{
    "2018-11-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2146227": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar na 36ª Promotoria Eleitoral - São Gonçalo, no período de 21 a 30 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível no período de 21 a 30 de novembro de 2018, em razão de férias da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, no período de 14 a 23 de novembro de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar na Promotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo, no período de 21 a 30 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA para atuar na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo, no período de 21 a 30 de novembro de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01146107 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01146251 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01146116 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2146227"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2146228": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01152268 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.01136000 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2146228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2146229": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01068451 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 002/2018 - Impugnante: Claro S/A) - Acolho o parecer de fls. 535/537, em cujos termos NEGO PROVIMENTO à impugnação de fls. 513/525.\r\n\r\nId: 2146229"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2146230": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00456984 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00779977 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade das Leis nos 6.082/2016 e 6.217/2017, ambas do Município do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00570911 (Requerente: 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) - Pedido de Reconsideração conhecido e provido. Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Japeri. Remetam-se-lhe os autos com o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia à 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, para ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.01019573 e apensos nos 2018.01030614, 2018.01035033, 2018.01046659, 2018.01123630 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 45.143/2018, do Município do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.01060972 (Origem: Ministério Público do Trabalho) - Acolho a promoção de fls. 07. Arquive-se este procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.01102929 e apensos nos MP-2018.01102923, MP-2018.01116789, MP-2018.01116794, MP-2018.01116796, MP-2018.01116791, MP-2018.01116780 e MP-2018.01116795 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.331/2018, do Município de Itaguaí) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2146230"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2146231": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01036708 (Origem: Processo nº 0024843-93.2018.8.19.0066, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda - IP nº 093-04963/2017 da 93ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.01036707 (Origem: Processo nº 0025160-91.2018.8.19.0066, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda - IP nº 093-00537/2018 da 93ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00217029 (Origem: Processo nº 0066501-98.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 017-00163/2018 da 17ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01029051 (Origem: 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 023-02341/2015 da 23ª DP) - Declaro a atribuição da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00635466 (Origem: 27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 916-00791/2017 da DEAM) - Declaro a atribuição da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00698783 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói da 2ª Central de Inquéritos - IP nº 951-00490/2018 da DH-NSG) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2146231"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2146232": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00661350.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 4ª REGIÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para subsidiar o MPRJ em questões relativas ao acesso ao direito humano à alimentação adequada e em benefício da sociedade brasileira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 13.11.2019.\r\n\r\nDATA: 12.11.2018.\r\n\r\nId: 2146232"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas": {
                    "Atos": {
                        "2146233": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS, Dr. Marfan Martins Vieira, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos que pretendem interpor recurso do resultado da prova escrita especializada da Banca de Direito da Infância e Juventude, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais do Ministério Público que, ao formularem as razões recursais, não insiram no respectivo texto o seu nome, número de inscrição, nota obtida ou qualquer outra informação ou sinal que permita identificar o recorrente, sob pena de eliminação do certame.\r\n\r\nId: 2146233"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2146234": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, interino, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 12/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01289639 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/18 - Parte(s): EPONINE ROCHA BOM E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00380724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/18 - Parte(s): DU ALEMÃO FESTAS E EVENTOS LTDA. E SÉRGIO ROBERTO DRAGUETA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00935106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP S/N - Parte(s): PAULO ANDRÉ TOSCANO COSTA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01139889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00298136, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00554169 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/16 - Parte(s): LUIZ MARCELO SOUZA E UNAMAR HM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00395411 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A SOLICITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA JOHNCENTER DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. DE ENQUADRAMENTO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 4.173/2003 (RIO LOG), COM ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO, POR OCASIÃO DA CRIAÇÃO DO SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA-SISGIFT, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 45.976/2017;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00461493 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00551738) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 51/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE DECORRENTE DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES PRIVADAS, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01024555 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00841791, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00007634 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/05 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 11744, VARGEM PEQUENA, RIO DE JANEIRO/ RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01067265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 199/17 - Parte(s): U.E. CURSO GONÇALVES LEDO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00273417 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 27/18 - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE MAGÉ EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL QUE INVESTIGA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E, AINDA, A OBSTRUÇÃO DO CANAL QUE CIRCUNDA A ILHA DA CAIEIRA EM MACAÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01062885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 82/17 - Parte(s): RICARDO FARIA DE BARROS E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00250978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/17 - Parte(s): EVELYN MARY DE SOUZA BATISTA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00476535 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 66/17 - Parte(s): LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA E T4 BRASIL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00581563 