noite, sem recursos, definham e aí o pessoal fala: olha, corre mal. E essas tais comunidades terapêuticas não têm os mesmos cuidados, não cumprem a lei. Têm uma forte influência política, diga-se de passagem, não minha nem do Deputado Paulo Ramos, geralmente de Deputados ligados a um lado mais religioso e, aí, conseguem desviar as verbas. Mas não é o nosso tema aqui de hoje.\r\n\r\nEu, na verdade, vim aqui porque estou empenhado, como o Paulo Ramos, nós todos, nós conseguimos aprovar, Paulo, depois de não sei quantos anos o PCCS da saúde, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde, que é uma luta de mais de 30 anos talvez. Nós dois que somos novinhos aqui na Casa, já é antes da gente. Por aí se vê como essa luta é uma luta muito antiga. E, ainda assim, não resolveu, porque ainda tem a questão de passar por um triunvirato aí, que é o triunvirato da reforma fiscal, que o Rio está amarrado nisso. Qualquer coisa que tenha qualquer impacto tem que passar também por esses acordos que o Rio assinou para rolar a dívida por três anos prorrogáveis.\r\n\r\nEntão a gente teve uma grande vitória, mas, ainda assim - como é que essa história - ganhou, mas não levou. Ganhou, mas falta o passo seguinte. Então nós estamos empenhados nessa questão.\r\n\r\nA história das 30 horas, que é um dos temas que está se discutindo aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não. Só radiologia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não é? Radiologia, então isso aí foi só porque eu cheguei aqui e ouvi a intervenção do Sr. Armando Carvalho, que falava sobre isso. Bom, que questão da radiologia: eu, então, como falei, eu tenho um contato muito forte com o Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia, aqui representado pela sua Direção, pelo seu Presidente, e obviamente esse setor - e não vou ser eu que vou falar, os próprios vão falar por si mesmos, não sou intérprete de ninguém, apenas um apoiador - luta, claro, pela dignidade salarial, pela dignidade profissional, pela qualidade do trabalho, pela saúde dos técnicos. E, agora com a questão da ressonância magnética, que pode ser um avanço por um lado, mas por outro lado querem tirar uma série de direitos dos trabalhadores, alegando que a ressonância não teria os impactos que os Raios-x etc têm. Então é uma série de questões ligadas à periculosidade etc. O que significa uma perda considerável.\r\n\r\nNa verdade, como essa técnica, Deputado Paulo Ramos, Presidente, é relativamente recente, é muito cedo para analisar todos os impactos que uma nova tecnologia tem na saúde. Por exemplo, o amianto, que a gente conseguiu banir depois de muitos anos, entre se descobrir as doenças até se descobrir que era do amianto, foram 30 anos. As mulheres começaram a ficar doentes na Inglaterra e se viu que elas balançavam o sobretudo dos maridos - eles eram mineiros - lá estava o pó do amianto e elas contraíam uma doença que ninguém sabia o que era, descobriram 30 anos depois. Ou seja, tem vários impactos na saúde que não se descobrem logo.\r\n\r\nEntão nós estamos trabalhando e aí junta a questão da saúde, a questão de uma nova tecnologia que tem impactos positivos por um lado, mas pode ter um impacto negativo se for malvista a questão da saúde do trabalhador e do impacto disso na Saúde porque podia significar tirar 30/40% do salário desses técnicos. E, no meio disso, há toda a discussão da questão da carga horária e da questão salarial.\r\n\r\nEu não vou me aventurar aqui, Deputado Paulo Ramos, V.Exa. preside a Comissão do Trabalho e muito bem, cuida de todas as categorias, é um paladino. Não há uma categoria de qual o Deputado Paulo Ramos não abrace a bandeira, é realmente incansável.\r\n\r\nEntão, as preocupações da categoria, óbvio, são melhorar a questão salarial e também não inviabilizar. Então estão de olho nas duas questões e eu vou acompanhar, aqui no Parlamento, claro, as orientações. Ninguém melhor do que os dirigentes de um conselho, dirigentes de um sindicato e nós Deputados, normalmente, acompanhamos as lideranças porque as representamos, mas não nos arvoramos em ser os mais especialistas do que quem está na linha de ponta, sabendo o risco que corre. Cada um sabe onde o sapato aperta o calo.\r\n\r\nEntão, só para dizer que nós vamos seguir e vamos apoiar as suas questões, tanto na área da Saúde quanto na área da dignidade, quanto na área de não perder, por falta até de estudos, aquilo que a lei anterior dava, por essa mudança de tecnologia. E, nas questões de carga horária e de salário, ver como é possível avançar com segurança. Recompor os salários, que não são bons, e não provocar algo parecido - não sei se de forma catastrófica ou não - que o Dr. Armando Carvalho disparou como - não falando desse caso, falando de outro - das 30 horas. Mas, então, nós vamos seguir a orientação de vocês no sentido de avançar o máximo com a máxima segurança. E, claro, junto com o Deputado Paulo Ramos e com os demais Deputados de oposição e de esquerda apoiando aquilo que os sindicatos, os conselhos, etc ... E tem, claro, o Paulo Ramos falou, tem representantes em todos os campos da área patronal. É normal. Parlamento convive de forma democrática com isso. Cada um de nós tem o mesmo voto. Não somos mais 70 porque tem três que estão presos, mas somos sessenta e sete, e nós sessenta e sete temos todos o mesmo voto. Então, para aprovar qualquer coisa a gente tem que ter a maioria. A gente está acostumado com isso. Ralar para para obter a maioria. Mas, sempre representando aqueles que nós julgamos representar.\r\n\r\nEntão, não tem uma solução definitiva e temos problemas. Seguirei a orientação e estarei alinhado com a Comissão de Trabalho e com os deputados de esquerda e da oposição. Agradeço aqui, o Paulo Ramos, porque gentilmente ... nós discordamos em tanta coisa, mas ultimamente estamos tão amigos que eu estou até... O Paulo Ramos é um bom companheiro.\r\n\r\nE aí, eu vou ficar mais um pouquinho para ouvir mais e eu vou ter que voltar, porque eu estou na mesa dessa história da saúde mental lá no plenário. Então, Paulo Ramos obrigado aqui pela deferência. Mais uma vez, parabéns por juntar todas as partes para tentar resolver essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Fazer uma observação rápida. Nós estamos tentando nos unir em torno da causa. Independente ser esquerda, direita. Nesse momento é uma preocupação muito grande em... Aqui nós queremos ver, se encontramos o ponto de equilíbrio. Atender à reivindicação de melhoria salarial da categoria sem criar uma tragédia. Então, somente para ilustrar. Eu me lembro, Deputado Carlos Minc, na Assembleia Nacional Constituinte, quando discutíamos a questão do salário mínimo, nós tínhamos o centrão, que era uma bancada expressiva, mas que se aliava ao capital. Nós reunimos os discursos feitos proclamando a tragédia que seria causada por um salário mínimo mais compensador para o trabalhador. Nós buscamos todos os pronunciamentos de décadas passadas quando se discutiu o salário mínimo. Quando do Getúlio Vargas. Os discursos eram rigorosamente os mesmos, os argumentos eram os mesmos. Não havia nem, praticamente, diferença. Era o terrorismo, a economia vai desabar.\r\n\r\nDe qualquer maneira nós já conhecemos, mas, também, a realidade hoje é outra. Mas, eu não posso imaginar, nunca, que uma categoria reivindique algo que possa gerar desemprego. A não ser um equívoco muito grande que os trabalhadores, hoje em dia, eu acho que não se permitem. Os trabalhadores querem melhorias e querem preservar os postos de trabalho. Nós sabemos que o avanço tecnológico vem acabando com muitas profissões. Agora mesmo, os taxistas estão sofrendo aí com o tal do Uber. A autonomia valia muito. Os taxistas até lutaram para que a autonomia fosse herança. E conseguiram! De repente, uma atividade em que cada um trabalha isoladamente, autônomo, vem o Uber e vem outros aplicativos, a autonomia que valia duzentos e cinquenta mil, despencou. Então, há um embate ainda acontecendo na sociedade.\r\n\r\nEntão, aqui nós somos corporativistas. Deputado Carlos Minc chegou, dei logo a palavra. Agora, vou dar a palavra para o vereador. Vereador Justino do Raio-X, de Petrópolis. Quer dizer, ele vem aqui, quando coloca “do Raio-X” é sinal de que lá em Petrópolis, ele se notabilizou no exercício da profissão. Quer dizer, então, é normal isso. Nós tivemos aqui, a Valdete do INSS. Não é isso? A Deputada de Três Rios que trabalhava na agência do INSS e foi ficando, alcançando notoriedade, certamente, pelos bons serviços prestados. Ninguém se adjetiva, de modo a não angariar o reconhecimento.\r\n\r\nEntão, agradecer muito ao Justino do Raio-X, que veio de Petrópolis para participar dessa nossa audiência pública.\r\n\r\nO SR. JUSTINO DO RAIO-X - Obrigado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ah, tem Enfermeira Rejane! Mas também tem o Zé do gás e o do cloro, o do posto, o da padaria; cada um vai se identificando.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. JUSTINO DO RAIO-X - Bom dia, Presidente Paulo Ramos; bom dia, Deputado Carlos Minc; bom dia, meu Presidente Marcelo; bom dia, tecnólogos, técnicos em radiologia; auxiliares; Sindicato; empresários.\r\n\r\nEu, dando bom dia ao Presidente, também quero estender a todos aqui que estão nos assistindo. Sr. Presidente, queria tecer minhas palavras, após a fala do meu Presidente, mas já de início, quero parabenizar o senhor pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo, nessa Presidência do Trabalho. Eu já ouvi um empresário - Sr. Armando -, hoje eu posso falar como vereador da profissão tecnólogo em radiologia e como profissional, que continua trabalhando. Inclusive cheguei atrasado porque saí de um plantão de 24h, pesadíssimo; descemos a Serra, pegamos esse trânsito, mas graças a Deus conseguimos chegar.\r\n\r\nAgora, eu quero parabenizar também o Deputado Paulo Ramos, porque nessa disputa não existe partidário; não existe partido; não existe sigla. Existe, sim, uma causa pela qual nós estamos aqui lutando. Eu sou profissional da área há 23 anos, fui auxiliar, sou técnico e tecnólogo. E uma grande pergunta que a gente sempre se faz - o meu presidente não me deixa mentir - é: qual é o salário do técnico? Nós abrimos lá e tem vários salários. E, às vezes, o empresário quer pagar o menor salário. Mas, eu também concordo com a fala do nosso deputado, que nós não podemos pleitear um salário que é impagável, porque nós vamos dessemelhar o desemprego na sociedade.\r\n\r\nHoje, tenho uma visão diferente de quando era só um trabalhador, porque sempre queremos o melhor para a gente; a gente sempre quer ganhar mais; a gente quer ganhar muito mais, mas a gente tem que ter essa consciência também de que o país atravessa um momento muito difícil. O desemprego é muito grande - Petrópolis é uma cidade que tem 350.000 habitantes. Hoje, sou um vereador de primeiro mandato, estou há 1 ano e meio; sou Presidente da Comissão de Saúde, de Petrópolis, pela Câmara, e o que mais chega no nosso gabinete é currículo - o que mais chega é currículo; todo dia chega uma grande quantidade de currículo. As pessoas, hoje, querem trabalhar na radiologia, na enfermagem ou em qualquer outro setor, de um segmento da sociedade.\r\n\r\nEntão, conversei com o meu presidente e acho que nós temos que usar dessas audiências - que eu acho que vão vir outras. A gente, antigamente, não tinha noção de que a nossa profissão iria chegar aonde chegou. Hoje, nós estamos na Alerj discutindo melhorias para a nossa profissão. Há 20 anos, quando comecei, era uma profissão que ninguém queria - sem discriminar, pegavam o cara lá da higienização e colocavam ele nos Raios-X, porque tinha medo da radiação, porque a radiação matava.\r\n\r\nAcho também justo, todo esse tempo que a gente vem trabalhando dentro dos hospitais, que a gente hoje chega a um setor, que é o da ressonância magnética, e não pertencer à radiologia. É inadmissível o biomédico atravessar o nosso caminho e querer tomar nossa profissão. Então, são coisas que eu conversei com o nosso Presidente Marcelo. A gente precisa de representação, porque é uma profissão, hoje, que se vocês entrarem dentro do hospital, às vezes tem lá 100, 200 técnicos de enfermagem; não sei quantos médicos, e você vai na radiologia e é um grupo pequeno, e que é o coração de um hospital. Ninguém passa dentro de um hospital, se não passar pela radiologia, Deputado. O que falta é a representação; representatividade.\r\n\r\nEntão, tenho que agradecer muito ao Deputado Paulo Ramos, que é um guerreiro nas causas trabalhistas; ao nosso Presidente do Conselho Marcelo - com o pessoal do Sindicato, não tenho muita ligação com eles, mas sei que eles estão imbuídos também, estão ajudando. Agora, o que eu peço, sem querer me estender aqui, é que a gente chegue a um denominador comum, onde a gente possa ter, realmente, um salário digno, mas que não desempregue, porque a gente não pode pensar só na gente, temos que pensar nos colegas que estão aí lutando, para o dia a dia, para ter seu lugar ao céu para trabalhar.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, vereador.\r\n\r\nClaro que tem a crise, mas tem que ter um equilíbrio, para que isso não arrebente somente o lado do trabalhador. O Deputado Carlos Minc fez questão de registrar que estamos vivendo um momento de muito - falou divergência. Não há divergência alguma, Deputado; ele é que me provoca sempre. Vou dar uma demonstração aqui, do apreço que tenho por ele: quando estávamos vindo para a audiência pública, parei na porta do plenário, e quem estava usando a palavra era o Deputado Carlos Minc - que acumulou muita experiência no exercício do mandato; a audiência pública era sobre a luta antimanicomial, mas ele tratou de um tema oportuno. Mas, eu só vou fazer uma pequena referência, porque eu prestei atenção no que ele estava falando. Passei lá por um momentinho, não foi quando nós paramos na porta? Não foi pouco tempo? Ele estava tratando, mas ele abordou a manifestação de um candidato à Presidência da República, que em entrevista, com grande repercussão, disse que baniria do Ministério da Educação, todos aqueles que estavam lá homenageando seguidores do grande Paulo Freire. Quer dizer, eu ainda cheguei: se eu tivesse conseguido psicografar, eu teria dito: pergunta se ele leu, pelo menos alguma obra do Paulo Freire - pelo menos, as duas básicas.\r\n\r\nA educação como prática da liberdade e a Pedagogia do oprimido. Os dois livros que eu digo assim, mais conhecidos do pensamento do Grande educador Paulo Freire, que nas reformas de base do Jango, elaborou o programa de alfabetização de massa; a erradicação do analfabetismo. Quer dizer, se um homem como o Paulo Freire, ao invés de execrado, tivesse sido seguido, seguramente nós, hoje, não teríamos o número de analfabetos; seria muito menor. Outros países se apropriaram do método, mas nós, aqui, ficamos para trás.\r\n\r\nEntão, estou falando isso, para manifestar o meu apreço pelo Deputado Carlos Minc - um minuto que eu passei ali, já soube do que ele estava falando.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Paulo Ramos, você sabe que eu tive a honra de trabalhar com o Paulo Freire e com o meu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Conheci também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...alguns meses, na Guiné Bissau, e eu manifestei isso em uma audiência - aliás, eu tenho que voltar para ela - sobre saúde mental, para mostrar que os problemas de saúde mental, acho que estão em outra área. Quem disse que vai resolver problema de educação com lança chama, acho que aí é que está a verdadeira questão de um certo desequilíbrio.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas, vamos lá. Não queremos tratar de temas paralelos, embora seja impossível, mas vamos lá.\r\n\r\nVamos ouvir agora Marcelo Carlos, Diretor Presidente do Conselho. Marcelo, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO CARLOS - Bom dia, Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nTrago a saudação de todos os conselhos do sexto corpo de conselheiros do Estado do Rio de Janeiro - Conselho de radiologia -, saudando o Sr.; saúdo todos aqui presentes - Presidente do Sindicato, Luiz Tomé, e o nosso Deputado Justino do Raio-X.\r\n\r\nÉ importante, para debatermos esse assunto, falarmos um pouquinho, uma breve história da radiologia, como o nosso vereador Justino já acabou colocando.\r\n\r\nA nossa profissão, é uma profissão que foi regulamentada em 1985, mas antes de 85, nós já tínhamos uma luta muito grande com a Associação Brasileira de Operadores de Raios-X. Durante esse período, esses profissionais trabalharam sem a mínima condição de trabalho. Não tinham dosimetria, não tinham nenhum tipo de cálculo de blindagem. Realmente, esses profissionais foram grandes vencedores e nos proporcionaram uma radiologia linda, como nós estamos vivendo hoje.\r\n\r\nDurante esse período, esses profissionais tinham uma remuneração muito alta, comparada a de hoje, a 4 salários mais a insalubridade, depois de 85 - porque ninguém queria trabalhar com radiação ionizante. Então, pegaram aquele, teoricamente, com menor conhecimento intelectual e jogaram lá. Ao passar do tempo, o conceito de proteção radiológica foi se ampliando e, pelo contrário, a nossa profissão também foi ampliando em nível de conhecimento, tanto que hoje nós temos o tecnólogo, que é nível superior, com profissionais com mestrados e doutorados. Só que na contramão inversa, ao invés de nossos salários aumentarem, eles estão sendo reduzidos.\r\n\r\nPara termos uma ideia técnica e com embasamento de números, a CNS, em 2011, entrou com uma ação e através dessa ação, surgiu a DPF 151, que veio desvincular o nosso salário; a correção do nosso salário do salário mínimo. Naquele período, o salário mínimo custava 510,00 reais, totalizando 2 vezes - que era o que passou a ser entendido do nosso salário - 1.100,00 reais. No ano da DPF, em 2011, o salário estava custando 510,00 reais. O salário corrigido pelo IPCA, se fôssemos trazê-lo até os dias de hoje - vamos atravessar todo esse período -, ele daria uma média de 1.628,79 reais; se dividíssemos, daria 814,39 reais.\r\n\r\nFiz uma pesquisa do salário mínimo nacional, até para podermos contextualizar tudo o que está acontecendo; o salário mínimo nacional custa, hoje, 954,00 reais, e o mínimo do Estado do Rio de Janeiro, custa 1.136,53 reais - o que eu quero dizer com isso? Se pegarmos o mínimo do Estado do Rio de Janeiro e fôssemos fazer uma analogia do que era o nosso salário em 2011, que se aplicava vezes 2 o salário mínimo, chegaríamos a um salário de 2.272,00 reais, que para se chegar a 2.400,00 reais, nós temos aí uma pequena diferença de 132,00 reais, aproximadamente.\r\n\r\nEntão, nós discutimos muito isso em nosso corpo de conselheiro. Conversamos com o Deputado Carlos Minc, levamos a nossa solicitação ao Vereador Justino do Raio-X, debatemos com ene profissionais, e entendemos que esse salário - esse único salário de 2.400,00 reais - é um salário muito justo, para toda a tecnologia que trabalhamos hoje, e isso seria um salário mínimo.\r\n\r\nPara aqueles que não conhecem os profissionais das técnicas radiológicas, nós temos 5 áreas principais de atividades, que seriam: radiodiagnostico, medicina nuclear, radioterapia, radiologia industrial e radioisotopia. Só dentro do radiodiagnóstico, temos 16 subespecialidades, às quais se deparam: tomografia, ressonância, odontologia, veterinária, densitometria, dentre outras. Então, todos nós que estamos aqui, ou passamos pela mão de algum profissional de radiologia ou iremos passar com certeza.\r\n\r\nHoje, o que nós defendemos é a aplicabilidade desse salário vezes 1 vez, porque entendemos que isso vezes 2 vezes tornaria impraticável a saúde, no Estado do Rio de janeiro, trazendo um aumento de mais de 200%. Então, tecnicamente, com números, provamos que esse salário que se aplica hoje, muito bem trabalhado pelo Sindicato, com o nosso Deputado Paulo Ramos, trazendo a radiologia do nível 4 para o nível 5, que é extremamente justo; somos uma categoria regulamentada, que a cada dia estamos crescendo em tecnologia e estamos crescendo no montante total, com relação à nossa posição na equipe multidisciplinar.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa posição, com relação a dados técnicos. Agradeço a todos, que tenhamos uma ótima audiência!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado!\r\n\r\nCarlos Souza, diretor de Defesa Profissional da Sociedade Brasileira de Radiologia.\r\n\r\nO SR. CARLOS SOUZA - Bom dia a todos; deputados Paulo Ramos e Carlos Minc; Vereador Justino - bom dia a todos!\r\n\r\nSou médico, sou diretor de Defesa Profissional da Sociedade de Radiologia do Rio de Janeiro, represento, então, os médicos radiologistas e estou aqui para dar a minha contribuição. Dizer que, gostaria de fazer das palavras do Vereador Justino as minhas, porque acho que ele falou muito bem.\r\n\r\nAcho que o mais importante é evitarmos o desemprego, e o desemprego será em massa. Por quê? Porque concordarmos que todos ganham mal; os técnicos merecem aumento, assim como, merecem as empregadas domésticas; merecem os motoristas de ônibus e todas as pessoas. Vocês imaginam que no dia seguinte em que vocês acordam, o pãozinho está 58% mais caro; a gasolina está 58% mais cara e toda as coisas do dia a dia estão 58% mais caras - isso é inviável. Inviável para as clínicas radiológicas. Isso é o que está acontecendo com esse aumento atual dos técnicos em radiologia, de passar da categoria 4 para a 5. Simplesmente isso é inviável, porque, primeiro, as pessoas normalmente não se lembram que as empresas acabam por pagar o dobro do que o funcionário recebe, e o custo é muito alto.\r\n\r\nQueria dizer que, imaginem, deputados, o que acontece no dia a dia é o seguinte: sou Médico Radiologista há 30 anos; sou professor universitário e, hoje, os colegas e as pessoas me ligam desesperados pedindo para ver se eu encaixo, para fazer Raios-X de tórax, sabe por que? A sua esposa e a sua filha aparecem com um nódulo no peito; um médico precisa de operá-la, está tudo certo para operar e ele não consegue fazer Raios-X de tórax, porque o convênio paga 15 reais para a gente - 15 reais é menos do que um estacionamento aqui; 15 reais para você pagar o técnico, o médico, o revelador, o fixador, a secretária etc.\r\n\r\nTenho uma pequena clínica onde eu poderia fazer 100 radiografias por dia, e eu marco 8, porque cada radiografia que eu faço é um prejuízo de 20 reais; só faço, exatamente, para atender... porque do ponto de vista técnico, a radiografia traz muitas informações - ainda traz -, apesar de tomografias, ressonâncias e de outras coisas; a radiografia é fundamental; ortopedista; criança. Ortopedista não vive sem radiografia, e, agora, não consegue fazer uma radiografia. O que acontece é isso. Vai haver desemprego em massa, principalmente agora que a lei já permite a troca por pessoa jurídica.\r\n\r\nEntão, essa é a realidade, e já começou a acontecer. Nós, da saúde, somos, infelizmente, muito pouco mobilizados, e as pessoas têm a impressão de que o empresário é rico. O empresário paga imposto, paga tudo. É uma dificuldade enorme neste país. Vocês sabem, vivemos em um país com dificuldade; em um Estado quebrado, em que tudo está difícil. O que mais tem é Santa Casa de Misericórdia: tem 500 anos e acabou de fechar. Todos os hospitais filantrópicos fechando, porque o custo final é inviável.\r\n\r\nEspecificamente aqui na categoria de Raios-X, gostaria de sugerir a vocês, deputados, que fizessem uma pesquisa entre um Conselho e outro, para saber quantos profissionais existem, habilitados como técnico de Raios-X, no Estado do Rio de Janeiro. Garanto que tem, pelo menos, mais de 5 mil com essa habilitação e que não tem emprego, porque como falou aqui o nosso Vereador Justino, era um funcionário que estava aqui, da recepção, etc., ele percebe que o salário de técnico, quando comparado com o da recepção, é muito melhor; todos as recepcionistas fazem um curso de 6 meses, porque agora tem curso de 3 anos; mas, o fato é que conseguem ter um título de habilitação em Raios-X e estão por aí, desempregados.\r\n\r\nAs universidades, hoje - a Estácio e outras -, formam milhares de tecnólogos, por ano. Enfim, são muitos - não sei os números -, mas são muitos. O que mais tem por aí são pessoas com a habilitação de técnico, e desempregados.\r\n\r\nEntão, o que eu gostaria de lembrar é o seguinte: nós, médicos, não vivemos sem os técnicos; existe uma necessidade; os técnicos são fundamentais para o nosso trabalho; é fundamental para um hospital. Precisamos pensar como viabilizar isso, e nossa posição é que isso é inviável.\r\n\r\nExistem - como falou aqui, o Diretor Presidente Marcelo Carlos - várias coisas ao longo da história da profissão de técnico em radiologia que precisam ser resolvidas; são muitos detalhes que não cabem aqui nesse momento. Outra coisa que foi falada é ressonância magnética. Se o técnico de Raios-X ganha insalubridade de 40% porque está fazendo radiação; ressonância magnética não tem radiação. Então, ou é uma coisa ou é outra; na minha opinião, falando particularmente, acho que quem tem que fazer determinado método, é quem sabe fazer - se o técnico sabe fazer ressonância, ótimo; ou melhor, quem sabe fazer um exame é quem deve fazer. Então, estamos aqui abertos a uma série de coisas que precisa realmente melhorar.\r\n\r\nAgora, temos que lembrar que várias clínicas vão fechar, da parte de radiologia, e, o que vai acabar acontecendo é isso: a população, que precisa de Raios-X, não têm Raios-X. E, aí, queria fazer uma outra sugestão para vocês: os Srs. deputados, que são muito conhecidos, peguem no telefone e liguem para qualquer clínica, para agendar um Raio-X de tórax para daqui a um mês ou dois, mas não pode dizer que é o Deputado Carlos Minc, porque aí faz na hora. Mas, com uma pessoa comum - é o que acontece - é inviável, porque as clínicas não querem mais fazer.\r\n\r\nVou dar um exemplo - vocês acabaram de falar há pouco tempo: o laboratório Labs, que era o maior do Rio de Janeiro, foi comprado pelo grupo Fleury que, obviamente, está na bolsa de valores, tem capital estrangeiro, etc. Ele comprou, aqui, e da noite para o dia fechou 20 aparelhos de Raio-X, porque é a maior rede que tem - tem quase 50 ou mais - , e botou 120 técnicos na rua - da noite para o dia. Isso tem uns 3 ou 4 anos e os técnicos sabem disso.\r\n\r\nEntão, estou aqui defendendo a manutenção do Raio-X simples, como médico, como professor que sou, porque é muito bom. Defendo aqui os técnicos de Raioss-X tem que ganhar bem; tem que estar contente trabalhando, mas tem que ser viável, porque do jeito que está colocado no momento, é inviável. Também estamos aqui um pouco fora, mas a questão da enfermagem também vai inviabilizar os hospitais; vão ter muitos hospitais fechando, como falou o Dr. Armando Amaral.\r\n\r\nO ponto aqui é radiologia; eu gostaria de agradecer e deixar essas informações com vocês, e dizer aos técnicos de todas as categorias que nós estamos aqui abertos a negociações, a achar uma melhor solução, que seja viável para todos, porque não adianta; eu também ia ganhar 58% a mais, como médico - vai ver se a categoria do médico, dentista, administrador ou qualquer um, ganha mais 58%. É inviável. Obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Primeiro, nós temos aí uma desorganização muito grande na questão da qualificação profissional. A oferta de cursos é uma oferta, às vezes, oportunista em relação a tudo. As pessoas estão desesperadas, as pessoas querem uma qualificação profissional e querem espaço no mercado de trabalho. Aparece uma oportunidade de uma formação, o pessoal quer. Mas não podemos fazer com que isso recaia, porque não é apenas na radiologia. Nós verificamos aqui, na Comissão de Trabalho, inúmeras outras categorias, vamos dizer assim, em que a formação é rápida - às vezes até uma formação irresponsável, porque não qualifica; habilita, mas não qualifica. E, aí, quem paga o preço é a população.\r\n\r\nA Reforma Trabalhista que está aí, em vigor - aliás, virou anarquia trabalhista; nem os tribunais do trabalho estão se entendendo na aplicação das leis. Imaginar que o indivíduo pode ser pessoa jurídica - isso é uma agressão.\r\n\r\nE o indivíduo foi transformado em pessoa jurídica para que o patrão se libere da responsabilidade e encargos sociais. E aí, no desespero pelo emprego, vai lá e pega um CNPJ, e vai lá ser contratado, aliás, pode ser contratado por uma jornada de trabalho menor. E aí o patrão que contratou paga os encargos sociais pela jornada e cabe ao trabalhador completar para ter direito à Previdência. Está lá na norma. Aliás, até mulher agora pode trabalhar grávida em atividades insalubres. Está bom. Está aí o resultado. Não é só o preço da gasolina não. Está o resultado aí das transformações que foram feitas a partir de uma decisão do Congresso Nacional que substituiu irresponsavelmente uma Presidente da República. Com o passar do tempo as coisas vão ficando muito evidentes, quais foram as verdadeiras razões.\r\n\r\nEntão, eu sempre acolho as manifestações e obviamente respeito, mas estamos atravessando uma fase de massacre da classe trabalhadora. E das divisões, terceirização na atividade-fim. Para quem tem a minha idade, aproveitando para anunciar a presença do Hélio Augusto, Conselho Estadual de Emprego e Renda, Ceterj, que tem assim uma atuação muito importante, debatendo no conselho exatamente o quê? As questões dos trabalhadores, inclusive o piso. Para quem tem a minha idade sabe, o que determinava a categoria era a atividade-fim. Qualquer um podia trabalhar na secretaria, na portaria, podia ser motorista. Quem trabalhava numa metalúrgica era metalúrgico. Era a atividade-fim que determinava a categoria. Terceirizaram a atividade-meio no mesmo local de trabalho, os trabalhadores cada um contribuindo para o resultado final daquela atividade, mas dez patrões diferentes. Agora, com a terceirização na atividade-fim, o trabalhador não vai nem saber mais quem é o setor patronal. Isso para quê? Para dividir a classe trabalhadora e progressivamente reduzir a participação do trabalho nos resultados da economia.\r\n\r\nJá existem pesquisas feitas que a partir do momento em que o trabalhador perdeu a estabilidade, a partir dos dez anos, progressivamente a participação do trabalho nos resultados da economia foi diminuindo, fazendo com que o Brasil hoje, ao longo das últimas décadas dentre as maiores economias do mundo, a distribuição da renda, é quase campeão mundial, de má distribuição da renda. Mas por quê? Porque se existe divergência, e há, no setor patronal, se não compensa aquilo que está sendo oferecido, tem que lutar lá para aumentar e não descarregar no trabalhador.\r\n\r\nAh, por que o Sistema Único de Saúde paga assim, paga assado! Tem que lutar para melhorar lá. É ali que tem que ir em cima. E nós sabemos também como as coisas funcionam. Não vou dizer no setor de Raios-X, não seria deselegante, para dizer assim: eu faço dez radiografias, mas apresento cem, para compensar também aquela perda. Nós temos um monte de coisa no mundo aí no dia a dia acontecendo, a forma de compensação, o que não pode. A luta tem que ser travada no seu verdadeiro âmbito. O preço, ah se não compensa, então eu não faço? Eu só faço desta? Tem que lutar para que o preço seja o verdadeiro. Lutar com quem? Com quem tem que pagar, porque senão o trabalhador fica na ponta sufocando todas as consequências. Pode até mobilizar os trabalhadores para pressionar, para aumentar o valor que é pago, mas não no salário.\r\n\r\nQuando o presidente do conselho vem aqui e, comparativamente... Nós temos outras unidades da Federação com economias menores que a do Rio de Janeiro pagando melhor. E aí? Se o piso regional do salário foi uma forma de contemplar as unidades da Federação com economias mais pujantes, com a possibilidade de pagar mais a seus trabalhadores... Foi por isso que o salários mínimo nacionalmente unificado foi ultrapassado com esse argumento. Então, não sei.\r\n\r\nJá anunciei o Hélio Augusto, agradecendo, mandando um abraço lá para todos os companheiros do Ceterj; Rubens Raimundo Júnior, presidente do CRO.\r\n\r\nDeputado, agradecer muito a presença. Matei a saudade. Eu fico com saudades dele, ele fica atrás de mim aqui.\r\n\r\nO SR. RUBENS RAYMUNDO - Bom dia Deputado Paulo Ramos! Bom dia a todos que estão formando essa Mesa! Eu, na realidade, não sou presidente do Conselho Regional de Odontologia, eu sou o representante do conselho. Eu sou o presidente da comissão de especialistas de radiologia do CRO-RJ e sou membro também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Desculpe! Está escrito aqui. Está escrito corretamente. Eu que elevei a categoria de presidente.\r\n\r\nO SR. RUBENS RAYMUNDO - Sou também membro da Associação Brasileira de Radiologia Odontológica. Então, eu gostaria de falar rapidamente porque acho que tem muita gente quer falar também, e a gente deve se tornar bem objetivo, falar o mínimo possível, mostrando aquilo que nós queremos trazer aqui.\r\n\r\nEntão, a nossa finalidade, no Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, é que os especialistas em radiologia, muitos dos especialistas têm clínica de radiologia no Rio de Janeiro, e esses especialistas, logicamente, trabalham com os técnicos e com os tecnólogos em radiologia.\r\n\r\nAntes daquele parecer de 2011, as clínicas de radiologia odontológica pagavam o técnico dois salários mínimos e mais 40%. Depois daquele parecer de 2011, depois que saiu a Lei de Piso Estadual em 2012, quem começou a contratar naquela época os técnicos passou a pagar o piso e mais 40% de Raios-X.\r\n\r\nMas essa controvérsia existe. O meu colega aqui, vou chamar de meu colega, Marcelo, para mim foi muito claro no que ele trouxe. Ele quer já uniformizar essa parte que a gente fica confuso. Alguns dizem que o salário são dois salários mínimos mais 40%, quando existe um parecer de 2011, do Supremo Tribunal Federal, que diz que não é assim. Que o estado que tem o piso salarial vai ser o piso e mais 40%.\r\n\r\nEntão, ele já trouxe não sei se uma proposta ou falou do que talvez a categoria representada por ele esteja pensando, ou seja, o piso salarial seria esse estipulado mais os 40%. Em relação a esse piso que foi estipulado, Dr. Paulo Ramos, por favor, me corrija, essa lei já está aprovada e em vigor. Certo? Então ela não tem nenhuma pendência, não tem nenhum veto do nosso governador. Então, o que está vigente é isso: o salário do técnico é esse aqui.\r\n\r\nO que houve na realidade foi uma mudança de categoria do técnico da categoria 4 para a categoria 5, e com isso houve o aumento do piso salarial, dentro dessa ótica, de mais de 50%, quando o aumento das categorias foi abaixo de 5%. Então, é claro que nós, o que o colega ali falou, é claro que nós queremos que melhore o piso de todos os trabalhadores. Agora, a gente tem que ver a realidade que a gente está vivendo.\r\n\r\nQuer dizer, eu não vou trazer uma proposta aqui, pelo contrário, eu só queria uma elucidação da Assembleia como que vamos ficar. Esse piso já está votado e aprovado. Eu não sei, Deputado, qual foi o debate que foi feito antes que promulgasse para que o técnico passasse de uma categoria para outra com aumento de mais de 50% do salário, se se foi pensado como isso contribuiria dentro do sistema todo. Acredito que deva ter sido. Nós não soubemos disso e fomos surpreendidos quando a lei foi promulgada com esse aumento de 50%, mais de 50% de salário do técnico. É uma coisa que a gente tem que discutir.\r\n\r\nE o que temos que discutir, objetivamente, é que se esse salário está puxado, quem paga esse salário está reclamando disso. As clínicas de radiologia odontológica que trabalha com os técnicos contratados antes de 2011, que pagam dois salários mínimos mais 40%, elas estão desesperadas porque um salário desse com mais 40% de Raios-X vai dar um salário, sei lá, acima de 6 mil reais. Então, isso vai pesar.\r\n\r\nEntão, eu não estou trazendo nenhuma proposta aqui, eu estou trazendo só um diagnóstico da nossa área de radiologia odontológica, querendo saber, primeiro, qual vai ser a sistemática daqui para frente. Quer dizer, na realidade, essa sistemática já existe a partir de 2011. É o piso regional nos estados que tem piso, mais 40% de Raios-X. Nos que são anteriores a essa decisão do Supremo, eles continuam ganhando dois salários mais 40%, aí é um problema das clínicas que continuam a pagar assim querendo manter os seus técnicos. Muitas clínicas fazem isso porque querem manter os seus técnicos, que são profissionais altamente gabaritados, que já estão acostumados a trabalhar nessas clínicas e as clínicas não querem perder esses profissionais, então, continuaram pagando isso.\r\n\r\nMas, então, o nosso sentido de pedir uma definição seria, primeiro, qual seria, se o piso regional vai ser mantido, na realidade, ele é um piso determinado por lei, como ficaríamos? Vai ficar o aumento de 50%, tem alguma proposta em termos disso? E depois que o salário do técnico, já, depois do parecer do Supremo, deveria ser o piso regional e mais 40%.\r\n\r\nEntão, é isso que eu queria trazer aqui, em nome da radiologia odontológica, especificamente da parte dos especialistas em radiologia que nós trabalhamos, com muito prazer, com muitos técnicos de radiologia e não queremos perder esses técnicos, mas, esse salário, como está posto, se for dois salários e mais 40%, vai inviabilizar muita clínica porque vai ser mais barato contratar um dentista em 40 horas do que contratar um técnico em 24, com salário de 6 mil. É mais barato contratar um dentista em 40 horas do que um técnico de raio x em 24 horas. Então, tem realidades com as quais precisamos lidar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Há determinados debates, determinadas situações em que, naturalmente, o debate vai ser aprofundado exatamente entre os sindicatos dos trabalhadores e sindicato patronal. Assim, houve algum debate? Houve debate, mas, chega aqui uma representação sindical, faz um pleito. A mensagem do Governador é publicada no Diário Oficial, e nós sempre partimos do entendimento de que os setores interessados têm ciência. É muito difícil. Nós temos aqui, olha quantas categorias. Esse caso não foi o único não. Nós temos aqui dezenas de categorias, e várias foram incluídas na lei do piso. Algumas trocaram de faixa. Então, é muito difícil a Assembleia Legislativa discutir, até porque o Governador demora a mandar a mensagem, manda depois do prazo. Se tem que funcionar a partir de primeiro de janeiro, deveria chegar em dezembro, no início, mas, não, chega exatamente no ano quando tem que ter a incidência da correção do salário. Aí vem o argumento, não podemos agora pagar, vota em março, vem em abril para retroagir a 1º de janeiro, aí o setor patronal chia, como é que nós vamos pagar com data retroativa? Vamos à falência. Mas, lá no Conselho Regional de Emprego, quem dificulta o final da negociação é sempre o setor patronal. E, às vezes, o setor patronal que tem mais força junto ao Governo faz um acordo e chega lá, o Governo manda uma mensagem rompendo com o acordo em benefício do setor patronal. É isso que a gente vive aqui. Se fez o acordo no Conselho, é de se imaginar que pelo menos aquele acordo vai ser cumprido pelo Poder Executivo. Mas, não. Ele não cumpre, modifica percentuais de reajuste aí, quando chega aqui, o papel nosso é tentar o equilíbrio.\r\n\r\nHélio Augusto, por favor, representando o nosso Ceterj, para uma manifestação.\r\n\r\nO SR. HÉLIO FERREIRA - Bom dia a todos o meu nome é Hélio Ferreira, eu sou Secretário Executivo do Conselho Estadual de Trabalho e Renda, que é vinculado à Secretaria do Trabalho. Eu queria fazer alguns esclarecimentos aqui.\r\n\r\nO Dr. Rubens Raimundo Júnior comentou. A gente discute o piso salarial a partir de julho. Existe uma Comissão Especial que discute isso e, depois, essa Comissão Especial apresenta os resultados da negociação para o Conselho como um todo.\r\n\r\nO caso dos radialistas foi amplamente discutido no Conselho Estadual de Trabalho e Renda durante mais até de três sessões, senão me engano. Os radiologistas, mais até de três sessões. E eu não estou aqui criando juízo de valor. A função do estado nessa hora é ser mediador da negociação. E não houve um acordo no Conselho Estadual de Trabalho e Renda com relação à posição patronal e a posição laboral. Foi enviado para o Executivo a forma que estava na lei de 2017, ou seja, os radiologistas estão na faixa 4.\r\n\r\nExiste um item da lei que diz que toda reivindicação tem que ser avaliada pelo Ceterj, pode ter resolução positiva, negativa ou não ter acordo. Nós mandamos para o Executivo com os radialistas na faixa 4, já que não houve acordo na plenária do Conselho. A discussão é feita assim: a plenária é quem decide se vai aceitar ou não. São seis centrais sindicais, as maiores do país, são seis federações patronais, as maiores do estado, e seis secretarias que têm a ver com trabalho, emprego e renda do estado. Essa é a representação do Ceterj. Existe uma plenária que, quando são colocadas as situações, a plenária julga se aceita ou não e, no caso, não foi aceito, depois de amplos debates. Foi enviado para o Executivo o radiologista na faixa 4. Para a nossa surpresa, foi aprovado na faixa 5, na plenária da Alerj. Quer dizer, a função da Alerj é essa, é legislar. Então, ela tem todo direito de fazer emendas e proceder na forma em que a lei determina.\r\n\r\nEntão, quero deixar claro aqui que no Ceterj não houve acordo e que essa alçada de faixa foi determinada pelo Legislativo e não pelo Conselho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Registro que nesse caso específico, acho que fui eu o autor da emenda, acho que fui eu quem provocou esse vespeiro todo. Mas outros parlamentares, a votação foi por unanimidade, não houve resistência.\r\n\r\nO SR. (????) - Só à guisa de esclarecimento, eu acho que seria interessante para a plenária, sem querer contestá-lo, mas em que o senhor baseou para essa mudança da faixa de categoria dos tecnólogos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou usar uma expressão: o clamor social.\r\n\r\nO SR. (????) - O clamor social?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O clamor social.\r\n\r\nO SR. (????) - O clamor chegou ao senhor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vivemos aqui... às vezes exercemos um mandato só, mas quando exercemos vários mandatos, nós temos a possibilidade de acompanhar, quer dizer, nós conhecemos o histórico, às vezes, de muitas categorias e nós acompanhamos também a perda, no seu conjunto, porque quando consegue salvar um ou outro, aqui é muito difícil, as perdas são muito grandes. Os trabalhadores, de um modo geral, vêm acumulando perdas, em todas as faixas, vêm acumulando muitas perdas e nós não conseguimos recuperar as perdas. Teve só um ano em que nós conseguimos recuperar as perdas, foi quando conseguimos 13 e pouco por cento e a Mensagem que tinha vindo estava na casa de seis e pouco, sete, nós quase que dobramos. Era uma situação completamente escandalosa contra o trabalhador, a ponto de ter tido, na época, vou usar a expressão, o patrocínio do próprio Presidente do Legislativo, que, na época, era o Deputado Jorge Picciani. Eu me lembro que chegamos no gabinete com os dados e ele falou: “Não, não.”\r\n\r\nPara corrigir, para recuperar todas as perdas, o percentual ainda teria que ser maior, mas representou naquele ano alguma recuperação. Então, na verdade, eu não sei que a gente às vezes tem filhos, tem netos, e fica lembrando das coisas com as quais a gente passa a conviver. Muitas vezes, quem pressiona, quem se apresenta, quem luta, às vezes conquista, foi esse o caso. Quem tem uma novidade para mostrar ou para contar levanta o dedinho. Queremos escutar e ver. Levantaram o dedinho, vieram aqui, e escutamos. Vimos e foi possível realizar. Agora, conflito no meio social, capital e trabalho isso é permanente. A grande questão é que nós temos dados comparativos com outras unidades da Federação, com outras categorias profissionais, como com outras realidades. Então não é uma coisa assim, não é um chutômetro; existe uma ponderação, nós ouvimos os argumentos. Agora, também, por vezes, a categoria surpreende, porque se a categoria às vezes agir coma necessária transparência, não tão (não compreendido), mas tem que surpreender. Nós aqui, às vezes, no mandato, defendemos um ponto de vista e fazemos uma defesa. Quando a gente desce, mas você não falou nada do que tinha aqui. Não, queria ganhar só o voto. Na categoria também tem as suas... como o setor patronal também tem o seu mecanismo. Então, agora, se são dois salários isso aí é uma discussão que perpassa no meio do mundo do trabalho com o capital, senão a gente.....\r\n\r\nO SR. (????) - Permite uma observação? Pelo que eu tô entendendo aqui, nós estamos representados aqui, os dois lados, empregados e empregadores, e a impressão que eu tenho é que nenhuma das partes está satisfeita com isso, porque embora todo mundo queira aumento as pessoas sabem que isso vai....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, isso aí vamos verificar a nossa conclusão. Eu não sei quem está satisfeito, quem está insatisfeito. Eu só sei que o setor patronal sempre reivindica pagar um salário menor, eu sei que em inúmeros casos a situação do setor é também dramática. Às vezes não o setor todo, às vezes tem uma parcela do setor que está regiamente contemplada e tem uma parcela que vive uma situação de angústia. Eu só queria dizer assim ouvir e depois a gente vê o final.\r\n\r\nO SR. (????) - Só sugestão, caso as partes sentem e encontrem uma solução que seja viável pras duas partes, qual seria o meio de tentar formalizar e reverter essa história?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em relação à lei do piso só para o ano que vem. Não existe mais possibilidades, nesse momento, de haver alteração na lei; primeiro porque é uma iniciativa do Poder Executivo. Nós não temos como... Esse conflito vai ser resolvido às vezes até empresa por empresa. Tem empresas que vão conseguir pagar imediatamente, outras não vão, aí vai ser ali, no embate do dia a dia.\r\n\r\nA SRA. RENATA COTRIM - É que me parece em relação a esse tema é o seguinte, a competência pra legislar sobre Direito do Trabalho prioritariamente é da União, e nesse sentido nós temos uma lei federal que trata da categoria dos técnicos em radiologia. E essa lei prevê além daquele artigo que foi declarado inconstitucional, prevê um adicional de insalubridade de 40%. Além disso, ela prevê uma jornada também diferenciada pra essa categoria, de 24 horas por semana. Então o que parece que gerou o problema dessa alteração da faixa salarial de quatro para cinco é que conjugado esse novo piso salarial com essas regras da Lei Federal, ou seja, a gente passou a ter uma faixa salarial mais elevada somada aos 40% que a Lei Federal prevê, somado ao fato da jornada já ser diferenciada e menor. E aí ao que me parece isso tornou a questão um pouco desproporcional com relação às demais faixas. A gente incidiu de 40% sobre o piso. Fiz a conta aqui: a gente teria, então, na prática um piso salarial de R$ 3.390,00 (três mil, trezentos e noventa reais), que é superior à última faixa prevista na lei dos pisos regionais. Isso conjugado com o fato da categoria já ter uma jornada diferenciada. Já ter uma jornada menor, o que presume que as empresas terão que contratar mais profissionais para suprir aquela demanda de horário ali. Então, a princípio me parece que a questão gira em torno disso.\r\n\r\nAlém disso, aí só queria esclarecer que essas leis que fixam os pisos regionais derivam de uma autorização dada pela própria União pela Lei Complementar nº 103, de 2000. Ela delega aos Estados, dentro de uma margem, previsto no parágrafo único do Art. 22, que trata da competência privativa da União para a legislação do Direito do Trabalho, ela faz uma válvula de escape aí em que é autorizado aos Estados a fixação desses pisos regionais. Que não é um salário mínimo. A gente chama de salário mínimo, na verdade, tecnicamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É piso.\r\n\r\nA SRA. RENATA COTRIM - ... são pisos regionais profissionais.\r\n\r\nE aí quando faz essa delegação, expressamente delega a fixação desses pisos desde que não contrariem os valores fixados em Leis Federais, no caso da Radiologia, especificamente, como foi declarado inconstitucional, então, não valeria. Ela também (não compreendido) os acordos e convenções coletivas de trabalho. E aí todos os anos a Alerj renova essa lei de pisos e coloca lá uma expressão de que o fixo é maior no caput do artigo. Todos os anos que o fixo é maior é declaro inconstitucional pelo nosso Tribunal de Justiça. A Firjan e outras Federações ajuízam as ações de inconstitucionalidade e todos os anos isso acontece: essa expressão é declarada inconstitucional.\r\n\r\nEntão, ao que me parece, a princípio, a saída talvez fosse mesmo a celebração de acordos coletivos de trabalho, ou convenções coletivas de trabalho prevendo um valor menor, já que há interpretação do Tribunal de Justiça de que isso é possível. Os acordos e convenções coletivas, ainda que fixem um valor inferior, devem superar a vigência dos pisos regionais.\r\n\r\nEntão, a minha colaboração seria essa. Uma sugestão. Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou clarear. Essa expressão de que o fixo é maior também é de minha autoria. Por quê? Porque eu parti do entendimento de que se o nome é piso como admitir um salário menor? Então, troca o nome. Não pode ser piso.\r\n\r\nA SRA. RENATA COTRIM - Na verdade, isso é só por causa da Lei Complementar nº 103 mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou explicar por que...existe debate sobre essa expressão.\r\n\r\nLamentavelmente, o Tribunal de Justiça aqui numa decisão sempre monocrática e, às vezes, no plantão judiciário, consegue uma liminar. E nunca é julgado. Um Desembargador decide que uma lei é inconstitucional, ou parte da lei, e nunca mais é julgado.\r\n\r\nA SRA. RENATA COTRIM - É porque acho que perdem o objeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como a lei vale por ano... o que tenho cobrado, agora, já estive, inclusive, com o Presidente do Tribunal. O Tribunal de Justiça, aliás, que na minha avaliação nem seria competente para conceder a liminar. Nem seria. Quem seria era o Supremo Tribunal Federal. Mas aí, Drª Renata, digo: o próprio Supremo Tribunal Federal está criando a anarquia, porque vem modificando a Constituição. Nós não temos, hoje, a segurança jurídica; temos a anarquia jurídica.\r\n\r\nMas o Tribunal de Justiça aqui no Rio, na minha avaliação, ao conceder a liminar em relação a uma lei que tem validade por um ano, teria a obrigação de, nesse período, e até com uma certa urgência, até com alguma prioridade, julgar. Houve um ano que a concessão da liminar foi em um plantão judiciário, uma agressão porque o plantão judiciário nós sabemos para quais situações ele se presta; mas se prestou a dizer que essa expressão era inconstitucional. Já tivemos uma decisão do Supremo dizendo que era inconstitucional, foi relator o Ministro Dias Toffoli; mas os pareceres da procuradoria Federal do Trabalho, da Advocacia Geral da União sobre a lei mais benéfica... Olha, eram esmagadores os argumentos, mas mesmo assim...\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já tem outra composição; naquela época era uma, hoje é outra. E infelizmente nós vivemos algumas situações em que o Supremo Tribunal Federal tem decidido por seis a cinco, e a expectativa que gera é de mudar; de repente um ou outro muda de posição e o seis a cinco vira ao contrário. Isso é para ver - e tem que dizer isso - a irresponsabilidade: decisões de grande impacto nacional tomadas por seis a cinco. Isto intranquiliza, para quem vive no mundo do Direito, e eu não vivo, isso gera o que está acontecendo aí: de repente, quando pega uma figura de mais expressão, a discussão fica mais acalorada e é natural que fique, mas registrando... Agora a questão da imunidade parlamentar, do foro privilegiado, olha aí.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal propôs uma grande anarquia, porque não tem foro deputados estaduais e senadores. E aí? Só? E muita gente está achando que foi para prejudicar. O Supremo Tribunal Federal é instância única, os deputados e senadores estavam torcendo para perder o foro porque vem para a 1ª instância, 2ª. O Supremo, que praticamente nunca julgou ninguém, não cumpria com sua atribuição de julgar; é para dar a impressão de que a decisão foi pelo clamor da sociedade - decidiu favoravelmente. É enganado...\r\n\r\nNa questão do que o fixo é maior... Porque foi um debate, e não foi nem no primeiro ano em que eu estava aqui. Foi por quê? Porque tem uma coisa: a lei do piso não é cumprida para mais de 90% das categorias que estão aqui. A lei não é cumprida sabe por quê? A lei é cumprida sabe para quem? Para quem não está organizado em sindicato, porque quem não está organizado em sindicato não tem acordo coletivo, não tem convenção. Essa lei do piso, sem essa expressão que o fixo é maior, diz o seguinte para a classe trabalhadora: desorganizem-se; quanto mais desorganizado, mais direitos tem ao piso. Quando vai para os municípios, o sindicato, às vezes... A base territorial é o município, no município não tem, ou naquela região não tem sindicato; como não tem sindicato, a lei do piso tem que ser cumprida - para ver a que ponto o delírio. Se nós defendemos que os setores da sociedade se organizem, a lei do piso proclama o contrário, é para desorganizar. Onde não tem sindicato o piso tem que ser cumprido.\r\n\r\nA gratificação, os 40%, não tem nada a ver com o piso; é um direito conquistado pela categoria tendo em vista os efeitos da atividade... E a mesma jornada de trabalho.\r\n\r\nO SR. (????) - Eu queria só fazer uma colocação à Dra. Renata. A grande discussão hoje na categoria é que o sindicato entende que a aplicabilidade desse piso é vezes dois. Então, daria um piso de seis mil reais. E nós defendemos, assim, numa linha de raciocínio, em ene debates, com ene pessoas, que esse piso deveria ser aplicado vezes um. Nós entendemos que esse piso é uma reparação de um dano tremendo que nós tivemos até aqui, e esses 2.400 é muito justo para a gente. Não que não pudéssemos ganhar mais, mas a gente entende todo o contexto da sociedade no momento, mas que, se esse piso fosse aplicado e realmente vezes dois, ele traria, em percentual, mais de 200%. Aí, realmente, a gente entende que seria impraticável.\r\n\r\nSó para contextualizar, porque eu acho que a senhora entendeu que o nosso posicionamento foi contra esse aumento - tanto a senhora quanto o representante acho que do Conselho de Medicina - e o nosso posicionamento não é esse. Nosso posicionamento é a favor da elevação do nível, é muito justo, elevação para o nível 5. A gente só não entende que essa aplicação pudesse ser vezes dois, porque traria um aumento desproporcional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não tinha entendido, na sua manifestação, ... entendi que era favorável ao piso.\r\n\r\nO SR. (????) - Perfeito, sou favorável ao piso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu entendi assim. Eu mesmo entendi. Você falou. Fez até mostrando, comparativamente, com salários.\r\n\r\nVamos lá, porque, senão, a gente acaba não terminando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, desculpa.\r\n\r\nO SR. (????) - A Dra. Renata disse que seria viável um acordo coletivo que chegasse a uma conclusão de ambas as partes por uma decisão comum. Pelo que eu entendi, o senhor falou que esse acordo não seria viável?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, eu nem ...\r\n\r\nO SR. (????) - Porque seria contra o piso, que não poderia ser nada abaixo do piso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, eu nem interfiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA COTRIM - Não, ele está defendendo em tese.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O que eu estou dizendo, o que eu disse, quando coloquei, quando fui iluminado, porque essa expressão foi uma expressão ...\r\n\r\nA SRA. RENATA COTRIM - Ela vai ao encontro, justamente, dos princípios do Direito do Trabalho mesmo, da vigência da norma (falas simultâneas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque foi muita discussão. Eu, quando tive essa inspiração, de colocar essa expressão, que o fixo é maior, eu mesmo me surpreendi depois, porque ela caracterizou bem.\r\n\r\nA SRA. RENATA COTRIM - Pegou, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pegou, não deixou dúvida. E, olha, dizer uma coisa para os setores aqui no Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal do Trabalho já fez nota técnica. O Estado do Rio de Janeiro está no rol das raríssimas unidades da Federação que não cumpre, porque, na verdade, o esforço deveria ser para cumprir e não para não cumprir, e buscar as formas de compensação. Como é que busca? Como é que interfere para que a remuneração seja melhor através do Sistema Único de Saúde ou outras fontes de recurso? Como é que os planos de saúde vão pagar mais? Porque os planos de saúde, especialmente os grandes, são disputados por fundos de investimentos estrangeiros. A margem de lucro tem sido muito grande. As remessas ... é um setor da economia altissimamente lucrativo. Agora, tem setores que estão penalizados. Claro! É assim: toda regra tem exceção. Então, nós temos a regra e temos a exceção, porque hoje, dificilmente, o cidadão vai lá e paga diretamente. Sempre vem através de qualquer guarda-chuva.\r\n\r\nMas, vamos lá, Dra. Maria de Fátima.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA MOURA - Bom dia, Deputado; Procuradora; Vereador e os demais presentes, meu nome é Fátima Moura, sou advogado do Starerj. O Sindicato, eu fiz um resumo aqui, dos Técnicos em Radiologia do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que lhe compete, nos termos da lei trabalhista, vem oferecendo apoio aos profissionais que lhe emprestam o nome, sempre que recebe denúncia formuladas, anônimas ou não, promovendo o devido encaminhamento das questões suscitadas. Para resolução dos conflitos individuais ou coletivos, o sindicato sempre observou a determinação legal, disponibilizando assistência jurídica do trabalho em sua sede e encaminhando outras questões judiciais do campo do direito. É certo que, para atuar, a diretoria deve ser acionada e ter presente, nas suas assembleias, o corpo de profissionais para demonstração de força - como aqui nós estamos vendo - e vontade de lutar pelo seu direito. E assim tem sido. Ao longo de sua existência, várias têm sido as bandeiras que o sindicato tem erguido em defesa da categoria em face das empresas, e mesmo do próprio Conselho de Classe.\r\n\r\nDesde antes da publicação da Lei 7394, quando só existia a Lei 3.999/1960, para ser usada como parâmetro para cálculo do piso dos profissionais técnicos em Radiologia, este Sindicato empunhava a política de luta política e judicial para firmar o mínimo da categoria, que já em 1960 era igual a dois mínimos da região.\r\n\r\nBem, com o advento da Lei 7394, o parâmetro para cálculo do piso foi definido, ou seja, dois pisos - foi na realidade confirmado -, dois pisos, mais 40%, a título de insalubridade incidente sobre esses vencimentos.\r\n\r\nAí surge a ADPF - Arguição de Preceito Fundamental 151. Outro direcionamento não poderia dar à questão, que não fosse ratificar o parâmetro, pois outra decisão feriria de morte o artigo constitucional que proíbe a redução salarial.\r\n\r\nEntendeu o STF manter o artigo 16, ou seja, eu falo que ele é um zumbi, se tornou um zumbi. Ele foi mantido para servir como parâmetro para cálculo do piso mínimo. Ou seja, 2 + 40.\r\n\r\nDessa forma, ficou legitimado que nas regiões onde existia piso salarial, este será objeto de base para cálculo do valor do piso regional, no caso do Estado do Rio de Janeiro. O Sindicato vem sendo verdadeiro defensor do piso regional, uma vez que o Conselho, em nome da sociedade brasileiro - que há uma conjunção aí - exige formação de excelência desses profissionais e a constante atualização. Muito certo, para poder servir à sociedade, bem servir.\r\n\r\nSendo a profissão de tecnologia de ponta, exige, já no curso de formação, e mesmo na atualização, aparelhagens e sala de aula adequadas e adaptadas, o que gera alto custo, tanto na formação quanto na atualização. Repita-se.\r\n\r\nAtualmente a incansável justificação, junto à Casa Legislativa, a diretoria do Sindicato alcançou o valor base de cálculo digno, que atende à necessidade dos profissionais, exigidas pelo Conselho de Classe e sociedade. A nova base de cálculo oferece ao gestor e ao usuário a certeza de oferecer qualidade técnica humana. Contudo, existem grupos empresariais que não visam oferecer serviço de excelência, serviços esses que deveriam, de acordo até com a manifestação de um juiz, fechar as portas, porque seriam lobos famintos.\r\n\r\nA preocupação do Sindicato sempre foi a de unido à filosofia do Conselho, oferecer ao mercado qualidade profissional, uma vez até mesmo o lixo radiológico pode ser objeto de morte de um indivíduo ou do coletivo. Haja vista Goiânia, em que o pessoal esfregou aquele pozinho lindo e chegaram ao falecimento de algumas pessoas, ao óbito.\r\n\r\nO Código de Ética do conselho de classe protege o profissional que zela por oferecer seus bons serviços daqueles que precisam ocupar o cargo de modo egocêntrico, olvidando que está lidando para a preservação da vida humana. Até animal, sim, porque os animais também são radiografados.\r\n\r\nE é com escopo no Código de Ética que o Sindicato fortalece a sua luta e tem certeza que conseguirá vida digna em um só emprego - não precisar o técnico correr daqui para lá mais -, sem expor a sua vida a risco, ou da sociedade, e mesmo manipular com consciência a aparelhagem de ponta que lhe é entregue.\r\n\r\nDaí o Código de Ética profissional emitido pelo Conter - Conselho Nacional, ele protege. O que vem acontecendo é “vamos mandar embora o pessoal de alto salário e vamos contratar novos, com salários menores.” Então o próprio Código de Ética diz que é vedado ao tecnólogo, técnico em radiologia e auxiliar, participar de qualquer ato de concorrência desleal contra colegas, assumir emprego, cargo ou função de colega demitido ou afastado, em represália à atitude de defesa de movimento legítimo da categoria e da aplicação desse código, quando devidamente, óbvio, comprovado. É o caso de pessoas que estão lutando pelos seus salários e estão sendo demitidas.\r\n\r\nDesde o início, nós falamos nessa questão de acordo coletivo, convenção coletiva. Nós sempre falamos, mas parece que não teve eco, não acreditaram, não sei.\r\n\r\nMas valos lá, aí, a questão vem de longe, sempre as empresas alegam não ter superávit, que o salário dos profissionais da saúde, foi até a base para a ADPF, que os salários dos profissionais de saúde causam penúria, e em especial do técnico em radiologia, uma categoria, gente, que é a menor - é essencial - mas é a menor dentro de um hospital, dentro de uma casa de saúde, enfim. Os dois lados da moeda nunca foram vistos, ao nosso ver. Foi visto, sim, somente um, não foi do trabalhador. E agora?\r\n\r\nO salário da categoria sempre foi pago a menor, respeitado por poucos, que quer a qualidade. Inclusive, certa ocasião, muitos anos atrás, era a defesa do salário, sindicato, nós nos reunimos com a direção de um sindicato patronal que, inclusive, eu ouvi do dirigente sindical, após uma defesa do salário, que eu deveria lavar louça, e não estar ali discutindo, que eu deveria lavar louça. Isso eu tinha que falar, porque realmente são anos. Porque estava fechando o elevador, quando ele falou isso para mim. Enfim. Eu acho que isso traduz a manifestação do desrespeito com a categoria e seus representantes, opressão e desrespeito com a categoria, ao ter me falado isso.\r\n\r\nBom, quanto à ressonância magnética ainda há dúvida quanto à malignidade dela, porque há uma desorganização de células, me parece, para alcançar - foi a colocação de um físico, nosso - que há uma desorganização de células para alcançar o fim. Então, falta estudo, para saber onde vai ficar: se há malignidade ou não. Os Raios-X eram tidos como não malignos, e matou a Berta Rottingen e outros muitos médicos de valor aqui mesmo no Brasil.\r\n\r\nO técnico em radiologia é uma categoria diferenciada. Os 40% se referem a uma multa pela exploração dos Raios-X. A ADPF ela manteve o parâmetro de cálculo do piso, para acordo e convenção de acordo e convenção do salário.\r\n\r\nEntão, vamos lá, um salário mínimo proposto pelo Conselho, a meu ver, não deveria ser por aí, não é, por quem respeita a categoria até mesmo a STF na proteção constitucional, porque são dois, desde 1960, são dois, então, fica impossível você reduzir salário. Porque a Constituição diz: é proibida a redução salarial. A ADPF vai e garante os dois. Ainda que seja nas regiões que não exista salário mínimo, salário regional, pega-se o salário mínimo nacional e calcula, dois. Aqui tem o regional, por isso, dois.\r\n\r\nA pessoa jurídica, que foi colocado pelo Defensor dos Médicos Radiologistas, perdão, não peguei o seu nome, trocar por pessoa jurídica. Mas essa pessoa jurídica ela também estará sujeita, ela vai ter que pagar o salário, os dois mais 40 regionais. Então, a empresa vai ter que repassar. Realmente, ele não vai precisar, quem vai pagar a conta vai ser a pessoa jurídica, o microempreendedor, no caso desse seu MEI, enfim. Ele vai arcar. Mas terá que receber seis salários, hoje, seis mil Reais. É o micro o MEI. Terá que pagar o piso, e também se sindicalizar. Vai ter que se sindicalizar. Isso, inclusive, dá até força para o sindicato, porque vão vir todos os MEIs e vão estar obedientes à lei que estiver em voga.\r\n\r\nCerta vez, colocando, infelizmente, é chato, um juiz afirmou que se não há condições de oferecimento de um trabalho digno, de um serviço digno, fecha a clínica passa para outros maiores, absorvem, sei lá.\r\n\r\nO afastamento da mulher grávida, me parece que é imediato. Agora, quanto à situação de exames. Ah! São poucos exames, não sei o que. Uma coluna vertebral, por exemplo. Pede-se uma coluna vertebral, mas dentro da coluna vertebral, o pedido é coluna vertebral, mas existem vários exames ali dentro, é a cervical, que vai ter AP, perfil. Isso tudo é um exame. Tudo dá um pagamento. A AP perfil oblíqua dorsal, AP perfil lombar e por aí vai.\r\n\r\nMudança de nível ocorreu em 2011, porque também havia uma discussão, porque achavam que o técnico ganhava muito, e tal. Foi a partir de 2011, inclusive, as referências salariais, que você colocou aí diferem da lei regional, sempre um pouquinho mais, mas sempre pagaram as clínicas. Os gestores, preocupados em oferecer uma tecnologia de ponta, oferecer um profissional qualificado, oferecer qualidade de serviço, elas sempre se preocuparam em pagar o salário do técnico.\r\n\r\nA mudança de nível vem ocorrendo desde 2011, quando teve esse mesmo boom, foi um horror, o pessoal “não vou pagar, não vou pagar”. E, assim mesmo, ganhamos algumas ações.\r\n\r\nAgora, só para terminar, quanto à ACT, vou repetir, o sindicato propôs, desde o início, que poderíamos abrir as portas para fazer que existem empresas. É outra realidade, tem que se fazer o serviço, e tal e poderíamos sentar e fazer os acordos e convenção coletiva, mas até hoje não tivemos resposta. As empresas que foram lá, grandes empresas por sinal. Pôxa, novamente para humilhar, sabe? Oferecendo o salário a menos de 50%. Aí, não dá, né? Sempre apresenta isso. É dificuldade financeira da empresa.\r\n\r\nE é isso que eu tenho a falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nLuís Tomé. Tem mais gente. Arildo.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA MOURA - Põe o Júlio Cesar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ausentou-se? Então, Luiz Tomé. Depois, Arildo. Vamos caminhando para concluir.\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - Mais ou menos para tentar concluir aqui a nossa reunião.\r\n\r\nCompanheiros, boa tarde! Em primeiro lugar, quero agradecer a presença de todos que, de uma forma, ou de outra, trouxeram suas opiniões - isso é extremamente importante - para que a gente equalize isso e faça, de repente, algumas mudanças, alterações, desde que elas não criem um clima extremamente desagradável à categoria e, também aos seus representantes, o que não é interesse do sindicato e nunca foi.\r\n\r\nO Dr. Armando foi testemunha de que se iniciou há alguns anos, vários acordos coletivos, porque não tinha essa questão do TPF, não tinha isso, não tinha aquilo. Depois, houve um problema no sindicato, no Sinderj, que depois criou-se no SindRio, que não era um desejo. Na verdade, não houve mais condições de um acordo. Convocávamos, mandávamos correspondência para sentarmos à mesa para conversar, mas infelizmente, o Sinderj não respondia e o SindRio respondeu esse ano, mas não voltou mais, enfim...\r\n\r\nA gente sempre teve... Em Niterói também tem um sindicato patronal lá que é diferenciado e tem uma atuação diferenciada. A gente está aberto a negociação...\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - É, você...\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - Perfeito. Com certeza a gente manda o convite...\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - Bom, teve aquela... no início foi.\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - É, foi agora há pouco.\r\n\r\nEntão, em relação à classe patronal a gente nunca fugiu. Mas por que convocar a categoria se a classe patronal não tinha firmado nada? Então, convocar a categoria para dizer: “Olha, houve acordo, não vieram, não compareceram...” Então, não houve nenhuma convocação à categoria sobre isso.\r\n\r\nFazer mobilização de greve na categoria de técnico em radiologia (não compreendido). Não serei eu que vou fazer isso. Com certeza absoluta. Eu acho que nós somos capazes de resolver os nossos problemas de forma negociável, de luta, mas negociável. Não penso em momento algum fazer paralisação. A não ser que a coisa chegue a um extremo incontrolável. Aí é diferente.\r\n\r\nTambém fazíamos parte de um acordo, vamos dizer, de cavalheiros com o CRTR-RJ, conselho do Rio de Janeiro, sempre também buscando alguns entendimentos, fazendo reuniões, fazendo os encontros. Enfim, nunca... Eles com as suas opiniões, nós buscando a nossa e assim a gente vai tentando levar o problema. Realmente, Deputado, chegou a um clima, a situação...\r\n\r\nAh, nós temos a procuradora do estado, do Trabalho, e também temos feito reuniões inclusive com a Defensoria Pública sobre inúmeras situações e o que nós deparamos nesses últimos anos são com as chamadas OSs e com essas empresas prestadoras de serviço para o poder público. Hoje mesmo estão sendo dispensado grupos lá de... tem da Região dos Lagos e tem aqui também grupos que estão sendo dispensados com seus salários relativamente básicos para contratação de técnicos com um salário mínimo, mais 40%. Quer dizer, é uma situação. Como é que se consegue botar a cabeça no travesseiro e descansar um profissional dessa natureza?\r\n\r\nOutro detalhe que eu também gosto, pedi que fosse convidado, mas infelizmente não compareceu, era o Conselho Estadual de Educação através da Câmara de Ensino Profissional Técnico. Por que? Eu fui coordenador de formação profissional há 16 anos. Inclusive a advogada tem uma ação trabalhista contra essa escola. Nós ganhamos, mas até a escola sumiu, o dono da escola mudou e tal, bom, isso aí é outro assunto. Enfim, e sempre, como coordenador, e professor. Como coordenador eu sempre procurei estar no Conselho Estadual de Educação porque é o Conselho que rege a formação de técnico em radiologia. O MEC, o Conselho Federal de Educação já rege o tecnólogo que são atividades formadas pelas universidades. Nós temos aqui um representante da Estácio. Mas no Rio de Janeiro nós achamos que os cursos estão... eles são obrigados a dar 1.440 horas/aula, para uma formação de técnico. Mais 600 horas ou 800 horas de estágio supervisionado. Os cursos, todos eles, no Estado do Rio de Janeiro, com exceção um pouco o Cenib, até digo o nome, porque esse procura se enquadrar dentro do esquema. Mas a grande maioria dos cursos é uma ou duas aulas por semana, ou um sábado o dia inteiro. Somando a 14 meses de formação, isso não chega nem a metade das 1.400 horas/aulas. Então, é esse profissional que está tomando lugar do técnico em radiologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem educação à distância?\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - Não, não tem. É proibido justamente por causa da questão periculosa que é a radiologia. Tem faculdade, mas a faculdade já é outra .... A nível técnico, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - À distância?\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - À distância.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - São Paulo tem. E o tecnólogo tem aqui no Rio de Janeiro. Mas, nível técnico, não tem.\r\n\r\nEntão, gente, quem está realmente acabando com isso são esses técnicos que vieram formados há pouco tempo. Estão aí no mercado buscando qualquer espaço, buscando qualquer coisa, e prejudicando aquele que desenvolve, pelo seu conhecimento, pelo seu profissionalismo, pelo seu trabalho, desenvolve a técnica radiológica realmente como tem que ser feita.\r\n\r\nEu acho isso também uma fiscalização que precisava ser feita, uma forma de fiscalizar essa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos mobilizar o Conselho Estadual de Educação. Vai ser um dos resultados da nossa audiência.\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - É, porque nós pedimos. Teve a ação da Alerj, através do Deputado Paulo Ramos, para que a gente conseguisse definir isso também em nível de formação, em nível de educação.\r\n\r\nFalou-se que o Conselho deve ter cinco mil ou sete mil inscritos aptos a trabalhar. Não. O Conselho tem 27 mil e poucos, ou mais.\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - É uma quantidade dentro do Estado do Rio de Janeiro extremamente significante para a atividade que é. Vamos dizer, tem lugares que você pode ter dois técnicos por dia. Tem lugares que você pode ter um técnico por dia. Então, é significante. Então, há um respeito. E é uma profissão, gente, é uma profissão que está constantemente ligada à fonte de radiação. Não tem como fugir. Não tem outra saída. É radiação o dia inteiro. E os avanços radiológicos, me desculpe, doutor, os avanços radiológicos, o radiologista está mais calmo, mais tranquilo. Porque em um procedimento de um exame de Raios-X não precisa ter o radiologista, a não ser que o serviço assim determine.\r\n\r\nNo serviço público, por exemplo, para fazer um exame que vai injetar contraste, vai um médico presente, um médico acompanhando o exame. Às vezes, até, o médico do paciente. Eu trabalho no Hospital Universitário, é assim que lá funciona. O médico radiologista fica lá na sala dando laudo, tranquilamente.\r\n\r\nE eu vejo essa evolução também para os técnicos de radiologia, na tomografia computadorizada, na ressonância, na hemodinâmica. Enfim, em todos esses setores. E vamos falar da radioterapia, vamos falar da medicina nuclear. Meu Deus do céu! Isso é radiação direta, pura! Infelizmente, não é só o exame de Raios-X. É difícil para a gente estar dentro de uma entidade e focar isso tudo. Só lidar com Raios-X? Não. Fora outro setor, industrial, que é outro sistema; aeroportuário, aquele que está lá filmando a bagagem do transeunte, aplicando não sei o quê, e quantas radiações eles estão aplicando, porque não tem uma... Industrial se paga bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - Deixa a desejar.\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - Perfeito. Eu sou um profissional já bem antigo. Já tenho quase 40 anos como técnico em radiologia. Então, sempre trabalhei. Mesmo estando no Sindicato, eu sempre trabalhei. Eu nunca deixei de trabalhar. Ainda continuo trabalhando dentro do hospital, fazendo o meu plantãozinho, que me dá uma saudade, com novos equipamentos, enfim, vendo a evolução da radiologia, me sinto bem, graças a Deus, e ainda tenho condições para isso.\r\n\r\nEntão, é uma forma de mostrar a realidade, fazer um desabafo e, ao mesmo tempo, agradecer a todos. E que a gente tenha consciência. O Sindicato está aberto para os sindicatos patronais. Continuamos numa atividade de mãos dadas, tentando o máximo cada um buscar a representação da nossa categoria dentro do Estado do Rio de Janeiro. Temos um departamento jurídico. Até quando, não sei, porque não temos contribuição sindical, não temos associados, por causa dessa demanda. Temos uma obrigatoriedade de pagar um Conselho. Então, agora, sem a contribuição...\r\n\r\nE tem um detalhe, que eu já ia esquecendo, que é fundamental. Eu não sei se o nosso representante do Sinderj, o nosso Presidente, é sabedor dessa situação. A gente sofre uma perseguição das mais canalhas que eu já vi na minha vida, através de um sindicato chamado Sindicato dos Profissionais de Saúde do Município do Rio de Janeiro, que fica aqui, na Álvaro Alvim, que é o Sindicato dos Profissionais de Saúde. Seess? Pois é, Seess.\r\n\r\nEsse sindicato se diz Sindicato dos Técnicos. Ele apanha contribuição dos técnicos e “ai” dos técnicos se eles falarem alguma coisa. Não sei que tipo de convênio, mas isso é uma canalhice muito grande, me desculpe. E não há necessidade. Tem prédios, tem salas, tem equipamentos, fazem homologações de rescisão de contrato; fazem isso, porque o profissional quer se livrar. Já que ele foi mandado embora, ele quer ir embora, quer pegar o Fundo de Garantia dele e buscar lá o outro emprego.\r\n\r\nQuer dizer, olha só o que nós vivemos em representatividade. Ali, é a polícia. Aqui, é o trabalhador, de uma forma grosseiramente falando. E vocês, os demais, são o que ajuda a sobrevivência do sindicato. É a Procuradoria do Estado, é a Defensoria Pública, é o advogado, enfim, é o empresário, companheiro - também agora técnico, foi um prazer saber que você está vigilando como Vereador, lá, em Petrópolis, Petrópolis, não é isso? -, o nosso médico radiologista lá, que eu preservo muito essa profissão, porque, como eu trabalhei num hospital-escola, eu vi muitos profissionais-médicos saírem de dentro da UFF, formados, e estando aí, no mercado.\r\n\r\nGente, eu vou passar agora a palavra para o companheiro Arildo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Arildo.\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - Obrigado, Presidente.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ARILDO JR. - Gostaria de cumprimentar todos e agradecer a presença de cada um aqui. E gostaria de dizer o seguinte: é uma alegria muito grande, aqui, hoje, estou tendo o privilégio de conhecer o Vereador Justino, que, pela fala dele, me parece que é um profissional da Velha Guarda tal qual eu sou. Eu sou um profissional formado desde 1994, estou prestes a me aposentar, caso não sofra nenhuma resistência da parte do nosso INSS, cujos pronunciamentos que eu já vi lá, nas dependências do nosso Sindicato, onde a nossa categoria é contemplada por um direito de tempo reduzido de trabalho e uma jornada de trabalho, mas já vi parecer de uma colega com 28 anos de radioterapia se dizer indignada porque, depois desses 28 anos trabalhados, ou seja, três a mais do que determinada a lei, teve um indeferimento, da parte do INSS, alegando que não existe irradiação ionizante em radioterapia.\r\n\r\nEntão, senhores, é uma coisa, assim, que eu estava, nesse momento, na sala do Presidente - inclusive, acho que até a Dra. Fátima estava presente, nesse momento -, mas, assim, eu estou entendendo e sofrendo na pele o que a nossa categoria vem passando.\r\n\r\nCom todo o respeito ao senhor representante do CRO, ao doutor, aqui, empresário, médico que se faz presente - cujo nome, por favor, me perdoe, mas eu não me lembro -, eu acho o seguinte: nós estamos diante de um quadro que muito nos chama a atenção e muito nos preocupa, por quê? Eu acho que, diante de todo o entendimento pelo qual passamos aqui, o grande vilão dessa história toda - que, aliás, não acomete somente os profissionais da radiologia, e sim toda a classe trabalhadora em todos os segmentos, e isso, consequentemente, o empresariado - chama-se carga tributária, certo? Eu acho que se não fosse pela nossa elevada carga tributária, nós não estaríamos passando pelas dificuldades que refletem tanto no empresariado quanto no trabalhador em especial.\r\n\r\nTemos um governo que faz a verdadeira, não é reforma, mas sim deforma trabalhista, porque quer acabar com todos os direitos, que foram conquistados até então, achando que o trabalhador tem vida de tartaruga, que nós pudéssemos sobreviver aos 120 anos de idade.\r\n\r\nE, no quis respeito à questão da radiação ionizante, usando da malignidade de contratar profissionais com nomenclaturas que, inclusive, vêm permitir que o INSS se apresente, se manifeste, com os indeferimentos com os quais vem se apresentando. Técnico de formação de imagem. Ora, o que é isso? Um fotógrafo? Então, minha gente, a coisa é muito grave, vai muito mais além do que se discute aqui.\r\n\r\nEu acho, Presidente Paulo Ramos, a sua atitude, como parlamentar e Presidente desta Comissão, que, aliás, quero de público aqui agradecer ao senhor pelas suas considerações, razão pela qual o seu voto foi acompanhado por aclamação por todos os Deputados que se faziam presentes naquela Sessão. Ele é fã do nosso piso para o nível 5. E, hoje, fazendo com que esses salários se transformassem na grandiosidade de 6.780 reais, primeiramente, Doutor, gostaria de dizer o seguinte, com todo o respeito ao senhor, isso aconteceu porque o nosso sindicato - os profissionais técnicos em radiologia - teve uma representatividade para fazer com que os profissionais da radiologia chegassem a essa magnitude. Se o sindicato dos médicos ou outros sindicatos não se pronunciaram como tal, perdoe, mas, aí, é uma questão particular de cada instituição que assim representa a sua categoria.\r\n\r\nE outra, o senhor traz aqui, como artigo, os Raios-x para fazer um parâmetro no que tange às atividades desenvolvidas por esse profissional afim. E traz como parâmetro uma atividade que é inicial: Raios-x. Que só não foi banido, evidentemente, porque é um exame ainda essencial, principalmente, no que diz respeito a estudos de extremidades, enfim.\r\n\r\nEu costumo dizer que a radiologia são os olhos da medicina. Não há nada feito dentro de um serviço de saúde, seja no Brasil ou em qualquer outro país; seja no Rio de Janeiro ou em qualquer outro Estado, que não use da radiologia como porta de entrada.\r\n\r\nVejo que virou um vício o empresariado, por favor, não me leve a mal a minha colocação, eu não estou querendo aqui entrar numa linha de confronto em relação a isso, até porque já coloquei de antemão que acho que o grande problema, o grande vilão, dessa história é a carga tributária que acomete justamente vocês, o empresariado.\r\n\r\nMas entendo que o nosso pleito, a nossa reivindicação, em relação à promoção de nível - primeiro eu gostaria de falar do que gerou esse valor dos seis mil reais.\r\n\r\nPrimeiro: vejo que foi votado aqui, eu não estava presente nessa solenidade, mas teve aqui o Tomé e o Cláudio Manhães, estavam aqui presentes, e viram a manifestação dos digníssimos Deputados. E eu vi que uma das coisas que foram comentadas é que não há poder, não há - como se diz - que seria louvável o reajuste no índice de 5% e não dos 2.50 e alguma coisa, que foi o reajuste do salário mínimo, para os salários das categorias contempladas no âmbito da Lei, porque precisa ter moeda circulante. Porque se não há moeda circulante, o País não desenvolve. Óbvio! Isso é um raciocínio lógico, em todo e qualquer país que queira se tornar um país de primeiro mundo. País onde não há moeda corrente não é um país que vai se desenvolver nunca. Em Portugal se vive com baixo custo, a renda lá é mínima, mas a qualidade de vida é excepcional. Aliás, se eu não tivesse um amor muito grande pelo País que eu resido nele, seria um país que me atrairia muito viver lá. Isso é mais que Portugal.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu acho o seguinte: uma das coisas que me preocupa muito, como eu falei aqui, eu sou um profissional que estou prestes a me aposentar, mas eu me preocupo, sim, com o futuro da minha profissão. Me preocupo, sim, com os futuros profissionais formandos que pensam em investir ainda nessa profissão, porque entendo que precisamos suprimir da necessidade desse profissional que ele procure um segundo e um terceiro emprego sobre forma de compor a renda dele para que, dessa forma, ele provenha com dignidade o sustento de sua família.\r\n\r\nE a gente só faz isso, Deputado, porque realmente o salário é baixo. Ninguém aqui - em sua sã consciência - vai emprestar a sua vida, os seus préstimos serviços, trabalhando com agente nocivo a sua saúde, que não tem forma nem cor, que é diferente do meliante que está ali com uma arma em punho. E a gente sabe que ele vai subtrair a vida da gente. Se a gente uma vez o ver, nós vamos nos desviar do caminho dele. A radiologia não nos permite isso e ela é um vilão no nosso trabalho, no dia a dia.\r\n\r\nQuantos colegas nossos nós perdemos? Eu, particularmente, que desde 95 trabalho com radioterapia. Então, minha gente, é uma história de quase 20 anos trabalhando com uma área da nossa profissão que, para a minha surpresa - desagradável surpresa -, me deparo lá com a constatação de que não há radiação em radioterapia.\r\n\r\nEu, sinceramente, eu não sei onde que eu vou achar radiação. Talvez dentro de um reator desse aí, colocando uma pessoa dessa, que me dá um laudo desse, que é igual a multa de trânsito. Não sei se os senhores já pegaram aqui um pronunciamento do INSS, essa pessoa não tem nome, não tem CRO, não tem CRM, não tem nada. É INSS e um rabisco lá que não dá nem para identificar quem quer que seja. É igual a multa de trânsito. Quem nunca recebeu uma multa em casa? Já vi coisas aqui, o pessoal dirigindo no seu carro e multa dizendo que estava dirigindo sem capacete. Enfim, então esse é o nosso Brasil.\r\n\r\nEntão, Presidente Paulo Ramos, eu gostaria de agradecer ao senhor por ser sensível às colocações que o nosso sindicato tem feito através das reuniões promovidas pela Comissão de Trabalho e Emprego. E assim o fizemos por quê? Eu acho que, como forma de ampliar o mercado de trabalho, para que os nossos colegas tenham inclusive a sua primeira oportunidade de emprego, eu gostaria muito de poder ver dentro do cenário da radiologia os profissionais diante da condição de ter o seu único emprego. E dela, com dignidade, poder prover o sustento de sua família, ok?\r\n\r\nSe ainda assim esse salário, que hoje na grandeza de seis mil reais, não for o suficiente, que ele busque essa possibilidade de compor uma renda maior numa outra área, em outro agente que não venha a acometer a sua saúde. Então, temos que ter cuidado com isso, minha gente.\r\n\r\nVocês, eu vejo aqui pessoas jovens, que são atuantes nesse mercado, mas que eu quero acreditar que gostariam imensamente - gostariam imensamente - de poder ter um único emprego. Porque com isso, Deputado, aquele colega que tem três empregos, ele deixa dois desempregados. Aquele que tem quatro, deixa três. E aquele que tem um, tem que ganhar um salário digno para que ele possa sobreviver e, com isso, prover o sustento da sua família.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, nesse momento, de fazer um tocante aos empresários presentes: que a gente lembre dessa questão da carga tributária, que nós saíssemos em busca, através dos nossos governantes, de uma revisão disso, dessa parte. Porque eu acho que dessa forma a gente vai conseguir equalizar esse problema que nós temos aí.\r\n\r\nVeja a questão que foi colocada aqui também em relação a uma área importante da nossa profissão, Deputado, que é a ressonância magnética, que infelizmente ainda não está inclusa. Assim como outras situações também, que eu acho que talvez, num próximo encontro, a gente traga ele à pauta aqui, que é a questão de concessão de férias, que é uma Lei de 1950, mas que só contempla os servidores públicos e militares. O que está em questão é o agente nocivo à nossa saúde. E essas férias, Deputados, são concedidas, semestralmente, de 20 dias. Então, no meu entender - eu Arildo, como profissional - entendo que isso deveria ser uma coisa generalizada. Já deveria ser revisto isso há muito tempo, porque entende ciência, entende a medicina que o profissional, uma vez afastado, a cada seis meses, tem uma chance maior de recompor aquelas células que foram degradadas ao longo de um emprego.\r\n\r\nQuero complementar o representante do CRO e dizer ao senhor que, no que diz respeito à questão dos profissionais técnicos em radiologia, o CRO deveria inclusive ter uma preocupação maior inclusive naqueles que estão lá produzindo feito de imagem, que nem sempre também são técnicos em radiologia, e sim TSB, técnico de saúde bucal. Então são profissionais que estão dentro do seu contexto, representante, que também ocupam a área, um mercado que nos favorece. Então, minha gente, eu acho que nós devemos sair daqui - cada um de nós, em especial, a categoria - nós pudéssemos voltar para a nossa casa, e que refletíssemos melhor das nossas atribuições e nas responsabilidades que recaem sobre nós.\r\n\r\nEu acho que está na hora da radiologia acordar. A ressonância magnética precisa, sim, ser algo que compete a uma profissão devida ao profissional técnico em radiologia, porque assim foi. É um ambiente de trabalho, na maioria das vezes, compartilhado. É uma área que realmente requer conhecimento técnico. E outra: esse salário de hoje, de 6.780, os dois salários regionais, o piso da categoria, acrescido de 40% de insalubridade, eu acho que é um salário interessante, sim. Eu acho que o máximo que poderíamos pensar em torno de um acordo coletivo seria, evidentemente, fazermos um consenso em relação àqueles serviços - como Raios-x, como traz o Dr. Aqui presente, que é um exame de baixo custo, de 50 reais - mas deveriam pensar também num Pet Scan, que é um exame que eu acabei de pagar para o meu finado tio que faleceu a poucos dias, que custou 7 mil reais. E - diga-se de passagem - são poucos os seguros de saúde que contemplam ao paciente ter esse tipo de atendimento.\r\n\r\nEntão, minha gente, chegar aqui hoje, diante de uma Comissão como esta, e trazer como referência os Raios-X para fazer parâmetro salarial, perdoem-me, mas eu acho que isso é uma covardia. Então vamos tomar como base os exames que têm valores diferenciados. E, cá entre nós, Deputado, uma ressonância magnética hoje - eu não sei, talvez o Presidente aqui do Conselho, Marcelo Carlos, possa...\r\n\r\nO SR. MARCELO CARLOS - Em particular, média de 800 reais.\r\n\r\nO SR. ARILDO JR. - Então, Presidente, uma tomografia é uns 300. Agora, um Pet Scan é cinco, seis, sete mil reais, foi o que foi pago para o meu tio. Então, gente, eu gostaria de deixar aqui essa reflexão a todos os senhores e dizer que a ideia do nosso sindicato é justamente promover isso. É sensibilizar os senhores empresários de que nós precisamos ter um salário digno para que, dessa forma, a gente consiga acompanhar o avanço científico e tecnológico, o qual requer a nossa profissão, para que, dessa forma, possamos oferecer um serviço de qualidade aos nossos usuários, que - diga-se de passagem - quase sempre, quando entra dentro de um serviço de saúde, não tem sequer o cuidado de saber. Apenas vê a gente vestidinho de branco e acha que aquela pessoa que está ali atendendo é uma pessoa realmente apta a estar ali no domínio das radiações imunizadas.\r\n\r\nEstá ok? Então gostaria de deixar aqui - desculpa o termo - essa “mola quicando” aqui, que servisse como referência. Mas, agradecendo ao Deputado pela sua postura.\r\n\r\nMuito obrigado a todos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, (não compreendido). Depois Luciane vai fazer ...\r\n\r\nO SR. LUIZ TOMÉ - Só para eu terminar. Não sei se o Vinícius, né?, advogado da Estácio de Sá, possa responder essa pergunta.\r\n\r\nHá uma preocupação também, do profissional técnico em radiologia, com a invasão dos biomédicos para trabalhar na ressonância, porque eles têm uma formação de apenas, no máximo - só encontrei, dentro do país, duas faculdades que tenham 80 horas, escrito Radiologia; a maioria é 60h/aula, escrito Radiologia, e eles estão entrando no mercado para trabalhar na hemodinâmica. Vocês formam o tecnólogo, também tentando entrar na área do tecnólogo, simplesmente com uma formação de 60h ou 80h/ aula. Isto é um crime! Então, é isso que eu gostaria; que se você sabe de alguma coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós vamos debater esse tema depois.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS IDESES - Rapidamente, Sr. Presidente. Não tenho esse dado aqui, mas o que posso afirmar é que os cursos são sempre submetidos à Secretária de Educação, na área técnica, e ao Ministério da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tomé, só um minutinho. Nós vamos concluir esse tema, porque senão a gente não acaba. Por favor, Luciane.\r\n\r\nO SR. - Um instantinho, Deputado Paulo. Por favor, doutor. Infelizmente tive que sair, na hora que ele falou, mas ele citou lá o CRO, falando sobre os TSBs - eu acho que não é o fórum para discutirmos agora, mas o TSB é um profissional gabaritado para exercer as funções que ele faz nas clínicas de radiologia, só isso que eu queria deixar claro. Estamos abertos para discutir, esse aqui não é o fórum, mas o TSB é um profissional reconhecido pela radiologia, dentro dos preceitos de formação, de legislação, para trabalhas nas clínicas de radiologia.\r\n\r\nSó queria deixar esse esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos conflitar trabalhadores com trabalhadores.\r\n\r\nLuciane, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE MARINHO - Boa tarde, Sr. Deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É a última inscrita.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE - Prometo que vou ser o mais breve possível.\r\n\r\nAcredito que eu seja a profissional mais nova dentre todos os que estão aqui presentes. Estou engajada nesse meio tem pouco tempo, e o salário dos técnicos em radiologia sempre foi difícil de se saber o que realmente é o correto. Então, há uns 3 anos, comecei a pesquisar; comecei a ver de que maneira que os magistrados interpretavam o salário dos técnicos em radiologia - e eu decidi partir do princípio, não do Art. 16 da Lei 7394, mas sim, a maneira que os magistrados interpretavam, para eles não deferirem os dois pisos regionais e mais os 40%.\r\n\r\nEnfim, tem um site na internet, onde eles disponibilizam vários processos e, então, analisei esses processos e vi por quais motivos eles alegam para eles não pagarem duas vezes o piso regional mais os 40%. Como já foi dito aqui anteriormente - e eu não vou voltar -, o Art. 16 diz que são duas vezes o piso regional mais os 40% de insalubridade, só que, infelizmente, essa lei de 85 não foi absorvida pela Constituição Federal de 88, que em seu Art. 7 diz que o salário mínimo é vedado para vinculação para qualquer fim. Então, posteriormente - e, aí, acredito que no sentido de apaziguar toda essa confusão -, o Tribunal Superior do Trabalho editou uma súmula vinculante de número 358, onde diz: “o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 salários mínimos, e não 4”, e aí ficou confuso, porque se o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador para cálculo, como pode uma súmula ainda insistir, mesmo assim?\r\n\r\nPosteriormente, o CNS entrou com uma - desculpa os termos jurídicos, mas é porque não entendo muito bem, mas é a DPF 151, em 2011, onde foi estabelecido que não cabia ao Judiciário legislar, mas que a situação não poderia continuar sendo dessa maneira. Então, foi decidido manter o valor de 2 mínimos nacionais que, na época, daria um total de 1.090 reais, até que sobreviesse lei federal, convenção ou acordo coletivo ou, ainda, lei estadual.\r\n\r\nE, quando foi, se eu não me engano, maio de 2011, os técnicos em radiologia foram inseridos na Lei do Piso Estadual do Rio de Janeiro e nós entramos, nós fomos colocados, na faixa salarial 7, no ano de 2011, dando um total de 860 reais e 14 centavos.\r\n\r\nRecentemente, eu entrei em contato com o Arildo e com o Tomé, que são os membros do sindicato, perguntando qual foi a participação deles nessa inclusão dos técnicos nessa faixa salarial, em 2011. E eles disseram que sempre são convidados para participar dessa Comissão e que eles estavam presentes, sim.\r\n\r\nE, aí, eu fiquei me perguntando: “se lá e na ADPF 151, em 2011, foi estabelecido que o salário do técnico deveria ser congelado naquele momento - 1.090 reais -, por que nós fomos incluídos na faixa se o salário foi de 860 reais e 14 centavos?” E, aí, fica uma pergunta.\r\n\r\nE, anualmente, fomos mantidos nessa mesma faixa salarial e tivemos perdas - 2011, 12, 13, 14, 15, 16, 17 -, quando, na verdade, em 2011, o único valor que seria aproximado ao de 1090 seria se nós fôssemos alocados na faixa salarial 8, que, em 2011, era um total de 1.188,20, o que se aproximaria do valor de 1.090 reais.\r\n\r\nE essa faixa salarial número 8 é justamente a faixa salarial, atualmente, no ano de 2018, a faixa salarial 5, onde está o técnico de instrumentação cirúrgica.\r\n\r\nEntão, o que eu vejo e que foi trabalho do sindicato, que se empenhou em 2016 e 2017, frequentando as reuniões de Comissão de Trabalho e que o Presidente da Comissão, o Deputado Paulo Ramos, se empenhou também para fazer com que isso fosse aprovado na Alerj, nada mais foi do que uma reparação, uma reparação de anos perdidos.\r\n\r\nEu fiz um cálculo aqui - apesar de não ser muito boa de conta, porque eu sou professora de história -, deu um total de 60.460 reais. Essa foi a nossa perda durante todos esses anos.