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 88/17 - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL QUE INVESTIGA A AUSÊNCIA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01130182 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 89/17 - Parte(s): AUTO POSTO ESTRELA DE GRAMACHO LTDA. (ADV.: BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS - OAB/RJ 133196);\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00074854 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 20/18 - Parte(s): RAFAEL DE BELLO NUNES E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00952895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - NF S/N - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DE DUQUE DE CAXIAS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DE NOTÍCIA DE FATO QUE APONTA EVENTUAL VIOLAÇÃO A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01011207 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 77/16 - Parte(s): COOPERATIVA CENTRAL DE LOGÍSTICA E APOIO A NATUREZA - COOPCLEAN E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00622705 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 73/17 - Parte(s): DAVID AUGUSTO CARDOSO FIGUEIREDO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00924015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 31/17 - Parte(s): DEISE SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00202347 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/18 - Parte(s): HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A. E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00217367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 05/18 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE INGRESSO E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES NO SOCIAL CLUBE RIO CLARENSE;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00647355 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/18 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01250761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, CONSISTENTES EM GASTOS EXCESSIVOS COM COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS E VIAGENS, ATRIBUÍDAS AO PREFEITO WANDERSON GIMENES ALEXANDRE E SUA MULHER, CHEFE DE GABINETE CIVIL, VIVIANY ALEXANDRE, ALÉM DE VÁRIOS OUTROS SERVIDORES DO MUNICÍPIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00617351 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2018.00197110 e nº 2009.00336858) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 89/18 - Assunto(s): APURAR LESÃO A INTERESSES DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM NOVA FRIBURGO, EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS A ATENDER A DEMANDA DESSA PARCELA DA POPULAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00844143 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/16 - Parte(s): RODEVALDO GONÇALVES CORREA (ADV.: PAULO CEZAR DIAS MATTOS - OAB/RJ 23343) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01156215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 99/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE RISCOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ALUNOS DO IFF CAMPOS E DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01135352 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2017.00574510, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00134627 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 94/14 - Assunto(s): APURAR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA BELLIS CARDOSO EM UNAMAR - CABO FRIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00509705 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 137/15 - Parte(s): HIBER CAVALCANTE DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00061137 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DA PEÇA DE INFORMAÇÃO NO QUAL SÃO PARTES A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO - ANTAQ E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00951105 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 86/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL, EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA RUA OCTAVIO CORREA, CAMPO DO COELHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00399034 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 46/18 - Parte(s): ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JAQUELINE CHAGAS, GILSON PINHEIRO DE AZEVEDO E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00892272 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL SONHO DE DEUS - CESD;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00882726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 19/12 - Parte(s): ARLENE MEIRA DA COSTA (ADV.: ARLENE MEIRA DA COSTA - OAB/RJ 103091), PROLAGOS S.A., MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00809514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/17 - Parte(s): RICARDO DOS SANTOS FIGUEIRA E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01158457 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 96/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, POR TER CONCEDIDO AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA 4ª VAQUEJADA DO HARAS SOARES;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.01135348 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01069743, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.01140822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2016.01083208 E 2016.01083202, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 174 DO CNMP;\r\n\r\nEm 13/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00313015 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2972/11 - Parte(s): AURELIO NEVES DE LIMA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00026683 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): SERGIO GONÇALVES BORGES, CÁSSIA PINHEIRO MENDES, CARLA ADRIANA PEREIRA E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01151966 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 10/16 - Parte(s): CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO LTDA. (EXÂMINA) - (ADV.: RODRIGO GONÇALVES GUIMARÃES - OAB/RJ 109383) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00816485 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/17 - Parte(s): MARILZA O. DE BRITO E HOSPITAL MUNICIPAL DR. MOACYR RODRIGUES DO CARMO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00511183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 51/18 - Parte(s): ALBERTO BOELTER DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00127693 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/18 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA EM DIVERSOS RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00808925 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00034192) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 133/10 - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE MISTA DR. MOACYR ALMEIDA CARVALHO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00220326 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/18 - Assunto(s): APURAR A LIBERAÇÃO DE GÁS DE COZINHA UTILIZADO POR AMBULANTES NAS PRAIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01012629 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO SUPERFATURAMENTO NA INSTALAÇÃO DE LOMBADAS NA RUA GENERAL OSÓRIO, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00964784 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/18 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CABO FRIO PARA O FIM DE RESTABELECER A COMPOSIÇÃO LEGAL DOS CONSELHOS TUTELARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00967585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL FAZENDINHA - AMJO E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01344674 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 104/14 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, ATRIO-RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., ALEXANDRE LEMOS CARREIRA DE SOUZA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00606068 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/17 - Parte(s): EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187345 - Quatorze volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS RELACIONADAS AO \"CORREDOR CULTURAL\" DE NOVA FRIBURGO.;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00566786 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/18 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXCLUSÃO INADEQUADA DE ALUNOS DO COLÉGIO VASCO DA GAMA, LOCALIZADO NA RUA GENERAL ALMÉRIO DE MOURA, Nº 131, SÃO