\r\n\r\nE é muito triste você chegar... Eu, como técnica, independente, não pertenço nem a Conselho, nem a sindicato, enfim, não pertenço a nenhum segmento, eu represento os meus colegas de profissão, os técnicos de radiologia que estão acuados, com medo, inseguros, porque, finalmente, foi feita a justiça para nós, ainda que, para vocês, donos de clínicas ou Presidente do Sindicato dos Hospitais isso represente um ônus muito grande. Mas nós fomos privados do que realmente seria o nosso salário durante anos. Então, o que acontece agora nada mais é, na minha opinião, e desculpe quem discordar de mim, uma reparação do que durante anos nós fomos lesados.\r\n\r\nE eu queria só fazer uns pequenos comentários aqui. Um colega que eu fiquei sabendo hoje.... Foi feito um acordo coletivo na empresa onde ele trabalha com o valor de 2017. Desculpe, eu me esqueci o nome da Dra Renata, a Procuradora. Ela falou: “por que não fazer um Acordo ou uma convenção coletiva? ” E eu pergunto: “de que maneira que isso seria feito? Nós, técnicos, seríamos ouvidos? Aquilo que nós temos para falar realmente seria respeitado? ” Porque o colega foi obrigado a fazer um acordo coletivo. Ele foi obrigado a assinar. Ele vai ganhar exatamente a mesma coisa de 2017. Cadê a justiça? Cadê o sindicato?\r\n\r\nSim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa ela concluir.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE MARINHO - Deixa eu só... Eu prometo que eu já estou terminando, eu prometo.\r\n\r\nO médico radiologista Carlos Sousa falou que um exame de Raios-X de tórax é apenas 15 reais. O exame de Raios-X, de uma maneira geral, realmente é um exame que não é tão oneroso, mas existem outras modalidades de diagnóstico por imagem também, como a ressonância magnética, como a tomografia computadorizada. Tudo isso requer profissionais qualificados para que os exames sejam feitos com qualidade. Para isso, é necessário que os profissionais se empenhem. Eles precisam estudar. E não é estudar seis meses. Daqui a dez anos, muda, tudo muda!\r\n\r\nA tecnologia tem avançado muito e nós precisamos estar atentos, precisamos participar de fóruns, precisamos participar de reuniões, precisamos nos atualizar. São gastos. Para se ter um profissional realmente capacitado, o profissional tem gasto.\r\n\r\nPois é. Prometo que eu já estou terminando.\r\n\r\nE o representante do Ceterj disse: “ a Lei não vai ser cumprida”. Nossa, isso, para mim, foi uma facada no meu peito! Como pode a Lei não ser cumprida? Finalmente, temos uma lei. Finalmente, estamos amparados e ela não vai ser cumprida, de novo, mais uma vez? É triste ouvir isso.\r\n\r\nEu tenho as minhas diferenças com o sindicato. Eu me sindicalizei recentemente. Não sei se eu fui aprovada ainda ou não. Eu não sei se a minha carteirinha está pronta, mas, enfim, eu quero somar com vocês, apesar de eu ser a “do contra”.\r\n\r\nE outra coisa, a advogada Fátima falou que o sindicato sempre oferece apoio aos funcionários. Bom, quando eu precisei, não me ofereceram apoio.\r\n\r\nRapidamente, a empresa onde eu trabalho, de repente, reduziu o cálculo da insalubridade. Em vez de ser sobre o piso, foi sobre o Mínimo Regional do Estado do Rio de Janeiro. Procuramos o sindicato, ligamos, fizemos aquilo que podíamos e a única coisa que eles faziam era mandar um Ofício dizendo que era duas vezes o Piso e mais 40%. E o que aconteceu? Eu fui lá, ao Departamento Pessoal, fiz exatamente o que eu fiz aqui, pesquisei na internet, através de outros processos, e eu descobri que esse contrato de trabalho, quando é feito unilateralmente, não pode; tem que ser de comum acordo de ambas as partes. Então, eu levei esse processo até o DP morrendo de medo de ser mandada embora, mas, felizmente, isso não aconteceu, eu continuo trabalhando lá e isso foi revisto. Mas foram nove meses recebendo a insalubridade em cima do Mínimo Regional.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE MARINHO - Sim, sim, sim. Mas eu acho que, nessa relação empregador-empregado, não deve ser o empregado que deve ser...\r\n\r\nA SRA. LUCIANE MARINHO - Sim, mas deveria ser o sindicato.\r\n\r\nEu prometo que eu já estou terminando. Desculpa, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Está tudo bem, Luciane.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE MARINHO - O empresário quer pagar o menor salário, que foi o Sr. Vereador Justino do Raio X. Sim. Infelizmente, a corda sempre arrebenta para o lado do mais fraco. É triste ouvir isso. É triste nós queremos lutar por um país melhor, lutar por melhores condições para os nossos filhos, para a nossa família. Eu sou mãe, sou técnica em radiologia, trabalho com mamografia há nove anos e é triste ouvir isso.\r\n\r\nÉ triste ouvir isso, porque eu sou uma técnica em mamografia, formada em 2008, mas eu não parei. Até hoje eu estudo, até hoje eu procuro informação, até hoje eu leio artigo, até mesmo porque o médico radiologista com quem eu trabalho puxa a minha orelha. Ele fala: “Se eu até hoje estudo, você também tem obrigação de estudar”. Então, é triste ouvir isso.\r\n\r\nE eu espero que, realmente, esse seja um passo dado e que realmente seja cumprido. E, para isso, Sr. Presidente da Comissão, Deputado Paulo Ramos, nós esperamos contar com o senhor, com a sua presença, representando todos os técnicos em radiologia.\r\n\r\nE, para finalizar realmente, eu tenho aqui três - eu tenho tantos outros processos, mas todos eles falam exatamente a mesma coisa: que o piso, a partir do momento da ADPF 51, o que vale é o que está na Lei do Estado, na Lei do Piso. É um piso e mais 40%. A partir do momento que apenas um juiz, um magistrado determinar isso, é jurisprudência. Não adianta voltar atrás. Não adianta voltar atrás, porque quem montar um processo vai montar em cima das jurisprudências.\r\n\r\nE eu, apesar de ter feito um cálculo diferente, concordo com o Presidente do Conselho, do Marcelo Carlos, em que ele fez um cálculo e eu acho que os nossos cálculos são bem próximos, apesar de termos partido de princípios diferentes.\r\n\r\nAgradeço a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Luciane.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE MARINHO - Desculpa me alongar. Boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Carlos Eduardo, também do Conselho Regional, que eu acho que não falou; para caminharmos, senão não concluímos. Daqui a pouco, as provocações vão gerando a vontade de intervir e quem fica por último leva alguma vantagem, mas acabamos corrigindo no final, para equilibrar.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO BATISTA - Primeiro, boa tarde a todos os nossos profissionais aqui presentes.\r\n\r\nComeço, sempre, tentando ser justo. Primeiro, parabenizar o Sindicato pela conquista do nível 5 - essa é uma conquista sim, e isso deve ser reconhecido. Ninguém aqui do Conselho; nenhum profissional aqui presente quer tirar esse mérito do Sindicato.\r\n\r\nAcho que o foco da questão é a aplicação do nosso piso. Muito se falou sobre diversos assuntos, mas o foco é a aplicação do nosso piso. Pelo que o Deputado falou e a douta Procuradora do Estado, também, parece que o piso está estipulado em lei. Não há mais o que se fazer. Então, por isso, se chamou para poder conversar, tanto com a parte patronal e aqueles diretamente interessados; o CRO - tem aqui a presença de um empresário -, e o Sindicato. Com relação ao piso - e, aí, tento elucidar o colega do CRO -, de onde saiu essa ideia de passar para o nível 5?\r\n\r\nSó para poder contextualizar o nível 5, as categorias que compõem o nível 5 são: motorista de ambulância - sem desmerecer nenhuma categoria aqui citada, pelo amor de Deus! Mas a Constituição fala que a remuneração deve ser compatível com a complexidade da sua função. Então, motorista de ambulância, taxista profissional, técnico de instrumentação cirúrgica, técnico de telecomunicações, técnico de eletrônica, técnico de segurança do trabalho e em técnico em mecatrônica. Pelo grau de complexidade da minha função, como técnico ou tecnólogo em radiologia, não me vejo em uma função menos complexa do que essa. E, aí, com um agravante: estou exposto à radiação ionizante.\r\n\r\nTenho essa questão. Então, aqui, é uma questão de justiça. Estamos abaixo - e sem desmerecer o motorista de ambulância - de uma profissão que não precisa de formação nenhuma, perto de uma carteira nacional de habilitação - mais nada. É complexo dirigir no Estado do Rio de Janeiro? É complexo dirigir; ao motorista não tem que se pagar mal, não. Agora, dizer que nós temos que estar abaixo dele? No mínimo, igual. E, o nosso diferencial é a nossa gratificação pela exposição de radiação ionizante, porque é pertinente. Então, acho que isso aqui é só a justiça, absolutamente mais nada.\r\n\r\nCom relação a alguns pontos aqui citados, sou supervisor de um setor público, então, com relação ao que o colega médico falou dos gastos - é muito barato um Raio-X de tórax? É. Mas, lá - só para ter uma noção -, todo o nosso químico contado para o ano inteiro e as películas para o ano inteiro, não chegam nem passar aos 8 mil, que seria a faixa licitável. Então, é feita compra com dispensa de licitação anual - anual, abaixo de 18 mil. Anual! Se você botar que aqui é onde se trabalha com grandes volumes de atendimento; se ganha no volume. O fisioterapeuta, dificilmente, vai ganhar dinheiro com a parte de estética; é mais difícil achar quem tenha a capacidade de pagar um exame de tratamento estético. É mais difícil de achar quem tenha capacidade de pagar uma Petróleo TC, como o colega Arildo falou, mas o Raio-X todo mundo tem condições. Nem todo plano de saúde cobre. Mas Raios-X todo plano de saúde cobre. Então, ganha no volume - dá para se ganhar até nos Raios-X, se entrar no mérito de ressonância magnética, tomografia, Pet TC, aí nem tem o que se questionar; aí mesmo é que se ganha.\r\n\r\nFalam que nós inviabilizamos a saúde; a ADPF 151, provocada pela CNS, dizendo que nós suprimos um valor alto e inviabilizamos a Saúde. Inviabilizamos a saúde! Como a Fatima, advogada do Sindicato, falou: nós somos a menor categoria dentro do hospital. A menor! Como é que nosso salário de 2.451,00 reais vai inviabilizar a Saúde? Eu acho que é um pouco de exagero. E, eu acho que é um pouco de exagero dizer que uma clínica não tem condições de pagar. Particularmente, acho um pouco exagerado.\r\n\r\nContinuando, com relação à formação - se eu não me engano, alguém falou algo em torno de 6 meses; a formação técnica nossa tem 1 ano e meio, e a graduação são 3 anos. E, se eu quiser fazer melhor; trabalhar tomografia e ressonância - eu fiz ressonância magnética na UFRJ; fiz mais um ano. Se eu quiser fazer mama, mais 6/ 8 meses; 4 meses; se eu quiser fazer PC, mais um ano; se eu quiser fazer o curso tecnológico, 3 e se eu ainda quiser fazer o curso de extensão, vou para 4/ 5/ 6 meses, ou seja, não se estuda tão pouco assim não.\r\n\r\nEntão, quer dizer, estudamos bastante para ter um ganho compatível com aquilo que a gente tanto estudou. E, nesse entendimento, para eu tentar não me estender muito, vem a questão do piso na qual acho que é o grande imbróglio aqui, principalmente entre os órgãos que representam a categoria e em frente, também, a parte patronal que, de repente, talvez fique perdida. E aí, como é que se faz?\r\n\r\nA ADPF 151, como foi colocada aqui, ela foi julgada em medida cautelar. É uma cautelar, ou seja, não está transitada e julgada; tem mais julgamento para acontecer. E a ADPF 151, onde está escrito no Art. “salário mínimo regional”, a leitura foi do artigo foi mudada; pega a taquigrafia da ADPF 151, porque está lá escrito. A leitura foi mudada, porque a lei é de antes da Constituição. Então, com a Constituição, o Art. não foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nem existia a lei do piso regional de salário.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO - Exatamente, então, foi posterior. E, aí, com o advento da Constituição, o STF ao julgar a ADPF 151, julgou o quê? Na verdade, a leitura aqui não é essa; a leitura do artigo é Salário Mínimo Nacional, como a Constituição veda, então, está aí o decreto da inconstitucionalidade. A partir dali, a taquigrafia da ADPF fala: converta-se em valor monetário e corrija pelo índice de todas as categorias, que é o IPCA - está na taquigrafia, o debate; tem o vídeo no Youtube, para quem quiser ver. Veja o diálogo.\r\n\r\nEntão, quer dizer, esse regional; o Marcelo, que é o nosso Diretor Presidente, já falou tudo que tem para falar. Mas, eu faço questão de ratificar: nós, profissionais, temos que lutar por direitos e não por privilégios. Lutar por privilégio é uma coisa; direito é outra. Se você quiser ter mais privilégios, coloca em lei que, então, vira direito. Enquanto não botar em lei, estamos brigando por privilégio; brigando por aquilo que a gente não pode brigar.\r\n\r\nA lei, hoje este Art. está inconstitucional, e quem disser que não está inconstitucional, me disponibilizo a todos. Eu envio a taquigrafia do Art. da ADPF 151. Está declarado inconstitucional. R$ 2.421,77 se fizéssemos analogia, hoje, ao salário mínimo nacional e se quiséssemos aplicar o que valia em 2011, seria um valor maior. Se quiséssemos aplicar o Salário Mínimo Regional, que hoje está na faixa de R$ 1.100,00, daria o valor maior.\r\n\r\nNós temos que ser razoáveis. Toda categoria quer ganhar 6, 7, 8, 10, 15, 20, 50 mil, mas ninguém quer ficar desempregado. Tem que ser razoável. Toda categoria quer. Como já foi colocado aqui, tem que pagar o digno 6 mil, mas não esqueça de que temos uma carga horária reduzida, que tem todo um trâmite aí. Então, se tiver que botar 1 por cada plantão de 24, trabalho com 7 profissionais, pagando 7 mil quase, para cada um - como é que vou viabilizar isso? Não tenho como discordar de quem me disser que inviabiliza o setor de Raio-X convencional e o setor odontológico; não tenho como discordar. É matemática basal, simples - pega uma caneta, papel e faz; é simples.\r\n\r\nO correto, hoje, é - pela inconstitucionalidade do Art. - isso que está dizendo de dentro do piso e mais 40% - e, está justo; está mais do que justo. Já tive a oportunidade de conversar com diversos profissionais, e diversos profissionais ratificam o que estou dizendo.\r\n\r\nSugiro ao Sindicato: convoque uma assembleia com os profissionais e peça opinião deles. Peça a opinião deles; vê o que eles querem. Não é esperar o patronal chamar o sindicato; o sindicato procurar a categoria e falar: “veio a proposta”. Não, é chamar a categoria, que quando procurar já tem a proposta. Tem que dar um passo à frente, senão não andamos.\r\n\r\nEntão, esse valor é mais do que razoável. Mais do que razoável. É o piso, não é o teto; esse é o valor de piso, não é o valor de teto, e eu acho que a partir daqui, podemos ter uma evolução. Hoje, como foi falado pelo Marcelo, se você comparar desde a perda da ADPF 151 até os dias de hoje, na ponta do lápis, recuperamos tudo, com essa vitória que eu contemplo. E, sim, dou mérito ao Sindicato. Foi um movimento do Sindicato. A gente tem que dar o mérito a quem teve essa vitória. O movimento veio do Sindicato, o Sindicato negociou com o Paulo Ramos e o Deputado Presidente da Comissão levou aos seus colegas parlamentares, e teve aprovação. Não tem por que não dar o mérito a quem conseguiu. É justo. Da mesma forma que eu quero que a gente receba o que é justo, vamos dar o mérito a quem conseguiu, que também é, igualmente, justo. Penso assim, eu.\r\n\r\nEntão, por isso, para poder finalizar, só informo também aos colegas - parece que alguém falou de 6 meses, e eu falei da complexidade da formação, e digo mais uma coisa: foram colocadas algumas questões aqui, que parece que todo mundo que está aqui, está malformado; todo mundo estudou metade do tempo. Aí, a gente veio para cá e fala: “todo mundo estudou metade do tempo e quer brigar por um salário lá no alto”, vira uma contradição total.\r\n\r\nEntão, na verdade, sim, temos escolas que infelizmente fazem esse tipo de coisa, e nós temos que brigar com isso - mas não são todas. Então, como não são todas, temos profissionais muito bem formados e no mercado de trabalho. Assim como as universidades também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado! Foi muito citado e massacrado. Nós temos que concluir, porque daqui a pouco começa a sessão lá e aprecia veto, e eu não posso faltar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dois minutos, no máximo.\r\n\r\nQueria fazer alguns esclarecimentos técnicos até, principalmente para o Sr. Deputado e para a Dra. Renata, Procuradora, que, obviamente, não podem saber tecnicamente desse assunto. E eu acho muito ruim que se coloque coisas que pareçam a verdade e que não são verdade. Então, precisamos esclarecer algumas coisas.\r\n\r\nPrimeiro, na fala da Dra. Maria de Fatima, ela fala que na ressonância magnética, o técnico fica submetido a alguma coisa que ela nem sabe o que é, quando ele fica de fora do equipamento. Só para esclarecer, que não existe radiação ionizante.\r\n\r\nSegundo, os técnicos de radiologia têm uma carga horária reduzida de 24h, supostamente - não sei dizer há quantos anos, mas há muitas que décadas isso foi colocado - exatamente porque eles têm insalubridade, por causa da radiação. Só que todos, como já disse aqui o Arildo, trabalham 2, 3, 4, 5 e com esse técnico com 7 empregos de 24h por semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, porque senão vai provocar uma outra... Já estou com os temas aqui, com os quais nós podemos ter desdobramento, mas temos que concluir. Aqui, cada um falou. Já não pense que... nós estamos compreendendo cada um.\r\n\r\nQuando reivindica, quando sustenta, ninguém usa os argumentos do adversário; usa os próprios argumentos. Mas, não pense que nós estamos aqui acreditando em todo mundo piamente, senão ficaríamos malucos.\r\n\r\nSó para dizer, porque senão a gente não conclui e temos que concluir, porque a audiência pública não é simplesmente terapia, aqui tem que ter desdobramento, tem que ter conclusão. Então, vamos ter a oportunidade de outros debates - outros -, nós não vamos encerrar o tema aqui. Então, peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, tudo bem. O SUS vem sendo sabotado de tudo quanto é maneira. Se o SUS tivesse caminhado, depois de promulgada a Constituição, quando houve a regulamentação do SUS, se não houvesse tanta dificuldade para implantar o Sistema Único de Saúde, a realidade da Saúde, hoje, seria outra. Mas são os interesses em jogo, contrários aos interesses da população, privilegiando - e aí, tenho que dizer - a saúde privada. É isso que impediu que o Sistema Único de Saúde avançasse, e eu estava lá, não só na Constituinte, mas também na inauguração da regulamentação.\r\n\r\nEntão, sabemos os embates. O nosso Presidente falou que ia fazer 70 anos. A gente também vem de longe - até mais de longe ainda. Então, nós estamos acompanhando. Nós sabemos, para não ter problema.\r\n\r\nPara acabar - o senhor falou que iria fazer uma pequena intervenção, para eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá, já sei por que. Porque, na verdade, diferentemente de outras unidades da Federação, nós não colocamos aqui por faixa. A faixa aqui, cada um lutou tanto, que houve implicações: quando houve a redução de nove para seis faixas. Alguns foram prejudicados. Então, a partir daquele período, as coisas foram sendo ajustadas de modo a contemplar quem naquela oportunidade também foi prejudicado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, mas vamos lá. Em primeiro lugar, quando a categoria, pelos riscos, pela periculosidade, por tudo que afeta a saúde foi comtemplada da forma como foi não só na jornada de trabalho, mas também em algumas vantagens, é para que caminhasse o mais possível para um emprego único, pelos danos à saúde. E é só fazer um ... Já tem divulgação sobre isso, sobre como os trabalhadores foram afetados ao longo da vida. Alguns preservam a saúde, mas uma parcela grande não preserva. Ficou afetada. E mais, mesmo com o avanço tecnológico, “Ah, mas fica do lado de fora”, não fica permanentemente do lado de fora. Não se sabe ainda, mesmo com todo o avanço, qual vai ser o impacto na saúde do trabalhador. Não se sabe ainda. Isto também não é novidade, nem é caso exclusivo. Nós temos outros, outras categorias profissionais submetidas à periculosidade, insalubridade, cujos efeitos da tarefa ainda não foram devidamente conhecidos. Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É isso. Vamos ver depois. Em primeiro lugar isso.\r\n\r\nPor isto é que a categoria foi contemplada de forma diferenciada, não só na jornada de trabalho como também na aplicação já de uma vantagem. Ah, 40%. Isso não foi uma invenção; isso foi uma luta e também um reconhecimento.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Primeira coisa, só para dar essa explicação.\r\n\r\nCadê o que falou agora por último?\r\n\r\nUm privilégio. Não queremos privilégios. Aí você me lembrou o velho Brizola que dizia o seguinte: “Oportunidades para todos, privilégios só para as crianças”. Então, ninguém aqui quer privilégios, privilégio só para as crianças.\r\n\r\nEu anotei aqui a questão das terceirizações no serviço público, as OSs. Estão entregando para OS a gestão inteira, recebe um hospital inteiro. E ali a tragédia é maior, porque a grande questão hoje é a necessidade do emprego. O desemprego está aí, e a necessidade do emprego quase que impõe para algumas categorias a precarização. O sujeito precisa do emprego, ele se submete, ele aceita, é por isto que a representação da categoria tem que ser uma representação que também mobilize. E foi o sindicato que trouxe a reivindicação. Mas, obviamente, em contato também com..., mas foi o sindicato que trouxe.\r\n\r\nSindicato é para lutar. Não é isso que a gente ouve? Então, ao sindicato, é preciso ter esse reconhecimento também, mesmo que às vezes tenha divergência, mas tem que se aproximar, não pode ficar distante. Mas as terceirizações também, pessoa jurídica ... Sabe qual é o curso que está sendo mais implementado no Rio de Janeiro? É de empreendedorismo. Nós vamos ter um país de patrões. Não vai ter mais empregado. Criaram a pessoa jurídica individual, microempresário individual. Empreendedorismo. Então, o cara vai ser patrão dele mesmo e não sei como é que isso vai caminhar.\r\n\r\nEntão, na Saúde, a gestão inteira passando para as mãos de OSs, e nós sabemos as relações de trabalho nas OSs, aliás, de todas as categorias. Como é que a OS some, não tem salário, não recebe, fica um buraco. A questão da formação. Nós vamos cuidar aqui de fazer uma audiência, trazendo o Conselho Estadual de Educação para conversar sobre como está, no mundo da formação no Estado do Rio de Janeiro, quem foi autorizado a fazer o curso, como é que está se dando a fiscalização. Por quê? Porque ao mesmo tempo em que existe a reivindicação e a compreensão de que esse salário, não vou discutir se é justou ou injusto, não é isso, é um salário que foi conquistado, são direitos que foram conquistados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É legal. Então, o objetivo é sempre encontrar o caminho para que a lei seja cumprida, e a lei tem que ser cumprida. Por quê? Porque se de um lado, às vezes, não cumpre, mas também oferece a possibilidade de quem é lesado buscar seus direitos através dos meios legais. A representação sindical é a representação coletiva que precisa... e cumpriu esse papel, quero deixar isso claro, veio aqui demonstrou, etc.\r\n\r\nEntão, por último, é o seguinte, nós aqui não temos competência para obrigar em relação ao cumprimento da lei, não temos. Nós, simplesmente, oferecemos a oportunidade do debate no sentido de encontrar o caminho mais curto para o cumprimento. Isso nos obriga também a ficar à disposição do setor patronal. Quais são as reivindicações do setor patronal em relação a quem tem que remunerar a empresa para que ela possa também cumprir com seus deveres para com os trabalhadores? Não adianta chegar aqui e lamentar que não recebe. Como é que tem que agir politicamente para conseguir resultados que possibilitem o cumprimento da lei? O que não pode é descumprir alegando determinadas impossibilidades, e aí não pode, isso é que não pode.\r\n\r\nDe qualquer maneira, vereador, por favor, suas considerações finais. O vereador ficou aqui esse tempo todo. Agradeço porque não é fácil. Eu aprendi uma coisa: a democracia dá trabalho. (Risos) Eu não restrinjo, assim, dois minutos, um minuto. Aqui, eu só pelo, mas eu não fico... Tempo. É um horror isso.\r\n\r\nPois não, vereador, para sua consideração final.\r\n\r\nO SR. JUSTINO DO RAIO X - Obrigado, Presidente, Deputado. O que eu vi aqui foi um debate muito interessante: o posicionamento do sindicato, se não fosse outro discurso não seria sindicato, o sindicato está aí para lutar pela categoria; o conselho, por sua vez, se mostrando ao lado dos seus 30 mil inscritos; os empresários, eles têm as suas ponderações; e nós, profissionais das radiações sempre queremos o melhor.\r\n\r\nAgora, eu pergunto ao Sr. Presidente - quero agradecer a presença da Procuradora também - se tivéssemos audiências públicas como essa, dez anos atrás, muita coisa teria mudado na nossa profissão. Então, eu quero agradecer, como profissional da radiologia, ao Presidente, Deputado Paulo Ramos, por essa iniciativa e essa abertura que acho que vai ser um marco na profissão das técnicas radiológicas. Sempre tem que ter um.\r\n\r\nÉ importante a aproximação do sindicato com o conselho, com os empresários para que possamos chegar a um denominador comum. Qual o técnico aqui que não queria ganhar 6.000 reais? Mas eu tenho experiência, fechamos um hospital na nossa cidade, que é a Casa da Providência, e lá tínhamos mais de 20 técnicos e hoje estão desempregados, à mercê da sociedade.\r\n\r\nEntão, vamos fazer, mas com responsabilidade. Mas temos o apoio de um Deputado importantíssimo aqui para a gente na Alerj, o sindicato, o conselho, os empresários, os presidentes de conselhos. E, na próxima rodada de negociação, vamos sentar juntos e procurar um denominador comum. Eu acho que todo mundo tem que ganhar bem, mas a gente tem que pensar na situação trabalhista que nosso país ultrapassa. E nós não tínhamos a interferência das empresas, PJs. Você falou muito bem. Mas o que acontece? Hoje, você está à mercê de perder o seu emprego por um PJ; antes não tinha essa interferência.\r\n\r\nEntão, nós temos que pensar em um todo aqui e procurar a melhor maneira para a gente manter o nosso emprego, o nosso emprego que, acho, que é o que leva o nosso pão de cada dia.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Vereador Justino do Raio X. Eu quero pedir desculpas antecipadas ao setor patronal porque o nome da comissão é Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Aqui tem a comissão que cuida mais dos interesses do setor patronal, mas, a comissão é do trabalho. A comissão aqui não é a comissão do capital, é a comissão do trabalho.\r\n\r\nMas, nesse caso específico, para encerrar, eu já enfrentei um problema aqui, anos atrás, quando as empresas terceirizadas de limpeza e asseio, cresceram muito, muito. Hoje, um problema até sério nisso porque discutiram a atividade fim e entenderam que limpeza e conservação não são vinculados à atividade fim. Chega no hospital e não tem limpeza e conservação, o hospital não funciona. Por quê? Sem limpeza, como é que fica? Então, para demonstrar a importância da atividade.\r\n\r\nVocê falou no motorista, né? Está aqui o motorista de ambulância. Quem é que disse que o motorista de ambulância tem apenas que dirigir? Olha aí. Que ele não deva ter outros conhecimentos? E eu quero não defender o motorista de ambulância, só quero dizer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu dizer, eu não estou te provocando não. Estou dizendo que cada categoria sabe da sua importância. Cada uma sabe da sua importância. Muitos anos atrás tinha um ministro de comunicação social, que eu não gostava dele, e ele era muito competente. E ele, na época da Ditadura, e ele colocou uma orquestra tocando. Começava pelo triângulo e terminava pelo piano. E o final era assim, todos são importantes - e colocava os trabalhadores - do triângulo ao piano. O piano, por mais notas que tenha, não faz o som do triângulo. Quem faz o som do triângulo é o triângulo. Por isso que todos os trabalhadores são igualmente importantes, porque cada um cumpre a sua tarefa. Não convém, para quem é trabalhador, para quem é militante sindical, fazer comparação. Não convém. Cada um... se é jovem, outros são jovens, eu já... nunca considere aquilo que você faz mais importante do que aquilo que o outro faz, porque todos são igualmente trabalhadores.\r\n\r\nO ideal seria, não é isso?, que não houvesse essa disputa de salário. O ideal seria que todos tivessem condições, a partir do seu trabalho, de uma vida digna. E uma jornada de trabalho que permitisse a preservação da saúde, que os riscos da profissão representassem outra forma de proteção senão única e exclusivamente a compensação salarial, não é isso? Que a vida e a saúde do trabalhador tivessem importância. Então, é sempre tudo muito complicado para caminhar para concluir.\r\n\r\nDe conclusão fica o seguinte, o piso está aprovado. O piso regional. Se tem legislação complementar que estabelece gratificação... Isto é uma conquista. Nós não temos como alterar o piso. O piso é o piso. E o esforço é para que esse piso seja cumprido. Que os direitos já conquistados sejam respeitados e que quem tem o dever de cumprir a lei sequer precise ser molestado ao pressionado, que encontre os mecanismos capazes de buscar o cumprimento da lei. Porque nós estamos, não é isso? A livre iniciativa, as leis do mercado, é assim que ficam falando. Eu não posso defender a livre iniciativa e nem a economia de mercado e não querer cumprir as leis que vão regulando o mercado. O mercado e também o mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, eu digo o seguinte: vamos concluir. Vou fazer um encontro aqui específico para tratar da questão da formação, para evitar que esse argumento, que confronta atividades específicas com a formação, que tem que contemplar na categoria as especialidades, mas também o conhecimento amplo e a necessidade de aperfeiçoamento profissional constante.\r\n\r\nEntão, agradeço muito a presença de todos e espero que patrões e empregados, aqui presentes, se engalfinhem ali na porta.\r\n\r\nUma audiência pública, se as partes não comparecem, não tem sentido, vira um monólogo. Eu tenho certeza absoluta de que as intervenções aqui trazem conhecimento para todos, cada um ouvindo o setor patronal falar. Está aqui o vereador que ainda falou: temos que olhar a economia de um modo geral. Cada um que reflita, cada um que reflita. A nossa luta é para que haja amanhã, no nosso país, uma melhor distribuição da renda.\r\n\r\nPara encerrar de vez, Dra. Renata, agradeço à nossa Procuradora a paciência de permanecer aqui até o final.\r\n\r\nNós temos cinco famílias, cinco pessoas no Brasil que têm uma renda equiparada a 105 milhões de brasileiros: cinco, cinco. Isso está aí levantado. Imagine cinco pessoas ter a renda de 105 milhões, da metade da população, para demonstrar o que é a concentração de renda no nosso país. Vamos sendo agredidos por esse processo de favelização, de exclusão, de criminalização e, depois, repressão. Excluem, criminalizam e reprimem. Quer dizer, esse é o desafio. É o desafio para todos nós, todos, independente de ser patrão ou empregado, como é que nós temos um modelo diferente? Seguramente, numa sociedade mais justa esse debate dar-se-ia em outro patamar.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos. Está encerrada a nossa audiência, porque às 14h30 eu vou para outra cadeira.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*ATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias de junho de dois mil e dezoito, às onze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, no dia 30.05.18, com o tema “Discutir as relações Trabalhistas entre a Petros e o SINDEPPERJ”. Prosseguindo, o Senhor Presidente, agradeceu a presença da Sra. Marcela Alcântara - Representante do Ministério Público do Trabalho, anunciou a presença dos seguintes convidados, Sr. Fernando Siqueira -Presidente do Conselho Fiscal da Petros, Sr. Marcelo Prata Santos - Analista de Sistema. Sr. Aristóteles da Ilva Aroeira - Presidente do Sindicato dos Empregados Previdência Privado do Estado do RJ, Sra. Gleice Pacheco - Analista de Ouvidoria da Petros, Sr. Marcelo Prata Santos - Analista de Sistema, Sra. Lídia Maria de Almeida - Conselheira Fiscal Associação de Empregados. Em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata,que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 dias do mês de junho de dois mil e dezoito. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom dia a todos.\r\n\r\nVamos dar início à audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que tem por objetivo discutir as relações trabalhistas entre a Petros e o sindicato que representa os trabalhadores que lá labutam.\r\n\r\nVou convidar para fazer parte da Mesa Dr. Fernando Siqueira, aposentado da Petros, Presidente do Conselho Fiscal. Convidar também Aristóteles da Ilva Aroeira, Presidente do Sindicato dos Empregados em Previdência Privada do Estado do Rio de Janeiro. Também convidar Gleice Pacheco, Analista de Ouvidoria da Petros. Também Marcelo Prata Santos, também Analista de Sistema. E Lídia Maria de Almeida, Conselho Fiscal Associação de Empregados e ex-empregados assistidos da Fundação Petrobras.\r\n\r\nAqui na Assembleia Legislativa nós temos acompanhado muito de perto todas as questões ligadas aos petroleiros, à Petrobras e também a Petros, mas hoje a nossa audiência pública, diferentemente de audiências anteriores onde cuidávamos das relações da Petros com os petroleiros, hoje, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se reúne para debater as relações trabalhistas, os trabalhadores que prestam serviço, que trabalham na própria Petros.\r\n\r\nO Presidente Walter Mendes de Oliveira Filho, estranhamente, nos manda um ofício registrando o não comparecimento, mas demonstrando o total desconhecimento do papel do Poder Legislativo Estadual, da Comissão de Trabalho e de sua competência.\r\n\r\nDiz ele o seguinte: “Agradecemos o convite recebido para a audiência pública sobre as relações trabalhistas entre a Petros e os empregados da previdência privada, que será realizada no dia 04 de junho de 2018, na Alerj. No entanto, informamos que as relações de trabalho entre a Petros e seus empregados vem sendo discutidas em âmbito privado entre a comissão de empregados, sindicato e representantes da empresa. Sendo assim, visto que a Petros é uma entidade privada sem fins lucrativos, entendemos que não há razão para o assunto ser tratado de forma pública.\r\n\r\nCertos de sua compreensão, reiteramos respeito e reconhecimento ao trabalho desta Casa.\r\n\r\nWalter Mendes de Oliveira”\r\n\r\nNaturalmente que, diante desse ofício, nós vamos analisar os desdobramentos e os mecanismos que nos são disponibilizados para fazer com que o presidente da Petros assuma uma compreensão diferente daquela que ele expressa neste ofício.\r\n\r\nNós vamos iniciar a nossa audiência pública passando a palavra para o presidente do sindicato, porque a solicitação vem dos trabalhadores, dos empregados, e é bom que o presidente do sindicato, Aristóteles da Ilva Aroeiro, seja o primeiro a se manifestar para que nós, aqui do Poder Legislativo, possamos compreender a complexidade das razões que tornaram importante essa nossa audiência pública.\r\n\r\nPois, companheiro Aristóteles.\r\n\r\nO SR. ARISTÓTELES DA ILVA AROEIRO - Bom dia, Deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho da Alerj. Bom dia aos demais companheiros aqui presentes, companheiros e companheiras da Petros, estou vendo aqui os aposentados. Os companheiros da ativa saem para o horário de almoço às 11h30, os companheiros estão se dirigindo para cá, Deputado.\r\n\r\nDando início a essa nossa demanda, que é esse acordo coletivo da Petros, cuja data base é outubro de 2017, 1º de novembro, na verdade, outubro é o mês que a gente monta a pauta. Primeiro, dizer o seguinte, que o Sr. Walter Mendes, logo assim que chegou a Petros, ele já começa totalmente equivocado quando ele dá uma declaração em uma grande revista de circulação no país dizendo que “a Petros era um show de horrores”. Só que ele se esquece que os empregados fazem parte desse “show de horrores”? É isso? Ele estava, evidentemente, falando do quadro que ele encontrou e tal.\r\n\r\nMas com relação a acordo coletivo, diretamente falando, se nós formos pegar o histórico desde que o Walter Mendes tomou posse da presidência da Petros, até o presente momento, foram feitas 87 demissões e 94 admissões, contratações, o que determina o seguinte, que há, sim, dentro da Petros, uma rotatividade de trabalhadores; ou seja, ele, na verdade, tenta acabar com a memória da Petros tirando, demitindo os empregados antigos que têm a memória da empresa, em contrapartida, contratando trabalho terceirizado, Deputado Paulo Ramos e, evidentemente, acabando também com a qualificação da empresa. Mas, diretamente falando do acordo coletivo de trabalho, o acordo vinha se desenrolando muito bem até esse vídeo elaborado pela direção da Petros, onde ele claramente ameaça o trabalhador dizendo o seguinte, Deputado Paulo Ramos, de que se o trabalhador não aceitasse aquela terceira contraproposta da empresa, de que as negociações estariam encerradas. Quer dizer, não precisa dizer nada que isso é uma ameaça ao trabalhador: se você não aceitar o meu limite, as negociações estão encerradas.\r\n\r\nBom, fomos para uma assembleia no sindicato dos bancários, a assembleia teve início às 18 horas em ponto e o final às 21 horas e 37 minutos, aproximadamente 400 empregados. Evidente que houve uma pressão interna muito grande, coação de trabalhador onde gerentes começaram a chamar seus subordinados e dizer o seguinte: “ Olha, tem que aceitar a contraproposta da Petros porque senão... enfim, vai ser encerrada a negociação e vai ser aplicada a CLT”, muito bem, e mandou para ... obrigou que seus gerentes fossem a essa assembleia para constranger o trabalhador que ia votar. E o sindicato e a comissão de empregado da qual... eu queria depois dizer para os companheiros que o trabalho que essa comissão faz de empregado é um trabalho sobretudo de qualidade e de coragem, porque os companheiros estão na linha de frente. E estamos tratando com um presidente que veio da iniciativa privada, ou seja, do Banco Itaú. Então, já dá para ver que a forma desse presidente agir é de truculência mesmo, Deputado.\r\n\r\nMas, voltando ao episódio da assembleia, junto com a comissão de empregados, junto com a presença do companheiro presidente da associação dos aposentados e ex-empregados da Petros, a Aexap, decidimos então, Deputado, para não colocar o trabalhador em condição de constrangimento, aprovamos de que a aprovação na assembleia seria por escrutínio secreto para que, evidentemente, esses gerentes que foram obrigados a ir na assembleia não pudessem ver em quem aqueles companheiros e companheiras estariam votando em relação à contraproposta da Petros.\r\n\r\nBom, o resultado é que a terceira contraproposta da Petros foi rejeitada por ampla maioria e desse episódio para cá a Petros tem, efetivamente, aplicado o que ela chamou no vídeo de “ameaça” aplicada à CLT ou seja, retirando benefícios que estavam há anos no acordo coletivo de trabalho como os dois terços de férias, como o plano de saúde, como o dia fluitivo(?), todos esses benefícios e mais muitos outros que os companheiros da comissão irão falar, esses benefícios não estão sendo praticados dentro da Petros. Então, o que nós temos hoje na Petros é um quadro de truculência, de ameaça que alguns companheiros dizem que é velada, eu digo que é ameaça clara e, sobretudo essa carta que o Deputado Paulo Ramos acaba de ler, onde o Presidente da Petros, Walter Mendes, alega que agradece o trabalho da Comissão de Trabalho aqui da câmara dos Deputados, mas, diz que não há necessidade dele estar presente porque essa negociação continua se desenrolando dentro do ambiente interno da empresa, o que é uma mentira deslavada, absolutamente é uma mentira deslavada. A negociação, por parte da empresa, como ele alega no vídeo, categoricamente ele afirma no vídeo, a negociação nesse momento se encontra encerrada dentro da empresa.\r\n\r\nO senhor Walter Mendes que, inclusive, ganhou do seio da empresa o apelido carinhoso de “toquinho da maldade”, ele simplesmente não faz nenhuma menção de chamar novamente a Comissão e o sindicado da categoria para que as negociações voltassem, vamos dizer assim, a acontecer no seio da empresa. Essa desculpa, evidentemente, é só uma desculpa para a Comissão de Empregados da Alerj, pela convocação que foi feita, porque, internamente, não existe, absolutamente nada, a não ser a mão de ferro do chamado “toquinho da maldade”, que, simplesmente, acabou com a negociação.\r\n\r\nCom, é nesse momento, é nesse patamar que se encontra a negociação coletiva dos trabalhadores da Petros. Juntando-se a isso, evidentemente, a esse quadro deprimente, o chamado equacionamento da dívida dos trabalhadores, não só da Petros mas também dos companheiros da Petrobras, que é um absurdo isso, impor, nesse momento, equacionamento de dívida é uma covardia tremenda.\r\n\r\nEntão, Deputado, eu vou, nessa minha manifestação inicial, também dizer, para encerrar, que o quadro, hoje, que se encontra a negociação e os empregados da Petros, vamos dizer assim, é um ambiente tão fácil quanto amordaçar a boca de um lobo. Só quem já amordaçou a boca de um lobo sabe o quanto é fácil.\r\n\r\nEntão, essas eram as ponderações iniciais, depois a gente volta a falar mais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Aristóteles.\r\n\r\nQuero fazer também um registro, em relação à greve dos petroleiros, que foi, sob diversas formas, ameaçada, imaginar que consideraram a greve ilegal antes do seu início, e a greve é um direito, impondo multas, multas insuportáveis, demonstrando claramente algo que vem sendo percebido de uma forma não muito sutil, que é a chamada ditadura do Judiciário, a pressão ou a repressão a um direito. A greve é um direito. Mas, pelo menos, a greve dos petroleiros se somando a uma situação de grave insatisfação popular, insatisfação também acentuada pela greve de caminhoneiros, mas, pelo menos, resultou na demissão do Sr. Pedro Parente, que presidia a Petrobras causando grandes danos ao interesse nacional. Eles chamavam de desalavancagem, desinvestimento, venda de ativos para o pagamento de dívidas.\r\n\r\nNo pequeno período em que lá permaneceu, o Sr. Pedro Parente, não negando o seu passado, ainda promoveu um festival de benesses vendendo ativos e ainda com a Agencia Nacional de Petróleo leiloando o nosso petróleo na camada do pré-sal.\r\n\r\nNão será surpresa - não será surpresa! - se, a partir da sua demissão, e pelo menos foi uma das vitórias da greve dos petroleiros, fatos surjam demonstrando claramente o comprometimento do Sr. Pedro Parente com interesses escusos.\r\n\r\nAliás, a trajetória de vida dele, o próprio currículo, já demonstrava isso, porque também ele procede de uma era em que o patrimônio nacional também foi completamente doado. De qualquer maneira, o momento pelo qual nós estamos passando é de extrema gravidade e que também possibilita comportamentos autoritários e arbitrários como o do Presidente da Petros, que mente no seu ofício aqui, dizendo que as relações de trabalho vêm sendo debatidas no âmbito interno e está aqui o presidente do sindicato e diz exatamente o contrário. Quer dizer, então ele falta com a verdade. Qual a razão da ausência senão o receio de enfrentar publicamente esse tipo de debate quando ele internamente se utiliza dos mecanismos de que dispõe para demitir, para assediar de todas as formas os seus empregados, os empregados da Petros. Então, de qualquer maneira, vamos tocar.\r\n\r\nO SR. ARISTÓTELES DA ILVA AROEIRA - O senhor me permite a palavra?\r\n\r\nMarcelo Prada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não, Aristóteles.\r\n\r\nO SR. ARISTÓTELES DA ILVA AROEIRA - A gente tá constantemente lá dentro da Petros, E algumas vezes até surpreendido com uma situação de que agora foi comunicado que é a sala QUE nos reunimos constantemente lá ela foi proibida de ser frequentada pela comissão de empregados e do sindicato. O que que é isso senão uma truculência por parte da direção da empresa? Então, todas as vezes que nós chegamos lá, há quase que diariamente uma comissão de pessoas de terno, de mala, na recepção da Petros. Eu só espero que essas pessoas de terno e de mala sejam negócios pelo bem do participante da Petros. Normalmente, não é. Normalmente, não é.\r\n\r\nSó que o resultado disso a gente só consegue ver depois, como o senhor mesmo falou, agora com a oportunidade da saída do sr. Pedro Parente da Presidência da Petrobrás. E eu vejo gente que ainda defende dizendo: “ Não, Pedro Parente tava recuperando a Petrobrás” Mas a que preço, gente? Petrobrás não precisa recuperar o que perdeu em seis meses, um ano, tem o resto da vida para recuperar. Uma empresa maravilhosa da qual todo o povo brasileiro se orgulha, mas você tem o resto da vida para recuperar a Petrobrás, Você não precisa recuperar às custas do suor do trabalhador. O salário não aumenta todo dia, toda semana; a aposentadoria não aumenta todo dia, toda semana.\r\n\r\nEntão, voltando, para passar a palavra para o Marcelo Prata, essa questão do presidente da Petros, com esse ofício que ele manda para a presidência da Comissão de Trabalho aqui da Alerj, o sindicato vê como um deboche. Isso é um achincalhe, é um deboche, porque quem diz que as negociações estão rolando dentro da empresa, ele tinha que ter a consciência e a certeza de que isso era a verdade; e ele tem a certeza de que isso é mentira.\r\n\r\nDepois que foi comunicado à direção da Petros o resultado de rejeição da última contraproposta oficial da Petros não houve nenhum contato entre a direção da Petros e a entidade sindical ou a comissão dos empregados da Petros, o que determina que isso é um deboche, é uma mentira deslavada. E é esse tipo de pessoa hoje que ocupa a presidência do segundo maior Fundo de Pensão do país, que é a Fundação Petrobrás de Seguridade Social.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Marcelo Prata, comissão de empregados.\r\n\r\nO SR. MARCELO PRATA SANTOS - Obrigado.\r\n\r\nBoa tarde a todos. Gostaria de agradecer aqui ao Deputado Paulo Ramos, à sua assessoria pela oportunidade que os empregados da Petros têm, hoje, de trazer aqui para ampliar um pouco o debate sobre a nossa negociação de acordo coletivo de trabalho deste ano. Agradecer aos membros da Aexap, agradecer aos colegas empregados da Petros que estão aqui prestigiando e defendendo os nossos interesses.\r\n\r\nBem, meu nome é Marcelo Prata. Trabalho na Petros há vinte e quatro anos. Estou muito honrado de estar aqui na Assembleia Legislativa, mas não achei que viria aqui por esse motivo. Estamos aqui, hoje, justamente por conta do vácuo que a reforma trabalhista proporcionou aos trabalhadores brasileiros. A grande derrota dessa reforma trabalhista veio na falta de acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Então, nós, hoje, estamos numa situação onde a negociação com a empresa foi emperrada. A gente vê uma situação muito difícil de negociar decisões unilaterais: a empresa dizendo que vai negociar até o dia 16 de abril. A empresa dizendo no dia 1º de novembro que as cláusulas do acordo coletivo não seriam mantidas. Seriam mantidas parcialmente até o dia 16/4, até o dia do encerramento da negociação. E já cancelando previamente algumas cláusulas acordadas no acordo coletivo até, então, vigente. Então, começamos uma negociação já sabendo que a gente ia encerrá-la até o dia 16/04 ou quando a direção da empresa entendesse que seria o suficiente desse processo de negociação.\r\n\r\nDentro desse período conseguimos conscientizar os empregados num momento difícil que o Brasil estava passando e num momento difícil de negociação que fez com que nós não tivéssemos nenhuma reivindicação nova em nossa pauta de reivindicações. Então, quando apresentamos essa pauta de reivindicação para a empresa a única coisa que solicitamos foi a reposição do IPCA do período.\r\n\r\nNão foi surpresa que recebemos como uma contraproposta um documento que enumerava entre perdas e aumento de custo de benefício oito diferenças, inclusive, naquela época, de coisas... não tinha nem reposição de benefício, reposição de 80% de IPCA, enfim, coisas muito miúdas. A gente falando de IPCA de 2.7% a empresa oferece, numa proposta, 80% do IPCA. Realmente... começamos nesse terreno árido. Foram praticamente seis meses de conversa, assim: “Olha, é essa a situação.” E nós tentávamos sempre revertê-la através de situações que a gente já tinha presenciado de negociações passadas e que a gente entendia que aquilo não tinha necessidade. Você trocar o reembolso odontológico que atende a todos por um plano simples odontológico onde todos passam a ter um custo fixo mesmo quando não se usa a gente entendia que aquilo não tinha benefício para o empregado. E conseguimos fazer a direção enxergar isso também. A direção propunha que nós tivéssemos uma mudança de verba indenizatória em relação à nossa gratificação de férias vindo a reboque de uma proposta também da Petrobras. Conseguimos mudar esse direcionamento da empresa e fazer com que essas perdas fossem atenuadas. No final, na nossa última proposta, já estávamos aceitando perdas, já estávamos aceitando aumento surreal no plano de saúde, com custo fixo que passava de 20reais na faixa menor para 75reais, uma liberação de coparticipação onde o empregado ia ter um baque enorme de um mês para outro. Ainda assim, fizemos concessões, porém a última, a mais dolorosa dentro do cenário atual de reforma trabalhista, de demissões em massa sem consentimento do sindicato, não nos foi possível prescindir.\r\n\r\nHoje, entendemos que nosso acordo coletivo vigente, que tinha uma cláusula de política de emprego que vedava a rotatividade de pessoal, vedava demissão em massa, esse é o cerne da nossa discussão.\r\n\r\nEntendemos que, em um país onde a gente vê em uma empresa coirmã, que é a Fatos(?) demissão de quase 100pessoas no período de um ano, um acordo coletivo que não consegue ser fechado, que está em litígio na Procuradoria Regional do Trabalho; uma demissão de 1.200pessoas na faculdade Estácio de Sá; uma demissão de 200 e tantas pessoas da Casa da Moeda; um presidente que faz um vídeo alegando que nunca houve demissão em massa na Petros, sendo que em dezembro de 2016 nós tivemos 30pessoas demitidas em um mês. Concluímos que o entendimento da direção da Petros é que mandar 30pessoas embora em um mês e 10pessoas embora em um dia não caracteriza demissão em massa. Então, nos vimos em uma situação onde abrir mão dessa cláusula, da cláusula da política de emprego, era um risco para a empregabilidade em um país que está passando por uma de suas maiores crises financeiras e políticas que já se viu. Então, a assembleia, legitimamente por sua maioria, declarou que rejeitava a proposta da empresa e forneceu uma nova proposta para continuar a negociar.\r\n\r\nNós, inclusive, em mesa de negociação, propusemos a mudança da redação da cláusula. Aqui não há o entendimento que a Petros é uma empresa pública, nãos existe esse entendimento; há o entendimento que a empresa é privada e pode-se mandar embora, mas, uma vez que temos uma cláusula que garante a perenidade da fundação, que é a cláusula da política de emprego, a ideia é que nós mantenhamos essa cláusula.\r\n\r\nEntão, foi esse o entendimento daquela plenária, e é isso que nós, da comissão de empregados, buscamos através desse instrumento, que foi a solicitação dessa audiência pública. E, através da nossa ida à Procuradoria Regional do Trabalho, nossa ideia é, uma vez que chegamos a um ponto onde não há mais conversa com a direção, e a direção, a partir do resultado da assembleia, não apreciou nossa contraproposta e declarou encerradas as negociações, nós pedimos ajuda ao Deputado Paulo Ramos, pedimos ajuda ao Adriano, superintendente da Procuradoria Regional do Trabalho, para que nós tivéssemos o restabelecimento do processo de negociação. Já passamos por dissídio na Petros, já passamos por situações complexas na Petros, mas nunca, em momento algum, a direção da Petros estabeleceu encerramento das negociações do acordo coletivo com a aplicação da CLT, unilateralmente.\r\n\r\nPrezados, viemos aqui solicitar ajuda, apoio. Uma vez que não há consenso, nós solicitamos a arbitragem, solicitamos que alguém, à luz da nova legislação, nos auxilie para saber qual o caminho correto: se os empregados estão atuando corretamente na tentativa de manter o diálogo, a negociação, ou se o caminho que está traçado é esse, que a negociação realmente se encerrou e a gente decreta o fim não só do nosso acordo coletivo, mas dos direitos trabalhistas.\r\n\r\nEntão, gostaria de agradecer aqui a oportunidade e retorno a palavra aí ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado. Essa posição autoritária do Dr. Walter Mendes também se deu aqui depois que ele compareceu. A nossa Comissão Parlamentar de Inquérito investiga o desmonte da Petrobras, seus impactos na economia do Rio de Janeiro e que está investigando também a Petros. Compareceu e depois, quando foi reconvocado para prestar esclarecimentos sobre o depoimento anterior que apresentava - vou usar uma expressão delicada - inconsistências, ele ingressou com uma ação judicial e foi contemplado com uma liminar para aqui não comparecer, ficando sem explicação, então, o fato de ele ter comparecido na primeira convocação. Quando da segunda, ele buscou, e conseguiu, a proteção do Judiciário, assim como o Sr. Pedro Parente. Depois da oitiva de uma das suas diretoras, ao ser convocado, ele ingressou também com uma ação judicial e conseguiu uma liminar para não comparecer. Surpreendentemente, porque já há decisão do Supremo Tribunal Federal, tratando da competência deferida a Comissões Parlamentares de Inquérito de Assembleia Legislativa, desde que o fato investigado incorpore interesses da unidade da Federação, a Assembleia Legislativa tem competência para investigar. E a liminar foi concedida.\r\n\r\nComo a Comissão Parlamentar de Inquérito tem um prazo determinado para concluir os seus trabalhos, a liminar é concedida, mas não há o julgamento definitivo: prevalece a liminar. Aí, nós ficamos de pés e mãos amarrados. Que tem aquela máxima que decisão judicial deve ser cumprida. Nós não temos a possibilidade de requisitar força policial para o comparecimento compulsório, e ficamos na dependência, sempre, de uma decisão judicial.\r\n\r\nNão conheço as razões que levaram um magistrado ou uma magistrada a conceder a liminar. Só me resta recorrer ao grande Camões, dos Lusíadas, quando ele diz: “acumpliciam-se os principais”. Então, nós temos uma situação dramática, com decisões judiciais conflitantes. A intervenção de um Poder em outro. Aliás, quando o Supremo Tribunal Federal vem escrevendo outra Constituição, sem ter poderes constituintes, nós ficamos numa situação de perplexidade, imaginando que a única reação possível é a mobilização e, ao mesmo tempo, tudo fazendo para garantir a realização das eleições de 2018, que estão correndo perigo.\r\n\r\nEsse campo conservador que deu o golpe e vem procedendo desta forma, vive uma situação difícil porque ainda não encontrou um nome viável para concorrer à presidência da República com perspectiva de chegar ao 2º turno, pelo menos. E aí, procura aprofundar o sofrimento da população - a reforma trabalhista é um exemplo - com a manipulação dos meios de comunicação, aprofundar a revolta popular contra o processo democrático, que nesse momento é o único instrumento disponível, que é o voto, e a gente aqui torcendo, pelo menos, para o tempo passar, para que as maquinações que são conhecidas não sejam vitoriosas, que a desilusão não represente a negação do dever da participação.\r\n\r\nEntão é preciso uma reflexão muito grande que o procedimento do Sr. Walter Mendes, a frente o fundo de pensão, sacrifica os seus trabalhadores e, ao mesmo tempo, procura acobertar tudo que foi praticado no Fundo de Pensão por administrações anteriores. Talvez o papel dele ali seja exatamente esse: sacrificar ainda mais os participantes e, ainda, desorganizar, desestruturar, com demissões em massa, a memória, porque são os empregados que trabalham na Petros, são vocês que conhecem aqueles intrincados mecanismos, que muitas vezes só são revelados em momentos de crise.\r\n\r\nEu mesmo, aqui, consegui alcançar inúmeras ilegalidades, investimentos criminosos feitos por direções anteriores, empréstimos feitos com garantias inexistentes, manipulados. Então, quem está ali trabalhando conhece os membros. E eles encontram, como forma de manter o silêncio, a repressão.\r\n\r\nO SR.- Permite a palavra, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não.\r\n\r\nO SR. - Quem esconde erros do passado é porque pretende repeti-los no futuro. Se não tem medo, vem e presta o depoimento. Se não vem e não prestou depoimento ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Talvez a ausência aqui represente claramente um receio. Eu brinco, e digo numa linguagem policial: aqui seria uma acareação. E ele não se dispõe a esse tipo de confronto, mas mente, dizendo que tudo vem sendo discutido em âmbito interno. Como viu o Ivanildo Santos Bezerra, presidente da Associação de Empregados e Aposentados da Petros.\r\n\r\nIvanildo, obrigado pela presença também.\r\n\r\nO SR. IVANILDO SANTOS BEZERRA - Obrigado. Boa tarde a todos.\r\n\r\nDeputado Paulo, muito agradecidos estamos por essa oportunidade. Ninguém mais interessado que nós em encontrarmos uma solução para esse caso.\r\n\r\nNunca antes na vida deste País, tivemos um processo tão doloroso e desastroso com a direção da Petros.\r\n\r\nObrigado a todos que compareceram aqui, e é importante a gente manter a união.\r\n\r\nBem, Senhores e Senhoras, queremos deixar aqui alguns pontos muito importantes registrados, em primeiro lugar, é preciso que haja uma reflexão da diretoria, do corpo gerencial, atual da Petros. Como o segundo maior Fundo de Pensão do país necessita de uma intermediação política para uma questão interna do acordo coletivo de trabalho, com direitos adquiridos há anos por seus trabalhadores? Uma questão que poderia ser resolvida de forma democrática e que apesar de nossos apelos e boa vontade, como pode ser testado pelas cópias dos memorandos entregues a esta Mesa, não houve espaço para mais diálogos.\r\n\r\nA primeira proposta inicial dos empregados sensíveis ao momento que estamos passando, previa apenas reajuste do IPCA nos salários e nos benefícios. A Petros apresentou uma proposta com redução dos benefícios e sem reajuste nos mesmos. Aumento no desconto de plano de saúde e a retirada da cláusula que trata de demissões sumárias, que foi recusada por unanimidade em uma assembleia. Isso foi até antes da última proposta da Petros. Por unanimidade foi rejeitada.\r\n\r\nCuriosamente, a Petros apresentou um aumento de 7% no quadro de pessoal, e ainda oferece cursos, no exterior, para a diretoria. O que a direção da Petros não percebe, apesar de dirigir uma empresa de previdência, é que tem que se vislumbrar o futuro. As posições estratégicas são sempre indicações políticas. De 2015 até agora, a Petros demitiu 160 colaboradores, foram desligados, uns com 20, 30 anos de casa. A cláusula que trata de demissão sumária, o acordo coletivo de 2015 e 2017, não foi empecilho para nenhuma dessas demissões, algumas com justificativa de baixo desempenho, o que é inconcebível. Depois de tantos anos, atestam que os colaboradores são incompetentes. O que se precisa entender é que essa referida cláusula que a diretoria da Petros alega que nenhum fundo de pensão tem em seus acordos coletivos, protege muito mais a Petros do que os colaboradores. Nós estamos perdendo essa memória. A quem interessa isso?\r\n\r\nConhecimento sem experiência, é apenas teoria. É preciso estar dentro de um contexto, colocar em prática, e é preciso tempo para transmitir conhecimento, e sem isso, os prejuízos são imensuráveis no patrimônio. E o maior patrimônio de uma empresa é o seu corpo funcional. Em um posicionamento nada democrático, a diretoria da Petros encerrou as discussões após receber o resultado da última assembleia, cujos votos foram obtidos de forma secreta para não haver constrangimento aos colaboradores.\r\n\r\nPor fim, Senhoras e Senhores, a diretoria rasgou o acordo coletivo de trabalho impondo restrições e regras, numa atitude, mais uma vez, intransigente, onde somente os perdedores são a democracia, os direitos constitucionais, os direitos dos idosos e dos trabalhadores. De tudo resta uma certeza, a Petros, hoje, é o segundo maior Fundo de Pensão do país, por causa de dedicação dos seus colaboradores.\r\n\r\nÉ de conhecimento que os gerentes estão capitaneando um abaixo-assinado com seus empregados para rever uma assembleia que foi realizada dentro de todos os parâmetros legais. Isso não é concebível nos dias de hoje. Nós estamos em uma ditadura e principalmente terrorismo dentro da empresa.\r\n\r\nDesta forma reiteramos que as negociações devem continuar conscientes de que somente com diálogo podemos manter um ambiente laboral saudável, e, como consequência, os direitos de todos preservados, empregados e ex-empregados, principalmente, na questão de equacionamento. Quando ele abandona a mesa de negociação, se recusa e impõe, na folha de pagamento, o desconto do equacionamento, numa crise atual e, com a ameaça de demissão de vários pais e mães de famílias também - há muitas colegas nossas que são o sustento da casa - isso, nada mais é do que uma ditadura. Infelizmente, estamos passando por isso.\r\n\r\nPeço a todos os meus colegas muita união nesse momento, porque a coisa está degringolando totalmente. Agora, temos que preservar também a Petrobras, porque sem a Petrobras a Petros não vai existir. Tenham certeza absoluta disso. O principal problema hoje, na Petros, chama-se Petrobras. Se ela tirar o patrocínio, a Petros deixa de existir; aí sim, todo o nosso benefício será encaminhado à rede bancária - já está tudo preparado - serão administrados pelos coleguinhas do nosso Presidente. Aqueles que assumem o poder confundem isso: que serem do poder não significa serem donos da verdade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É claro que a demissão, ou ameaça de demissão, o desemprego, causa um sofrimento muito maior. É preciso lembrar que a Reforma Trabalhista aprovada - digo isso, às vezes em reunião especialmente com representações de servidores públicos - suprimindo direitos dos trabalhadores, impondo o entendimento de que o acordado prevalece sobre o legislado, porque os trabalhadores estavam sozinhos. Os trabalhadores celetistas ficaram sozinhos. A Reforma da Previdência não foi aprovada porque estavam juntos os trabalhadores celetistas e os servidores públicos. Então, a resistência foi muito maior.\r\n\r\nA esperança que prevalece é que, a partir de um governo, legitimado pelo voto popular, tudo isso seja reformulado, seja revisto. Imaginar que hoje temos indivíduo autônomo, pessoa jurídica. Um cidadão é uma empresa e pode ser contratado, assumindo ele, e não o contratante, a responsabilidade pelos encargos sociais. Ou, então, jornada intermitente. É contratado para uma jornada menor do que a estabelecida na Constituição, e ele é quem completa a contribuição previdenciária. A maior campanha hoje, no país, fala do empreendedorismo, isto é, estão admitindo ser possível uma sociedade só de patrões, ensinando ao indivíduo como ele deve constituir um negócio, como se transformar num patrão.\r\n\r\nAqui, no Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Educação tem um convênio com o Sebrae para dar aula de empreendedorismo. Não tem professora de Filosofia, não tem professor... não tem. Mas tem aula de empreendedorismo. A qualificação profissional não é para o exercício de qualquer atividade laboral; a qualificação é como ser patrão. Então, eles devem imaginar ser possível. Amanhã, todos os indivíduos, cada um será uma pessoa jurídica. Não teremos mais pessoas naturais ou físicas. Quer dizer, estamos perdendo aquilo que é imposto pela própria natureza.\r\n\r\nEntão, vocês, empregados da Petros, estão enfrentando agora o que há de mais cruel numa relação de trabalho, numa quadra de desemprego, que é a ameaça da perda do posto de trabalho. E, a partir daí, eles ousam fazer esse comunicado importante, onde eles suprimem direitos. Mas diz aqui: “A diretoria decidiu adotar algumas medidas adicionais à convenção, como a manutenção de alguns importantes benefícios”. Só que ele suprime, ele altera, ele reduz o benefício e diz que esse é o caminho para a manutenção dos benefícios. E dá um reajuste de 1,8%. Aliás, o percentual com que foi corrigido o salário mínimo nacionalmente unificado, que foi reajustado em 17 reais. A previsão para o ano que vem é de um reajuste ainda menor, atestando o fato de ser o Brasil quase que campeão mundial em má distribuição da renda, embora esteja dentre as dez maiores economias do mundo nas últimas décadas.\r\n\r\nMaurício Rocha, Comissão também de empregados, depois a Gleice.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO SILVIO ROCHA - Boa tarde a todos os presentes. Boa tarde, Deputado. Mais uma vez, obrigado pela oportunidade de estarmos aqui discutindo as questões trabalhistas que nos envolvem. Eu só gostaria de rapidamente, complementar o depoimento dos colegas que me antecederam, ressaltando que, no encerramento da última assembleia, em que a contraproposta da Petros foi rejeitada pela maioria, nós fizemos uma votação e um encaminhamento de uma contraproposta à direção da Petros, em que, após esse ato, se não tivemos essa resposta, o posicionamento da empresa, encerrando essas negociações.\r\n\r\nEncerrando essa proposta, nós direcionamos a empresa até a aceitação do não reajuste sobre os benefícios, e nem assim, resposta algumas obtivemos. E hoje, nossa situação é essa. Nós não temos um acordo coletivo, estamos aqui, viemos aqui com um objetivo de sair com um direcionamento, um encaminhamento para que possamos retomar essa negociação e solicitar a intermediação dos órgãos competentes. Hoje nós não temos uma orientação, em função dessa reforma trabalhista que ocorreu recentemente.\r\n\r\nReforço o pedido do colega Marcelo, solicitando auxílio da Casa, auxílio das instituições que têm o poder para intermediar, hoje, as questões trabalhistas.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aos poucos, vai ficando explicitada a razão da nossa audiência pública: uma tentativa de levar a direção do Petros a realmente restabelecer as negociações. Porque, embora o documento expresse essa continuidade, as coisas estão interrompidas. Acredito que esse objetivo vai ser alcançado. Acredito eu.\r\n\r\nVamos ouvir a Gleice Pacheco.\r\n\r\nA SRA. GLEICE PACHECO - Boa tarde. Boa tarde, Presidente da Mesa, Deputado Paulo Ramos. Obrigada pela oportunidade. Eu só queria reforçar aqui as contradições que a diretoria vem cometendo. Lá no início da negociação, ela se comprometeu, formalmente, a manter os benefícios até o final de negociação. Só que ela interrompe a negociação quando ela quer. Então, é uma contradição ela dizer que vai negociar, mantendo todos os benefícios, e aí, arbitrariamente, ela retira alguns benefícios. Ela recusa o convite a esse evento, que era uma oportunidade de ela justificar, de a direção justificar, os motivos pelos quais nos impôs as perdas e não quer manter a negociação, mas ela formaliza.\r\n\r\nE nessa recusa, ela diz que as negociações estão continuadas e ela também formalizou o encerramento das negociações. Então, ela justifica a ausência com uma justificativa de que as negociações estão continuando, mas ela já formalizou o encerramento das negociações.\r\n\r\nAs medidas impostas aos empregados, com as perdas a que estamos sendo submetidos agora, elas sequer são objeto de negociação. A empresa já tinha aceitado o IPCA. Inclusive, o IPCA é o índice utilizado para retorno dos recursos da empresa. Então, não tem o menor sentido ela determinar agora o INPC, que é um índice menor. Então, nós já tínhamos acordado, a empresa já tinha concordado em oferecer o IPCA, e agora, mais uma contradição, ela impõe o INPC.\r\n\r\nOs dois terços de férias nunca foram objeto da empresa de retirar. A empresa chegou a propor uma alteração no formato desse pagamento, que passaria de remuneratório para indenizatório, mas nunca foi proposta pela empresa a retirada desses dois terços. E agora, ela retira.\r\n\r\nO plano de saúde, ela simplesmente também não era objeto da negociação. Ela já tinha informado um teto para essa cobrança de coparticipação; ela impõe a não... não detalha esses valores, cobrar sem qualquer teto, sendo que essa coparticipação ela é negociada exclusivamente com o plano de saúde e os hospitais e clínicas. A Petros não tem qualquer participação nessa condição de valores.\r\n\r\nSó um parêntese aqui: só para vocês terem uma noção, na consulta de emergência do Copa D'Or, nossa coparticipação é 159 reais. Na consulta de emergência do Quinta D'Or é 105 reais, se vocês não utilizarem nenhum medicamento, nenhuma outra situação. Só se for lá e se consultar, de emergência, ou levar um filho, um parente, 159 reais, independente de quanto é o salário.\r\n\r\nCom relação à cessão dos empregados, deixar claro aqui que a gente cedeu muita coisa, mesmo sem ter contrapartida de qualquer ganho. Então, a gente não estava pedindo nenhum ganho e cedemos em perdas. Então, mesmo que nós estejamos aonde os empregados chegaram na negociação, já representa perdas.\r\n\r\nOutra coisa que a gente tem que deixar claro é que as condições já estão impostas. Nós já estamos submetidos a perdas. Então, essa audiência pública foi realmente para que a gente tivesse uma alternativa de recuperar negociação. Nós não sabemos até onde a empresa vai; não são os fins das perdas. A gente não sabe onde isso vai terminar - então, a empresa está livre -, se a gente continuar sem o nosso acordo coletivo, a retirar ainda mais benefícios. Não terminou.\r\n\r\nEntão, nós precisamos de uma negociação e de um acordo coletivo firmado para que a gente garanta que não haja mais perdas, porque nós não estamos sem essa possibilidade. Então, o nosso objetivo aqui é realmente fazer um apelo às instituições competentes para que intervenham, de fato, para que a direção da Petros continue a negociação, até que a gente finalize o fechamento do acordo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vou chamar aqui para a Mesa a representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Marcela Alcântara, por favor. (Palmas)\r\n\r\nDizer que nós sempre convidamos também o Ministério Público Federal do Trabalho, que, normalmente, comparece às nossas audiências públicas aqui na Assembleia Legislativa. Não pôde comparecer, mas teremos um desdobramento dessa audiência pública, que será uma ida também ao Ministério Público Federal do Trabalho para denunciar todos esses procedimentos. Mas, a presença aqui da Dra. Marcela, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, talvez também abra uma perspectiva para que essas negociações sejam retomadas.\r\n\r\nPasso a palavra ao Fernando Siqueira. O Fernando Siqueira é aposentado da Petros e presidente do Conselho Fiscal. Com a palavra, por favor, Fernando Siqueira, que tem sido assim, nem sei dizer há quantos anos temos essa convivência com Fernando Siqueira, e o Fernando Siqueira lutando em defesa da Petrobras como um todo e dos direitos dos petroleiros e tendo ele também uma participação efetiva na fiscalização e na luta, para que a Petros tenha um destino melhor, em homenagem aos participantes, ativos, aposentados. Assim como o presidente da Petros quer suprimir direitos dos empregados da Petros, administrando o Fundo, eles estão levando ao desespero os aposentados e aqueles ativos, aumentando contribuições, não fazendo nenhuma pressão para que a patrocinadora, que é a Petrobras, cumpra com suas responsabilidades junto ao Fundo de Pensão.\r\n\r\nEntão, para dar uma certa alegria, mesmo que pequena, ao Fernando Siqueira, está aqui no Jornal do Brasil, que retornou à situação, muita gente não tem conhecimento, mas o Jornal do Brasil agora voltou a circular. O Jornal do Brasil impresso: “Banco presidido por sócio de Pedro Parente recebeu dois bilhões da Petrobras. José Berenguer preside o JP Morgan no Brasil. O banco recebeu pagamento no valor de dois bilhões da Petrobras. Segundo a revista eletrônica “Crusoé”, Berenguer e Parente, na prática, são sócios. A informação é do repórter Felipe Raul Coutinho, da revista eletrônica “Crusoé”. A publicação digital foi fundada em 2018 pelos jornalistas Diogo Mainardi e Mário Sabino, que editam também “O Antagonista”. Um cruzamento de pessoas jurídicas mostra que na prática o presidente da Petrobras Pedro Parente é sócio do presidente do JP Morgan no Brasil. Diz a reportagem.\r\n\r\nFala dos 2 bilhões e também vem outras informações. Primeiro, sobre como Pedro Parente foi indicado para a presidência da Petrobras. O nome foi proposto pelo empresário Abílio Diniz. Compunha o conselho da Petrobras e teve o apoio da gestora brasileira Tarcon e dos Fundos de Pensão Petros e Previ. (Previ é do Banco do Brasil). Pedro Parente também é dono da Prada Ltda., especializada em gestão financeira de famílias milionárias. Sua esposa já teve passagem pelo JP Morgan; é sua sócia. Antes de assumir a presidência da Petrobras a Prada atendia a 20 famílias. Depois de ter sido no meado presidente da estatal o número de famílias atendidas pela Prada aumentou consideravelmente. Até mesmo bilionários passaram a requisitar os serviços. Além disso, empresas também entram na lista de clientes da especializada em gestão financeira.\r\n\r\nDisseram aqui, acho que todos têm conhecimento, que os cinco brasileiros, brasileiras, mais ricos têm a renda de 105 milhões de brasileiros, da metade para baixo. É assim que as coisas vão sendo...\r\n\r\nEntão, fiz questão de ler a reportagem para passar a palavra ao presidente, ao nosso Fernando Siqueira.\r\n\r\nO SR. FERNANDO SIQUEIRA - Muito boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nQueria primeiramente parabenizar ao Paulo Ramos por mais essa luta em defesa da Petrobras e dos petroleiros.\r\n\r\nComo presidente da Aepet, quando o Parente assumiu, em junho de 2016, nós fizemos uma denúncia ao Ministério Público de que ele não poderia ser presidente da Petrobras porque havia dado prejuízos enormes à companhia na década de... em 2001. Quando presidente do conselho de administração ele vendeu 36% das ações nos Estados Unidos por 5 bilhões e valiam mais de 100 bilhões. E ele comandou também um processo de desnacionalização da companhia que culminou até com a tentativa de mudança do nome dela para Petrobrax.\r\n\r\nE agora no mês de abril nós fizemos um voto na assembleia de acionistas em que mostramos que a venda de ativos feitas por Pedro Parente deu um prejuízo de mais de 200 bilhões na Petrobras. E agora com esse processo de reajuste dos combustíveis, política de preços, ele causou aí aproximadamente 5 bilhões de prejuízos em arrecadação de impostos, 30 bilhões na agricultura, 10 bilhões ao comércio, 10 bilhões aos serviços e 20 bilhões a Petrobras de prejuízo porque as refinarias estão com 25% de ociosidade.\r\n\r\nParente pagou 11,3 bilhões aos acionistas americanos, dizendo que a Petrobras era inocente, mas pagou para aqueles acionistas para quem ele vendeu 36% ações e não paga ao Fundo de Pensão que a Justiça diz que existe a dívida de 11,3 bilhões. Então, além disso, com o plano de equacionamento feito, se a Petrobras não pagar a dívida, ela acaba com a Petros. Então, companheiros, foi uma boa notícia a saída do Parente, mas esperamos que o Ivan Monteiro não continue na mesma linha que vinha em parceira com o Parente.\r\n\r\nMas, como o assunto é Petros, eu, como Presidente do Conselho Fiscal, estou muito preocupado com as negociações, com a forma autoritária que a Petros está conduzindo essas negociações. Eu questionei ao presidente sobre a extinção da Cláusula 14, que garante a não demissão imotivada; estão sendo demitidas pessoas experientes e substituídas por outras menos competentes. Isso desmonta a cultura da empresa, o conhecimento da história da empresa, com empregados que sabem o que aconteceu no seu passado, e isso é fundamental para a existência e sobrevivência da companhia.\r\n\r\nEntão, nós estamos concluindo, Deputado Paulo Ramos, que o presidente está no limiar de ser enquadrado no Código de Ética por assédio moral da categoria. Eu vejo aqui a carta que eu recebi da Aexap, uma carta extremamente educada, firme, mas que termina com uma altivez elogiável, dizendo assim: “Sendo assim, essa associação - Aexap - vem se manifestar e ratificar que se mantenha o diálogo cordial para tratar dos interesses e propostas divergentes entre Petros e seus empregados e ex-empregados, na certeza de que os conflitos podem ser resolvidos de forma democrática e com o mínimo de impacto sobre o clima organizacional da Petros”.\r\n\r\nEntão, eu já questionei o presidente sobre isso. Na última reunião infelizmente ele não pode comparecer, mas eu pretendo dizer a ele pessoalmente que a prosseguir nesse radicalismo, ele está se sujeitando a ser punido pelo Código de Ética da Petros. Um diálogo cordial, uma negociação madura fazem parte da relação entre uma empresa e seus empregados.\r\n\r\nEntão, companheiros, eu estou bastante preocupado, e vou levar essa preocupação para o presidente, esperando que esse clima de pressões e constrangimentos... por exemplo, uma assembleia que rejeita uma proposta, de repente, coloca pessoas para colher abaixo-assinados dos empregados dizendo que se arrependeram, não é uma forma legítima de negociação. Isso é pressão! Isso é constrangimento! Isso é assédio moral!\r\n\r\nEntão, eu espero que o Presidente da Petros reflita, e nós estaremos colaborando para que essa negociação seja retomada, porque o corpo técnico da companhia é o seu maior patrimônio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se eu puder ter acesso a esse documento, de estar recolhendo assinaturas de arrependimentos. Se puder trazer cópia, é um documento, Aristóteles, importante.\r\n\r\nO SR. ARISTÓTELES DA ILVA AROEIRA - Está em poder da gente. Encaminho para a Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque é o atestado do assédio, sem nenhuma dúvida.\r\n\r\nO SR. ARISTÓTELES DA ILVA AROEIRA - Está claramente identificado dezenas de assinaturas de gerente, nesse abaixo-assinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Seria bom trazer, porque isso nos oferece uma possibilidade de buscar também outros caminhos.\r\n\r\nMas, agora, vou pedir que fale da tribuna, Henrique Almeida Silva. Cabeças brancas. Está ali, justificando... Cabeças brancas são os mais antigos e não os mais idosos, os mais antigos, cabeças brancas.\r\n\r\nEu não posso me filiar a essa corrente porque já está faltando cabelo. Fica difícil. Henrique, por favor.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE ALMEIDA SILVA - Então, pessoal, boa tarde, companheiros e companheiras que estão no plenário e quem está nos assistindo aqui, na TV Alerj. Eu vou fazer um breve resumo do que é esse movimento. O Movimento Cabeças Brancas é composto por...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Henrique, só um minutinho, é que acabou de chegar o Deputado André Ceciliano, que é o nosso Presidente, aqui, da Assembleia Legislativa, em exercício, e sempre, em todos os momentos, um aliado na defesa dos trabalhadores. Se não fosse o Deputado André Ceciliano, não estaríamos realizando essa audiência pública hoje, aqui, que é o atestado de que ele está sempre prestigiando a luta dos trabalhadores, através da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, agradecer. (Palmas)\r\n\r\nHenrique, meu irmão, obrigado.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE ALMEIDA SILVA - Então, voltando a um breve histórico do Cabeças Brancas, é um movimento nascido na conjuntura do Plano de Equacionamento da Petros, é composto por empregados e aposentados da Petrobras, em sua grande maioria, grande maioria filiada ao sindicato chamado Sindipetro RJ e Sindipetro NF, Norte Fluminense. O RJ abrange mais o pessoal administrativo da Petrobras, e o NF, o chão de fábrica, que nós chamamos de offshore, que são da Bacia de Campos.\r\n\r\nNós estamos aqui em solidariedade aos funcionários da Petros contra essa intransigência, que é o acordo coletivo, a negociação do acordo coletivo da Petros, e trazer para vocês também que, como o Deputado Paulo Ramos acabou de citar sobre a ditadura do Judiciário, nós passamos por isso também.\r\n\r\nEsse grupo, junto com os sindicatos filiados, ingressou com várias liminares. Posso citar de exemplo aqui a liminar do sindicato Norte fluminense, que representa a grande maioria dos trabalhadores offshore. E a decisão do juiz foi que ela só abrangeria os residentes do município do Rio de Janeiro, sabendo que a categoria petroleira é uma categoria nacional, com abrangência nacional. Nós temos funcionários da Petrobras da Bahia, de Sergipe, do Pará e grande maioria do Norte fluminense - Campos, Rio das Ostras e Macaé. Então, para vocês verem como é que está a situação do Judiciário aqui, no país.\r\n\r\nQuero citar também o Plano de Equacionamento, que foi também, da mesma forma que está sendo o acordo coletivo de vocês, colocado de forma intransigente, muito intransigente, que pune também vocês, como funcionários, porque são colocados, dentro desse Plano de Equacionamento, detalhes que têm a ver somente com os funcionários da Petrobras, com o Plano de Cargos e Salários, anuênio, RMNR - aliás, RMNR é essa criada nesse período desse grupo, que é exatamente para não poder repassar o aumento real da ativa para os seus aposentados. Então, só para dizer um exemplo, se você tem um índice de 6% da Petrobras, eles dão 2% na tabela salarial, que é que vai refletir para os aposentados, e 4% da RMNR.\r\n\r\nCom esse Plano de Equacionamento, a Petrobras se vê obrigada também a prover valores do RMNR também, porque ela não provia ainda. Então, você vê como é que é essa situação.\r\n\r\nEntão, estamos solidários a essa questão do acordo coletivo e ela não difere nada - nada - do Plano de Equacionamento. É intransigente e injusto.\r\n\r\nOutras considerações a serem feitas aqui é que, na verdade, a queda do Presidente Parente, Sr. Parente, não acaba com esse ataque. Na verdade, tem que cair também a turma que está colocada e, dentre esses componentes dessa turma, o Sr. Walter, também Presidente da Petros, porque, na verdade, esse grupo está aí para atacar o patrimônio nacional e as estatais.\r\n\r\nE, aí, eu quero colocar aqui para os companheiros que isso acontece também junto com os empregados da Petrobras. Na última Assembleia que nós tivemos no edifício Senado, que chamamos de Edise, alguns colegas petroleiros vieram falar assim para nós: “Olha, mas olha o que o Pedro Parente está falando, com essa política de preço, ele vai blindar a nossa empresa ao acesso político, de intromissão política”.\r\n\r\nNa verdade, são apenas falácias, ele pega os números para poder, na verdade, comprovar o ataque que eles estão querendo fazer ao patrimônio nacional público e às estatais.\r\n\r\nPortanto, se eles vierem com números, assim, até lógicos, não ingresse nessa falácia. Na verdade, a intenção deles é acabar com a Petrobrás e com a Petros. Está claro tanto no acordo coletivo de vocês, com essa intransigência, quanto no plano de equacionamento, está muito claro isso.\r\n\r\nE, por último, eu queria colocar para vocês, muito rapidamente, que nós temos que unificar essa nossa luta, com o apoio de vários políticos. E, aí, quero agradecer ao Paulo Ramos, que tem se mostrado um político ao lado dos trabalhadores, sempre apoiando todas as nossas audiências públicas e apoiando agora vocês também. Se não nos unirmos, não seremos nada.\r\n\r\nE convocar vocês para que façam mobilizações. O nosso grupo aqui, Cabeças Brancas, está mobilizado, está apoiando vocês em qualquer mobilização, inclusive, na mobilização do acordo coletivo.\r\n\r\nE, por fim, dizer que somos todos Petrobrás, somos todos petroleiros, somos todos Petros. E união já! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Somente para tratar de mais uma informação, o Brasil, progressivamente, foi descobrindo mais reservas de petróleo. A descoberta de petróleo na camada do pré-sal. E tudo resultou de um esforço exclusivo dos próprios petroleiros, através de seu centro de pesquisa. A Petrobrás tem a tecnologia para a exploração de petróleo em águas profundas.\r\n\r\nO Brasil é acusado de não fazer investimento nas pesquisas científicas e tecnológicas nas questões ligadas à inovação. Mas a Petrobrás, através de seu centro de pesquisa, não acompanhou esse processo. Ao contrário, investiu em pesquisa. E descobriu. Quanto mais petróleo descobre, a necessidade de mais refinarias para quê? Para a autossuficiência nos derivados. Como é que o Brasil tem descoberto mais petróleo e depende da importação de derivados do petróleo? Estão leiloando, aí, para que o Brasil exporte o óleo cru. Exporta e traz os derivados? Não tem lógica!\r\n\r\nMas com o aparato de luta contra a corrupção, luta que tem que ser travada, eles vão... E por que eles procedem assim? Eles procedem assim porque entendem que isso é melhor para o País? Eles procedem assim porque eles têm algum compromisso ideológico? Eles se comportam assim porque eles têm o rabo preso. Eles não estão decidindo em homenagem à soberania nacional, porque isso estabelece a dependência, independente de tratar de outro tema. O que acontece na Venezuela, que tem muito petróleo? É a relação de dependência.\r\n\r\nA greve dos caminhoneiros causou o desabastecimento. Mas nos países que querem afirmar a sua soberania, como é o caso da Venezuela, eles promovem o desabastecimento, levando a população a uma situação de desespero, porque eles promovem o desabastecimento. Eles vão causando esse tipo de constrangimento, e é preciso muito força política, muita unidade nacional e suportar o sofrimento, porque não tem outra saída.\r\n\r\nNós aqui experimentamos. Diz assim: “Quase todas as redes de supermercado que atuam aqui no Brasil são multinacionais. Já houve períodos no Brasil de desabastecimento. Então, a greve dos caminhoneiros, que nós temos uma parcela de caminhoneiros autônomos, e uma parcela maior, de caminhoneiros empregados, das grandes transportadoras. Setenta a trinta me diz aqui o Aristóteles. E um dado significativo, precioso que chegou ao nosso conhecimento é que, de cem caminhoneiros empregados, 85 ganham de um a três salários mínimos. São esses trabalhadores importantes que vivem, que experimentam esse tipo de remuneração. Para demonstrar que na chamada economia de mercado precariza mesmo são as relações de trabalho.\r\n\r\nDe qualquer maneira, não quero me exceder. Maurício Silva Rocha, Petros.\r\n\r\nHein? Já falou. Maurício já falou.\r\n\r\nEntão, queria que ele usasse de novo a palavra... Bom, nós não temos mais inscritos. Mas estamos aqui, quero agradecer muito. A Superintendência Regional do Trabalho tem sido permanentemente representada aqui nas nossas audiências públicas. E sempre se coloca à disposição quando as reivindicações são justas. Nós aqui não mobilizamos a Superintendência Regional do Trabalho para que a Superintendência possa cumprir um papel que não seja um papel compatível com a sua atribuição constitucional e legal. E temos, em várias oportunidades, contado com a Superintendência Regional do Trabalho. Os auditores fiscais do Trabalho, em pequeno número, diante do universo a ser investigado. Agora mesmo eles estavam numa luta - isso tem que ser divulgado aqui. Pretendem transferir do prédio histórico do antigo Ministério do Trabalho, onde está lá o Tribunal Regional do Trabalho... A Superintendência ocupa os três últimos andares. O prédio é histórico porque ali foi o Ministério do Trabalho. São os servidores da Superintendência que preservam aquele patrimônio histórico, com o gabinete que foi do Ministro do Trabalho João Goulart intacto e, ao mesmo tempo, o serviço que eles prestam aos trabalhadores dependem de uma localização, a sede com uma localização acessível aos trabalhadores. Além da fiscalização das relações de trabalho, das condições de trabalho... O Brasil é campeão mundial de acidentes de trabalho. Os trabalhadores são considerados descartáveis. As aposentadorias por doença profissional, por acidente de trabalho... As aposentadorias representam uma perda muito... na vida das pessoas, das famílias, mas também no INSS. E eles querem transferir, e os auditores fiscais do Trabalho, juntamente com os demais servidores, estão travando uma luta pela permanência da sua sede ali na Presidente Antônio Carlos, no prédio do antigo Ministério do Trabalho.\r\n\r\nO Tribunal Regional do Trabalho, ele é que é o hóspede. Ele é que foi recebido com a mudança da Capital para Brasília com tudo, mas é um crime quando aqui... Aristóteles falou, Fernando Siqueira também falou, outros falaram, sobre a demissão dos servidores mais antigos, no sentido de apagar a memória. Num certo sentido, essa transferência também é uma forma de apagar a memória.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer, agradecendo, Dra. Marcela, que veio aqui para nos dar essa contribuição. E eu aproveito para manifestar a minha confiança na Superintendência... Obrigado, Fernando Siqueira. Superintendência Regional do Trabalho, conhecendo as limitações impostas à Superintendência. Limitações de meios materiais e recursos humanos.\r\n\r\nQuando nós aqui nos aprofundamos no conhecimento da ampla atribuição da Superintendência Regional do Trabalho, dos deveres de fiscalização das condições de trabalho, responsabilidade dos auditores fiscais, a gente vê o universo a ser fiscalizado e o número de fiscais, o número que já foi maior. Mas o desmonte do Estado brasileiro, o desmonte que vem acontecendo praticamente em todas as áreas, não só do serviço público, o desmonte da Educação, o desmonte da Saúde... Onde está o Sistema Único de Saúde? As tercei rizações no serviço público... Esse desmonte faz parte de um projeto contra o qual nós temos que nos posicionar. Então, agradecer muito à Dra. Marcela e lhe passar a palavra.\r\n\r\nA SRA. MARCELA ALCÂNTARA - Boa tarde. O Ministério do Trabalho está tomando ciência dessa situação agora. Eu fiquei sabendo aqui. Parece que no dia 20 o Sindicato deu entrada, pedindo uma mediação. Isso ainda não chegou no setor de mediação. Quando eu sair daqui vou para lá, para tentar localizar esse processo. A Superintendência está totalmente solidária à categoria. Essa situação com a Previdência Privada não é só com vocês, outras estatais estão na mesma situação.\r\n\r\nEu já tenho uma data. A mediação vai ser no dia 13 de junho. Vou só confirmar o horário. Às 11 horas, no gabinete do Superintendente. Ele vai participar. Provavelmente o chefe do setor de mediação vai participar. Se ele não puder, eu vou conduzir a mediação. Vou levar agora para o Superintendente essa documentação que eu consegui para a gente estudar e ver o que realmente está sendo feito. Mas já adianto que não existe um acordo coletivo em que só uma parte impõe nada. Não existe, até porque é um acordo. Então, a gente vai tentar mediar da melhor maneira possível para isso não acabar num dissídio, porque é algo que é desgastante para ambos os lados.\r\n\r\nEstamos totalmente abertos à conversa. Quem puder participar pode ir. Não pode em grande número porque a gente não tem espaço físico para isso. Então, se puder ir um representante dos empregados, além do pessoal da diretoria, do Sindicato, presidente, a própria Petros. Vamos tentar negociar da melhor forma possível porque a gente está falando de uma grande empresa, que é a Petrobras. Então, não tem muito o que falar de problema financeiro, embora a gente saiba a questão política toda que está acontecendo no País.\r\n\r\nE é isso. Vamos tentar resolver, e vamos conseguir. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. De qualquer maneira, vou usar uma expressão muito popular: já não saímos daqui com as mãos abanando. Já há uma data. O Sindicato tinha solicitado. Já há uma data, então, marcada, para esse encontro. Vamos acreditar. Acreditar que o Dr. Walter, Walter Mendes ou compareça pessoalmente ou se faça representar por alguém legitimado para, na Superintendência Regional do Trabalho, participar desse diálogo.\r\n\r\nJá que ele se recusa, não posso acreditar que ele lá vá também se recusar.\r\n\r\nEntão, já saindo daqui: dia 13, às 11h, na Superintendência Regional do Trabalho, 14º andar, Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nA SRA.MARCELA ALCÂNTARA - Vai ser onde era o gabinete do Ministro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Gabinete do Ministro do Trabalho, João Goulart. É que a acústica aqui às vezes não é muito boa. E, dependendo da posição em que fica o microfone, fica mais... por isso que eu estou reproduzindo aqui, eu estou reproduzindo: dia 13, 11h.\r\n\r\nTem lá a fotografia do Jango e eu tenho que dizer isto: quando foi reformado o gabinete, eu fui à inauguração. O Carlos Lupi era o Ministro do Trabalho. Quando eu chego lá, eu vejo uma fotografia do Jango, pequena, e eu tinha no meu gabinete uma bela fotografia do Jango e ofereci, está lá. Quando eu chego lá e vejo a fotografia, foi uma obra minha. Trazer essa foto para cá. Isso é brincadeira.\r\n\r\nMas antes de encerrar e agradecer, pedir que me mande cópia do documento, o abaixo-assinado, que era um instrumento de assédio. Lá na reunião na Superintendência Regional do Trabalho, dia 13, às 11h, já haverá certamente a presença de um representante do Ministério Público Federal do Trabalho.\r\n\r\nMas já saímos daqui, vou marcar uma audiência no Ministério Público Federal do Trabalho e já entrar com uma representação, para que esse fato seja alvo de uma investigação, porque isso é o tipo de assédio inaceitável. É uma forma de pressão. Pressão diante também... não é a ameaça de demissão. São as demissões que vão acontecendo. E isto representa um abuso, aliás, um abuso grave de autoridade. Então, de qualquer maneira, vamos agradecer a presença de todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública, com toda homenagem aos empregados da Petros.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA \r\n\r\nDO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n(REQUERIMENTO 075/2015)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, no Auditório Andréia Zito, Edifício Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 075/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado DR. JULIANELLI e com a presença do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado DR. JULIANELLI, abriu os trabalhos fazendo um breve histórico desta Comissão e lembrando que o Rio Paraíba do Sul, é o maior manancial de água do Estado do Rio de Janeiro, sendo vital para a indústria e a agricultura. A seguir, convidou para compor a mesa dos trabalhos os senhores André Luiz de Paula Marques, Diretor Presidente da Associação Pró gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul- AGEVAP e o Professor Doutor Adacto Benedicto Ottoni, Coordenador do Curso de Engenharia Ambiental da UERJ. Antes de conceder a palavra ao Sr. André Luiz, registrou a presença de Sonia Aquino, representante do Deputado Comte Bittencourt; Tiago Berriel, do Projeto Piabanhas; Adilson Trindade, Doutorando da USP; Roberto Fujimoto, da APEDEMA; Euclidio Kronenberg, da AEA-RJ; Mauro Pimentel Soares, representante da CEDAE e Luiz Felipe Cesar. A seguir concede a palavra ao Sr. André Luiz, que fala que as nascentes e a reservação do Rio Paraíba do Sul encontram-se no Estado de São Paulo, porém, é o rio do Estado do Rio de Janeiro, dada a sua extensão e importância. E que com a transposição, passou também a abastecer a grande São Paulo, transposição que afeta principalmente a região do médio Paraíba. Explica que é um rio federal, pois passa por três estados, por isso a Agencia Nacional de Águas, regula o volume com consulta aos três. Fala também que os investimentos são insuficientes e que a AGEVAP poderá ajudar com a sugestão de novos modelos para o abastecimento e saneamento que sejam sustentáveis. A seguir, o Sr. Presidente concede a palavra ao Professor Adacto, que inicia discorrendo sobre a questão da sustentabilidade ambiental, que é de vital importância para a solução do problema da crise hídrica. Entendendo que a crise hídrica se da não só no período de seca, mas também no de chuvas, pois se o excesso de água é um problema, há uma crise hídrica. Necessário é que haja obras de engenharia e reflorestamento neste planejamento. Sugere também que esta comissão realize vistoria no Estado de Minas Gerais para avaliar as condições das lagoas de resíduos que desembocam nos rios Pomba e Muriaé, pois entende que há risco para as cidades no Rio de Janeiro. A seguir a palavra foi concedida ao Dep. Bruno Dauaire, fala de sua alegria em poder participar desta reunião, onde está aprendendo muito sobre a situação do Paraíba do Sul, informa também que é um dos autores do projeto de lei que trata do marco regulatório das lagoas de rejeito, e lamenta que Minas Gerais ainda ser tão tolerante na concessão de licenças. A seguir o Sr. Presidente retorna a palavra ao Sr. André, que aproveita para esclarecer as dúvidas sobre CEIVAP e os seus objetivos. A seguir a palavra é franqueada aos presentes, o Sr. Luis Filipe Cesar, que fala da importância das unidades de conservação no equilíbrio hídrico e de sua preocupação com a redução dos repasses devidos. Não havendo mais quem quisesse fazer uso dela, o Sr. Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Alexandre Rodrigues de Aguiar, matrícula nº 201.111-2, Secretário, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de outubro de 2016. (a)Alexandre Rodrigues de Aguiar-Secretário; (a) Deputado DR. JULIANELLI-Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM DEFESA\r\n\r\nDO RIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n(REQUERIMENTO 075/2015)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 075/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado DR. JULIANELLI e com a presença dos Senhores Depu tados PAULO RAMOS e BRUNO DAUAIRE membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado DR. JULIANELLI, abriu os trabalhos falando sobre a importância da Comissão na preservação do rio Paraíba do Sul tão importante no fornecimento de água para a região sudeste. Após, apresentou aos demais membros o Relatório de Atividades 2016, mencionando as reuniões e audiências realizadas na ALERJ, a cooperação institucional com a UERJ através do professor ADACTO OTTONI, as reuniões com os Comitês de Bacia, os ofícios enviados e as atividades já desenvolvidas já em 2017. Falou que foi encaminhado ofício ao Conselho de Meio Ambiente de Minas Gerais, sobre informação recebida em reunião anterior, na qual o professor ADACTO mencionou a possibilidade de rompimento de reservatórios no Paraíba do Sul, igual ao ocorrido no Rio Doce. Na ocasião, os Deputados PAULO RAMOS e BRUNO DAUAIRE fizeram uso da palavra para lembrar que é importante a mobilização dos demais Deputados das áreas cortadas pelo rio, para que haja o fortalecimento do trabalho. Após, o Senhor Presidente colocou em deliberação a realização de visita à represa do Funil, em Rezende, juntamente com o grupo de pesquisa da UERJ coordenado pelos professores Dr. MARCELO MANZI e NATHALIA NOYMA, a ser realizada até o final de abril; visita ao Projeto Piabanha, em Itaocara; realização de reunião da Comissão com o Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas, para conhecer demandas e definir ações; organização de exposição fotográfica sobre o rio Paraíba do Sul. Sobre o assunto, or iniciativa do Deputado PAULO RAMOS, foi sugerida a realização de um grande encontro das parte envolvidas que funcionaria como um ato contra a privatização da CEDAE; participação da Comissão no Encontro Estadual de Comitês de Bacia 2017; visita aos prefeitos eleitos da Bacia; sugestão de nomes para completar as duas vagas da Comissão e, por último, visita ao horto da CEDAE. Em votação todas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos demais membros para falarem sobre a privatização da CEDAE, tendo os Senhores Deputados se manifestado contra a aprovação do Projeto. Prosseguindo, discorreu sobre a necessidade do marco regulatório das águas do Paraíba do Sul, pelos três Estados banhados por ele, para que se determine como deverá ser a utilização de suas águas para fins industriais e para a construção de usinas termoelétricas e a demanda da vazão. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra e não havendo mais quem quisesse fazer uso dela, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Alexandre Rodrigues de Aguiar, matrícula nº 201.111-2, Secretário, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de abril de 2017. (a)Alexandre Rodrigues de Aguiar-Secretário; (a)Deputado DR. JULIANELLI-Presidente. \r\n\r\nId: 2144771"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3622/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENE SILVA SANTOS, matrícula nº 422.956-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3623/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAIR ESTEVES GOMES, matrícula nº 422.652-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3624/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA NARCIZO DE OLIVEIRA SIRQUEIRA, matrícula nº 414.455-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Portaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3625/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO ARAÚJO LIMA SAYEGH, matrícula nº 422.741-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3626/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO ALEXANDRE DA SILVA, matrícula nº 421.345-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3627/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE MACHADO NOGUEIRA SOUSA, matrícula nº 423.717-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3628/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15289/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO COUTINHO, matrícula nº 423.975-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3629/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15290/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DOS SANTOS SOARES, matrícula nº 424.200-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Gilberto Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3630/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15132/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ABILMAR DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 424.197-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3631/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15123/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MAIEIRO DUARTE, matrícula nº 424.199-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de William Gomes do Nascimento Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3632/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15247/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ ABREU DE SOUZA, matrícula nº 424.198-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Cintia Costa Soares Tussini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3633/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15319/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIESTEFANO SANT'ANNA DE LIMA, matrícula nº 423.047-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3634/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15153/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE NOGUEIRA ALVES, matrícula nº 424.201-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Sheila da Silva Moreira Linhares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3635/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14751/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 424.203-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Elizeu Dutra Viana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3636/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15087/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS ZARONI DE MENDONÇA, matrícula nº 424.202-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Geisa de Oliveira Nistaldo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3637/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15268/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARLETTE SHAYANA DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 422.773-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3638/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14650/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA MARTINS BORGES PEREIRA, matrícula nº 419.592-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Nanci da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3591/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.803-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3592/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DA SILVA DE FREITAS, matrícula nº 424.194-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Ana Mara Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3615/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15191/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN WEBER ASSIS, matrícula nº 424.027-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Queiroz, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Messias Degli Esposti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3616/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14954/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR BARBOSA TRINDADE, matrícula nº 424.187-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Luniere Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.11.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3621/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14606/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATASHA DE AZEVEDO DI CALAFIORI VASCONSELOS, matrícula nº 424.169-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Vicente da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.11.2018.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.11.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 461/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MÁRCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 08.11.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14717/2018 - RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12770/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO \r\n\r\nAutorizo de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14252/2018 - ANA CAROLINA FERRANTE PEYON\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14598/2018 - CELIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 24, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3788/2017 - ADRIANA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n15226/2017 - ROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13348/2018 - SUZANA FIGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13467/2018 - ADRIANA LOPES MONTEIRO\r\n\r\n13675/2018 - JESSE SEMINIO COUTINHO\r\n\r\n14020/2018 - ALEXANDRE ZAPPALA\r\n\r\n14063/2018 - LARISSA PRISCILLI DUARTE BARRETO\r\n\r\n14140/2018 - IENE FERREIRA COSTA\r\n\r\n14344/2018 - ROBERTA FREIRE DE ALCANTARA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.11.2018\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15130/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/11/2018 A 30/11/2018:\r\n\r\n200840-7-MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/11/2018 A 29/11/2018:\r\n\r\n201598-0-VIVIANE LIMA CARVALHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/11/2018 A 30/11/2018:\r\n\r\n201799-4-JOSÉ CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\nFÉRIAS DE 26/11/2018 A 10/12/2018:\r\n\r\n201125-2-FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/11/2018 A 15/11/2018:\r\n\r\n413962-2-ADRIANA DA CONCEIÇAO CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n414217-0-RENATA MARCONDES DIB NOVAES\r\n\r\n420407-9-EVERTON FELIPE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/11/2018 A 30/11/2018:\r\n\r\n405903-6-VALERIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n408439-8-LUCIANA BARBOSA PIRES\r\n\r\n408720-1-MARCELO CORDEIRO ZAIDAN\r\n\r\n408856-3-MARIA APARECIDA DA SILVA ABREU\r\n\r\n410889-0-CLAUDIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n412760-1-LILIAN MOTTA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n412823-7-IVANIR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n412957-3-MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n413071-2-FABIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n413772-5-FERNANDA RAMOS NERY DE SÁ\r\n\r\n414349-1-RENAN DOMINGOS CASTRO\r\n\r\n415028-0-BRUNO DA SILVA GOMES MAGALHAES\r\n\r\n415047-0-DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n415114-8-LUIS ANTONIO DA SILVA LARANJEIRA\r\n\r\n415237-7-ANDRE SANTOLIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n415353-2-WALQUIRIA FERREIRA\r\n\r\n415505-7-ANDRE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n417298-7-AILA MARIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n417401-7-ADRIANA PIERONI ARAÚJO\r\n\r\n418162-4-JERSEY SIMON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n418289-5-CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n418657-3-ROBERTA ROSA SARLO\r\n\r\n418765-4-JORGE LUIS DAS NEVES TINOCO\r\n\r\n419087-2-GHERSON MURILLO HABERGRIC\r\n\r\n419870-1-ANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n420283-4-CARLOS JOSÉ LYRIO BARRETO\r\n\r\n420318-8-TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n420339-4-EDSON DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n420366-7-SOLANGE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n420640-5-MARIA LUIZA CHAVES TERRA\r\n\r\n420665-2-ALDA IZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n421093-6-MARCELLO CAMPOS VASCONCELOS\r\n\r\n421094-4-ROBERTA LIDIANE SANTOS GONZAGA\r\n\r\n421111-6-MARCELO LIMA VILLAVERDE\r\n\r\n421262-7-FERNANDA RIBEIRO PAURA\r\n\r\n421301-3-REJANE LEOPOLDINO CUNHA\r\n\r\n421427-6-CARLA FELLOWS\r\n\r\n421657-8-KATELEN PEREIRA CUNHA\r\n\r\n421717-0-SIMONE DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n421831-9-ELIANA FIDELIS DA SILVA GOMES\r\n\r\n422153-7-GRACIANA PEREIRA\r\n\r\n422507-4-MARCELLE ANDREA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n422528-0-DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n422537-1-ANDERSON PIRES VEIGA\r\n\r\n422831-8-GILSON PINTO MONTEIRO\r\n\r\n422995-1-LUIZA SCHELGSHORN DOS SANTOS DE SANSÃO\r\n\r\n423008-2-LUIZ CLAUDIO BARBOSA MARTINS\r\n\r\n423012-4-LUCIANA DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\n423020-7-ADRIANO FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 05/11/2018 A 04/12/2018:\r\n\r\n415357-3-PAULO ROSSI COELHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 09/11/2018 A 23/11/2018:\r\n\r\n406560-3-PRISCILA SEIXAS COSTA RODRIGUEZ\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/11/2018 A 30/11/2018:\r\n\r\n419537-6-THIAGO BRAGA MENDES\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/11/2018 A 19/12/2018:\r\n\r\n418875-1-CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14332/2018 - ALINE RAMPAZZO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16494/2016 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2144772"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2144773": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "******INSERIR IMAGEM ******\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS e PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de novembro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO, QUE \"INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4286/2018, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA CRIAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ROTEIRO HISTÓRICO CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4294/2018, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ROTEIRO HISTÓRICO E CULTURAL DE MONUMENTOS E ESPAÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU DA CASA DA MOEDA DO BRASIL.\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2017, DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, MITON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3376/2017, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA NA ILHA DE PAQUETÁ, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO E TIO CARLOS, QUE \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FATINHA, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3068/2017, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE “ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3150/2017, DA MÁRCIA JEOVANI, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO”. \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3544/2017, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ESTRELA DA FAVELA.”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, DOS DEPUTADOS BEBETO, DR. JULIANELLI, MARTHA ROCHA E ZITO, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4095/2018, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4226/2018, DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO À ESPINHA BÍFIDA E SUAS SEQUELAS”. \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4270/2018, DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, QUE “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”. \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4440/2018, DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2872/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA ALCALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4446/2018, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA REGULARMENTE À UNIÃO ESPIRITISTA DE UMBANDA DO BRASIL, SITUADO RUA CONSELHEIRO AGOSTINHO, 52, NO BAIRRO DE TODOS OS SANTOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4447/2018, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4455/2018, DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS IDIOMAS JÊJE, PRATICADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1553/2016, DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS\".\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2079/2016, DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PACIENTES COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2647/2017, DO DEPUTADO MARCOS VINICIUS, QUE \"ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS OU DEGENERATIVAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO\".\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2793/2017, DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE \"ASSEGURA AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA\".\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3009/2017, DO DEPUTADO DICA, QUE \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E/OU MUNIÇÕES, PRODUTOS DE CRIMES, APREENDIDOS PELOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3047/2017, DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS, DR. JULIANELLI, LUCINHA E NIVALDO MULIM, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3101/2017, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3103/2017, DO DEPUTADO ZITO, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PUBLICOS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3209/2014, DO DEPUTADO DICA, QUE \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRENS URBANOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 3288/2017, DO DEPUTADO DICA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de novembro de 2018, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nA - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA:\r\n\r\n“A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES, PROGRAMAS E ATENDIMENTOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO CONTEXTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS (SDG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, convoca os membros do Conselho Escolar, nos termos do ATO “E”/MD/N” 1287/2018 e dos artigos 11 e 12 da Resolução 186/2015, para comparecerem à reunião extraordinária que se realizará no dia 12 de novembro de 2018 às 10h, no 2º andar do estabelecimento, para tratar dos seguintes assuntos:\r\n\r\n- Programação das atividades acadêmicas de capacitação e aperfeiçoamento para o ano de 2019, principalmente, voltados aos novos parlamentares e respectivos assessores frente os desafios da Lei complementar 159/2017;\r\n\r\n- Análise e natureza do Edital de Credenciamento para compor Banco de Cadastro de Docentes\r\n\r\n- Deliberação acerca de questões acadêmicas que envolvam alunos nos cursos oferecidos \r\n\r\nEm, 05 de novembro de 2018. \r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2144773"
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                "2144674": [
                    "V - Ata",
                    "SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A.\r\n\r\nCNPJ 03.718.276/0001-06 - NIRE 33300303421\r\n\r\nAta da AGO da Sociedade Anônima Sanes Brasil Agroindustrial S/A. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 27/04/2018, às 10:00hs, em sua sede social, localizada no município de Queimados/ RJ, Av. Rio de Janeiro, s/n, Lote nº 3, Quadra nº 10, Bairro Campo Alegre, Distrito Industrial, CEP 26.373-270. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no livro de presenças, na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Herculano Gonçalves de Oliveira Filho. Secretário: Paulo Jorge Lopes Gomes. 4. Ordem do Dia: (i) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, (ii) Deliberação sobre a distribuição de dividendos, (iii) Remuneração dos membros da Diretoria. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas aprovaram: 5.1.1. As contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia e publicações legais, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2017. 5.1.2. Não haverá distribuição de dividendos relativa ao exercício social findo em 31/12/2017. 5.1.3. Os diretores receberão a remuneração de 1 (um) salário mínimo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Acionistas: Hergon Construções e Participações Ltda (Herculano Gonçalves de Oliveira Filho e Paulo Jorge Lopes Gomes) e Tangará Importadora e Exportadora S/A (Clivair Cunha Júnior e Marcelo Costa Souza). Queimados, 27/04/2018. JUCERJA: Nº 00003419190 em 05/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144674"
                ],
                "2144676": [
                    "V - Ata",
                    "SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A.\r\n\r\nCNPJ 03.718.276/0001-06 - NIRE 33300303421\r\n\r\nAta da AGE da Sociedade Anônima Sanes Brasil Agroindustrial S/A. \r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 09/07/2018, às 9:00hs, em sua sede social, localizada no município de Queimados/ RJ, Av. Rio de Janeiro, s/n, Lote nº 3, Quadra nº 10, Bairro Campo Alegre, Distrito Industrial, CEP 26.373-270. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se evidencia das assinaturas lançadas no livro de presenças, na forma do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Herculano Gonçalves de Oliveira Filho. Secretário: Paulo Jorge Lopes Gomes. 4. Ordem do Dia: Rerratificação da Ata da AGO de 27/04/2018, registrada na JUCERJA sob o nº 00-2018/106593-2, em 21/05/2018, tendo em vista a publicação extemporânea das demonstrações contábeis. 5. Deliberações: Instalada a reunião e após a discussão da matéria, os acionistas, por unanimidade, sem quaisquer restrições, resolveram deliberar o seguinte: Aprovar a rerratificação da AGE, de 27/04/2018, registrada na JUCERJA, sob o nº 00-2018/106593-2, na qual foram aprovadas: - as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Cia e publicações legais, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2017. - a não distribuição de dividendos relativa ao exercício social findo em 31/12/2017. - a percepção da remuneração de 1 salário mínimo, pelos Diretores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Acionistas: Hergon Cons truções e Participações Ltda (Herculano Gonçalves de Oliveira Filho e Paulo Jorge Lopes Gomes) e Tangará Importadora e Exportadora S/A (Clivair Cunha Júnior e Marcelo Costa Souza). Queimados, 09/07/2018. JUCERJA: Nº 00003419191 em 05/11/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144676"
                ],
                "2144669": [
                    "V - Ata",
                    "XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 23.093.056/0001-33 / NIRE 33.3.0031740-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 3 Setembro de 2018 Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 3 de setembro de 2018, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 13º andar, sala 1301 (parte), Centro, CEP 20.071-004. 2. Presença: Presentes os Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todos os Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Hongxian Cai e secretariados pelo Sr. Zhongjiao Chang. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração dos seguintes termos e condições das debêntures objeto da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos da Companhia (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), a ser formalizada por meio da celebração do primeiro aditamento (“Primeiro Aditamento”) à “Escritura Particular da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 21 de março de 2018 (“Escritura”) entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão e representante dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente) e, na qualidade de prestadora de garantia fidejussória no âmbito da Emissão, a State Grid Brazil Holding S.A. (“Garantidora”): (a) alteração do prazo de vencimento e da Data de Vencimento (conforme definido na Escritura) das Debêntures; (ii) aprovação para o pagamento aos Debenturistas de prêmio de renovação da Data de Vencimento das Debêntures a ser pago em determinada data (“Prêmio”); (iii) a celebração, pela Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário e a Garantidora, do Primeiro Aditamento à Escritura, conforme anexo à presente ata (“Anexo I”), por meio do qual serão alterados termos e condições das Debêntures conforme indicado acima; e (iv) a autorização aos administradores a praticar atos para registro e publicação da presente Ata. 6. Deliberações: 6.1 Aprovar a alteração dos termos e condições das Debêntures e da Emissão: 6.1.1 Os Acionistas, representando a totalidade do capital social da Companhia, resolveram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar a alteração dos termos e condições das Debêntures e da Emissão, conforme previsto detalhadamente no Primeiro Aditamento, cujas principais modificações foram destacadas a seguir: (i) Prazo e Data de Vencimento das Debêntures: alteração da Data de Vencimento das Debêntures, de modo que as Debêntures passarão a ter prazo de 379 (trezentos e setenta e nove) dias contados da Data de Emissão, com data de vencimento final em 29 de março de 2019; 6.1.2 Os termos utilizados nesta Assembleia que não estiverem aqui definidos terão o mesmo significado que lhes foi atribuído na Escritura e/ou no Primeiro Aditamento. 6.2 Aprovar o pagamento de Prêmio aos Debenturistas: 6.2.1 Tendo em vista deliberação contida no item 6.1 acima os Acionistas igualmente resolveram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar que a Companhia pague aos Debenturistas, em 14 de setembro de 2018, Prêmio equivalente R$ 0,50 (cinquenta centavos) por Debêntures atualmente existentes no âmbito da 2ª (segunda) emissão. 6.3 Aprovar a formalização de todos os documentos necessários para implementação das deliberações supra: 6.3.1 Autorização para que a Companhia, na qualidade emissora das Debêntures, a realizar todos os atos necessários para a implementação das deliberações tomadas nesta Assembleia, incluindo, mas não se limitando, à celebração do Primeiro Aditamento. 6.4 Autorização aos Administradores a praticar atos para registro e publicação da presente Ata: 6.4.1 Ficam os administradores da Companhia autorizados a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos e na lei aplicável. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2018. Mesa: Hongxian Cai - Presidente; Zhongjiao Chang - Secretário. Acionistas: State Grid Brazil Holding S.A. - Hongxian Cai - Presidente; Zhongjiao Chang - Vice-Presidente; International Grid Holdings Limited - Chungang Zhang - Procurador; Changwei Chen - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3405733 em 22/10/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144669"
                ],
                "2144672": [
                    "V - Ata",
                    "STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 11.938.558/0001-39 / NIRE 33.3.0029538-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 3 de Setembro de 2018. I. Data, Hora e Local: Realizada no dia 3 de setembro de 2018, às 14:00 horas, na sede social da State Grid Brazil Holding S.A. (“Companhia”), na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 15° andar, Centro, CEP 20.071-004, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. III. Mesa: Presidida pelo Sr. Hongxian Cai e secretariada pelo Sr Zhongjiao Chang. IV. Ordem do Dia: (A) a aprovação e autorização da assinatura do primeiro aditamento (“Primeiro Aditamento”) à “Escritura Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição com Esforços Restritos, da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 21 de março de 2018 (“Debêntures”, “Emissão” e “Escritura”, respectivamente) entre a Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), na qualidade de emissora das Debêntures, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão e representante dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário”) e, na qualidade de prestadora de garantia fidejussória no âmbito da Emissão, a Companhia (“Garantidora”) de modo a formalizar as alterações dos termos e condições das Debêntures indicados a seguir: (i) alteração do prazo de vencimento e da Data de Vencimento (conforme definido na Escritura) das Debêntures; (B) ratificar a outorga de garantia fidejussória pela Companhia, constituída no âmbito da Emissão das Debêntures em favor da Emissora, tendo em vista as alterações dos termos e condições das Debêntures descritos acima; (C) autorizar a diretoria da Companhia a praticar todos os atos, bem como firmar todos e quaisquer documentos necessários à realização, formalização e efetivação das deliberações previstas nesta ata. V. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia deliberaram: (A) Aprovar e autorizar a assinatura do Primeiro Aditamento, de modo a alterar termos e condições da (B) s Debêntures e da Emissão, conforme será previsto detalhadamente no Primeiro Aditamento, cujas principais modificações foram destacadas a seguir: (A.1) Prazo e Data de Vencimento das Debêntures: alteração da Data de Vencimento das Debêntures, de modo que as Debêntures passarão a ter prazo de 379 (trezentos e setenta e nove dias) dias contados da Data de Emissão, com data de vencimento final em 29 de março de 2019; Os termos utilizados nesta Assembleia que não estiverem aqui definidos terão o mesmo significado que lhes foi atribuído na Escritura e/ou no Primeiro Aditamento. (B) Ratificar a outorga de garantia fidejussória pela Companhia, pelo fiel e exato cumprimento das Obri gações Garantidas (conforme definido na Escritura), constituída no âmbito da Emissão das Debêntures em favor da Emissora, nos termos da Escritura, tendo em vista as alterações dos termos e condições das Debêntures descritas e aprovadas nesta Assembleia. Dessa forma, a Companhia ratifica sua obrigação como devedora e principal pagadora solidária em relação à Emissora. (C) Autorizar a diretoria da Companhia a praticar todos os atos, bem como firmar todos e quaisquer documentos necessários à realização, formalização e efetivação das deliberações aprovadas nesta Assembleia, incluindo, mas não se limitando, à celebração do Primeiro Aditamento nos termos do item (A) acima e à assinatura, pela Companhia, da ata de assembleia geral da Emissora que deliberará sobre a alteração dos termos e condições das Debêntures nos termos da presente ata. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, da qual se lavrou a presente ata, que, uma vez lida, achada conforme e aprovada, foi devidamente assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2018. Mesa: Hongxian Cai - Presidente; Zhongjiao Chang - Secretário. Acionistas: International Grid Holdings Limited - Chungang Zhang - Procurador; Changwei Chen - Procurador. Top View Grid Investiment Limited - Chungang Zhang - Procurador; Changwei Chen - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3363203 em 21/09/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144672"
                ],
                "2143631": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2143631"
                ],
                "2144616": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2144616"
                ],
                "2144477": [
                    "V - Ata",
                    "JANIQUES ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº15.288.736/0001-84 RCPJ nº 249.591\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Realizada em 14 de Agosto de 2018.\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos quatorze dias do mês de agosto de 2018, na sede da sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua República do Líbano, nº 61, sala 1008, Centro, CEP 20061-030 . Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação em decorrência de estarem presentes sócios detentores da totalidade das quotas em que se divide o capital social. Composição da Mesa. Presidente: Carlos Sergio Silva Janiques; Secretário: Dilcélia Ferreira Cardozo Janiques. Ordem do Dia: Aprovar a redução do capital social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso 11, do Código Civil. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberam: (l) reduzir o capital social no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), medi­ante o cancelamento de 500.000 (quinhentas mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, da seguinte forma: (1.a) cancelar 250.000 (duzentos e cinquenta mil) quotas da quotista Dilcélia Ferreira Cardozo Janiques, implicando na devolução do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e (1.b) cancelar 250.000 (duzentos e cinquenta mil) quotas do quotista Carlos Sergio Silva Janiques, implicando na devolução do valor de R$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil reais); (2) pagamento aos quotistas do valor do capital objeto da redução será feito mediante entrega do seguinte imóvel de titu­laridade da Sociedade: Imóvel situado na Servidão B- lote 01- Bloco 08 - casa 32- Condomínio Qualitty - Recreio dos Bandeirantes, matrícula 293.131 no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janei­ro; (3) determinar a publicação da ata desta reunião, para fins do art. 1.084 do Código Civil. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e achada em conformidade, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. A reunião foi declarada encerrada.19º Ofício de Notas.Dilcélia Ferreira Cardozo Janiques; Carlos Sergio Silva Janiques; Lucas Cardozo Janiques; Matheus Cardozo Janiques.\r\n\r\nId: 2144477"
                ],
                "2144494": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11 - NIRE 33.300.285.288Companhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2018: 1. Data, Hora e Local: Aos 10/10/2018, às 15:00 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. David Antonio Diaz Almazán, Sr. Linomar Barros Deroldo, Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega, Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Sr. Angelo Luiz Lodi. A convite dos membros do Conselho de Administração da Companhia, participaram também da reunião o Diretor Presidente, Sr. Sergio Moniz Barretto Garcia e o Diretor Superintendente, Sr. Odílio de Jesus Ferreira. 3. Mesa: Presidente: Sr. David Antonio Diaz Almazán; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1. Análise, discussão e acompanhamento dos negócios da Companhia, conforme informações apresentadas pelo Diretor Superintendente da Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Analisaram e discutiram o andamento dos negócios da Companhia, conforme apresentação feita pelo Diretora Superintendente da Companhia. 5.2. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. David Antonio Diaz Almazán e a Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: Sr.David Antonio Diaz Almazán, Sr. Linomar Barros Deroldo, Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega, Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Sr. Angelo Luiz Lodi. Convidados: Sr. Sergio Moniz Barretto Garcia e Sr. Odílio de Jesus Ferreira. São Paulo, 10/10/2018. Confere com a original lavrada em livro próprio. Assinatura: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 31/10/2018 sob o nº 00003415153 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2144494"
                ],
                "2143626": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2143626"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2135373": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSTA DO PERÓ PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.584.634/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOSTA DO PERÓ PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003879; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 445ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 29.08.2018, em cumprimento à decisão judicial, proferida em 2a Instância, no Tribunal Regional Federal da 2a Região, que reestabeleceu os efeitos da Licença de Instalação - LI N° IN021936; I) Alterar a razão social, mantendo o mesmo número do CNPJ: Onde se lê: COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA, Substituir por: COSTA DO PERÓ PARTICIPAÇÕES LTDA; II) Prorrogar o prazo de validade: Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação n° IN021936 por 1239 (mil duzentos e trinta e nove) dias, a contar de 18 de dezembro de 2015., III) Incluir e alterar as seguintes condições de validade: 41-Requerer a renovação desta licença de operação, no mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade, conforme dispõe o Decreto Estadual n° 44.820 de 02.06.2014 alterado pelo Decreto n° 45.482 de 04.12.2015; Onde se lê: 34-Apresentar readequação do projeto de implantação do loteamento - das áreas 19 e 22, de forma a não promover intervenções, de qualquer espécie, na faixa de 50 metros do entorno das áreas de dunas, demarcadas no mapa apensado aos autos do processo de licenciamento prévio, E-07/200534/2006, às fls. 626, denominado “Visão Geral com o mapeamento das APP's da Praia do Peró.”, Substituir por: 34-Não promover intervenções, de qualquer espécie, na faixa de proteção variável de 10 a 100 metros no entorno das áreas de dunas, conforme Planta Perfil delimitador das dunas definidas por estudos técnicos do Prof. Dieter Muehe, por seus esclarecimentos prestados pessoalmente na reunião da Comissão Estadual de Controle Ambiental, nos termos do parecer expedido pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 572, de 18.08.2014, e no documento intitulado Caracterização Geomorfológica da Planície Costeira do Peró; Onde se lê: 35-Apresentar proposta, para análise e aprovação e registro posterior nas escrituras, antes da implantação do empreendimento, de partidos arquitetônicos e urbanísticos, a serem adotados pelas futuras edificações que ocuparão os loteamentos, observando conceitos utilizados para o Clube Med, tais como: Substituir por: 35-Constar nas escrituras de transmissão a terceiros a obrigatoriedade da utilização de parâmetros e conceitos arquitetônicos e urbanísticos das futuras edificações, de acordo com o que preconiza o Plano de manejo da APA do Pau Brasil; Onde se lê: 35.2-Os corredores ecológicos no interior dos loteamentos e dos lotes, para circulação de animais silvestre; Substituir por: 35.2-Implantar áreas verdes em todas as áreas públicas do empreendimento, para promover o uso pela fauna silvestre; Onde se lê: 35.3-A elevação de construções do solo; Substituir por: 35.3-Constar nas escrituras de transmissão de terceiros, a necessidade de atendimento, quanto aos parâmetros construtivos, dispostos no Plano de Manejo da APA do Pau Brasil, quanto à construção sobre pilotis; Onde se lê: 38-Implantar rede de drenagem pluvial interna e externa ao empreendimento, evitando seu direcionamento para a praia, conforme estabelecido no Plano de Manejo da APA do Pau-Brasil; Substituir por: 34-Implantar rede ou sistema de drenagem pluvial interna ao empreendimento, evitando seu direcionamento para a praia, conforme estabelecido no Plano de manejo da APA do Pau Brasil; na ESTRADA DO GURIRI, S/N, ÁREAS 19 E 22 - CABO FRIO, município CABO FRIO. Processo n° E-07/508991/2012.\r\n\r\nId: 2135373"
                        ],
                        "2144185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Keymile Ltda\r\n\r\nCNPJ:04.261.044/0001-26\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO ELABORADO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.213/2018\r\n\r\nInscrição Estadual:77.364.080\r\n\r\nEndereço: Rua Victor Civita nº 66, Bl 1, sala 605 a 608\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ - CEP 22.775-044\r\n\r\nObjeto: Declaração de Enquadramento dos produtos importados pela empresa Keymile Ltda. nos Capítulos 84, 85 e 90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.\r\n\r\nResponsável pelo Laudo: Engenheiro Ricardo Alencar Ramos\r\n\r\nCREA nº: 20001105283\r\n\r\nEmpresa: Servfix - Serviços e Sistemas em Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 11.136.358/0001-62\r\n\r\nDECLARO que os produtos importados pela empresa KEYMILE LTDA., relacionados neste Laudo, são produtos de informática ou eletroeletrônicos e estão enquadrados nos capítulos 84, 85 e 90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM. Apresento, neste documento, a descrição literal de cada produto importado pela empresa em epígrafe, e sua a respectiva classificação NCM, em cumprimento ao inciso II, §3 do artigo 1º do Decreto 46.213, 2018. DECLARO ainda serem verdadeiras todas as informações contidas nesse documento e como profissional signatário deste documento, estou ciente das minhas obrigações e da minha sujeição à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nEsse documento tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2018\r\n\r\nEng. Ricardo Alencar Ramos\r\n\r\nEquipamentos classificados no NCM 8517.62.55: Código do Produto:37853422, Nome do Produto:LRSDT1AC w/G703,Descrição:Modem desktop, tecnologia SHDSL,1par,com interface G.703 75OHM, incluindo cabo de alimentação e acessórios para conexão com módulo de interface G.703/V.35; Código do Produto:37853708, Nome do Produto:LRSDT2AC, Descrição:Modem desktop, tecnologia SHDSL, 1 ou 2 pares, com interface G.703 120OHM incluindo cabo de alimentação e acessórios para conexão com módulo de interface G.703 75OHMs e V.35 e opção para alimentação remota. Equipamentos classificados no NCM 8517.70.91: Código do Produto: 37950118, Nome do Produto:M2310, Descrição: Chassis metálico MG 2310 com tampa metálica e acessórios para instalação; Código do Produto: 37950029,Nome do Produto:M2500,Descrição: Chassis metálico MG 2510 com tampa metálica e acessórios para instalação; Código do Produto: 37950096 Nome do Produto: 2510, Descrição: Chassis metálico MG 2510 com tampa metálica e acessórios para instalação; Código do Produto:37970020, Nome do Produto:SHIELD-FU, Descrição: Painel defletor de calor para Milegate 2500/2510. Equipamentos classificados no NCM 8517.70.99: Código do Produto:37900005, Nome do Produto:COGE1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de controle das demais unidades e conexão à rede de dados da operadora; Código do Produto:37900374, Nome do Produto:COGE3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de controle das demais unidades e conexão à rede de dados da operadora. Segunda versão do cartão acima; Código do Produto:37900811, Nome do Produto:COGE4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de controle das demais unidades e conexão à rede de dados da operadora. Terceira versão do cartão acima; Código do Produto:37973002, Nome do Produto:COGE=-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 transceptor Multi Modo SFP GbE (1000BASE-SX) com Conector LC, Alcance DE 500M, CLASSE 1 850nm VCSEL LASER, 0.+70ºC; Código do Produto:37973010, Nome do Produto:COGE=-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 transceptor Mono Modo SFP GbE (1000BASE-LX) com Conector LC, Alcance DE 10KM, CLASSE 1 1310nm FP LASER, 25ºC+85ºC; Código do Produto:37973363, Nome do Produto:COGEx-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 transceptor óptico para OLT com tecnologia GPON, classe B+, alcance de 20Km/orçamento óptico de 28dB, via fibra monomodo (SMF), laser classe 1, Rx 1310nm APD, Tx 1490 DFB laser, conector SC, Conformidade com RoHS 6, temperatura de trabalho de -0oC a +70oC para uso com o cartão SUGP1; Código do Produto:37900170, Nome do Produto:CEOP1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de emulação de circuito; Código do Produto:37975005, Nome do Produto:DUPI4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para entrada redundante de alimentação DC; Código do Produto:37975021, Nome do Produto:DUPI6-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para entrada redundante de alimentação DC; Código do Produto:47900242, Nome do Produto:ETAG1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 agregadora de Ethernet para um único canal de gestão TDM; Código do Produto:37970003, Nome do Produto:FANU4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para gerenciamento de ventilação; Código do Produto:37970054, Nome do Produto:FANU6-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para gerenciamento de ventilação; Código do Produto:37900080, Nome do Produto:IPSM2-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 608 canais; Código do Produto:37900102, Nome do Produto:IPSX2-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 608 canais; Código do Produto:37900323, Nome do Produto:IPSM3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 912 canais; Código do Produto:37900315, Nome do Produto:IPSX3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 912 canais; Código do Produto:37900722, Nome do Produto:IPSM4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 1216 canais; Código do Produto:37900714, Nome do Produto:IPSX4-FU; Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para implementação de serviço de conversão de sinais de voz em pacotes IP ou V5.2. Capacidade 1216 canais; Código do Produto:A24A3338, Nome do Produto:LOMI4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para interface E1 elétrica (para até 2Mb/s) e para 04 interfaces G.703; Código do Produto:37900129, Nome do Produto:LOMI8-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para interface E1 elétrica (para até 2Mb/s) e 08 interfaces G.703; Código do Produto:37853902, Nome do Produto:LRSHD-IF, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510. Módulo de Interface G.703 - 75 Ohms para utilização com modems DTM Line Runner. Modem para uso exclusivo com a STIM-FU; Código do Produto:37853937, Nome do Produto:LRSHD-IF, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510. Módulo de Interface V.35 para utilização com modems DTM Line Runner. Modem para uso exclusivo com a STIM-FU; Código do Produto:37900137, Nome do Produto:STIM1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para interface SHDSL TDM elétrica (para até 2Mb/s)e para 08 interfaces; Código do Produto:37900013, Nome do Produto:SUAD1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 Portas ADSL/ADSL2/ADSL2+ para Provimento de Serviço de Internet Banda Larga (ATÉ 25MBPS); Código do Produto:37900226, Nome do Produto:SUAD3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para ADSL/ADSL2/ADSL2+ com 48 Portas - IWF ATM ETHERNET; Código do Produto:37900420, Nome do Produto:SUAD5-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para ADSL/ADSL2/ADSL2+ com 64 Portas - IWF ATM ETHERNET; Código do Produto:37900463, Nome do Produto:SUE12-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 12 Portas Ópticas para Provimento de Serviço de dados; Código do Produto:37900498, Nome do Produto:SUE16-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 24 Portas Ópticas para Provimento de Serviço de dados; Código do Produto:37900250, Nome do Produto:SUEN3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 para interface com 24 Portas Opticas com Velocidade de 100 MB/S e 1 Interface para Entrada se Sinal Óptico para TV; Código do Produto:37900307, Nome do Produto:SUEN4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 24 Portas Ópticas para Provimento de Serviço de dados; Código do Produto:37900471, Nome do Produto:SUEN6-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 24 Portas Ópticas para Provimento de Serviço de dados; Código do Produto:37973061, Nome do Produto:SUENx-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 SFP Transceiver Fast Ethernet(100BASE-BX10-U) para Fibra Óptica Single Mode, com Transmissão no Comp. de Onda 1310nm e Recepção no Comp. de Onda 1550nm, Conector LC Simplex, Alcance 10 Km, Laser FP Classe 1, Temp. de Operação de -40ºC a +85ºC; Código do Produto:37973070, Nome do Produto:SUENx-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 SFP Transceiver Fast Ethernet(100BASE-BX10-U) para Fibra Óptica Single Mode, com Transmissão no Comp. de Onda 1550nm e Recepção no Comp. de Onda 1310nm, Conector LC Simplex, Alcance 10 Km, Laser FP Classe 1, Temp. de Operação de -40ºC a +85ºC; Código do Produto:37973177, Nome do Produto:SUExx-AC, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 SFP para 1490nm, Alcance 10 Km, Conector LC Duplex, para Transceivers de Fibra Óptica Single Mode, VCSEL LASER, -40.+80ºC; Código do Produto:37901001, Nome do Produto:SUGP1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 GPON OLT com 8 portas; Código do Produto:47900684, Nome do Produto:SUP12-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 12 portas de interface Ethernet, com suporte a PoE(Power over Ethernet); Código do Produto:37900145, Nome do Produto:SUPC3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 portas POTS, equipadas com filtro passa baixa integrado, para provimento de serviço de telefonia fixa; Código do Produto:37900218, Nome do Produto:SUPC4-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 48 Portas de Voz (POTS) preparado para Voz/Dados (COMBO), com filtro passa baixo integrado e conexão direta com as unidades ADSL/2/2+; Código do Produto:37900447, Nome do Produto:SUPC5-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 64 Portas de Voz (POTS) preparado para Voz/Dados (COMBO), com filtro passa baixo integrado e conexão direta com as unidades ADSL/2/2+ ; Código do Produto:47900404, Nome do Produto:SUPM1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 16 portas de interface tipo FXS para provimento de serviço de telefonia fixa; Código do Produto:47900455, Nome do Produto:SUPM2-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 64 portas de interface tipo FXS para provimento de serviço de telefonia fixa; Código do Produto:37900048, Nome do Produto:SUPM3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 64 portas de interface tipo FXS para provimento de serviço de telefonia fixa; Código do Produto:37900099, Nome do Produto:SUSD1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 portas SHDSL ATM; Código do Produto:37900196, Nome do Produto:SUSE1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 Portas EFM (Ethernet First Mile) anexos B e G, com velocidade de até 22,8 Mbits/s; Código do Produto:37900544, Nome do Produto:SUV11-FU; Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 48 portas VDSL2; Código do Produto:37900650, Nome do Produto:SUV31-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 96 portas VDSL2; Código do Produto:37900056, Nome do Produto:SUVD1-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 20 portas VDSL2; Código do Produto:37900285, Nome do Produto:SUVD3-FU, Descrição:Peça do sistema Milegate 2310/2510 com 32 portas VDSL2. Equipamentos classificados no NCM 8544.42.00: Código do Produto:37980025, Nome do Produto:COGE=-CB, Descrição:CABO USB PARA CONEXÃO A UNIDADE COGE DO SISTEMA MILEGATE; Código do Produto:37980181 , Nome do Produto:COGE=-CB, Descrição:Cabo de Sincronismo para COGE(X); Código do Produto:09859462, Nome do Produto:MGPWx-CB, Descrição:CABO DE ALIMENTAÇÃO PARA O CHASSI MILEGATE; Código do Produto:37125508, Nome do Produto:DTM-POWER CABLE, Descrição:CABO DE ALIMENTCAO E ACESSORIOS PARA CONEXÃO A MODEM DESKTOP.\r\n\r\nId: 2144185"
                        ],
                        "2144127": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB\r\n\r\nCNPJ: 30.902.811/0001-49\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão Executiva Estadual do Movimento Democrático Brasileiro - RJ, no uso das faculdades que lhe são concedidas nos termos dos artigos 26, 77 e 78 do Estatuto Partidário, convoca para a Convenção Estadual, a ser realizada aos 23 dias do mês de Novembro de 2018, das 10:00 hs às 13:00 hs, na Avenida Almirante Barroso,72, 8º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ: os membros do Diretório Estadual, Deputados Federais e Estaduais da seção fluminense do partido nas respectivas casas legislativas, os delegados municipais e zonais para deliberar sobre a seguinte \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nI. Eleição, por voto direto e secreto, do Diretório Estadual, que será constituído de membros titulares e suplentes;\r\n\r\nII. Eleição, por voto direto e secreto, dos Delegados Titulares e Suplentes à Convenção Nacional;\r\n\r\nIII. Eleição, por voto direto e secreto, da Comissão de Ética e Disciplina Estadual e seus Suplentes;\r\n\r\nIV - Eleição dos membros da Comissão Executiva Estadual e Conselho Fiscal, com os respectivos suplentes através do voto dos membros do Diretório Estadual eleito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI\r\n\r\nPresidente Regional do MDB/RJ \r\n\r\nId: 2144127"
                        ],
                        "2144578": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social, Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 6o andar, às 15:00 horas do dia 27 do mês de novembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia, para Assembleia Geral Extraordinária: 1) Reforma do Estatuto Social em conformidade com a Lei 13.303/2016 e Decreto Estadual n° 46.188/17; 2) Novo percentual da Remuneração aos Membros Efetivos do Conselho Fiscal, conforme art. 57 caput (Novo Estatuto Social); para Assembleia Geral Ordinária: 1) Exame, discussão e votação dos Relatórios da Diretoria Executiva e das Demonstrações Contábeis relativas aos exercícios findo em 31 de dezembro de 2015, 2016 e 2017; 2) Eleição de membros para o Conselho Fiscal.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas na Sede Social da Companhia, toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária, nos termos do artigo 133, §1º da Lei 6.404/76.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2018. \r\n\r\nOSWALDO DE ANDRADE DREUX\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2144578"
                        ],
                        "2143967": [
                            "V - Convocação",
                            "AKHELEC CONSULTORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nPARA AMÉRICA LATINA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 16.707.575/0001-89 - NIRE nº 33209495569\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: Atendendo o disposto nos Arts. 1.071 e 1.152 da Lei nº 10.406/2002 e em consonância com o Contrato Social, convoco sócios da empresa Akhelec Consultoria Empresarial para América Latina Ltda. para reunião no dia 19/11/2018, às 10h, em sua sede localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, sala 504, Parte, Centro, CEP 20.030-021, para tratar da seguinte ordem do dia: - aprovação das contas do liquidante; - encerramento da liquidação; - extinção da sociedade. RJ, 06/11/2018. Olivier Lionel Bouveresse - Administrador. Akhelec Consultoria Empresarial para América Latina Ltda.\r\n\r\nId: 2143967"
                        ],
                        "2144611": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.999/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.000/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n8.001/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n8.002/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.30.00\r\n\r\n8.003/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n8.004/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2144611"
                        ],
                        "2144640": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.499.961/0001-31\r\n\r\nComunicado - Para os fins do art. 1.122 do Código Civil, a ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA. comunica aos seus credores e terceiros interessados que, conforme a 11ª Alteração ao seu Contrato Social realizada em 30 de setembro de 2018, a unanimidade de seus quotistas aprovaram a incorporação da sua subsidiária integral, a ESCOLA SÁ PEREIRA S.A. (CNPJ/MF 33.582.339/0001-00) (“Sá Pereira”). A Assembleia Geral Extraordinária da Sá Pereira deliberou, por unanimidade, pela aprovação da operação de incorporação, com a consequente extinção da Sá Pereira.\r\n\r\nId: 2144640"
                        ],
                        "2144473": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA E TRANSPORTE PIRAÍ EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.679.328/0001-28\r\n\r\nCONSTRUTORA E TRANSPORTE PIRAÍ EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN047051, com validade até 06 de novembro de 2022, para atividade de reflorestamento de 0,5ha de área degradada e implantação de praça recreativa com 650m², na AVENIDA ANA TORRES, S/N, PARQUE MAIRA, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.4778/2018) \r\n\r\nId: 2144473"
                        ],
                        "2144675": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIODADES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.349.446/0001-29\r\n\r\nConcessão de Licença: A Prefeitura da Cidade de Mangaratiba e a Secretaria de Meio Ambiente - SMMA torna público que concedeu a Licença Ambiental Simplificada - LAS nº 032/2018 com validade até 10/10/2019 com base no Processo nº 11285/2018 para realizar o serviço de corte de 9.600 m3 de pedra com utilização de todo material na mesma área. Na Rua Arthur José da Cruz, Fazenda Muriqui, Condomínio Bella Vista, Mangaratiba, 4º Distrito de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nId: 2144675"
                        ],
                        "2143839": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTRELA D'NORTE INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 04.074.923/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTRELA D'NORTE INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046949, com validade até 06 de novembro de 2023, para fabricação de doces, em uma área construída de 930,61 m², inserida em um terreno de 2.620 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 217165.14 m E e 7604771.00 m N, na RUA ALSALGA TITO DE AZEVEDO, 971 - NOVA DIVINEIA, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.5376/2017) \r\n\r\nId: 2143839"
                        ],
                        "2143800": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTAL DO PIRAPITINGA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 27.828.164/0001-68\r\n\r\nPORTAL DO PIRAPITINGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN047039, com validade até 06 de novembro de 2023, que aprova a concepção, localização e implantação de loteamento residencial, na ESTRADA MUNICIPAL, KM 305 DA VIA DUTRA, - JARDIM DO SOL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.102817/2018) \r\n\r\nId: 2143800"
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                        "2143749": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046547, com validade até 27 de setembro de 2020, que a autoriza para aprovando a concepção, localização e instalação para reforma da linha de distribuição de 138kV do tronco Cascadura-São José, entre a SETD Cascadura e a SETD Meriti, com 10 km de extensão, em DIVERSOS LOGRADOUROS, ENTRE AS SUBESTAÇÕES MERITI E CASCADURA - DIVERSOS BAIRROS, município SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.6515/2018.\r\n\r\nId: 2143749"
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                        "2144643": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRON-Centro de Tratamento Oncológico Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF n°. 02.864.097/0001-06 - NIRE 33207309270\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. sócios-quotistas a reunirem-se em Reunião de Sócios-Quotistas da Sociedade, na Praia de Botafogo, 228 sls 1004 a 1008, Botafogo/RJ, às 14h, em 1ª convocação, e às 14:30h em 2ª convocação, do dia 11/12/2018, para deliberar sobre: (i) aprovação das DFs relativas ao exercício social findo em 31/12/2017, bem como a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2017; e (ii) demais assuntos de interesse da Sociedade. Requer-se que todos os sócios quotistas compareçam à Reunião ora convocada e que dela se declarem expressamente cientes da ordem do dia, data, hora e local de realização. As DFs e a proposta de destinação do resultado encontram-se disponíveis para análise dos sócios a contar da data da publicação da presente convocação. RJ, 07/11/2018. Alberto Behar Wasserman (Sócio-Administrador).\r\n\r\nId: 2144643"
                        ],
                        "2144341": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO PENHA RIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.592.047/0001-17 - NIRE nº 3320600930-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Sócios da empresa Viação Penha Rio Ltda, convocados a comparecer a Reunião de Sócios, a realizar-se na sede da empresa, na Av. Itaoca, 149/187, Bonsucesso, RJ, no dia 16 de novembro de 2018, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração da cláusula 7ª e seus parágrafos. 2. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. Agostinho Tavares Maia - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2144341"
                        ],
                        "2144356": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.969/0001-93 - NIRE nº 3320069442-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Sócios da empresa Transportes Campo Grande Ltda, convocados a comparecer a Reunião de Sócios, a realizar-se na sede da empresa, na Av. Itaoca, 187, Bonsucesso, RJ, no dia 16 de novembro de 2018, às 10:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Baixa da Filial; 2. Mudança da sede social; 3. Alteração da cláusula 7ª e seus parágrafos; 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2018. Agostinho Tavares Maia - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2144356"
                        ],
                        "2144023": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") para que se reúnam em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada às 15h00min do dia 27 de novembro de 2018, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 24º andar, parte, Botafogo, CEP 22.290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia mediante a absorção parcial dos seus prejuízos acumulados, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; e (ii) reforma do artigo 5º Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir a redução de capital da Companhia. A Companhia esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.osx.com.br/ri), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral Extraordinária, em observância à Instrução CVM nº 481/09; e (b) para participação na Assembleia: (i) Acionista Pessoa Física: (i.1) Documento de identidade do acionista; (i.2) Comprovante do agente custodiante das ações da OSX, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral Extraordinária; (ii) Acionista Pessoa Jurídica: (ii.1) Documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii.2) Comprovante do agente custodiante das ações da OSX, contendo a respectiva participação acionária, datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; (ii.3) Estatuto ou contrato social atualizado, registrado no órgão competente; (ii.4) Documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; (ii.5) Em caso de fundo de investimento, o regulamento, bem como os documentos em relação ao seu administrador relatados no item (ii.4); (iii) Acionistas representados por procurador: caso o acionista prefira ser representado por procurador, deverá adicionalmente apresentar os seguintes documentos: (iii.1) Procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 (um) ano da data de realização da Assembleia Geral Extraordinária, conforme exigência legal (artigo 126, §1º da Lei nº 6.404/76). O procurador deverá ser acionista, administrador da Companhia, advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos; e (iii.2) Documento de identidade do procurador. Procurações outorgadas fora do Brasil deverão ser apostiladas nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conforme promulgada por meio do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2018. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2144023"
                        ],
                        "2144713": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 11 de dezembro de 2018, às 15:00 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 23, 28 e 30, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia; e\r\n\r\nII. Proposta de incorporação da PDET Offshore S.A. (“PDET”) pela Petrobras para:\r\n\r\n(1) Ratificar a contratação da Recall Ledger Consultoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda. pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da PDET, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Recall Ledger Consultoria e Desenvolvimento Empresarial Ltda. para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da PDET; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a PDET e a Petrobras em 24 de outubro de 2018; (4) Aprovar a incorporação da PDET pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras, e; (5) Autorizar a Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. Além disso, os acionistas podem optar por votar a matéria constante deste Edital mediante a utilização do Boletim de Voto a Distância, conforme Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009. A Companhia informa que as instruções para o voto a distância constam do Manual da Assembleia. Encontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1002 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.investidorpetrobras.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nLuiz Nelson Guedes de Carvalho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2144713"
                        ],
                        "2144447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0224/18\r\n\r\n10.873.653/0001-39\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\nFI_0225/18\r\n\r\n10.873.653/0001-39\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\nFI_0226/18\r\n\r\n10.873.653/0001-39\r\n\r\n3901.10.10\r\n\r\nFI_0227/18\r\n\r\n11.240.586/0006-92\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2144447"
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                        "2144620": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENVIDA 2006 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 08.712.141/0001-49\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nENVIDA 2006 SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA-ME torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Defesa dos Animais de Queimados - SEMADA a Licença de Operação - LO SEMADA Nº 000044, para operar um cemitério vertical e horizontal no seguinte local: Estrada dos Caramujos, 5.171, Bairro Sarandi - Município de Queimados, RJ. Georreferenciado através das coordenadas métricas 643787 E; 7488807 N. Fuso: 23-K (DATUM: SIRGAS 2000). (Processo nº 3281/2018/24).\r\n\r\nId: 2144620"
                        ],
                        "2144691": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA L YTORANEA S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n07.792.269/0001-05\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S.A. toma público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de ltaguaí SMMA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB nº. 014, em virtude de prorrogação de prazo de licença para realizar atividade de gerenciamento e beneficiamento (britamento) de resíduos da construção civil Classe A. na Estrada do Chaperó, Lote 954 - Bairro Chaperó. COORDENADAS UTM 23K 627890.00 m E 7476809.00 m S DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo nº 14895/17).\r\n\r\nId: 2144691"
                        ],
                        "2144693": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.686.103/0001-76\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA S.A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de ltaguaí - SMMA, a LICENÇA DE OPERAÇAO - LO nº. 074, com validade até 01 de novembro de 2021, que aprova a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) em usina portátil móvel na Estrada do Chaperó, Área 4, Lote 951, Bairro Chaperó COORDENADAS UTM 23K 627925.00 m E 7476231.00 m S DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo nº 18844/17).\r\n\r\nId: 2144693"
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                        "2143793": [
                            "V - Convocação",
                            "ENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n\r\nCNPJ 33.830.043/0001-53\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGE, a realizar-se na sede social, na R. Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 19/11/2018, às 11h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia :a) cisão parcial ou redução do capital social; b) venda de imóveis, nomeadamente dos imóveis localizados no Rio de Janeiro/RJ e c) alteração do endereço da sede da Cia. Rio de Janeiro.05/11/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2143793"
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                        "2143865": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nConvocação. Ficam os Acionistas convocados para a AGE a realizar-se no dia 22/11/18, em 1ª convocação, às 11:30h, na R. Visc. de Pirajá, 495, Ipanema/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Aprovar acerca da mudança de endereço da sede da Cia., com a consequente alteração no Art. 2º do Estatuto Social; ii) Consolidação do Estatuto Social da Cia.;iii) Outros assuntos de interesse da Cia.Roberto Costa de Oliveira-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2143865"
                        ],
                        "2143783": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 19/11/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de alterar a administração da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art.126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 07/11/2018. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2143783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2144061": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO, mantenedora Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, CNPJ 06925897/0001-40, sito na Avenida Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33356203, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma EJA-02: Claudio Bigatello, Matrícula 1728; no ANO LETIVO DE 2016,2º SEMESTRE, Turma EJA-02: Alessandra Alves Pereira, Matrícula 1994; Edna Dias da Silva, Matrícula 1998; no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma EJA-01: Henrique de Carvalho Rocha, Matrícula 4336. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2015,2º SEMESTRE, Turma EJA-02: Thais Karolin de Azevedo Moraes, Matrícula 1733; no ANO LETIVO DE 2016,2º SEMESTRE, Turma EJA-02: Flamarion Gomes Tavares, Matrícula 1507; Kédina Daniel da Silva de Sousa, Matrícula: 1996; no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma EJA-02: Andre Luiz da Costa Figueiredo, Matrícula 2147; no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE, Turma EJA-02: Roberta de Abreu Linhares, Matrícula 2050; no ANO LETIVO DE 2018,1º SEMESTRE, Turma EJA-01:Felipe Oliveira Medrado, Matrícula 4604; Henrick Cimbalista de Souza Telles Muniz, Matrícula 2220; Liliane Dias Cariello de Carvalho, Matrícula 4367; Thierry Lessa de Araujo, Matrícula 4470; Victor de Souza Rangel, Matrícula 2163; Washington Luiz Costa Rodrigues, Matrícula: 2158; no CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, ONDE SE LÊ: Ana Carolina da Silva Santana, Matrícula 4965; LEIA-SE: Ana Carolina da Costa Santana, Matrícula: 4965. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, Processo nº E-03/015/2239/2016, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidor que autorizou a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0.\r\n\r\nId: 2144061"
                    ],
                    "2125844": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Tecnológico de Capacitação-ITEC\r\n\r\nCNPJ: 15.009.424/0001-94\r\n\r\nO Diretor do ITEC-VR, mantido pelo Instituto Tecnológico de Capacitação de VR LTDA, CNPJ: 15.009.424/0001-94, situado na Rua 21, nº 452, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33169152, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo parecer nº 001.MP.01005017/SEEDUC/DICA/2017, NO ANO LETIVO DE 2015: Turma CTP-2012: Ariana Barbosa Sampaio dos Santos, Matrícula 008-12: Turma CTP 2013/1: Silvana Teixeira de Oliveira, Matrícula 007-13. Autorizado pelo Parecer nº 001.MP.01006017/SEEDUC/DICA/2017, NO ANO LETIVO DE\r\n\r\n2015: Turma CTP 2013/1: Eliane de Aguiar Gonçalves, Matrícula \r\n\r\n014-12. Secretária Escolar: Eliane Rezende Alvarenga, Processo\r\n\r\nE-03/010/4616/2013. Diretora: Alessandra Conceição Costa Duarte, Processo E-03/010/1344/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID: 4374722-1. Mariza Helena Neves Alves, ID: 4325153-6.\r\n\r\nId: 2125844"
                    ],
                    "2143357": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 05.592.701/0001-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO, mantido pelo Curso Ilha do Governador Ltda, sito na Estrada da Cacuia nº 409 e Rua Copiúva nº 46, salas 101, 201 e 301,Cacuia, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33211809, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE autorizado pelo Parecer CEE nº 286/2015, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 2008.2: Verônica dos Santos Moreira, Matrícula 0802038; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 2009.1: Moreny Victorino, Matrícula 0901023; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma 2012.1: Julia Pereira Gomes, Matrícula 1201016; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 2012.1: David de Miranda Pacheco, Matrícula 1201009; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 2014.1: Esther Mathias do Nascimento, Matrícula 1401013; Turma 2014.2: Pedro Henrique Alexandrino de Oliveira, Matrícula 1402032. Secretária Escolar: Livia Fiuza de Oliveira, designada pelo Processo nº E-03/007/1343/2018, Diretora: Lara Matos Carneiro, designada pelo Processo nº E-03/007/5248/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID 5007591-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID 4023983-7.\r\n\r\nId: 2143357"
                    ],
                    "2106267": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Analice\r\n\r\nCNPJ33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice\r\n\r\nLtda, CNPJ33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Millena dos Santos Reis, Matrícula 111425; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Edilson da Silva Junior, Matrícula 120863; Lucas Martins da Cruz Castro, Matrícula 121048; Tabita Miranda da Costa, Matrícula 121096; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE, Turma 3931: Layza Leira de Lima, Matrícula 26415-8; Tatiana Costa de França, Matrícula 290733; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 3911: Eugenio Boaventura da Silva, Matrícula 122815. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2007, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3511: Natália Cleide Lins da Silva, Matrícula 120872. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 5513: Franciete Ribeiro dos Santos, Matrícula 290991. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3014: Alan Albuquerque de Andrade, Matrícula 001768. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012: Raquel de Abreu Costa, Matrícula 301203. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012: Ana Tereza Alves Meireles, Matrícula 001623. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE nº868/2002, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3311: Adrielle Maria Ferreira de Castro, Matrícula 027309; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3311: Tayane Thompson dos Santos, Matrícula 111288. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 868/2002, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 9331: Rafaela da Silva Botelho, Matrícula 306375. Secretário Escolar Paulo José Bento, designado no Ofício/ECOIE/126/00 Diretora Lúcia Helena Menezes Pereira designada no Ofício/CDIN/1013/13. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-\r\n\r\nId: 2106267"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2144673": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 176 - Jucerja\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 23/11/2018, às 09:00h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Rua Passos da Pátria, 105, 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ (Hotel Mont Blanc). Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2144673"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2144659": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto desta entidade sindical, nos artigos 22, “a”, 20, §1º, “b”, observados os demais requisitos estatutários e legais, convoca toda os aeronautas associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 12 de novembro de 2018, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: Subsede SNA/SP - Rua Barão de Goiânia, 76 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-020, para a seguinte ordem do dia: A) esclarecimentos sobre o processo de alteração estatutária do SNA; e B) deliberação sobre a abertura dos créditos adicionais especiais, nos termos dos artigos 155, 156, “b” e 157 do atual Estatuto do SNA. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2144659"
                        ],
                        "2142396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante a decisão exarada pela 11ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 24 de outubro de 2018, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2399/17, vem tornar pública a Interdição Cautelar Total do exercício profissional da médica MARA REGINA RODRIGUES FAGET NUNES, CRM 52 37262-7, nos termos da Resolução CFM nº 2145/16, artigo 26 § 2º do Código de Processos Ético-Profissional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO SYLVIO SERGIO NEVES PROVENZANO\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2142396"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144651": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017013736\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 12.11.2018 às 10;00, encontra-se adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nVANESSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2144651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 48/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos diversos a serem usados nas secretarias municipais e na manutenção da iluminação pública do 1º ao 5º distrito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 239.706,79 - DATA: 28 de novembro de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 09/11/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2144624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144681": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 032/2018\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MAIOR DESCONTO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Insumos/Correlatos e Medicamentos - Fundo Municipal de Saúde (Hospital Municipal de Itaocara). Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 27/11/2018, as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do \r\n\r\ncarimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4 nas dependências da PMI. \r\n\r\n08 de novembro de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2144681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144523": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 014/2018 - SRP\r\n\r\nProcesso nº 6110/2018. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema de sonorização e iluminação de pequeno e médio porte incluindo serviços de transporte, montagem e desmontagem, visando atendimento de festividades e eventos do Município de Mendes, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 28/11/2018 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br. (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, 05 de novembro de 2018. Mario Carlos Abdon da Costa. Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2144523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144680": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 32/2018\r\n\r\nPROCESSO: 510001438/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a execução das obras de construção de escada e contenção na Rua Padre Anchieta, no Morro do Estado, no município de Niterói/RJ\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 03 (três) de dezembro de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 538.182,29 (quinhentos e trinta e oito mil cento e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 08 de novembro de 2018. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2144680"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144678": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 46/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS. Valor estimado: R$ 150.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 29/11/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 12/11/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 07 de novembro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2144678"
                        ],
                        "2144679": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 48/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL COMUM, ÓLEO DIESEL COMUM), COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NA BOMBA DE ABASTECIMENTO A CADA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INTERLIGADO COM SISTEMA DE CADASTRO COMPUTADORIZADO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM UTILIZADOS PELA FROTA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBJETIVANDO, TAMBÉM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA ANP COM REFERÊNCIA A ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. Valor estimado: R$ 331.254,00. DATA/HORA/LOCAL: 28/11/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 12/11/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 05 de novembro de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2144679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 56/2018- Objeto: pintura, conserto de muro e reforma de banheiro da Creche Vicentina conforme edital e Processo Administrativo n°: 4.626/2018. Data/Hora: 04/12/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 11.105,44. O Edital da Tomada de Preços encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2144661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144688": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 007/2018 - Processo Administrativo nº 116/2018 - Fundo Municipal de Assistência Social.Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de 460 (quatrocentas e sessenta) cestas básicas devidamente montadas para distribuição gratuita entre famílias assistidas pela Equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Novembro de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Novembro de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2144688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144621": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2018\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2505/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/12/2018 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a conclusão da construção da unidade básica de salte tipo 1 da Baleia, bairro Baleia, SPA/RJ. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 391.757,03\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, situada à Rua Mar ques da Cruz Nº. 61 - Centro-SPA, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive e duas resmas de papel A4, maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nQuenedi Dutra da Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2144621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.067/2018\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.032/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Gerenciamento do Abastecimento e Fornecimento de Combustíveis (álcool, gasolina e diesel S10), por meio de sistema informatizado e integrado que possibilite o abastecimento dos veículos que compõe a frota da Prefeitura Municipal de Teresópolis, com utilização de cartão magnético com microchip e monitoramento via ambiente web.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 29.096/18; 29.118/18 e 29.127/18.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.S.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.S.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 26/11/2018 às 14:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2144639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2144560": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Torna público o pregão eletrônico 179/18/SRP - Proc. 360/18/FMAS - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de gás glp P45 - Realização: 29/11/2018 às 9h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2144560"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2144644": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 737 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de outubro de 2018, do Ofício nº 419 - M de 16 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 189-A de 2015 de autoria do Deputado Thiago Pampolha que, “ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 189 A DE 2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE “ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997). \r\n\r\nDispõe o inciso XI do artigo 22 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União Legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI- trânsito e transporte;” (grifo nosso)\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, dispõe sobre regras para concessão de carteira de habilitação, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.\r\n\r\nCumpre destacar, que a Lei Federal n° 9.503/1997 estabelece em seu artigo 12 que compete ao CONTRAN “normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização”, o que evidencia ainda mais a inconstitucionalidade do projeto de lei que visa impor prazo máximo a ser cumprido pelo DETRAN/RJ durante o processo de formação de candidatos.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Cons tituição Federal e nos artigos 7° e 112, §1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2144644"
                    ],
                    "2144645": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 738 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de outubro de 2018, do Ofício nº 421 - M, de 16 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 713 de 2015 de autoria do Deputado Flavio Serafini que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 713/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nImportante destacar, preliminarmente, que a agricultura orgânica tem crescido anualmente, tanto no Brasil quanto no Estado do Rio de Janeiro. Conforme informações prestadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no período de agosto de 2016 a agosto de 2018, o número de agricultores orgânicos no Estado do Rio de Janeiro passou de 524 para 722, um aumento de aproximadamente 38%, o que se deve, em boa parte, ao apoio e estímulos concretos de políticas públicas estaduais, como o Programa Rio Rural da SEAPPA, bem como às ações federais, como as políticas dos mercados institucionais, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar.\r\n\r\nDito isto, há que se fazer o reconhecimento de que, apesar de todo o crescimento, a agricultura do Estado do Rio de Janeiro é predominantemente familiar, e baseada principalmente na produção de hortifrutigranjeiros, café e leite, não sendo sua produção, ainda, suficiente para atender à demanda pretendida de 50% de dezenas de hospitais estaduais. \r\n\r\nIsso não obstante, não se pode negar que as medidas alvitradas encerram uma série de providências materialmente administrativas, inseridas, portanto, nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\n\r\nNeste sentido, vale consignar que todas as unidades de saúde do Estado possuem um departamento de nutrição que avalia individualmente o tipo de dieta necessária a cada paciente, seja ela qual for. \r\n\r\nO projeto de lei, neste último aspecto, vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual, à luz do qual é fora de questionamento que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, então, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2144645"
                    ],
                    "2144646": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 739 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de outubro de 2018, do Ofício nº 422 - M, de 16 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2636 de 2017 de autoria dos Deputados Dionísio Lins, Zito e Jair Bittencourt que, “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DIONISIO LINS, ZITO, JAIR BITTENCOURT, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA AS CONCESSIONÁRIAS ORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nNão se pode negar que, ao cuidar do fornecimento de água e energia elétrica, a proposta violou a competência privativa da União para legislar sobre os temas citados, conforme se infere da leitura do art. 22, IV, da Carta da República. \r\n\r\nAssim, a um mesmo tempo, o projeto acaba por usurpar, mais especificamente, a competência de agências - Agência Nacional de Águas-ANA e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - instituídas especificamente para a regulação destes setores. No que se refere à energia, aliás, a matéria já se encontra devidamente regulamentada pela ANEEL através da Resolução nº 414/2010, que não só assegura a cobrança de valores na proporção da energia consumida e não faturada por problemas na medição, como protege os consumidores, limitando a atuação das concessionárias nestes casos.\r\n\r\nO mesmo se dá em relação ao impedimento das cobranças por estimativas nos serviços de abastecimento de água, bem como da proibição das cobranças decorrentes de infrações identificadas nos hidrômetros, pois a cobrança estimada é um critério excepcional previsto e regulamentado.\r\n\r\nImportante ressaltar ainda que as medidas propostas podem interferir diretamente nos contratos de concessão, o que poderia provocar uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro de tais contratos e, levando-se em conta que o Poder Concedente deverá restabelecer este equilíbrio, assumindo o ônus financeiro, acaba por criar despesa ao orçamento do Estado.\r\n\r\nAdemais, o ônus imposto à concessionária afetará, indiscutivelmente, os próprios usuários, na medida em que a concessionária terá que pleitear, junto ao Poder Concedente, a repactuação de seu contrato para que possa repassar, ao menos em parte, através do aumento nas tarifas, o ônus que lhe está sendo unilateralmente imputado.\r\n\r\nComo se sabe, a iniciativa para legislar sobre matéria orçamentária é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, como dispõe o art. 165, III, da Constituição Federal e o art. 209, III, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAlém disso, compete privativamente ao Executivo, através da sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração, desde que não haja aumento de despesa (CF, art. 84, VI. “a”). Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, “b”).\r\n\r\nAssim, impõe-se ponderar que o projeto deixou de especificar a fonte de custeio ou indicar a prévia dotação orçamentária indispensável à consecução dos objetivos colimados, pondo-se em descompasso com o art. 167, I e V, da Carta Federal.\r\n\r\nPor estes motivos, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2144646"
                    ],
                    "2144647": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 740 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de outubro de 2018, do Ofício nº 423 - M de 16 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 2817 de 2017 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE SHOPPING CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO LOCAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2817/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SHOPPING CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO LOCAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, o Projeto de Lei não merece ser acolhido por ser inconstitucional.\r\n\r\nA proposta usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme prevê o inciso I do artigo 22 da CF/88, além de considerar que a matéria trará verdadeiro impacto nos contratos de trabalho firmados entre os estabelecimentos situados em shopping centers e seus respectivos empregados.\r\n\r\nAo aceitar a isenção de taxa para utilização de estacionamento privado, a proposta também usurpa a competência da União para legislar sobre Direito Civil, estabelecida no inciso I do artigo 22 da CF/88, ao tratar de limitação genérica ao direito de propriedade, a qual enseja tratamento uniforme em todo território nacional.\r\n\r\nHá que considerar, outrossim, a violação da livre concorrência, fundamento da ordem econômica, disposto no artigo 170 da CF/88, que só não operar-se-ia, se se tratasse de reprimir o abuso do poder econômico e o aumento arbitrário de lucros, o que mediante análise não se pode aferir nem pelo texto da lei, nem por sua justificativa.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2144647"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2144765": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.488 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA OS INCISOS XXIII E XXIV DO ART. 11 DO DECRETO Nº 46.472, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, n° 7.652, de 19 de julho de 2017, nº 7844, de 10 de janeiro de 2018, e a nº 7843, de 10 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº E-04/083/100066/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos XXIII e XXIV do art. 11 do Decreto nº 46.472, de 24 de outubro de 2018, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XXIII - pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2018, despesas na Função 12 - Educação e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 215, que não atendam ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96, até 15 de janeiro de 2019;”\r\n\r\n“XXIV - pelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2018, despesas na Função 10 - Saúde e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 223, até 15 de janeiro de 2019;”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2144765"
                    ],
                    "2144766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.489 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/211/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - As amortizações previstas nos incisos IX, X e XI deste artigo poderão ser feitas no prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 6º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o §5º do art. 6º, do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - A readequação do valor do desconto mensal à margem consignável disponível poderá ser feita por meio da dilatação do prazo originalmente pactuado para as averbações, desde que haja autorização expressa do consignado no instrumento contratual firmado com a entidade consignatária, respeitado o limite máximo de 96 (noventa e seis) meses, ressalvadas as determinações judiciais e a amortização de financiamento de imóvel residencial.”\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2144766"
                    ]