CRISTÓVÃO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00616700 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/15 - Parte(s): ELÍSIO GOMES FILHO, DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER - RJ E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00508017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, CONCURSADA PARA O CARGO DE PROFESSORA, CONTUDO, OCUPANTE ATUAL DE CARGO DE GERENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00936265 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - NF 311/18 - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DE DUQUE DE CAXIAS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DA NOTÍCIA DE FATO APRESENTADA PELO SINDICATO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ (ADV.: RUBENS CORRÊA DE AGUIAR - OAB/RJ 100189);\r\n\r\nEm 14/11/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) ALEXANDRE ARARIPE MARINHO:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00519298 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/14 - Parte(s): CHOPERIA ZERO GRAU;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00433536 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 - Assunto(s): APURAR A OMISSÃO DE REPASSE DE RECURSOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES) PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DESTINADOS À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01328295 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 162/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA POR ENFERMEIROS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00118068 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/18 - Parte(s): BZLOG RDUC 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00029728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - IC 05/18 - Parte(s): QUIOSQUE 1 GRAGOATÁ - QUIOSQUE DO SILÉSIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00317169 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/18 - Parte(s): MARILCE FRIAS CAPELLUPPE;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00696971 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ACILIO DOS SANTOS CORREIA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENISE FREITAS MUNIZ (na suplência do(a) Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01129701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/18 - Parte(s): TRANSTURISMO REI LTDA. (ADV.: CÍNTIA DA SILVA RIBEIRO - OAB/RJ 136343);\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00207509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/18 - Parte(s): IGREJA APASCENTAR DO ENGENHO NOVO E PAULO ROBERTO RODRIGUES CANDEIA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00981401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DA REPRESENTAÇÃO NO QUAL SÃO PARTES CARLOS GUSTAVO OSWALD RIBEIRO, MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.01137244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.00439911, NOS TERMOS DO ART. 37 C/C 32, II, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227 DE 2018;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00225811 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 27/17 - Parte(s): THIAGO SOARES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00947396 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 906/18 - Parte(s): TANIA MIRANDA FERNANDES COSTA E REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01156434 - SECRETARIA DA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00717915, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00197181 - Quatorze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETRÓPOLIS - IC 1278/10 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00104054 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/17 - Parte(s): RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (ADV.: PEDRO ORRICO SANDRIN - OAB/RJ 122259);\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00893232 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Assunto(s): DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ENCAMINHADO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE MAGÉ EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL QUE NOTICIA SUPOSTOS ESQUEMAS ILÍCITOS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, PRATICADOS, EM TESE, POR SABRINA ZAGOTO E PELO AUDITOR LUDOVICO ABRUNHOSA CAVALHEIRO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01244241 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 64/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00954176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITERÓI - PI S/N - Parte(s): CARLOS ALBERTO MORAES MARTINHO E KARLA CORREA MORAES;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.01084381 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2017.00369471 E 2017.00648629, NOS TERMOS DO ART. 37, DA RESOLUÇÃO GPGJ Nº 2227/18.\r\n\r\nId: 2146234"
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                    "2146113": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/11/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223489-0/2018\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n38295/2018\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n200461-3/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n37885/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n201515-7/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n37888/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n218034-4/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n37891/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205821-2/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n37893/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n232873-0/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n37914/2018\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n232873-0/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n38535/2018\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n808876-2/2016\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n38319/2018\r\n\r\n035.330.877-35\r\n\r\n224893-0/2017\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n37949/2018\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n203832-1/2015\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n38272/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\nId: 2146113"
                    ],
                    "2146071": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 376/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2018\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.259-7/2018\r\n\r\n(CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA EM 27/09/2018)\r\n\r\nId: 2146071"
                    ],
                    "2146032": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 375/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2018\r\n\r\n( ART. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.138-3/2018\r\n\r\nId: 2146032"
                    ],
                    "2146149": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 328 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nInstitui e regulamenta a organização e o funcionamento da TV Corporativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma do art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento da comunicação interna e outras providências quanto ao material veiculado nos pontos de TV instalados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande volume de demanda encaminhado todos os dias para a Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS pelas mais diversas áreas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro solicitando divulgação de eventos, palestras, seminários, cursos, treinamentos, atividades culturais, avisos administrativos e outros;\r\n\r\nCONSIDERANDO os elevados custos gráficos para a produção de revistas institucionais de papel que eram produzidas pela Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a TV Corporativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Diretoria-Geral de Comunicação Social - DCS, usando os meios ao seu alcance, efetuar estudo para a escolha do nome da TV Corporativa.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à DCS elaborar a programação da TV Corporativa e ao Gabinete da Presidência - GAP, executar a função de supervisão.\r\n\r\nParágrafo único. A programação e o regramento da TV Corporativa serão definidos pela DCS por meio de Portaria.\r\n\r\nArt. 3º Fica determinada a atualização do Manual de Organização e dos documentos eventualmente afetados pelas alterações trazidas pela presente Resolução, bem como suas implicações sistêmicas.\r\n\r\nArt. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2146149"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2145941": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234144-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235735-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/11/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117117-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214309-9/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-4/2011 (04/358/11) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CICLÍSTICA DE CAMPOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-4/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-9/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205488-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-8/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-4/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244826-0/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-8/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-8/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nId: 2145941"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2146147": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.115 - Readapta, pelo prazo de 01 (um) ano, GLABER DE SOUZA SILVA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2901/0-8, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 22.118 - Aposenta MARCOS ELOY SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3161/0-9, de acordo com o disposto no artigo 40, § 1º, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2146147"
                    ],
                    "2146148": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 22.125, de 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 88, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.211-0/18,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2861/0-2, ALOIR ALFRADIQUE MARQUES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3085/0-9, e LUCIANA LOPES DIAZ BENJO, matr. 02/4562/0-2 para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº 303.211-0/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância , com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2146148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2146154": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 39/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.076-4/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CVAS REFRIGERAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de operação e manutenção preventiva do sistema de reuso implantado no TCE-RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 36.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr: 02/3149 (Serviço de Manutenção e Conservação - SMC)\r\n\r\nId: 2146154"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2146235": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2018, do Projeto de Resolução nº. 276 de 2016, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução Nº 04/2015, com a matéria destacada e aprovada, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 732,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões, incluindo a matéria destacada e aprovada, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 04/2015.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 14.11.2018.)\r\n\r\nId: 2146235"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2146236": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 432-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Toda obra a ser realizada em rodovias estaduais deverá ser amplamente divulgada para a população, através dos veículos de comunicação disponíveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme preceitua o § 2º do Artigo 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Nacional de Trânsito).\r\n\r\nArt. 2º O anúncio determinado no caput do Art. 1º deverá esclarecer sobre o tipo da obra, o período de sua realização, assim como as vias alternativas que poderão ser utilizadas para diminuir o transtorno causado pela obra.\r\n\r\nArt. 3º Sempre que for necessária a utilização de qualquer obstáculo ao trânsito ou redutor de velocidade no local da obra, deverá a autoridade responsável pela mesma afixar, ao longo da via, sinalização adequada e suficiente para evitar qualquer tipo de acidente, conforme preceitua o Art. 95 da Lei nº 9503/97 (Código Nacional de Trânsito).\r\n\r\nArt. 4º A inobservância das normas previstas nesta Lei acarretará obrigação de indenizar cada usuário prejudicado, conforme preceitua o § 3º do Art. 95 da Lei Federal nº 9503/97 (Código Nacional de Trânsito).\r\n\r\nArt. 5º O funcionário público que der causa ao descumprimento da presente Lei será punido na forma estabelecida na regulamentação da mesma, conforme preceitua o §4º do Art. 95 da Lei nº 9503/97 (Código Nacional de Trânsito).\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 432/2011: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV e a Baía de Sepetiba.\r\n\r\nParágrafo único. À Secretaria Estadual de Transportes caberá definir os pontos de parada intermediários necessários a atender e otimizar a demanda.\r\n\r\nArt. 2° O serviço público de transporte coletivo de passageiros, previsto no Art. 1°, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3° Em caso de concessão da linha, de que trata o Art. 1°, será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4° O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Contrato de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no edital e na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5° A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes e da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, através de seus órgãos subordinados.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA; ZAQUEU TEIXEIRA; MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3358/2017: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 829/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Professor PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, em reconhecimento a sua relevante contribuição à educação fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO; ANDRÉ CECILIANO, Tia Ju, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Tio Carlos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT, químico industrial e professor, iniciou sua vida pública em 1987, como membro do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Em 1992, foi eleito Vereador no município de Niterói, sendo reeleito em 1996. Durante esses dois mandatos, destacou-se por sua atuação legislativa no campo da educação, o que o levou a assumir, em 1998, os cargos de Secretário Municipal de Educação e de Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nEm 2000, foi novamente reeleito Vereador em Niterói, passando a ocupar, a partir de 2001, a presidência da Câmara Municipal, no biênio 2001/ 2002. Em 2002, foi eleito Deputado Estadual, tornando-se, a partir de 2003, presidente da Comissão Permanente de Educação (à época, Comissão Permanente de Educação de Cultura) e presidente da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Entre outras ações, destacou-se pela elaboração da Lei 4528/05, que instituiu o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro. Em 2004, foi eleito Vice-Prefeito de Niterói, cargo que ocupou de 2005 a 2006. Em 2006, foi reeleito Deputado Estadual, voltando a presidir a Comissão Permanente de Educação, a partir de 2007, atuando também com destaque como presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Estaduais, além de ter elaborado e aprovado a Lei de Responsabilidade Educacional e atuado diretamente na aprovação do primeiro Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReeleito em 2010, para mais um mandato de Deputado Estadual, permaneceu à frente da Comissão Permanente de Educação, foi Corregedor Parlamentar da ALERJ e também integrou várias comissões: Turismo; Cultura; Segurança Pública; Saneamento Ambiental, Orçamento; Tributação e Economia, Indústria e Comércio. Em 2012, assumiu o cargo de Secretário de Governo de Niterói. Em 2014, foi reeleito mais uma vez como Deputado Estadual, mantendo-se como Presidente da Comissão de Educação e Corregedor Parlamentar. Em 2016, foi eleito Vice-Prefeito de Niterói.\r\n\r\nAssim, a vida pública e a carreira política de Comte Bittencourt têm sido pautadas por iniciativas que buscam a melhoria da qualidade da educação, o crescimento econômico, o desenvolvimento social e a garantia dos direitos dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 830/2018\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE INTERNET SEM FIO NO ÂMBITO DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o programa de implantação do sistema de internet sem fio.