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2144774": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2018, AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 563066-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o Subsecretário Jurídico SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922097-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, CARLA ADRIANA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036504-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ LEAL para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Eliane dos Santos Proença de Castro.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ELIANE DOS SANTOS PROENÇA DE CASTRO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2018, TATIANA COELHO XAVIER do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR RAMON NEVES para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Tatiana Coelho Xavier.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, JEHNIFFER PIRES DE SOUZA BELARMINO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2018, LIA DAIANA AGUIAR COSTA DIAS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO GAVIOLI para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lia Daiana Aguiar Costa Dias.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO PAULO CUNHA para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lia Daiana Aguiar Costa Dias.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2018, RAFAEL GARCIA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO DE SOUZA MESQUITA para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rafael Garcia.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2018, LUIS CARLOS DOS SANTOS BARROS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luis Carlos dos Santos Barros.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA GOMES MOTTA BARRETO para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Valquir de Oliveira, ID Funcional nº 1960254-5.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2018, PRISCILA DA SILVA CONCEIÇÃO LOPES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VERGINELE para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Priscila da Silva Conceição Lopes.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de novembro de 2018, THAIS ESTELA DE ALMEIDA JACINTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MOTTA para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Thais Estela de Almeida Jacinto.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2018, RODOLFO DE OLIVEIRA SANTOS PINTO LOPES do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, MARCIA DE MATTOS MACHADO do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2018, LUCIENE SALVADOR DA SILVA ROCHA do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO COELHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 563208-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Manzani, ID Funcional nº 5089024-7. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, DAVI REIS BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 1971583-8, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAXY MARLON RANGEL PACHECO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Davi Reis Bezerra, ID Funcional nº 1971583-8. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, REGINALDO COELHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 563208-0, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA SHORT VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4371298-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Reginaldo Coelho de Araújo, ID Funcional nº 563208-0. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, FLAVIA DOS SANTOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4361680-1, do cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CRISTINA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Flavia dos Santos Santos, ID Funcional nº 4361680-1, matrícula nº 048770-2. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, CINTIA SHORT VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4371298-3, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DA SILVA DUQUE NETO, ID FUNCIONAL Nº 2817874-2, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cintia Short Vieira, ID Funcional nº 4371298-3. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, JOAQUIM RAIMUNDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094781-8, do cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIO POURBAIX AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Joaquim Raimundo de Oliveira, ID Funcional nº 5094781-8. Processo nº E-12/171/100295/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, MARCOS PAULO PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5012826-4, do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Capital IV, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/100529/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente RODRIGO SOARES AGUIEIRAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006070-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Coordenadoria Administrativa e Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 19 de outubro de 2018. Processo nº E-04/204/101072/2018. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, MARCOS RODRIGO DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365304-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Gerência de Integridade, da Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 19 de outubro de 2018. Processo nº E-04/204/101159/2018. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, JOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR, ID Funcional nº 5006001-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Gerência de Riscos, da Subsecretaria Adjunta de Compliance, da Subsecretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 22 de outubro de 2018. Processo nº E-04/204/101160/2018. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional nº 4427390-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Coordenadoria Computacional Forense, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 19 de outubro de 2018. Processo nº E-04/204/101078/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, WALDYR COSTA DE VILHENA, ID Funcional nº 4427376-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Coordenadoria de Investigação e Análise, da Superintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 19 de outubro de 2018. Processo nº E-04/204/101076/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de outubro de 2018, MARCELO GARCIA MACEDO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102164/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, SUELLEN MOISES GUTTERRES DE FREITAS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102168/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, EDSON GOMES DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102167/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, EMILIENE DE VASCONCELOS COSTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta de Abastecimento e Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102169/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, NUBIA DE OLIVEIRA BARROS SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102162/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA LUZ LESSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Nubia de Oliveira Barros Silva. Processo nº E-02/007/102162/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2018, VALDOMIRO ANSELMO DO NASCIMENTO FILHO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102165/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2018, VILMA LIMA ZAMPIROLLI BASTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102166/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, FATIMA PIMENTEL do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/102161/2018.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE ALVES RODRIGUES MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fatima Pimentel. Processo nº E-02/007/102161/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de agosto de 2018, publicado no D.O. de 08/08/2018, que nomeou MANOEL CARLOS RANGEL SEPULVIDA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão da Informação, da Secretaria Executiva, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcelo Monteiro da Costa. Processo nº E-02/007/102163/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA GISELA CERSOSIMO, ID FUNCIONAL Nº 3991524-7/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4/5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Gisela Cersosimo, ID Funcional nº 3991524-7/2. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 558586-4/5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bianca da Costa Guimarães, ID Funcional nº 558586-4/5. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031831-4/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thais Camargo Pacheco, ID Funcional nº 5013441-8/1. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nEXONERAR THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5013441-8/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nEXONERAR LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Carreiras e Sucessão, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5013441-8/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Carreiras e Sucessão, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana Atanazio de Moraes, ID Funcional nº 5003324-7/2. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4419080-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Camélia Amorim Silva, ID Funcional nº 5031831-4/1. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nEXONERAR CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031831-4/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nEXONERAR SORAIA MARIA MARCHINI LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3638417-8/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Central de Relacionamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102400/2018.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE STERENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5025101-5/3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Central de Relacionamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Soraia Maria Marchini Lopes, ID Funcional nº 3638417-8/2. Processo nº E-03/001/102400/2018.\r\n\r\nEXONERAR ARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4419080-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GISELA CERSOSIMO, ID FUNCIONAL Nº 3991524-7/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Artur Cardoso Montezuma Junior, ID Funcional nº 4419080-8. Processo nº E-03/001/102392/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 0572048-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100739/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, a Subsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão NELMA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 0623252-3, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100746/2018 \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de novembro de 2018, MORENA DE ASSUMPÇÃO AVELAR, ID FUNCIONAL Nº 5090595-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/100147/2018.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA DA SILVA CATHARINO, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Morena de Assumpção Avelar, ID Funcional nº 5090595-3. Processo nº E-30/001/100147/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n*DECRETO DE 31/10/2018 - D.O. DE 01/11/2018 - Ficam retificados para Auditor do Estado o cargo efetivo, e para 15 de outubro de 2018, a validade da nomeação da servidora CINTIA RANGEL MOREIRA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2144774"
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            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2144767": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/1000111/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FLAVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, Coronel BM, ID Funcional 609935-1, do cargo em comissão de Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, símbolo DG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/1000111/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ COSTA PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 02599351-8, para exercer o cargo em comissão de Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, símbolo DG, do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Luiz de Castro Jesus, ID Funcional 609935-1. Processo nº E-27/001/1000111/2018.\r\n\r\nId: 2144767"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100285/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e as manifestações das fls. 14 e 15, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100279/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05 e as manifestações das fls. 16 e 17, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2144737"
                    ],
                    "2144741": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100379/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2144741"
                    ],
                    "2144762": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/776A/2018 - RETIFICO o autorizo exarado no E-12/001/776A/2018, publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 2018, página 3, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO a disposição...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a cessão...\r\n\r\nId: 2144762"
                    ],
                    "2144302": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2018 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E CINQUENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 55 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30 min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Daniel Kneip Buissa, Alessandro Damazio, Sérgio Peres Martins Vianna e Silvânia Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Biracy Sá Valdez / Marcia Cristina Dias Nogueira; Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Priscila Costa Maria; Guilherme Wilson da Conceição; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Thiago de Araújo Silva e Carla Adriana Pereira.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 37ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de setembro de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/81736/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso II do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/66933/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e seus efeitos, aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/72701/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, porquanto INTEMPESTIVOS; por conseguinte, foram MANTIDAS as decisões proferidas pela 5ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restaram CANCELADAS as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e seus efeitos, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/78894/2013, E-12/062/38407/2013, E-12/062/70801/2013, E-12/062/1798/2013, E-12/062/37444/2013, E-12/062/46901/2013 e E-12/062/55787/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/99494/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhe cimento dos recursos interpostos pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, porquanto INTEMPESTIVOS; por conseguinte, foram MANTIDAS as decisões proferidas pela 5ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restaram CANCELADAS as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e seus efeitos, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/29993/2013 e E-12/062/29511/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98350/2013 e E-12/062/49147/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53265/2013, E-12/062/50730/2013, E-12/062/43606/2013, E-12/062/29790/2013, E-12/062/21682/2013, E-12/062/21614/2013, E-12/675336/2012 e E-12/672212/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15796/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/88721/2013, E-12/062/36464/2013, E-12/062/36458/2013 e E-12/062/28168/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.11: \r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/7089/2014 e E-12/062/82589/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/44708/2013, E-12/062/33814/2013 e E-12/062/29588/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos PMRJ nºs 03/206957/2014, 03/206956/2014 e 03/188061/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos da PMRJ nºs 03/128122/2014, 03/128120/2014 e 03/128119/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2018\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2144302"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21/09/2018\r\n\r\n*DESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 010/2018 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA, Coordenadora; IGOR BARBOSA OLIVEIRA, Fiscal Coordenador Substituto e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO, Fiscal. Gestores: GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e JOSÉ EDUARDO VIEIRA PINHEIRO. Proc. nº E-12/168/100035/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2018.\r\n\r\nDE 05/10/2018\r\n\r\n*DESIGNA, como Fiscais do Contrato nº 012/2016 e eventuais aditivos, DAVID BEZERRA DE OLIVEIRA, Coordenador; FELIPE AQUINO DOS SANTOS CALLADO, Fiscal Coordenador Substituto e MARCUS VINICIUS VIANNA MACIEL ALVES, Fiscal. Gestores: GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA LICKS, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e JOSÉ EDUARDO VIEIRA PINHEIRO. Proc. nº E-11/002/622/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2018.\r\n\r\nId: 2144034"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/100124/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT`ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300.\r\n\r\nId: 2144574"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/066/105348/2018 - DETERMINO o CANCELAMENTO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de FERNANDO OTAVIO JARDIM FILHO, Registro Nacional nº 81595005.\r\n\r\nId: 2144575"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104341/2018 - LUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO DE AQUINO, ID Funcional nº 50322222. AUTORIZO a mudança de nome para LUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/100134/2018 - CAIO MARCOS DE SOUZA PIRES, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, ID Funcional n° 50296442. FIXA os proventos mensais a contar de 20/06/2018.\r\n\r\nId: 2144576"
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1620 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI JUCERJA/SRC nº 062/2018 e Ofício nº 17/2018 - Delegacia JUCERJA Barra Mansa; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Barra Mansa - Processo nº E-11/50.198/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a servidora do Município de Barra Mansa, MARIA DOLORES PICO TOUZÓN ARAUJO - Matrícula 06546-3, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1106/12.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2144433"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/373695-8 (Anexos: 00-2018/373755-5) - Empresa: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO COLEGIO SANTO INACIO COESI. Conforme Parecer nº 229/2018JCTMS-PRJ, JUCERJA, INDEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/373755-5 (Anexos: 00-2018/373695-8) - Empresa: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO COLEGIO SANTO INACIO COESI. Conforme Parecer 229/2018JCTMS-PRJ, JUCERJA, INDEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº 30-2018/395749-0 - Empresa: COOPERATIVA DOS CONDUTORES ESCOLARES E DE TURISMO DE RIO DAS OSTRAS COOPCEROSTUR. INDEFERIDO, por não se tratar de Cooperativa de Consumo, conforme Lei nº 123/2006, a mesma não pode requerer enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.\r\n\r\nId: 2144554"
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                        "2144589": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/210/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa CABERJ INTEGRAL SÁUDE S/A no valor estimado de R$ 11.683.212,00 (onze milhões, seiscentos e oitenta e três mil duzentos e doze reais), referente ao acréscimo de 16% e aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 004/2016, por mais 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2144589"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2144599": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1080/2016 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1088/2016 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/946/2016 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/603/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1078/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1087/2016 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3627/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1086/2016 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6071/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1092/2016 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o parecer da Assessoria Jurídica, mantendo a decisão de aplicação de multa administrativa. CONVERTO a pena de advertência, em multa, das empresas supracitadas. Dessa forma, intime(m)-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 06/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3591/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\n“(...)HOMOLOGO por inteiro o parecer da Assessoria Jurídica, mantendo a decisão de aplicação de multa administrativa. Dessa forma, intime(m)-se a(s) empresa(s) acima mencionada(s) para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1550/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL - OAB/RJ 100.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5542/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL - OAB/RJ 100.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/977/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL - OAB/RJ 100.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2659/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL - OAB/RJ 100.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/178/2016 - SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA - DRA. CAROLINA HIOTTE ALVES PACHECO - OAB/RJ 150.490.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/618/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. DÉBORAH MEIRELLES ROSA BRASIL - OAB/RJ 100.246.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/202/2017 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/795/2016 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6064/2015 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4880/2015 - EXPRESSO REAL RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/714/2016 - PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/RJ 123.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/597/2016 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 16/10/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4362/2015 - ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. RODRIGO ROCHA DE SOUZA - OAB/SP 191.701.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4347/2015 - ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA - DR. RODRIGO ROCHA DE SOUZA - OAB/SP 191.701.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1408/2016 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 E DR. SERGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257.750.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/276/2016 - M.M. E FILHOS COMÉRCIO PROD. ALIMENTOS - DR. MARCUS VINICIUS SOARES DOS SANTOS - OAB/RJ 100.171.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/899/2016 - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF. DE CAMPOS.\r\n\r\nDETERMINO A NOTIFICAÇÃO do fornecedor em epígrafe para a apresentação de alegações finais, em 15 (quinze) dias, valendo-se do prazo previsto no art. 15 da Lei nº 6.007/2011 por analogia.\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6263/2014 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3549/2014 - STAR SEC CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2057/2015 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6542/2014 - UNIMED RIO-COOPERATIVA DE TRAB. MED. DO RJ LTDA - DR. RODRIGO MORAES MENDONÇA RAPOSO - OAB/RJ 154.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4699/2015 - VEMBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1557/2013 - VIAÇÃO PAVUNENSE S/A - DRA. VANESSA PERASSO - OAB/RJ 197.139. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7002/2013 - VIRGÍNIA SURETY CIA DE SEGUROS DO BRASIL - DRA. MARINA DE SOUZA LEITE ARAÚJO - OAB/RJ 155.569. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5041/2014 - VIRGÍNIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1842/2013 - VOCÊ IMPLANTES - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1617/2017 - WEST POINTER POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3040/2013 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 15.591 E DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4014/2014 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1735/2015 - WHIRLPOOL S/A - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA. PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2144599"
                        ],
                        "2144602": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/348/2017 - QUIOSQUE MARIMAR BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/371/2017 - MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1278/2016 - AUTO POSTO DE GASOLINA JANA LTDA. DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALEIDA. - OAB/RJ - 28.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/391/2016 - BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6094/2015 - POP PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/684/2016 - RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1342/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/363/2017 - PIZZARIA PARMÊ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/262/2017 - TOSCANA LVX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/326/2017 - MONTE BIANCO GASTRONOMIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/404/2016 - ROMIX COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. DR. MARCOS STAMBOWSKY. - OAB/RJ - 124.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/361/2017 - PICOLLO PRANZO LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/648/2016 - FUNCHAL SPORT LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/727/2016 - HORA INGLESA JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2144602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2144615": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 340 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.533, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO CADASTRAMENTO, RECADASTRAMENTO, DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA E DESCREDENCIAMENTO DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/067/401/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O item 1.9, do ANEXO I, da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 07 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1.9. Certidão negativa de débito fiscal estadual do domicílio ou sede e certidão de quitação da seguridade social”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2144615"
                    ],
                    "2144398": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PHILIPE PEREIRA BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006158-5, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Monitoramento da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 03.09.2018. Processo nº E-04/188/100004/2018.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL QUINTANA RUA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 506062-7, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 01.11.2018. Processo nº E-04/059/15/2016\r\n\r\nId: 2144398"
                    ],
                    "2144399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESAPCHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/059/15/2016 - RAFAEL QUINTANA RUA - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2144399"
                    ],
                    "2144281": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.210/1987 - DOUGLAS ARRUDA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950962-6 e matrícula nº 0.194.021-2. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 05 (cinco) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 28/04/1987 a 26/04/1992 e de 27/04/1992 a 25/04/1997. \r\n\r\nId: 2144281"
                    ],
                    "2144282": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015/513/2016 - DOUGLAS ARRUDA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950962-6 e matrícula nº 0.194.021-2. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/024/100696/2018 - LUIZ DOS SANTOS MACHADO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949046-1 e matrícula nº 0.196.100-2. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100796/2018 - TIMOTEO ROCHA DOS SANTOS, Técnico de Planejamento, Id. Funcional nº 1960045-3 e matrícula nº 0.189.699-2. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/100377/2018 - DILMA BARROSO CRUXEN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939507-8 e matrícula nº 0.294.532-7. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 40,§ 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 28/08/2018.\r\n\r\nId: 2144282"
                    ],
                    "2144577": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 265 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 31/07/2013, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData efeito do cancelamento: 16/07/2009, conforme art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nId: 2144577"
                    ],
                    "2144392": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 51 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRESTABELECE O PROGRAMA GERADOR, VERSÃO 0.3.3.4, DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS) E O CORRESPONDENTE MANUAL DE INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017; \r\n\r\n- as falhas no funcionamento da versão 0.3.3.5 do Programa Gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), cujo reparo não pôde ser corretamente realizado, causando empecilhos na sua utilização e impedindo a entrega da referida declaração por uma parcela dos contribuintes; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº E-04/107/100071/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica restabelecida a versão 0.3.3.4 do Programa Gerador da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento.\r\n\r\nArt. 2º - Os módulos de Instalação do Programa, de Atualização de Versão, de Atualização de Tabelas, bem como os manuais de suporte à instalação e atualização da versão 0.3.3.4 e das Instruções de Preenchimento, encontram-se disponíveis no item “Programa Gerador (download e instruções)”, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ), no endereço www.fazenda.rj.gov.br/giaicms.\r\n\r\nArt. 3º - Nos termos da Resolução SEFAZ n° 339, de 31 de outubro de 2018, a partir da competência de agosto de 2018, fica dispensada a obrigatoriedade de informar na GIA-ICMS o valor do depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) do montante equivalente a 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, instituído pelo Convênio ICMS nº 46, de 03 de maio de 2016, e regulamentado pelo Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Caso tenha obtido êxito na sua instalação, o contribuinte poderá manter a utilização da versão 0.3.3.5 do Programa Gerador da GIA-ICMS, instituída pela Portaria SUCIEF n° 49, de 14 de setembro de 2018, bem como seguir transmitindo as futuras declarações por meio dessa versão do aplicativo, sem a obrigatoriedade de informar o FEEF. \r\n\r\nArt. 5º - Consideram-se válidas as GIA-ICMS, referentes aos meses de agosto e setembro de 2018, transmitidas por meio da versão 0.3.3.5 do Programa Gerador da GIA-ICMS.\r\n\r\nArt. 6º - É dispensada a retificação das declarações, relativas a agosto e setembro de 2018, nas quais tenha sido declarado o valor destinado ao FEEF.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2144392"
                    ],
                    "2144268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1600/2016 - LUIZ ANDRE DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, ID Funcional 43963919, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Artes, matrícula 7405 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100040/2018 - ALDA MONTES PENHA, ID Funcional 20389329, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1(SEEDUC) e Professor, matrícula 582 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3743/2014 - ARILSON DA SILVA DIAS, ID Funcional 44250177, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100716/2018 - ANDRE RENATO FIGUEIREDO CARVALHO DE ARAUJO, ID Funcional 35602147, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Docente I, matrícula 13984 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2144268"
                    ],
                    "2144260": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101606/2018 - SILVIA FERREIRA PACHECO, ID Funcional 5769582, Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I, matrícula 8331 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101319/2018 - MONICA CRISTINA ABREU THOMPSON SALAZAR, ID Funcional 20796510, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Especialista, matrícula 106414 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101318/2018 - ANA CLAUDIA DOS SANTOS ABREU, ID Funcional 20789939, Orientador Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Especialista, matrícula 105044 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.\r\n\r\nId: 2144260"
                    ],
                    "2144334": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/100214/2018 - GISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN, ID Funcional 43263429, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Adjunto, vínculo 2 (UEZO).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1917/2017 - JOSÉ MAURÍCIO DAVID SAIDE, ID Funcional 37914758, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 169922-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101234/2018 - REJANE REZENDE MACHADO NASCIMENTO, ID Funcional 50362470, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I História, matrícula 93281 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nLÍCITA A Acumulação De Cargos Pelos Servidores, Nos Termos Do Art. 37, Inciso XVI, Alínea “A”, Da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2144334"
                    ],
                    "2144390": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.953. - Processo nº E-04/016/7/2016. - Recorrente: INTERVIAS ARMAZÉM E TERMINAL FERROVIÁRIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.119. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO POR MEIO DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - ESTOQUE EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. Conforme ficou comprovado nos autos, não havia mercadorias no estoque da recorrente na data do encerramento de suas atividades, afigurando-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO PROVIDO. Auto de infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.029. - Processo nº E-04/037/32//2015. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Nota de Lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.136. - EMENTA: NULIDADE - NOTA DE LANÇAMENTO. A nulidade provocada não merece guarida, comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não apresentando as causas apontadas no art. art.221, do Decreto-Lei nº 05/75, e, art. 74, do Decreto nº 2.473/79, afastam-se as alegações de nulidade suscitada pelo sujeito passivo. NULIDADE REJEITADA. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Demonstrada a existência de débitos vencidos, fato que impede a restituição almejada na forma que disposto no artigo 6º, § 2º, da Resolução SEEF nº 2.445/94. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.136. - Processo nº E-04/037/571//2017. - Recorrente: ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.142. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, o dispositivo infringido e os que cominam a respectiva penalidade encontra explicitado, satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\nMULTA FORMAL. O contribuinte não efetuou comunicação de sua paralização, fato que, culminou na penalidade reclamada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.844. - Processo nº E-04/034/7167/2016. - Recorrente: BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos e Rubens Nora Chammas, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.143. - EMENTA: ICMS - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Transporte efetuado pelo próprio e não por terceiros. Dispositivo indevidamente aplicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.131. - Processo nº E-04/039/488//2017. - Recorrente: SUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitou. - Acórdão nº 17.146. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. No caso em epígrafe, o lançamento não individualizou corretamente as datas das ocorrências das infrações, de modo a permitir a sua perfeita identificação, sem a qual fica prejudicado o elemento de certeza, imprescindível na comprovação da data da sua efetiva ocorrência, ex vi do disposto pelo artigo 142 do CTN. Portanto, o auto de infração não possui elementos suficientes para se determinar, com segurança, as datas das infrações cometidas, nos termos do disposto pelo artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979, sendo, portanto, nulo, por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 63.972 e 64.073. - Processos nºs E04/038/474/2014 e E-04/038/473/2014. - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Recorrida: quarta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.161 e 17.162. - EMENTA: ICMS. IRREGULARIDADES NA ESCRITA FISCAL. GIAS-ICMS INCORRETAS. RECOLHIMENTO A MENOR DO DIFAL. CONVÊNIO ICMS 52/91. Comprovado mediante diligência que parte das notas fiscais que deram origem ao lançamento por estarem abrangidas pelo Convênio ICMS nº 52/91, não geraram diferencial de alíquota a ser pago. Mantida a exigência para as demais operações. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.085. - Processo nº E04/006/1606/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KITCHENS DECORAÇÕES E PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.183. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.389. - Processo nº E04/006/3128/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAM BABY COMÉRCIO LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.184. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.405. - Processo nº E04/034/997/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BARANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUCESSORA DE BELA ISCHIA LTDA). - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.390. - Processo nº E04/034/5091/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SORVETERIA COCÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.422. - Processo nº E04/033/637/2018. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ART SERVICES SOLUÇÕES E LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.396. - Processo nº E04/033/638/2018. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ART SERVICES SOLUÇÕES E LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.516. - Processo nº E04/038/355/2015. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO MAUÁ S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.335. - Processo nº E-04/040/470/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.511. - Processo nº E04/028/002/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MANOEL BRASIL S BRASIL FILHO. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.194. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.393. - Processo nº E04/034/2637/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.195. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2144390"
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                    "2144453": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.378 e 67.397. - Processos nºs E-04/022/188//2016 e E-04/022/240//2016. - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 16.720 e 16.721. - EMENTA: ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. A diferença de imposto exigida é legítima, em função da utilização de tratamento tributário previsto no Decreto nº 36.451/04 sem prévia verificação e deferimento para sua utilização, conforme previsto no artigo 2º, § 2º da Resolução SER nº 201/05. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2144453"
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                    "2144454": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.308, 70.309, 70.310 e 70.311. - Processos nºs E04/040/1102/2016, E-04/040/1108/2016, E-04/040/1121/2016 e E-04/040/1162/2016. - Recorrente: SENDAAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, para acolher a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 17.850, 17.851, 17.852 e 17.853 - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Aplica-se ao caso a regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, visto que o ICMS é tributo lançado por homologação e não se vislumbra no presente caso qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, mas tão somente o exercício legítimo do direito de pleitear junto ao Poder Judiciário, visando ao reconhecimento de sua tese jurídica, segundo a qual não seria aplicável às operações de fornecimento de energia elétrica alíquota superior a 18%, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de janeiro a novembro de 2011. Recursos Voluntários Parcialmente Providos. Notas de Lançamento Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2144454"
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                    "2144456": [
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                    "2144459": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.154. - Processo nº. E-04/038/223/2016. - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência Parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencida a Conselheira Priscila Haidar Sakalem, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.875. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Conduta da Recorrente que demonstra o intuito de recolher o ICMS em montante inferior ao devido. Conforme ressalva expressa na parte final do § 4º do artigo 150 do CTN, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação não se aplica a regra prevista no referido dispositivo para fins de contagem do prazo de decadência. Contribuinte que utilizou indevidamente benefício fiscal. Caracterizado aproveitamento de crédito presumido em percentual superior ao previsto em lei. Hipótese na qual o termo inicial para contagem do referido prazo é aquele previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. Lei nº 42.649/2010. Comprovado nos autos que a Recorrente apropriou em sua escrita créditos presumidos em valor superior ao concedido no Decreto nº 42.649/10. Diligência determinada pelo julgador de primeira instância que demonstrou a correção dos valores exigidos. Impossibilidade de abater do valor exigido os créditos referentes às operações próprias, que já foram levados a confronto nas GIA-ICMS. Infração caracterizada. Ausência de elementos capazes de demonstrar a inocorrência da infração ou equívocos na apuração do valor exigido. Impugnante não logrou apresentar provas que demonstrassem qualquer equívoco no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2144459"
                    ],
                    "2144460": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.422. - Processo nº E-04/037/350/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.876. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários para sua validade. Prejuízo ao direito de defesa não configurado. Art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e art. 74 do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO DE IMPOSTO. IMPORTAÇÃO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. A ocorrência de operações isentas ou não tributadas acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Ao deixar de aplicar o percentual de estorno dos CIAPs ao escriturar os créditos referentes à importação da Plataforma P-52, a recorrente infringiu esta regra. Correta a glosa de créditos e a exigência de ICMS e multa, referente ao crédito que foi apropriado em valor superior ao permitido em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2144460"
                    ],
                    "2144452": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 21 de novembro de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 71.643, 71.644, 71.645, 71.646, 71.647, 71.648 e 71.649 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/005/1918/2016, E04/005/1932/2016, E04/005/1929/2016, E04/005/1931/2016, E04/005/1923/2016, E04/005/1930/2016 e E04/005/1926/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.396 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/974/2017 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NP TRANSPORTES E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.199 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/683/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA NAZARÉ GONÇALVES VALENTE - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.265 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/474/2017 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.185 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7591/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIDROCENTER VÁLVULAS, TUBOS E CONEXÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2144452"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144562": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GISELLE CRISTINE MOURA DA COSTA, ID funcional nº 44558295, do cargo efetivo de Assistente Previdenciário, deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 17 de setembro de 2018. Processo E-04/161.11129/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISADORA MEDEIROS FRIAS, ID funcional nº 50765825, do cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 14 de setembro de 2018. Processo E-04/161.11151/2018.\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a DENISE PIMENTEL DE CASTRO, com validade a contar de 20/12/2008, tornando sem efeito o ato de 07/10/2010, publicado no D.O. de 22/11/2010, conforme processo n° E-01/300496/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CARLA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA e FILIPE PEREIRA TAVARES OLIVEIRA, com validade a contar de 01/11/2010, tornando sem efeito o ato de 06/04/2017, publicado nos D.O. de 12/04/2017, conforme processo n° E-01/309881/2010.\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão à MARIA LUIZA GAMA BARBIER, de acordo com pronunciamento do TCE-RJ, conforme processo n° E-01/300496/2009.\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 c/c o art. 6° -A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUIZ DA ROCHA PAÇO, com validade a contar de 26/04/2012, tornando sem efeito o Ato de 28/06/2012, publicado no D.O. de 20/07/2012, conforme Processo n° E-01/300940/2012.\r\n\r\nCONCEDE à ROSEMERY HENRIQUES VENTURA, na condição de filha inválida do ex-segurado NEWTON BITTENCOURT VENTURA, matrícula nº 00-1088755-2, falecido no cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO - SES a pensão, por morte, correspondente à quota de 50%, com fundamento no art.29 da Lei nº 285/79, combinado com a alteração da Lei nº 3189/99, conforme Ofício PGE/PG7/LMMN n° 97/2018, com efeitos a contar de 01.09.2018, referente ao Processo n° E-01/710652/2007.\r\n\r\nCONCEDE à ANA LUCIA MIGUEL DOS SANTOS, na condição de companheira do ex-segurado NELSON CARNEIRO VIDAL, matrícula nº 00-0144826-5, falecido no cargo de PERITO CRIMINAL - PCERJ a pensão por morte correspondente à quota de 50%, com fundamento no art.14, da Lei n° 5.260/08, publicada no D.O. de 12.06.2008, conforme Ofício PGE/PG11/CAZ n° 685/2018, com efeitos a contar de 28.08.2018, referente ao Processo n° E-04/157/16348/2018.\r\n\r\nCONCEDE à LUZIA MARIA FLORES, na condição de companheira do ex-segurado OLANDIO FONSECA, matrícula nº 00-0096460-1, falecido no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SEAP a pensão por morte correspondente à quota de 100%, com fundamento no art.14, da Lei n° 5.260/08, publicada no D.O. de 12.06.2008, conforme Ofício PGE/PG7/VCRC n° 90/2018, com efeitos a contar de 09.04.2018, referente ao Processo n° E-04/153/699/2018.\r\n\r\nId: 2144562"
                        ],
                        "2144563": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/729396/1985 - DEFIRO 06 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao 7º quinquênio (período base de 20/09/2008 a 18/09/2013) e 8º quinquênio (período base de 19/09/2013 a 17/09/2018) nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora MARIA DO CARMO DA COSTA MESQUITA, Assistente Social I, ID Funcional nº 32371853, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11338/2018 - RAFAEL RODRIGUEZ SANT'ANA, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional 50140825. AUTORIZO a averbação de 441 dias (01 ano, 02 meses e 15 dias) do tempo de contribuição prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, como Analista Executivo, com base no Inciso I do artigo 80 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2144563"
                        ],
                        "2144388": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 695 \r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, combinado com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que terá por finalidade apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, os fatos referente ao Processo nº E-04/0171/100233/2018.\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA RICHA - ID nº 4394480-9 - Presidente;\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RABELLO DE MATTOS - ID nº 2820538 - Membro;\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 3240448-4 - Membro;\r\n\r\nArt. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2144388"
                        ],
                        "2144389": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 696 \r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-04/171/100370/2018 e, de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, Assistente Administrativo, ID 28215710 e Paulo Maurício Ribeiro Lima, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28907234, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2144389"
                        ],
                        "2144506": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROC. N° E-01/903.347/02 - PAULO ROBERTO BOTELHO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.988-3 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 22/09/2013 a 20/09/2018.\r\n\r\nId: 2144506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2144551": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100083/2018 - Considerando o pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, consignado na Ata de Sessão de Abertura da Tomada de Preços nº 003/2018/SEOBRAS, no valor total de R$ 588.812,58 (quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos), às fls. 481, a qual restou comprovado o não comparecimento de nenhum interessado, sendo declarado o procedimento deserto, AUTORIZO a repetição do certame, nos termos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2144551"
                    ],
                    "2144558": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100569/2018 - AUTORIZO a aquisição de 120 (cento e vinte) fardos de papel higiênico, cada fardo contendo 64 (sessenta e quatro) rolos, para atender às necessidades da SEOBRAS pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 7.056,00 (sete mil e cinquenta e seis reais), em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.910334/0001/56, com sede na estada do Cacuía, nº 661, loja B, Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21921-000, Art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2144558"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144550": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 06.11.2018\r\n\r\nPAGINA 8 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/066/2016 - \r\n\r\nOnde se lê: ... MÔNICA BRITTES BORGES ...\r\n\r\nLeia-se: ... MÔNICA BRITES BORGES ...\r\n\r\nId: 2144550"
                        ],
                        "2144592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/002840/2017 - PROVAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fls. 09, INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2144592"
                        ],
                        "2144358": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/003/104579/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.307.573,05, as Despesas de Exercício Anterior (DEA-2016), visando atender a CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2144358"
                        ],
                        "2144468": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE DEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE SETEMBRO/2018 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 671/18\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.001.... 7170 03.015.... 5121 05.018.... 4181 05.205.... 4291\r\n\r\n01.002.... 5334 03.016.... 5080 05.020.... 5475 05.220.... 3918\r\n\r\n01.003.... 5587 03.020.... 3666 05.021.... 1806 05.221.... 3727\r\n\r\n01.004.... 5817 03.021.... 3570 05.022.... 4083 05.222.... 3190\r\n\r\n01.005.... 8104 03.022.... 4474 05.025.... 5276 05.223.... 1459\r\n\r\n01.006.... 4213 03.023.... 5359 05.026.... 3909 05.240.... 3507\r\n\r\n01.007.... 3302 03.025.... 4344 05.027.... 1549 05.255.... 5407\r\n\r\n01.008.... 5259 03.026.... 5413 05.028.... 2753 05.258.... 3026\r\n\r\n01.009.... 5708 03.030.... 4237 05.030..... 974 05.270.... 3464\r\n\r\n01.016.... 6416 03.036.... 4308 05.032.... 5683 05.288.... 3963\r\n\r\n01.017.... 6166 03.037.... 6092 05.033.... 5351 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5705 03.038.... 5305 05.035.... 7825 05.300.... 6522\r\n\r\n01.019.... 6333 03.040.... 4653 05.038.... 4067 05.305.... 5080\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7576 05.039.... 1277 05.310.... 1661\r\n\r\n01.050.... 4352 03.046.... 4473 05.040.... 8304 05.320.... 1655\r\n\r\n01.051.... 4352 03.047.... 4159 05.041.... 9628 05.330.... 4246\r\n\r\n01.080..... 186 05.042... 10343 05.350... 10330\r\n\r\n01.090.... 6545 04.005.... 3576 05.050.... 3704 05.355.... 3193\r\n\r\n01.091.... 6545 04.006.... 4555 05.051.... 1175 05.500.... 3358\r\n\r\n01.092.... 6545 04.007.... 4527 05.054.... 5585 05.560.... 2126\r\n\r\n01.093.... 6545 04.008.... 5205 05.055.... 4672 05.580.... 2057\r\n\r\n04.009.... 4667 05.056.... 7995 05.585.... 2195\r\n\r\n02.001.... 5159 04.010.... 3239 05.057.... 1227 05.590.... 2250\r\n\r\n02.002.... 1253 04.011.... 4425 05.058.... 4937 05.600.... 5951\r\n\r\n02.003.... 4896 04.012.... 4851 05.060.... 1760 05.800.... 2411\r\n\r\n02.004.... 5316 04.013.... 3555 05.075.... 6854 05.805.... 2145\r\n\r\n02.006.... 2130 04.014.... 5040 05.077.... 6245\r\n\r\n02.008.... 1747 04.015.... 4132 05.080.... 4153 06.001.... 7782\r\n\r\n02.009.... 7608 04.018.... 2873 05.081.... 4242 06.002.... 3963\r\n\r\n02.010.... 6572 04.020.... 5418 05.082.... 1456 06.003.... 5349\r\n\r\n02.011.... 4806 04.021.... 4620 05.085.... 7469 06.004.... 4848\r\n\r\n02.015.... 4412 04.025.... 4811 05.090.... 6497 06.005.... 4783\r\n\r\n02.016.... 5229 05.095.... 5949 06.006.... 4149\r\n\r\n02.020.... 5714 05.001.... 7813 05.097.... 1396 06.007.... 8200\r\n\r\n02.025.... 6940 05.002.... 5137 05.098.... 6843 06.008.... 6517\r\n\r\n02.030.... 1116 05.003.... 5342 05.099.... 5945 06.009.... 7630\r\n\r\n02.050.... 1512 05.004.... 6311 05.100.... 5058 06.010.... 1294\r\n\r\n05.005.... 5535 05.102.... 1340 06.011.... 4906\r\n\r\n03.001.... 8067 05.006.... 1204 05.103.... 3343 06.012.... 5798\r\n\r\n03.002.... 6337 05.007.... 3712 05.105.... 7877 06.013.... 4825\r\n\r\n03.004.... 7141 05.008.... 9382 05.115.... 5006 06.014.... 5935\r\n\r\n03.005.... 5239 05.009.... 1189 05.120.... 2824 06.015.... 4080\r\n\r\n03.007.... 5875 05.010.... 4785 05.125.... 4682 06.016.... 6425\r\n\r\n03.008.... 4870 05.011.... 5271 05.130.... 7304 06.017.... 5674\r\n\r\n03.009.... 7133 05.012.... 1271 05.135.... 3109 06.018.... 6731\r\n\r\n03.010.... 4550 05.013.... 7343 05.140.... 6425 06.020.... 5082\r\n\r\n03.011.... 7373 05.014.... 2805 05.170.... 3128 06.021.... 4932\r\n\r\n03.012.... 3928 05.015.... 2325 05.175.... 3705 06.022.... 5839\r\n\r\n03.013.... 8096 05.016.... 2587 05.180.... 4802 06.030... 22416\r\n\r\n03.014.... 4413 05.017.... 4336 05.185.... 3249 06.031.... 5120\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1271 10.055.... 4327\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6701 08.031.... 5820 10.060.... 6138\r\n\r\n06.034.... 5335 06.300.... 2950 08.032.... 3068 10.065.... 4687\r\n\r\n06.040.... 8585 06.400.... 3671 08.033.... 3028 10.070.... 7750\r\n\r\n06.042... 18789 06.500.... 1589 08.034.... 4817 10.080.... 8095\r\n\r\n06.043... 15932 06.501.... 1266 08.035.... 4227\r\n\r\n06.061.... 4386 06.502.... 1099 08.036.... 4747 11.001.... 2744\r\n\r\n06.062.... 7868 08.037.... 5248 11.002.... 7502\r\n\r\n06.063.... 4028 07.001.... 4054 08.038.... 4082 11.003.... 3807\r\n\r\n06.064.... 7213 07.002.... 3291 08.040.... 3698 11.004.... 5937\r\n\r\n06.065.... 7646 07.003.... 3111 08.050.... 1081 11.005.... 4447\r\n\r\n06.066.... 5520 07.005.... 5215 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3303 07.006.... 3930 09.001.... 4785 11.007.... 1521\r\n\r\n06.069.... 3762 07.007.... 3818 09.002.... 6501 11.008.... 5611\r\n\r\n06.070.... 5079 07.008.... 5745 09.003.... 4814 11.009.... 5843\r\n\r\n06.072.... 6204 07.009.... 3436 09.004.... 5383 11.010.... 3504\r\n\r\n06.075.... 5275 07.030.... 5182 09.005.... 6837 11.011.... 7027\r\n\r\n06.076.... 6117 07.050.... 4776 09.006.... 4047 11.012.... 4708\r\n\r\n06.077.... 5394 07.100.... 4410 09.007.... 7454 11.013.... 5098\r\n\r\n06.081.... 5172 07.150.... 6212 09.008.... 1206 11.014.... 4620\r\n\r\n06.082.... 6093 07.160.... 6270 09.009.... 6431 11.015.... 4246\r\n\r\n06.084.... 5382 07.170.... 3949 09.010.... 5314 11.016.... 4573\r\n\r\n06.085.... 4704 07.180.... 1068 09.011.... 5477 11.017.... 1897\r\n\r\n06.086.... 3518 09.012.... 6062 11.018.... 2884\r\n\r\n06.087.... 5140 08.001.... 3931 09.013.... 5809 11.019.... 4685\r\n\r\n06.088.... 4945 08.002.... 3773 09.014.... 1336 11.020.... 7891\r\n\r\n06.090.... 8095 08.003.... 3497 09.015.... 5752 11.021.... 2597\r\n\r\n06.095.... 1145 08.004.... 4383 09.016.... 5671 11.022.... 9614\r\n\r\n06.100.... 1222 08.005.... 4073 09.020.... 6468 11.023.... 4970\r\n\r\n06.101.... 1779 08.006... 10076 09.025.... 4004 11.024.... 3617\r\n\r\n06.102.... 1709 08.007.... 5959 09.026.... 1100 11.025.... 2594\r\n\r\n06.103.... 1430 08.008.... 6961 11.026.... 6458\r\n\r\n06.105.... 8009 08.009.... 5817 10.001.... 4684 11.027.... 5745\r\n\r\n06.106.... 7848 08.010.... 5273 10.002.... 7702 11.028.... 2269\r\n\r\n06.107.... 6216 08.011.... 5860 10.003.... 6414 11.029.... 3151\r\n\r\n06.108.... 5247 08.012.... 7880 10.004.... 2570 11.030.... 6283\r\n\r\n06.110.... 5867 08.013.... 6462 10.005.... 4294 11.031.... 1115\r\n\r\n06.115.... 5078 08.014... 12313 10.006.... 6429 11.032.... 1327\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015... 10434 10.007.... 4972 11.034.... 4444\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016... 11315 10.008.... 7827 11.035.... 6958\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2871 10.009.... 4872 11.036.... 1023\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4660 10.010.... 7007 11.037.... 3024\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7888 10.011.... 6062 11.038.... 7806\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5728 10.012.... 5786 11.039.... 7522\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4290 10.013.... 5312 11.040.... 3793\r\n\r\n06.250.... 2649 08.022.... 1635 10.014.... 5669 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4304 08.023.... 3549 10.015.... 8109 11.043.... 5164\r\n\r\n06.270.... 3036 08.024.... 7972 10.016.... 4201 11.044.... 5849\r\n\r\n06.271.... 4787 08.026... 22667 10.017.... 4658 11.045.... 5897\r\n\r\n06.272.... 3642 08.027.... 5115 10.028.... 6125 11.046.... 2652\r\n\r\n11.047.... 4884 13.014.... 8909 13.348.... 1180 15.003.... 6828\r\n\r\n11.048.... 3215 13.015.... 6316 13.350.... 3350 15.004.... 5035\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6938 13.360.... 4234 15.005.... 6215\r\n\r\n11.055.... 7114 13.024.... 5805 13.365.... 4644 15.006.... 3978\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6246 13.366.... 1275 15.007.... 6557\r\n\r\n11.057.... 1517 13.026.... 4590 13.368.... 1069 15.008.... 5720\r\n\r\n11.060.... 5179 13.030.... 5217 13.369.... 1138 15.009.... 4841\r\n\r\n11.061.... 7012 13.035.... 7559 13.370.... 4315 15.010.... 4989\r\n\r\n11.080.... 1166 13.036.... 1214 13.371.... 3830 15.011.... 4006\r\n\r\n11.090.... 6393 13.037.... 1307 13.373.... 4967 15.012... 14466\r\n\r\n11.091.... 1506 13.045.... 4836 13.375.... 4148 15.013.... 5304\r\n\r\n11.092.... 1171 13.050.... 3547 13.380.... 5588 15.014.... 4184\r\n\r\n13.060.... 4149 13.381.... 5164 15.015.... 6363\r\n\r\n12.001.... 5345 13.065.... 4582 13.382.... 5579 15.016.... 6494\r\n\r\n12.002.... 6576 13.075.... 1131 13.383.... 7021 15.017.... 5719\r\n\r\n12.003.... 6448 13.080..... 999 13.384.... 5501 15.018.... 7519\r\n\r\n12.004.... 6161 13.150.... 3568 13.385.... 4026 15.019.... 5361\r\n\r\n12.005.... 4817 13.155.... 5398 13.387.... 1527 15.020.... 2703\r\n\r\n12.006.... 5489 13.157.... 7182 13.390.... 3899 15.021.... 6354\r\n\r\n12.007.... 6729 13.160.... 6563 13.391.... 8193 15.023.... 5476\r\n\r\n12.008.... 5261 13.165.... 2597 13.395.... 6350 15.028.... 5636\r\n\r\n12.009.... 4133 13.167.... 4634 13.398.... 6121 15.029.... 3645\r\n\r\n12.010.... 4712 13.168..... 964 13.400.... 5524 15.030.... 1300\r\n\r\n12.011.... 1198 13.170.... 5654 13.410.... 5287 15.031.... 6039\r\n\r\n12.012.... 6648 13.175.... 5127 13.411.... 6940 15.032.... 2491\r\n\r\n12.013.... 4874 13.180.... 6715 13.413.... 6560 15.033.... 5521\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3428 15.034.... 3655\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1251 13.416.... 3736 15.035... 17829\r\n\r\n12.020.... 4874 13.190.... 5023 13.420.... 5045 15.036.... 6860\r\n\r\n12.025.... 4651 13.191.... 1251 13.440.... 1107 15.037.... 4875\r\n\r\n12.030.... 6830 13.192.... 2948 13.460.... 3360 15.038.... 4959\r\n\r\n12.035.... 1142 13.193.... 1295 13.462.... 1695 15.039.... 3737\r\n\r\n12.042.... 1506 13.195.... 9869 13.468.... 5368 15.040.... 7622\r\n\r\n12.043.... 1342 13.196..... 999 13.469.... 5346 15.041.... 4549\r\n\r\n12.045.... 1235 13.197.... 1387 15.045.... 8262\r\n\r\n12.050.... 5064 13.198.... 5635 14.000.... 6965 15.046.... 7826\r\n\r\n13.199.... 1371 14.001.... 4984 15.047.... 4105\r\n\r\n13.001.... 5325 13.200.... 4781 14.002.... 6177 15.058.... 9772\r\n\r\n13.002.... 5288 13.201.... 5293 14.003.... 5407 15.065.... 5486\r\n\r\n13.003.... 5133 13.205..... 993 14.004.... 4830 15.066.... 3082\r\n\r\n13.004.... 5541 13.301.... 6203 14.005.... 2711 15.067.... 2809\r\n\r\n13.005.... 5993 13.302.... 1328 14.006.... 4951 15.068.... 6037\r\n\r\n13.006.... 6122 13.330.... 5369 14.007.... 5259 15.069.... 5636\r\n\r\n13.007.... 5038 13.331.... 1378 14.008.... 4320 15.070.... 5198\r\n\r\n13.008.... 7203 13.332.... 1314 14.009.... 7811 15.071.... 5310\r\n\r\n13.009.... 8787 13.333.... 1165 14.010.... 6561 15.075.... 5444\r\n\r\n13.010.... 6200 13.335.... 7586 15.076.... 7025\r\n\r\n13.011.... 4884 13.337.... 1247 15.000.... 6354 15.080.... 5295\r\n\r\n13.012.... 5687 13.340.... 4057 15.001.... 5908\r\n\r\n13.013.... 7408 13.345.... 4353 15.002.... 5115 16.001.... 6864\r\n\r\n16.002.... 7250 18.008.... 7410 18.250.... 3977 20.067.... 5218\r\n\r\n16.003.... 6549 18.009.... 4278 18.260.... 5497 20.070.... 4660\r\n\r\n16.004.... 5378 18.010.... 1312 18.265.... 4646 20.071.... 4301\r\n\r\n16.005.... 4429 18.011.... 5231 18.270.... 9052 20.080.... 4886\r\n\r\n16.006.... 7917 18.012.... 5090 18.500.... 2477 20.085.... 3365\r\n\r\n16.007.... 4551 18.013.... 2992 20.086.... 7504\r\n\r\n16.008.... 4764 18.014.... 3339 19.000.... 4874 20.090.... 4374\r\n\r\n16.009... 10503 18.015.... 6674 19.001.... 5317 20.091.... 5064\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4113 19.004.... 4007 20.092.... 4552\r\n\r\n16.011... 16623 18.017.... 2321 19.005.... 4096 20.093.... 2095\r\n\r\n16.012.... 6740 18.018.... 1177 19.006.... 3994 20.096.... 3500\r\n\r\n16.013.... 7830 18.019.... 4484 19.007.... 4072 20.097.... 3888\r\n\r\n16.015.... 1200 18.020.... 3754 19.008.... 4349 20.098.... 3344\r\n\r\n16.016.... 5952 18.021.... 2384 19.009.... 5007 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6543 18.022.... 5086 19.010.... 4011 20.100.... 2318\r\n\r\n16.020.... 5699 18.023.... 5042 19.011.... 3989 20.101... 14864\r\n\r\n16.021.... 6704 18.024.... 5388 20.102... 27299\r\n\r\n16.022.... 3781 18.025.... 2567 20.002.... 5553 20.103.... 8437\r\n\r\n16.023.... 4472 18.026.... 2193 20.003.... 4537 20.104.... 7956\r\n\r\n16.024.... 3778 18.027.... 4491 20.004.... 4985 20.105.... 7331\r\n\r\n16.025.... 5685 18.028.... 2385 20.005.... 4629 20.106.... 6653\r\n\r\n16.026.... 5043 18.029.... 4522 20.006.... 4661 20.107.... 7779\r\n\r\n16.027.... 5781 18.030..... 955 20.007.... 4580 20.108.... 1737\r\n\r\n16.028.... 4667 18.031.... 5099 20.008.... 4545 20.110.... 4842\r\n\r\n16.029.... 4309 18.032.... 3611 20.009.... 6272 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7835 18.033.... 3427 20.010.... 5275 20.112.... 9967\r\n\r\n16.031.... 4785 18.034..... 923 20.011.... 4955 20.113.... 8636\r\n\r\n16.032.... 4339 18.035.... 3922 20.012.... 7816 20.114.... 3649\r\n\r\n16.033.... 7716 18.036.... 1009 20.013.... 5953 20.115.... 7688\r\n\r\n16.034.... 4861 18.037.... 1197 20.015.... 1336 20.116..... 960\r\n\r\n16.035.... 3862 18.038.... 1172 20.016... 10128 20.125.... 3455\r\n\r\n16.036.... 1083 18.040.... 1038 20.020.... 5911 20.170.... 4885\r\n\r\n18.045.... 1101 20.023.... 4407 20.175.... 5312\r\n\r\n17.012.... 6170 18.050.... 4377 20.024.... 5204 20.176.... 1375\r\n\r\n17.013.... 7707 18.051.... 4291 20.025.... 4818 20.180.... 4074\r\n\r\n17.014.... 1035 18.052.... 4291 20.026.... 5039 20.181.... 5791\r\n\r\n17.017.... 5429 18.060.... 1331 20.027.... 5222 20.183.... 5550\r\n\r\n17.018.... 5627 18.062.... 1310 20.028.... 5645 20.198.... 5936\r\n\r\n17.020.... 6042 18.065.... 1000 20.029.... 5877 20.200.... 5692\r\n\r\n17.025.... 8450 18.070.... 3553 20.030.... 5487\r\n\r\n17.035.... 6765 18.080.... 3733 20.031.... 5956 21.001.... 3377\r\n\r\n17.040.... 5447 18.081.... 1110 20.032.... 4568 21.002.... 1012\r\n\r\n17.041.... 6337 18.082.... 1130 20.033.... 4678 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1059 20.034.... 3199 21.004.... 3185\r\n\r\n18.002.... 3696 18.084.... 1049 20.035.... 3079 21.005.... 3880\r\n\r\n18.003.... 3122 18.100.... 5573 20.036.... 3425 21.006.... 1237\r\n\r\n18.004.... 3582 18.105.... 2369 20.037.... 3317 21.007.... 4438\r\n\r\n18.005.... 2842 18.200.... 3959 20.038.... 1185 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4331 18.210.... 1046 20.040.... 4046 21.009.... 3657\r\n\r\n18.007.... 4002 18.213.... 6301 20.041.... 4599 21.010.... 4802\r\n\r\n21.011.... 3662 21.027.... 1753 21.046.... 1028 22.013... 10376\r\n\r\n21.013.... 3636 21.028.... 1282 21.048.... 1459 22.016.... 5990\r\n\r\n21.015.... 3857 21.029.... 1153 21.050.... 2079 22.020... 10163\r\n\r\n21.018.... 3419 21.030.... 2009 21.051.... 1344 22.025.... 4221\r\n\r\n21.019.... 1079 21.031.... 1265 21.090.... 5173 22.026... 14332\r\n\r\n21.020.... 3628 21.035.... 4193 21.100.... 4748 22.028... 15872\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1248 21.101.... 7103 22.030.... 9879\r\n\r\n21.022.... 1653 21.037.... 1060 21.102.... 4648 22.040... 10348\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1110 21.103.... 6123 22.050.... 7591\r\n\r\n21.024.... 1479 21.040.... 3676\r\n\r\n21.025.... 5250 21.042.... 1215 22.005... 10176\r\n\r\n21.026.... 1461 21.045.... 1026 22.010.... 1089\r\n\r\nId: 2144468"
                        ],
                        "2144469": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE SETEMBRO/2018 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 671/18\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.001.... 6525 03.015.... 4873 05.018.... 3992 05.185.... 3249\r\n\r\n01.002.... 4805 03.016.... 4870 05.020.... 5329 05.205.... 3839\r\n\r\n01.003.... 5008 03.020.... 3538 05.021.... 1789 05.220.... 3918\r\n\r\n01.004.... 5211 03.021.... 3456 05.022.... 3980 05.221.... 3727\r\n\r\n01.005.... 7031 03.022.... 4269 05.025.... 4910 05.222.... 3190\r\n\r\n01.006.... 4121 03.023.... 5203 05.026.... 3536 05.223.... 1459\r\n\r\n01.007.... 3200 03.025.... 4221 05.027.... 1378 05.240.... 3507\r\n\r\n01.008.... 4669 03.026.... 5330 05.028.... 2753 05.255.... 5407\r\n\r\n01.009.... 5037 03.030.... 4084 05.030..... 974 05.258.... 3026\r\n\r\n01.016.... 5659 03.036.... 4139 05.032.... 5257 05.270.... 3464\r\n\r\n01.017.... 5496 03.037.... 5734 05.033.... 4846 05.288.... 3948\r\n\r\n01.018.... 5101 03.038.... 5061 05.035.... 7298 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 6006 03.040.... 4604 05.038.... 3879 05.300.... 6522\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6619 05.039.... 1183 05.305.... 5068\r\n\r\n01.050.... 3994 03.046.... 4353 05.040.... 7368 05.310.... 1661\r\n\r\n01.051.... 3994 03.047.... 4119 05.041.... 9628 05.320.... 1655\r\n\r\n01.080..... 186 05.042.... 9258 05.330.... 4246\r\n\r\n01.090.... 5774 04.005.... 3347 05.050.... 3678 05.350... 10330\r\n\r\n01.091.... 5774 04.006.... 4088 05.051.... 1155 05.355.... 3193\r\n\r\n01.092.... 5774 04.007.... 4224 05.054.... 5510 05.500.... 3265\r\n\r\n01.093.... 5774 04.008.... 4624 05.055.... 4589 05.560.... 2126\r\n\r\n04.009.... 4195 05.056.... 7721 05.580.... 2057\r\n\r\n02.001.... 4575 04.010.... 3119 05.057.... 1198 05.585.... 2195\r\n\r\n02.002.... 1161 04.011.... 4296 05.058.... 4503 05.590.... 2250\r\n\r\n02.003.... 4573 04.012.... 4736 05.060.... 1525 05.600.... 5455\r\n\r\n02.004.... 4428 04.013.... 3262 05.075.... 6410 05.800.... 2234\r\n\r\n02.006.... 2130 04.014.... 4794 05.077.... 4991 05.805.... 2145\r\n\r\n02.008.... 1747 04.015.... 4132 05.080.... 3858\r\n\r\n02.009.... 6593 04.018.... 2741 05.081.... 4036 06.001.... 6838\r\n\r\n02.010.... 5783 04.020.... 5266 05.082.... 1322 06.002.... 3862\r\n\r\n02.011.... 4169 04.021.... 4185 05.085.... 7042 06.003.... 4972\r\n\r\n02.015.... 4022 04.025.... 4440 05.090.... 5827 06.004.... 4562\r\n\r\n02.016.... 4886 05.095.... 4449 06.005.... 4396\r\n\r\n02.020.... 5164 05.001.... 6773 05.097.... 1244 06.006.... 3830\r\n\r\n02.025.... 6107 05.002.... 4687 05.098.... 6698 06.007.... 7159\r\n\r\n02.030.... 1076 05.003.... 4830 05.099.... 5623 06.008.... 6465\r\n\r\n02.050.... 1330 05.004.... 5743 05.100.... 4556 06.009.... 7593\r\n\r\n05.005.... 5104 05.102.... 1288 06.010.... 1173\r\n\r\n03.001.... 6991 05.006.... 1204 05.103.... 3172 06.011.... 4667\r\n\r\n03.002.... 5726 05.007.... 3712 05.105.... 6825 06.012.... 5175\r\n\r\n03.004.... 6187 05.008.... 8078 05.110.... 4949 06.013.... 4631\r\n\r\n03.005.... 4787 05.009.... 1176 05.115.... 5006 06.014.... 5498\r\n\r\n03.007.... 5391 05.010.... 4520 05.120.... 2824 06.015.... 3796\r\n\r\n03.008.... 4434 05.011.... 4974 05.125.... 4661 06.016.... 6241\r\n\r\n03.009.... 6244 05.012.... 1271 05.130.... 6667 06.017.... 5543\r\n\r\n03.010.... 4398 05.013.... 6570 05.135.... 3109 06.018.... 6056\r\n\r\n03.011.... 6429 05.014.... 2805 05.140.... 6425 06.020.... 4643\r\n\r\n03.012.... 3862 05.015.... 2285 05.170.... 3128 06.021.... 4453\r\n\r\n03.013.... 7016 05.016.... 2405 05.175.... 3705 06.022.... 5655\r\n\r\n03.014.... 4075 05.017.... 4060 05.180.... 4802 06.030... 22416\r\n\r\n06.031.... 5120 06.272.... 3642 08.027.... 4431 10.028.... 5803\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1146 10.055.... 3816\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 6701 08.031.... 5496 10.060.... 5543\r\n\r\n06.034.... 5335 06.300.... 2950 08.032.... 2974 10.065.... 4311\r\n\r\n06.040.... 8585 06.400.... 3198 08.033.... 2713 10.070.... 7446\r\n\r\n06.042... 18350 06.500.... 1589 08.034.... 4237 10.080.... 7015\r\n\r\n06.043... 15710 06.501.... 1266 08.035.... 4111\r\n\r\n06.061.... 4113 06.502.... 1099 08.036.... 4619 11.001.... 2744\r\n\r\n06.062.... 7092 08.037.... 4813 11.002.... 6563\r\n\r\n06.063.... 4028 07.001.... 3832 08.038.... 3813 11.003.... 3548\r\n\r\n06.064.... 6541 07.002.... 3206 08.040.... 3569 11.004.... 5365\r\n\r\n06.065.... 7574 07.003.... 3031 08.050.... 1059 11.005.... 3835\r\n\r\n06.066.... 5185 07.005.... 5024 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3014 07.006.... 3794 09.001.... 4432 11.007.... 1318\r\n\r\n06.069.... 3528 07.007.... 3681 09.002.... 6013 11.008.... 5611\r\n\r\n06.070.... 4611 07.008.... 5397 09.003.... 4814 11.009.... 5843\r\n\r\n06.072.... 6073 07.009.... 3339 09.004.... 4949 11.010.... 3504\r\n\r\n06.075.... 5186 07.030.... 4982 09.005.... 6074 11.011.... 6325\r\n\r\n06.076.... 5954 07.050.... 4296 09.006.... 3813 11.012.... 4623\r\n\r\n06.077.... 5268 07.100.... 4151 09.007.... 6482 11.013.... 4279\r\n\r\n06.081.... 4825 07.150.... 5516 09.008.... 1148 11.014.... 4094\r\n\r\n06.082.... 5571 07.160.... 6117 09.009.... 6024 11.015.... 4097\r\n\r\n06.084.... 5101 07.170.... 3768 09.010.... 4323 11.016.... 4524\r\n\r\n06.085.... 4439 07.180.... 1052 09.011.... 5231 11.017.... 1885\r\n\r\n06.086.... 3351 09.012.... 5633 11.018.... 2793\r\n\r\n06.087.... 4845 08.001.... 3913 09.013.... 5305 11.019.... 4589\r\n\r\n06.088.... 4725 08.002.... 3713 09.014.... 1190 11.020.... 7246\r\n\r\n06.090.... 7015 08.003.... 3417 09.015.... 5458 11.021.... 2465\r\n\r\n06.095.... 1081 08.004.... 4203 09.016.... 5671 11.022.... 9161\r\n\r\n06.100.... 1186 08.005.... 3844 09.020.... 6468 11.023.... 4970\r\n\r\n06.101.... 1767 08.006.... 9176 09.025.... 4004 11.024.... 3522\r\n\r\n06.102.... 1524 08.007.... 5329 09.026.... 1091 11.025.... 2545\r\n\r\n06.103.... 1430 08.008.... 6155 11.026.... 5956\r\n\r\n06.105.... 7246 08.009.... 5535 10.001.... 4271 11.027.... 5430\r\n\r\n06.106.... 7144 08.010.... 4929 10.002.... 7533 11.028.... 2153\r\n\r\n06.107.... 5527 08.011.... 5586 10.003.... 5855 11.029.... 3035\r\n\r\n06.108.... 4760 08.012.... 6832 10.004.... 2570 11.030.... 6001\r\n\r\n06.110.... 5211 08.013.... 6133 10.005.... 4116 11.031.... 1077\r\n\r\n06.115.... 4535 08.014... 12241 10.006.... 6190 11.032.... 1309\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015... 10277 10.007.... 4641 11.034.... 4301\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016... 11190 10.008.... 6783 11.035.... 6616\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2723 10.009.... 4740 11.036.... 1017\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4433 10.010.... 6590 11.037.... 2819\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7013 10.011.... 5587 11.038.... 6880\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5453 10.012.... 5173 11.039.... 7063\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4126 10.013.... 4843 11.040.... 3642\r\n\r\n06.250.... 2649 08.022.... 1616 10.014.... 5655 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4304 08.023.... 3494 10.015.... 8023 11.043.... 4808\r\n\r\n06.270.... 3036 08.024.... 6907 10.016.... 3954 11.044.... 5267\r\n\r\n06.271.... 4787 08.026... 22525 10.017.... 4260 11.045.... 5372\r\n\r\n11.046.... 2652 13.013.... 6462 13.345.... 4139 15.002.... 4936\r\n\r\n11.047.... 4555 13.014.... 7891 13.348.... 1121 15.003.... 6242\r\n\r\n11.048.... 3017 13.015.... 5607 13.350.... 3191 15.004.... 4563\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6552 13.360.... 3768 15.005.... 5795\r\n\r\n11.055.... 6246 13.024.... 5507 13.365.... 4429 15.006.... 3903\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5589 13.366.... 1171 15.007.... 6262\r\n\r\n11.057.... 1314 13.026.... 4175 13.368.... 1043 15.008.... 5394\r\n\r\n11.060.... 4761 13.030.... 4833 13.369.... 1087 15.009.... 4617\r\n\r\n11.061.... 6310 13.035.... 6731 13.370.... 3981 15.010.... 4632\r\n\r\n11.080.... 1116 13.036.... 1138 13.371.... 3627 15.011.... 3807\r\n\r\n11.090.... 5895 13.037.... 1185 13.373.... 4657 15.012... 13891\r\n\r\n11.091.... 1311 13.045.... 4557 13.375.... 3974 15.013.... 5062\r\n\r\n11.092.... 1094 13.050.... 3338 13.380.... 5008 15.014.... 3821\r\n\r\n13.060.... 3699 13.381.... 4679 15.015.... 5735\r\n\r\n12.001.... 4782 13.065.... 4442 13.382.... 4867 15.016.... 5803\r\n\r\n12.002.... 6127 13.075.... 1074 13.383.... 6518 15.017.... 5271\r\n\r\n12.003.... 5828 13.080..... 999 13.384.... 4784 15.018.... 7078\r\n\r\n12.004.... 6071 13.150.... 3369 13.385.... 3686 15.019.... 5009\r\n\r\n12.005.... 4419 13.155.... 5398 13.387.... 1527 15.020.... 2622\r\n\r\n12.006.... 5076 13.157.... 6768 13.390.... 3772 15.021.... 5768\r\n\r\n12.007.... 6534 13.160.... 6338 13.391.... 7301 15.023.... 4871\r\n\r\n12.008.... 4876 13.165.... 2447 13.395.... 6350 15.028.... 4948\r\n\r\n12.009.... 3976 13.167.... 4204 13.398.... 5719 15.029.... 3534\r\n\r\n12.010.... 4605 13.168..... 964 13.400.... 5343 15.030.... 1209\r\n\r\n12.011.... 1150 13.170.... 5267 13.410.... 5062 15.031.... 5906\r\n\r\n12.012.... 5833 13.175.... 5127 13.411.... 6097 15.032.... 2491\r\n\r\n12.013.... 4546 13.180.... 6313 13.413.... 6009 15.033.... 5278\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3258 15.034.... 3452\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1148 13.416.... 3645 15.035... 17282\r\n\r\n12.020.... 4374 13.190.... 5023 13.420.... 4601 15.036.... 6443\r\n\r\n12.025.... 4419 13.191.... 1148 13.440.... 1081 15.037.... 4657\r\n\r\n12.030.... 6066 13.192.... 2948 13.460.... 3250 15.038.... 4959\r\n\r\n12.035.... 1089 13.193.... 1295 13.462.... 1632 15.039.... 3737\r\n\r\n12.042.... 1495 13.195.... 9103 13.468.... 4829 15.040.... 7581\r\n\r\n12.043.... 1220 13.196..... 999 13.469.... 4956 15.041.... 4423\r\n\r\n12.045.... 1144 13.197.... 1236 15.045.... 7184\r\n\r\n12.050.... 4609 13.198.... 5635 14.000.... 6215 15.046.... 6846\r\n\r\n13.199.... 1324 14.001.... 4937 15.047.... 4027\r\n\r\n13.001.... 4941 13.200.... 4400 14.002.... 5833 15.058.... 9772\r\n\r\n13.002.... 4777 13.201.... 4708 14.003.... 4903 15.065.... 5015\r\n\r\n13.003.... 4687 13.205..... 983 14.004.... 4820 15.066.... 3082\r\n\r\n13.004.... 4981 13.301.... 5511 14.005.... 2694 15.067.... 2724\r\n\r\n13.005.... 5391 13.302.... 1179 14.006.... 4606 15.068.... 5231\r\n\r\n13.006.... 5441 13.330.... 4804 14.007.... 5259 15.069.... 4973\r\n\r\n13.007.... 4712 13.331.... 1265 14.008.... 3999 15.070.... 4733\r\n\r\n13.008.... 6334 13.332.... 1242 14.009.... 6771 15.071.... 4988\r\n\r\n13.009.... 8009 13.333.... 1151 14.010.... 6359 15.075.... 5062\r\n\r\n13.010.... 5467 13.335.... 7004 15.076.... 6984\r\n\r\n13.011.... 4432 13.337.... 1140 15.000.... 5768 15.080.... 4759\r\n\r\n13.012.... 5533 13.340.... 4057 15.001.... 5413\r\n\r\n16.001.... 6360 18.007.... 4002 18.213.... 6301 20.041.... 4599\r\n\r\n16.002.... 6557 18.008.... 7410 18.250.... 3782 20.067.... 4187\r\n\r\n16.003.... 5755 18.009.... 4278 18.260.... 5159 20.070.... 4353\r\n\r\n16.004.... 5212 18.010.... 1312 18.265.... 4026 20.071.... 4017\r\n\r\n16.005.... 4185 18.011.... 4670 18.270.... 9052 20.080.... 4191\r\n\r\n16.006.... 7596 18.012.... 4734 18.500.... 2477 20.085.... 3365\r\n\r\n16.007.... 4376 18.013.... 2992 20.086.... 6802\r\n\r\n16.008.... 4607 18.014.... 3339 19.000.... 4729 20.090.... 4137\r\n\r\n16.009... 10027 18.015.... 6674 19.001.... 5317 20.091.... 4866\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4066 19.004.... 3832 20.092.... 4552\r\n\r\n16.011... 15659 18.017.... 2321 19.005.... 3973 20.093.... 2095\r\n\r\n16.012.... 6228 18.018.... 1177 19.006.... 3832 20.096.... 3500\r\n\r\n16.013.... 6784 18.019.... 4484 19.007.... 3915 20.097.... 3888\r\n\r\n16.015.... 1153 18.020.... 3754 19.008.... 4139 20.098.... 3344\r\n\r\n16.016.... 5432 18.021.... 2384 19.009.... 5007 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6132 18.022.... 4158 19.010.... 3618 20.100.... 2318\r\n\r\n16.020.... 5379 18.023.... 4630 19.011.... 3968 20.101... 14864\r\n\r\n16.021.... 6196 18.024.... 4857 20.102... 27299\r\n\r\n16.022.... 3540 18.025.... 2567 20.002.... 5481 20.103.... 8437\r\n\r\n16.023.... 4087 18.026.... 2193 20.003.... 4379 20.104.... 7956\r\n\r\n16.024.... 3544 18.027.... 4190 20.004.... 4755 20.105.... 6608\r\n\r\n16.025.... 5418 18.028.... 2385 20.005.... 4384 20.106.... 5965\r\n\r\n16.026.... 4608 18.029.... 4400 20.006.... 4428 20.107.... 6752\r\n\r\n16.027.... 5299 18.030..... 955 20.007.... 4357 20.108.... 1737\r\n\r\n16.028.... 4317 18.031.... 5099 20.008.... 4297 20.110.... 4643\r\n\r\n16.029.... 4008 18.032.... 3565 20.009.... 5968 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7392 18.033.... 3407 20.010.... 4775 20.112.... 9967\r\n\r\n16.031.... 4362 18.034..... 918 20.011.... 4641 20.113.... 8636\r\n\r\n16.032.... 4041 18.035.... 3782 20.012.... 6795 20.114.... 3649\r\n\r\n16.033.... 7420 18.036..... 999 20.013.... 5636 20.115.... 7688\r\n\r\n16.034.... 4416 18.037.... 1197 20.015.... 1250 20.116..... 960\r\n\r\n16.035.... 3663 18.038.... 1158 20.016.... 9121 20.125.... 3392\r\n\r\n16.036.... 1052 18.040.... 1038 20.020.... 5320 20.170.... 4436\r\n\r\n18.045.... 1068 20.023.... 3881 20.175.... 4808\r\n\r\n17.012.... 5376 18.050.... 4377 20.024.... 4411 20.176.... 1244\r\n\r\n17.013.... 7321 18.051.... 4291 20.025.... 4291 20.180.... 3761\r\n\r\n17.014.... 1035 18.052.... 4291 20.026.... 4373 20.181.... 5158\r\n\r\n17.017.... 4891 18.060.... 1330 20.027.... 4391 20.183.... 5159\r\n\r\n17.018.... 5064 18.062.... 1307 20.028.... 4716 20.198.... 5317\r\n\r\n17.020.... 5353 18.065.... 1000 20.029.... 5261 20.200.... 5090\r\n\r\n17.025.... 7638 18.070.... 3385 20.030.... 5109\r\n\r\n17.035.... 6271 18.080.... 3616 20.031.... 5465 21.001.... 2948\r\n\r\n17.040.... 4806 18.081.... 1066 20.032.... 4245 21.002.... 1012\r\n\r\n17.041.... 5564 18.082.... 1079 20.033.... 4289 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1033 20.034.... 3018 21.004.... 2779\r\n\r\n18.002.... 3696 18.084.... 1027 20.035.... 2879 21.005.... 3847\r\n\r\n18.003.... 3122 18.100.... 5429 20.036.... 3207 21.006.... 1167\r\n\r\n18.004.... 3582 18.105.... 2369 20.037.... 3074 21.007.... 4206\r\n\r\n18.005.... 2839 18.200.... 3912 20.038.... 1132 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4331 18.210.... 1046 20.040.... 3885 21.009.... 3297\r\n\r\n21.010.... 4387 21.026.... 1461 21.045.... 1026 22.010.... 1089\r\n\r\n21.011.... 3381 21.027.... 1753 21.046.... 1028 22.013... 10376\r\n\r\n21.013.... 3540 21.028.... 1213 21.048.... 1310 22.016.... 5818\r\n\r\n21.015.... 3568 21.029.... 1123 21.050.... 2073 22.020... 10163\r\n\r\n21.018.... 3021 21.030.... 2009 21.051.... 1312 22.025.... 4221\r\n\r\n21.019.... 1079 21.031.... 1193 21.090.... 5047 22.026... 14332\r\n\r\n21.020.... 3242 21.035.... 3969 21.100.... 4114 22.028... 15095\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1248 21.101.... 6154 22.030.... 8780\r\n\r\n21.022.... 1433 21.037.... 1060 21.102.... 4027 22.040... 10348\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1080 21.103.... 5304 22.050.... 7546\r\n\r\n21.024.... 1312 21.040.... 3563\r\n\r\n21.025.... 4964 21.042.... 1215 22.005... 10176\r\n\r\nId: 2144469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2144193": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/756/2017 - AUTORIZO o aditivo do contrato realizado através da Nota de Empenho nº 2018NE00049, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, referente ao acréscimo de 04 (quatro) Certificados Digitais, Tipo A3, com Token, com fundamento no inciso II, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, no valor de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2144193"
                    ],
                    "2144449": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/256/100001/2018 - PAULO ROBERTO PEREIRA RODRIGUES, identidade funcional nº 2.992.330-1, matrícula nº 268.535-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/143/100088/2018 - MÁXIMO ANTONIO MIRANDA ANTUNES, identidade funcional nº 2.949.174-6, matrícula nº 836.618-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/278/100021/2018 - RENATO GOMES BITTENCOURT, identidade funcional nº 2.957.842-6, matrícula nº 808.833-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/100253/2018 - EDISON RAMOS, identidade funcional nº 2.931.613-6, matrícula nº 266.315-1, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/01/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2144449"
                    ],
                    "2144246": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/110/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 48.441,96 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/109/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, no valor de R$ 43.454,40 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2144246"
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                    "2144328": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROC. N ºE-09/484/100018/2018 - LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, ID Funcional n° 2.993.034-0 - 238 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/100004/2018 - FELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA, ID Funcional n° 4.326.702-5 - 1.762 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/26/2017 - ANTONIO ERALDO DONATO, ID Funcional n° 2.917.074-5 - 1.001 dias prestados a SEAP. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/26/2017 - ANTONIO ERALDO DONATO, ID Funcional n° 2.917.074-5 - 735 dias prestados a SEAP. \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/100018/2018 - LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, ID Funcional n° 2.993.034-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/06/1991, publicado no DORJ nº 123, de 01/07/1991, a averbação de tempo de serviço de 238 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/01981/403/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/100004/2018 - FELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA, ID Funcional n° 4.326.702-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/07/2016, publicado no DORJ nº 137, de 26/07/2016, a averbação de tempo de serviço de 1.758 dias prestado a PMERJ, através do Processo nº E-09/301/25/2016, para acerto.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/26/2017 - ANTONIO ERALDO DONATO, ID Funcional n° 2.917.074-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24/05/2017, publicado no DORJ nº 096, de 26/05/2017, a averbação de tempo de serviço de 1.736 dias prestado a SEAP, através do Processo nº E-09/197/26/2017, para acerto.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/100016/2018 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço referente ao estágio forense na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul a CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, ID Funcional nº 565.196-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2144328"
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                    "2144493": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/100022/2018 - CONCEDO a ANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES, Oficial de Cartório, I.D 5.083.452-5, o 1º período de 26/09/2018 a 25/10/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100099/2018 - CONCEDO a ANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES, Oficial de Cartório, I.D 5.083.452-5, o 2º período de 26/10/2018 a 24/11/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/100099/2018 - CONCEDO a SAMANTA ELER DO CARMO, Oficial de Cartorio, I.D 5.083.537-8, o 2º período de 12/10/2018 a 10/11/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/100164/2018 - CONCEDO a THAMARA PESSANHA DE CARVALHO, Inspetora de Policia, I.D.5.022.783-1, o 1º período de 13/10/2018 a 11/11/2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2144493"
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                    "2144451": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/228/100025/2018 - CONCEDO a LÍVIA NOGUEIRA DE CASTRO OUVIDOR DE PAULO, Oficial de Cartório, I.D. 5.077.129-9 o período de 09/08/2018 a 04/02/2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/100055//2018 - CONCEDO a PRISCILA TORAZZA DE CARVALHO, Oficial de Cartório, I.D. 4.385.663-1 o período de 18/10/2018 a 15/04/2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2144451"
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                    "2144284": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/273/10/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... RONALDO JOSE LUIS NETO, ID Funcional nº 2.935.417-0...\r\n\r\nLeia-se: ... ROMUALDO JOSE LUIS NETO, ID Funcional nº 2.950.825-8...\r\n\r\nId: 2144284"
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                    "2144409": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, a contar de 21.08.2018, JORGE LUIS DOS SANTOS LACERDA, CORONEL PM Capelão (RG 78.688) do QCPM, alistado de 14.06.2002, com 34 anos de serviço, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.919/11, artigo 93, inciso II, 131, § 1º item 1 e 132, § 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48 inciso II, § 1º item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18, inciso I (redação dada pelo artigo 1º, inciso I do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73 caput e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3,º Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/090/1000120/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, LEANIA MARIA CARMO DE OMENA, Tenente Coronel PM Enfermeira (RG 56.617) do QOS, alistado de 21.11.1994, com mais de 32 anos de serviço, nos termos dos artigos 4,,inciso I,I § 1º item 1, 93 inciso I, 95 caput e 132, inciso. I, § 1º, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18, inciso I (redação dada pelo artigo 1º inciso I do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69 inciso I, 73 caput e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º, inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/109/100003/2018. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, a contar de 21.04.2018, CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEÃO, CORONEL PM (RG 50.912) do QOPM, alistado de 20.04.1988, com mais de 32 anos de serviço, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.919/11, artigos 93, inciso II e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1º item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18, inciso I (redação dada pelo artigo 1º inciso I do Decreto nº 12094/88), 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 caput e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/139/100008/2018. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada ex-offício, a contar de 27.03.2018, FABIANO LOBÃO GOMES CASTRO, TENENTE CORONEL PM RG 52.841, do QOPM/Q-I, alistado de 29.03.1989, com mais de 31 anos de serviço, nos termos dos artigos 93 inciso II 96 inciso VI item 1 (redação dada pela Lei nº 2206/93), com a remuneração de acordo com artigo 48 inciso II § 1º item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso I (redação dada pelo artigo 1º inciso I do Decreto nº 12094/88), 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 caput e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/090/100090/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, a contar de 25.12.2017, MARCELO VIANNA PESSÔA, CORONEL PM (RG 50.922) do QOPM, alistado de 20.04.1988, com mais de 32 anos de serviço, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.919/11, artigo 93 inciso II, 131 § 1º item 1 e 132 incs. IV e V § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48 inciso II § 1º item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso I (redação dada pelo artigo 1º inciso I do Decreto nº 12094/88), 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 caput e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/139/5/2018.\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada a pedido, SERGIO FERREIRA SCHRAPETT, Major PM. RG 41.841, do QOA, alistado de 06.11,1984, com mais de 34 anos de serviço, de conformidade com o artigo 48 inciso II § 1° item 1, nos termos dos artigos 93 inciso I, 95 caput e 131 § 1° item 1, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso II (redação dadapelo artigo 1° inciso II do Decreto nº 12094/88), 65 inciso I, 68 inciso I e II, 69 inciso I, 73 caput e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), Da Lei 279/79 artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5° inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3° Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei n° 658/83. Processo n° E-09/106/38/2018.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada a pedido, ADERBAL PATRÍCIO DA ROCHA, Major PM RG 51.405, do QOA, alistado de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1° item 1, nos termos dos artigos 93, inciso I, 95 caput e 131 § 1.° item 1, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei n° 443/81, observados os artigos 18, inciso II (redação dada pelo artigo 1° inciso II do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 caput e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei n° 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei 2206/93), combinado com os artigos 5° inciso II a 6° Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único da Lei n° 1521/89), da Lei n° 658/83. Processo n° E-09/047/129/2018.\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada a pedido, PAULO SUDÁRIO BARRETO, Major PM RG 39.897, do QOA, alistado de 14.12.1984, com mais de 34 anos de serviço, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1º item 1, nos termos dos artigos 93 inciso I, 95 caput e 132 incs. IV e V § 1°, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei n° 443/81, observados os artigos 18 inciso II (redação dada pelo artigo 1° inciso II do Decreto n° 12094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73 caput e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto n° 21389/95), da Lei n° 279/79 e artigo 1° da Lei n° 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5° inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único da Lei n° 1521/89), da Lei nº 658/83. Processo n° E-09/026/361/2017.\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada a pedido, ALUIZIO MAGALHÃES, Major PM RG 40.500, do QOA, alistado de 21.03.1984, com 33 anos de serviço, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1º,° item 1, nos temos dos artigos 93 inciso I, 95 caput e 132, § 4°, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei n° 443/81, observados os artigos 18, inciso II (redação dada pelo artigo 1°, inciso II do Decreto n° 12094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73 caput e 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1° da Lei n° 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 2206/93), combinado com os artigos 5°, inciso II e 6° Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º,Parágrafo Único da Lei n°1521/89), da Lei nº 658/83. Processo n° E-09/025/200/2017.\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada a pedido, EDSON MARTINS DA SILVA, CAPITÃO PM RG 41.199, do QOA, alistado de 06.09.1984, com mais de 33 anos do serviço, de conformidade com o artigo 48, inciso II, § 1º item 1, nos termos dos artigos 93 ,inciso I, 95 caput e 132, incisos. I,V e V § 1°, com a remuneração a que faz jus, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18, inciso ll (redação dada pelo artigo 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 caput 78 (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95), da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5°, inciso II e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único da Lei n° 1521/89), da Lei n° 658/83. Processo n° E-09/034/138/2016.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato datado de 05.12.2012, publicado no Diário Oficial n° 225, de 07.12.2012, e Boletim da PM n° 225, de 07.12.2012 que transferiu para a Reserva Remunerada, JOSE ILMAR LEMOS, 2º TENENTE PM RG-42.154, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 01 ano, 11 meses e 10 dias, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual 10 de maio, passando a contar com 29 anos, 02 meses e 19 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81. Processo n° E-09/0128/2593/2012.\r\n\r\nId: 2144409"
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                    "2144401": [
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                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDe 05.11.2018\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da Reserva Remunerada, consoante Decreto datado de 25.04.2000, para a de Reformado, a contar de 25.03.2010, de conformidade com os artigos 101, 102 inciso I, item 2 (redação dada pela Lei nº 2109/93), ambos da Lei nº 443/81, MARLENILDO SILVEIRA, CAPITÃO PM RG 1/09.283, alistado de 13.08.69, com 32 anos de serviço. Processo nº E-09/05/2593/1999.\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da Reserva Remunerada, consoante Decreto datado de 23.07.1997, para a de Reformado, a contar de 06.05.2012, de conformidade com os artigos 101, 102 inciso I, item 2 (redação dada pela Lei nº 2109/93), ambos da Lei nº 443/81, MARIO SUAREZ DA MOTA, CAPITÃO PM RG 1/10.540, alistado de 04.01.71, com 30 anos de serviço. Processo nº E-09/5613/2502/1996.\r\n\r\nREFORMA, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Judicial n° 0183845-42.2014.8.19.0001, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, e Ofício PGE/PG7/JVL, n° 29/20182, a contar de 16.03.2018, HENRIQUE MARIO TEIXEIRA ARAÚJO, SUBTENENTE PM R.G-46.377, alistado de 03.09.91, com mais de 30 anos de serviço, nos termos dos artigos 101, 102 inciso II, 104 incisos V e 107 inciso II e 132 inciso IV §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48 inc. II § 1º item 2, todos da Lei n° 443/81, observados os artigos 18 inciso II (redação dada pelo artigo 1° inciso II Decreto n° 12094/88), 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 \"caput\", 76 e 78 (redação dada pelo artigo 3º do parágrafo único do Decreto nº 21389/95), da Lei n° 279/79 e artigo 1º da Lei n° 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso II e 6º parágrafo único (redação do artigo 3º parágrafo único da Lei n° 1521/89), da Lei n° 658/83. Processo n° E-09/038/90/17.\r\n\r\nId: 2144401"
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                    "2144400": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º Tenente PM, a contar de 21 de agosto de 2018, em ressarcimento de preterição, o 2º Tenente PM (RG 50.866) ANANIAS SOARES DIMAS, ID FUNC 21984158, pelo critério da antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/090/100137/2018.\r\n\r\nId: 2144400"
                    ],