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa de que trata o “caput” deste artigo objetiva otimizar a atuação parlamentar, técnica e administrativa da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O programa deverá prever, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\nI - instalação de equipamentos de transmissão e captação de internet sem fio\r\n\r\nII - disponibilização de acesso aos conteúdos das ações necessárias ao bom desenvolvimento dos trabalhos da ALERJ, tais como:\r\n\r\na) Proposições legislativas apresentados;\r\n\r\nb) Conclusões e pareceres das comissões permanentes, especiais e de inquérito;\r\n\r\nc) Pauta da ordem do dia;\r\n\r\nd) Resultado das votações;\r\n\r\ne) Atos ou despachos, bem como em caso de veto as razões enviadas pelo Poder Executivo;\r\n\r\nf) Legislações necessárias ao exercício da atuação parlamentar;\r\n\r\ng) Acesso aos processos e procedimentos administrativos;\r\n\r\nh) Dados SIAFEN.\r\n\r\nArt. 3º - A Assembleia Legislativa efetuará a aquisição de equipamentos de informática que possibilitem a consecução do disposto na presente resolução.\r\n\r\nArt. 4 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de novembro de 2018. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação do programa de que trata esta proposição acarretará em uma enorme contribuição para compensar a emissão de carbono da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nA quantidade de papel consumida mensalmente representa um enorme dano ambiental, se considerarmos que a matéria prima do mesmo é a celulose produzida a partir da extração das árvores.\r\n\r\nPor outro lado, a medida ensejará uma enorme economia aos cofres públicos se compararmos a aquisição de equipamentos necessários a sua implementação com as despesas provenientes da compra de resmas de papel e consequente redução do serviço de reprografia.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 724/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento em 10 de outubro de 2018, do Ofício n° 407 - M de 09 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4377 A de 2018 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Flavio Bolsonaro que, \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunicamos a Vossa Excelência que vetamos integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4377 A DE 2018 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CEClLlANO E FLÁVIO BOLSONARO, QUE \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe sobre Segurança Pública.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a disponibilidade imediata de equipamentos de segurança para os policiais civis e militares no ato da posse.\r\n\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, § 1º, lI, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 728/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento em 11 de outubro de 2018, do Ofício nº 411 - M, de 10 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei n° 2624-A de 2013 de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Claise Maria que, \"AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunicamos a Vossa Excelência que vetamos integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2624-A/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS PAULO RAMOS E CLAISE MARIA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (BPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não podemos acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta em análise objetiva autorizar o Poder Executivo a instituir, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - a ser realizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, o curso de formação, atualização e habilitação de Bombeiros Civis.\r\n\r\nInsta consignar, de início, que a proposta cria atribuições para a Administração Pública, além de avançar em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal n° 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\n\r\nNeste sentido, é de se destacar que a atuação dos bombeiros profissionais já está disciplinada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por uma série de diplomas legais editados em consonância com o disposto no Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975 (regulamentado pelo Decreto-Lei nº 897/76) que determinou caber ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado.\r\n\r\nHá que se ressaltar, neste entendimento, que a atuação dos bombeiros civis constitui-se uma medida de segurança contra incêndio e pânico, não se tratando de mera atuação profissional em uma edificação, mas de um exercício profissional que exige planejamento e deve ser considerado em conjunto e conforme uma avaliação universal de riscos, necessidade e desempenho.\r\n\r\nSendo assim, não se pode negar que a formação destes profissionais não pode ser destacada do sistema de segurança pública estadual, já que sua atuação é de terminante como uma das medidas de segurança contra incêndio e pânico exigíveis pelo CBMERJ, a quem cabe tais procedimentos. Na esteira deste raciocínio, a transferência da responsabilidade de formação dos bombeiros civis para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social afastaria a atividade da sua natureza de segurança para a área da educação.\r\n\r\nCom efeito, a Resolução SEDEC nº 31, de 10 de janeiro de 2013, já cuidou de normatizar os cursos de formação, de atualização e a habilitação do Bombeiro Civil no território do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de atender as peculiaridades da natureza do serviço.\r\n\r\nMas não é só isso. O projeto de lei cuida de determinar, em seu art. 2°, o conteúdo do curso de formação dos bombeiros. No entanto, a formação do bombeiro civil já está delimitada pelo art. 5° da Lei estadual n° 7355, de 14 de julho de 2016, que a remete às referências da NBR 14276 (Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas).\r\n\r\nAssim, forçoso concluirmos que a proposição legislativa, da forma como se apresenta, além de contrária ao interesse público, encontra intransponível óbice constitucional, na medida em que caracteriza uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 743/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1339 de 2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8158, de 12 de novembro de 2018 que “INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD.2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 744/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2821 de 2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que se transformou na Lei nº 8159, de 12 de novembro de 2018 que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DA TRUTA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD.2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 745/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento em 19 de outubro de 2018, do Ofício n° 428 - M de 18 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 4369-A de 2018 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, \"DISPÕE SOBRE\" A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS\"\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunicamos a Vossa Excelência que vetamos integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4369 A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS\".\r\n\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não podemos acolhê-lo com a sanção. Pretende-se, com a proposta em exame, tomar facultativo o exercício do serviço extraordinário/Regime Adicional (RAS), para os Policiais Militares, Bombeiros Militares e Policiais Civis, salvo em hipóteses excepcionais.\r\n\r\nNo entanto, ao dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais, a proposição usurpou a competência reservada ao Governador para propor legislação sobre a matéria, conforma art. 112, § 1°, lI, \"b\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nNeste contexto, faz-se necessário mencionarmos, que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal n\" 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados a esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\n\r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos como o presente, a partir do seguinte precedente, pinçado a título de exemplo:\r\n\r\n\"Projeto de lei que previa a concessão do beneficio aos policiais e bombeiros que apresentassem incapacidade definitiva em razão de paraplegia, tetraplegia ou amputação de membro decorrentes de acidente de serviço. Emenda parlamentar acrescentando o parágrafo único vergastado, que estendeu o beneficio aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa. Leis que disponham sobre aposentadoria de servidores civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, e que importem em aumento de despesa, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, §1º, II, \"b\" (...) da Constituição Estadual. \"\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluirmos que a medida padece de vício de iniciativa formal, uma vez que contraria o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, 11, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos entendemos mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 746/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 14.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento em 19 de outubro de 2018, do Ofício nº 431 - M de 18 de outubro de 2018, referente ao Projeto de Lei n° 4277 de 2018 de autoria do Deputado Coronel Jairo que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE INCÊNDIO (BVI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunicamos a Vossa Excelência que vetamos integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4277/2018 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA O BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DO FSTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fomos levados à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nInsta consignar, de início, que a proposta avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Neste contexto, faz-se necessário mencionarmos que a decretação da Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Federal n° 9.288 de 16 de fevereiro de 2018, resultou, também, na transferência das competências originárias do Governador do Estado para o \r\n\r\nInterventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta, bem como, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e ainda vetar projetos de leis, total ou parcialmente, desde que relacionados à esfera da segurança pública, atinentes a servidores da administração estadual e militares estaduais.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, na medida em que visa colocar os estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com as leis e normas do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro, a fim de gerar eficiência e eficácia na fiscalização.\r\n\r\nEntretanto, após consulta formulada à Secretaria da Defesa Civil, por meio da Diretoria de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros Militar, a mesma informou que a medida não produz efeito prático para a segurança da edificação, posto que, a existência de uma carteira de identificação, em um sistema treinado e coordenado, cada profissional, assim como suas atribuições devem ser identificados previamente, visto que, a apresentação de uma carteira para que o profissional se engaje na tarefa de proteção de pessoas, bem como dos bens patrimoniais, toma-se incompatível com o momento.\r\n\r\nTem-se, ainda, que a atuação de brigadistas voluntários de incêndio em uma edificação, só é válida quando em conjunto com as demais medidas de segurança contra incêndio e pânico, constituindo a real proteção aos riscos existentes em um imóvel, estabelecimento ou até mesmo em eventos.\r\n\r\nAdemais, os parâmetros estabelecidos no §2°, do art. 1°, da medida, não são compatíveis com o que é estabelecido pela legislação de brigadistas voluntários de incêndio em vigor, ainda que se apresentem de maneira qualitativa ou quantitativa, o que pode tomar a proposta inócua, consoante a aplicabilidade da lei.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Decreto-lei n° 247/1975, como também o Decreto nº 897/1976 determinam que a competência para estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar o serviço de segurança contra incêndio e pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, diante disso, determinar que associações de categoria profissional possam emitir documento de identificação aos brigadistas voluntários, é temerário, tendo em vista que tais voluntários não desempenham funções específicas ou exclusivas no combate a incêndio, tomando, assim, impossível a classificação em uma mesma categoria, pois podem ser profissionais das mais diversas áreas.\r\n\r\nNão obstante o art. 3° do projeto de lei determinar que as empresas responsáveis pela formação dos brigadistas voluntários de incêndio credenciadas no CBMERJ, coletem, armazenem e insiram dados dos brigadistas formados em sistema criados com essa finalidade, entretanto, não há definição sobre a responsabilidade objetiva, administração, custeio e participação sobre referido sistema, sendo fatores determinantes para a execução da presente proposta.\r\n\r\nPor fim, a criação da certificação a ser conferi da às entidades que possuam BVI no seu quadro profissional, na forma prescrita no art. 5°, não especifica a quem competirá a responsabilidade sobre tal certificação, se ao poder público ou aos particulares abrangidos pela proposta.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não nos restaram outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminhamos à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nGeneral de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nInterventor Federal\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 129/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1502/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rafael Picciani, aprovado na 20ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.126, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 071/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.11.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nVenho, uma vez mais, à presença de V. Exª. no sentido de comunicar formalmente novo afastamento desta Casa Legislativa durante o período de 13 a 14 de novembro de 2018, em virtude de viagem à Brasília, DF, representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista reuniões relacionadas à transição do governo e ao exercício de minha atividade no Senado a partir de 2019 - com impacto no Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nSem mais, renovo a V. Exª. meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 140/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência, a ausência da Deputada Zeidan Lula nas sessões ordinárias dos dias 13 e 14 de novembro do corrente ano, por motivo particular, nos termos do art. 252, inciso III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por tratar-se de licença sem remuneração.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO DE FREITAS\r\n\r\nMat. 419.221-7\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL 235/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.11.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252, inciso II do Regimento Interno, para justificar minha ausência nas Sessões Plenária do dia 01 de novembro de 2018, motivada por problema de saúde confirmado por atestado médico (CID X:23).\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2146236"
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                        "ATA DA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiristino Áureo, Cidinha Campos, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito. (46), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2832-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3524/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO EM QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4261/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE COTA PARA REPRESENTAÇÃO DE AFRODESCENDENTES NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1954-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE TORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão as Emendas de Redação. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4243-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2952-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.977, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM COPOS DESCARTÁVEIS, DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3234-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO- ORTOPEDIA NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2148-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3003/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ARTIGO 98, DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS MILITARES FEMININAS PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2053/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4428/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1348/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 1.091, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE INCLUI NOS TEMAS INTERDISCIPLINARES “NOÇÕES DE TRÂNSITO” NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 1, CONTRÁRIO À EMENDA 2; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA 1 E CONTRÁRIO À EMENDA 2; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL À EMENDA 1 E CONTRÁRIO À EMENDA 2; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA 2 E CONTRÁRIO À EMENDA 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, PEDRO FERNANDES, DIONÍSIO LINS, BERNARDO ROSSI, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, MARCUS MULLER E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Emenda nº 1; contrário à Emenda nº 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1730/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ CORRÊA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos em votação, Deputado Eliomar Coelho. V.Exa. pode declarar o voto.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, quero, na minha declaração de voto, agradecer os Srs. Deputados e Deputadas desta Casa por terem aprovado esta matéria, de alta importância para a cultura da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá dois dias, assisti a Não deixe de lembrar, filme alemão, excelente. O filme começa mostrando o horror que foi o período nazista. E o filme, num crescendo, mostra que, por meio da arte e do amor, é possível superar tudo isto. \r\n\r\nÉ um filme que chega num bom momento do nosso país e do nosso Estado do Rio de Janeiro. O ódio, a raiva e o ressentimento devem ser jogados para trás, e uma das possibilidades de fazer com isso aconteça é trabalhar com a arte e com o amor. \r\n\r\nEsse projeto dá outra dimensão a essa situação. Os artistas de rua, aqueles que fazem a alegria das pessoas nas ruas, no espaço urbano, com a arte, seja de que natureza for - artes plásticas, arte da música, arte da dança, arte da representação -, vão ajudar a superar todas as dificuldades que virão pela frente. Ninguém sabe o que irá acontecer, mas, pelo menos, isto servirá como um instrumento muito forte e com muita consistência para a superação das dificuldades. \r\n\r\nDe maneira que quero dar os parabéns a todo o pessoal aqui presente nas galerias com o objetivo de assistir à votação e aprovação desta matéria. \r\n\r\nParabéns para todos nós! Parabéns para esta Casa! \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto favorável a esse projeto, do meu querido amigo Robson Leite, que teve uma passagem muito bem-sucedida como Deputado nesta Casa. É muito importante a ênfase que ele dá à arte pública, à democratização do acesso à arte e à cultura, aos artistas de rua. \r\n\r\nFaço menção especial aqui a um grande inspirador, o Amir Haddad, desse tipo de manifestação cultural. É importante citar também os esforços feitos na mesma direção na Câmara Municipal do Rio pelo Vereador Reimont. \r\n\r\nPortanto, meu voto é amplamente favorável, cumprimentando Robson Leite por essa iniciativa, que democratiza e favorece a socialização da cultura, fortalecendo a arte pública e os artistas de rua. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero me manifestar sobre o Projeto de Lei 2053/2016, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Tio Carlos e Waldeck Carneiro, que altera a Lei 1.348, de 22 de setembro de 1998, que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio à Secretaria de Estado de Educação e Cultura. \r\n\r\nQuando entrei aqui, Sr. Presidente, fui abordado por alguns inspetores de alunos, preocupados com a redação do presente projeto, porque, nos discursos, quando começou esse processo, falou-se em inspetores escolares. Mas, examinando a redação, ela está muito clara, diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 7º, parágrafo 1º - Os servidores das categorias funcionais agente administrativo, agente de apoio educacional I, agente de apoio educacional II, agente de portaria, auxiliar de apoio educacional I, bibliotecário, datilógrafo, merendeira, servente e inspetor de alunos, integrantes do quadro de pessoal administrativo educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado 'pessoal de apoio', regulados por esta lei, ficam sujeitos ao regime de 30 horas semanais.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA redação está, portanto, de acordo com o que os senhores estavam desejando. Está escrito “inspetor de aluno”, e não, “inspetor escolar”.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sou um dos autores do projeto e o Deputado Luiz Paulo faz a questão de ordem apenas para ratificar o texto. Na verdade, esse projeto que fizemos, Comte, Flávio Serafini, Tio Carlos e eu, era para corrigir um equívoco que havíamos cometido quando da votação de projeto anterior em relação ao pessoal de apoio da Secretaria. Portanto, agora fica consignado que também os inspetores de alunos farão jus à carga horária de 30 horas semanais.\r\n\r\nParabéns aos inspetores não apenas pelo projeto, mas também pelo trabalho cotidiano e fundamental que realizam nas escolas.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2381/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO PAULO MELO, WANDERSON NOGUEIRA, DANIELE GUERREIRO, WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer com emenda da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, não ouvi direito. Qual é o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto 2381, Nivaldo Mulim e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sim, o que dispõe sobre a política estadual de apoio à agricultura urbana e dá outras providências.\r\n\r\nAgradeço a presença de vocês aqui e ressalto que o Minc é coautor. Eu gostaria, Sr. Presidente, de chamar os trabalhos à ordem e incluir também o Deputado Flávio Serafini como coautor desse projeto. Eles militam na área e são estudiosos desses assuntos tão importantes para o desenvolvimento da agricultura familiar. Gostaria, portanto, de incluir também o nome do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, coincidentemente, hoje debatemos, na Comissão de Educação, o projeto do Deputado Jorge Felippe sobre escola em tempo integral. Os dois projetos que se sucederam aqui tratam exatamente ou têm alguma relação com a escola em tempo integral. \r\n\r\nPrimeiro, o projeto anterior fala dos inspetores de alunos. Não se pode pensar em uma escola pública de qualidade se os inspetores não tiverem a devida qualificação para fazer com que a escola avance nos seus objetivos de cidadania, de formação de alunos. Com relação ao segundo projeto, parabenizo o Deputado Nivaldo Mulim pela luta em favor das hortas e da agricultura urbana, que também é, Sr. Presidente, uma atividade dos agricultores familiares. Então, por este Projeto, Deputado Mulim, parabéns! V.Exa. avança na direção de proteger a agricultura familiar, responsáveis que são por 30% da merenda escolar. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2943/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, COMTE BITTENCOURT E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3081/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ESCOLA COMUNITÁRIA SEMEANDO O FUTURO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSERVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Eu queria declarar minha abstenção na análise deste Projeto. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3098/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 13.290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FÁBIO SILVA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, um dos autores, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro lembrando que hoje é o Dia Mundial de \r\n\r\nAtenção à Diabetes. Faço uma saudação a companheiras e companheiros ali na galeria, na figura da nossa companheira Sheila, da Adila, que são familiares de pessoas portadoras de diabetes. São algumas pessoas - elas próprias - portadoras de diabetes, que vêm batalhando há muito tempo para que haja efetivamente políticas públicas de atenção às pessoas, tanto no caso da diabetes tipo 1, quanto na diabetes tipo 2.