                    "2144511": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALDO JORGE FERNANDES DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.684, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/100066/2018.\r\n\r\nBRASILINO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO, Subtenente PM, RG 52.241, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/100023/2018.\r\n\r\nEDMILSON MIRANDA DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, RG 65.593, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/091/100258/2018.\r\n\r\nFABIO ARAUJO LABANCA, Subtenente PM, RG 52.099, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/091/100331/2018.\r\n\r\nGONÇALO DO AMARANTE PEREIRA, Subtenente PM, RG 52.585, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/100033/2018.\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE NETO SILVA, Subtenente PM, RG 53.708, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/100111/2018.\r\n\r\nJULIO CESAR MARQUES DA SILVA, Subtenente PM, RG 45.070, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/100072/2018.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LIMA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 52.276, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/096/100007/2018.\r\n\r\nMILTON DE AGUIAR RODRIGUES, Subtenente PM, RG 55.437, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/100024/2018.\r\n\r\nNEI LINO DA COSTA JUNIOR, Subtenente PM, RG 52.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/100034/2018.\r\n\r\nRENATO GONÇALVES DA SILVA, Subtenente PM, RG 41.840, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/114/100012/2018.\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.247, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/100082/2018.\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/6/2017.\r\n\r\nWELLINGTON NEY SILVA DO ROSÁRIO, Subtenente PM, RG 42.165, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/436/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAGUINALDO LOPES DE SOUSA, Subtenente PM, RG 55.208, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 27 anos de serviço a contar de 08.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/082/24/2018.\r\n\r\nANDERSON REIS DE ALMEIDA, 1º Sargento PM, RG 57.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 28 anos de serviço a contar de 23.08.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/037/100060/2018.\r\n\r\nJOSÉ JORGE SANTOS SOTERO, 3º Sargento PM, RG 78.761, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.06.2002, com mais de 18 anos de serviço a contar de 24.06.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/79/2017.\r\n\r\nWINTER RICARDO MARTINS CAMPOS, 2º Sargento PM, RG 63.156, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 24 anos de serviço a contar de 05.04.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/100107/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nProc. nº E-09/030/100095/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... WILLIAN ISIDORO BARUDE, 1º Sargento PM, RG 58.018... \r\n\r\nLeia-se: ... WILLIAM ISIDORO BARUDE, 1º Sargento PM, RG 58.018...\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nATO DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 - PAULO CESAR GENASIO DE SOUZA, SUBTENENTE PM RR EX OF RG-46.521. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 27 anos, 02 meses e 00 dia, ou seja, com mais de 27 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 022, de 05 de setembro de 2013, abater 02 anos, 05 meses e 07 dias, de serviços prestados ao Centro Educacional 29 de Maio, como aluno aprendiz; bem como, retirar o inciso I, do artigo 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/069/90/2013.\r\n\r\nId: 2144511"
                    ],
                    "2144588": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/100068/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.252,00 (cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais), ao 21°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100122/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/100069/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), ao 3°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100096/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), ao 34°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/100077/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), ao 31°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100403/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100405/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/100075/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100098/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/100085/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100095/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais), ao 34° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/100027/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), ao 2°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/100074/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.872,00 (três mil oitocentos e setenta e dois reais), ao 5°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100094/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.776,00 (mil setecentos e setenta e seis reais), ao 34° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.11.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/038/100068/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.252,00 (cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais), ao 21° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2018.\r\n\r\nDE 22.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/106/100122/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 23.10.2018.\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/100152/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.705,00 (dois mil setecentos e cinco reais), ao 8° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/100082/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/021/100069/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), ao 3° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100096/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), ao 34° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/048/100077/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), ao 31° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100095/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais), ao 34° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/100027/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), ao 2° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100403/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/023/100074/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.872,00 (três mil oitocentos e setenta e dois reais), ao 5° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100094/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.776,00 (mil setecentos e setenta e seis reais), ao 34° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/100405/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 01.11.2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/089/100075/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/100098/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.11.2018.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/100010/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/029/100085/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.11.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/100082/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/100010/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/100044/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 05.11.2018.\r\n\r\nId: 2144588"
                    ],
                    "2144555": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/818/2017- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA no valor de R$ 13.291,00 (treze mil duzentos e noventa e um reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para laboratório.\r\n\r\nId: 2144555"
                    ],
                    "2144348": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/163/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 30/2018, em favor da Empresa INDSÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91, vencedora dos itens 1, 2, 3, com valor total registrado de R$ 99.864,00(noventa e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 2144348"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2144331": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nEXONERA JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269675-5, com validade a contar de 26 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Estágio Supervisionado, da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.100065/2018.\r\n\r\nNOMEIA MONICA LAURENTINO DA SILVA DE PAULA, ID Funcional nº 5017699-4, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Estágio Supervisionado, da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, anteriormente ocupado por Jorge Eduardo Gomes de Lima, ID Funcional nº 4269675-5. Processo nº E-21/070.100119/2018.\r\n\r\nNOMEIA WALCILEA LOPES FERREIRA, ID Funcional nº 5018165-3, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Identificação Funcional, da Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.010, de 31 de maio de 2017, publicado no DOERJ de 01 de junho de 2017, denominado e alocado pela Resolução nº 672, de 29 de setembro de 2017, publicada no DOERJ de 11 de dezembro de 2017. . Processo nº E-21/070.100119/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOEL DE SOUZA PAIVA, ID Funcional nº 5017581-5, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Primeiro Atendimento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100115/2018.\r\n\r\nEXONERA PATRÍCIA HERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 5004877-5, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100110/2018.\r\n\r\nNOMEIA BIANCA GOMES NEIVAS, ID Funcional nº 5018665-5, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Patrícia Hernandes de Souza, ID Funcional nº 5004877-5. Processo nº E-21/070.100110/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS RENATO DA COSTA FERNANDES, ID Funcional nº 1912694-8, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100110/2018.\r\n\r\nEXONERA BRENDA CAVALCANTE CORDEIRO, ID Funcional nº 5034043-3, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavraturas de Atos, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. . Processo nº E-21/070.100111/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANA MARCIA DA SILVA, ID Funcional nº 5017653-6, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Lavraturas de Atos, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Brenda Cavalcante Cordeiro, ID Funcional nº 5034043-3.Processo nº E-21/070.100111/2018.\r\n\r\nNOMEIA NADIA DE FATIMA MIGUEL RODRIGUES, ID Funcional nº 5017678-1, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Primeiro Atendimento, da Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100111/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARLON REIS DE GOUVEA, ID Funcional nº 5017572-6, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais, da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100112/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 5005106-7, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Averbação de Tempo de Serviço, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nºE-21/070.100112/2018.\r\n\r\nEXONERA LIDIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 1912775-8, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Confirmação Funcional, da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.100117/2018.\r\n\r\nNOMEIA ELCY SOUZA ALEIXO, ID Funcional nº 1912726-0, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Divisão de Controle de Frequência e Lotação, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Es tratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100117/2018.\r\n\r\nNOMEIA LIDIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 1912775-8, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos, da Divisão de Controle de Frequência e Lotação, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100117/2018.\r\n\r\nNOMEIA NATALY BARREIRO TEIXEIRA, ID Funcional nº 5075106-9, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Promoção, da Divisão de Promoção Funcional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100116/2018.\r\n\r\nNOMEIA BRENDA CAVALCANTE CORDEIRO, ID Funcional nº 5034043-3, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro de Escalas, da Divisão de Controle de Escalas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100116/2018.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA HERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 5004877-5, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Composição de Folha de Pagamento, da Divisão de Controle de Escalas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100116/2018.\r\n\r\nNOMEIA ANDRESSA ESTRELLA PEREIRA RODRIGUEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5011681-9, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contratos e Convênios, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.020/2018.\r\n\r\nNOMEIA AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030248-5, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Telefonia, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018, Processo nº E-21/121.020/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROMILDO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030248-5, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Convênios, da Superintendência de Logística, da Coordenação de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018, Processo nº E-21/121.019/2018.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAN ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4253116-0, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Logística de Armamento, da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.027/2018.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCO BALTHOR DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4356636-7, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, , Divisão de Gestão de Logística de Combustível, da Coordenação de Abastecimento, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.026/2018.\r\n\r\nNOMEIA LINDOMAR FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1980055-0, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Abastecimento, símbolo DAS-8, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.024/2018.\r\n\r\nNOMEIA RONALD DE CASTRO MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4381834-0, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em co missão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimento para Viaturas, da Base de Apoio Logístico, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.026/2018.\r\n\r\nNOMEIA JACKSON DE ASSIS SANTANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5027832-0, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Material, símbolo DAS-8, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.022/2018.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS JOSE MACIEL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5017692-7, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos, da Coordenação de Abastecimento, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.016/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4266826-3, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Base de Apoio Logístico, da Superintendência de logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.030/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4266826-3, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Gestão de Logística de Transporte, da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.030/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE FLORES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5017649-8, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Material, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/121.023/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5017649-8, para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Depósito de Suprimentos, da Base de Apoio Logístico, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de ou tubro de 2018. Processo nº E-21/121.017/2018.\r\n\r\nId: 2144331"
                    ],
                    "2144510": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/088.100016/2018 - INDEFIRO o pedido de afastamento por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor GEOVANI ERNANI DA SILVA, ISAP, ID. nº 43367984, considerando-se como efetivo exercício o período de 14/07/2018 até 20/07/2018, data do indeferimento da candidatura, nos termos do Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, louvado em Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/10/2018. \r\n\r\nId: 2144510"
                    ],
                    "2144486": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos Bens Móveis da Coordenação de Material e Patrimônio. A Comissão tem o objetivo de verificar a disponibilidade e proceder com a baixa definitiva dos bens, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de Janeiro de 2018. Processo nº E-21/104/100017/2018.\r\n\r\nTitulares: \r\n\r\nALEXANDRE FLORES CARDOSO. ID. 43368506\r\n\r\nROBERTO CESÁR PEREIRA DOS SANTOS. ID. 50009265\r\n\r\nRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES. ID. 43545300\r\n\r\nId: 2144486"
                    ],
                    "2144485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.179/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2144485"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2144243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 59º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no DOE de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 59º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/6809/2015\r\n\r\nROBERTO LUCIO MORAIS DA SILVA.\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DA 7ª COTA DO IPTU DE 2015.\r\n\r\nJULHO/2015\r\n\r\n1.014,20\r\n\r\nE-08/001/5891/2015\r\n\r\nROBERTO LUCIO MORAIS DA SILVA.\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL.\r\n\r\nJULHO/2015\r\n\r\n21.491,06\r\n\r\nE-08/001/5892/2015\r\n\r\nROBERTO LUCIO MORAIS DA SILVA.\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DA 6ª COTA DO IPTU DE 2015.\r\n\r\nJUNHO/2015\r\n\r\n1.014,20\r\n\r\nE-08/001/6810/2015\r\n\r\nROBERTO LUCIO MORAIS DA SILVA.\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL.\r\n\r\nAGOSTO/2015\r\n\r\n21.491,06\r\n\r\nE-08/001/3780/2014\r\n\r\nROBERTO LUCIO MORAIS DA SILVA.\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL.\r\n\r\nABRIL/2014\r\n\r\n20.704,59\r\n\r\nE-08/001/6279/2016\r\n\r\nCONCEIÇÃO PONCIO MARQUES.\r\n\r\nPAGAMENTO DE REEMBOLSO DE IPTU DO ESTABELECIMENTO RIO FARMES.\r\n\r\nFEVEREIRO A NOVEMBRO/2016\r\n\r\n4.458,64\r\n\r\nId: 2144243"
                    ],
                    "2144573": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia de irregularidade ocorrida, no âmbito do HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, objeto do Processo nº E-08/008/101779/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: VANIA REGINA DOS SANTOS, ID 31544681, JUSSARA DE OLIVEIRA DE SOUZA, ID 30125332 e ANDRE GOMES DA SILVA, ID nº 30240328, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia de irregularidade ocorrida, no âmbito do HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, objeto do Processo nº E-08/008/101780/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: VANIA REGINA DOS SANTOS, ID 31544681, JUSSARA DE OLIVEIRA DE SOUZA, ID 30125332 e ANDRE GOMES DA SILVA, ID nº 30240328, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 2144573"
                    ],
                    "2144040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607971/2012 - DEFIRO a rescisão de contrato dos contratados abaixo relacionados, Contratos de prestação de Serviços, por tempo determinado, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da Republica e art. 77, inciso IX da Constituição do Rio de Janeiro. Contratação temporária, realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, através do Processo Seletivo Simplificado 2008, 2010 e 2010, todos com base no disposto na Lei nº 4.599, de 25/09/2005.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nAMANDA BRASIL PASCOAL DE ARAUJO\r\n\r\nE-08/003/2884/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30253520\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nANA ALICE SACRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nE-08/003/1551/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n43785387\r\n\r\n05/03/2013\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nE-08/601049/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49109267\r\n\r\n11/02/2011\r\n\r\nANDREA DUQUE ESTRADA LOPES\r\n\r\nE-08/607745/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30248827\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\nANGELA CAPUANO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nE-08/003/940/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49164460\r\n\r\n22/02/2013\r\n\r\nANGELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/608286/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30232516\r\n\r\n25/12/2011\r\n\r\nCAMILA SARTORIO CASTRO\r\n\r\nE-08/606318/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30255913\r\n\r\n28/07/2011\r\n\r\nCAMILLA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nE-08/601839/2009\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49058076\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nCARMEM LUCIA CRESPO COSTA DA SILVA\r\n\r\nE-08/003/3424/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49114432\r\n\r\n02/01/2013\r\n\r\nDANDARA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nE-08/600256/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30257927\r\n\r\n10/01/2012\r\n\r\nERICA CORDEIRO CIDRO\r\n\r\nE-08/606785/2011\r\n\r\nE-08/607339/2011\r\n\r\n30249437\r\n\r\n27/09/2011\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGINALDO\r\n\r\nE-08/603136/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30224000\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\nGENESIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nE-08/003/1857/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49076797\r\n\r\n15/03/2013\r\n\r\nGEORGETE COSTA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nE-08/003/9034/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49106578\r\n\r\n03/12/2013\r\n\r\nGISELE SOARES DE SANT ANA\r\n\r\nE-08/601680/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30209605\r\n\r\n14/03/2011\r\n\r\nJANINE LOPES MOURA\r\n\r\nE-08/602304/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30209068\r\n\r\n07/04/2011\r\n\r\nJAQUELINE CRUZ DE VASCONCELOS\r\n\r\nE-08/003/3840/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49166358\r\n\r\n03/06/2013\r\n\r\nJOSEILDE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nE-08/608326/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30206544\r\n\r\n01/12/2011\r\n\r\nLAILA OLIVEIRA LOUZADA\r\n\r\nE-08/600604/2012\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30213334\r\n\r\n25/03/2011\r\n\r\nLOUISE ANNE REIS DA PAIXAO\r\n\r\nE-08/606481/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30248538\r\n\r\n27/09/2011\r\n\r\nLUCIANA NUNES DA SILVA LINHARES MAGALHAES\r\n\r\nE-08/603031/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30207344\r\n\r\n01/05/2011\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/606746/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30220487\r\n\r\n07/10/2011\r\n\r\nMARCIO FRANCES CONTEIRO\r\n\r\nE-08/604599/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30207005\r\n\r\n02/07/2011\r\n\r\nMONIQUE DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\nE-08/601688/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30211569\r\n\r\n02/03/2011\r\n\r\nNELLY GAESCHLIN MARIANTE\r\n\r\nE-08/003/9365/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49067929\r\n\r\n18/12/2013\r\n\r\nPATRICIA ALBINO LAVRADO\r\n\r\nE-08/606727/2007\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49027840\r\n\r\n14/08/2007\r\n\r\nPRISCILA MATOS DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\nE-08/603574/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30215073\r\n\r\n03/06/2011\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA PRADO ROCHA\r\n\r\nE-08/607611/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30224901\r\n\r\n07/10/2011\r\n\r\nRAQUEL DE LIMA SOEIRO\r\n\r\nE-08/003/622/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30254627\r\n\r\n31/01/2013\r\n\r\nRENATA APOLINARIO DE JESUS\r\n\r\nE-08/008/1382/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49115058\r\n\r\n24/02/2014\r\n\r\nRENATA ESTRELA STURIAO\r\n\r\nE-08/003/6437/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49177264\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nROSEANNE MARQUES BRASIL\r\n\r\nE-08/008/1764/2014\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30255400\r\n\r\n03/03/2014\r\n\r\nSILVANA SILVA PORTO\r\n\r\nE-08/603838/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49171168\r\n\r\n10/06/2011\r\n\r\nSONIA CHRISTO LIMA\r\n\r\nE-08/003/48/2013\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49146061\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\nTAMIRES TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nE-08/605966/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30215859\r\n\r\n14/09/2011\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nE-08/604409/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30223564\r\n\r\n07/07/2011\r\n\r\nVALMIR MARCONDES JUNIOR\r\n\r\nE-08/605792/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30238240\r\n\r\n27/06/2011\r\n\r\nVERONICA CRISTINA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nE-08/008/3047/2016\r\n\r\nN/T\r\n\r\n49106388\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\nVIVIAN SANTANA DE LIMA ALVES\r\n\r\nE-08/603278/2011\r\n\r\nN/T\r\n\r\n30218424\r\n\r\n23/05/2011\r\n\r\nId: 2144040"
                    ],
                    "2144033": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nATO DE 29/01/2014 - ANTONIO DE FARIAS LIMA, matrícula nº 154.209-1, ID n° 3082638-1, Agente Administrativo de Saúde , Classe “A” - Processo nº E-08/607859/2012 .Tendo em vista o que consta neste processo, fica retificada a Apostila de 09/12/2014, publicada no D.O. de 23/12/2014, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 29/03/2012, em atendimento à Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 25676/2018. Processo TCE n° 105.092-8/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2706/2014 - CARLOS ALBERTO PARADA, matrícula nº 1.168.935-3, ID. n° 3185225-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o Despacho de 02/09/2015, publicado no D.O. de 08/09/2015, fica esclarecido que o inativo terá os seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 16/12/2014.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/158/2014 - CACILDA MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 296.213-2, ID. n° 3031584-0-4 Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o Despacho de 06/10/2015, publicado no D.O. de 09/10/2015, fica esclarecido que o inativo terá os seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 19/12/2014, em atendimento à Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 33082/2018. Processo TCE/RJ 114.479-7/2018.\r\n\r\nId: 2144033"
                    ],
                    "2144566": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.980 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB N.º 330560171219124688, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.980 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 330560171219124688, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nId: 2144566"
                    ],
                    "2144567": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.881 DE 19 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMunicípio executor.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMunicípio encaminhador.\r\n\r\nId: 2144567"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144723": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000639/2017 AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 15.765,80 (quinze mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor da Empresa MERCK S.A., para prestação do serviço de calibração de amostradores de ar e prestação do serviço de calibração de integritest 4.\r\n\r\nId: 2144723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2144497": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE GUARDA-VIDAS\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 27/11/2018, às 10h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 27/11/2018, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100036/2018\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2144497"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2144395": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 24/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do extrato contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa M. B. MARTINS AGROPECUÁRIA EPP.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.040,00 (duzentos e três mil e quarenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Projetores Multimídia para atender às Unidades Escolares inseridas no Programa de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0301.1052.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 449052.\r\n\r\nEMPENHO NºS 2018NE19834, 2018NE19829, 2018NE19828, 2018NE19827, 2018NE19826, 2018NE19825.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2642/2017.\r\n\r\nId: 2144395"
                        ],
                        "2144393": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 54/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Prefeitura de Paty do Alferes, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Resolução SEEDUC nº 4.342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/101526/2018.\r\n\r\nId: 2144393"
                        ],
                        "2144466": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 51/2018 ao Contrato SEEDUC nº 12/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.056,49 (oitenta e sete mil cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nOBJETO: Alterar qualitativa e quantitativa o Contrato n° 012/2018 e prorrogar o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de setembro de 2018, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses e 121 (cento e vinte e um) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1879/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2018.\r\n\r\nId: 2144466"
                        ],
                        "2144335": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4636/2015, DEFERE o cadastramento de SÔNIA MARIA COSTA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO VIP MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CAMILLO COLAMARCO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 007.CP.57917.104.0101.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2848/2017, DEFERE o cadastramento de ANTÔNIO CIPRIANO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SALESIANO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, a contar de JULHO DE 2017, sob o registro 007.DG.94040.170.0102.0717.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1425/2015, DEFERE o cadastramento de MICHELLE MENEZES CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SALESIANO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 007.SE.71613.170.0103.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2849/2017, DEFERE o cadastramento de FÁTIMA DA SOLVA MALLET para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SALESIANO MANTIDO POR INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 007.DS.43461.170.0104.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1110/2016, DEFERE o cadastramento de ANDRÉ STEIN DA SILVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 007.DG.84964.378.0105.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2405/2013, DEFERE o cadastramento de MARCELO MENDES SYLVINO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, a contar de JUNHO DE 2013, sob o registro 007.DS.36738.378.0106.0613.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1628/2014, DEFERE o cadastramento de PRISCILLA SILVA DE CARVALHO GOMES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA CAPITÃO LEMOS CUNHA MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, a contar de ABRIL DE 2014, sob o registro 007.CP.85921.378.0107.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/778/2016, DEFERE o cadastramento de SILVANA MARA AQUINO LIMA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO VIP MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MARIA FUMAÇA LTDA - ME, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 007.DG.97381.141.0108.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4348/2015, DEFERE o cadastramento de MARGARETT GOMES PEREIRA DE MELLO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA OFICINA DO SABER MANTIDO POR JARDIM ESCOLA OFICINA DO SABER LTDA, a contar de AGOSTO DE 2015, sob o registro 007.DS.89836.103.0109.0815.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4341/2016, DEFERE o cadastramento de ADRIANE FONTES COSTA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO OLIVEIRA RESENDE MANTIDO POR EDUCANDÁRIO SILVA EIRELE - ME, a contar de DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 007.DS.43466.124.0110.1216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4308/2017, DEFERE o cadastramento de ALINE DINELLI ALVES DA COSTA GUIMARÃES para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino CENTRO DE DANÇA RIO MANTIDO POR CENTRO DE DANÇA RIO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, a contar de FAVEREIRO DE 2011, sob o registro 007.CT.64781.107.0111.0211.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3299/2013, DEFERE o cadastramento de KARINE CAVALHO FERNANDES E FERNANDES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL CERVANTES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL CERVANTES LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 007.DS.88103.162.0112.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1463/2015, DEFERE o cadastramento de SORAYA ZAGAGLIA DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO VIP MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MARIA FUMAÇA LTDA, a contar de MARÇO DE 2015, sob o registro 007.SE.04059.141.0111.0315.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/163/2017, DEFERE o cadastramento de VERA LÚCIA DORNELAS PEREIRA GOULART para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM MANTIDO POR CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 007.DS.54013.280.0113.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10203325/2008, DEFERE o cadastramento de CARLOS ALBERTO MOURÃO MARTINS SALVADORETTI para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CARDEAL LEME MANTIDO POR IRMÃOS MOURÃO VIEIRA LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2008, sob o registro 007.DG.49552.177.0114.0908.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2091/2016, DEFERE o cadastramento de RACHEL CARDOSO MACENA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO MANTIDO POR SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 007.DS.64174.968.0115.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2438/2017, DEFERE o cadastramento de LÍDIA DA SILVA CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA TIA RACHEL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL BOA ESPERANÇA, a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 007.DS.69573.180.0116.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4404/2014, DEFERE o cadastramento de FILOMENA FIRENZE NICODEMO CALIXTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA MANTIDO POR GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 007.CP.45522.520.0117.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4538/2013, DEFERE o cadastramento de IRENE ALBUQUERQUE MAIA ARAUJO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA MANTIDO POR GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 007.DS.20518.520.0118.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5518/2017, DEFERE o cadastramento de FILOMENA FIRENZE NICODEMO CALIXTO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA MANTIDO POR GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 007.DG.45522.520.0119.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4324/2015, DEFERE o cadastramento de EDNA MARIA PINHEIRO DE MEDEIROS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA MANTIDO POR GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, a contar de MAIO DE 2015, sob o registro 007.DG.79370.520.0120.0515.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4537/2013, DEFERE o cadastramento de MARIA HELENA GOMES DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA MANTIDO POR GINÁSIO GAMA E SOUZA LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2013, sob o registro 007.DG.72496.520.0121.1013.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4286/2014, DEFERE o cadastramento de REGINA CÉLIA DOS SANTOS RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESC - EDUCAÇÃO SOCIABILIZAÇÃO E CULTURA MANTIDO POR JARDIM ESCOLA SOLDADINHO DE CHUMBO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 007.SE.53909.111.0122.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4286/2014, DEFERE o cadastramento de AMANDA MARINA LIMA DE ALBUQUERQUE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESC - EDUCAÇÃO SOCIABILIZAÇÃO E CULTURA MANTIDO POR JARDIM ESCOLA SOLDADINHO DE CHUMBO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 007.CP.12399.111.0123.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1677/2015, DEFERE o cadastramento de FLAVIA PELISSARI SILVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO COPÉRNICO LTDA ME, a contar de ABRIL DE 2015, sob o registro 007.DG.16962.156.0124.0415.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2739/2013, DEFERE o cadastramento de LUIZ ALBERTO BOING para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA, a contar de JULHO DE 2013, sob o registro 007.DG.16749.180.0125.0713.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4311/2017, DEFERE o cadastramento de ANGELA MARIA GONÇALVEZ FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE DANÇA DO RIO MANTIDO POR CENTRO DE DANÇA RIO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2011, sob o registro 007.DS.09034.107.0126.0211.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4310/2017, DEFERE o cadastramento de MARIZA FONSECA ESTRELLA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO DE DANÇA DO RIO MANTIDO POR CENTRO DE DANÇA RIO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, a contar de MARÇO DE 1982, sob o registro 007.DG.16021.107.0127.0382.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4309/2017, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA ANTUNES DE CARVALHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE DANÇA DO RIO MANTIDO POR CENTRO DE DANÇA RIO PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA, a contar de MARÇO DE 1982, sob o registro 007.SE.24535.107.0128.0382.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4174/2016, DEFERE o cadastramento de EDUARDO BRASIL MENDIVIL PELAES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO EXATO MANTIDO POR COLÉGIO EXATO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 007.DS.86585.195.0129.1016.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4385/2013, DEFERE o cadastramento de RONALDO FERREIRA GOMES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO MIGUEL COUTO - UNIDADE MEIER MANTIDO POR INSTITUTO BENHUR DE ENSINO LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 007.SE.04791.162.0130.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/10203622/2010, DEFERE o cadastramento de ANA MARIA LARA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO EXATO MANTIDO POR COLÉGIO EXATO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de JULHO DE 2002, sob o registro 007.DG.15065.195.0131.0702.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3008/2016, DEFERE o cadastramento de LUCIANO EDUARDO DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTOS MOURA MANTIDO POR COLÉGIO SANTOS MOURA LTDA, a contar de ABRIL DE 2005, sob o registro 007.CT.93108.102.0132.0405.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1119/2014, DEFERE o cadastramento de VALDINEI ANTÔNIO CARDOSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO LUCENA MANTIDO POR COLÉGIO E CURSO LUCENA LTDA ME, a contar de MARÇO DE 2014, sob o registro 007.SE.63940.190.0133.0314.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/2879/2014, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA JOAQUINA D`EÇA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino IMEC EDUCACIONAL MANTIDO POR INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 007.SE.34491.170.0134.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/943/2015, DEFERE o cadastramento de JOSUÉ JESUS DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO PINHEIRO MANTIDO POR EXTERNATO PINHEIRO, a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 007.SE.03941.122.0135.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/3447/2014, DEFERE o cadastramento de MARIZA VERA SAMPAIO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ALCANTARIANA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 007.DG.16551.009.0136.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4090/2017, DEFERE o cadastramento de ADRIANA FERREIRA DE SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO REIS DOS SANTOS MANTIDO POR CRECHE ESCOLA CASTELINHO DO SABER S/C LTDA - ME, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 007.CP.52370.127.0137.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4088/2017, DEFERE o cadastramento de CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO REIS DOS SANTOS MANTIDO POR CRECHE ESCOLA CASTELINHO DO SABER S/C LTDA - ME, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 007.DS.81147.127.0138.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4091/2017, DEFERE o cadastramento de GISELE NUNES DA SILVEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO REIS DOS SANTOS MANTIDO POR CRECHE ESCOLA CASTELINHO DO SABER S/C LTDA - ME, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 007.CP.06808.127.0139.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1238/2017, DEFERE o cadastramento de LUCIANA CARLOS DE ARAUJO PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCANDÁRIO PASSARO AZUL MANTIDO POR CENTRO EDUCANDÁRIO PASSARO AZUL LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2017, sob o registro 007.CP.32012.123.0140.0217.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/105/2017, DEFERE o cadastramento de ANTONIO MARCOS MIRANDA JARDIM para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL LUIZ CARLOS BARBOSA MANTIDO POR ALGA ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2016, sob o registro 007.SE.54511.195.0141.1216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/382/2014, DEFERE o cadastramento de VANESSA DA SILVA CONCEIÇÃO DE LIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO MANTIDO POR COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA EPP, a contar de JANEIRO DE 2014, sob o registro 007.CP.57209.175.0142.0114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1482/2016, DEFERE o cadastramento de MARCIA CRISTINA FONSECA RAMOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO MANTIDO POR COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA EPP, a contar de FEVEREIRO DE 2016, sob o registro 007.CP.31726.175.0143.0216.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5590/2017, DEFERE o cadastramento de OTILIA ALMEIDA LEON SERVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino GRUPO DE EDUCAÇÃO MODERNA MANTIDO POR GRUPO DE EDUCAÇÃO MODERNA LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2017, sob o registro 007.DS.15670.124.0144.1117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/5083/2017, DEFERE o cadastramento de CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO JESUS EUCARÍSTICO MANTIDO POR INSTITUTO JESUS EUCARÍSTICO LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 007.CP.25221.193.0145.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1583/2015, DEFERE o cadastramento de ROSANGELA DOS SANTOS LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO J. R. LAGES MANTIDO POR COLÉGIO J. R. LAGES LTDA, a contar de MARÇO DE 2010, sob o registro 007.SE.82560.193.0146.0310.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1343/2018, DEFERE o cadastramento de LIVIA FIUZA DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO MANTIDO POR CURSO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 007.SE.39575.180.0147.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/442/2018, DEFERE o cadastramento de SIDNEY PEREIRA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO MANTIDO POR CURSO ILHA DO GOVERNADOR LTDA, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 007.CT.61917.180.0148.0118.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/4223/2015, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA MELO LEITE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA MANTIDO POR INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA, a contar de JULHO DE 2014, sob o registro 007.SE.39453.118.0149.0714.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/007/1693/2016, DEFERE o cadastramento de CLEIDE VIEIRA DE LIMA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA LTDA, a contar de MAIO DE 2016, sob o registro 007.SE.17956.942.0150.0516.\r\n\r\nId: 2144335"
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Secretária Escolar: Glória Marcionilia Gomes Pereira, designada no DOERJ de 28/09/2018, pág. 17, 2ª coluna. Diretor: Alexandre Batista da Silva, designado no DOERJ de 22/02/2017, pág. 14. Servidores que autorizaram a publicação: Daisy Costa Martins, ID: 4336572-8 e Danielle Pimenta Tomé, ID: 4368430-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUANABARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, sito a Avenida Lucas Evangelista s/nº, Aterrado, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.691/2004, ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Pâmela Daniele Lopes de Oliveira Amaro, Matrícula 200906640026382; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3004: Taiwane Ferreira da Costa, Matrícula 200906640036264. Secretária Escolar: Selma Regina Pereira Moises, designada no DOERJ de 21/07/2014, página 10, 3ª coluna. Diretora: Hilda Regina da Silva Pereira, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, sito na Rua São Sebastião, nº 23, Frade, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33037027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2018: Turma NEJA - IV/1º SEMESTRE: Ana Lúcia Dias do Nascimento, Matrícula 201069720231132; Brenda Cristina Leonora, Matrícula 201209050387110; Edina Celia do Nascimento Silva, Matrícula 201609050573831; Elizabeth Pereira de Santana, Matrícula 201709050584510; Érika Peixoto Rodrigues da Silva, Matrícula 201009050136510; Everton Julio Silva Bilac, Matrícula 201709050602250; Georgina dos Santos Oliveira, Matrícula 201609050573246; Gilberto de Sousa Bieging, Matrícula 201709050578449; Gleiceane Rodrigues Souza de Freitas, Matrícula 201609050550971; Jesiane de Oliveira Santo, Matrícula 201609050573750; Josélia Magna dos Santos, Matrícula 201609050554888; Leide Aparecida Cândido, Matrícula 201609050554616; Leila Zoroastro Nogueira, Matrícula 201609050574056; Maria Dias Fidelis da Silva, Matrícula 201609091358854; Maria Gomes de Araujo, Matrícula 201609050554535; Paloma Rodrigues de Lima, Matrícula 201409050486812; Pedro Magno Lins Camelo, Matrícula 200909050049869; Priscilla Alves Cipriano, Matrícula 201209091100428; Silvio Cesar Silva do Lago, Matrícula 201609050573408; Sirlei Aparecida da Costa, Matrícula 201609050573599; Thuiry Santos Pereira da Silva, Matrícula 200909050059074; Willian Victor Hugo Alves de Lima, Matrícula 201617060810454. Secretária Escolar: Zuleica Ferreira Dias, designada no DOERJ de 12/09/2014, página 13, 3ª coluna. Diretor Adjunto: Angelita de Govea Lima Nascimento da Conceição, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 14, Anexo I - Designação. Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto, ID 0418888-2 e Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0.\r\n\r\nId: 2144101"
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                        "2144156": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e 2355, de 18/01/2001, bem com do artigo 52 da Lei Federal nº 5427/2009, torna publica a relação nominal dos alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4417/2010, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nANO LETIVO DE 2011, turma JA 3003 - 2ºsemestre, \r\n\r\n01 - Juan de Souza Bravo, Matrícula 20101465024592; \r\n\r\nANO LETIVO DE 2013, turma JA 3002- 1ºsemestre; \r\n\r\nDenner Silva Gonçalves de Jesus, Matrícula 201114650315617; \r\n\r\nANO LETIVO DE 2018, turma NEJA IV0I- 1ºsemestre; \r\n\r\nJuliana Augusto de Souza, Matrícula 201314650415886.\r\n\r\nId: 2144156"
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                        "2144441": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa A.S. Espíndola Construções e Reformas ME”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de medição das áreas internas e externas das Unidades deste Departamento, Lote I. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 11 de junho de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 29,00 (vinte e nove reais) por m² (metro quadrado) de área interna medida e R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos) por m² (metro quadrado) de área externa medida.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/182/2018.\r\n\r\nASSINADO: 08/06/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2018.\r\n\r\nId: 2144441"
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                        "2144442": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 029/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa PCT 165 Serviços Técnicos Especializados LTDA-EPP”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de limpeza, higiene e copeiragem, com fornecimento de material. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 15 de setembro de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 449.977,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100267/2018.\r\n\r\nASSINADO: 14/09/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\nId: 2144442"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO - CER / UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. OBJETO: Cooperação técnica e científica, entre as instituições constituintes, visando o desenvolvimento e a execução conjunta de programas e projetos, e o intercâmbio em assuntos científicos e tecnológicos. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 04/08/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/495/2017.\r\n\r\nId: 2144250"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 026/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o AGENTE BRASILEIRO DE EMPREGO E ESTÁGIO LTDA - ABRE. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100202/2018.\r\n\r\nId: 2144251"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 027/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a NEWR2 MONITORAÇÃO DIGITAL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100201/2018.\r\n\r\nId: 2144252"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 028/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a HEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100221/2018.\r\n\r\nId: 2144253"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 029/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a JLMG SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100236/2018.\r\n\r\nId: 2144254"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 030/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a MINDS AT WORK SISTEMAS E PROJETOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100237/2018. \r\n\r\nId: 2144255"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 031/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a DEVEX SISTEMAS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100192/2018. \r\n\r\nId: 2144256"
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 032/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a FARMÁCIA HOMEOFLORA BANGU LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100203/2018. \r\n\r\nId: 2144257"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 033/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a FUTURA INTEGRADOR EMPRESA ESCOLA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 31/10/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100200/2018. \r\n\r\nId: 2144258"
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                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº I-013/2018 (Termo de Cooperação nº 5850.0108361.18.9). PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: União de esforços dos Partícipes para o desenvolvimento do Projeto de P&D intitulado “Desenvolvimento de fluxos de trabalho e metodologias para processamento e interpretação quantitativa de dados sísmicos 3D e 4D”. RECURSOS: R$ 14.779.950,66. PRAZO: 1.825 (hum mil oitocentos e vinte e cinco) dias corridos a contar da data da assinatura deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 18.09.2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/667/A/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2018.\r\n\r\nId: 2144597"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação n° 02/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana - PMSFI - por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Francisco de Itabapoana. OBJETO: Doação simples de bem móvel de propriedade do doador, Automóvel Gol Special - Ano 2003 - Placa KXV0004, especialmente para o uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São Francisco de Itabapoana, sediada à Av. Vereador Edenites da Silva Viana, n° 141 - Centro - CEP 28230-000, na Cidade de São Francisco de Itabapoana, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 27.08.2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/378/2018.\r\n\r\nId: 2144596"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 029/2013. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação, em caráter extraordinário, do prazo de vigência do Contrato nº 029/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor. PRAZO: 90 (noventa) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 63 (sessenta e três) meses, encerrando-se em 05 de fevereiro de 2019. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2018. FUNDAMENTO: Art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato. PROCESSO Nº E-26/009/1376/2013.\r\n\r\nId: 2144595"
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                            "2144324": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação. PARTES: Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e a UERJ. OBJETO: Ações de mobilidade de professores e de alunos de graduação e/ou de pós-graduação da área de geociências, devidamente, vinculados a uma das partes, os quais desenvolverão atividades de ensino, de pesquisa ou de extensão. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2018. VIGÊNCIA: Até o dia 24/07/2019. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/902/2014. \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Universidade de Coimbra e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2018. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/3247/2018.\r\n\r\nId: 2144324"
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                            "2144317": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, após o 2º classificado ROBERTO BRESSAN NACIF também se valer do item 15.3 do Edital, realiza a segunda e última convocação do candidato MARCIO JOSÉ DE SOUZA, 1º classificado, em substituição à VACÂNCIA ORIGINADA DA APOSENTADORIA de Josué Setta, matrícula nº 4.686-2, publicada no DOERJ de 21/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017, de recuperação fiscal, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6987/2015.\r\n\r\nId: 2144317"
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                            "2144308": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, LUCIANE ALVES FERNANDES, matrícula nº 37.136-9, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/2637/2018 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, TEREZA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 39414-8, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/7066/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, ANDRÉ MANOEL LIMA DA FONSECA, matrícula nº 38.391-9, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/9177/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, MARCELO ZYLBERBERG, matrícula nº 39.327-2, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/5681/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, ELAINE VASQUES SILVA, matrícula nº 39.416-3, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/4694/2018 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO, desta Superintendência, CITA, pelo presente Edital, LUAN DA PAZ MADUREIRA, matrícula nº 38.226-7, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/6388/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2144308"
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                            "2144318": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM CARGA HORÁRIA 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA, pela segunda e última vez, por ter se valido do item 15.3 do Edital, o candidato ROBERTO BRESSAN NACIF, 2º classificado, em substituição à VACÂNCIA ORIGINADA DA APOSENTADORIA de JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 4.566-6, publicada no DOERJ de 22/02/2018 e CONVOCA o candidato MARCOS ARAÚJO BRAZ DE OLIVEIRA, 3º classificado, em substituição à VACÂNCIA ORIGINADA DA APOSENTADORIA de JOSÉ ALEXANDRE PIMENTA DE CARVALHO, matrícula nº 5.569-9, publicada no DOERJ de 06/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017 de recuperação fiscal, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6987/2015.\r\n\r\nId: 2144318"
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                            "2144044": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRDC ELETRÔNICO Nº 03/2018\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 10/12/18, às 10h, a licitação por RDC ELETRÔNICO para contratação de empresa especializada em prestação de serviços na área de obras de engenharia para executar a SUBSTITUIÇÃO DAS TUBULAÇÕES DAS COLUNAS HIDRÁULICAS (DISTRIBUIÇÃO E INCÊNDIO) E BARRILETE do Pavilhão João Lyra Filho. Processo UERJ nº E-26/007/100734/2018. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e Anexos disponíveis no site: www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nUASG: 925974.\r\n\r\nId: 2144044"
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                            "2143795": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 489/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/11/18, às 10h, a licitação para aquisição de ÁCIDO VALPRÓICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100492/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 490/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/11/18, às 14h, a licitação para aquisição de BASILIXIMAB, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100538/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 491/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/11/18, às 14h, a licitação para aquisição de DOXORRUBICINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/100391/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 492/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 28/11/18, às 14h, a licitação para aquisição de CARBOPLATINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1042/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 493/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/11/18, às 10h, a licitação para aquisição de CLIPS LIGADURA. Proc. HUPE nº E-26/008/934/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 494/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/11/18, às 14h, a licitação para aquisição de IMUNOGLOBULINA BCG. Proc. HUPE nº E-26/008/100516/2018\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2143795"
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                            "2144571": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, com autorização do DETRO/RJ, nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de , Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria nº 1429, de 31 de outubro de 2018, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT56.18, no dia 11 de dezembro de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final, através dos documentos Cartão CNPJ, Contrato Social (JUCERJA), CTF - Cadastro Técnico Federal, LO - Licença de Operação e Contrato de Terceirização de serviço (caso necessário), que deverão ser apresentados a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO, localizado na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de janeiro, com 7 (sete) dias antecedentes ao leilão. Informamos, que será necessário para qualificação, visita técnica à empresa requerente, para vistoria das condições técnicas do local. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18, DT34.18, DT35.18, DT36.18, DT37.18, DT38.18, DT39.18, DT40.18 DT41.18, DT42.18, DT43.18, DT44.18, DT45.18, DT46.18, DT47.18, DT48.18, DT49.18 DT50.18, DT51.18, DT52.18, DT53.18, DT54.18 e DT55.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110, 19/06/2018 Nº110, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 27/06/2018 Nº115, 09/07/2018 Nº122, 09/07/2018 Nº122, 20/07/2018 N°131, 30/07/2018 N°137, 30/07/2018 N°137, 03/08/2018 Nº141, 10/08/2018 Nº146, 16/08/2018 N°150, 23/08/2018 N°155, 24/08/2018 N°156, 24/08/2018 N°156, 08/10/2018 N°186 11/10/2018 Nº189, 18/10/2018 N°193, 26/10/2018 N°199, 29/10/2018 N°200, 05/11/2018 N°204 e 07/11/2018 N°206 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Rua Gilmar de Oliveira dos Santos SN Quadra L Lote 1B - Cabiúnas ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), MESQUITA - RJ, Rua Cesário 870, Santo Elias, Mesquita, RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS COCARO GOUVEA, ADRIANA DE AZEVEDO COCARO GOUVEA, KNV3009/SP, 9362MN6AY9B052966, 2009/2009, PEUGEOT/207HB XS A; BANCO FINASA SA, EDSON DOS SANTOS MESQUITA, KOP1496/RJ, 9C2KC08608R011667, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, LBA5391/SP, 9BD146097S5638421, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, DLT9325/SP, 9C2KC08105R842739, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; RENATA CARDOSO DE BRITO, DOX9213/SP, 9C2KC08106R821209, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; REINALDO BARROS XAVIER, DUA6688/SP, 9CBCE11ASRB100459, 1994/1995, CALOI/SUZUKI AG 100; INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LUK0506/RJ, 9C2KC08105R017593, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, KNB1423/SP, VF7N0LFZMXJ002684, 1999/1999, IMP/CITROEN XSARA GLX 18; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS SILVA, LSJ1742/RJ, 9BFZE16P478849696, 2007/2007, FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX; ADENILTON PEREIRA CASSIANO, DGS7143/SP, 9C6KE037030001462, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125E; JOSE PASCHOAL DE OLIVEIRA, DKE6020/SP, 9BWCA05X74T060464, 2003/2004, VW/GOL 1.0; SABRINA STEPHAN VELLOSO, LCE8610/RJ, 9BD178226W0574289, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, LAN2559/SP, WDBHA28W5RF092963, 1994/1994, I/MERCEDES C280 HA28W; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, EDUARDO DOS SANTOS GOMES, DTC0726/SP, 9BGXL75G08C723453, 2008/2008, GM/MERIVA JOY; BANCO ABN AMRO REAL SA, DYY3975/SP, 9C2JA04106R007233, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE VANDERLEI HAMMAN, DJV1150/SP, 9C2KC08205R813173, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, CLODOALDO MASTROCOLA NETO, CLC7873/SP, 9BGSC08ZWVC665740, 1997/1998, GM/CORSA WIND; PEDRO RODRIGUES, LQJ0159/RJ, 9C2JC30104R007611, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; DIANE CRISTINA DA SILVA, DJS8669/SP, 9C2JC30103R800922, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; FRANK WILLIAM MIRANDA TEIXEIRA, NTU8893/BA, LXYPCNL0990291365, 2008/2009, I/SHINERAY XY 250 5; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, EDELSON ALVES BRANCO, LLK5021/SP, 9C2JC4820BR007731, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; HDI SEGUROS SA, LKU2293/SP, 9C2JC30708R708488, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ABN AMRO REAL SA, LOO2588/SP, 9C2JC30103R195771, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MAGDELENE FERNANDES CRUZ, JOSE GOMES DA SILVA, LTM0460/RJ, 9C2MC35004R038876, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; EGBERTO DE SOUZA CAVALCANTI NETO, DISAL ADM CONS SC LTDA, CLARICE DE OLIVEIRA DOS SANTOS RIBEIRO, LOJ2770/RJ, 9BWGB07X63P007631, 2002/2003, VW/KOMBI; A BORDO VEICULOS LTDA, EDSON JOSE DOS SANTOS, LCE3623/RJ, 9BG124ASWWC922913, 1998/1998, GM/S10 2.2 S; THEROCK ACABAMENTOS LTDA, SERVOPA ADM DE CONSORCIOS LTDA, KPJ4365/RJ, KNAFG521397254382, 2008/2009, I/KIA CARENS EX 2.0L; LUIS CARLOS PILON DE OLIVEIRA, DYN3575/SP, 9CDNF41AJ7M034438, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; SILVEIRA RIBEIRO RUBACK ROCHA, JPD6536/SP, 9BWDA15X8YT195288, 2000/2000, VW/PARATI 16V; BANCO DIBENS S A, MPG7411/SP, 9C2KC08105R061139, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ALESSANDRO CAMELO FIDALGO, LSF3122/SP, 9CDNF41LJ9M289588, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; AVON COSMETICOS LTDA, EXD7680/SP, 95VAC1C899M005595, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA, ROCHA MIRANDA 1042 COMERCIO DE VEICULOS, DJF1222/SP, 9BGXL75G07C702646, 2006/2007, GM/MERIVA JOY; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ROCHA MIRANDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LTK0261/SP, 9BD19240T43024367, 2004/2004, FIAT/STILO; MARIA CRISTINA SALES DE OLIVEIRA, BCO FIAT S/A, KRG0111/RJ, 9BD178836Y2194347, 2000/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; AUGUSTO DOS SANTOS, MARCOS DUARTE DOS SANTOS, KVM1889/RJ, 9BWGF07X08P004283, 2007/2008, VW/KOMBI; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, FRANCISCO EDIVAL DOS SANTOS, LSX3306/SP, 9C6KE1220A0113491, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ALLIANZ SEGUROS SA, MARANATA VEICULOS LTDA ME, HMQ8511/SP, 9BWAB41J5C4010152, 2011/2012, VW/GOLF 1.6 SPORTLINE; LOCALIZA RENT A CAR S.A., HMI7849/MG, 9BD135613A2141713, 2009/2010, FIAT/IDEA ELX FLEX; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, FAV5702/SP, 95VJK4E8DEM000116, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; VERONICA TOSTA DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCK2372/RJ, 9BD178096W0739007, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, KMR3078/SP, 9BWZZZ377TP540790, 1996/1996, VW/GOL I; MICHEL DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KOE0595/RJ, 8AP178578W4070842, 1998/1998, IMP/FIAT SIENA SPORT MTV; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MARCELO QUEIROZ DOS SANTOS, GZW8912/SP, 9BD17103232187284, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; LUCIANO SANTOS DE ALMEIDA, KPH6465/RJ, 95VJK3H8CDM000309, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, GELSON FELIPE DA SILVA, LAO5054/SP, W0L000058S5127470, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; DISMAGUA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MSX4928/ES, 9C2JC41109R038494, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; JOAO EDUARDO MACHADO DE CASTRO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KNO2848/RJ, 93HGD18608Z203207, 2008/2008, HONDA/FIT LXL; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, GDD1144/SP, 9BR53ZEC248552674, 2004/2004, TOYOTA/COROLLA XEI18VVT; ADEILMA CRISTINA SILVA DA CUNHA, ELAINE DO PRADO MOURA, MRX2990/ES, 9BD178844Y2168449, 2000/2000, FIAT/PALIO WK ADVENTURE; BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, ALAIR DA COSTA BICACO LOPES, KUV6243/RJ, 9BWFF07X98P008604, 2007/2008, VW/KOMBI FURGAO; SANDRA ANASTACIO COELHO, LQS4844/RJ, 9C2JC4110DR112671, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; LIBERTY SEGUROS S A, RICHARD DA SILVA ANANIAS, KQW0219/SP, 9BWCA05W06T093512, 2006/2006, VW/GOL 1.0; EDSON CESAR DA SILVA, DER5737/SP, 9362C7LZ91W054268, 2001/2001, PEUGEOT/206 SELECTION; CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOC DE VEIC, FERNANDO MAGNUM ANDRADE MONTEIRO, EUV3708/SP, 9BD198211C9010138, 2011/2012, FIAT/BRAVO ESSENCE 1.8; BANCO ABN AMRO REAL SA, LBP6099/SP, 9BWZZZ231VP012125, 1997/1997, VW/KOMBI; UNIBANCO SEGUROS S/A, ELIAS ASSIS MARQUES, LBU6783/RJ, 9BD178216V0365731, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; JOSINEIDE ALAIDE DO NASCIMENTO, KZD5255/RJ, 9C2KC1640AR046808, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; NIVALDO DA SILVA ARAGAO, BRV6971/SP, 9C2JC30707R238455, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A, DMO0031/SP, 9BD17140742424047, 2004/2004, FIAT/PALIO ELX; YASUDA SEGUROS SA, BRAVA DO TINDIBA VEICULOS LTDA, JUA9683/SP, 9BD17141312048582, 2001/2001, FIAT/PALIO ELX; SUL AMERICA CIA NAC DE SEGUROS, WT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, KQA3963/RJ, KLAJF19W1RB732939, 1994/1994, IMP/DAEWOO ESPERO DLX; HDI SEGUROS S A, LST1563/SP, 9C2KC08506R839351, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, ANDERSON BITENCOURT DA SILVA, DQF2669/SP, 93HGD17405Z121020, 2005/2005, HONDA/FIT LX; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, JEFFERSON MACHADO DE QUEIROZ, EQZ8138/SP, 9BD195152B0031287, 2010/2011, FIAT/UNO VIVACE 1.0; AUGUSTO CESAR FERREIRA DA SILVA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, LQW8993/RJ, 9BGCA80X0DB356532, 2013/2013, CHEVROLET/MONTANA LS; TOKIO MARINE SEGURADORA SA, R P M GALHEGO, MSG8861/SP, 93YLSR1RH9J143582, 2008/2009, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, LBT4476/SP, 8AFZZZEFFVJ026362, 1997/1997, IMP/FORD ESCORT GL 16V F; UNIBANCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANT, KPQ1092/SP, 9C2KC08505R008551, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; UNIBANCO SEGUROS S/A, KQN4392/SP, 9BGTT08C0YB179745, 2000/2000, GM/ASTRA GL; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, PAULO SERGIO BARBOSA M JUNIOR, LBD7471/SP, 9BGSE19NTTC680483, 1996/1996, GM/CORSA GL 1.6; LUIZ CARLOS DA SILVA BELSONI, LAS0999/RJ, VF31CCDZ9SM034258, 1995/1995, IMP/PEUGEOT 106 XN; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DPV7212/SP, 9C2JC30706R875906, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; FRANCISCO ADNAMAR DE SOUZA, CWT9548/SP, 9C2HA07101R222605, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, DLO0254/SP, 9C2KC08104R802090, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; ITAU SEGUROS SA, THAYNA DOIS MIL E SEIS AUTOMOVES LTDA, LOC7502/SP, 9BD17302424063698, 2002/2002, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SONIA MARIA DE MACEDO LOPES, KMO4099/RJ, 9BWGB17X3YP012590, 2000/2000, VW/KOMBI; ROBERTO ANTUNES BAPTISTA, BV FINANCEIRA S A C F I, KNT4078/RJ, 9BGXM19808B207419, 2007/2008, GM/CORSA SEDAN PREMIUM; JORGE DALENO MARCELINO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S A, KZO1681/RJ, 93W244M2392039810, 2009/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS; FRANKLIN DA SILVA COSTA, EFJ2858/SP, 9C6KE120090006058, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; NATAN RIBEIRO DA SILVA, DNH6166/SP, 9C2KC08105R858608, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; AXA SEGUROS BRASIL S/A, S D V VEICULOS LTDA, LNA7980/RJ, 9BD185213Y7032742, 1999/2000, FIAT/MAREA SX; SAFRA LEASING SA ARR MERC, CVB3785/SP, 9BWGB17X6YP013717, 2000/2000, VW/KOMBI; VILMA DOS SANTOS CARDOSO, EHW2385/SP, 9C2JC4110AR011376, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PAULO CESAR DIAS GABRIEL, HMQ7481/MG, 8AGCB48X0BR184653, 2010/2011, I/CHEVROLET AGILE LT; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, GILBERTO ROCHA, HIN9756/SP, 9C2JA04208R106205, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; JAIR GUERRA, KLM0628/SP, 9BFGSZPPAWB872882, 1998/1998, FORD/COURIER; PAULO PEREIRA MAIA, EVANDRO FERNANDES DE BRITO, DJA2777/RJ, 6G1VX69C02L838193, 2002/2002, I/GM OMEGA CD; LUIZ FERNANDO MENDES, BTW2914/SP, CG125BR1315357, 1983/1983, HONDA/CG 125; DHIONE BORGES R. MARANGONI, AOV3300/RO, 9BGTT69C0XB329684, 1999/1999, GM/ASTRA GL; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CAIUA VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ME, NTK8199/SP, 9BD17202LA3571661, 2010/2010, FIAT/SIENA EL FLEX; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, DANILO DE ALMEIDA FARIA, KNV8743/SP, 9BGRM6910AG228765, 2009/2010, GM/PRISMA MAXX; SAFRA LEASING SA ARR MERC, CVB3782/SP, 9BWGB17X6YP009733, 2000/2000, VW/KOMBI; BRADESCO SEGUROS S/A, LBZ3650/ES, 3VW1931H6VM710490, 1997/1997, IMP/VW GOLF GLX 2.0 MI; ALEXSANDRO GOUDINHO DE SOUSA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNJ3836/RJ, 9BWGB07X11P018677, 2001/2001, VW/KOMBI; BRUNNO CLACINO BARBOSA, DUZ3173/SP, 9C6KE090060009815, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; MARITIMA SEGUROS S/A, ADRIANO CESAR PEREIRA, DTG1301/SP, 9C2KC08106R945300, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; VIVIANE SOUZA FORTES, LUF3555/RJ, LJ12EKR12C4396037, 2011/2012, I/JAC J3; LOCALIZA RENT A CAR S/A., HMB3139/MG, 9BGXL75P0AC147793, 2009/2010, GM/MERIVA JOY; RENATO DA SILVA DO NASCIMENTO, BCO ABN AMRO REAL SA, KQP1041/RJ, 9BG5JK11SEB027123, 1984/1984, GM/MONZA L; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A, LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA, LQR0906/SP, 9BD15802554631094, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; JEFFERSON FELIPE BRAZ DE FREITAS, DXX9384/SP, 8AGSA19908R137427, 2007/2008, I/GM CLASSIC LIFE; MARCOS ANTONIO ALVES PESSANHA, BCO PANAMERICANO, KWH9782/RJ, 9C6KE1940E0028171, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; JOSE DA SILVA MATTOS, ALESSANDRO DA SILVA, JQS3864/RJ, 935FCN6A86B735700, 2005/2006, CITROEN/C3 EXCL 16 FLEX; ALINSON DE SOUSA SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LQM3677/RJ, 9BD11812ED1219669, 2012/2013, FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6; GILBERTO WALTER DIAS MIRANDA, LUCIANA SILVA DE QUEIROS, KQE6558/RJ, 9BWZZZ377ST083058, 1995/1995, VW/GOL GLI 1.8; VANIA LUCIA COSTA, LHN9880/RJ, 9BFBXXLBAJBM10949, 1988/1988, FORD/ESCORT L; LOCAVAN F TURISMO E LOC DE VEICULOS LTDA ME, CENIRA MENDES PREDES, LPX3942/RJ, 9BFZK53A3BB323698, 2011/2011, FORD/KA FLEX; UNIDAS S/A, HNE7211/MG, 9BD17164LA5633839, 2010/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, DANIEL ALBERTO MARQUES RAMALHO, LUB2687/SP, 9C2JC30708R226513, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CAIXA SEGURADORA S A, ALEXANDRE FARIA GONCALVES, KVK5971/SP, 9C2JF2500BR001229, 2011/2011, HONDA/LEAD 110; ABN AMRO ARREND MERCANTIL SA, EDISON DA SILVA FERROL GARCIA, KOV4003/RJ, 9BGJK19BVTB532380, 1996/1997, GM/VECTRA GLS; ALEXANDRE FIGUEIREDO DA SILVA, LNW1099/RJ, 9BD18524027056622, 2002/2002, FIAT/MAREA HLX; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA, BANCO PAN S.A, KNU5589/RJ, 93W244M2392038501, 2008/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS; DEIVIDE LADEIRA GOMES, DBQ0605/RJ, 9BMMF33E7XA009452, 1999/1999, M.BENZ/A 160; CLEBSON SILVA VIEIRA, ONX3528/GO, 9C2KC1650FR508496, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN ESD; UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, BOW5702/SP, 9BGLL19BRRB316593, 1994/1994, GM/VECTRA CD; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, LKP4759/SP, 9C6KG027080000448, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE; ARY MUNIZ DA ROCHA, CBS2217/SP, 9BWZZZ231VP006014, 1997/1997, VW/KOMBI; JULIANA BARRETO MOURAO, CJD8076/SP, 9BD178226T0107085, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; SUL AMERICA CIA NAC DE SEGUROS, WT COMERCIO DE VEICULOS LTDA, KUB3154/RJ, 9BWZZZ23ZPP023912, 1993/1994, VW/KOMBI; PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, JOAO DA SILVA, CWR8948/SP, 9C2MC270VVR030906, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, WELLINGTON DE SOUZA RIBEIRO, LKY3049/SP, 9C2KC16209R008982, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; LEONARDO MARTINS GONCALVES, LIP1811/RJ, 9BGTE80UHGC130778, 1987/1987, GM/CHEVY 500 SE; CARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA, KVS0625/RJ, 9C2MC2701PRR00249, 1993/1994, HONDA/CBX 200 STRADA; BANCO BMC S A, DIEGO DA SILVA COSTA, LTJ2217/RJ, 9C2JC30708R649749, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ARNALDO FERNANDES CERQUEIRA NETO, DYY7116/SP, 9CDNF41LJ8M105455, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; RODRIGO BATISTA NEVES, KMT9745/RJ, 9C2MC35004R004092, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FABIO DE OLIVEIRA GONZALEZ, LPH7074/RJ, 9CDNF41LJ8M238903, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; GABRIEL DE CARVALHO CASSINS, DYW6619/SP, 9CDCF47AJ7M025422, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; IZAIAS DE OLIVEIRA PIRES, ANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA, GLD6255/RJ, 9BWZZZ23ZLP002923, 1990/1990, VW/KOMBI; BANCO BRADESCO SA, DGS5013/SP, 9C2HA07001R004231, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ; FELIPE DOMINICHINI RIBEIRO DA SILVA, CTL3871/SP, 9C2ND07001R001634, 2000/2001, HONDA/NX-4 FALCON; EDILSON PRIMO DE OLIVEIRA, DLY5836/SP, 9C2MC35005R000966, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; CHAYDER EOCHALLES RAMALHO, MQF4374/ES, 9C2KC08205R026514, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS, ARTHUR JUAREZ SOUSA ROCHA, LBA8034/SP, 9BGKZ08GTSB411174, 1995/1996, GM/KADETT GL; CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTI, CLARICE VAZ FONSECA, DFN4628/SP, 9BD17808122316458, 2001/2002, FIAT/PALIO YOUNG; OSMAR SERAFIM DOS SANTOS, GWV2795/MG, 9BD17834612282172, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, GPE5613/SP, 9BGJD69RRRB037161, 1994/1994, GM/MONZA CLUB; JOSE ANTONIO APARECIDO MARCELINO, LIB4835/RJ, 9BGKT08GNNC323563, 1992/1992, GM/KADETT SL EFI; HSBC BANK BRASIL SABANCO MULTIPLO, GQX7103/SP, 9BGTB11JPPC134651, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; VALMIR NUNES DE MEDEIROS, BANCO ABN AMRO S/A, LHE8452/RJ, 9BD14600003027984, 1985/1985, FIAT/UNO; LIBERIO FERREIRA DE MOURA PROENCA, LAK8891/RJ, 9BWZZZ30ZKP213634, 1989/1989, VW/PARATI CL; RAIMUNDO NONATO DE FIGUEIREDO, BCO BRADESCO FINANC SA, KOR4825/RJ, 935ZBXMMBC2089681, 2011/2012, CITROEN/JUMPER M33M 23S; NILSON JOSE ALVES DA SILVA, JOSE BERNARDES, BSM9576/SP, 9C2JD0801JR100910, 1987/1988, HONDA/XL 125 S; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, FRANCISCO DAS CHAGAS C LEONARDO, KYB4563/SP, 9C2KC1610AR040809, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; LEANDRO NASCIMENTO ALVES DE OLIVEIRA, CHM6984/SP, 9BGSE08NVTC640335, 1996/1997, GM/CORSA GL; GENERALI BRASIL SEGUROS S A, RICARDO DA SILVA RAMOS, LPR5282/SP, 9C2JC4110AR615229, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A, LUCIANO CRUZ DE MENEZES, KWA3369/SP, 95VCA1C599M011363, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; ANA PAULA CHRISTE DE ANDRADE, BOP3386/SP, 9BD146000R5203283, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; BANCO DAYCOVAL S/A, CDB2027/SP, 9BGSC08WTSC670890, 1995/1996, GM/CORSA WIND; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, SERGIO SANT ANNA NORTON MURAT, NTE9702/SP, 9BD15802AA6430510, 2010/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PAULO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, KMX1557/SP, 9BWCA05XX1T106803, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, MARCELLES PENA TINOCO, EVM6506/SP, 8AP17206LB2207314, 2011/2011, I/FIAT SIENA FIRE FLEX; LUIZ CLAUDIO COELHO MONTEIRO, LIW6483/RJ, 5C11AHC154527, 1978/1978, GM/CHEVETTE; LORIVAL TEIXEIRA, CCB4535/SP, 9BGJK11YJJB026968, 1988/1988, GM/MONZA SL/E 2.0; SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO, FERNANDO JUNIOR MONNERAT RODRIGUES, MRN0752/SP, 93ZC4980128305438, 2001/2002, IVECOFIAT/4912 GCASA MIC; ANTONIO MANOEL DOS SANTOS, BANCO FINASA SA, JOSE PEREIRA DE ALMEIDA, LQQ1151/RJ, 9C6KE037050031695, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E; ELIZANGELA F RAMOS RODRIGUES, AGZ0691/RJ, 9BWZZZ231VP012503, 1997/1997, VW/KOMBI; MARIA DE FATIMA DOS P SANTOS, AJF0253/RJ, 9BWGB17X4YP011318, 2000/2000, VW/KOMBI; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, NANCY BORGES DA SILVA, EGO7533/SP, 9BD17106G95343223, 2008/2009, FIAT/PALIO FIRE FLEX; HDI SEGUROS S/A, ALTAIR DE CASTRO COUTINHO, LRZ2298/SP, 9BWCA05W68P121180, 2008/2008, VW/GOL 1.0; JARBAS PRUDENTE DE AQUINO, KESIA FARIA LOPES, KWE1282/RJ, 9C2KC08207R027497, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; SILVIA BARBOSA, BANCO PANAMERICANO S A, KXZ3834/RJ, 9BWMF07X3AP008496, 2009/2010, VW/KOMBI LOTACAO; FRANCIELE ADRIAN CORDEIRO DOS SANTOS, BANCO SANTANDER S A, EAE9794/RJ, 93W245L3382025957, 2008/2008, FIAT/DUCATO MINIBUS; MARCELO NOBREGA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KVW8286/RJ, 936ZBWMMBD2101941, 2012/2013, PEUGEOT/BOXER M330M 23S; MARCIO JOSE LANNES GONCALVES, BANIF BCO INTERNACIONAL FUNCHAL BRASIL, KUZ6467/RJ, 93W245L3392032904, 2008/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS; LEA FERREIRA ESCH, ITAU UNIBANCO SA, KZD4913/RJ, 3FAHP0JA8AR369265, 2010/2010, I/FORD FUSION; IRYS DA SILVA VIANNA, LOI0573/RJ, 3FABP04A92M127925, 2002/2002, I/FORD FIESTA STREET; EUNICE BEZERRA DA SILVA, BANCO BRADESCO S A, LSR2896/RJ, 93YLSR7GH9J236302, 2009/2009, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; JOSE DA SILVA MATTOS, ALESSANDRO DA SILVA, JQS3864/RJ, 935FCN6A86B735700, 2005/2006, CITROEN/C3 EXCL 16 FLEX; ARTUR DE ALMEIDA ESTEVES, ALESSANDRO DA SILVA, JUD1888/RJ, 9BWDA15X3YT205242, 2000/2000, VW/PARATI 16V TURBO; APARECIDA E DE SOUZA, BANCO ITAUCARD SA, LPJ6039/RJ, 9C2MC35008R119361, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JOSE FERREIRA GUIMARAES, KZZ3411/RJ, 935ZBPMMB62002756, 2005/2006, CITROEN/JUMPER M33M HDI; MARCOS ANTONIO DANTAS OCTAVIANO, BNH2138/RJ, 9BWZZZ23ZPP018750, 1993/1993, VW/KOMBI; MANOEL DA SILVEIRA LEMOS, BCO ABN AMRO REAL S/A, LOJ9454/RJ, 9BWGB07X53P004722, 2002/2003, VW/KOMBI LOTACAO; ALCIDES PACHECO JUNIOR, ORLIZ ALVES DE PAIVA, LKO8255/RJ, 9BWGF07X78P014440, 2007/2008, VW/KOMBI LOTACAO; GABRIEL ROCHA RIBEIRO, CTH3952/RJ, ZFA230000X5756715, 1999/1999, IMP/FIAT DUCATO COMBINAT; UAP SEGUROS BRASIL S/A, LJM3668/RJ, 9BFBXXLBAKBL80388, 1989/1989, FORD/ESCORT L; ALBERTO LUIS DE SA BRITTO, LNI6645/RJ, 9BWGB07X51P016592, 2001/2001, VW/KOMBI; DEVANCIO BARBOSA DE ANDRADE, LAH0919/RJ, 9BWZZZ23ZHP019711, 1987/1987, VW/KOMBI; DIOGO SOUZA DE MORAES, LCD9460/RJ, 9BWZZZ377WP517513, 1998/1998, VW/GOL MI; RAPHAEL JORGE CORREA DOS SANTOS, KWL4970/RJ, 9C2JC4110BR709236, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; SAMUEL IGNEZ, BV FINANCEIRA SA C F I, LOZ5543/RJ, 9C2JC4220AR328488, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, LBY5032/RJ, 9BGSE19NWVC646614, 1997/1998, GM/CORSA GL 1.6; JOAO AMARO, BANCO FINASA SA, KZR3669/RJ, 9BWGB07X66P003891, 2005/2006, VW/KOMBI; RAIMUNDO NONATO DE FIGUEIREDO, BCO BRADESCO FINANC SA, KOR4825/RJ, 935ZBXMMBC2089681, 2011/2012, CITROEN/JUMPER M33M 23S; WILNER BRAGA ALVES, KQF7998/RJ, 9C2KC1660CR551499, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, GMP5595/SP, 9BWZZZ55ZSB724292, 1995/1995, VW/POINTER GLI 1.8; CAR RENTAL SYSTEMS BR.LOC.V.LTDA, HIG0312/MG, 9BD17164LA5528677, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; ENIS JACINTO DA SILVA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, CAT7526/SP, 9BWZZZ30ZJT130806, 1988/1989, VW/GOL CL; BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, WALLACE KEMPS BENVINDO MACEDO, EDN2489/SP, 9BD17164G85174250, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JADSON CARLOS DOS SANTOS, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA ARCANJO, LPJ1247/RJ, 93W231K2141017657, 2004/2004, FIAT/DUCATO COMBINATO; HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, LCA2541/RJ, 9BWZZZ373WT107974, 1998/1999, VW/GOL 16V; JOZIAS JOAQUIM ARRUDA FILHO, BCO PANAMERICANO, LLI2901/RJ, 935ZBXMMBB2066082, 2010/2011, CITROEN/JUMPER M33M 23S; MARCELO SENA MATHIAS, LEIDIANA TELES, KVA8604/RJ, 93W245L3392036863, 2008/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS; SELMA DA SILVA, ALINE DOS SANTOS GONCALVES, LKK7027/RJ, 93YCDDUH57J866337, 2007/2007, RENAULT/MASTER BUS16 DCI; HUGO PEREIRA VIDAL, EMILIO PINTO NASCIMENTO JUNIOR, DYK0226/SP, 9CDNF41LJ8M207243, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOAO BELARMINO NETO, ITAU UNIBANCO S.A, CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCANTIL, LBY3555/RJ, 9BGSC68ZWVC645465, 1997/1998, GM/CORSA WIND; ALUISIO DOS SANTOS, LHD5029/RJ, 9BG5JG11SEB024565, 1984/1984, GM/MONZA L; MOACYR GOMES CAMELLO, EZEQUIEL ALVES MACHADO, LCK3976/RJ, 9BD178226W0735792, 1998/1999, FIAT/PALIO EDX; NOEMIA CECILIA SANTOS BATISTA, BV FINANCEIRA S A C F I, ALZ3154/RJ, 9BGRZ08X05G108739, 2004/2005, GM/CELTA 2P LIFE; RICARDO DA SILVEIRA CHAVES, KPN1905/RJ, 9BWZZZ327TP012077, 1996/1996, VW/SANTANA CL 1800 I; CLAUDIA CARDOSO E SILVA, LAN0211/RJ, 9BWZZZ23ZRP044468, 1994/1995, VW/KOMBI; DFL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BCO GENERAL MOTORS S/A, RICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES, LNJ1642/RJ, 9BGJG19H01B205202, 2001/2001, GM/VECTRA MILENIUM; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUIZ SERGIO CAMPOS ROCHA, LUIZ SERGIO CAMPOS ROCHA, LAH2700/RJ, 9BD17140742450367, 2004/2004, FIAT/PALIO ELX; GEOVAN RODRIGUES FARIAS, LLW4275/RJ, 9C2JC4110DR735645, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA NEUZA FERREIRA DE OLIVEIRA, KVN9854/RJ, 9BGTS75J0CC142548, 2011/2012, GM/ZAFIRA COMFORT; VALDEMIRO LIBERATO JUNIOR, LBL7581/RJ, 9BD178026T0149121, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; BANCO FINASA SA, IRANILSO FRANCO DA SILVA, KZU4308/RJ, 9CDNF41LJ7M031520, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ELSON DA SILVA PORTO JUNIOR, CARLOS ROBERTO ALBINO COELHO, LPH3058/RJ, 9BGXH75809C137177, 2008/2009, GM/MERIVA MAXX; AMERICAS BARRA RIO LTDA, JEFFERSON FERNANDES LUIZ, LQV5383/RJ, 9BGPN69M0DB337891, 2013/2013, CHEVROLET/CRUZE LTZ NB; MARCOS DO NASCIMENTO ARAUJO, HSY8926/RJ, 93YLSR1TH8J074841, 2008/2008, RENAULT/LOGAN EXP 16; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, CARLOS ROBERTO BASTOS GUERRA, LOA9973/SP, 935CHRFM82J514659, 2002/2002, CITROEN/XSARA PICASSO GX; ANTONIO VALE DE SOUSA, BCO PANAMERICANO, LLE3640/RJ, 9BD135316A2148688, 2010/2010, FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX; BENEDITO ABDALLA, DIW9081/SP, 9BGTT48B03B194080, 2003/2003, GM/ASTRA HATCH 5P CD; JIRIANO DE JESUS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LLL5354/RJ, 9CDNF41ZJBM324185, 2010/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES; GUSTAVO GABRIEL DA SILVA, EHD9199/SP, 9C2KD0520AR019850, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; ALFA SEGURADORA SA, TLN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ECB1751/SP, 95VCS1G589M003695, 2008/2009, DAFRA/LASER 150; CLEOPATRA MARE FERREIRA VIANA, BZX7576/SP, 9C2KD0530AR012652, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS; ROBERTO CAMERINO DA GUIA, LOO6837/BA, 9BD15802534451694, 2003/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A, KTT4935/SP, 9BWZZZ23ZJP026318, 1988/1989, VW/KOMBI; UNIBANCO AIG SEGUROS S A, LBN6360/SP, 9BGSE68NVVC680979, 1997/1997, GM/CORSA GL; DEIVISON HUDSON DOS SANTOS SILVA, KUV8675/RJ, 9CDNF41LJ8M113646, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCO ANTONIO RODRIGUES BONVICINO, BNO6765/SP, 9BFZZZ54ZPB401182, 1993/1994, FORD/ESCORT HOBBY; JOSE APARECIDO BUENO, CMT5025/SP, 9C65JR000X0000840, 1999/1999, YAMAHA/JOG TEEN; BANCO BRADESCO SA, KNQ2733/SP, 9BWZZZ231SP021329, 1995/1995, VW/KOMBI; AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ROCHA MIRANDA COMERCIO DE VEICULOS, CXD4811/SP, 9BD178096W0759677, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; ZILA DOLORES OLIVEIRA DOS REIS, CSF0678/PR, 8AWZZZ6K2XA612821, 1999/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, LAR5846/SP, W0L000051S2667439, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS 2.0MPFI; EDINO CUNHA, DCY0067/SP, 9BGSC68Z01B219224, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM; NUBIA SANTOS DA COSTA DIAS, LPL5474/RJ, 9C2JC42309R101270, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 MAIS; UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, LPM0046/SP, 9C2HA07203R013877, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; GLEICE CANDIDO VITORINO, KPJ5239/RJ, 9C2HC1420DR036312, 2013/2013, HONDA/BIZ 100 ES; JOHSON GOMES DA SILVA, LLP0746/RJ, 9C2ND0401JR105336, 1988/1988, HONDA/XLX 350 R; AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS, THALES MONTES OLIVEIRA DE SOUZA, FPZ2126/SP, 9C6KE1940F0042969, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; SANDRA HELENA SOARES DE OLIVEIRA FREITAS, CENTRO DE RECUPERACAO O BOM SAMARITANO, AHM4710/RJ, 9BWZZZ237VP047117, 1997/1998, VW/KOMBI; BANCO PANAMERICANO SA, RIFA 3 CORACOES LTDA ME, NJV9620/SP, 9C2JC30708R108551, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALEXANDRE DA SILVA BALBINO, EII3950/SP, 9C2NC4310AR026102, 2009/2010, HONDA/CB 300R; HSBC BANK BRASIL SABANCO MULTIPLO, HHQ3149/SP, 9C2JC30708R572137, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANASA LOCADORA DE BENS LTDA, AOC8981/PR, 9BWGF07X87P004126, 2006/2007, VW/KOMBI; JOSE ALVES PINHEIRO JUNIOR, EIE0243/SP, 95VCA1K889M043466, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; JOAO HELENO DA SILVA, EKD0241/SP, 9C2KC1640AR015467, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; JEFERSON FERNANDO VALDI, EIE0477/SP, 9C2KD04309R008703, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS KS; GENERALI DO BRASIL CIA NAC DE SEGUROS, MARIA NITA DOS S COM DE VEIC, DWM7975/SP, 8AD2AKFW97G061395, 2006/2007, I/PEUGEOT 206 14PRESENFX; GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE, LCG2321/SP, 9BGJG19HWWB561226, 1998/1998, GM/VECTRA GL; FABIO WOOD LEITE BARBOSA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KXY3039/RJ, 9CDGP74AF9M000234, 2009/2009, JTA/SUZUKI GSX650F; BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS, LNL0573/SP, 9BWAE03X41P025674, 2001/2001, VW/SANTANA 2.0; CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE, ARO3721/PR, 9BD17350MA4288358, 2009/2010, FIAT/PALIO WEEK TREKKING; ANDERSON DE ARAUJO LIMA, GILVANIA DOS SANTOS, LAV4403/SP, 9BWZZZ55ZSB739172, 1995/1995, VW/LOGUS WOB EDITION; IRMA MARIA SAMPAIO SANTANA SANTOS, DYU9623/SP, 9C2JC30707R212608, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MARCIO JOSE LANNES GONCALVES, BANIF BCO INTERNACIONAL FUNCHAL BRASIL, KUZ6467/RJ, 93W245L3392032904, 2008/2009, FIAT/DUCATO MINIBUS; ANDREA DE OLIVEIRA LOPES, LRA4667/RJ, 9C2JC4160ER017722, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN ESD; ADRIANA ARRUDA COELHO BRANCO, DGG8718/SP, 9BD15802524337701, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; DADALTO E CORREA VEICULOS LTDA. ME, ELITO PEREIRA DA SILVA, LND6711/ES, 9BWAC13X6YP023611, 2000/2000, VW/SANTANA; LUCIA MARIA DE SOUZA, COF5543/SP, 9BFZZZGDAWB621763, 1998/1999, FORD/KA; UNIBANCO AIG SEGUROS SA, JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES ME, LOK1142/SP, 9BGRD08Z02G170282, 2002/2002, GM/CELTA; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, ALEXANDRO LEOBINO DOS SANTOS, KNM0654/RJ, 9BWZZZ231TP046567, 1996/1997, VW/KOMBI; CARLOS ADRIANO M DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, LSH5075/RJ, 8AD4CRFJVDG042662, 2012/2013, I/PEUGEOT 308 ALLURE; SANDRA HELIA DE FREITAS, CMS2367/SP, 9C2HA070WWR007582, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ; HDI SEGUROS S A, LQH9551/SP, 9C2JF2500CR008330, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; FABIO DE SOUSA SILVEIRA, KYL4300/SP, 9C2KC16109R043181, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JOSE TADEU MOTTA SANTIAGO, BANCO VOLKSWAGEN S A, ADRIANA DA SILVA REIS, KMY1858/RJ, 9BWGB07X01P012465, 2001/2001, VW/KOMBI; M J M INFORMATICA LTDA, LHN8242/RJ, 9BWZZZ30ZLP217024, 1990/1990, VW/PARATI CL; CARLOS ROBERTO ALVES MARTINS, BANCO PANAMERICANO S A, KYE2647/RJ, 93W244M24A2045718, 2009/2010, FIAT/DUCATO MINIBUS; PAULO SIMOES DA SILVA, BANCO VOLKSWAGEN S A, LUU5942/RJ, 9BWGF07X16P009828, 2006/2006, VW/KOMBI; RUTILEA DA SILVEIRA CARVALHO, LNM9789/RJ, 9BWGB07X52P000250, 2001/2002, VW/KOMBI; AYRTON SILVEIRA DE ANDRADE FILHO, LSR3129/RJ, 95VCA3H59AM000114, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150 CARGO; FLAVIO HENRIQUE SANTORO, LAI4052/RJ, 9BWZZZ231TP041852, 1996/1996, VW/KOMBI; PAULO SIMOES DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LKV9687/RJ, 936ZBPMMB92034861, 2008/2009, PEUGEOT/BOXER M33OM HDI; ROSANGELA NINAUT BARBOSA BARRETO, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNX6512/RJ, 9BWGB07X62P008955, 2002/2002, VW/KOMBI; ANTONIO JORGE CARVALHO PESSANHA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KXY3955/RJ, 9BD255049A8870971, 2009/2010, FIAT/FIORINO FLEX; RICARDO DE SOUZA FORTUNATO, BCO PANAMERICANO, REGIANE TEIXEIRA DA SILVA, LLJ3936/RJ, 935ZBXMMBB2068380, 2010/2011, CITROEN/JUMPER M33M 23S; BANCO ITAULEASING SA, RICHARD JORGE DAVID, RICHARD JORGE DAVID, LBP3646/RJ, 1C3ESM7C4TD194995, 1996/1997, IMP/CHRYSLER NEON LE; MICHELE PACHECO DUARTE CARNEIRO, PAULO SERGIO CLEMENTE DA SILVA, KUX7925/RJ, 9BG5JK11ZGB071937, 1986/1986, GM/MONZA; GESSE SOARES SILVA, LNS7246/RJ, 9BGSC68N02C132998, 2001/2002, GM/CORSA WIND; ARLINDO EWALD, KYT0215/RJ, 9BWGF07X97P001140, 2006/2007, VW/KOMBI; MARCIA VALERIA RODRIGUES, BANCO PANAMERICANO S A, LKS1400/RJ, 935ZBPMMB92031025, 2008/2009, CITROEN/JUMPER M33M HDI; ALEXSANDRO GOUDINHO DE SOUSA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNJ3836/RJ, 9BWGB07X11P018677, 2001/2001, VW/KOMBI; DELCIMA COM.SERVS DE AUTOMS LTDA, JOELSON MARTINS DA MOTA, LCA2457/RJ, 9BGJG19HWWB570551, 1998/1998, GM/VECTRA GL; FABIO PEREIRA VIEGAS, YGGOR SILVA DE SOUZA, LOK6768/RJ, 9C2MC35003R105028, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4110BR412356, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30103R260028, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KF2200HR210123, 2017/2017, HONDA/PCX 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4120BR737871, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1K8BCM001889, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4210AR123750, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. RIO DE JANEIRO, 07 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 26 de novembro de 2018, às 10h00min, no auditório do situado AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903 - Rio de Janeiro, realizará leilão DT52.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2144571"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 10/09/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01097272 à Gere mias Gomes, informando que o procedimento administrativo n° E-07/150226/2008, referente a Certidão de Uso Insignificante. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Geremias Gomes. CNPJ/CPF Nº: 457.542.507-97. ENDEREÇO: Travessa Laudelina Breder Condack, 112, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000191, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Daici de Almeida Toledo. CNPJ/CPF Nº: 017.554.817-05. ENDEREÇO: Correio da Localidade da Praia do Assu - Praia do Assu - São João da Barra, RJ - CEP: 28200000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPSULNOT/01097999, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada referente ao Auto de Infração nº SUPSULEAI/00148213, foi analisada sendo PARCIALMENTE DEFERIDA pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração - SIAI, através de parecer constante às fls. 68/72, sendo a multa simples convertida em ADVERTÊNCIA. Cabe nos informar que V. Sra. tem prazo máximo de 15 dias para interpor recurso. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo Nº E-07/504576/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ. CNPJ/CPF Nº: 28.521.870/0001-25. ENDEREÇO: Ponte de ligação entre as rodovias RJ-198 E BR-356 - Zona Rural - Itaperuna, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPSULNOT/01094989, fica V.Sa. notificada de que o recurso apresentado ao Auto de Infração COGEFISEAI/00135487 foi analisado sendo indeferido pelo CONDIR, mantendo assim a suspensão das atividades. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo Nº E-07/002.16497/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Areal Aperibé LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.827.850/0001-47. ENDEREÇO: Estrada Aperibé, Japona, Km 12 Fazenda Campo Alegre - Zona Rural - Aperibé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000244, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jayme Luiz da Silva. CNPJ/CPF Nº: 189.239.847-87. ENDEREÇO: Estrada da Concha 2 - Campo de Areia - São João da Barra, RJ - CEP: 28200000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000219, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leima Maria Ferraz Mesquita. CNPJ/CPF Nº: 994.842.347-07. ENDEREÇO: Rua Augusto Caldeira, s/ n°, Cidade Nova - Itaocara, RJ - CEP: 28570-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 20/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01095329 à S R Longo Transportadora Ltda. - Me, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.8636/2016, referente a Licença de Operação.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: S R Longo Transportadora Ltda. - Me. CNPJ/CPF Nº: 17.780.621/0001-38. ENDEREÇO: Rua Professor Aloysio Amâncio, 01, Município Bom Jardim.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 10/10/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01098592 à C.A.M.M. Serviços Ltda., informando que o procedimento administrativo n° E-07/506263/2010, referente a Certidão Ambiental de Uso Insignificante.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: C.A.M.M. Serviços Ltda. CNPJ/CPF Nº: 08.925.791/0001-72. ENDEREÇO: Av. Conselheiro Julius Arp, 373, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 27/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01095636 à Serraria Melodia Ltda., informando que o procedimento administrativo n° E-07/506440/2010, referente a Certidão Ambiental de Uso Insignificante.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Serraria Melodia Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.357.156/0001-95. ENDEREÇO: Av. Nossa Senhora do Amparo, s/nº, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 31/07/2018, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01095701 à Condomínio Parque Walter Zabel, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.5159/2015, referente a Certidão de Uso Insignificante. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio Parque Walter Zabel. CNPJ/CPF Nº: 30.177.208/0001-41. ENDEREÇO: Rua Virgílio Ribeiro, 1903, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2144586"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00151232\r\n\r\nNOME: Fernanda Ferreira. CNPJ/CPF N°: 074.763.927-28. ENDEREÇO: Estrada Friburgo Lumiar, Km 04. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12638/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00150629\r\n\r\nNOME: Cleiton Sumar Lessa. CNPJ/CPF Nº: 116.432.727-56. ENDEREÇO: Estrada Boa Sorte, S/N - Barra do Sana. MUNICIPIO: Macaé. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 9.017,45. PROCESSO Nº E-07/002.8285/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150039\r\n\r\nNOME: Companhia Açucareira Paraíso. CNPJ/CPF Nº: 28.963.189/0001-37. ENDEREÇO: Vila de Tócos - Tócos, Campos dos Goytacazes RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 60.006,87. PROCESSO Nº E-07/002.1245/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150548\r\n\r\nNOME: Martins E Nogueira Indústria de Cerâmica LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 12.067.205/0001-73. ENDEREÇO: Estrada do Colégio - Campo Limpo, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.8732/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150046\r\n\r\nNOME: Dalva Fernandes Bessa. CNPJ/CPF Nº: 089.659.017-82. ENDEREÇO: Estrada Cambuci - Monte Verde, Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1740/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149565\r\n\r\nNOME: Extração e Comércio de Pedras WEA de Pádua LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 06.976.473/0001-05. ENDEREÇO: Estrada Pirapetinga Santa Cruz, Km 02 - Santa Cruz - Santo Antônio de Pádua, RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.11090/2017. \r\n\r\nId: 2144583"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao CONTRATO CEDAE nº 002/2017 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.852.599,52 (três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.567/2016 (DL nº 001/2017 - DH).\r\n\r\nId: 2144527"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 375/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA À GERÊNCIA MÉDIO PARAÍBA - GMP. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no Edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 29/11/2018, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2144499"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 378/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA DE GALPÃO LOCALIZADO NA AV. BRASIL 51.100”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/11/2018 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.071,51\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2144467"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE OSWALDO CRUZ OU MORRO DO AMORIM - MANGUINHOS\r\n\r\nTermos de Transferência de Concessão de Uso como Direito Real e respectivos Termos Aditivos, de imóvel cedido mediante Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito ao Estado do Rio de Janeiro, pela União Federal (MP/SPU 04967.002562/2005-43), localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado Parque Oswaldo Cruz ou Morro do Amorim - Manguinhos, firmados em 31/10/18 e 05/10/18, respectivamente, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-19/200283/2009, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida área/comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, consoante despacho exarado em 17/07/2018 às fls. 336, publicado no D.O.E.R.J. de 19/07/2018. QUADRA 01: Jair Mattos Bandeira Lote 17 Un. A; QUADRA 03: Laudiceia Veiga de Menezes Lote 12 Un. A; QUADRA 04: Miguel Alexandre Filho Lote 25; QUADRA 08: Janete Lima Reis Lote 39 Un. E; Jaqueline Rufino da Silva Faceiro e s/m Lote 46 Un. J; QUADRA 09: Diva Ribeiro Pinto Lote 13 Un. A; Nair Maciel Gomes e Anastácio Teixeira Gomes Lote 29 Un. B; Paula Bezerra Mendes Lucas e Elenildo José da Silva Lucas Lote 40 Un. B; Lenice de Moura Lima e Arquibaldo Silva Filho Lote 49; QUADRA 10: Paulo Cesar Bezerra de Farias Lote 16 Un. B; QUADRA 12: Léa Conceição da Silva Lote 04; QUADRA 13: Sonia Maria Vitorio Pinto Lote 45; QUADRA 15: Nicodema Gomes Ribeiro Lote 03 Un. B; QUADRA 16: José Luiz de Oliveira e s/m Lote 03 Un. C; QUADRA 18: Creise Gomes da Rocha Esteves e Edivaldo da Silva Esteves Lote 35.\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE OSWALDO CRUZ OU MORRO DO AMORIM - MANGUINHOS\r\n\r\nTermos de Transferência de Concessão de Uso como Direito Real imóvel cedido mediante Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito ao Estado do Rio de Janeiro, pela União Federal (MP/SPU 04967.002562/2005-43), localizado no município do Rio de Janeiro/RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado Parque Oswaldo Cruz ou Morro do Amorim - Manguinhos, firmados em 31/10/18 entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo nº E-19/200283/2009, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida área/comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, consoante despacho exarado em 17/07/2018 às fls. 336, publicado no D.O.E.R.J. de 19/07/2018. Quadra 01: Maria Angela Rodrigues de Barros Lote 09 Un. A; Angelo Rodrigues de Barros e s/m Lote 09 Un. B; Marilda Teixeira Duarte Lote 11; Jorge Luiz Bandeira e s/m Lote 17 Un. B; Antonio Farias de Aquino e s/m Lote 17 Un. D; Ranilto Ferreira de Souza Lote 17 Un. F; Vinícius de Amorim Cardoso Machado Lote 28 Un. A; Lúcia Maria Rua da Silva Lote 28 Un. C; Luciana Constantino Faceiro Lote 29 Un. A; Maria da Gloria Guimarães Dias e s/m Lote 38 Un. B; Maria da Conceição Silva Lote 38 Un. D; Francisco Antonio Ferreira Lima e s/m Lote 38 Un. E; Everardo Alves de Moura e s/m Lote 39; Maria Apparecida Fernandes e s/m Lote 41 Un. C; Israel Augusto Alves Lote 45 Un. A; Jacob Augusto Alves Lote 45 Un. B; Antonio José Gomes e Cleonice Maria Betini Lote 53 Un. A; Bruno Oliveira de Souza Lote 54 Un. A; Severina da Silva Queiroz Lote 55; Luiz Paulino dos Santos e s/m Lote 64 Un. A; Miguel Mauricio de Oliveira e s/m Lote 66 Un. A; Samuel Ribeiro Tinoco e s/m Lote 68 Un. D; Rosa Paula do Espírito Santo Silva Lote 72 Un. A; Valdeci da Silva Lote 72 Un. B; Sandra Alves da Silva e s/m Lote 72 Un. C; Dalva Elias Gomes da Silva e s/m Lote 74 Un. B; Angelica Reis Garcez Barros e s/m Lote 78 Un. B; Marcia Estela Christovam Vidal Lote 78 Un. C; Jussara de Araujo Lote 78 Un. D; Vera Lúcia Araujo da Silva Lote 78 Un. E; Valéria Silva da Rosa Lote 78 Un. F; Joyce de Oliveira Fernandes Lote 79 Un. B; Matilde dos Santos Lote 80; Maria Clarice da Silva Suarez e s/m Lote 81; Aline Alves da Silva Lote 83 Un. A; Valquiria dos Santos Generoso Lote 84; Katia Regina Pose Moreira Santos e s/m Lote 85 Un. B; Barbara Lucia dos Santos Lote 85 Un. C; Bernadete Maria de Sousa Vieira representada Por Elisabeth Vieira Alves Lote 87 Un. A; Carla Soares da Silva e Ruy Ferreira da Silva Lote 87 Un. C; QUADRA 02: José Alves de Souza Lote 02; QUADRA 03: Odete Marcos de Souza Lote 01 Un. A; Antonio Carlos da Silva Lote 05 Un. D; Jupiara Romeu Cristovam de Menezes e s/m Lote 07; Marilza de Souza Valerio e s/m Lote 09 Un. A; Julio Cesar Brandão de Oliveira e s/m Lote 09 Un. B; Varos de Araujo da Rosa e s/m Lote 10 Un. A; Eliane de Oliveira Pereira e s/m Lote 10 Un. C; Renata de Menezes de Carvalho e s/m Lote 12 Un. B; QUADRA 04: Ana Carla Figueira Pereira de Souza e s/m Lote 02 Un. B; Josinete Rufino da Silva Lote 02 Un. C; Eliane Araujo Silva Lote 07; Lucimar Araujo Silva Lote 08 Un. C; Vera Lúcia da Silva Lote 09 Un. A; Carmem Lucia Sobrinho da Silva e s/m Lote 09 Un. B; Manoel Soares do Nascimento e s/m Lote 09 Un. E; Maristela Maria de Araujo Pereira e s/m Lote 12 Un. B; Francisco Antonio de Aquino Biserra e s/m Lote 13 Un. C; Silvana Siqueira de Holanda Lote 13 Un. D; Antonio Carlos Abel Lote 14 Un. A; Carlos Emilio Siqueira Lote 16; Shirley Rosalia da Silva Xavier Lote 20; Andre Marlon de Moraes Lote 26 Un. B; Marilza Turso da Silva Rêgo Lote 28 Un. B; Luis Ancilio de Souza e s/m Lote 31 Un. C; Ana Maria Souza de Paula e s/m Lote 35 Un. A; Marlene Corrêa da Silva Lote 35 Un. C; Nilson Teixeira Duarte Lote 36 Un. B; Jurema Ferreira da Silva Lote 39 Un. C; Eliana Francisco Lote 39 Un. D; Marcos Aurélio Torres dos Santos e s/m Lote 40; Maria Pereira Santos Lote 41 Un. A; Sônia Maria Santos e s/m Lote 41 Un. B; Lêda Lima dos Santos Lote 43 Un. B; Selma Zacarias da Silva Lote 43 Un. C; Maria José de Souza Oliveira Lote 45; Terezinha Gonçalves Suisso Lote 47; QUADRA 05: Jandira da Cunha Lote 3; William Soares dos Santos e s/m Lote 08; Vanderlei Gonçalves Ferreira e s/m Lote 09 Un. B; Bernadete Eing Mariano Lote 10 Un. B; QUADRA 06: Zilda da Rocha Pinto Lote 03 Un. A; Roberta Rocha Pinto Guimarães e s/m Lote 03 Un. B; Fernando Luiz Thomaz e Adriana Carvalho da Silva Thomaz Lote 06; Leandro Francisco Fernandes da Costa e Adriana Nazareno da Silva Lote 07 Un. B; QUADRA 07: Ilma da Silveira Costa e s/m Lote 2; Carlos Alberto de Santana Silva e Maria Osvaldina Faustino Silva Lote 07; Paulo Sergio de Souza Lote 08 Un. A; Umbelina Ribeiro da Silva Lote 08 Un. B; Wagner Silva Lemos e Érica da Conceição Santana Lote 09 Un. B; QUADRA 08: Katia Cristina Siqueira de Castro e Ivan Martins de Castro Lote 02; Marly Barbosa Neves Lote 06; Sidney Gomes da Costa e Dilma Maria Duarte da Costa Lote 07; Creusa Tussio da Silva Lote 08 Un. C; Gerlani Maria Gomes Alves e Antonio Vieira Francisco Lote 08 Un. G; Alexandre de Lima e s/m Lote 10; Ana Maria Gomes Alves Lote 16 Un. C; Damiane Gomes de Souza Lote 16 Un. E; Carlos Eduardo Oliveira França Lote 16 Un. F; Lidia Cristina Faria Figueiredo Lote 17; Alberina Pereira da Silva Lote 18 Un. A; Severino Antonio Vieira e Maria José de Lima Vieira Lote 20 Un. A; Sandra Noemia da Silva Moreira Lote 22 Un. A; Norma Suely da Silva Moreira e Luiz Henrique dos Santos Lote 22 Un. C; Julia de Lima Cordeiro e Francisco Faustino Cordeiro Lote 23 Un. C; Maria Aparecida Campos da Fonseca e Damião Honorato da Fonseca Lote 25 Un. C; Pedro Geronimo de Oliveira Lote 27 Un. F; Luis Carlos de Oliveira Lote 27 Un. I; Gilson Mauricio de Oliveira Lote 28 Un. A; José Fernandes de Melo Lote 30 Un. A; Evani Marcos Turso Lote 31 Un. A; Rosimar Moraes Machado da Silva Pinto e Thomaz Edson da Silva Pinto Lote 35 Un. C; Ana Claudia da Silva de Souza e s/m Lote 36 Un. C; Rosangela Maria da Silva Lote 39 Un. I; Francisca Pereira da Silva e s/m Lote 41 Un. B; Julyana Fontoura da Costa Lote 43 Un. D; Maria dos Anjos Duarte Lote 46 Un. A; Luzinete Aquino do Carmo Lote 46 Un. B; Jeane Cândido da Silva Lote 46 Un. E; Elisabete Aquino do Carmo e Fernando dos Santos Mello Lote 46 Un. F; Gilda Maria de Mello Lote 46 Un. I; Ana Lucia de Queiroz Pinheiro e s/m Lote 47; QUADRA 09: Vania Alves Barbosa Lote 05 Un. A; Vanilson Alves Barbosa Lote 05 Un. B; Kelly Siqueira de Amorim Lote 09 Un. A; Nilda Machado de Souza Lote 11 Un. A; Rosane Silva Fernandes Lote 11 Un. C; Claudio Matheus de Souza Oliveira e s/m Lote 11 Un. D; Dalva de Oliveira Silva representada por Ramon Alves da Silva Lote 12 Un. A/B; Selma Cyrilla dos Santos e s/m Lote 14 Un. A; Ana Cristina Josino de Paiva Lote 20 Un. A; Ana Cristina Silva de Sousa e Flavio de Oliveira Ferreira Lote 21 Un. C; Maria José Marinho de Pontes Lote 22; Jose Antonio Marinho de Pontes e Maria Verônica Felix dos Santos Lote 23 Un. B; Nadir Maciel Lote 29 Un. C; Cristina Gomes Ferreira Lote 29 Un. E; Marcia Lucio Lote 30 Un. C; Neidi Colli de Araújo Abel e João Luiz Monteiro Abel Lote 31 Un. A; Elizabete Vitorio Colli dos Santos e Manoel da Silva Santos Lote 31 Un. B; Carlos Roberto Bittencourt Cole e Vera Lucia dos Santos Lote 31 Un. F; Renata Cole da Silva e George Moura da Silva Lote 31 Un. G; Paulinéa Ribeiro Barreto Lote 34 Un. A; Leticia Barreto Cardozo Lote 34 Un. B; Maria Miriam Fernandes Lote 38; Ana Amélia Soares Lote 41 Un. A; Osmar Martins de Souza e Claudia Maria de Jesus Mattos de Souza Lote 44 Un. B; Cleonice Faustino de Amorim Lote 47 Un. A; Dorgival Faustino de Amorim e Alba Siqueira de Amorim Lote 47 Un. B; Jéssica Carla da Silva Gama Dias e s/m Lote 48 Un. C; Juraci dos Santos Barbosa Lote 54; Jorge Elias e s/m Lote 55 Un. B; Vania Paulina da Silva dos Santos Lote 56 Un. B; Patricia Carvalho Rocha dos Santos e Wedney Correia dos Santos Lote 58 Un. A; Douglas Reis Garcez Barros e s/m Lote 59 Un. B; Valcineia Paulino da Silva Lote 59 Un. C; QUADRA 10: Maria Helena de Souza Lote 04; Sonia Silva de Oliveira e Daniel Lima da Silva Lote 05 Un. B; Iara Lopes da Silva Lote 13 Un. B; Rose da Silva Lote 13 Un. D; Maria Celia Neves da Silva Lote 19; Lenir Theodoro de Carvalho Lote 20 Un. A; Edil Alves Assis Lote 20 Un. E; Edimar Alves Assis Lote 20 Un. F; Juraciara Alves Assis Lote 20 Un. G; Celso Fernandes da Silva Filho e s/m Lote 20 Un. I; Adryanne Mendes pereira Lote 22; Selma Vermecersch Fernandes e s/m Lote 24; Fernanda Cristina do Amor Divino Lote 28; Lucineide Silva do Nascimento Lote 29 Un. B; QUADRA 11: Roberta dos Santos Thomaz e Norma Suelen Thomaz Vilela Lote 02 Un. A; Monica Lucio Rodrigues e s/m Lote 06 Un. A; Anderson Luis de Oliveira Lote 07; Bruno de Oliveira Silva Lote 10 Un. A; QUADRA 12: Tereza Geraldo do Nascimento Lote 03 Un. B; Luciene do Espirito Santo Silva Lote 08 Un. A; Gizely Estef de Souza Lote 09 Un. A; Maura Dias e Ilza Dias representada por Maura Dias Lote 10 Un. B; Josilene Marinho de Pontes Sousa e Jorge Severino de Sousa Lote 25 Un. B; QUADRA 13: Marize Fernandes Silva Lote 01 Un. D; Marcos Antonio Bispo dos Santos e Edvania Maria Faustino dos Santos Lote 09; Dinalva Marinho de Medeiros Lote 12; Severino Ferreira de Lima Lote 15 Un. C; Evania Maria de Lima Belo e Manoel Belo Marinho Lote 18 Un. B; Marcia Regina da Silva Lote 19; José Fernandes de Andrade Lote 24 Un. A; Maria das dores Lucas de Figueiredo Lote 26 Un. A; Julio Cesar Figueiredo de Lucena e Juliana da Silva Oliveira Lote 26 Un. B; Maisa Barbosa Ferreira e s/m Lote 28 Un. C; Erica Carla da Silva Gama Lote 29 Un. A; Maria dos Anjos da Silva Lote 29 Un. D; Maria Aparecida Batista Lote 29 Un. I; Alessandra Silva dos Santos Lote 29 Un. J; maria sirley de almeida Lote 29 Un. K; Denize Ribeiro Pinto Lote 32 Un. B; Raquel Nascimento dos Santos Lote 35; Alberto Alves de Azevedo e s/m Lote 39; Rosane Luiz Santos Lote 42 Un. A; Simone de Amorim Chermont e Tadeu Montenegro Chermont Lote 46 Un. B; Sidnei de Lima Marcolino Henrique Lote 51 Un. A; Rodrigo Marcolino Henrique Lote 51 Un. C; Esmeralda de Jesus Marcolino Henrique Lote 51 Un. D; Renan Marcolino Fernandes Lote 51 Un. E; Rosimar Duarte Morais e Sérgio Ricardo de Miranda Morais Lote 52 Un. B; Lourdes Francisca Inacio Lote 53 Un. A; Mailson Cicero da Silva Lote 54 Un. A; Cicero Pereira Ramos e Maria Suzeli de Sousa Pereira Ramos Lote 54 Un. B; Maria Mendes Monteiro Lote 55 Un. A; Marta Lima da Silva Martins e s/m Lote 57; Antonio Carlos domingos Lote 59 Un. B; Henrique dos Santos Vitalino e Jorge dos Santos Vitalino Lote 60 Un. A; Ana Poite Lote 62; QUADRA 14: Ligia de Souza Valério e Israel Mendes Valério Lote 02 Un. B; Maria das Graças Silva Lote 05 Un. A; QUADRA 15: Luciene de Carvalho Costa Lima e s/m Lote 01 Un. B; Shirley Evangelista Rodrigues Lote 02; Antonio Firmino Martins Lote 07; Fabio Santos Ronzei e Mayara da Costa Carvalho Lote 08 Un. B; Rosalva Santana de Oliveira Lote 10 Un. B; Valbercio Alves Costa Oliveira Lote 11 Un. A; QUADRA 16: Josefa Costa da Silva Lote 03 Un. A; Simone Figueira de Oliveira da Silva e s/m Lote 03 Un. B; Clelia Regis da Silva Gomes e Roberto Carlos Moreira Gomes Lote 09 Un. C; Miguel da Silva Tavares e Maria Lucia da Costa Queiroz Lote 12 Un. A; Flávia Gomes de Souza Monteiro e s/m Lote 12 Un. E; Elisangela Gomes de Souza Lote 12 Un. G; Odete Martins Alves e Gervanio Oscar Alves Lote 14; Maria das Neves Fernandes da Costa Lote 18; William Graciano da Silva e Wellington Graciano da Silva Lote 21 Un. C; Noel Lima da Silva e s/m Lote 22 Un. B; Cosme Soares da Silva e Luzineide Severino da Silva Lote 24; Jorge Francisco de Paula e Elenice Maria Gonçalves Lote 25 Un. D; Teresinha Maria Roberto da Silva e s/m Lote 25 Un. E; Irene Adelino da Silva Lote 25 Un. F; Daniel Nunes Alves e s/m Lote 29 Un. A; Danielle Alves de Almeida e Marcelo Andre de Almeida Lote 29 Un. B; Amauri Rodrigues Lote 32; Lucas Turso Marques Lote 49 Un. B; Lucia Helena Careli Lote 53; Marcos Marques Pereira Lote 54; QUADRA 17: Edna Teixeira Callado Lote 03; Marinalva Salustiana do Nascimento Lote 04; Pedro Lopes de Oliveira Lote 05; Marlene do Amor Divino da Silva Lote 06 Un. B; Sabrina do Amor Divino de Assis Lote 06 Un. C; Francisco de Assis Alves da Costa e s/m Lote 07 Un. B; Ana Maria Teixeira dos Santos Lote 15; Ana Carolina Teixeira Feitosa e Ana Beatriz Teixeira Feitosa Lote 16; Luis Carlos de Araujo Nicolau Lote 18 Un. A; QUADRA 18: Carla Valéria Duarte e s/m Lote 04 Un. A; Angela Mendes Duarte e s/m Lote 04 Un. B; Sueli Gonçalves Duarte Lote 4 Un. C; Miguel Daniel da Silva Lote 04 Un. J; Benedita Silva de Souza Lote 05 Un. A; Jorge Bernardo de Lima e Diva de Souza Bernardo Lote 05 Un. B; Vilson Gonçalves Ferreira Lote 06; Celso Ribeiro Dias Lote 08 Um. F; Rita Cortes de Moraes Lote 08 Un. G/H/I; Ana Maria Rosália de Campos Lote 10; Maria Josefa do Nascimento representada por Sonia Maria do Nascimento Lote 12 Un. B; Eva Schelck Cataldo Lote 14 Un. A; Judite Cruz Lopes e Edgar Wallace Lopes Machado Lote 20 Un. A; Leniete de Oliveira Silva Lote 20 Un. B; Lucia Maria da Silva Lote 21; Adelaide Moreira Gomes Lote 26; Pedro Antonio Olinto Lote 27; Elisangela Neves da Silva Lote 28; Yara Lima Lopes Lote 31; Sandra dos Santos de Amorim e Adilson Barbosa de Amorim Lote 34; Maria Correa Rodrigues Lote 38; Iracema Gomes da Rocha e Idenir Francisco da Rocha Lote 39 Un. B; Celia Klen Nunes Lote 39 Un. E; Amauri Rodrigues Junior Lote 41; Carlos Augusto Dias Padilha e s/m Lote 44 Un. B; Luiza Oliveira Barros Lote 47 Un. A; Luzia da Silveira Sant'anna da Silva Lote 47 Un. B; Mariana Pinheiro Carvalho Cataldo e s/m Lote 49; Rosilda Barbosa de Souza Lote 55 Un. B; Maria Gleicijania Santos Lote 58; Cristina de Jesus Soares Lote 67 Un. C; QUADRA 19: Luiz Lucio e s/m Lote 01 Un. B.\r\n\r\nId: 2144508"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE OSWALDO CRUZ OU MORRO DO\r\n\r\nAMORIM - MANGUINHOS\r\n\r\nQUADRA 01\r\n\r\nOnde se lê: ...Luzia Constantino Faceiro dos Santos e s/m Lote 29 A...\r\n\r\nLeia-se: ... Luzia Constantino Faceiro dos Santos e s/m Lote 29 B...\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nQUADRA 9 \r\n\r\nOnde se lê: ...Ivone Batista Vasconcellos Lote 03 Un. C; Sandra Ligia Batista Lote 03 Un. C\r\n\r\nLeia-se: ...Ivone Batista Vasconcellos Lote 03 Un. D; Sandra Ligia Batista Lote 03 Un. B\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nQUADRA 18\r\n\r\nOnde se lê: ...Edna Lima da Fonseca Veiga Lote 37\r\n\r\nLeia-se: ...Edna Lima da Fonseca Veiga Lote 37-A...\r\n\r\nId: 2144522"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2144500": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA de n° 043/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Fundação Santa Cabrini. OBJETO: A Prestação de Serviços, mediante o gerenciamento do trabalho dos internos da INTERVENIENTE, em regimes semiaberto, aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Livramento Condicional na forma prevista no § 2º, artigo 28, da Lei Federal nº 7.210, de 11.07.84 (Lei de Execução Penal) presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/101266/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contado será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.E.R.J.), valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 271.036,80 (duzentos e setenta e um mil trinta e seis reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2018. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149, de 28.04.80, bem como pelas Normas Gerais constantes da Lei Federal nº 8.666, de 21.03.93 e alterações subsequentes, pela Lei Federal nº 7.210, de 11.07.84, (Lei de Execução Penal) bem como pelas cláusulas e condições seguinte.\r\n\r\nId: 2144500"
                        ],
                        "2144489": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nProposta Especial Nº 011/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Aquisição de Equipamentos de Comunicação (Aparelhos de Telefone sem Fio e Aparelhos de Telefone para Audio Conferência)\r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: SUPRIWEB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 542- Sala 1.104 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.071-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 11.207,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 11.207,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 11.207,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: SUPRIWEB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas nº 542- Sala 1.104 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.071-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 11.207,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 11.207,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2144489"
                        ],
                        "2144490": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nProposta Especial nº 012/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Aquisição de Equipamentos de Comunicação (Aparelhos de Telefone com Fio) \r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Mildo Cardoso da Cunha s/nº - Sobrado - Bairro: Atafona - Cidade: São João da Barra - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.200-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 18.840,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 18.840,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 18.840,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Mildo Cardoso da Cunha s/nº - Sobrado - Bairro: Atafona - Cidade: São João da Barra - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.200-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 18.840,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 18.840,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.11.2018.\r\n\r\nId: 2144490"
                        ],
                        "2144495": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nProposta Especial nº 013/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Aquisição de Equipamentos de Comunicação (Projetores Multimídia e Telas de Projeção)\r\n\r\nDuração da Proposta: 60(sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: DE PAULA E DE SOUZA LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Rui Barbosa nº 608 - Bairro: Boqueirão - Cidade: Guarapuava - Unidade Federativa: Paraná - PR - CEP.: 85.020-540\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 39.700,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 39.700,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 39.700,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: DE PAULA E DE SOUZA LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Rui Barbosa nº 608 - Bairro: Boqueirão - Cidade: Guarapuava - Unidade Federativa: Paraná - PR - CEP.: 85.020-540\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 39.700,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 39.700,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.11.2018.\r\n\r\nId: 2144495"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2144394": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 05, de 03/04/2018, torna público que será realizada a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/18.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 28 de Novembro de 2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para infraestrutura de redes e telefonia, contemplando sua instalação, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 212.\r\n\r\nPT: 1354.20.601.0166.8310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/153/2018.\r\n\r\nA documentação completa estará a disposição dos interessados, a partir de 09/11/2018, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2144394"
                            ],
                            "2144581": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: Contratação de serviços especializados em locação, instalação, operação e manutenção de circuito fechado de televisão (CFTV), na área de Mercado da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/100171/2018.\r\n\r\nId: 2144581"
                            ],
                            "2144591": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e ATP ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de serviços contínuos de gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, efetivamente realizados e ou sob demanda, além de apoio técnico e operacional a serem prestados nas Unidades I e II da CEASA/RJ. FUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 1.579.792,86 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), sendo: serviços ordinários o valor de R$ 1.063.943,88 (um milhão, sessenta e três mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) e serviços eventuais o valor de R$ 515.848,95 (quinhentos e quinze mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). PROCESSO Nº E-02/004/100183/2018.\r\n\r\nId: 2144591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2144249": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de Prorrogação de Prazo e Aplicação de Reajuste ao Contrato nº 006/2017 de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa CONFAZ - Cooperativa de Trabalho LTDA.\r\n\r\nOBJETO: do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 006/2017 relativo à prestação de serviços contínuos de Limpeza e Conservação, assim como a concessão do reajuste contratual de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento), na conformidade da clausula segunda e na conformidade da clausula terceira do Termo Aditivo nº 1.\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado a vigência do contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR: total de R$ 871.614,00 (oitocentos e setenta e um mil seiscentos e quatorze reais), R$ 1.711.614,00 (um milhão, setecentos e onze mil seiscentos e quatorze reais),\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39.12,\r\n\r\nFonte de Recursos: 212,\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 11.333.0175.8263,\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, e suas alterações e no edital de licitação nº 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/124/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/11/2018\r\n\r\nId: 2144249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2144461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5560/2017 - ALEX RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42737338, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3436/2016 - EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43773303, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5633/2017 - ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA REGO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39653951, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1190/2018 - PATRICIA NASCIMENTO DE CASTRO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42027942, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1375/2017 - JÚLIO OMAR DA SILVA LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41827198, vínculo 5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.955/2010 - VERÔNICA PEREIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41874927, vínculo 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1371/2013 - MARCELO FELIPE SILVEIRA DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42832071, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/294/2017 - JOCIMARY BUENO GUEDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43360025, vínculo 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1024/2013 - MARCOS JORGE ULBERG PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42837359, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1491/2015 - VÍTOR AUGUSTO DA CONCEIÇÃO TAVARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50298875, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.702/2011 - IRACEMA ANDRADE DE ALENCAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41939913, vínculo 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3588/2017 - RODRIGO DE OLIVEIRA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50277847, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1167/2014 - VANESSA APARECIDA DAS CHAGAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43962335, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/871/2015 - DANIELLE FERREIRA LOPES MORENO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43897517, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3412/2013 - SEBASTIÃO MARTINS DE MEDEIROS FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 0955596-2, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3793/2017 - DANDARA JESUS FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50739921, vínculo 1.\r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2144461"
                    ],
                    "2144310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102947/2018 - FERNANDA DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 5013383-7, vínculo 1. INDEFIRO, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2144310"
                    ],
                    "2144557": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 21\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que constam nos Processos nºs E-03/001/101637/2018, E-03/001/101638/2018, E-03/001/101639/2018, E-03/001/101640/2018, E-03/001/101641/2018 e E-03/001/101642/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro dos Contratos SEEDUC nºS 18/2018, 19/2018, 20/2018, 21/2018, 22/2018 e 23/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 18/2018, 19/2018, 20/2018, 21/2018, 22/2018 e 23/2018, celebrados entre a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento dos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo Correia Henriques - ID. Funcional nº 5013977-0;\r\n\r\nSuplente: Pedro Jeveaux Azevedo Silva - ID. Funcional nº 50114298-1;\r\n\r\nFiscal (SEDE): Eliane Martins Dantas - ID. Funcional nº 4067724-9;\r\n\r\nFiscal (SEDE): André Luiz Costa Cardoso Ferreira - ID. Funcional nº 4275031-8;\r\n\r\nSuplente Fiscal (SEDE): Roseday Santos Nascimento - ID. Funcional nº 3336732-9;\r\n\r\nFiscal Regional: Coordenadores de Ensino das Diretorias Regionais Pedagógicas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, ainda, os Diretores das Unidades Escolares como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização \"in loco\", objetivando a contagem de horas, atraso e faltas do serviço, e atestando a folha de frequência da empresa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 05 de novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nMÁRIO DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSubsecretário- Executivo\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2144557"
                    ],
                    "2144450": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA MARLY ARUME, mat. nº 1.206.469-7, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41132033/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/005/100045/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nLINDALVA CAVALCANTI CID, mat. nº 239.423-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 41147634/2. Proc. nº E-03/002/102576/2018.\r\n\r\nCILEA FREITAS DE SOUZA GUIMARÃES, mat. nº 278.151-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 38988658/1. Proc. nº E-03/002/2357/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNATALINA MARQUES LOTH GONÇALVES, mat. nº 805.295-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36694550/1. Proc. nº E-03/013/100364/2018.\r\n\r\nJUSSARA TEIXEIRA CUSTODIO, mat. nº 803.655-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36128236/1. Proc. nº E-03/013/3583/2016.\r\n\r\nId: 2144450"
                    ],
                    "2144513": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nATO DE 08/11/2016 - ALCINEIA MACHADO DA COSTA, ID Funcional nº 32869363/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9976/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/723/2016.\r\n\r\nId: 2144513"
                    ],
                    "2144385": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102079/2018 - JOAO CARIELLO DE MORAES, ID. Funcional nº 50137603/1, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/05/2013 a 26/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100683/2018 - CARLA RAMOS SANTOS ADAO, ID. Funcional nº 50096923/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100726/2018 - THAUANA GOMES, ID. Funcional nº 50112880/1, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100728/2018 - DANIEL DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº 50097792/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100782/2018 - ARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA, ID. Funcional nº 50155997/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5013/2010 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 35615834/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100730/2018 - ODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ, ID. Funcional nº 50095323/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100729/2018 - MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID. Funcional nº 50096770/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102231/2018 - ADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR, ID. Funcional nº 50142020/1, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.151/2000 - EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 19831676/1, Motorista. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial pelos períodos de 09/06/2008 a 08/06/2013 e de 09/06/2013 a 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.964/2004 - JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 38379155/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 24/08/1998 a 23/08/2003; de 24/08/2003 a 23/08/2008; de 24/08/2008 a 23/08/2013, e de 24/08/2013 a 03/10/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2144385"
                    ],
                    "2144471": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4446/A/2018 - RAQUEL FRAGUAS RANGEL, ID Funcional nº 43788726/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102680/2018 - ERIKA DE SOUZA COSTA, ID Funcional nº 41955579/4, Prof. Doc. I, a partir de 27/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102819/2018 - JULIANA SOARES SARMENTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 43914268/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102991/2018 - RAFAEL MACEDO DA MATA, ID Funcional nº 43489524/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102744/2018 - KEILA NATACHA SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 50076183/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4827/2018 - TARCIO DE SAMPAIO TRIANI, ID Funcional nº 43652395/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.110/2010 - ROSIMAR ARAUJO SILVA, ID Funcional nº 42527228/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101268/2018 - ADRIANA BITTENCOURT PADILHA, ID Funcional nº 42038812/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102626/2018 - TATIANE SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 44188617/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101358/2018 - GLEICIANE ROSA VINOTE ROCHA, ID Funcional nº 43639623/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101270/2018 - MARCELO DANTAS BRITTO, ID Funcional nº 43800882/1, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2144471"
                    ],
                    "2144383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.438/95 - SUELI APARECIDA DA SILVA VALDEVINO, ID Funcional nº 9260048/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.200.576/95 - INÊS MATILDE MARTINS, ID Funcional nº 18078184/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/01/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.533/1997 - VAÍTA ULDA DA SILVA CEZERIO, ID Funcional nº 40002268/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.006/B/1997 - LIZABEL GLÓRIA ALMEIDA CORRÊA LOUREIRO, ID Funcional nº 40813886/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.300/1995 - CELME CODEÇO COELHO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 18109454/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/96.\r\n\r\nId: 2144383"
                    ],
                    "2144304": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2461/2018 - MARTA VALERIA PEIXOTO RANGEL FORTUNATO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37820672/1, a partir de 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100443/2018 - IVOLENE PINHEIRO DO COUTO GOMES, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional n° 38427532/2, a partir de 12/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1953/2018 - ALDICEA MONTEIRO ORTEGA, Merendeira I, ID. Funcional n° 33123357/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2246/A/2018 - MARIA ERCILIA SÁ MARQUES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 39977552/2, a partir de 16/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/2770/2018 - SELMA LEITE DO NASCIMENTO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 37093576/1, a partir de 04/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1790/2017 - ANA MARIA MARQUES DE MENDONÇA UCHOA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 35922451/1, a partir de 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/4197/2014 - MARIA LUIZA CAETANO MORAES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38978873/1, a partir de 08/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/101363/2018 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA SERPA, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional n° 35304588/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/101728/2018 - SHEILA ALMEIDA AZEVEDO DETONI, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33550557/1, a partir de 10/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/102550/2018 - ADILSON MOREIRA DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional n° 34112332/1, a partir de 22/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/102505/2018 - PENHA DE SOUZA PAULO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33275262/1, a partir de 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/102338/2018 - ANA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Servente I, ID. Funcional n° 39077144/1, a partir de 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/100297/2018 - ROSIMERI CURTY HUGUENIN, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33141940/1, a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1592/2018 - JUCELMA SILVA SOUZA VIANNA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 32662351/1, a partir de 16/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/101477/2018 - ANA LUCIA KOCH DE SOUZA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 37838342/1, a partir de 28/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3255/2017 - SONIA MARINHOS CORDEIRO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 34916857/1, a partir de 20/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/100967/2018 - GENILDA PEREIRA MONTEIRO, Servente I, ID. Funcional n° 37827537/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2144304"
                    ],
                    "2144465": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3994/2017 - ANTONIO RENATO NASCIMENTO, mat. nº 282.813-5, ID. Funcional nº 35348933/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/654/2017 - MARCIA ANDREA FERREIRA, mat. nº 280.261-9, ID. Funcional nº 36848441/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101254/2018 - VIRGINIA MARCO RIBEIRO MAGNANI, mat. nº 5.009.225-3, ID. Funcional nº 34301852/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/101074/2018 - ROBERTO MOREIRA RODRIGUES, mat. nº 279.785-0, ID. Funcional nº 40634787/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101031/2018 - CRISTIANE SAMPAIO COUTO, mat. nº 807.124-3, ID. Funcional nº 38486040/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1084/2017 - ANA CRISTINA PIMENTEL MIGUEZ, mat. nº 250.472-8, ID. Funcional nº 32833890/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5902/2018 - VALTER JACINTHO DO COUTO, mat. nº 282.228-6, ID. Funcional nº 40675823/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1994/2017 - ROSANE PORTO DE ALMEIDA, mat. nº 291.302-8, ID. Funcional nº 35805072/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102225/2018 - ELIANE DA COSTA LUCENA, mat. nº 290.245-0, ID. Funcional nº 33636311/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1575/2018 - ELZIMAR SOUZA CARLOS MOTTA, mat. nº 245.271-2, ID. Funcional nº 39985423/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101997/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO VELASCO DA SILVA LIMA, mat. nº 251.938-7, ID. Funcional nº 35593717/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3887/2016 - CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA, mat. nº 249.291-6, ID. Funcional nº 37969064/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3818/2017 - VALERIA AUGUSTO DE ASSIS, mat. nº 291.423-2, ID. Funcional nº 38792150/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2734/2018 - GLEYDSON DE SOUZA PAIVA, mat. nº 281.152-9, ID. Funcional nº 38646536/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1671/2017 - VERA LUCIA RAMALHO FARIA, mat. nº 804.118-8, ID. Funcional nº 40672557/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101734/2018 - MARIA HELENA SILVA DE SOUZA VICHI, mat. nº 916.717-2, ID. Funcional nº 32786220/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101160/2018 - PATRÍCIA DE SOUZA TEIXEIRA, mat. nº 280.101-7, ID. Funcional nº 35223880/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101588/2018 - ANA MARIA DE CASTRO PEIXOTO, mat. nº 292.721-8, ID. Funcional nº 37764225/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3422/2018 - MARIA LUIZA MELLO CANTANHEDE DE OLIVEIRA, mat. nº 832.901-3, ID. Funcional nº 40284034/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07.11.2018.\r\n\r\nId: 2144465"
                    ],
                    "2144515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/723/2016 - ALCINEIA MACHADO DA COSTA, ID Funcional nº 32869363/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.182/95 - MARIA DAS GRAÇAS DE PAIVA SOUZA, ID Funcional nº 6405460/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/97.\r\n\r\nId: 2144515"
                    ],
                    "2144446": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3828/2015 - LUIZ ANTONIO MATTOS DA LUZ, mat. nº 272.701-4, ID. Funcional nº 36348767/1, Vigia I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2357/2018 - CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTOS, mat. nº 5.013.339-6, ID. Funcional nº 35840889/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1203/2015 - GRAÇAS DA PENHA MATHEUS, mat. nº 5.005.955-9, ID. Funcional nº 36597856/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102237/2018 - MARLY GAUDENCIO DA SILVA, mat. nº 284.059-3, ID. Funcional nº 33300542/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2341/2018 - ROSANGELA RIBEIRO GONÇALVES, mat. nº 273.463-0, ID. Funcional nº 37314270/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100604/2018 - HELENICE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, mat. nº 276.045-2, ID. Funcional nº 35375817/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102638/2018 - DELAIDE MENDES DE SOUZA, mat. nº 5.007.842-7, ID. Funcional nº 34842896/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1881/2017 - MARIA DA GLORIA ALMEIDA DA SILVA, mat. nº 5.251.931-1, ID. Funcional nº 39445836/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100961/2018 - SUCENA MARTA PICANÇO AMIM, mat. nº 284.597-2, ID. Funcional nº 41238931/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100688/2018 - SEBASTIANA CABRAL RAMOS, mat. nº 284.962-8, ID. Funcional nº 35569662/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6040/2017 - NADIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, mat. nº 231.085-2, ID. Funcional nº 40642160/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5279/2017 - IRENE ROSA DE SOUZA, mat. nº 274.083-5, ID. Funcional nº 38716534/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100785/2018 - SEBASTIANA DE SOUZA MARIANO, mat. nº 273.219-6, ID. Funcional nº 38513609/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.289/2011 - GRAÇA MARIA PIMENTA DE ARAUJO FRANCO, mat. nº 231.389-8, ID. Funcional nº 41081161/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2144446"
                    ],
                    "2144312": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº 38 AUT 005.05\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/2090/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA PEREIRA LIMA, ID 574162-9, DÉBORA ALMEIDA GUEDES FURTADO, ID 4392147-7, DENISE SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE, ID 33985952, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/2090/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de abril de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº39 AUT 006.05\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3071/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, ADRIANA LIN GONÇALVES, ID 4332586-7, DANILO DE ASSIS RODRIGUES, ID 43607260 e DENISE SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE, ID 33985952 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3071/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de abril de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.40\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3637/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, DANILO DE ASIS RODRIGUES, ID 43607250, TÂNIA CORRÊA BARCELLOS, ID 34091963, CRISTINA CRISTIANO DE FARIAS LUZ, ID 43304451 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3637/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de junho de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.41\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3691/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Inicial, RITA DE CÁSSA DA CRUZ COSTA, ID 43864416, NYCOLE SEQUEIRA DE LANNA, ID 43683908, JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3691/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de junho de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.42\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3861/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID 43304117, SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO, ID 39278115, JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3861/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de junho de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.43\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3862/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID 43304117, SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO, ID 39278115, JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3862/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de junho de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.44\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3387/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO, ID 33271582, ROGÉRIA VALE MOREIRA, ID 43684025, CLEUSA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA, ID 43683673 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3387/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de junho de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.45\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/3461/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, INÊS DOS SANTOS MARIN, ID 43305296, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA, ID 43304150, DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO ID 43921477, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/3461/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de junho de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.46\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/100086/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Inicial, RITA DE CÁSSA DA CRUZ COSTA, ID 43864416, NYCOLE SEQUEIRA DE LANNA, ID 43683908, JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/100086/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de agosto de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.47\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101307/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO, ID 39278115, DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO, ID 43921477 e JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES, ID 39233677 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101307/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.48\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101594/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, DANILO DE ASSIS RODRIGUES, ID 43607260, DENISE SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE, ID 33985952, CÉLIA MARIA LOPES DA SILVA, ID 43684491, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101594/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.49\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101507/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA PEREIRA LIMA, ID 574162-9, DÉBORA ALMEIDA GUEDES FURTADO, ID 4392147-7, DENISE SANTOS DA SILVA ALBUQUERQUE, ID 33985952, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101507/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.50\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101223/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, CRISTINA CRISTIANO DE FARIAS LUZ, ID 43304451, JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251, ANA CLÁUDIA MOREIRA CASSIANO, ID 44156790, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101223/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.51\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101563/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, KARLA LESSA DE ANDRADE, ID 35008059, ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO, ID 33271852, ROGÉRIA VALE MOREIRA, ID 43684025, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101563/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.52\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101837/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, CRISTINA CRISTIANO DE FARIAS LUZ, ID 43304451, JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251, ANA CLÁUDIA MOREIRA CASSIANO, ID 44156790, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101837/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005.53\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101793/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, ADRIANA LIN GONÇALVES, ID 43325807, JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, ID 34413251, JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES, ID 39233677, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101793/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT005.54\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101654/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, ID 43304117, RENATA MARTINS DA SILVA, ID 43304001, INÊS DOS SANTOS MARIN, ID 43305296, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101654/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT005.55\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101597/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, ANAISE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, ID 43305342, ANA CLÁUDIA MOREIRA CASSIANO, ID 44156790, CLEIDIANA DE SOUSA ID 43784491, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101597/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT005.56\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101752/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, CLEIDIANA DE SOUSA ID 43784491, ANA CLÁUDIA MOREIRA CASSIANO, ID 44156790, ANAISE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, ID 43305342, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101752/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT005.57\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101702/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, JOSIANE DE JESUS RANGEL BATALHA, ID 43304753, SANDRA PEREIRA LIMA, ID 5741629, INÊS DOS SANTOS MARIN, ID 43305296, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101702/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT005.58\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101821/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, ADRIANA LIN GONÇALVES, ID 43325807, DANILO DE ASSIS RODRIGUES, ID 43607250, NYCOLE SEQUEIRA DE LANNA, ID 43683908, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101821/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MI Nº AUT 005. 59\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/101756/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SILVA, ID 43304160, ANA CLÁUDIA MOREIRA CASSIANO, ID 44156790 e DÉBORA DE ALMEIDA GUEDES FURTADO, ID 43921477, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/101756/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2018.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de outubro de 2018\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nId: 2144312"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/182/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa “A.S. Espíndola Construções e Reformas ME”, CNPJ 24.274.963/0001-41, no valor mensal de R$ 29,00 (vinte e nove reais), por m² de área interna medida e R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos) por m² de área externa medida, referente à Prestação de Serviço de medição das Unidades (Lote I) deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2144440"
                    ],
                    "2144445": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100267/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa “PCT 165 Serviços Técnicos Especializados LTDA-EPP”, CNPJ 14.197.283/0001-18, no valor mensal de R$ 449.977,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e setenta e sete reais), referente à Prestação de Serviço de limpeza, higiene e copeiragem nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2144445"
                    ],
                    "2144526": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/10/2018\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CEMSE/CDB Nº 3406/18, de 28/09/2018, descritas no processo nº E-03/026/44/2018, de 01/10/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4; e LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção do dia 05/07/2018, no CENSE GCA, descritas no processo nº E-03/021/100311/2018, de 01/08/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 04/10/2018.\r\n\r\nId: 2144526"
                    ],
                    "2144432": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 31 de outubro de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, em face de atribuições inerentes e correlatas a extinta Comissão Geral de Acompanhamento e Avaliação do Estágio Experimental, a composição da Comissão da Comissão de Avaliação de Desempenho deliberou pela aprovação do servidor abaixo a contar do término do estágio experimental, com retroação a data de 25/09/2014, considerando o início do estágio em 25/09/2013 do servidor em questão que ingressou sub judice em cumprimento da decisão judicial ordinária nº 0111344-76-2003.8.19.0001, com arrimo jurídico constante na Promoção nº 190/2017 fls. 27/32 da ATJUR/DEGASE, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInício do estágio experimental\r\n\r\nTérmino do estágio experimental\r\n\r\n5.037.728-0\r\n\r\nAndré Luiz Francisco de Paula\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n25/09/2014\r\n\r\nId: 2144432"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2144354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1440/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14.843,02 (quatorze mil oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos), referente ao pagamento de faturas da Concessionária TAE, relativo ao fornecimento de gás no CICAPD Oswaldo Aranha, no período de Janeiro a Maio, Outubro e Dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2144354"
                    ],
                    "2144338": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2018\r\n\r\nProcesso nº E-26/001/1052/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão e o Parecer nº 83/18 - MCPF/ASJUR/SECTIDS...\r\n\r\nLeia-se: ... com base no art. 3º, alínea “d” - vitalício, da Lei nº 3.499/2000, conforme Pareceres Médicos e Sociais, constantes nos autos do processo, às fls. 56 e 57...\r\n\r\nId: 2144338"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144742": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 424\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.223, de 24/01/2018, a IN AGE nº 41/2017, a Deliberação TCE-RJ nº 278/2017 e o que consta no Processo nº E-26/004/100807/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar BERILIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID Funcional nº 5029080-0, Diretor da Divisão de Patrimônio, como Gestor de Bens Móveis, no âmbito da Fundação CECIERJ, para fins de cumprir legislação vigente, especialmente o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2028, a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e a Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Móveis estará subordinada administrativamente à Divisão de Patrimônio, à Diretoria Geral de Administração e Finanças e ao Gabinete da Presidência, nessa ordem.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Diretoria Geral de Administração e Finanças dotar a Divisão de Patrimônio de estrutura de pessoal suficiente para que as atividades e os prazos, legalmente definidos, possam ser cumpridos regularmente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2144742"
                        ],
                        "2144739": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 425\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, o Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, a Instruções Normativas da AGE, Deliberações do TCE-RJ e o que consta no Processo nº E-26/004/100808/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar BERILIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID Funcional nº 5029080-0, Diretor da Divisão de Patrimônio, como Gestor de Bens Imóveis, no âmbito da Fundação CECIERJ, para fins de cumprir legislação vigente, especialmente o Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, o Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, Instruções Normativas da AGE e Deliberações do TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Imóveis estará subordinada, administrativamente, à Divisão de Patrimônio, à Diretoria Geral de Administração e Finanças e ao Gabinete da Presidência, nessa ordem.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Diretoria Geral de Administração e Finanças dotar a Divisão de Patrimônio de estrutura de pessoal suficiente para que as atividades e os prazos, legalmente definidos, possam ser cumpridos regularmente.\r\n\r\nArt. 4º - Na ausência e afastamento de Berílio José da Silva Mello, ID Funcional nº 5029080-0, responderá pela Gestão de Bens Imóveis Valter de Oliveira Ferraz, ID Funcional 1905851-9.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2144739"
                        ],
                        "2144259": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/358/2018 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 16/2018, visando à prestação de serviço de fornecimento de alimentação para os participantes da XII FECTI, iniciada na Sessão Pública de 29/10/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante MIRIAN E DIRA EVENTOS ME, CNPJ 06.042.953/0001-07, a proposta no valor total de R$ 43.648,00 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2144259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144414": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRES Nº 96 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 \r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES, GESTORES SUBSTITUTOS E FISCAIS DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e\r\n\r\ntendo em vista o contido no Artigo 6º do Decreto nº 45.600, de 16.de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para Gestores, Gestores Substitutos e Fiscais dos\r\n\r\nrespectivos contratos:\r\n\r\nNo âmbito da Presidência:\r\n\r\nPortaria PRES nº 44/2018, de 20/04/2018 - Contrato nº 002/2018 - STAFF AUDITORIA & ASSESSORIA - EPP. Objeto: Prestação de serviços de Auditoria Independente. Gestor: João Cezar Cunha Oliveira - Assessor Especial de Controle Interno. Gestor Substituto: Leonardo Bastos Santos - Assessor Chefe da Auditoria Interna. Fiscal: Régis Átila da Rocha Viana - Contador.\r\n\r\nNo âmbito da Diretoria de Administração e Finanças:\r\n\r\nPortaria PRES nº 58/18, de 02/06/2018 - Contrato nº 003/18 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Objeto: Prestação de serviços relacionados a serviços de telefonia fixa comutada - STFC. Gestor: Antonio Celso Araujo dos Santos - Assistente de Administração. Gestor Substituto: Antonio Mendes Pinheiro - Administrador. Fiscal: Heber Luis Silva Calil - Assistente de Administração.\r\n\r\nNo âmbito da Diretoria de Patrimônio e Controle:\r\n\r\nPortaria PRES nº 092/18, de 11/10/2018 - Objeto: Acompanhamento das execuções dos Termos de Cessão de Uso referente às AR 429 e 430. Gestor: Maria da Conceição Melo Fiorani - Assistente de Administração. Gestor Substituto: Hilda Maria Gama Signorelli - Arquiteto. Fiscal: Alexandre Augusto Mello da Fonseca - Administrador.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício \r\n\r\nId: 2144414"
                        ],
                        "2144382": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/101100/2018 - DETERMINO o cancelamento do registro nº RJ-670 conferido à Empresa CWM RENT CAR LOCADORA LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2144382"
                        ],
                        "2144303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4361/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9866/2013 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a DENISE RODRIGUES MARQUES CARVALHO, Agente Auxiliar de Transportes, Quadro Suplementar, Id Funcional n° 43257917, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 16/04/2013 a 14/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/102029/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-668493.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/005/105547/2018 e E-10/005/108168/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/103959/2018, E-10/005/103961/2018, E-10/005/103967/2018 E E-10/005/106377/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2144303"
                        ],
                        "2144603": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 35ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Rio Ita LTDA.- E-10/005/436/A/2018- AI D 723612- E-10/005/102825/2018- AI D 664090- E-10/005/105535/2018- AI D 708432- E-10/005/105538/2018- AI D 664108- E-10/005/105542/2018- AI D 664111- E-10/005/105544/2018- AI D 664110; Auto Lotação Ingá LTDA.- E-10/005/102258/2018- AI D 723631; Viação Mauá S.A.- E-10/005/104568/2018- AI D 664098- E-10/005/104569/2018- AI D 664099; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/104567/2018- AI D 678069; Viação União LTDA.- E-10/005/104570/2018- AI D 727658- E-10/005/104574/2018- AI D 668796- E-10/005/104575/2018- AI D 668795- E-10/005/104573/2018- AI D 727659; Expresso Recreio Transporte de Passageiros LTDA.- E-10/005/104601/2018- AI D 668517; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/104771/2018- AI D 668799; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/104797/2018- AI D 726250; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/105605/2018- AI D 721521; José Eduardo Estephaneli dos Santos- E-10/005/106079/2018- AI D 714103. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 4344198-0, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 35ª reunião.\r\n\r\nId: 2144603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2144323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃP E FINANÇAS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/001/353/2015 - Considerando o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de executivo público; o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação periódica de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente, TORNO PÚBLICO o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na SEA, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCARLA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291718\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291785\r\n\r\n31\r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAÚJO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291688\r\n\r\n32\r\n\r\nLETÍCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n43888585\r\n\r\n32\r\n\r\nMILENA ALMEIDA SUHETT\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50363778\r\n\r\n32\r\n\r\nSIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n50291661\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2144323"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144584": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nPROC Nº E-07/002.111255/14...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPROC N° E-07/002.11255/14...\r\n\r\nId: 2144584"
                        ],
                        "2144585": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.081/2011 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de José Pereira Dias; feito através do Processo nº E-07/510.081/2011, para atividade de captação de água subterrânea na Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 517 - Térreo - Centro, município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513925/2012 - INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de Roselene Brugger Pinheiro; feito através do Processo nº E-07/513925/2012, para atividade de captação de água superficial - outorga no Sitio Botafogo, s/nº - Campinas, município de Sumidouro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8999/2013 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Maria Vera Lucia Pinto; feito através do Processo nº E-07/002.8999/2013, para atividade não licenciável no Retiro - Sitio Retiro - Retiro, município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.649/2017 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Fabio Botelho da Silva; feito através do Processo nº E-07/002.649/2017, para atividade não licenciável na Estrada Terras Frias - Rifa - RJ 146 - Sitio Ouro Verde - Terras Frias, município de Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14199/2016 - INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de Serraria Porteira Verde Ltda - Me; feito através do Processo nº E-07/002.14199/2016, para atividade de fabricação e montagem de artefatos de madeira na Rua Elpidio Filgueiras de Souza nº 1021 - Centro, município de Sumidouro - RJ.\r\n\r\nId: 2144585"
                        ],
                        "2144241": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2018\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2018, firmado entre este ITERJ e a empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA - EPP, que tem como objeto do presente contrato a prestação de serviços de manutenção integral de assistência técnica de elevadores, visando a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 01(um) elevador instalado no prédio da Sede do ITERJ, os servidores MARCELLO DE ARAÚJO BARRETO - Assistente Administrativo - ID Funcional: 2017102-1; CLEDSON DOS SANTOS CUNHA - Técnico Assistente - ID Funcional: 4145068-0 - Membro; LUIS CÉSAR CARVALHO DA SILVA - Assistente Executivo - ID Funcional: 5016103-2, conforme Processo nº E-07/020/100093/2018. \r\n\r\nId: 2144241"
                        ],
                        "2144512": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-19/200283/2009 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo de Transferência de Concessão de Uso, em favor de JOÃO BOSCO FERNANDEZ - Qd16 Lt 01-C, publicado no D.O. de 19/10/2018.\r\n\r\nId: 2144512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2144470": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 46 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nº E-02/007/100077/2018 REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS REPROGRÁFICAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/100077/2018, referente ao Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento e a Chada Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227574 - Presidente\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID 50823884\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRAFAEL BENDER, ID Funcional 44576340. \r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 43899552\r\n\r\nJorge Pires Ferreira Filho, ID 20225369\r\n\r\nArt. 2º -Designar, como Gestora do Contrato nº 034/2018, o servidor JOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALÃES, ID Funcional nº 20225067.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2144470"
                    ],
                    "2144564": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 45 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO COM A FINALIDADE DE PREPARAR DE PREPARAR RELATÓRIOS PARA SEREM APRESENTADOS A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: Marly Duarte da Silva...\r\n\r\nLeia-se: Marly Silva Duarte...\r\n\r\nId: 2144564"
                    ],
                    "2144514": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/101816/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 020/2018, do tipo Menor Preço Global por Item, realizado em 23/10/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege às firmas:\r\n\r\nSUPRIWEB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, para o Item 01 - Aparelhos de Telefone sem Fio, no valor global de R$ 4.816,00 (quatro mil oitocentos e dezesseis reais) e para o Item 05 - Aparelhos de Telefone para Audio Conferência, no valor global de R$ 6.391,00 (seis mil trezentos e noventa e um reais), perfazendo o valor global de R$ 11.207,00 (onze mil duzentos e sete reais);\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, para o Item 02- Aparelhos de Telefone com Fio Aço, no valor de global de R$ 18.840,00 (dezoito mil oitocentos e quarenta reais);\r\n\r\nDE PAULA E DE SOUZA LTDA, para o Item 03 - Projetores Multimídia, no valor global de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) e para o Item 04 - Telas de Projeção, no valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2144514"
                    ],
                    "2144600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000060/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período base de 20.10.13 a 19.10.17...\r\n\r\nLeia-se: ... relativa ao período base de 20.10.13 a 19.10.18...\r\n\r\nId: 2144600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2144261": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATOS DA PRESDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 369 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/003/63/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Waldson Andrade Pires, ID nº 42180414, Marcos Varanda, ID nº 42617669 e Carlos Alberto Muller Teixeira, ID nº 42617960, como Fiscais do Contrato nº 06/2018, celebrado com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. para prestação de serviços de locação de 25 (vinte e cinco) aparelhos de ar condicionado de parede e portátil, sob a presidência do primeiro, autorizado através do Processo nº E-18/003/63/2018, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2144261"
                        ],
                        "2144262": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FMIS/PRES Nº 370 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/003/66/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores André Luiz P. Rodrigues, ID nº 43535275, Domênica Ananias, ID nº 50902660 e Lenini Botelho Cabral, ID nº 50748882, como Fiscais do Contrato nº 05/2018, celebrado com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. para prestação de serviços de locação de 2 (duas) impressoras a laser multifuncionais, sob a presidência do primeiro, autorizado através do Processo nº E-18/003/66/2018, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2144262"
                        ],
                        "2144263": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FMIS/PRES Nº 371 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/003/62/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores André Luiz P. Rodrigues, ID nº 43535275, Domênica Ananias, ID nº 50902660 e Lenini Botelho Cabral, ID nº 50748882, como Fiscais do Contrato nº 04/2018, celebrado com a MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELLI. para prestação de serviços de locação de 33 (trinta e três) microcomputadores 01 (um) notebook, sob a presidência do primeiro autorizado através do Processo nº E-18/003/62/2018, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2018\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2144263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2144412": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2018\r\n\r\nCONTRATO N° 004/2018 - Relativo aos locais previsto no ITEM 4. Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoramento Técnico, Administrativo, Financeiro e de Apoio à Unidade de Gestão do Programa - UGP da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE. Contratada: LFL MOREIRA COMERCIO E SERVIÇOS. LOCAIS DE INSTALAÇÃO: O Rio de Janeiro passa de 08 (oito) para 12 (doze) academias instaladas, com supressão de 01 (um) em Nilópolis, 01 (um) em Nova Iguaçu, 01 (um) em Belford Roxo e 01 (um) em Mesquita. Fundamentação Legal: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2144412"
                    ],
                    "2144413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/00106/2018 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Multivias Comércio e Serviços, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente à confecção de folders para atender o Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC.\r\n\r\nId: 2144413"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2144607": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Comissão de Transição Governamental do Estado do Rio de Janeiro MARCELO LOPES DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219857, conforme Decreto nº 46.480, de 29/10/2018, com validade a contar de 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Comissão de Transição Governamental do Estado do Rio de Janeiro FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227302, conforme Decreto nº 46.480, de 29/10/2018, com validade a contar de 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Comissão de Transição Governamental do Estado do Rio de Janeiro MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230567, conforme Decreto nº 46.480, de 29/10/2018, com validade a contar de 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nCOLOCA à disposição da Comissão de Transição Governamental do Estado do Rio de Janeiro REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220740, conforme Decreto nº 46.480, de 29/10/2018, com validade a contar de 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOSE RAIMUNDO TRAJANO MACHADO, Id. Funcional nº 42524040, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de outubro de 2018. Processo SEI-14/001/000388/2018.\r\n\r\nNOMEIA BEATRIZ FRANÇA DE ABREU, CPF 150.514.027-71, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Jose Raimundo Trajano Machado, com validade a contar de 06 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000388/2018.\r\n\r\nDESIGNA BEATRIZ FRANÇA DE ABREU, CPF 150.514.027-71, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na 3ª Procuradoria Regional de Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11/3ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de novembro de 2018. Processo SEI-14/001/000388/2018.\r\n\r\nId: 2144607"
                    ],
                    "2144285": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000402/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Curso de Pós-Graduação em Convênio com a UERJ promovido pela PGE, no valor total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000404/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores que ministraram aulas na ESAP, no valor total de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000405/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Curso de Pós-Graduação em Convênio com a UERJ promovido pela PGE, no valor total de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2144285"
                    ],
                    "2144479": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 414-CEJUR/PGE DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes do Curso Comunicação Social na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL:\r\n\r\nSOFIA MOREIRA VARGAS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não- apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2144479"
                    ],
                    "2144480": [
                        "I - Portaria",
                        "zPORTARIA Nº 415 CEJUR/PGE DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Engenharia Ambiental e Sanitária e Informática na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA:\r\n\r\nEMILAINE GAIVOTO DE MELLO\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nOTÁVIO AUGUSTO SIMÕES DA CUNHA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2144480"
                    ],
                    "2144481": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 416-CEJUR/PGE DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nINGRID BARBOSA ALEIXO\r\n\r\nLARISSA OLIVEIRA STRECHT\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2144481"
                    ],
                    "2144482": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 417-CEJUR/PGE DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nYASMIN MARTINS BATISTA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não- omparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2144482"
                    ],
                    "2144483": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 418- CEJUR/PGE DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir a candidata, abaixo mencionada, aprovada em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, e 4.068, de 12.05.2017:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nMARIA CAROLINA BURATTO DONADEL\r\n\r\nArt. 2º - A designação da candidata para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2144483"
                    ],
                    "2144403": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004424/2018 - DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO - DATA: 28.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043419/2017 - JULIANA ARAUJO RUFINO - DATA: 20.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043466/2017 - LEWARA CRISTINI DOS SANTOS SOUZA - DATA: 20.10.2018\r\n\r\nDESLIGUE-SE do estágio, por descumprimento do Regulamento, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046274/2016 - THAISSA NUNES ALVES - DATA: 02.08.2018\r\n\r\nDESLIGUE-SE do estágio, por descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nId: 2144403"
                    ],
                    "2144404": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005728/2017 - GUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE - DATA: 02.10.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003222/2016 - IGOR ALVES PEGADO DA SILVA- DATA: 04.10.2018\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036051/2015 - BEATRIZ MARTINS KIELING CARDONA PEREIRA - DATA: 28.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029140/2015 - ESDRAS RABELO DOS SANTOS - DATA: 08.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036453/2015 - JULIANA SPERLE MENDES - DATA: 27.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046059/2015 - YASMIN NAKED VIEIRA - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2144404"
                    ],
                    "2144405": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104463/2018. - JOANA LIDIA DA SILVA PINHEIRO- DATA: 11.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013883/2018. - THAMIRIS SILVA NORONHA - DATA: 23.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046238/2016 - THAYNARA MARIA SANTOS DO AMARAL- DATA: 23.10.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.004424/2018. - DOUGLAS GUIMARÃES PAIXÃO - DATA: 06.09.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043053/2016 - RICARDO BENAZZI FERRO - DATA: 17.09.2018.\r\n\r\nDECLARO O ESTAGIÁRIO INTERROMPIDO POR OFÍCIO, A CONTAR DA DATA ASSINALADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008636/2017 - ANA CRISTINA SANTOS BARAUNA - DATA: 17.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020401/2018. - LENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR - DATA: 18.10.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033936/2017 - ANA CAROLINA DE SOUSA BEK - DATA: 16.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008636/2017 - ANA CRISTINA SANTOS BARAUNA - DATA: 18.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114532/2018. - LUCAS CARVALHO DE SOUZA - DATA: 19.10.2018.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO DO ESTÁGIO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114570/2018. - CHRISTINA SODRE DE MORAES - DATA: 02.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114568/2018. - GIOVANNA ABREU EDELEYI PINTO - DATA: 09.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043050/2016 - JAQUELINE DA SILVA SEVERO - DATA: 20.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104469/2018. - JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO: 31.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112215/2018. - LUCAS LIMA VIEIRA - DATA: 10.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010971/2018. - LUIZ FELIPE SANGI DO NASCIMENTO - DATA: 03.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112246/2018. - PEDRO COUTINHO MILLER SÁ - DATA: 22.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041312/2017 - RAFAELA SARDINHA PEREIRA GOMES - DATA: 16.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114563/2018. - RAFAELE CONCEIÇÃO BRAGA - DATA: 24.09.2018.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.043053/2016 - RICARDO BENAZZI FERRO - DATA: 10.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059117/2017 - THAISE SILVA SARAIVA DOS SANTOS - DATA: 25.09.2018.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043023/2016 - ANA PAULA DA SILVA MOURÃO FIGUEIREDO - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043045/2016 - ANA KAROLINA DE MELLO BARBOSA - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043593/2016 - BEATRIZ DOS REIS RAMOS - DATA: 14.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043592/2016 - CAMILLA PAULA NEVES - DATA: 14.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043047/2016 - CAROLINE FRANÇA DE MEDERIOS SOUZA - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044466/2016 - DIEGO DA CRUZ PEGÔ - DATA: 21.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043049/2016 - GUILHERME DE CARVALHO ABRANTES SANTOS - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043037/2016 - GUSTAVO CAMPOS GUIMARÃES VIEIRA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043589/2016 - HENRIQUE BARBOSA DA SILVA - DATA: 14.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043588/2016 - INGRID ALMEIDA DOS SANTOS - DATA: 14.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043038/2016 - INGRYD FAIAD FERNADES - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043066/2016 - JARDENIA MENDES ROCHA - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043013/2016 - JOEL HOLANDINO DE VASCONCELOS - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043041/2016 - JUSSARA DA SILVA SANTOS - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.045676/2016 - MARIA KAROLINA ALVES DE SOUZA GOMES - DATA: 14.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042989/2016 - MAYARA MOURA CARVALHO - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032271/2016 - MIGUEL DE PAIVA ALMEIDA - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044468/2016 - NATHALIA OLIVEIRA SANTANA - DATA: 21.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043019/2016 - NATHALIA SILVA BORGES - DATA: 13.10.2018.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.045677/2016 - SHEILA LINHARES PINHEIRO - DATA: 14.10.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042027/2016 - WALLACE DA SILVA RIBEIRO - DATA: 06.10.2018.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2144405"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2144237": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO comunica aos interessados que será realizado o PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2018, no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: Seguro Aeronáutico.\r\n\r\nINÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 08/11/2018, às 09:00h.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/2018, às 09:59h.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23/11/2018, às 10:30h.\r\n\r\nN° DO PREGÃO NO SIGA: 22.349.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/100.056/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. Outras informações na sala da Diretoria de Licitações e Contratos da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, tels. 2334-3314.\r\n\r\nId: 2144237"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2144369": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSOS CEG Nº E-12/003/124/2017 E CEG RIO Nº E-12/003/125/2017. ASSUNTO: PETIÇÕES DATADAS DE 04/10/2018 DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informa que, na Reunião Interna de 29/10/2018, tomou ciência proferindo \"de acordo\" com o Parecer FMMM nº 06/2018 da Procuradoria da AGENERSA, aprovando ainda as sugestões e providências. Assim ficam restabelecidas as atividades das revisões quinquenais em curso, possibilitando a devida instrução e apreciação das questões pelo colegiado. O novo Cronograma será disponibilizado futuramente.\r\n\r\nId: 2144369"
                            ],
                            "2144434": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e o SINDICATO com a finalidade de incentivar a expedição de Carteira de Exercício Profissional, por meio do SINDICATO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/11/2018 a 06/11/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100128/2018.\r\n\r\nId: 2144434"
                            ],
                            "2144435": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por meio de sua Gerência Executiva do INSS em Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização de procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/10/2018 a 30/10/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2018\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/371/A/2018.\r\n\r\nId: 2144435"
                            ],
                            "2144370": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecerem à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJOÃO PAULO DE FREITAS FERREIRA (CPF: 010.596.247-37) \r\n\r\nRef. Processo: 00-2018/287383-8;\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (CPF: 028.545.907-40)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2018/287383-8.\r\n\r\nId: 2144370"
                            ],
                            "2144342": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 002/18. \r\n\r\nPARTES: CODIN e CASA DE COFRES AMERICANOS M.W. LTDA.-ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para RETALHAR e REMOVER o cofre de propriedade desta CODIN. PRAZO: Execução Imediata. VALOR: R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). ASSINATURA: 07/11/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00569. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN aliado à alínea “a” do § 2º do artigo 104 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/100067/18.\r\n\r\nId: 2144342"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2144360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convenio nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio que tem por objeto a promoção de política pública de apoio a segurança da população do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com a execução da Operação Niterói Mais Segura.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/001/1488/2017 e E-15/001/100437/2018.\r\n\r\nId: 2144360"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2144754": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e CLARO S.A., doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público. \r\n\r\nOBJETIVO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.416, de 10 de setembro de 2018, com base nos termos especificados no processo administrativo em referência. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, iniciando-se em outubro de 2018.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-04/081/100009/2018. \r\n\r\nId: 2144754"
                        ],
                        "2144529": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº 021/2018\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO comunica aos interessados que a sessão pública de abertura das propostas e a sessão de lances da licitação referente ao Processo nº E-04/056/153/2016, que tem por objeto a Aquisição de Microcomputadores novos, com garantia on-site e acrescido de transporte para a Secretaria de estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, inclusive suas unidades, conforme especificações contidas no Termo de Referência, foi adiada sine die, em atenção ao Ofício SGE/CEE n° 147/18, expedido pela Coordenadoria de Exames de Editais, para aguardar decisão conclusiva acerca do conhecimento do edital. Processo TCE/RJ n°117.067-1/18.\r\n\r\nId: 2144529"
                        ],
                        "2144598": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 04.01 - BARRA MANSA, no uso de suas atribuições legais, vem intimar o responsável pelo estabelecimento abaixo citado para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação, da lavratura dos autos de infração abaixo indicados, que encontram-se disponíveis na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditor Responsável pela Ação Fiscal: Atilio José Claret Pêgas Pereira.\r\n\r\nContribuinte: P. HOHMANN DE O. FILHO EIRELI - ME Inscrição Estadual: nº 79.856.231 - CNPJ: nº 17.521.637/0001-26.\r\n\r\nAutos de Infração nºs 03.522886-5 e 03.522887-3\r\n\r\nId: 2144598"
                        ],
                        "2144593": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nContribuinte: LIGIA RESENDE DE MENDONÇA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA CAP. JOÃO MANOEL, 2521 - PORTO NOVO- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.435-550\r\n\r\nCPF/CNPJ: 517.064.407-82\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/937/2013\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS\r\n\r\nContribuinte: FÁTIMA NASCIMENTO RODRIGUÊS.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA HUMBERTO SALLES, 35, AP 204 - BRASILÂNDIA- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.465-390\r\n\r\nCPF/CNPJ: 015.662.157-65\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1275/2014\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS\r\n\r\nContribuinte: PEDRO PAULO RIBEIRO.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ARMANDO RANCE, 419 - COELHO - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 27.740.000\r\n\r\nCPF/CNPJ: 676.820.227-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237675/2011\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO\r\n\r\nContribuinte: MARCIA ODINEA MANHAES SANTANA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ERNESTO CAL, 61 - APTO 305 - RAUL VEIGA - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.710.500\r\n\r\nCPF/CNPJ: 419.493.157-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1213/2013\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS\r\n\r\nContribuinte: MARILENE OLIVEIRA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JANDIRA- LOTE 04 - QUADRA 19 - BOA VISTA- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.720.070\r\n\r\nCPF/CNPJ: 022.478.047-64\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237183/2011\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO\r\n\r\nContribuinte: DALVA MARIA DE SOUZA DUARTE.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOÃO MARIANO - 51 - CASA - COELHO - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.400.000\r\n\r\nCPF/CNPJ: 870.412.437-53\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/237252/2011\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO\r\n\r\nContribuinte: ANTONIO CARLOS CALLADO DE SOUZA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA CONDE DE BONFIM, 807 - APTO 401 - TIJUCA- RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 20.530.000\r\n\r\nCPF/CNPJ: 013.342.287-95\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/909/2015\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO\r\n\r\nContribuinte: GENY DE LIMA ROLIM.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA BECO DO MATADOURO, 52 - CHACARA - PARATI - RJ, CEP: 23.970.000\r\n\r\nCPF/CNPJ: 676.549.247-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1291/2015\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO\r\n\r\nContribuinte: GERALDINA RAPOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA ADELINA LEAL - 1020 - RIO VARZEA - ITABORAÍ - RJ, CEP: 24.812.078\r\n\r\nCPF/CNPJ: 115.103.187-98\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/456/2016\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO\r\n\r\nContribuinte: NELSON DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA EXP. SARGENTO FERNANDO FONTES - BAIRRO ALMERINDA - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.741-510\r\n\r\nCPF/CNPJ: 910.697.777-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/661/2016\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS\r\n\r\nContribuinte: MARINETE MARIA GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DOS RUBIS, LOTE 39 - QUADRA 119- JARDIM CATARINA- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.715.631\r\n\r\nCPF/CNPJ: 704.878.477-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1339/2013\r\n\r\nASSUNTO: PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS\r\n\r\nContribuinte: JSFR MULTIMARCAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nENDEREÇO: RODOVIA BR 101, S/N KM 288,5 - CALUNDU- ITABORAI - RJ, CEP: 24.806.674\r\n\r\nCPF/CNPJ: 12.474.794/0001-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/503/2017\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nContribuinte: AUTO POSTO GERANIUS LTDA - ME.\r\n\r\nENDEREÇO: AVN 22 DE MAIO 6900 - VENDA DAS PEDRAS- ITABORAI - RJ, CEP: 24.804-706\r\n\r\nCPF/CNPJ: 27.439.150/0001-52\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/471/2017\r\n\r\nASSUNTO: INSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nContribuinte: R ROCHA DA SILVA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA IDALINA DE ALMEIDA S/N- LOTE 02 - QUADRA 08 - PARTE - SALGUEIRO- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.475.090\r\n\r\nCPF/CNPJ: 11.646.930/0001-33\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1383/2017\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nContribuinte: FRANCISCO CARLOS CAETANO.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MARIO JOSE FRANCISCO - Nº 220 - COELHO - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.743.765\r\n\r\nCPF/CNPJ: 800.174.107-97\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/781/2016\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE IPVA\r\n\r\nContribuinte: GKS ATACAREJO - EIRELI - EPP.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA CINCO, LOTE 16, QUADRA 18 - CHACARAS DE INOHAN- MARICÁ - RJ, CEP: 24.940-550\r\n\r\nCPF/CNPJ: 20.800.118/0001-01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1097/2015\r\n\r\nASSUNTO: BAIXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nContribuinte: OTICA NOVO OLHAR DO ALCANTARA LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MARCIONILIO CAMPO, 60 - VILA TRÊS- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.711-230\r\n\r\nCPF/CNPJ: 09.368.021/0001-39\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1131/2014\r\n\r\nASSUNTO: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nContribuinte: HPD COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOBEL JOSE CARDOSO S/N LT 14 QD 12 - PINHÃO- TANGUA- RJ, CEP: 24.890-000\r\n\r\nCPF/CNPJ: 08.626.519/0001-91\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/176/2018\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nContribuinte: T C E ROCHA CONFECÇÕES LTDA-ME.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA EXP. EMILIO LOPES 43 PARTE - BOAÇU- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.467.550\r\n\r\nCPF/CNPJ: 14.884.535/0001-87\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1110/2017\r\n\r\nASSUNTO: REATIVAÇÃO CADASTRAL\r\n\r\nContribuinte: AUTO POSTO MARAVILHA LTDA - EPP.\r\n\r\nENDEREÇO: ROD BR 101 - KM 240 - FAZ SÃO FRANCISCO - BOM JESUS - SILVA JARDIM - RJ, CEP: 28.820.000\r\n\r\nCPF/CNPJ: 15.814.667/0001-03\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/182/2017\r\n\r\nASSUNTO: CADASTRO ESTADUAL\r\n\r\nContribuinte: AMAZONAS CENTER INDUSTRIA DE ACABAMENTOS EM TEXTEIS LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA BARÃO DE SÃO GONÇALO - NEVES- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24425-290\r\n\r\nCPF/CNPJ: 29.783.321/0001-91\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1024/2013\r\n\r\nASSUNTO: NOTA LANÇAMENTO\r\n\r\nContribuinte: ARIZONA CARNES LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA MANUEL JOAO GONCALVES 96 LJ 1 - ALCANTARA- SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.711.080\r\n\r\nCPF/CNPJ: 30.053.862/0021-97\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1466/2013\r\n\r\nASSUNTO: NOTA LANÇAMENTO\r\n\r\nContribuinte: ARIZONA CARNES LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 337 - CENTRO - NITEROI - RJ, CEP: 24.020.002\r\n\r\nCPF/CNPJ: 30.053.862/0021-97\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1465/2013\r\n\r\nASSUNTO: NOTA LANÇAMENTO\r\n\r\nContribuinte: RECICLE INJET RIO RECICLAGEM E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DAMAS ORTIZ, S/N, LOTE 11 PARTE - JARDIM CALIFORNIA - SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24.465-145\r\n\r\nCPF/CNPJ: 06.197.223/0001-77\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/128/2014\r\n\r\nASSUNTO: ASSUNTOS EVENTUAIS E TRANSITORIOS\r\n\r\nId: 2144593"
                        ],
                        "2144327": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso X do artigo 20 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao Parágrafo Único do artigo 1º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna público o calendário de distribuições de processos administrativos do ano-calendário de 2019, as quais acontecerão nas dependências da Junta de Revisão Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nCalendário de distribuições do ano-calendário de 2019:\r\n\r\n1ª Distribuição\r\n\r\n2ª Distribuição\r\n\r\n3ª Distribuição\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n07\r\n\r\n21\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n04\r\n\r\n18\r\n\r\nMarço\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\nAbril\r\n\r\n08\r\n\r\n22\r\n\r\nMaio\r\n\r\n06\r\n\r\n20\r\n\r\nJunho\r\n\r\n03\r\n\r\n17\r\n\r\nJulho\r\n\r\n01\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n09\r\n\r\n23\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n07\r\n\r\n21\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n04\r\n\r\n18\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n02\r\n\r\nId: 2144327"
                        ],
                        "2144371": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO \r\n\r\nPARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 14 de novembro de 2018, às 11h00min, através de sorteio efetuado na presença do Presidente do Conselho e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n53919\r\n\r\nE-04/067243/2012\r\n\r\nFLUKE ENGENHARIA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n53920\r\n\r\nE-04/067244/2012\r\n\r\nFLUKE ENGENHARIA LTDA- 2ª NAO\r\n\r\n61766\r\n\r\nE-04/029/001368/2013\r\n\r\nONIX JOIAS E RELOGIOS LTDA ME- 4ª NAO\r\n\r\n64695\r\n\r\nE-04/267152/2012\r\n\r\nDAFEL LAGOS COMERCIO DE ACO E MAQUINAS LTDA 3 NAO\r\n\r\n65910\r\n\r\nE-04/034/009784/2014\r\n\r\nAGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n66640\r\n\r\nE-04/040/001672/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA 2ª NAO\r\n\r\n66641\r\n\r\nE-04/040/001663/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA 2 NAO\r\n\r\n66642\r\n\r\nE-04/040/001676/2014\r\n\r\nC & A MODAS LTDA 2 ª NAO\r\n\r\n66915\r\n\r\nE-04/033/000568/2016\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S A 1 NAO\r\n\r\n67560\r\n\r\nE-04/079/004526/2015\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO SA- 1ª NÃO\r\n\r\n67713\r\n\r\nE-04/008/001548/2016\r\n\r\nCENTRO MEDICO ESPECIALIZADO GUARATIBA LTDA 2 NAO\r\n\r\n68308\r\n\r\nE-04/004/002995/2015\r\n\r\nCASSIO MODAS LTDA ME - 1ª NAO\r\n\r\n69368\r\n\r\nE-04/040/000458/2015\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA 3 NAO\r\n\r\n69737\r\n\r\nE-04/040/000717/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A 1 NAO\r\n\r\n69763\r\n\r\nE-04/040/000713/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A 1 NAO\r\n\r\n70002\r\n\r\nE-04/106823/2009\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS- 2ª NAO\r\n\r\n70613\r\n\r\nE-04/033/000575/2016\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A- 1ª NÃO\r\n\r\n70736\r\n\r\nE-04/014/001720/2016\r\n\r\nAGUIAR CORTES INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA- 4ª NAO\r\n\r\n70852\r\n\r\nE-04/014/000840/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS- 4ª- NAO\r\n\r\n71361\r\n\r\nE-04/033/000696/2014\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARITIMO LTDA-1ª NAO\r\n\r\n72814\r\n\r\nE-04/044/000034/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72815\r\n\r\nE-04/034/006483/2017\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\n72816\r\n\r\nE-04/037/000242/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72817\r\n\r\nE-04/037/000235/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72818\r\n\r\nE-04/037/000236/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72819\r\n\r\nE-04/037/000240/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72820\r\n\r\nE-04/037/000244/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72821\r\n\r\nE-04/037/000243/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72822\r\n\r\nE-04/037/000239/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72823\r\n\r\nE-04/037/000238/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72824\r\n\r\nE-04/031/000737/2017\r\n\r\nMAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI\r\n\r\n72825\r\n\r\nE-04/031/000738/2017\r\n\r\nMAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI\r\n\r\n72826\r\n\r\nE-04/029/000597/2018\r\n\r\nJ. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n72827\r\n\r\nE-04/101/000408/2018\r\n\r\nMARILDO PESSIN CITELLI - ME\r\n\r\n72828\r\n\r\nE-04/035/000072/2018\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n72829\r\n\r\nE-04/004/003082/2017\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n72830\r\n\r\nE-04/041/002829/2017\r\n\r\nDOROTEA LA SAIGNE D' ABOIM INGLES\r\n\r\n72831\r\n\r\nE-04/008/001337/2016\r\n\r\nBASF S/A\r\n\r\n72832\r\n\r\nE-04/014/000204/2018\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n72833\r\n\r\nE-04/035/000080/2018\r\n\r\nBOTANICA PRESENTES E DECORACOES EIRELI EPP\r\n\r\n72834\r\n\r\nE-04/014/000206/2018\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n72835\r\n\r\nE-04/034/003823/2018\r\n\r\nGLOBAL AIR CARGO LTDA\r\n\r\n72836\r\n\r\nE-04/035/000071/2018\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n72837\r\n\r\nE-04/044/000120/2018\r\n\r\nCERVEJARIAS KAISER BRASIL S A\r\n\r\n72838\r\n\r\nE-04/038/000114/2018\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\n72839\r\n\r\nE-04/040/000269/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72840\r\n\r\nE-04/040/000267/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72841\r\n\r\nE-04/040/000263/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72842\r\n\r\nE-04/040/000264/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72843\r\n\r\nE-04/040/000265/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72844\r\n\r\nE-04/040/000266/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72845\r\n\r\nE-04/040/000262/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72846\r\n\r\nE-04/040/000270/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72847\r\n\r\nE-04/029/000654/2018\r\n\r\nFACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA\r\n\r\n72848\r\n\r\nE-04/029/000655/2018\r\n\r\nFACULDADE DO SABOR REFEICOES LTDA\r\n\r\n72849\r\n\r\nE-04/101/000432/2018\r\n\r\nMETALOSA INDUSTRIA E METALURGICA S.A\r\n\r\n72850\r\n\r\nE-04/195/000002/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n72851\r\n\r\nE-04/036/000044/2018\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL\r\n\r\n72852\r\n\r\nE-04/033/000936/2016\r\n\r\nWAIVER ARTS LOGISTICA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n72853\r\n\r\nE-04/029/001670/2017\r\n\r\nGERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n72854\r\n\r\nE-04/014/000689/2017\r\n\r\nPURO DOCE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n72855\r\n\r\nE-04/005/001970/2015\r\n\r\nFREE 22 INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\n72856\r\n\r\nE-04/042872/2009\r\n\r\nADELSON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72857\r\n\r\nE-04/024/001674/2017\r\n\r\nLP FARMA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODU\r\n\r\n72858\r\n\r\nE-04/034/004316/2018\r\n\r\nNOVENTA S A\r\n\r\n72859\r\n\r\nE-04/034/004250/2018\r\n\r\nN & A FARIAS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n72860\r\n\r\nE-04/034/004249/2018\r\n\r\nN & A FARIAS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\n72861\r\n\r\nE-04/005/002276/2015\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n72862\r\n\r\nE-04/043/000587/2017\r\n\r\nNOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S/A\r\n\r\n72863\r\n\r\nE-04/043/000414/2017\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72864\r\n\r\nE-04/025/000353/2017\r\n\r\nIT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n72865\r\n\r\nE-04/034/000561/2017\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n72866\r\n\r\nE-04/034/012028/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72867\r\n\r\nE-04/034/013251/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72868\r\n\r\nE-04/034/003812/2018\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72869\r\n\r\nE-04/034/006018/2017\r\n\r\nCABINE RIO COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n72870\r\n\r\nE-04/007/003101/2017\r\n\r\nRESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA\r\n\r\n72871\r\n\r\nE-04/024/001800/2017\r\n\r\nELIUDA SOUZA PAULA PENSAO\r\n\r\n72872\r\n\r\nE-04/010/000945/2016\r\n\r\nINDUSTRIA FLUMINENSE DE COLCHOES EIRELI\r\n\r\n72873\r\n\r\nE-04/034/000567/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n72874\r\n\r\nE-04/039/000343/2015\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n72875\r\n\r\nE-04/024/001401/2017\r\n\r\nPOSTO NOVA ESPERANCA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n72876\r\n\r\nE-04/024/001400/2017\r\n\r\nPOSTO NOVA ESPERANCA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n72877\r\n\r\nE-04/034/002347/2018\r\n\r\nTRANSPORTADORA M.M.A LTDA\r\n\r\n72878\r\n\r\nE-04/046/002784/2018\r\n\r\nMARIA JOSE SERVIDIO DOS SANTOS\r\n\r\n72879\r\n\r\nE-04/046/004962/2018\r\n\r\nBARILOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\n72880\r\n\r\nE-04/046/005259/2018\r\n\r\nKR TRANSP E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72881\r\n\r\nE-04/046/100908/2018\r\n\r\nKR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72882\r\n\r\nE-04/046/100176/2018\r\n\r\nKR TRANSP E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n72883\r\n\r\nE-04/025/000352/2017\r\n\r\nIT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nId: 2144371"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/333/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 12/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 39 - IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Imóvel: 340,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 04/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/333/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\ncartório de ofício único - COMARCA DE CORDEIRO - rj\r\n\r\nMatrícula Nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, LOTE 39 - IPERJ - Cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, LOTE 39 - IPERJ - Cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 97.500,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/334/2016, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 12/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 05/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 40 - IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Imóvel: 408,80 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 114.100,00 (cento e quatorze mil e cem reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 05/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/334/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\ncartório de ofício único - COMARCA DE CORDEIRO - rj\r\n\r\nMatrícula Nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, LOTE 40 - IPERJ - cordeiro /rj\r\n\r\nR$ 97.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, LOTE 40 - IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 114.100,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/332/2016, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 12/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 38 - IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 337,10 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 03/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/332/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\ncartório de ofício único - COMARCA DE CORDEIRO - rj\r\n\r\nMatrícula Nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, LOTE 38 - IPERJ - Cordeiro /RJ\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, LOTE 38 - IPERJ - Cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 97.000,00\r\n\r\nDESOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1226/2017, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 12/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Mello, nº 187 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Parcialmente Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 2.434,00 m²\r\n\r\nÁrea da Edificação:369,91 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.436.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 10/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1226/2017.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis da capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - JARDIM BOTÂNICO - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 3.795.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° Ofício de Registro De Imóveis DA capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 68.118\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua OTHON BEZERRA DE MELLO, Nº 187 - Jardim Botânico\r\n\r\n- Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 5.436.000,00\r\n\r\nPARCIALMENTE OCUPADO\r\n\r\nOBS: Encontra-se com ocupação nos fundos do terreno, cuja qual o Rioprevidência está tomando as medidas judiciais cabíveis para desocupação definitiva.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1142/2017, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 13/12/2018, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2017, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado no Largo São Francisco de Paula, n° 25 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno e Construída: 203,99 m² \r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.560.000,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 09/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/1142/2017.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - RJ\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.723.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO De IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 81735\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nLargo São Francisco de Paula, nº 25 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.560.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10949/2018, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 13/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 10/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 30, Centro - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea de Terreno e Construída: 81,54 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 322/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10946/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 13/12/2018, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 09/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua São João, nº 201, Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 291,50 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 577,44 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.135.000,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2144561"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2144295": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 055/2018, assinado em 07.11.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SPLICE INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de engenharia para locação de equipamento/sistemas e serviços correlatos, voltados á segurança viária nas rodovias sob jurisdição da fundação DER-RJ, através da utilização de lombadas eletrônicas equipamentos fixos de controle de velocidade avanço semafórico e parada sobre a faixa de pedestres. PRAZO: 30 (trinta) meses. VALOR: R$ 10.199.000,00 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006511/2017.\r\n\r\nId: 2144295"
                            ],
                            "2144296": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 054/2018, assinado em 07.11.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ELISEU KOPP & CIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de engenharia para locação de equipamento/sistemas e serviços correlatos, voltados á segurança viária nas rodovias sob jurisdição da fundação DER-RJ, através da utilização de lombadas eletrônicas equipamentos fixos de controle de velocidade avanço semafórico e parada sobre a faixa de pedestres. PRAZO: 30 (trinta) meses. VALOR:R$ 12.550 000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006511/2017.\r\n\r\nId: 2144296"
                            ],
                            "2144297": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 053/2018, assinado em 07.11.2018. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA TALANTECH - TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de engenharia para locação de equipamento/sistemas e serviços correlatos, voltados á segurança viária nas rodovias sob jurisdição da fundação DER-RJ, através da utilização de lombadas eletrônicas equipamentos fixos de controle de velocidade avanço semafórico e parada sobre a faixa de pedestres. PRAZO: 30 (trinta) meses. VALOR: R$ 11.000.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006511/2017.\r\n\r\nId: 2144297"
                            ],
                            "2144294": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 20/2018, assinado em 07.11.2018. PARTES: DER-RJ e a SANERIO - CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.101020/2018. \r\n\r\nId: 2144294"
                            ],
                            "2144235": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 08/2016, do Tipo Menor Preço, e regime de empreitada por Preço Unitário, para os “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelo Município de Campos dos Goytacazes”, sofreu as seguintes alterações que foram omitidas do D.O. de 22/07/2016 de acordo com entendimento do TCE:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\nd) Quanto à usina de asfalto, a empresa que não possuir a propriedade, deverá apresentar uma declaração indicando a Usina e a Licença de Operação expedida pelo órgão competente do Estado onde se localiza a usina.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto, Engenheiro Florestal e/ou Engenheiro Agrônomo devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2144235"
                            ],
                            "2144238": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 09/2016, do Tipo Menor Preço, e regime de empreitada por Preço Unitário, para os “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Bom Jesus do Itabapoana e Varre Sai”, sofreu as seguintes alterações que foram omitidas do D.O. de 22/07/2016 de acordo com entendimento do TCE:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\nd) Quanto à usina de asfalto, a empresa que não possuir a propriedade, deverá apresentar uma declaração indicando a Usina e a Licença de Operação expedida pelo órgão competente do Estado onde se localiza a usina.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto, Engenheiro Florestal e/ou Engenheiro Agrônomo devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2144238"
                            ],
                            "2144240": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC nº 016/2016 do Tipo Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário, para os “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Cardoso Moreira, Italva, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra “, sofreu as seguintes alterações que foram omitidas do D.O de 23/08/2016 de acordo com entendimento do TCE:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\nd) Quanto à usina de asfalto, a empresa que não possuir a propriedade, deverá apresentar uma declaração indicando a Usina e a Licença de Operação expedida pelo órgão competente do Estado onde se localiza a usina.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto, Engenheiro Florestal e/ou Engenheiro Agrônomo devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2144240"
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                            "2144267": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\n\r\n42.411.249/001-30\r\n\r\n*A EMPRESA DE OBRAS PÚBICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do Processo nº E-07/0025071/2016, Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN035235, com validade de 02 (dois) anos, aprovando a concepção, localização e implantação para as obras de reforma e ampliação do Hospital Estadual José Fonseca, Rua Coronel Leite Pinto, Centro, Valença - RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2016.\r\n\r\nId: 2144267"
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                            "2144565": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2018. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PRECISA RECORTES ELETRÔNICOS S/C LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de publicações nos Diários Oficiais: Parte III Parte I (federal); Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro; Diários da Justiça de Brasília - único e eletrônico (tribunais superiores, processos oriundos do RJ e DF e TRF - 2ª região); Diários Oficiais de atos dos poderes executivos e Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 3.968,16 (três mil novecentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100409/2018, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2018. REGISTRO INTERNO Nº 025/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2144565"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2144271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/11/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 70.360,62 (setenta mil trezentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3076/2017.\r\n\r\nId: 2144271"
                        ],
                        "2144552": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática com serviço de assistência técnica para PCERJ no período de 01/02/2018 a 28/02/2018.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 420.952,83 (quatrocentos e vinte mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/016/2018.\r\n\r\nId: 2144552"
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                        "2144272": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços para PCERJ, através de locação de ares-condicionados instalados nas Delegacias, no período de 01/12/2017 a 30/12/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 244.106,80 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100010/2018.\r\n\r\nId: 2144272"
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                        "2144273": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços para PCERJ, através de locação de ares-condicionados instalados nas Delegacias, no período de 01/05/2017 a 30/05/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 244.186,33 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100020/2018.\r\n\r\nId: 2144273"
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                        "2144274": [
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços para PCERJ, através de locação de ares-condicionados instalados nas Delegacias, no período de 01/06/2017 a 30/06/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 244.186,33 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100021/2018.\r\n\r\nId: 2144274"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços para PCERJ, através de locação de ares-condicionados instalados nas Delegacias, no período de 01/08/2017 a 30/08/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 244.186,33 (duzentos e quarenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100022/2018.\r\n\r\nId: 2144275"
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                        "2144276": [
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços para PCERJ, através de locação de ares-condicionados instalados nas Delegacias, no período de 01/09/2017 a 30/09/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 243.982,18 (duzentos e quarenta e três mil novecentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100023/2018.\r\n\r\nId: 2144276"
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                        "2144277": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO LTDA., referente à prestação de serviços para PCERJ, através de locação de ares-condicionados instalados nas Delegacias, no período de 01/10/2017 a 24/10/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 195.349,06 (cento e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/161/100024/2018.\r\n\r\nId: 2144277"
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                        "2144361": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à classe Comissário, com validade a contar até 29/09/2016.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n30030030\r\n\r\nJorge M. B. Pedrada\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n32.06.23\r\n\r\n29501164\r\n\r\nWellington Oliveira Andre\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n29566142\r\n\r\nRenata L.de O. Leite\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n29999855\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n29485339\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n14.09.22\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n30024862\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n20.11.14\r\n\r\n20.11.14\r\n\r\n20.11.14\r\n\r\n20.11.14\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n29759854\r\n\r\nRenato Conti de Almeida\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n29329523\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n30.04.28\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n29278120\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n29764190\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n29844630\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n29460670\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n14.03.16\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n29471486\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n13.10.26\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n25.08.28\r\n\r\n25.08.28\r\n\r\n25.08.28\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29384370\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n29344581\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n42.09.28\r\n\r\n43.10.29\r\n\r\n43.10.29\r\n\r\n29310679\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n36.01.11\r\n\r\n36.01.11\r\n\r\n36.01.11\r\n\r\n29873312\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n29722560\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n42.06.13\r\n\r\n42.06.13\r\n\r\n44.00.04\r\n\r\n29960916\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n42.06.13\r\n\r\n42.06.13\r\n\r\n42.06.13\r\n\r\n29179866\r\n\r\nCarlos Valadares Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n38.01.15\r\n\r\n38.01.15\r\n\r\n38.01.15\r\n\r\n29838860\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n35.00.03\r\n\r\n35.00.03\r\n\r\n29478642\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n37.08.16\r\n\r\n37.08.16\r\n\r\n38.08.08\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n37.03.02\r\n\r\n37.03.02\r\n\r\n37.07.00\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n32113455\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n32.02.28\r\n\r\n32.02.28\r\n\r\n32.02.28\r\n\r\n34.03.05\r\n\r\n35.00.30\r\n\r\n29198356\r\n\r\nMarcia Santos Morgado \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n36.11.15\r\n\r\n29706742\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.06.21\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n11.04.29\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n33.10.03\r\n\r\n33.10.03\r\n\r\n33.10.03\r\n\r\n29682274\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n35.07.08\r\n\r\n36.09.07\r\n\r\n29498058\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon \r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.11.07\r\n\r\n34.11.07\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n29969123\r\n\r\nSolange dos Santos de oliveira\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n38.02.29\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n36.03.02\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza \r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n29637015\r\n\r\nMarcia Cristina Cezario \r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n34.10.28\r\n\r\n29478227\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes \r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.10.27\r\n\r\n34.10.27\r\n\r\n42.02.13\r\n\r\n29777054\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral \r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n34.10.16\r\n\r\n34.10.16\r\n\r\n35.00.15\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n36.10.08\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n34.06.19\r\n\r\n34.06.19\r\n\r\n34.06.19\r\n\r\n29809428\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n41.09.15\r\n\r\n29558344\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n29958245\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n33.11.11\r\n\r\n35.05.15\r\n\r\n29952743\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n44.07.05\r\n\r\n29860342\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n32.11.09\r\n\r\n29638429\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira \r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n29239443\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n38.01.25\r\n\r\n38.01.25\r\n\r\n41.02.00\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio de Araujo Mondaini\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n36.07.23\r\n\r\n36.11.21\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n39.03.29\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n38.00.19\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n35.03.23\r\n\r\n29153689\r\n\r\nNeli Arantes Ribeiro\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n32.01.13\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n32.09.25\r\n\r\n35.06.08\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n34.06.03\r\n\r\n29134471\r\n\r\nEdy Ferreira Pereira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n42.00.01\r\n\r\n29998638\r\n\r\nSelma de Lacerda Tavares da Silva \r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n36.04.22\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n29.10.08\r\n\r\n29.10.08\r\n\r\n29.10.08\r\n\r\n29.10.08\r\n\r\n33.07.14\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n26.10.11\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n29805953\r\n\r\nRosangela Silva dos Reis\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n36.03.07\r\n\r\n29605733\r\n\r\nNelita Garcia Dacheux\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.03.28\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n29702488\r\n\r\nJairo Pinto Bohrer\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n35.02.30\r\n\r\n37.00.27\r\n\r\n29592828\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.17\r\n\r\n34.01.17\r\n\r\n34.11.24\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n34.07.08\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n35.05.12\r\n\r\n35.05.12\r\n\r\n36.01.07\r\n\r\n29579163\r\n\r\nValdemir Pinto de Oliveira\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n35.01.21\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n35.05.20\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.02.03\r\n\r\n29371350\r\n\r\nSafe Sattam \r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n36.02.11\r\n\r\n36.02.11\r\n\r\n36.02.11\r\n\r\n49.09.19\r\n\r\n29976235\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n30.02.04\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n35.00.24\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n30.08.09\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n29183057\r\n\r\nMaria da G. C. de Miranda \r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n34.01.24\r\n\r\n34.01.24\r\n\r\n34.07.23\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.08.14\r\n\r\n32.08.14\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n42.11.22\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira \r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.08.04\r\n\r\n32.08.04\r\n\r\n34.03.28\r\n\r\n34.03.28\r\n\r\n34.07.26\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.06.16\r\n\r\n32.06.16\r\n\r\n32.07.03\r\n\r\n32.07.03\r\n\r\n34.04.25\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira S. Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n36.09.03\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n32.00.01\r\n\r\n36.08.16\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n46.10.16\r\n\r\n32414781\r\n\r\nMarcia Albertin Sodre\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n29551145\r\n\r\nMargareth Ruzzante Jacobson\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.06.20\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de A. Medeiros \r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n34.04.23\r\n\r\n29784220\r\n\r\nTania Maria Serra Costa Amorim\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n34.02.30\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n32.08.03\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n29286522\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n29882494\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.11.05\r\n\r\n36.06.22\r\n\r\n29748259\r\n\r\nMaristela Bizarro da Mata \r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n36.11.30\r\n\r\n37.11.00\r\n\r\n29355648\r\n\r\nMarcio A. L. Mariz \r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n32.11.09\r\n\r\n32.11.09\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n36.10.16\r\n\r\n29787424\r\n\r\nFrancisco Jose Mônaco\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n34.02.30\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n32.01.13\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto G. Geisel Filho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n30.01.10\r\n\r\n30.01.10\r\n\r\n42.08.29\r\n\r\n29527457\r\n\r\nMarinalva C. Leite\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n35.03.26\r\n\r\n29167949\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n34.03.02\r\n\r\n29529557\r\n\r\nLuiz Wagner C. Bucker\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.03.19\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n05.09.10\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n35.04.00\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre \r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n40.01.17\r\n\r\n40.01.17\r\n\r\n45.07.13\r\n\r\n29244455\r\n\r\nMaria da G. S. Fraquim \r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n34.04.25\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.09.13\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.01.16\r\n\r\n26.01.16\r\n\r\n33.05.03\r\n\r\n34.06.00\r\n\r\n40.07.15\r\n\r\n29866626\r\n\r\nClaudia Murray Sperle \r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n29859336\r\n\r\nEduvirges T. de Sousa\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n43.02.24\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n38.09.15\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n29252369\r\n\r\nMarcos A. M. Santos \r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n28.03.06\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n26.03.16\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n29766249.\r\n\r\nBianca Bonissoni\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n26.09.05\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29807441\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves \r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n30.01.10\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n26.01.19\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n35.00.03\r\n\r\n35.00.03\r\n\r\n38.08.00\r\n\r\n29700876\r\n\r\nDirlei de Oliveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n36.07.14\r\n\r\n29145473\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva \r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n33.10.22\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.09.26\r\n\r\n35.06.01\r\n\r\n29477832\r\n\r\nGeraldo Cunha\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n39.07.17\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n29.09.26\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n40.06.30\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n37.04.20\r\n\r\n29448921\r\n\r\nRosa M. A. Rosa \r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n35.03.17\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n33.11.27\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n33.11.19\r\n\r\n29175372\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor \r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n33.05.28\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n33.01.00\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n30.04.26\r\n\r\n29823080\r\n\r\nMarta C. C. Antonio\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane S. Machado\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29.00.21\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29772281\r\n\r\nHercules da Luz Coelho \r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n37.04.08\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n37.02.19\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29.03.12\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.01.15\r\n\r\n25.01.15\r\n\r\n25.01.15\r\n\r\n25.01.15\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n29528747\r\n\r\nRaimundo Cesar Goulart Graça \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n27.00.28\r\n\r\n34.05.15\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n29585716\r\n\r\nRosana Rea dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n41.00.11\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n53.10.07\r\n\r\n29375720\r\n\r\nJardel Marcelo Gomes Arueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n38.07.24\r\n\r\n29535182\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n29497540\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n27.04.05\r\n\r\n29597331\r\n\r\nVerter Morselli Guerra \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n29569150\r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.03.19\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n29119235\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n29157226\r\n\r\nEduardo L. G. de Jesus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.14\r\n\r\n25.11.14\r\n\r\n25.11.14\r\n\r\n25.11.14\r\n\r\n25.11.14\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n26.10.29\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n34.09.30\r\n\r\n34.09.30\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n42.02.13\r\n\r\n29703840\r\n\r\nMaria A. dos S. S. Martins \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n36.01.13\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n30.07.22\r\n\r\n29763940\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n24.03.01\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n21.05.13\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n29959055\r\n\r\nMaria das G. S. T. Ponzi \r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.09.13\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n29959659\r\n\r\nHenriqueta Maria Delgado \r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29968666\r\n\r\nZelia Menario Toscano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n42.11.28\r\n\r\n29914523\r\n\r\nMarcos Baptista de Faria \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n30.09.05\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina H. I. Niro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n34.01.12\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n33.07.02\r\n\r\n29212570\r\n\r\nMiguel B. do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n26.06.05\r\n\r\n38.11.18\r\n\r\n29760445\r\n\r\nSebastiana Bittencourt Silva Andrade \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n35.04.13\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n38.05.13\r\n\r\n29509726\r\n\r\nRicardo Andrade de La veja\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n28.09.01\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n29853427\r\n\r\nAna M. C. Abrahão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29832721\r\n\r\nMarilene da Silva Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.11.16\r\n\r\n31.11.16\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n29.10.08\r\n\r\n29149738\r\n\r\nWalmir Moreira Lacerda\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n32.09.02\r\n\r\n29641039\r\n\r\nLaerte S. Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n17.11.05\r\n\r\n17.11.05\r\n\r\n17.11.05\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n18.09.10\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n30.10.10\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de C. Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n16.11.18\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de A. Sampaio\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly O. G. Ribeiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n29433142\r\n\r\nAlfredo dos S. S. Geraldo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n29804914\r\n\r\nJorge L. A. dos Santos \r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n26.09.18\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n27.03.23\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n24.02.13\r\n\r\n29205050\r\n\r\nLino J. de S. Matos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n29183650\r\n\r\nMaria Dalva Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n29651751\r\n\r\nCassia Alvares Salles\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n15.02.29\r\n\r\n29153034\r\n\r\nGeraldo C. T. Paiva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n29689139\r\n\r\nPedro Maria da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n29175518\r\n\r\nElias J. S. Leite \r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n14.02.13\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n29676649\r\n\r\nCarlos A. M.de Oliveira \r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n22.01.10\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia M. da C. Velho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.10.06\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n13.07.28\r\n\r\n5709296\r\n\r\nAndre Luigi Nunes Bazoli\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n16.03.06\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n08.06.07\r\n\r\n11.07.06\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n02.05.05\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n25.09.05\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz C. M. Ferreira\r\n\r\n02.02.14\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n15.05.09\r\n\r\n21.11.21\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos V. da S. Lyrio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29855144\r\n\r\nJose C. de O. Rodrigues \r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla C. L. Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone A. L. de C. Maynente\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.06.00\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n31.02.23\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n15.04.22\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n17.10.04\r\n\r\n29914221\r\n\r\nGilberto da Silva Cardoso \r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n40729338\r\n\r\nRosina D. P. Grieco de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n29392160\r\n\r\nAlexandre Teixeira Barreto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n14.11.11\r\n\r\n29422566\r\n\r\nMauricio Gentil Porto \r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n29805538\r\n\r\nFrancisco Ciardulle Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.04.17\r\n\r\n13.08.25\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n15.09.02\r\n\r\n15.09.02\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do SECOP/DGRH, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h. \r\n\r\nId: 2144361"
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                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA NO III CPM/ERJ (DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2019.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPMERJ, conforme dispõe a Lei nº 3.751, de 07/01/02, alterado pela Lei nº 6.343 de 21/11/12, o Decreto nº 22 de 10/09/18 e os arts. 20, 70 a 75 do Regimento Interno Escolar do CPM/ERJ, torna públicas as Instruções Reguladoras para a realização do processo de seleção e classificação de candidatos à matrícula ao Terceiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - III CPM/ERJ (Duque de Caxias), para o ano letivo de 2019.\r\n\r\n1- DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 1º - São oferecidas 60 (sessenta) vagas para o 6º Ano do Ensino Fundamental, distribuídas para dependentes de militares estaduais do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - É terminantemente vedada à matrícula, em ano escolar diverso daquele da inscrição, de candidato aprovado na forma deste Edital.\r\n\r\n§ 2º - No ano de escolaridade oferecido, o preenchimento das vagas deverá observar a ordem de classificação dos candidatos e o total de vagas.\r\n\r\n§ 3º - As vagas serão disponibilizadas conforme se segue:\r\n\r\nI - 60% das vagas no ano de escolaridade serão destinadas, através de Processo de Seleção, aos dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 30% das vagas existentes no ano de escolaridade serão destinadas, através de Processo de Seleção, aos órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 10% das vagas existentes no ano de escolaridade serão ser destinadas, através de Processo de Seleção, aos dependentes de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de notas: 1º- órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º- dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º- dependentes de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 5º - O preenchimento das vagas se dará conforme o art. 1º, § 3º, segundo a ordem de classificação, de acordo com as notas obtidas pelos candidatos.\r\n\r\n§ 6º - No caso de resultar percentuais inexatos na distribuição das vagas, de acordo com o art. 1º, § 3º deste Edital, estas serão aproximadas de acordo com as regras de aproximação matemática vigentes.\r\n\r\n2 - DOS CRITÉRIOS PARA A INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º - Estão habilitados à inscrição para o processo de seleção para o ano letivo de 2019, referente às vagas oferecidas no presente edital que serão preenchidas após aprovação e a classificação dos candidatos no Processo de Seleção de acordo com o Anexo I, em conformidade com o art. 1º, § 3º, na forma que se segue:\r\n\r\n§ 1º - Dependente de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro: Conforme os § 2º e §3º, do art. 48, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\n§ 2º - Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro: Conforme os § 2º e §3º, do art. 48, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e apresentação de certidão de óbito do Policial Militar no ato da matrícula. Ressalta-se que a não comprovação do falecimento do Policial Militar, cujo candidato é dependente, acarretará na desclassificação do candidato e a perda da vaga, não podendo ser preenchida a vaga de dependente de Policial Militar não falecido.\r\n\r\n§ 3º - Dependentes de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para concorrer às vagas disponíveis neste edital o candidato deverá cumprir os seguintes critérios para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental:\r\n\r\nI - o candidato deverá ter concluído o 5º ano do ensino fundamental até dezembro/18; e\r\n\r\nII - o candidato deverá completar 10 anos até 31 de dezembro 2018 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\nArt. 4º - As inscrições serão realizadas pelo site www.pmerj.rj.gov.br, a partir das 00h do dia 12 de novembro até às 23h59min do dia 23 de novembro de 2018, considerando o horário oficial de Brasília.\r\n\r\n§ 1º - O valor da Taxa de inscrição deste Processo de Seleção é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\r\n\r\n§ 2º - Para efetuar a inscrição, o responsável legal deverá obrigatoriamente adotar, no período previsto no art. 4º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - preencher o Requerimento de Inscrição, após ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, para pagamento da taxa, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a ser feito em qualquer agência do Banco Bradesco - Agência: 6898 - Conta Corrente: 452 - 9, que poderá ser reimpresso durante todo o período de inscrição;\r\n\r\nIII - o pagamento após a data de vencimento implica no CANCELAMENTO da inscrição. Atenção: o banco confirmará seu pagamento e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio de boleto até a data do vencimento constante no documento;\r\n\r\nIV - em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o responsável legal do candidato deverá antecipar o pagamento do boleto para o 1º dia útil que antecede o feriado ou evento ou realizá-lo por outro meio alternativo válido (pagamento do título em caixa eletrônico, internet banking, etc), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital;\r\n\r\nV - o responsável legal do candidato que optar pela inscrição presencial deverá comparecer à Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca (Sede do CPMERJ), no horário compreendido das 09h às 12h, onde haverá terminais de acesso à internet e técnicos, devidamente treinados para realização da sua inscrição, no período de 12/11/18 a 23/11/18;\r\n\r\nVI - o responsável legal do candidato informará os dados do candidato para o atendente realizar a inscrição, sendo sua total responsabilidade informar os dados dos candidatos corretamente;\r\n\r\nVII - não haverá necessidade de entrega de quaisquer documentos na inscrição via presencial; e\r\n\r\nVIII - em hipótese alguma, o valor da taxa de inscrição no Processo de Seleção e Classificação será devolvido.\r\n\r\n§ 3º - O fato de efetuar o pagamento da taxa de inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o Requerimento de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.\r\n\r\n§ 4º - Não será aceito agendamento como comprovante de pagamento.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.\r\n\r\n§ 6º - O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações o comprovante original de pagamento.\r\n\r\nI - não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os responsáveis que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008.\r\n\r\na) Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o responsável legal do candidato economicamente hipossuficiente que estiver incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal-CadÚnico e que for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nb) O responsável legal do candidato que requerer a isenção nesta modalidade deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social do seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o responsável legal do candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais através do sistema de inscrições on-line.\r\n\r\nc) O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado no período de 12/11/2018 a 14/11/2018, no CPMERJ, sito à Alameda São Boaventura, nº 1134 - Fonseca, Niterói/RJ no horário compreen dido das 09h às 12h. Os pedidos de isenção realizados após o prazo estipulado serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida.\r\n\r\nd) Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão julgados pelo CPMERJ e o resultado será divulgado em 16 de novembro de 2018.\r\n\r\ne) Os responsáveis cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos, cujo resultado será divulgado no dia 16 de novembro de 2018, poderão efetivar a inscrição no certame no prazo de inscrições estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa.\r\n\r\nf) Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa, via fax ou correio eletrônico.\r\n\r\ng) O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção.\r\n\r\nh) As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato, dispondo ao CPMERJ do direito de excluir do Processo de Seleção aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\ni) O responsável legal do candidato, ao realizar a inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, resultado da prova, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo de Seleção. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\nII - O CPMERJ disponibilizará no site da PMERJ a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 03 de dezembro de 2018, para conhecimento.\r\n\r\nIII - A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA e sua conseqüente ELIMINAÇÃO deste Processo de Seleção.\r\n\r\nIV - Será disponibilizado um computador na sala da Secretaria Escolar do CPMERJ para que os responsáveis dos candidatos possam efetuar inscrição, no período de 12/11/2018 a 23/11/2018, das 09h às 12h, bastando os interessados se dirigirem à sede do CPMERJ, localizada à Alameda São Boaventura, nº 1.134, Fonseca - Niterói/RJ. Aqueles que desejarem proceder ao CPMERJ deverão atentar ao disposto no §7º, art. 51.\r\n\r\nArt. 5º - O candidato apenas poderá se inscrever e concorrer a uma vaga disponibilizada neste edital, sendo identificado com um número no ato da inscrição.\r\n\r\nArt. 6º - Caso seja identificado mais de uma inscrição por candidato, este será eliminado do Processo de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - O candidato que fornecer informações inverídicas ou que não sejam comprovadas no ato da matrícula será eliminado do Processo de Seleção.\r\n\r\nArt. 8º - No término da inscrição deverá ser impresso o comprovante de inscrição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso seja fornecido algum dado incorreto no ato da inscrição o representante legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, no horário compreendido das 09h às 12h, até 02 (dois) dias após a data da publicação da relação dos inscritos, para que seja efetuada a devida correção. Não será admitida a correção de dados após o prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 10 - A inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao Terceiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro implica concordância irrestrita do responsável legal com as normas aqui estabelecidas, a ser por ele expressamente declarada quando da inscrição do candidato, e sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\nArt. 11 - Uma vez decidido a efetuar a inscrição, o responsável legal deverá, obrigatoriamente, adotar, no período previsto no art. 9º, os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - acessar o endereço eletrônico www.pmerj.rj.gov.br;\r\n\r\nII - preencher o requerimento de inscrição, após a ciência e concordância com o inteiro teor do presente Edital, de acordo com as instruções específicas disponíveis no endereço eletrônico, devendo ser extremamente cauteloso, atento e fiel ao prestar todas as informações solicitadas e pelas quais deverá se responsabilizar; e\r\n\r\nIII - imprimir o comprovante provisório de inscrição após a transmissão dos dados, gerado automaticamente ao final dos procedimentos de inscrição, através do e-mail cadastrado.\r\n\r\nArt. 12 - No requerimento de inscrição o candidato deverá declarar o ano de escolaridade que está concluindo em 2018, obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 13 - As inscrições feitas após a data de encerramento (23/11/2018), não serão considerados para feito de validação da inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único - O fato de efetuar a inscrição no presente Processo de Seleção e Classificação sem que o responsável legal pelo candidato tenha preenchido o Requerimento de Inscrição e enviado os dados pela internet impossibilitará a validação da inscrição do candidato para participação no presente certame.\r\n\r\nArt. 14 - O responsável legal do candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto ao Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação.\r\n\r\nArt. 15 - Após o envio dos dados pela internet, não será permitida qualquer alteração.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso haja alguma mudança no endereço domiciliar ou telefone do candidato depois de efetivada sua inscrição, o responsável legal do candidato deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido de documentação comprobatória da referida mudança, de documento de identidade e do comprovante provisório de inscrição no processo de seleção e classificação do candidato, para efetuar a retificação.\r\n\r\nArt. 16 - O CPMERJ não se responsabilizará por solicitação de inscrição e/ou pagamentos realizados, por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\nArt. 17 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se não for comprovado, no ato de matrícula que, na data em que se efetuou a inscrição, o candidato satisfazia a todos os requisitos fixados para aquele fim, não sendo considerada qualquer situação adquirida após a mencionada data.\r\n\r\nArt. 18 - Não será permitida inscrição condicional ou por via postal.\r\n\r\nArt. 19 - O fato de preencher o requerimento de inscrição no processo de seleção e classificação não assegura ao candidato o direito à matrícula no III CPMERJ.\r\n\r\nArt. 20 - O responsável legal do candidato com necessidades sensoriais e/ou motoras específicas que necessite de atendimento especial para a realização das provas deverá fazer esta notificação exclusivamente no momento do preenchimento do requerimento de inscrição, em item próprio, realizando a entrega do respectivo laudo com a indicação da necessidade até 02 (dois) dias após a divulgação da relação dos inscritos.\r\n\r\nArt. 21 - A listagem nominal dos candidatos cujas inscrições forem validadas, com os respectivos números de inscrição, será divulgada no endereço eletrônico da PMERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O cartão de confirmação de inscrição estará disponível para a impressão no endereço eletrônico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a partir da data fixada no Anexo II, deste Edital.\r\n\r\nArt. 23 - Serão considerados válidos os documentos originais de identidade, com assinatura e fotografia recente, emitidos por qualquer órgão oficial de identificação nacional, tais como: carteiras expedidas pela Marinha, Aeronáutica e pelo Exército, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Polícias e pelos Corpos de Bombeiros Militares, passaporte, carteiras expedidas pelos órgãos públicos que por Lei Federal valem como identidade.\r\n\r\n4 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO:\r\n\r\nArt. 24 - O Processo de Seleção e Classificação para a admissão ao Terceiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o 6º Ano do Ensino Fundamental visa à avaliação e classificação dos candidatos, de acordo com as atividades e programas curriculares do CPMERJ.\r\n\r\nArt. 25 - O Processo de Seleção será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - exame intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os candidatos inscritos;\r\n\r\nII - revisão médica; e\r\n\r\nIII - comprovação documental dos requisitos exigidos dos candidatos neste Edital.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação geral do concurso de admissão de novos alunos será estabelecida, com base no § 3º, do art. 1º, deste Edital e na ordem decrescente dos graus obtidos no exame intelectual pelos candidatos. Essa relação constituir-se-á referência para a chamada e para o preenchimento das vagas previstas, desde que respeitados os pré-requisitos constantes neste Edital.\r\n\r\n5 - DO EXAME INTELECTUAL:\r\n\r\nArt. 26 - O Exame Intelectual constará de provas dentro das quatro áreas de concentração, a saber: Área de Ciências Humanas, Área de Ciências da Natureza, Área de Linguagem e Área de Matemática (ver Anexo III).\r\n\r\nArt. 27 - Todas as provas são eliminatórias.\r\n\r\nArt. 28 - O Exame Intelectual será realizado de acordo com o calendário do processo de seleção e de classificação em um (01) único dia, no local e horário a ser estabelecido.\r\n\r\nArt. 29 - O cartão de confirmação de inscrição impresso deverá ser apresentado pelo candidato no dia estabelecido para a realização do exame intelectual com documento de identificação conforme previsto no art. 23.\r\n\r\nArt. 30 - A divulgação das notas de cada uma das provas e da média final de cada candidato se dará por meio de listagem nominal dos candidatos, por número de inscrição e considerando as opções correspondentes às vagas reservadas.\r\n\r\nArt. 31 - O calendário das provas integrantes do presente processo de seleção e classificação do III CPMERJ, bem como das demais datas e procedimentos referentes ao certame, encontram-se no Anexo II destas Instruções Reguladoras.\r\n\r\nArt. 32 - É de inteira responsabilidade do responsável legal do candidato o conhecimento correto do dia, horário e local de realização da prova.\r\n\r\nArt. 33 - O CPMERJ não enviará aos candidatos qualquer correspondência com informações acerca de data, horário e local de realizações das provas.\r\n\r\nArt. 34 - Os candidatos só poderão prestar as provas em data, horário e local especificamente designado pela coordenação do Processo de Seleção e de Classificação, não estando prevista sua aplicação fora dos espaços físicos determinados.\r\n\r\nArt. 35 - Não será concedida segunda chamada das provas de seleção, sob qualquer pretexto.\r\n\r\nArt. 36 - Será eliminado do Processo de Seleção e Classificação o candidato que não comparecer a prova.\r\n\r\nParágrafo Único: Será considerado faltoso e, portanto, eliminado do certame, o candidato que comparecer no local de realização da prova após o horário determinado para seu ingresso, conforme disposto.\r\n\r\nArt. 37 - No dia previsto para a realização da prova, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente, à entrada da sala de prova, documento de identificação expedido por órgão oficial original (de acordo com o art. 23), com validade vigente e o cartão de confirmação de inscrição no Processo de Seleção e Classificação, no qual constarão os dados do candidato, bem como seu número de inscrição, horário e local de prova.\r\n\r\nParágrafo Único - Protocolos, documentos como certidão de nascimento, carteiras de estudante, carteiras de clubes, carteiras de plano de saúde, FUSPOM ou similar de outras Instituições, crachás, documentos com data de validade vencida, documentos ilegíveis ou danificados que não contenham fotos, assinatura e impressão digital colhidas pelo órgão emissor não serão aceitos como documentos de identidade.\r\n\r\nArt. 38 - O candidato deverá comparecer ao local de prova adequadamente trajado, sendo proibida a utilização de acessórios como bonés e afins, não podendo portar aparelho celular, tablets, relógio digital e/ou analógico e outros materiais eletrônicos.\r\n\r\nArt. 39 - Recomenda-se que o candidato compareça ao local de prova com antecedência de 60 (sessenta) minutos do começo das provas. Não será admitida a entrada de candidatos após o horário de início das provas.\r\n\r\nArt. 40 - Iniciada as provas os candidatos não poderão retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos.\r\n\r\nArt. 41 - O candidato, em hipótese nenhuma, poderá ausentar-se da sala de provas, sem assinar a lista de presença, sob pena de eliminação do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\nArt. 42 - Para o preenchimento do cartão-resposta o candidato apenas poderá utilizar caneta esferográfica, com corpo transparente, azul ou preta.\r\n\r\nArt. 43 - É vedada a utilização de qualquer material de consulta durante a realização das provas.\r\n\r\nArt. 44 - Durante as provas o candidato que for surpreendido em qualquer tipo de comunicação será eliminado do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\nArt. 45 - Durante a realização da prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, ou comunicação destes com outras pessoas não autorizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os três últimos candidatos somente poderão sair juntos da sala de prova e após assinatura de Ata própria.\r\n\r\nArt. 46 - Somente os candidatos inscritos no concurso serão admitidos nos locais de prova. Os seus responsáveis e familiares poderão permanecer nas imediações, em locais previamente determinados pelo CPMERJ, aguardando o término da prova. \r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos somente serão liberados do local de prova com a presença do responsável. O conselho tutelar será acionado quando o responsável não comparecer para liberação do candidato após 01(uma) hora do horário previsto para o término da prova.\r\n\r\nArt. 47 - Para a realização das provas, o candidato poderá conduzir e utilizar somente o seguinte material: caneta esferográfica, com o corpo transparente, de cor azul ou preta, lápis (para rascunho) e borracha. O material não pode conter qualquer tipo de inscrição.\r\n\r\nArt. 48 - O CPMERJ não se responsabilizará pela guarda de qualquer objeto do candidato, cuja posse não seja permitida no local de prova.\r\n\r\nArt. 49 - Serão também eliminados os candidatos que utilizarem de meios ilícitos, de natureza eletrônica, digital, visual ou grafológica, ainda que constatados após a realização das provas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os critérios de correção e julgamento das provas serão definidos pela coordenação do presente Processo de Seleção e Classificação, por meio das bancas examinadoras designadas, não cabendo contestação por parte do responsável legal do candidato.\r\n\r\nArt. 50 - O candidato poderá ausentar-se do local de prova, levando o caderno de questões, 02 (duas) horas antes do término previsto de prova.\r\n\r\n6 - DO RECURSO DE PROVA:\r\n\r\nArt. 51 - O recurso, quando requerido, será realizado exclusivamente pelo responsável legal de candidato, que deverá comparecer à Secretaria Escolar do CPMERJ, munido da seguinte documentação:\r\n\r\nI - documento original de identidade do responsável legal com foto;\r\n\r\nII - cartão de confirmação de Inscrição do candidato no Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\n§ 1º - O responsável legal terá acesso a uma cópia do cartão resposta preenchido pelo candidato e terá até trinta (30) minutos para realizar a vista.\r\n\r\n§ 2º - Será permitida a vista do cartão resposta por outra pessoa, desde que seja o responsável legal, sob procuração.\r\n\r\n§ 3º - Ao final da vista, a cópia deverá ser devolvida à Instituição, para ser juntada ao requerimento inicial.\r\n\r\n§ 4º - Não será permitido fotografar a cópia do cartão resposta.\r\n\r\n§ 5º - Em nenhuma hipótese será fornecida cópia do cartão resposta do candidato.\r\n\r\n§ 6º - A Instituição não arquivará os originais das provas realizadas pelos candidatos, considerando que estas serão disponibilizadas conforme art. 50, deste Edital.\r\n\r\n§ 7º - Não será permitido acesso na Instituição, de responsável legal que estiver trajando mini-saia, mini-vestido, short, bermuda, chinelos e/ou camisetas, em qualquer das fases do certame.\r\n\r\n§ 8º - A revisão de prova será realizada pela Banca Examinadora.\r\n\r\n§ 9º - O grau eventualmente atribuído pela Banca Examinadora é o grau definitivo do candidato, não sendo aceito qualquer outro tipo de recurso posterior.\r\n\r\n7- DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS:\r\n\r\nArt. 52 - Os resultados do Processo de Seleção e Classificação, após a realização das provas e procedimentos referentes à sua vista, serão divulgados no endereço eletrônico da PMERJ (www.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 53 - É considerado habilitado, para fins de classificação, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas, o candidato que tenha obtido no mínimo cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração.\r\n\r\nArt. 54 - Em caso de empate de médias, no limite das vagas oferecidas, a classificação obedecerá às seguintes condições, em ordem de prioridade:\r\n\r\n1º - maior número de pontos nas provas da Área de Linguagens;\r\n\r\n2º - maior número de pontos nas provas da Área de Matemática;\r\n\r\n3º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências da Natureza;\r\n\r\n4º - maior número de pontos nas provas da Área de Ciências Humanas; e\r\n\r\n5º - maior idade.\r\n\r\n8 - DA DESCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nArt. 55 - Não serão aprovados os candidatos que:\r\n\r\nI - não obtiver, no mínimo, cinquenta por cento (50%) de acertos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e não obtiver nota superior a zero nas demais disciplinas das Áreas de Concentração;\r\n\r\nII - utilizar-se de meios ilícitos para a resolução das provas;\r\n\r\nIII - fizer rasuras ou marcações nos cartões e/ou folhas de respostas, seja com intuito de identificá-los para outrem, seja por erro de preenchimento ou, ainda, assinar fora dos locais destinados;\r\n\r\nIV - contrariar determinações da comissão de aplicação e fiscalização ou cometer qualquer ato de indisciplina durante a realização das provas;\r\n\r\nV - faltar no dia da prova ou chegar ao local de prova após o horário previsto para o fechamento dos seus portões, ainda que por motivo de força maior;\r\n\r\nVI - recusar-se a entregar material da prova cuja restituição seja obrigatória ao término do tempo destinado para a sua realização (cartão e/ou folha de respostas e outros documentos determinados pela comissão de aplicação e fiscalização);\r\n\r\nVII - não assinar o cartão e/ou folhas de respostas, no local reservado para isso;\r\n\r\nVIII - afastar-se do local de prova, durante ou após o período de realização da mesma, portando o cartão e/ou folha de respostas e folhas de rascunhos distribuídos pela comissão de aplicação e fiscalização;\r\n\r\nIX - preencher, incorretamente, no Cartão Resposta, o seu número de identificação, no campo para isso destinado, ou descumprir quaisquer outras instruções para a sua resolução, contidas na prova;\r\n\r\nX - não utilizar caneta esferográfica de tinta azul ou preta na marcação do Cartão Resposta; e\r\n\r\nXII - deixar de cumprir qualquer etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ.\r\n\r\n9 - DA REVISÃO MÉDICA:\r\n\r\nArt. 56 - A revisão médica compõe etapa do Processo de Seleção e Classificação do CPMERJ e possui caráter avaliativo. No entanto, o cumprimento dessa etapa é obrigatório para a realização da matrícula do candidato que for classificado, dentro das vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 57 - A realização dos exames médicos exigidos será encargo do próprio candidato, acompanhado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 58 - Para revisão médica, o candidato convocado deverá se apresentar portando os resultados e laudos dos exames complementares abaixo elencados:\r\n\r\nI - hemograma completo, glicose, uréia, creatinina, tipo sanguíneo e fator RH, acompanhado de laudo médico, com data de realização de no máximo 03 (três) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nII - exame oftalmológico para verificação de acuidade visual, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nIII - exame audiométrico, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nIV - eletro encefalograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);\r\n\r\nV - eletro cardiograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II) e;\r\n\r\nVI - Atestado médico, indicando se é APTO ou NÃO para exercer atividades físicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que não comparecer e apresentar, em data prevista, os resultados dos exames e procedimentos elencados acima NÃO terá a matrícula efetuada, sendo considerado desistente do Processo de Seleção e Classificação.\r\n\r\n10 - DA MATRÍCULA:\r\n\r\nArt. 59 - Os candidatos serão convocados para a matrícula obedecendo estritamente à ordem de classificação e conforme calendário estabelecido no Anexo II, do presente Edital, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da PMERJ: (www.pmerj.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 60 - Estão previstas as convocações à matrícula (candidatos classificados e reclassificados), conforme calendário.\r\n\r\nArt. 61 - Para fins de convocação dos candidatos, de modo a preencher todas as vagas disponíveis, é facultado ao Comandante do CPMERJ realizar reclassificações.\r\n\r\nArt. 62 - Não terá direito à matrícula o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas.\r\n\r\nArt. 63 - O candidato matriculado que não frequentar a primeira semana de aula sem que o responsável legal encaminhe à Direção Pedagógica justificativa legal para o fato, devidamente acompanhada de documentação comprobatória da impossibilidade do comparecimento do aluno naquele período, será considerado desistente.\r\n\r\nArt. 64 - Os responsáveis legais de candidatos classificados e convocados para a matrícula deverão efetuar a matrícula, sob pena de perda da vaga.\r\n\r\nArt. 65 - Não terão direito à matrícula:\r\n\r\nI - o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas;\r\n\r\nII - o candidato aprovado e classificado para as vagas a que se candidatou, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas, que não comprovar os critérios do art.3º;\r\n\r\nIII - o candidato aprovado e classificado para as vagas reservadas que não comprovar o atendimento às exigências previstas neste Edital; e\r\n\r\nIV - o candidato cujos dados não corresponderem àqueles informados no momento da inscrição ao certame.\r\n\r\nArt. 66 - Para comprovação dos requisitos exigidos, candidato selecionado e seu responsável deverão comparecer ao CPMERJ, na data estabelecida nestas Instruções Reguladoras, munidos dos seguintes documentos (original e cópia), obrigatoriamente, sob pena de indeferimento da matrícula.\r\n\r\nI - DEPENDENTES LEGAIS DE POLICIAL MILITAR:\r\n\r\na) Certidão de nascimento;b) Documento oficial de identidade do candidato;c) CPF e documento funcional oficial de identidade do Policial Militar, responsável legal;d) Último contracheque do Policial Militar, responsável legal;e) Cartão FUSPOM dentro do prazo de validade do candidato (opcional);f) Declaração da tesouraria da Unidade do Policial Militar, comprovando a dependência do candidato;g) Histórico escolar;h) 03 (três) fotos 3x4 colorida e recente;i) Carteira de vacinação;j) Certidão de óbito do Policial Militar (para os candidatos às vagas reservadas aos órfãos de Policiais Militares);l) Comprovante de residência.\r\n\r\nII - DEPENDENTES DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\na) Certidão de nascimento;b) Documento oficial de identidade do candidato;c) CPF e documento funcional oficial de identidade do Bombeiro Militar, responsável legal;d) Último contracheque do Bombeiro Militar, responsável legal;e) Carteira do plano de saúde (opcional);f) Declaração da tesouraria da Unidade do Bombeiro Militar, comprovando a dependência do candidato;g) Histórico escolar;h) 03 (três) fotos 3x4 colorida e recente;i) Carteira de vacinação;l) Comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 67 - O candidato que não dispuser do histórico escolar no ato da matrícula, poderá apresentar declaração específica da escola de origem. A declaração deverá constar informações acerca da conclusão com aproveitamento ao ano de escolaridade anterior para o qual o candidato realizou concurso. Neste caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo candidato apresentar o histórico, impreterivelmente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados após a realização da matrícula, sob condição, com pena de indeferir a matrícula.\r\n\r\nArt. 68 - A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no calendário desta Instrução Reguladora, impedirá que a mesma seja efetivada.\r\n\r\nArt. 69 - O candidato será desclassificado se:\r\n\r\nI - não apresentar-se na data da matrícula, prevista no cronograma, se tiver habilitado;\r\n\r\nII - declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, assinado pelo responsável legal do candidato, em qualquer fase do Processo de Seleção; e\r\n\r\nIII - não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula, bem como os laudos e exames médicos exigidos durante a revisão médica.\r\n\r\nArt. 70 - Ao requerer a matrícula do candidato, o seu responsável legal deverá declarar conhecimento e aceitação do disposto no Re gimento Interno Escolar e Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA) do CPMERJ, disponível no local da matrícula, devendo assinar o Termo de Responsabilidade com as normas do CPMERJ.\r\n\r\n11 - DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 71 - O período escolar para o ano de 2019 estará compreendido entre fevereiro a dezembro do referido ano.\r\n\r\nArt. 72 - O CPMERJ não irá oferecer transporte escolar para os alunos, bem como, material didático e uniforme escolar.\r\n\r\nArt. 73 - Estas Instruções Reguladoras terão validade até o cumprimento das etapas do Processo de Seleção e Classificação de 2019 do III CPMERJ.\r\n\r\nArt. 74 - Os casos omissos nestas Instruções Reguladoras serão encaminhados à Comissão do Processo de Seleção e Classificação do III CPMERJ/2019.\r\n\r\nArt. 75 - Ficará a cargo da Banca Examinadora, nomeada pela Comissão do Processo de Seleção e Classificação, a confecção e revisão das provas.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2019 - III CPM/ERJ\r\n\r\nAno de Escolaridade/Vagas\r\n\r\nDependentes da PMERJ\r\n\r\nÓrfãos da PMERJ\r\n\r\nDependentes do CBMERJ\r\n\r\nTotalde Vagas\r\n\r\n6º ano do ensino fundamental\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n60\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO III CPM/ERJ/2019\r\n\r\nDatas\r\n\r\nEventos\r\n\r\n12/11/2018 a 23/11/2018\r\n\r\nPeríodo de Inscrição.\r\n\r\n12/11/2018 a 14/11/2018\r\n\r\nPeríodo para solicitação de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n16/11/2018\r\n\r\nDivulgação da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa.\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos acerca da análise dos pedidos de isenção do pagamento de taxa.\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\nResultado da interposição de recursos dos pedidos de isenção de pagamento de taxa. \r\n\r\n03/12/2018\r\n\r\nPublicação da relação de inscritos. \r\n\r\n10/12/2018\r\n\r\nDisponibilização do cartão de confirmação contendo a data, horário e local do exame intelectual (prova).\r\n\r\n16/12/2018\r\n\r\nExame intelectual (prova).\r\n\r\n18/12/2018\r\n\r\nDivulgação do Gabarito.\r\n\r\n18/12/2018 a 26/12/2018\r\n\r\nInterposição de recursos.\r\n\r\n28/12/2018\r\n\r\nPublicação da relação da interposição de recursos.\r\n\r\n03/01/2019\r\n\r\nDivulgação do resultado do exame intelectual e classificação dos candidatos.\r\n\r\n22/01/2019 e 23/01/2019\r\n\r\nApresentação dos resultados dos exames médicos, laudos e documentos dos candidatos classificados à matrícula.\r\n\r\n25/01/2019\r\n\r\nDivulgação dos candidatos classificados.\r\n\r\n28/01/2019 a 31/01/2019\r\n\r\nMatrícula dos candidatos classificados.\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\nDivulgação da relação dos candidatos matriculados.\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\nDivulgação da reclassificação.\r\n\r\n07/02/2019\r\n\r\nPrevisão do início do ano letivo de 2019.\r\n\r\n12/02/2019\r\n\r\nApresentação dos resultados dos exames médicos, laudos e documentos dos candidatos reclassificados.\r\n\r\n14/02/2019\r\n\r\nDivulgação dos habilitados à matrícula.\r\n\r\n14/02/2019 e 15/02/2019\r\n\r\nMatrícula dos candidatos reclassificados.\r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\nDivulgação da relação final dos candidatos matriculados.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPONTUAÇÃO DO EXAME INTELECTUAL (PROVAS)\r\n\r\nÁrea de Linguagem\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nNº mínimo de pontos para a classificação\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n14\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\nÁrea de Matemática\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nNº mínimo de pontos para a classificação\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n14\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\nÁrea de Ciência da Natureza\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nNº mínimo de pontos para a classificação\r\n\r\nCiências\r\n\r\n08\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n08\r\n\r\n01\r\n\r\nÁrea de Ciência Humanas\r\n\r\nNº de questões\r\n\r\nNº de pontos\r\n\r\nTotal de pontos\r\n\r\nNº mínimo de pontos para a classificação\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n07\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nHistória\r\n\r\n07\r\n\r\n01 ponto cada questão\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS\r\n\r\nPARA O 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nMATEMÁTICA:\r\n\r\n1 - ÁLGEBRA E ARITMÉTICA:\r\n\r\nSistema de numeração decimal;\r\n\r\nSistema de numeração romano;\r\n\r\nValor posicional e absoluto (classe e ordem);\r\n\r\nConjunto dos números naturais;\r\n\r\nDivisões exatas e não exatas;\r\n\r\nMúltiplos e divisores;\r\n\r\nNúmeros primos;\r\n\r\nMenor Múltiplo Comum (MMC) e Máximo Divisor Comum (MDC);\r\n\r\nFrações;\r\n\r\nOperações com frações;\r\n\r\nNúmeros decimais;\r\n\r\nOperações com números decimais;\r\n\r\nPorcentagem;\r\n\r\nUnidades de medidas;\r\n\r\nMedidas de comprimento;\r\n\r\nMedidas de massa;\r\n\r\nMedidas de tempo;\r\n\r\nMedidas de capacidade;\r\n\r\nOperações com números naturais.\r\n\r\n2 - GEOMETRIA:\r\n\r\nPosição relativa entre duas retas;\r\n\r\nÂngulos;\r\n\r\nClassificação dos triângulos e quadriláteros; e\r\n\r\nFiguras planas e não planas.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nBianchini, Edwaldo. Matemática: Bianchini / Edivaldo Bianchini7° Ed - São Paulo: Moderna 2011. \r\n\r\nProjeto Buriti Matemática, 5º ano - Ensino Fundamental - 4ª Edição, Editora Moderna, ano 2017.\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1 - FONÉTICA E FONOLOGIA:\r\n\r\nLetra e fonema;\r\n\r\nClassificação dos sons linguísticos: vogais, consoantes e semivogais;\r\n\r\nClassificação das vogais: tônicas, átonas, orais e nasais;\r\n\r\nEncontros vocálicos: ditongos, ditongos decrescentes, crescentes, orais, nasais, tritongos e hiatos;\r\n\r\nEncontros consonantais;\r\n\r\nDígrafos;\r\n\r\nSílaba: separação de sílabas, classificação das palavras quanto ao número de sílabas;\r\n\r\nAcento tônico: classificação das palavras quanto ao acento tônico.\r\n\r\n2 - ORTOGRAFIA:\r\n\r\nLetra e alfabeto;\r\n\r\nO acento, o til, o apóstrofo, a cedilha;\r\n\r\nRegras de acentuação.\r\n\r\n3- CONTEÚDOS GRAMATICAIS\r\n\r\n3.1- ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS:\r\n\r\nFormação de palavras: palavras primitivas e palavras derivadas, palavras simples e compostas. \r\n\r\n3.2- CLASSES DE PALAVRAS:\r\n\r\na) SUBSTANTIVO\r\n\r\nClassificação dos substantivos: substantivos concretos e abstratos, substantivos próprios e comuns, substantivos coletivos.\r\n\r\nb) ARTIGO\r\n\r\nc) Artigo definido e indefinido.\r\n\r\nd) ADJETIVO\r\n\r\ne) PRONOMES\r\n\r\nf) NUMERAIS\r\n\r\nClassificação dos numerais: cardinais, ordinais, multiplicativos e fracionários.\r\n\r\ng) VERBO\r\n\r\n4- TÓPICOS DE LINGUAGEM:\r\n\r\nEmbaixo/ em cima;\r\n\r\nMas/ mais;\r\n\r\nMau/mal;\r\n\r\nPor que/ por quê/ porque/ porquê;\r\n\r\n5- COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS E TIPOS TEXTUAIS (IDENTIFICAÇÃO DOS TIPOS E DOMÍNIO DAS CARACTERÍSTICAS DE CADA UM):\r\n\r\nCrônica;\r\n\r\nReportagem; \r\n\r\nHistória em quadrinhos;\r\n\r\nPoema;\r\n\r\nTexto teatral;\r\n\r\nResenha;\r\n\r\nConto;\r\n\r\nNarrativa;\r\n\r\nNotícia;\r\n\r\nPropaganda;\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nCunha, Celso; Cintra, Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. 5ª edição, Rio de Janeiro: Lexikon, 2008;\r\n\r\nAlmeida, Nilson Teixeira de. Gramática da Língua Portuguesa para concursos, vestibulares, ENEM, colégios técnicos e militares. 9ª edição, São Paulo: Saraiva, 2009;\r\n\r\nAquino, Renato. Gramática objetiva da língua portuguesa. 5ª edição, Rio de Janeiro: Elsevier, 2010;\r\n\r\nFigueiredo, Adriana; Figueiredo, Fernando. Gramática comentada com interpretação de textos. 2ª edição, Rio de Janeiro: Elsevier, 2012;\r\n\r\nEdições educativas da editora Moderna. Projeto Buriti Português 5º ano. 3ª edição, São Paulo: Moderna, 2013.\r\n\r\nGEOGRAFIA:\r\n\r\n1) O Brasil na América;\r\n\r\n2) Brasil: um país de muitas diversidades; e\r\n\r\n3) A divisão política e regional do Brasil.\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nProjeto Buriti Geografia, Editora Moderna, 5º ano.\r\n\r\nHISTÓRIA:\r\n\r\n1) A sociedade do ouro;\r\n\r\n2) O processo da independência;\r\n\r\n3) O inicio do Brasil independência;\r\n\r\n4) O governo de Dom Pedro II;\r\n\r\n5) O começo da República;\r\n\r\n6) A Era Vargas;\r\n\r\n7) A árvore que virou riqueza;\r\n\r\n8) A riqueza do açúcar;\r\n\r\n9) As missões jesuíticas;\r\n\r\n10) Entrada e bandeiras; \r\n\r\n11) A corrida do ouro;\r\n\r\n12) Tropeiros abastecem as Minas;\r\n\r\n13) O império luso-brasileiro;\r\n\r\n14) Da Regência ao Segundo Reinado;\r\n\r\n15) A cultura do café;\r\n\r\n16) Da Monarquia a República;\r\n\r\n17) Como o Brasil entrou no século XX\r\n\r\n18) O Brasil de 1930 a 1964;\r\n\r\n19)Os primeiros habitantes do território;\r\n\r\n20) Africanos no Brasil;\r\n\r\n21) Os imigrantes;\r\n\r\n22) O povo brasileiro;\r\n\r\n23) Indígenas e portugueses: os donos da terra e os conquistadores;\r\n\r\n24) Os africanos e o Brasil;\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nProjeto Buriti, 5º ano, Editora Moderna;\r\n\r\nProjeto Prosa, 5º ano, Alexandre Alves, Leticia Fagundes de Oliveira e Regina Nogueira Borela, Editora Saraiva;\r\n\r\nColeção Eu gosto, 5º ano, Celia Passos e Zeneide Silva, Editora IBEP;\r\n\r\nDe olho no futuro, 5º ano, Thatiane Pinela e Liz Andréia Giaretta, Quinteto Editorial; e\r\n\r\nPorta aberta - nova edição, 5º ano, Mirna Lima, Editora FTD. \r\n\r\nCIÊNCIAS:\r\n\r\n1. Fósseis e a história de vida\r\n\r\nFósseis e evidência de vida do passado\r\n\r\nOs fósseis fornecem informações\r\n\r\nHistória da vida na Terra\r\n\r\n2. Biomas Brasileiros\r\n\r\nOs principais biomas brasileiros\r\n\r\nFloresta Amazônica e Mata Atlântica\r\n\r\nCaatinga e Cerrado\r\n\r\nPantanal e Campos Sulinos\r\n\r\n3. Recursos Naturais\r\n\r\nOs recursos naturais\r\n\r\nAs atividades Humanas\r\n\r\nAtividades bem planejadas\r\n\r\n4. Geração de energia elétrica\r\n\r\nDe onde vem a energia elétrica\r\n\r\nUsinas hidrelétricas\r\n\r\nUsinas termelétricas\r\n\r\nFontes alternativas de energia\r\n\r\n5. Eletricidade e magnetismo\r\n\r\nEletricidade\r\n\r\nUso da energia elétrica\r\n\r\nA eletricidade e os materiais\r\n\r\nMagnetismo\r\n\r\n6. Movimento, força e máquinas\r\n\r\nMovimento\r\n\r\nForça\r\n\r\nMáquinas\r\n\r\n7. Reprodução de plantas e animais\r\n\r\nOs seres vivos se reproduzem\r\n\r\nAs plantas se reproduzem\r\n\r\nOs animais se reproduzem\r\n\r\n8. Reprodução humana\r\n\r\nA puberdade\r\n\r\nHomens e mulheres\r\n\r\nA fecundação\r\n\r\nNasce um novo ser\r\n\r\n9. O sistema nervoso\r\n\r\nO sistema nervoso\r\n\r\nOs sentidos\r\n\r\nA coordenação \r\n\r\n10. O corpo em integração\r\n\r\nO corpo é organizado\r\n\r\nOs sistemas em integração\r\n\r\nSistema urinário\r\n\r\nSistema digestório\r\n\r\nDefesas do corpo\r\n\r\nConhecendo algumas doenças\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nProjeto Buriti: ciências / organizadora editora moderna; obra coletiva e concebida. - 3.ed - São Paulo: moderna 2013.\r\n\r\nProjeto Presente - Ciências Naturais -5º Ano - 4ª Ed. organizadora editora moderna; obra coletiva e concebida. E ObraV. 5. para alunos do 5º ano - ensino fundamental.\r\n\r\nId: 2144594"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd -2010.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a aprovação do candidato ao CFSd/2010, abaixo no EXAME FÍSICO e ANTROPOMÉTRICO em 07 de novembro de 2018, onde fora convocado por força de DECISÃO JUDICIAL:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0077189-47.2014.8.19.0038\r\n\r\nId: 2144350"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSd/2014 para comparecimento na seção de Exame Social e Documental para entrega, conforme planilha abaixo\r\n\r\nIncrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1660929\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA HALFELD\r\n\r\nOBS: O candidato deverá comparecer ao CRSP no dia 13/11/2018, às 09:00h entregando no SAC a seguinte documentação: Nada Consta Estadual, Nada Consta Federal, Nada Consta Eleitoral, CNH (cópia), Declarações de Idoneidade e Declaração do atual e ultimo trabalho.\r\n\r\nId: 2144587"
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                        "2144496": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que apresentou por Decisão Judicial ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 Vol., o candidato ao CFSd/2014, abaixo mencionado, para início do Curso de Formação de Soldados, no dia 06 de novembro de 2018.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nINSC\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n01\r\n\r\n1575309\r\n\r\nLUAN VIANA PIRES\r\n\r\nId: 2144496"
                        ],
                        "2144507": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos REPROVADOS na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n17ª RELAÇÃO DOS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nI - os candidatos que julgarem necessário, poderão interpor recurso na sede do CRSP na Seção de Atendimento ao Candidato (SAC), em até 03 (três) dias úteis a contar da presente publicação;\r\n\r\nIl - é terminantemente proibido a circulação de candidatos nas dependências do CRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da Seção de Atendimento ao Candidato (SAC) para interposição de recurso;\r\n\r\nIII - os candidatos que não tiveram a divulgação do resultado, deverão aguardar o término do processo do exame social;\r\n\r\nlV - o candidato poderá retirar a certidão na Seção de Atendimento ao Candidato (SAC), no prazo de 03(três) dias úteis, a contar da data da presente publicação. \r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADOS\r\n\r\n1529367\r\n\r\n1635857\r\n\r\n1516569\r\n\r\n1658530\r\n\r\n1526770\r\n\r\n1618020\r\n\r\n1658298\r\n\r\n1508745\r\n\r\n1596606\r\n\r\n1511037\r\n\r\n1687039\r\n\r\n1596841\r\n\r\n1633680\r\n\r\n1678762\r\n\r\n1600764\r\n\r\n1524795\r\n\r\n1560042\r\n\r\n1614953\r\n\r\n1517407\r\n\r\n1539471\r\n\r\n1549870\r\n\r\n1605246\r\n\r\n1549083\r\n\r\n1646362\r\n\r\n1628202\r\n\r\n1513879\r\n\r\n1518950\r\n\r\n1654783\r\n\r\n1539817\r\n\r\n1702296\r\n\r\n1575236\r\n\r\n1684185\r\n\r\n1663300\r\n\r\nTOTAL 33\r\n\r\nId: 2144507"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2144502": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 019/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Unir Saúde (UNIR).\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA, na Unidade de Pronto Atendimento Campo Grande I.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do contrato de gestão será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102263/2018.\r\n\r\nId: 2144502"
                        ],
                        "2144503": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 020/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Unir Saúde (UNIR).\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento Duque de Caxias II.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102265/2018.\r\n\r\nId: 2144503"
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                        "2144504": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 021/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Unir Saúde (UNIR).\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento Campo Grande II.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102264/2018.\r\n\r\nId: 2144504"
                        ],
                        "2144505": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 022/2018\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Unir Saúde (UNIR).\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento Santa Cruz.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.545.582,56 (doze milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102266/2018.\r\n\r\nId: 2144505"
                        ],
                        "2144379": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tratar assunto, referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nMARCIO CAPELEIRO DA SILVA, matr. nº 3021250-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/999/2013.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FIRMINO FORTE, matr. nº 4912964-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604222/2012.\r\n\r\nMICHELE DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, matr. nº 3023639-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1163/2012.\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA BENVINDO FARIA, matr. nº 4916286-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/607552/2013.\r\n\r\nCAMILA QUADRIO GUEDES, matr. nº 4284535-1, Rescisão Contra tual da SES nº E-08/008/416/2014.\r\n\r\nENRIQUE ALFONSO BOLANO SOLANO, matr. nº 4906136-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/562/2013.\r\n\r\nId: 2144379"
                        ],
                        "2144516": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 391/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produto Nutricional (APTAMIL SEM LACTOSE® - LATA 400g E APTAMIL SOJA 2® - LATA 400g), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4527/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2144516"
                        ],
                        "2144517": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 393/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FUROSEMIDA 40 MG - COMPRIMIDO E HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG - COMPRIMIDO), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/891/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2144517"
                        ],
                        "2144518": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 394/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (NIFEDIPINA 10 MG - COMPRIMIDO E SINVASTATINA 20 MG - COMPRIMIDO), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/880/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2144518"
                        ],
                        "2144519": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 395/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (CITALOPRAM 20 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/807/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2144519"
                        ],
                        "2144520": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MIDAZOLAM MALEATO 15 MG E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/809/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/11/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2144520"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2144509": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 027/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta, nona. VALOR: R$ 86.388,00 (oitenta e seis mil trezentos e oitenta e oito reais). PROC IVB N° E-08/005/0053/17 DATA DA ASSINATURA: 07/11/2018. VIGÊNCIA A PARTIR DE: 10/11/2018. FISCAIS: Maurício Brandão Carneiro, Mat. ID 2697382 e, Valmir Ferreira Valadares, ID 42765420.\r\n\r\nId: 2144509"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 001/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E MERCK S.A.. OBJETO: prestação do serviço de calibração de amostradores de ar e prestação do serviço de calibração de integritest 4. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 15.765,80 (quinze mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/11/2018. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, matrícula nº 9077-9, e, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, matrícula nº 2505-1. PROC IVB: N°E-08/005/00639/2017.\r\n\r\nId: 2144724"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 033/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E FUSSI INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA. OBJETO: aquisição de bolsa dupla para coleta, separação, reinfusão, armazenamento e transporte de soros hiperimunes. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 682.230,00 (seiscentos e oitenta e dois mil duzentos e trinta reais). PROC IVB N° E-08/005/00315/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2018. FISCAL: Leonardo Galileu Ramos Meirelles, matrícula 2775-5, José Wilson Miguel Albuquerque, matrícula 02750-8.\r\n\r\nId: 2144579"
                            ],
                            "2144487": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 043/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total de peças e componentes, em elevador e monta cargas, do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 43.798,08 (quarenta e três mil setecentos e noventa e oito reais e oito centavos). PROC IVB N° E-08/005/00062/2017. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2018. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, matrícula 9077-9, Paulo Roberto R. Bravo, matrícula 2926-4.\r\n\r\nId: 2144487"
                            ],
                            "2144448": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/1000/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 89/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos (Agulha, Anestesia Raque Spynal, Tubo Extensor, Cateter e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/11/2018, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/11/2018, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21979\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2144448"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2143566": [
                        "I - Edital",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor JOSÉ BENTO OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43278698, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 9432618, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/2730/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143566"
                    ],
                    "2143572": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora SIMONE PEREIRA DA CUNHA, Identidade Funcional nº 43256406, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 9382771, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/2091/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143572"
                    ],
                    "2143597": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/5162/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MARIZA SUELI DE OLIVEIRA SODRÉ, Identidade Funcional nº 42749484, Professor Docente I, Matrícula nº 9538778, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143597"
                    ],
                    "2143560": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora DARLA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5544394, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 9719071, Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1936/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143560"
                    ],
                    "2143545": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2589/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor WANDERSON DE ANDRADE PAULA MANHÃES, Identidade Funcional nº 50206850, Inspetor de alunos, Matrícula nº 30509442, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143545"
                    ],
                    "2143569": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor MARCELINO FERNANDES, Identidade Funcional nº 32783922, Cargo: Zelador, Matrícula 50010388, Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2717/2017, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143569"
                    ],
                    "2143535": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/021/1010/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RONALDO DE SOUZA MARQUES, Identidade Funcional nº 19885245, Artífice Serviços de Garagem, Matrícula nº 8172868, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143535"
                    ],
                    "2143542": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/005/1634/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor CARLOS EDUARDO LOPES, Identidade Funcional nº 40034674, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 2428514, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143542"
                    ],
                    "2143552": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora ERIKA GABI VALADA, Identidade Funcional nº 50182412, Cargo: Professor Docente I, Matrícula 30474035, Vínculo 1 para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/3224/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2143552"
                    ],
                    "2143601": [
                        "I - Edital",
                        "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/855/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor MAURO FLÁVIO DE MELLO VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 50080148, Professor Docente I, Matrícula nº 3032540, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143601"
                    ],
                    "2143944": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/512/2017 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 37985256, Encarregado, Matrícula nº 5022293-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143944"
                    ],
                    "2143255": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/006/2465/2017, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RODRIGO DE MOURA SANTOS, Identidade Funcional nº 5031827-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143255"
                    ],
                    "2143262": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11004546/2010, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora PRISCILA GOMES DE MELLO, Identidade Funcional nº 4332017-1, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 940.959-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143262"
                    ],
                    "2143920": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/2584/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora GEORGIA LUIZA VIANNA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43253687, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 938.116-1, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/06/2016 a 10/06/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2143920"
                    ],
                    "2143624": [
                        "I - Edital",
                        "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/002/563/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente, EDITAL o servidor RONALD DE CARVALHO JUNIOR, Identidade Funcional nº 5559260, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 958598-5, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2012 a 10/10/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2143624"
                    ],
                    "2144368": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-12/008/113/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora IVANA SANT'ANA BASTOS, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5032629-5, matrícula nº 3067656-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2144368"
                    ],
                    "2143702": [
                        "I - Edital",
                        "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/004466/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor DOUGLAS FURTADO MARINS, Professor Docente I, ID Funcional 4343149-6, matrícula nº 964.360-2, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2143702"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2144492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 07/2018, de serviços de Recepcionistas.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a EMPRESA LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor sobre os custos decorrentes da mão de obra alocada, conforme Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo ao Décimo Quinto do Contrato nº 07/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.587,80 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.038149/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2144492"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2144590": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos H.C.S E OUTROS, nos autos dos processos n° 0001481-28.2018.8.19.0045, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25.10.2018, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO para atuar na 2ª DP da Turma Recursal Criminal da Comarca da Capital, no período de 18.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA para atuar na 2ª DP da Turma Recursal Criminal da Comarca da Capital, no período de 18.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS, no dia 24.10.2018, quarta-feira, às 19h30, em razão do Copa Sul-Americana - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 26.10.2018, sexta-feira, às 21h30, em razão do Brasileirão Série - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 27.10.2018, sábado, às 19h, em razão do Brasileirão Série - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos K.S.P. E OUTROS, nos autos do processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itatiaia, na Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 29.10.2018 e 30.10.2018, às 12h30, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 15.09.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 16.09.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO anteriormente designada.\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 04.10.2018, quinta-feira, às 19h30, em razão da Copa Sul-Americana - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GEÓRGIA VIEIRA PINTO CABEÇOS para atuar na 6ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 02.11.2018 a 26.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para atuar na DP do II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 05.11.2018 a 08.11.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. INGRID MODESTO SOARES DA COSTA para atuar nas DPs da 2ª e 5ª Varas de Família - Regional do Méier, no período de 27.10.2018 a 31.10.2018. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.11.2018, sábado, na Comarca de São Sebastião do Alto, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DIAS CARLETTO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 29.10.2018, segunda-feira, na Vila Cruzeiro/ Alemão, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA MENDES GONÇALVES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 09.11.2018, sexta-feira, em Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DO AMARAL CARDINOT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 23.11.2018, sexta-feira, em Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA RODRIGUES TELES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DO AMARAL CARDINOT, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 30.11.2018, sexta-feira, em Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA RODRIGUES TELES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 12.11.2018, segunda-feira, em Aperibé, o Exmo. Sr. Defensor Pública Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELLE BERAN MEDELLA D´ÁLMEIDA atuar nas DPs da 2ª e 5ª Varas de Família - Regional do Méier, no período de 27.10.2018 a 31.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL para atuar nas DPs do II e III Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Niterói, no período de 05.11.2018 a 08.11.2018. \r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, Dr. FABIO BRASIL DE OLIVEIRA, Dra. DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Dra. FLÁVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, Dra. PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, Dra. RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO e Dra. STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO para atuarem na 6ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital no dia 01.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA MARQUES DE BRITO para atuar na 6ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 02.11.2018 a 26.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GEÓRGIA VIEIRA PINTO CABEÇOS para atuar na 7ª, na 10ª e na 11ª DPs de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FÁTIMA MARIA BESSA para atuar na 2ª DP da 6ª Câmara Cível da Comarca da Capital no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TANIA MARIA DELORME para atuar na 1ª DP da 26ª Câmara Cível da Comarca da Capital no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CINTIA ÉRICA MARIANO para atuar na 2ª DP da 26ª Câmara Cível da Comarca da Capital no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA DO AMARAL TEIXEIRA para atuar na DP de Defesa da Mulher junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo Regional de Alcântara, no período de 16.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DO CARMO GONÇALVES para atuar na 1ª DP junto à 4ª Câmara Cível da Comarca da Capital no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES para atuar nas DPs junto à 4ª e 12ª Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, respectivamente nos períodos de 01.11.2018 a 30.11.2018 e de 12.11.2018 a 21.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA LISBOA AMIN TOMPIERE para atuar na DP junto à 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos períodos de 01.11.2018 a 11.11.2018 e de 22.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. CANDIDA MARIA MENDES KARL e ANA LUCIA PORTO DE BARROS para atuarem na DP junto a 15ª e 16ª Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos F.D.B.S. E OUTROS, nos autos do processo nº 0004341-76.2017.8.19.0064, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca Valença, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 31.10.2018, às 9h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Magé, no período de 01.11.2018 a 26.11.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 01.11.2018, quinta-feira, em Jardim Primavera - Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.11.2018, sábado, na 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D'ÁVILA LEÃES MERTEN ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 08.11.2018, quinta-feira, na Ação Social “Dia da Mulher Negra”, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BETINA BRANDÃO BOECHAT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GILVAN ALVES TEIXEIRA para atuar na 2ª DP da 6ª Câmara Cível da Comarca da Capital no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA para atuar na 1ª DP junto a 4ª Câmara Cível e na 2ª DP junto a 19ª Câmara Cível, respectivamente nos períodos de 01.11.2018 a 30.11.2018 e 16.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS para atuar no Núcleo de Primeiro atendimento Cível da Comarca de Angra dos Reis, no período de 26.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT para atuar na DP junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.07.2018, sábado, na Comarca de São Fidelis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES e Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS para atuarem na DP junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA para atuar no “MUTIRÃO DE AUDIÊNCIA DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO”, realizado no dia 26.10.2018, sexta-feira, às 09h, na Av. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina I, sala 911, TJRJ, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILHAUME para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.S.N. E OUTROS, nos autos dos processos n° 0073183-69.2018.8.19.0016; n° 0000411-63.2018.8.19.0016; e n° 005207-44.2011.8.19.0016, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Carmo, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 05.11.2018, respectivamente às 13h, 13h30 e 13h45, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA para atuar na 2ª DP junto a 19ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no período de 16.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA para atuar na DP junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, no período de 01.10.2018 a 15.10.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 01.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA e Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuarem na DP junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, o primeiro no período de 01.11.2018 a 30.11.2018 e o segundo no período de 01.11.2018 a 20.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA para atuar na DP junto à 2ª Vara Criminal e ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal e na DP junto ao Juizado Especial Cível, ambas de Belford Roxo, no período de 01.11.2018 a 13.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Queimados, no período de 05.11.2018 a 14.11.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dras. CARLA VIANNA LIMA e Dra. SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA para atuarem na DP junto à 34.ª Vara Criminal da Capital, no período de 01.11.2018 a 15.11.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 04.11.2018, domingo, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 25.11.2018, domingo, na Central de Audiências de Custódia de Benfica da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.11.2018, sábado, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.11.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.11.2018, sábado, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.11.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS PAULO DUTRA SANTOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.11.2018, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARILISA BUSTO TOGNOLI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2018, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.11.2018, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.11.2018, sábado, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.11.2018, domingo, no I Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.11.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA AMÉLIA SPARANO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.11.2018, sábado, na II Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.11.2018, sexta-feira, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA RIBEIRO DE CASTRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.11.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA GABRIELA DIAS GOMES DE CARVALHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.10.2018, domingo, na 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.11.2018, sábado, na Comarca de Trajano de Moraes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.11.2018, domingo, na Comarca de Santa Maria Madalena, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2018, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.11.2018, domingo, na Comarca de Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 06.11.2018, terça-feira, no Batan, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA para atuar na DP junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, no período de 01.10.2018 a 15.10.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível e na DP junto ao Juizado Especial Cível, ambos da Comarca de Cabo Frio, no período de 01.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA para atuar na DP junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 01.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para atuar na DP junto à 2.ª Vara Criminal e ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Belford Roxo e na DP junto ao Juizado Especial Cível de Belford Roxo, no período de 01.11.2018 a 13.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA para atuar na DP junto à 34.ª Vara Criminal da Capital, no período de 01.11.2018 a 15.11.2018.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT para atuar na 1ª DP de Defesa da Pessoa Presa, no período de 17.09.2018 a 23.09.2018, bem como na 15ª DP de Defesa da Pessoa Presa, no período de 16.09.2018 a 30.09.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 30.10.2018, terça-feira, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 22.11.2018, quinta-feira, em Jardim Primavera - Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 29.11.2018, quinta-feira, em Jardim Primavera - Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante dos dias 06.11.2018 e 13.11.2018, quintas-feiras, em Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.11.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.11.2018, sábado, no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DUMAS HAHN anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.11.2018, sábado, na Comarca de São Francisco de Itabapoana, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.11.2018, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO FERREIRA DA CUNHA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.11.2018, sexta-feira, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.11.2018, sexta-feira, 2ª Vara Cível da Comarca de Itaipava, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE OLIVEIRA COELHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.11.2018, domingo, na 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.11.2018, domingo, na Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.11.2018, domingo, na 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.11.2018, terça-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.11.2018, domingo, na 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2018, quinta-feira, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. INGRID MODESTO SOARES DA COSTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.11.2018, terça-feira, na 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO MACHADO DA COSTA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.11.2018, domingo, na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAFAELA SILVA GARCEZ, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2018, quinta-feira, na 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL HENRIQUE RENNER anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 10.11.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 04.11.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 03.11.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 17.11.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 11.11.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 24.11.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 02.11.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVEIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 15.11.2018, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.11.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.11.2018, quinta-feira, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Itaguaí a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.11.2018, sábado, na Comarca de Porciúncula, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 17.11.2018, sábado, na 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA MOTTA GONZAGA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE DE BARROS GUSMÃO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão das Audiências de Custódia do dia 20.10.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO para atuar na 4ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante, no período de 01.11.2018 a 30.11.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA MARQUES DE BRITO para atuar na 2ª DP, na 7ª DP, na 10ª DP e na 11ª DP de Defesa do Consumidor no mês de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2144590"
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                        "DE 06.11.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, CARLOS HENRIQUE SANTOS DO CARMO para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MICHELI ARAUJO MAGALHÃES, ID Funcional 999801635. Processo nº E-20/001.009681/2018.\r\n\r\nId: 2144367"
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                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/007864/2018 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 72.302,80 (setenta de dois mil trezentos e dois reais e oitenta centavos), em favor de MARCIA CLAUDIA ASSAF, cujo objeto é a locação do imóvel Avenida Governador Roberto Silveira, n° 302, Campo do Prado, Município de Cachoeira de Macacu, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2144265"
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                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.168/1988 - JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA, Defensor Público, matrícula 179439-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referentes ao período base de 11/11/2012 a 09/11/2017, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, tornando sem efeito os períodos base fixados nos Despachos de 05/04/1988, 17/08/1999, 27/12/2002,03/06/2009 e de 17/12/2012, publicados, respectivamente, nos D.Os de 11/04/1988, 23/08/1999, 08/01/2003,16/06/2009 e de 08/01/2013, fixando-se os períodos base de 19/11/1982 a 17/11/1987,18/11/1987 a 15/11/1992,16/11/1992 a 14/11/1997, 15/11/1997 a 13/11/2002, 14/11/2002 a 12/11/2007 e de 13/11/2007 a 10/11/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.832/2010 - RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN, Defensor Público, matrícula 860691-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos base de 18/04/2006 a 16/04/2011 e de 17/04/2011 a 14/04/2016, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.971/2011 - ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 930865-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao período base de 20/08/2011 a 17/08/2016, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.008745/2018 - ROBERTA LIMA AMORIM, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 969536-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao período base de 22/12/2010 a 20/12/2015, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.007802/2018 - CARLA DUBY COSCIO CUELLAR, Técnico Superior Jurídico, matrícula 972908-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao período base de 08/08/2011 a 05/08/2016, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.719/1987 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público, matrícula 179403-1. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro do período de 03 (três) meses de Licença Prêmio, não gozado, referente ao quinquênio compreendido entre 1992 a 1997.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.067/1990 - GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, Defensor Público, matrícula 257134-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio referentes ao período base de 17/09/2010 a 15/09/2015, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77, tornando sem efeito os períodos base fixados nos Despachos de 12/09/2000, 25/06/2009 e 07/04/2010, publicados, respectivamente, nos D.Os de 15/09/2000, 30/06/2009 e de 15/04/2010, fixando-se os períodos base de 21/09/1995 a 18/09/2000, 19/09/2000 a 17/09/2005 e de 18/09/2005 a 16/09/2010.\r\n\r\nId: 2144364"
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                    "2144501": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.003180/2018 - Considerando a adjudicação do lote único à empresa AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI (ANTIGA: LTDA), perfazendo o valor total de R$ 3.109.991,40 (três milhões, cento e nove mil novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 038/18, cujo objeto é a prestação de serviço de portaria.\r\n\r\nId: 2144501"
                    ],
                    "2144298": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11655/2008 - RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público, matrícula nº 877422-6. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (2º Subdefensor Público Geral), bem como a necessidade de estar desincompatibilizado do cargo em razão de ser um dos candidatos nas eleições para Defensor Público-Geral, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 05 a 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10330/2000 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 852718-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora de Mediação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 05 a 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10137/1990 - LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula nº 179360-3. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 01 a 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10177/1990 - ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, Defensor Público, matrícula nº 179173-0. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 10 a 19 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 877417-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância de quem acumulará os órgãos, DEFIRO o gozo de férias no período de 21 a 27 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10644/2003 - ADRIANA SILVA DE BRITTO, Defensora Pública, matrícula nº 860778-0. Considerando as funções atualmente exercidas pela requerente (Diretora de Capacitação de Servidores e Estagiários do CEJUR), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 05.11.2018 a 09.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11047/1995 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula nº 817897-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10345/2002 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensora Pública, matrícula nº 860692-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da possibilidade de outros colegas acumularem o órgão da colega requerente, ACOLHO o pedido e DEFIRO a fruição de FÉRIAS no mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006440/2018 - ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL, Defensora Pública, matrícula nº 816974-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de janeiro de 2019, e excluo o(a) requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2144298"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2144245": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caminhão Baú convênio 100/2016 (840959/2016 - SICONV).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/11/2018, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/11/2018, às 14:05 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 050/18\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2364/2017\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2144245"
                    ],
                    "2144339": [
                        "DPGE - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e FPAIVA COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na confecção e instalação de placas de identificação em alumínio, placas em chapa de aço galvanizado, placas em inox escovado; placas indicativas em pvc, faixas, impressão colorida em lona, adesivos e letras caixas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2018\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva, matrícula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/002582/2017.\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n7110.004.0560\r\n\r\n400\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4.400,00\r\n\r\n02\r\n\r\n7110.004.0451\r\n\r\n400\r\n\r\n32,15\r\n\r\n12.860,00\r\n\r\n03\r\n\r\n7110.004.0403\r\n\r\n400\r\n\r\n43,44\r\n\r\n17.376,00\r\n\r\n04\r\n\r\n0247.001.0003\r\n\r\n350\r\n\r\n3,20\r\n\r\n1.120,00\r\n\r\n05\r\n\r\n0451.086.0027\r\n\r\n15\r\n\r\n8,15\r\n\r\n122,25\r\n\r\n06\r\n\r\n0451.086.0028\r\n\r\n50\r\n\r\n15,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n07\r\n\r\n0451.086.0026\r\n\r\n150\r\n\r\n15,00\r\n\r\n2.250,00\r\n\r\n08\r\n\r\n0451.013.0041\r\n\r\n30\r\n\r\n77,00\r\n\r\n2.310,00\r\n\r\n09\r\n\r\n0451.051.0014\r\n\r\n10\r\n\r\n106,00\r\n\r\n1.060,00\r\n\r\n10\r\n\r\n0451.051.0023\r\n\r\n50\r\n\r\n290,00\r\n\r\n14.500,00\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0247.001.0010\r\n\r\n10\r\n\r\n419,00\r\n\r\n4.190,00\r\n\r\n02\r\n\r\n0247.001.0011\r\n\r\n20\r\n\r\n31,50\r\n\r\n630,00\r\n\r\n03\r\n\r\n0247.001.0012\r\n\r\n20\r\n\r\n705,00\r\n\r\n14.100,00\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n0783.001.0032\r\n\r\n12\r\n\r\n3.818,80\r\n\r\n45.825,60\r\n\r\n02\r\n\r\n0783.001.0033\r\n\r\n12\r\n\r\n2.838,00\r\n\r\n34.056,00\r\n\r\n03\r\n\r\n0783.001.0034\r\n\r\n12\r\n\r\n3.743,20\r\n\r\n44.918,40\r\n\r\nId: 2144339"
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                }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
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                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 7 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183904850\r\n\r\nLIDER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183959213\r\n\r\nSMOL BRINDES E ACESSORIOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n183898869\r\n\r\n3 J TELECOMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n183785185\r\n\r\n4SURE GESTAO DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n183873955\r\n\r\nA B ANTONIO TRANSPORTE DE CARGAS \r\n\r\n183859197\r\n\r\nA C MED CIRURGIA VASCULAR EIRELI \r\n\r\n183701623\r\n\r\nA G V VALENTE INFORMATICA \r\n\r\n183949455\r\n\r\nA L LANARCA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n183835042\r\n\r\nA M MIRANDA CHAVEIRO ME \r\n\r\n183888910\r\n\r\nA P I EXTRACAO DE AREIA LTDA ME \r\n\r\n183764064\r\n\r\nA S GUERRA INFORMATICA \r\n\r\n183655699\r\n\r\nA S MELO NETO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMETICOS ME \r\n\r\n183871090\r\n\r\nA V R PUBLICACOES E MATERIAIS NAUTICOS EIRELI ME \r\n\r\n183949595\r\n\r\nAAM_NET COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183950631\r\n\r\nAB COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n183641396\r\n\r\nABB SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n183893450\r\n\r\nABBM BRAGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183962591\r\n\r\nABRANTES MC LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183843240\r\n\r\nAC DE AZEVEDO TUBOS E CONEXOES METALICAS \r\n\r\n183860225\r\n\r\nACADEMIA ATITUDE LTDA ME \r\n\r\n183074637\r\n\r\nACADEMIA E SALAO DE BELEZA L & A EIRELI \r\n\r\n183894740\r\n\r\nACG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183966589\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA BOI GRILL DE ITAGUAI EIRELI ME \r\n\r\n183961390\r\n\r\nADEMIR DE S. ALMEIDA MERCEARIA E HORTIFRUTI \r\n\r\n183893336\r\n\r\nADJ CONFECCOES LTDA \r\n\r\n183956281\r\n\r\nADMINISTRADORA E IMOBILIARIA SEU BEM IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183902742\r\n\r\nADRIANA IMOVEIS ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183980670\r\n\r\nAFA REPRESENTACOES COMERCIAIS 80 LTDA \r\n\r\n183966848\r\n\r\nAKHELEC CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n183849108\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n183849329\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n183006682\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n183855884\r\n\r\nALEXANDRITA COMERCIO DE SALGADOS LTDA \r\n\r\n183965108\r\n\r\nALOCC GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183736613\r\n\r\nALOISIO WALDHELM \r\n\r\n183396561\r\n\r\nALPHA COMERCIO DE JOIAS RELOGIOS E BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n183461614\r\n\r\nALUMATT CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183844688\r\n\r\nALVES & AVELLAR CONSULTORIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183245210\r\n\r\nALVES GUIMARAES CONTABILIDADE GERENCIAL LTDA EPP \r\n\r\n183575636\r\n\r\nAMADO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183597842\r\n\r\nAMAZON CHANNEL TELEVISION TELECOMUNICACOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n183702271\r\n\r\nAME SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n183982070\r\n\r\nAMEKLER SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n183895304\r\n\r\nAMK GENESIS RIO SUPERMERCADO E ATACADO EIRELI ME \r\n\r\n183735030\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA BARROZO NOGUEIRA 05735587790 \r\n\r\n183735617\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA BARROZO NOGUEIRA 05735587790 \r\n\r\n183578120\r\n\r\nANA CAROLINA VIEGAS DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183656237\r\n\r\nAQUAMARI MANUTENCAO E REFORMAS DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n183947746\r\n\r\nARAUDIA CONSULTORES LTDA ME \r\n\r\n183975774\r\n\r\nARBORVITAE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173247571\r\n\r\nARSILIA ARTE INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n183903633\r\n\r\nASMC COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI EPP \r\n\r\n183865421\r\n\r\nATELIER DE VIAGEM LTDA \r\n\r\n183889550\r\n\r\nATENDER RIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183973577\r\n\r\nATTENDANCE CARE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n183209044\r\n\r\nATUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183977300\r\n\r\nAUSTRAL TURISMO RECEPTIVO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183962141\r\n\r\nAUTO & SLOGANS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n183959515\r\n\r\nAUTO ELETRICA E BORRACHARIA ROCHA LTDA ME \r\n\r\n183956354\r\n\r\nAUTOBRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183651006\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n183845382\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n183707702\r\n\r\nB M FILHO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n183961218\r\n\r\nBAESSO DELIVERY VOLTA REDONDA EIRELI \r\n\r\n183959272\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n183846982\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DON BACALHAU DE N.F. LTDA \r\n\r\n183963288\r\n\r\nBARATAO LUPINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183450396\r\n\r\nBARUM COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA ME \r\n\r\n183972317\r\n\r\nBASHI SUSHI EIRELI \r\n\r\n183887557\r\n\r\nBASRUSU & LOSCIVA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n183854705\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA DA VARZEA EIRELI \r\n\r\n183035003\r\n\r\nBAZAR L M NAKATA LTDA ME \r\n\r\n183168704\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183977319\r\n\r\nBELA DO QUITUNGO UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n183953568\r\n\r\nBELEZA E CLASSE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n183974182\r\n\r\nBELLQUIMICA IND. E COM. LTDA \r\n\r\n183953010\r\n\r\nBESOURO VEICULOS LTDA \r\n\r\n183904125\r\n\r\nBEST BAZAR EIRELI EPP \r\n\r\n183954467\r\n\r\nBESTOLIVE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183973674\r\n\r\nBIANCCO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n183972422\r\n\r\nBKM LANCHONETE LTDA \r\n\r\n182430022\r\n\r\nBLUE GATE 2006 GESTAO DE RECURSOS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183986113\r\n\r\nBLUE GATE 2006 GESTAO DE RECURSOS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183849795\r\n\r\nBLUE LOGISTICA INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n183892194\r\n\r\nBLUE SILK DESENHOS E SERIGRAFIA LTDA \r\n\r\n183956710\r\n\r\nBLUE VINTAGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n183838874\r\n\r\nBOI NA BRASA 2011 CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183955730\r\n\r\nBOLTING SOLUCOES TECNICAS EIRELI \r\n\r\n183902696\r\n\r\nBORGES E REIS LTDA ME \r\n\r\n181809788\r\n\r\nBOTECO XIQUE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183239415\r\n\r\nBRAIN VENTURES GESTAO DE NEGOCIOS S A \r\n\r\n183239865\r\n\r\nBRAIN VENTURES GESTAO DE NEGOCIOS S A \r\n\r\n183967267\r\n\r\nBRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVACAO - EIRELI EPP \r\n\r\n183026055\r\n\r\nBRASIL RIO BARRA TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n183612116\r\n\r\nBRASWAY COMERCIO IMPORTACAO DE UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n183960734\r\n\r\nBRB ALIVE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183327500\r\n\r\nBRETZ FILMES DISTRIBUIDORA E PRODUTORA LTDA EPP \r\n\r\n183578899\r\n\r\nBRITTO SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n183794583\r\n\r\nBRJ EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n183868102\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183960483\r\n\r\nBSBG COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183959299\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n183959256\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183954645\r\n\r\nBUFFET ICARAI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n183770730\r\n\r\nC E CATARINO MENDES BORRACHARIA LTDA ME \r\n\r\n183983912\r\n\r\nCAFE E BAR BON MARCHE LTDA ME \r\n\r\n183953126\r\n\r\nCAFE E BAR GROAIRAS EIRELI \r\n\r\n183971744\r\n\r\nCAFE TROPICAL E COMERCIO LTDA \r\n\r\n183781171\r\n\r\nCAMARGO BAZAR E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n183887310\r\n\r\nCAMPBELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n183721306\r\n\r\nCANTINA PAO NA CHAPA LTDA \r\n\r\n183733983\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE SOUZA SANTOS 08503777738 \r\n\r\n183958535\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA SALES \r\n\r\n183637062\r\n\r\nCARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS \r\n\r\n183651723\r\n\r\nCARMARY MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183958284\r\n\r\nCARVALHO VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n183734327\r\n\r\nCARVAO RIO MINAS LTDA ME \r\n\r\n183901657\r\n\r\nCASA LOTERICA AREIA BRANCA LTDA \r\n\r\n183966422\r\n\r\nCASA NOVA MOVEIS E COLCHAO EIRELI \r\n\r\n182889068\r\n\r\nCASANOVA RJ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n183965060\r\n\r\nCASUAL FASHION RIO TW LTDA ME \r\n\r\n183867920\r\n\r\nCATARINA LOPES MARQUES MEIRINHO ME \r\n\r\n183834054\r\n\r\nCE SHOPPING S A \r\n\r\n183724127\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALLFORKIDS LTDA ME \r\n\r\n183970977\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO CROSS FIRE SERRA PAINTBALL LTDA ME \r\n\r\n183951883\r\n\r\nCESTAS BASICAS PADRAO LTDA \r\n\r\n183749243\r\n\r\nCHELSEA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183963881\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM C 4 LTDA \r\n\r\n183963504\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM S 2 LTDA \r\n\r\n183965884\r\n\r\nCHEVRON EXPLORACAO E PRODUCAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183795318\r\n\r\nCHOCOSHOW COMERCIO DE CHOCOLATES SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n183979028\r\n\r\nCHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n183971698\r\n\r\nCINCO ELEMENTOS PRODUTORA CINEMATOGRAFICA EIRELI \r\n\r\n183836960\r\n\r\nCLASSE A CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183908139\r\n\r\nCLINICA MEDICA ENDOSFIT EIRELI \r\n\r\n183716825\r\n\r\nCLINICA MEDICA ODONTOLOGICA DA PIRAQUARA LTDA \r\n\r\n183629558\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DENTISTA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n183793870\r\n\r\nCLINICA OFTALMOLOGICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n183963342\r\n\r\nCM IPANEMA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183615980\r\n\r\nCMI CURSOS DE ESPECIALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n183955919\r\n\r\nCMI SERVICOS EDITORIAIS EIRELI ME EPP \r\n\r\n183905431\r\n\r\nCOCHRANE ASSESSORIA EM NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n183973275\r\n\r\nCOFFEE DRINK GOURMET - CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n183655710\r\n\r\nCOFINE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n183967542\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO JOTAGE LTDA ME \r\n\r\n183352130\r\n\r\nCOMIX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181612577\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN \r\n\r\n182822249\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN \r\n\r\n183273273\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN \r\n\r\n183848594\r\n\r\nCONCEITTO COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n183313399\r\n\r\nCONFEITARIA BENFICA LTDA EPP \r\n\r\n183966775\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n183851463\r\n\r\nCONSERVADORA CIDADE DO ACO LTDA EPP \r\n\r\n183725379\r\n\r\nCONSTRUARQ ENGENHARIA - EIRELI \r\n\r\n183794702\r\n\r\nCONSTRUCENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n183856945\r\n\r\nCONSTRUIRMJ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183729250\r\n\r\nCONSTRUMONT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183888901\r\n\r\nCONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM SOUZA E LIMA LTDA \r\n\r\n182875946\r\n\r\nCOOHAB MACAE COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCARIOS DE MACAE LTDA \r\n\r\n183207858\r\n\r\nCOPIADORA INSTANTANEA E UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n183882733\r\n\r\nCOSTA & MENIGUIT PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n183987314\r\n\r\nCRECHE CANTINHO FELIZ DO ITANHANGA LTDA ME \r\n\r\n183893255\r\n\r\nCRED DIN SERVICOS FINANCEIRO LTDA ME \r\n\r\n183979141\r\n\r\nCROMO LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n183961080\r\n\r\nCURRICULO DIGITAL ASSESSORIA EM SOFTWARES, PROGRAMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183960548\r\n\r\nCX FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n183960440\r\n\r\nCXWQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n182713520\r\n\r\nD DA S CARNEIRO CABELEIREIROS ME \r\n\r\n183596366\r\n\r\nD M X PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n183900740\r\n\r\nD MILLER CONFECCOES DE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n183795458\r\n\r\nDAMA DA LUA LTDA ME \r\n\r\n183956630\r\n\r\nDANILO LUCAS \r\n\r\n183927028\r\n\r\nDATELLI DTL CALCADOS LTDA \r\n\r\n183893778\r\n\r\nDELI TIME COMESTIVEIS FINOS LTDA EPP \r\n\r\n183959744\r\n\r\nDELIVERY2GO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n183904966\r\n\r\nDG RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183953860\r\n\r\nDIALOGO - CAMARA DE CONCILIACAO, MEDIACAO E ARBITRAGEM EIRELI \r\n\r\n183969960\r\n\r\nDIJAC COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n183792777\r\n\r\nDILLIANA LARA DA SILVA \r\n\r\n183783441\r\n\r\nDINAMAPE LOCADORA DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n183872266\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CARVAO E TRANSPORTADORA DE CARGAS XITA LTDA ME \r\n\r\n183722833\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS VILA DE NOEL LTDA \r\n\r\n183955200\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DURA SUL EIRELI \r\n\r\n183856546\r\n\r\nDIVERCIDADE ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183704878\r\n\r\nDML COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n183734270\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n183784650\r\n\r\nDON RAFAELLE PIZZARIA E CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n183980921\r\n\r\nDOWNTOWN HAIR CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n183950542\r\n\r\nDP3M GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183963695\r\n\r\nDROGARIA FLOR DA PORTELA LTDA EPP \r\n\r\n183965817\r\n\r\nDROGARIA IRMAOS AGUIAR LTDA \r\n\r\n183986202\r\n\r\nDROGARIA JAIME VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n183964144\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DO PECHINCHA LTDA \r\n\r\n182794300\r\n\r\nDROGARIA R SALES DA LAGOINHA 2014 LTDA \r\n\r\n182801802\r\n\r\nDROGARIA R SALES DA LAGOINHA 2014 LTDA \r\n\r\n183974093\r\n\r\nDROGARIA VIP EXPRESS 2 LTDA ME \r\n\r\n183870956\r\n\r\nDROGAS VIEIRA LTDA \r\n\r\n183761464\r\n\r\nDS HOSTEL EIRELI ME \r\n\r\n183901606\r\n\r\nDUDA KIDS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183949145\r\n\r\nDWO DE MELO MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n183761561\r\n\r\nE C ALVES COMERCIO VAREJISTA DE GAS ME \r\n\r\n183726740\r\n\r\nE M DE JESUS DO N DOS SANTOS ASSISTENCIA A PACIENTE EM DOMICILIO \r\n\r\n183890493\r\n\r\nE V DA MOTA ME \r\n\r\n183792378\r\n\r\nE. C. FERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n183363418\r\n\r\nECDS RIO COMERCIO BAZAR ARMARINHO E SERVICOS DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n183591410\r\n\r\nECO OLEO COLETA DE OLEO LTDA \r\n\r\n183908244\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183951395\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183951972\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183952405\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183899016\r\n\r\nEDESIO DE OLIVEIRA LOPES LANCHONETE \r\n\r\n183967135\r\n\r\nEDICOES GRAAL LTDA \r\n\r\n183981499\r\n\r\nEDINA BRITO IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n183899261\r\n\r\nEDUARDO M.C. DA CUNHA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n183325834\r\n\r\nEFE CONFECCAO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183841395\r\n\r\nEL SHADAY DE RIO DAS OSTRAS HORTIFRUT LTDA \r\n\r\n183855205\r\n\r\nELOISA C DE M SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n183966007\r\n\r\nELSHADDAY GESTORA DE ATIVOS LTDA ME \r\n\r\n181872498\r\n\r\nEMIR BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n183523750\r\n\r\nEMIR BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n183952936\r\n\r\nEMPORIO LAGU COMERCIO DE MATERIAIS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n183843584\r\n\r\nEMPORIO MR GRAO COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n183730046\r\n\r\nEMPORIO NOVA CITTA CAFETERIA LANCHES E SIMILARES LTDA ME \r\n\r\n183416589\r\n\r\nEMPREITEIRA DE OBRAS SANTOS ARAUJO LTDA ME \r\n\r\n183897773\r\n\r\nEMPREITEIRA MARCIO JUNIOR LTDA \r\n\r\n183948319\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE \r\n\r\n183953720\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA REAL ZM NOTICIAS LTDA \r\n\r\n183701763\r\n\r\nEMPREZA IMOBILIARIA FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n183989473\r\n\r\nERICA F. DE VASCONCELLOS DEPILACAO E ESTETICA \r\n\r\n183889886\r\n\r\nERICTEL ASSESSORIA DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n183972660\r\n\r\nERNESTO DIAS LOUREIRO NETO \r\n\r\n183516710\r\n\r\nESCOL INSTALACOES LTDA \r\n\r\n183839803\r\n\r\nESPACO ARAUJO IN VOGUE MEGA HAIR SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n183979095\r\n\r\nESPACO EDUCACIONAL TIA PRI LTDA \r\n\r\n183978846\r\n\r\nESPETACULO CHURRASCARIA LTDA EPP \r\n\r\n183842693\r\n\r\nESPIROVENT COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n183855140\r\n\r\nESQUADRIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183295552\r\n\r\nESSENTIA PARTNERS ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n181798697\r\n\r\nETEM WG ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n183773810\r\n\r\nEVEN RJ 16 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183864565\r\n\r\nEXCELENCIA ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n183738306\r\n\r\nEXPRESSO M 2000 LTDA \r\n\r\n183985613\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n183520734\r\n\r\nEXTRACTA MOLECULAS NATURAIS S/A \r\n\r\n183960629\r\n\r\nEYEGLASS CHAIN FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS LTDA \r\n\r\n183961919\r\n\r\nF C DOS SANTOS COMERCIO DE ARTESANATOS E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183745116\r\n\r\nF L MONTEIRO E NASCIMENTO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183358112\r\n\r\nF L PARREIRA CLINICA VETERINARIA \r\n\r\n183837584\r\n\r\nF S DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS METALURGICOS ME \r\n\r\n183961722\r\n\r\nFABIANA O. MACHADO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183974190\r\n\r\nFALM 991 COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n183966058\r\n\r\nFAMILIA DO REAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183962940\r\n\r\nFARMABEL DROGARIA LTDA \r\n\r\n183502108\r\n\r\nFARMACIA GALVAO DO RIO EIRELI \r\n\r\n183853474\r\n\r\nFARMAZON COMERCIO DE BENS E SERVICOS S.A. \r\n\r\n183349644\r\n\r\nFASHION MALL S/A \r\n\r\n183955064\r\n\r\nFAVORITTA IMOBILIARIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183788451\r\n\r\nFB BARROS - TELECOMUNICACOES \r\n\r\n183954963\r\n\r\nFELACAMARA SAUDE E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n183471210\r\n\r\nFELIX & SANTOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183872339\r\n\r\nFENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI \r\n\r\n183953460\r\n\r\nFERCENTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA EPP \r\n\r\n183842103\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS COMERCIO ME \r\n\r\n183975782\r\n\r\nFERNATA FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n183387490\r\n\r\nFERREIRA & FRANCO LTDA ME \r\n\r\n183693159\r\n\r\nFERREIRA E GASPARINO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183861329\r\n\r\nFESTARTE MADEIRAS E ARTESANATOS EIRELI \r\n\r\n183962567\r\n\r\nFIALHO E FIALHO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n183985818\r\n\r\nFIMADE FIBRAS E MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n183868455\r\n\r\nFINXI TECNOLOGIA S A \r\n\r\n183880870\r\n\r\nFINXI TECNOLOGIA S A \r\n\r\n183881273\r\n\r\nFINXI TECNOLOGIA S A \r\n\r\n183949692\r\n\r\nFIXAR COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n183952251\r\n\r\nFLINK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183900480\r\n\r\nFOLK COMERCIO E CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n183957032\r\n\r\nFONTE DOS PES CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n183647890\r\n\r\nFOUR OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183951484\r\n\r\nFP DOS SANTOS COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n183921399\r\n\r\nFRANCINALDO VIEGAS BAR E LANCHONETE \r\n\r\n183852877\r\n\r\nFRANCINE YORK DA SILVA BATISTA ME \r\n\r\n183777697\r\n\r\nFRANCISCA NATALIA A.DE SOUSA \r\n\r\n183949161\r\n\r\nFREDERICO ALBERT KRAUSEGG NEVES \r\n\r\n183963857\r\n\r\nFRUTO LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n183953053\r\n\r\nFUNCIONAL NUTRICAO LTDA \r\n\r\n183962486\r\n\r\nG. M.F. TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n183886500\r\n\r\nG.J. DAS NEVES PADARIA E MERCADINHO \r\n\r\n183947894\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES REFEICOES EIRELI \r\n\r\n183897706\r\n\r\nGABRIELA K PSICOLOGIA E PSICANALISE EIRELI \r\n\r\n183853709\r\n\r\nGAGI CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n183314514\r\n\r\nGALASTICOS SPORT BRASIL E GOLD PLATINUM LTDA \r\n\r\n183854985\r\n\r\nGARCIA E XAVIER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183649800\r\n\r\nGASLINK LOCACOES LTDA \r\n\r\n183607872\r\n\r\nGENESIS CERTIFICADO DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n183834470\r\n\r\nGENIAL GESTAO DE PATRIMONIO LTDA. \r\n\r\n183968425\r\n\r\nGESTPAR - GESTAO E PARTICIPACAO LTDA. \r\n\r\n183736605\r\n\r\nGF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n182940845\r\n\r\nGHTS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183248988\r\n\r\nGHTS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183084942\r\n\r\nGIL FARMA DE OLINDA LTDA \r\n\r\n183463226\r\n\r\nGILSON CUNHA JUNIOR 07156593757 \r\n\r\n183907205\r\n\r\nGLASS TEMPER BAZAR E VIDRACARIA LTDA EPP \r\n\r\n183713826\r\n\r\nGLOBAL ENG BUSINESS SERVICOS E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n183850270\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n183956400\r\n\r\nGLOBUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183948866\r\n\r\nGLORIA DE MACAE ROUPAS PARA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n183979974\r\n\r\nGLORIA MARIA MORAES VIANNA DA ROSA \r\n\r\n183801199\r\n\r\nGOMES E DUARTE MARKETING LTDA \r\n\r\n183962320\r\n\r\nGOURMET CARIOCA LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n183014510\r\n\r\nGRA COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n183897080\r\n\r\nGRAM NORTE CACHAMBI ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183850548\r\n\r\nGRASSE PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n183951409\r\n\r\nGRIS CONSULTORIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n183954157\r\n\r\nGRUPO EEB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183848691\r\n\r\nGSM COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n183959469\r\n\r\nGUSTAVO VELASCO PRODUCOES & PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n183948696\r\n\r\nHARRIS COMUNICACOES E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183899580\r\n\r\nHARSCO METALS LTDA \r\n\r\n183964012\r\n\r\nHELENA JOIAS EIRELI ME \r\n\r\n183957229\r\n\r\nHIDROMARPLAN PLANEJAMENTO PROJETOS E CERTIFICACOES LTDA \r\n\r\n183761839\r\n\r\nHIGOR TEIXEIRA DE SOUZA MUROS \r\n\r\n183872657\r\n\r\nHM1 GRAFICA E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n183881788\r\n\r\nHORTIFRUTI LIDER DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n183958128\r\n\r\nI W T SERVICES LTDA EPP \r\n\r\n183892453\r\n\r\nIE IDEIAS E EVENTOS PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n183322606\r\n\r\nILANA C R ALMEIDA \r\n\r\n183878043\r\n\r\nILHAS TUR AGENCIA DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n183466845\r\n\r\nILUMITEC ILUMINACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183965027\r\n\r\nIMAGEM A3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183519434\r\n\r\nIMPERIO AUTO CENTER OFICINA TROCA DE OLEO E ESTETICA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n183956214\r\n\r\nIMPERIO DA SERRA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n183953681\r\n\r\nIMPERIO VIA 13 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n183908384\r\n\r\nIMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ASSIS KODATO LTDA \r\n\r\n183887360\r\n\r\nIMPROVISO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n183715535\r\n\r\nINABENSA RIO LTDA \r\n\r\n183711831\r\n\r\nINDOMITUM DESIGN LTDA ME \r\n\r\n183985389\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA \r\n\r\n183955501\r\n\r\nINFINITY FIBER LTDA \r\n\r\n183891988\r\n\r\nINFORTELE TECNOLOGIAS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n183165160\r\n\r\nINFRA SYSTEM TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183894251\r\n\r\nINGRAIN BRASIL SERVICOS DE GEOFISICA LTDA \r\n\r\n183856112\r\n\r\nINSETISAN SERVICOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n183856171\r\n\r\nINSTITUTO DE SAUDE REBELLO EIRELI \r\n\r\n183952944\r\n\r\nINSTITUTO INDEPENDENTE DE COACHING LTDA \r\n\r\n183744861\r\n\r\nINTEGRACAO CRED EIRELI \r\n\r\n183964071\r\n\r\nINTENSI TEEN - SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n183497392\r\n\r\nINTERCERT COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - FILIAL 134 \r\n\r\n183496736\r\n\r\nINTERCERT COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - FILIAL 83 \r\n\r\n183497147\r\n\r\nINTERCERT COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - FILIAL 84 \r\n\r\n183881907\r\n\r\nINTERSHIPP COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n183958179\r\n\r\nIPAN KIDS EXPERIENCE PROMOCOES E VENDAS LTDA \r\n\r\n183455037\r\n\r\nIRMAOS MARTINS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n183875745\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOCEK MOTE \r\n\r\n183577787\r\n\r\nISRAEL CASTRO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n183965795\r\n\r\nIVEL INDUSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183396502\r\n\r\nIVONE DE SOUZA LOPES GOMES \r\n\r\n182475620\r\n\r\nJ JOSE DE MACEDO ESTRUTURA METALICA ME \r\n\r\n183912837\r\n\r\nJ JOSE DE MACEDO ESTRUTURA METALICA ME \r\n\r\n183792440\r\n\r\nJ L F DOS SANTOS INFORMATICA \r\n\r\n183950879\r\n\r\nJ L M CASTANHEIRA COMERCIO DE JOIAS \r\n\r\n183860756\r\n\r\nJ MARCOS COUTINHO \r\n\r\n183629264\r\n\r\nJ R DE MEDEIROS ME \r\n\r\n183677544\r\n\r\nJ S SALAZAR PRESTADORA DE SERVICOS DE REBOQUE LTDA \r\n\r\n183724925\r\n\r\nJ.J. CARDIO & GASTRO LTDA \r\n\r\n183868382\r\n\r\nJACIR AUTO MECANICA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n183784197\r\n\r\nJANDERSON ALEX SOUZA NASCIMENTO 08711745703 \r\n\r\n183793838\r\n\r\nJANDERSON ALEX SOUZA NASCIMENTO 08711745703 \r\n\r\n183333950\r\n\r\njapartiu administradora de franquias ltda \r\n\r\n183622499\r\n\r\nJB 695 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n183568133\r\n\r\nJC SOCCER TALENTS MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n183763165\r\n\r\nJCMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIAS EIRELI \r\n\r\n183801130\r\n\r\nJESSUALDO FORTUNA LE GENTIL \r\n\r\n183114361\r\n\r\nJEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n183953037\r\n\r\nJF MACAENSE COMERCIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183954092\r\n\r\nJGM DE MESQUITA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE IMOVES LTDA EPP \r\n\r\n183960505\r\n\r\nJOATINGA ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n183902521\r\n\r\nJORGE LUIZ LEITE FERNANDES EIRELI \r\n\r\n183751850\r\n\r\nJOSIMAR R DA SILVA ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO ME \r\n\r\n183725565\r\n\r\nJOT AS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n183795130\r\n\r\nJPF GUARDIAO GX LTDA ME \r\n\r\n183901452\r\n\r\nJR CARDOSO SERVICOS TERCEIRIZAVEIS EIRELI \r\n\r\n183967330\r\n\r\nJSL MECANICA DIESEL EIRELI \r\n\r\n183840151\r\n\r\nJSM MOURA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n183899180\r\n\r\nJSP IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n183895312\r\n\r\nJULIA SILVA ALVES DA FONSECA \r\n\r\n183582322\r\n\r\nJULIE DE SOUZA MATEUS PRODUCOES E ATIVIDADES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n183834542\r\n\r\nJVK-MANUTENCAO E SERVICO DE LMPEZA EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183893301\r\n\r\nJXA ENGENHARIA NAVAL LTDA \r\n\r\n183881800\r\n\r\nKANAWHA HOTEL E POUSADA LTDA \r\n\r\n183494962\r\n\r\nKAPTORA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183980689\r\n\r\nKARFE DE QUEIMADOS COMERCIO DE JEANS LTDA ME \r\n\r\n183972074\r\n\r\nKEF APOIO A GESTAO DE SERVICOS MEDICOS E SERVICOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n183718500\r\n\r\nKIKI PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n183873670\r\n\r\nKILIG VIDEOS LTDA \r\n\r\n183953711\r\n\r\nKLEBER DE AMORIM COURY BAR \r\n\r\n183892755\r\n\r\nKRON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n183837649\r\n\r\nL C AUAD SERVICOS GRAFICOS \r\n\r\n183947908\r\n\r\nL C FONTES ROSA BAZAR E ARMARINHO ME \r\n\r\n183955986\r\n\r\nL C FONTES ROSA BAZAR E ARMARINHO ME \r\n\r\n183745078\r\n\r\nL F KINGSBURY COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n183797540\r\n\r\nL F KINGSBURY COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n183859855\r\n\r\nL G C P FIALHO PROGRAMAS DE COMPUTADOR \r\n\r\n183750284\r\n\r\nL L AZEVEDO ARTEFATOS CERAMICOS ME \r\n\r\n183895142\r\n\r\nL L AZEVEDO ARTEFATOS CERAMICOS ME \r\n\r\n183959701\r\n\r\nL L DE A MONTINE HOTELARIA \r\n\r\n183464818\r\n\r\nL L RAMOS CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n183467949\r\n\r\nL L RAMOS CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n183639944\r\n\r\nL N TEIXEIRA ACADEMIA ESPACO TREINAR ME \r\n\r\n183611411\r\n\r\nL&R BAZAR DAS FLORES LTDA \r\n\r\n183956001\r\n\r\nLABES MELO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183966031\r\n\r\nLABORATORIO DR DIONIZIO RIBEIRO DE ANALISES CLINICAS E CITOLOGIAS LTDA ME \r\n\r\n183759389\r\n\r\nLAL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183973240\r\n\r\nLANCHONETE RAINHA DE BRAZ DE PINA LTDA \r\n\r\n183705580\r\n\r\nLAPIC COMERCIO DE DOCES EIRELI EPP \r\n\r\n183738322\r\n\r\nLARISSA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS GLP LTDA \r\n\r\n183877233\r\n\r\nLBB VEICULOS EIRELI \r\n\r\n183861434\r\n\r\nLD GESTAO TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA \r\n\r\n183907914\r\n\r\nLDG COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. \r\n\r\n182892875\r\n\r\nLDN SERVICE RIO LTDA ME \r\n\r\n183964918\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n183957970\r\n\r\nLECIONAS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n183907680\r\n\r\nLEILA S AMORIM ASSESSORIA CONTABIL ME \r\n\r\n183968379\r\n\r\nLEIS SANTANA 03299320556 \r\n\r\n183954874\r\n\r\nLEITERIA E SORVETERIA BEL PAO LTDA \r\n\r\n183957113\r\n\r\nLEJOFER COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183732073\r\n\r\nLEONARDO TORRES MASSA \r\n\r\n183963261\r\n\r\nLESSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183907442\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n183912780\r\n\r\nLIFTING DO BRASIL BASE DE APOIO LTDA \r\n\r\n183966953\r\n\r\nLILIA MATTOS CAVALCANTE COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n183879988\r\n\r\nLIMP DESC COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n183763190\r\n\r\nLM HEALTHCARE REPRESENTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n183908279\r\n\r\nLMC FITNESS EVENTOS LTDA \r\n\r\n183927249\r\n\r\nLOQUEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n183965191\r\n\r\nLOTUS FOTOGRAFIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n183536568\r\n\r\nLPN MARMORES LTDA \r\n\r\n183965272\r\n\r\nLS SALAO DE CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n183839161\r\n\r\nLUCAS CERQUEIRA ROMERO DE FIGUEIREDO \r\n\r\n183502949\r\n\r\nLUIS ALBERTO V VILLALOBOS CLINICA VETERINARIA ME \r\n\r\n183703774\r\n\r\nLUMAR LIFE CENTRO DE ESTETICA E EMAGRECIMENTO LTDA \r\n\r\n183741404\r\n\r\nLVS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183945255\r\n\r\nM C NUNES SERVICOS DE MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n183954939\r\n\r\nM F BAZAR E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n183870557\r\n\r\nM FREITAS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183901754\r\n\r\nM L R L COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA ME \r\n\r\n182814955\r\n\r\nM O M VIP SHOWS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n183474899\r\n\r\nM R 2010 COMERCIO DE PECAS E APARELHOS ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n183975928\r\n\r\nM S D REVENDEDORA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n183849280\r\n\r\nM W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183970390\r\n\r\nM&B DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n183342526\r\n\r\nM&M GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n183977068\r\n\r\nM&S BRAZIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183959345\r\n\r\nM. FIALHO COUTINHO CONSULTORIA \r\n\r\n183354478\r\n\r\nMADELON CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP \r\n\r\n183968638\r\n\r\nMAGISTIC REPARACOES AUTOMOBILISTICAS LTDA ME \r\n\r\n183576233\r\n\r\nMAG'S COLLOR FHOTO LTDA ME \r\n\r\n181793148\r\n\r\nMAIA & ROCHA LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n182963446\r\n\r\nMAIA & ROCHA LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n183965736\r\n\r\nMAISON DU PAIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183782542\r\n\r\nMAMAE EU QUERO COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183787200\r\n\r\nMAMMA DALVA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183475216\r\n\r\nMANHAES SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183019199\r\n\r\nMARCELO AUTO CENTER DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n183836766\r\n\r\nMARCENARIA GOIANA LTDA ME \r\n\r\n183705203\r\n\r\nMARCIA REGINA DURAN GALEMBECK \r\n\r\n183879945\r\n\r\nMARCIO PINHO PEREIRA \r\n\r\n183880102\r\n\r\nMARCIO PINHO PEREIRA \r\n\r\n183880323\r\n\r\nMARCIO PINHO PEREIRA \r\n\r\n183311574\r\n\r\nMARCIO REIS DE FIGUEIREDO 07539483709 \r\n\r\n183963040\r\n\r\nMARCO A.L. GENEROSO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS \r\n\r\n183845242\r\n\r\nMARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA 14413553756 \r\n\r\n183602463\r\n\r\nMARIA DINIZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183971078\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA CONSONNI MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183844793\r\n\r\nMARQUIORE E COSTA SERVICOS LTDA \r\n\r\n183957296\r\n\r\nMASSA ESTRUTURAL PROJETOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183907647\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n183880382\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183880528\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183880641\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183880943\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183881028\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n183852168\r\n\r\nMAVI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n183517911\r\n\r\nMAW CONSULTORIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n183778383\r\n\r\nMAX MOVEIS DECOR E DESIGNER LTDA \r\n\r\n183889380\r\n\r\nMBS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n183963989\r\n\r\nMDM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183963016\r\n\r\nMEDWRITERS EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n183901908\r\n\r\nMEG JVA CONFECCOES DE ARTIGOS MILITARES EIRELI \r\n\r\n183847105\r\n\r\nMENDES & MOTHE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183966040\r\n\r\nMENDES & VARELA CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n183720350\r\n\r\nMENDONCA & ELLENA LTDA EPP \r\n\r\n183972937\r\n\r\nMENONCELLO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n183896343\r\n\r\nMERCADINHO BASICO LTDA ME \r\n\r\n183881753\r\n\r\nMERCADINHO E HORTIFRUTI UNIAO LTDA \r\n\r\n183831250\r\n\r\nMERCADO 685 LTDA EPP \r\n\r\n183846400\r\n\r\nMERCADO DOS FRIOS LTDA \r\n\r\n183760972\r\n\r\nMERCADO IDEAL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183975669\r\n\r\nMERCEARIA E BAR BISPO LTDA ME \r\n\r\n183456114\r\n\r\nMERCEARIA ISMERIM LTDA ME \r\n\r\n183488059\r\n\r\nMERCEARIA JILO COM QUIABO EIRELI \r\n\r\n183943643\r\n\r\nMERCEARIA PRINCIPAL DE CINCO MARIAS LTDA \r\n\r\n183835026\r\n\r\nMERCOMACRO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183863445\r\n\r\nMETAPLAN SERVICOS PLANEJAMENTO E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183950216\r\n\r\nMIAMI BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183963970\r\n\r\nMICROJET INDUSTRIAL PRINTER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n183971469\r\n\r\nMILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA \r\n\r\n183716981\r\n\r\nMINASLAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n183900260\r\n\r\nMINILUXO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183965701\r\n\r\nMOBBIL RESOURCES DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n183977211\r\n\r\nMODA GRACIOSA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183963474\r\n\r\nMODERNE PROJETO DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n183845897\r\n\r\nMOMO HOSPEDARIA E BAR LTDA. \r\n\r\n183961110\r\n\r\nMONTE RIO COMERCIO E INDUSTRIA DE ACESSORIOS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n183718909\r\n\r\nMORAES TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183583949\r\n\r\nMORANGA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n183889070\r\n\r\nMOSTOWIK E SARAIVA - SERVICOS DE TURISMO LTDA \r\n\r\n183964217\r\n\r\nMOVELARIA AQUARELA EIRELI \r\n\r\n183584813\r\n\r\nMPC MACHADO PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183848330\r\n\r\nMPY COMERCIO DE ANTENAS LTDA \r\n\r\n183955692\r\n\r\nMR ANESTESIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183735056\r\n\r\nMR REABILITACAO E DIAGNOSTICO FONOAUDIOLOGICO LTDA \r\n\r\n183834291\r\n\r\nMS FERNANDES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183780604\r\n\r\nMS INVESTMENTS E ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI \r\n\r\n183795610\r\n\r\nMULTIPEL PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n183957350\r\n\r\nMULTIPLA HOLDING LTDA. \r\n\r\n183877381\r\n\r\nMULTIRIO IMPORT AUTOCENTER EIRELI \r\n\r\n183898222\r\n\r\nMUNDIAL PERSIANAS E PAPEIS DE PAREDE LTDA \r\n\r\n183977793\r\n\r\nMV MKT COMERCIO ELETRONICO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183981596\r\n\r\nMYRRAH PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183948220\r\n\r\nNACAO GOURMET 2018 LTDA \r\n\r\n183800176\r\n\r\nNAIF ROUPAS DE BRINCAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183874439\r\n\r\nNANER C C REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183887921\r\n\r\nNASERCOM-NOVO AMBIENTE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183477847\r\n\r\nNATALIA C L GONCALVES CURSOS E TREINAMENTOS \r\n\r\n183567064\r\n\r\nNESTLE SKIN HEALTH BRASIL LTDA. \r\n\r\n183693183\r\n\r\nNESTLE SKIN HEALTH BRASIL LTDA. \r\n\r\n183869257\r\n\r\nNEW LOC SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183900340\r\n\r\nNEWSCAN SERVICOS MEDICOS S A \r\n\r\n183732413\r\n\r\nNICO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n183960564\r\n\r\nNILSON ANTONIO ALVES VIDRACARIA ME \r\n\r\n183961021\r\n\r\nNITEROI CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n183878426\r\n\r\nNMS SERVICOS DE INFORMACAO PARA INTERNET LTDA \r\n\r\n183952855\r\n\r\nNORTE RIO UNIVERSAL LOCADORA DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n183887093\r\n\r\nNORTE SHOPPING NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183851293\r\n\r\nNOSSA MASSA PIZZARIA DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n183863968\r\n\r\nNOVA TANGUA COMERCIO E TRANSPORTES DE RACOES E CEREAIS EIRELI \r\n\r\n183969847\r\n\r\nNOVAAXYS FARMACEUTICA LTDA ME \r\n\r\n183950135\r\n\r\nNOVVA MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n183324714\r\n\r\nNSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183950496\r\n\r\nNUNO DELGADO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183882792\r\n\r\nOCEANICO GRILL & PIZZA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n183962087\r\n\r\nORGANICA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n183066391\r\n\r\nORLANDO COELHO SERVICOS EM MEDICINA EIRELI \r\n\r\n183641582\r\n\r\nOTICAS INNOVARE LTDA \r\n\r\n183961900\r\n\r\nOVERDRESS FASHION BRANDS ART. VEST. LTDA \r\n\r\n183922450\r\n\r\nP M S L MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n183875362\r\n\r\nP R DOS SANTOS NELIS \r\n\r\n183966538\r\n\r\nP RIO 2002 BAZAR LTDA \r\n\r\n183915453\r\n\r\nP.ROBERTO MELO E SOUZA \r\n\r\n182418502\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE ANTAO GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n183700201\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA IRMAOS LEAL LTDA ME \r\n\r\n183445813\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LEAL E LEAL LTDA ME \r\n\r\n182920364\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SABOR DE CORREAS LTDA ME \r\n\r\n183756800\r\n\r\nPALETINHA CARIOCA COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n183965159\r\n\r\nPARAISO IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n183956982\r\n\r\nPAULO FONSECA DE SA JUNIOR ME \r\n\r\n183982363\r\n\r\nPAULO STORANI TREINAMENTO E PALESTRAS EIRELI \r\n\r\n183741234\r\n\r\nPE & SAUDE LTDA ME \r\n\r\n183333101\r\n\r\nPEDRO PAULO INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n183832833\r\n\r\nPEDRO SERGIO SILVA \r\n\r\n183833562\r\n\r\nPEDRO SERGIO SILVA \r\n\r\n183833791\r\n\r\nPEDRO SERGIO SILVA \r\n\r\n183833830\r\n\r\nPEDRO SERGIO SILVA \r\n\r\n183833988\r\n\r\nPEDRO SERGIO SILVA \r\n\r\n183834208\r\n\r\nPEDRO SERGIO SILVA \r\n\r\n183834321\r\n\r\nPEDRO SERGIO SILVA \r\n\r\n183983149\r\n\r\nPEGASUS DISTRIBUIDORA EM PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n183972341\r\n\r\nPEIXEELETRICO FILMES EIRELI \r\n\r\n183858808\r\n\r\nPEQUENINO MUNDO COMERCIO LTDA \r\n\r\n183883241\r\n\r\nPESTANA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183857119\r\n\r\nPET SHOP AMIGO FIEL LTDA ME \r\n\r\n183908724\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n183976002\r\n\r\nPGM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183958268\r\n\r\nPH DE SOUZA SAMABRIA \r\n\r\n183954246\r\n\r\nPIETRO BICALHO PALMIERI 07029465679 \r\n\r\n183648854\r\n\r\nPOINT DO TRANCA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183853954\r\n\r\nPOLO ROCINHA AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n183860160\r\n\r\nPONTO 10 AGENCIAMENTOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183458192\r\n\r\nPORFER ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n183831942\r\n\r\nPORTAL DO 3 MILENIO DISTRIBUIDORA DE PEDRAS DECORATIVAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n183833201\r\n\r\nPORTAL DO 3 MILENIO DISTRIBUIDORA DE PEDRAS DECORATIVAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n183967895\r\n\r\nPOSITIVA ELETRICA FERRAGENS E ROLAMENTOS LTDA \r\n\r\n183534212\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS TOLEDO E TOLEDO LTDA \r\n\r\n183954254\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SAO LUIZ E GONZAGA LTDA EPP \r\n\r\n183957415\r\n\r\nPOW COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n183569474\r\n\r\nPRANA CONSULTORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n183967801\r\n\r\nPRATA MINAS BANANAS CLIMATIZADAS COMERCIO DE FRUTAS EIRELI ME \r\n\r\n183957520\r\n\r\nPREVINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n183715136\r\n\r\nPRISCILA RAMOS CARVALHO MARKETING ME \r\n\r\n183900472\r\n\r\nPROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n183869400\r\n\r\nPROFIMIET DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n183743253\r\n\r\nPROLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n183627164\r\n\r\nPROPARK ESTACIONAMENT0S LTDA - EPP \r\n\r\n183787374\r\n\r\nQUA Z DOIS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183866932\r\n\r\nR A INFOR GAMES COMERCIO E SERVICOS DE APRELHOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n183565525\r\n\r\nR C A CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183851919\r\n\r\nR C S CRUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183969413\r\n\r\nR E BARRETO SERVICOS DE MICROSCOPIA OPTICA E COMERCIO ME \r\n\r\n183987330\r\n\r\nR F I X COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n183961587\r\n\r\nR G GUIMARAES SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n182782875\r\n\r\nR. L. MARINS CLINICA UROLOGICA E CIRURGICA EIRELI \r\n\r\n183954840\r\n\r\nRAMIGOS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n183851900\r\n\r\nRAMOS E AMARAL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183971965\r\n\r\nRAPHAEL ZEHETMEYER SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183947886\r\n\r\nRAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183723260\r\n\r\nRCHOR 13 GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183891775\r\n\r\nRCSP SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183981928\r\n\r\nRD CRISTAL TRANSPORTE DE CARGA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n183703650\r\n\r\nREAL MATERIAL DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n183961730\r\n\r\nRECO RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n183949676\r\n\r\nREDE CASA NOVA CONSULTORIA E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n183903668\r\n\r\nREGINA HELENA TEIXEIRA CORNELIO 02573043711 \r\n\r\n183951310\r\n\r\nRENJOR CENTRO TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n183959647\r\n\r\nRESIDUO ALL LOG TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n183963326\r\n\r\nRESTAURANTE LAGOMAR LTDA \r\n\r\n183981995\r\n\r\nRHEMA LIMA E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n183644360\r\n\r\nRIAL BLANCO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183985737\r\n\r\nRIBEIRO NEVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n183927273\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n183770595\r\n\r\nRILUZ MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183769821\r\n\r\nRIO CONSIG SOLUCOES EM CREDITO LTDA \r\n\r\n183976711\r\n\r\nRIO DAS PEDRAS JOIAS LTDA ME \r\n\r\n183846125\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n183968620\r\n\r\nRIO JC 688 IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n183955331\r\n\r\nRIO VALVERDE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183957440\r\n\r\nRIO VERDE DE CABO FRIO AGRO PASTORIL LTDA \r\n\r\n182874087\r\n\r\nRIOCYCLING EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n183872401\r\n\r\nRJ CARIOCA VESTUARIO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n183738055\r\n\r\nRL LEITE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183947606\r\n\r\nRMW PRODUCOES CULTURAIS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n183908643\r\n\r\nROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183900553\r\n\r\nROBSON DA SILVEIRA RIBEIRO CONFECCOES \r\n\r\n183865936\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n183851650\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DO NASCIMENTO 08843940775 \r\n\r\n183844696\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE CARVALHO \r\n\r\n183860420\r\n\r\nRODRIGUES E MONTEIRO REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n183984927\r\n\r\nRONNY CIPRIANO MEDICINA ESPORTIVA EIRELI \r\n\r\n183964985\r\n\r\nRPNE CONSTRUTORA METALICA LTDA \r\n\r\n183831772\r\n\r\nRR ECONOMIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n183966902\r\n\r\nRSM BRASIL TAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n183641035\r\n\r\nRSM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n183643828\r\n\r\nS R NICODEMUS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183477006\r\n\r\nS S C DO VALLE ME \r\n\r\n183960904\r\n\r\nSAFE SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI \r\n\r\n183956869\r\n\r\nSAITO ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n183523202\r\n\r\nSALAO DIOS TRATAMENTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183948971\r\n\r\nSALGADOS GOURMET EIRELI \r\n\r\n183940440\r\n\r\nSAND HAIR DO TIJUCA SHOPPING PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183880110\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n183979176\r\n\r\nSANDY HAIR DO PARKSHOPPING PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n183904141\r\n\r\nSANTORINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183459806\r\n\r\nSANTORO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n183836294\r\n\r\nSANTOS INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n183970578\r\n\r\nSATIRO'S 2007 COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n183653262\r\n\r\nSCE REAL SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n183960882\r\n\r\nSEA WORLD OPERADORA PORTUARIA LTDA \r\n\r\n183957849\r\n\r\nSEALS SERVICE LTDA ME \r\n\r\n183958390\r\n\r\nSEFIRAT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n183457714\r\n\r\nSERRACOL ESQUADRIAS DE FERRO LTDA \r\n\r\n183958276\r\n\r\nSHOP HUNTERS COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183959752\r\n\r\nSIDINEI DE ANDRADE INSTALACOES E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n183958721\r\n\r\nSILICON MEIOS DE PAGAMENTO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n160373522\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n170615774\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n170919099\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n182884074\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n183976053\r\n\r\nSILVETEX DEPOSITO DE RENDAS LTDA \r\n\r\n183969529\r\n\r\nSINALE COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n183862902\r\n\r\nSIQUEIRA DE MENDONCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n183876970\r\n\r\nSMG COSMETICOS LTDA \r\n\r\n183377737\r\n\r\nSNN DE CABO FRIO TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n183838696\r\n\r\nSNOW PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183955412\r\n\r\nSODEXO FACILITIES SERVICES LTDA \r\n\r\n183976126\r\n\r\nSOFIA TURISMO EIRELI \r\n\r\n183949234\r\n\r\nSOLAR DO MIRANTE HOTELARIA ASSISTIDA LTDA. \r\n\r\n183239156\r\n\r\nSOLO CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n183467230\r\n\r\nSPE CLASSIC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183961676\r\n\r\nSPEED GNV EIRELI \r\n\r\n183768221\r\n\r\nSPORTS KIDS TREINAMENTOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n183888162\r\n\r\nSS SILVA LANCHONETE E RESTAURANTE \r\n\r\n183951344\r\n\r\nSTAR LAB SERVICOS MEDICOS E HOLDING S.A. \r\n\r\n183960491\r\n\r\nSUNSET ARTIGOS OTICOS EIRELI ME \r\n\r\n183977173\r\n\r\nSUPRA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n183916310\r\n\r\nSYM BENEFICIOS BRASIL LTDA \r\n\r\n183409604\r\n\r\nT M CARVALHO COMERCIO E REPRESENTACAO \r\n\r\n183734050\r\n\r\nTA NA RUA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n183902335\r\n\r\nTAFANEL OFF SET E CARIMBOS LTDA ME \r\n\r\n183950372\r\n\r\nTAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183872177\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183962516\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183645081\r\n\r\nTD2I TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n183955595\r\n\r\nTEC SERRA RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n183963369\r\n\r\nTECHYNAR DO BRASIL TECNICA EM AR RESPIRAVEL LTDA EPP \r\n\r\n183577043\r\n\r\nTECNOBRAZ INFORMATICA COMERCIOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n183959620\r\n\r\nTEKNOW APLICACOES E SOLUCOES TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183867483\r\n\r\nTELEMIX CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n183966562\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A \r\n\r\n183957890\r\n\r\nTEMPRACAR GONCALENSE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n183744756\r\n\r\nTERE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183744829\r\n\r\nTERE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183861116\r\n\r\nTHAYNA NOGUEIRA MORAIS 14534581742 \r\n\r\n183857500\r\n\r\nTJ MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183948149\r\n\r\nTOP ESPORTES BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n183586980\r\n\r\nTOP SAUDE DO CORPO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n183537009\r\n\r\nTORCIDA DA PAZ COMERCIO LTDA \r\n\r\n183957954\r\n\r\nTRACANTE LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n183703499\r\n\r\nTRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA \r\n\r\n183899598\r\n\r\nTRANSPORTADORA CAP MINAS EIRELI \r\n\r\n183975812\r\n\r\nTRES AZES COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n183601181\r\n\r\nTRIA PERFORMANCE COMERCIO E SERVICOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n183905482\r\n\r\nTRIMETRA RIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n183962125\r\n\r\nTSP ASSESSORIA EM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n183977904\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183977971\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183978145\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA \r\n\r\n183024133\r\n\r\nUILSON SANABIO FIGUEIREDO 01957134780 \r\n\r\n183515862\r\n\r\nULISSES A L DE OLIVEIRA DROGARIA E PERFUMARIA GEBARA ME \r\n\r\n183788060\r\n\r\nULTRA CENTER COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183963687\r\n\r\nUP FEST EVENTOS E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n183950577\r\n\r\nUPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n183972236\r\n\r\nUSAR EPI COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n183472764\r\n\r\nUSEBLAH COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n183726332\r\n\r\nV B SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n183981677\r\n\r\nVA E VENCA TREINAMENTO E PALESTRAS LTDA \r\n\r\n183513002\r\n\r\nVA1392 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n183456823\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183457137\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183457510\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183457897\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183459300\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183459792\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183459946\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183460243\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183460260\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183460278\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183460286\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183460375\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183573374\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183573897\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183574540\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183574893\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183575164\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183575415\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183576128\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183576250\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183576390\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183576470\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183576608\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183576772\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183576896\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183576985\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183577485\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183577841\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183578074\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183578210\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183578325\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183578384\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183578430\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183578520\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183966139\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183966686\r\n\r\nVALMIR MATOS DA SILVA \r\n\r\n183779835\r\n\r\nVALQUEIRE VENT EVENTOS LTDA \r\n\r\n183699769\r\n\r\nVALVERDE GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n183860802\r\n\r\nVARGAS COBRANCA AUXILIARES DE FUNDOS LTDA ME \r\n\r\n183847857\r\n\r\nVCV NAZARETH DIGITACOES EIRELI \r\n\r\n183964411\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n183978986\r\n\r\nVERTICALE SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183981405\r\n\r\nVESSEL COMERCIO E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n183975901\r\n\r\nVEST ROUPAS E ACESSORIOS QUATRO LTDA ME \r\n\r\n183952723\r\n\r\nVESTINDO FELICIDADE EIRELI \r\n\r\n183952618\r\n\r\nVICTORIA LOUCAS LTDA ME \r\n\r\n183783271\r\n\r\nVILAS TINTAS LTDA \r\n\r\n183951611\r\n\r\nVIMASOU PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n183973038\r\n\r\nVITUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n183969510\r\n\r\nVOCE.COM.BR.INTERNET SERVICOS DE MARKETPLACE LTDA \r\n\r\n183962338\r\n\r\nW A DA SILVA MECANICA DE VEICULOS ME \r\n\r\n183967720\r\n\r\nW3 PF1 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n183794303\r\n\r\nWAGNER GOMES DAMASCENO 07638776704 \r\n\r\n183899890\r\n\r\nWAGNER GOMES DAMASCENO 07638776704 \r\n\r\n183898974\r\n\r\nWATERLINE ENGENHARIA NAVAL LTDA \r\n\r\n183763203\r\n\r\nWENDAX COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n183951859\r\n\r\nWEST GUARATIBA REVENDEDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n183902289\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n183958608\r\n\r\nWHITELIMP - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n183043430\r\n\r\nWINNIN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n183899563\r\n\r\nWS GRATIVOL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n183908058\r\n\r\nWS YIGDAL SERVICE CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n183949943\r\n\r\nXTCOM DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n183388755\r\n\r\nYRI COMESTICOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n183337654\r\n\r\nZAZA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n183968298\r\n\r\nZENILDO BUARQUE DE MORAIS FILHO LTDA \r\n\r\n183957377\r\n\r\nZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\nId: 2144474"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 7 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n183736958\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO COLEGIO SANTO INACIO COESI \r\n\r\n183737555\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO COLEGIO SANTO INACIO COESI \r\n\r\n183957490\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CONDUTORES ESCOLARES E DE TURISMO DE RIO DAS OSTRAS COOPCEROSTUR \r\n\r\nId: 2144476"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2144475": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 7 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181796902\r\n\r\n183955463\r\n\r\n183968980\r\n\r\n183168763\r\n\r\n183899814\r\n\r\n183718399\r\n\r\n183973267\r\n\r\n183956575\r\n\r\n183960653\r\n\r\n183965647\r\n\r\n183965680\r\n\r\n183887590\r\n\r\n183889843\r\n\r\n183704207\r\n\r\n183780167\r\n\r\n183605748\r\n\r\n183383354\r\n\r\n183788419\r\n\r\n183906063\r\n\r\n183411439\r\n\r\n183951921\r\n\r\n183842359\r\n\r\n183959280\r\n\r\n183863399\r\n\r\n183862678\r\n\r\n183962958\r\n\r\n183536401\r\n\r\n183830695\r\n\r\n183962184\r\n\r\n183855817\r\n\r\n183963121\r\n\r\n183899741\r\n\r\n183240243\r\n\r\n183384903\r\n\r\n183949994\r\n\r\n183965990\r\n\r\n183959523\r\n\r\n183569016\r\n\r\n183800478\r\n\r\n183988965\r\n\r\n183537165\r\n\r\n183769287\r\n\r\n183040228\r\n\r\n183900847\r\n\r\n181829894\r\n\r\n172343828\r\n\r\n183971027\r\n\r\n183448790\r\n\r\n183254163\r\n\r\n183876113\r\n\r\n183966112\r\n\r\n183769546\r\n\r\n183728114\r\n\r\n183927184\r\n\r\n183972597\r\n\r\n183845064\r\n\r\n183908236\r\n\r\n183908490\r\n\r\n183964845\r\n\r\n183966228\r\n\r\n183952766\r\n\r\n183955641\r\n\r\n183324579\r\n\r\n183858735\r\n\r\n181308258\r\n\r\n183959000\r\n\r\n183964390\r\n\r\n183609638\r\n\r\n181821796\r\n\r\n183596315\r\n\r\n181729156\r\n\r\n183973070\r\n\r\n183887565\r\n\r\n183839412\r\n\r\n183837142\r\n\r\n183740971\r\n\r\n183715624\r\n\r\n183948351\r\n\r\n183976177\r\n\r\n183954114\r\n\r\n183353102\r\n\r\n183612671\r\n\r\n183614461\r\n\r\n183706234\r\n\r\n183959418\r\n\r\n183859499\r\n\r\n183336178\r\n\r\n183955447\r\n\r\n183951891\r\n\r\n183722132\r\n\r\n183973623\r\n\r\n183987250\r\n\r\n183967240\r\n\r\n183594690\r\n\r\n183927230\r\n\r\n183952812\r\n\r\n183643089\r\n\r\n183852648\r\n\r\n183794524\r\n\r\n183963776\r\n\r\n183959795\r\n\r\n183903196\r\n\r\n183772393\r\n\r\n183525230\r\n\r\n183969588\r\n\r\n183966872\r\n\r\n183964357\r\n\r\n183983920\r\n\r\n183959671\r\n\r\n183957989\r\n\r\n183949650\r\n\r\n183876717\r\n\r\n183968409\r\n\r\n183626761\r\n\r\n183718275\r\n\r\n183843657\r\n\r\n183838297\r\n\r\n183963024\r\n\r\n183958616\r\n\r\n183754964\r\n\r\n183895223\r\n\r\n183273699\r\n\r\n183955269\r\n\r\n183213700\r\n\r\n183732170\r\n\r\n183185285\r\n\r\n183968042\r\n\r\n183907990\r\n\r\n183857402\r\n\r\n182346790\r\n\r\n182889505\r\n\r\n182960269\r\n\r\n183859308\r\n\r\n183744713\r\n\r\n183497309\r\n\r\n183497570\r\n\r\n183496442\r\n\r\n183744764\r\n\r\n183744748\r\n\r\n183494571\r\n\r\n183963628\r\n\r\n183348842\r\n\r\n183889029\r\n\r\n183973836\r\n\r\n183958160\r\n\r\n183990846\r\n\r\n183463528\r\n\r\n183170555\r\n\r\n183859120\r\n\r\n183950518\r\n\r\n183881516\r\n\r\n183736338\r\n\r\n183958950\r\n\r\n183248937\r\n\r\n183030745\r\n\r\n183959310\r\n\r\n183952332\r\n\r\n183830865\r\n\r\n183950380\r\n\r\n172420393\r\n\r\n183861507\r\n\r\n183960661\r\n\r\n183979559\r\n\r\n183964420\r\n\r\n183794974\r\n\r\n183968379\r\n\r\n183970063\r\n\r\n183907191\r\n\r\n183948513\r\n\r\n183954394\r\n\r\n183965485\r\n\r\n183329074\r\n\r\n183952480\r\n\r\n183704517\r\n\r\n183873432\r\n\r\n183967216\r\n\r\n183693779\r\n\r\n183960602\r\n\r\n182892123\r\n\r\n183877357\r\n\r\n183388410\r\n\r\n183720377\r\n\r\n183953100\r\n\r\n183943899\r\n\r\n183947770\r\n\r\n183851927\r\n\r\n183983424\r\n\r\n183951573\r\n\r\n183972058\r\n\r\n183790227\r\n\r\n183954556\r\n\r\n183335120\r\n\r\n183770854\r\n\r\n183960521\r\n\r\n183964373\r\n\r\n183970969\r\n\r\n183574575\r\n\r\n181761084\r\n\r\n183975707\r\n\r\n183379284\r\n\r\n183610148\r\n\r\n183892828\r\n\r\n183576993\r\n\r\n183963890\r\n\r\n183469690\r\n\r\n183468988\r\n\r\n183958144\r\n\r\n183927257\r\n\r\n183963172\r\n\r\n183532252\r\n\r\n183966104\r\n\r\n183948831\r\n\r\n183697626\r\n\r\n183952073\r\n\r\n183953657\r\n\r\n183722612\r\n\r\n183083431\r\n\r\n183901533\r\n\r\n183900952\r\n\r\n183797485\r\n\r\n183188004\r\n\r\n183166159\r\n\r\n183346246\r\n\r\n182447910\r\n\r\n181370182\r\n\r\n183952235\r\n\r\n183629779\r\n\r\n183876296\r\n\r\n183942213\r\n\r\n183870638\r\n\r\n183705963\r\n\r\n183629256\r\n\r\n183963431\r\n\r\n183644646\r\n\r\n182786668\r\n\r\n183839951\r\n\r\n183853415\r\n\r\n183771516\r\n\r\n183849167\r\n\r\n183950682\r\n\r\n183898591\r\n\r\n183862864\r\n\r\n183591402\r\n\r\n183961480\r\n\r\n183877390\r\n\r\n183851080\r\n\r\n183882806\r\n\r\n183705289\r\n\r\n183947584\r\n\r\n183834526\r\n\r\n183464583\r\n\r\n183907566\r\n\r\n183848241\r\n\r\n183891716\r\n\r\n182946509\r\n\r\n181386232\r\n\r\n181371723\r\n\r\n183453182\r\n\r\n183962427\r\n\r\n183344960\r\n\r\n183904060\r\n\r\n183893913\r\n\r\n183737369\r\n\r\n183791762\r\n\r\n183952162\r\n\r\n183943546\r\n\r\n183962060\r\n\r\n183898648\r\n\r\n183951166\r\n\r\n183800524\r\n\r\n183597524\r\n\r\n183964055\r\n\r\n183640241\r\n\r\n183773942\r\n\r\n183798848\r\n\r\n183894170\r\n\r\n183894316\r\n\r\n183894413\r\n\r\n183974166\r\n\r\n183848098\r\n\r\n183535197\r\n\r\n183696212\r\n\r\n183696034\r\n\r\n183473361\r\n\r\n183969138\r\n\r\n183838378\r\n\r\n183849868\r\n\r\n183853105\r\n\r\n183890990\r\n\r\n183951425\r\n\r\n181778394\r\n\r\n183703855\r\n\r\n183954882\r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