\r\n\r\nEste Projeto de Lei, que eu assino junto com o Deputado Dr. Julianelli, e aproveito aqui para incluir o nome dos Deputados Luiz Paulo e Enfermeira Rejane como coautores, diz claramente que propõe às pessoas que estão em tratamento de diabetes tipo 1 - que estão já incluídas na rede pública para esse tratamento -, que elas tenham o direito de receber o tratamento com a bomba de infusão de insulina. \r\n\r\nAqui, quando este Projeto foi submetido à discussão, eu apontei vários aspectos que mostram a importância fundamental dessa medida, para melhorar a qualidade de vida, para melhorar a saúde, para melhorar a atenção às pessoas portadoras de diabetes tipo 1; lembro - entre elas - muitas crianças. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer aos Deputados e Deputadas que votaram em 1ª discussão e, Deputado Presidente, peço a V.Exa. que no prazo mais curto possível este Projeto seja trazido em 2ª discussão, se possível, na semana que vem. \r\n\r\nLembrando que a luta das entidades da sociedade civil que defendem os interesses da pessoa portadora de diabetes, tem crescido enormemente o número de pessoas com diabetes, é um drama - mais de 40% dessas pessoas às vezes nem sabem que têm diabetes; lembrando a responsabilidade muito maior aqui no Rio de Janeiro. A Cidade do Rio de Janeiro, como Capital, é a que tem piores indicadores de frequência da diabetes.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui, de novo, saudar os companheiros e companheiras que foram às galerias, saudar a sua luta, homenageá-los. Essa vitória parcial da aprovação do Projeto do dia de hoje se deve a todos nós, mas se deve a essas pessoas que estão lutando de forma permanente. Lembro que a diabetes atinge todas as idades, mas quanto maior a faixa etária maior a frequência dela.\r\n\r\nOuvi aqui outro dia alguém dizer que se discute política pública dos idosos, inclusive dando atenção maior à questão da diabetes. Vamos permanecer na luta e, Sr. Presidente, faço essa solicitação a V.Exa. - sei que o Deputado Dr. Julianelli também - para ver se esse Projeto é incluído, o mais rapidamente, em 2ª Discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na próxima se-\r\n\r\nmana.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ...e o esforço de V.Exa. para que o Governo o sancione. Não somos nós que estamos pedindo; são as entidades que defendem os interesses das pessoas de portadoras de diabetes que estão nessa luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz\r\n\r\nPaulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Gilberto Palmares fez uma proposta para que fosse incluído no coautor do projeto a Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência deferiu o pedido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... e a mim também. Fiquei muito honrado com a indicação porque essa é uma luta fundamental. Se você quer ter políticas públicas para o idoso, devidamente tem que também ver a área da saúde e a diabetes tem uma incidência muito forte.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, quero abrir mão dessa indicação porque, Deputado Gilberto Palmares, fui Relator em duas Comissões e eu não posso relatar Projeto que eu seja coautor. Para continuar defendendo como Relator o Projeto em 2ª Discussão, eu com pesar, estou abrindo mão da coautoria, mas agradecendo muito aos Deputados Gilberto Palmares e Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos e, em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Palmares já falou da importância desse Projeto voltar à pauta ainda nesta Legislatura para ser aprovado porque, na verdade, a sanção do próprio Governador é importantíssima.\r\n\r\nO mais importante é que a Lei possa também ser cumprida porque é um drama principalmente para aquelas mães que lutam para salvar a vida de seus filhos. Uma criança com diabetes tipo 1 precisa essencialmente da insulina. \r\n\r\nEu, inclusive, me reuni com o Secretário Luizinho e com o atual Secretário de Saúde do Estado, na ocasião, quando assumiram vários compromissos com representantes dessa luta e, infelizmente, o Governo do Estado não vem cumprindo, apesar de estar na Lei. \r\n\r\nÉ importante somar mais essa vitória à sensibilidade dos Deputados Gilberto Palmares e Dr. Julianelli, atendendo um pleito importantíssimo, mas que após a sanção, Deputada Enfermeira Rejane, que se possa realmente efetivar porque a Lei pode ser bonita, mas ela é inócua quando ela não e cumprida, \r\n\r\nParabéns e vamos cobrar porque o drama deve acabar. Essas mães, essas pessoas portadoras de diabetes precisam realmente ter o respeito do Governo por meio das políticas públicas, que sejam verdadeiramente implantadas e executadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero cumprimentar os dois Deputados, tanto o Deputado Dr. Julianelli quanto o Deputado Gilberto Palmares, porque são dois Deputados que se destacaram nessa luta com relação à questão da diabetes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão dois Deputados que não foram eleitos e que não estarão na Casa no próximo mandato. Fui até procurada pelas mães e por pacientes diabéticos que ficaram desamparados no sentido de que esses Deputados eram aqueles que estavam nesta Casa defendendo essa bandeira com unhas e dentes porque não só eles, mas vários Deputados aqui sabem dessa importância porque a diabetes é uma doença que acomete qualquer um. Vários pacientes, no dia a dia dos hospitais, perdem parte de seus corpos, principalmente membros inferiores, por conta dessa doença que, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, não há tratamento adequado, por falta de política adequada de prevenção para evitar a situação de invalidez. \r\n\r\nAgradeço aos dois Deputados por terem me colocado como coautora nesse Projeto. Tenho certeza de que, na próxima legislatura, vamos abraçar essa luta. Espero contar com os Deputados Dr. Julianelli e Gilberto Palmares, que são leões aqui dentro em relação à diabetes.\r\n\r\nÉ essencial que a população cobre do Governador, porque não depende só de nós. Uma vez o Projeto aprovado nesta Casa, ainda é preciso a aprovação do Governador. Precisamos que cada movimento social se junte a nós, Parlamentares, para que consigamos sensibilizar o Governador para que não vete o Projeto, tão essencial para a população ter seus medicamentos, insulina e tudo o que for necessário para cuidar de sua saúde.\r\n\r\nParabéns aos dois Deputados. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, quero parabenizá-lo pela bela condução à frente do Parlamento. V.Exa. tem sido sensível a todas as causas para as quais nós, Parlamentares, lhe pedimos socorro.\r\n\r\nNesse caso específico da diabetes, em que os nobres Parlamentares Dr. Julianelli e Gilberto Palmares produziram essa legislação especial, é uma questão social, cuja solução é de difícil alcance pelas famílias em que ocorre a doença. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que coloque de novo em pauta o mais rápido possível esse PL e faço minha as palavras da Deputada Enfermeira Rejane, que atua no segmento. Vamos juntos sensibilizar o Governo, depois que esta Casa de Leis aprovar, para que ele sancione esse Projeto de Lei, de um alcance social especial, porque as pessoas não têm recurso e precisam esmolar para serem atendidas. Portanto, esse PL contempla uma realidade. Tenho certeza de que V. Exa. há de sensibilizar o Governo para que sancione, sem restrições, e a população, que precisa desse socorro passe a ser assistida gratuitamente pelo poder público.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo os Deputados Gilberto Palmares e Dr. Julianelli pela aprovação do Projeto 4449/2018, que garante oferta de medicamentos para as pessoas portadoras de diabetes e dá outras providências. Parabéns aos que estão aqui mobilizados, parabéns aos Deputados. \r\n\r\nÉ muito importante que avancemos na garantia integral à Saúde Pública. As pessoas com esse tipo de diagnóstico precisam da garantia de um tratamento sem descontinuidade para que consigam viver o mais saudavelmente possível. Mais uma vez, parabéns aos Deputados.\r\n\r\nQuero saudar a presença dos inspetores de alunos. (Palmas) Parabéns pela vitória. Damos um passo importante na construção da isonomia, quando aqui a aprovamos para as diferentes categorias. Não havíamos conseguido aprovar a inclusão de vocês, mas nos comprometemos, fizemos o Projeto imediatamente e, com a luta de vocês, conseguimos. Isso serve para garantir o direito desses trabalhadores e construir maior isonomia, maior segurança para os direitos dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, parabenizo o Deputado Nivaldo Mulim pela aprovação hoje, aqui, de uma lei para que tenhamos uma política estadual de agricultura urbana. Esta é mais uma iniciativa importante do Deputado Nivaldo Mulim, neste caso, junto com o Deputado Carlos Minc. Eles me concederam a coautoria, fico feliz. Temos lutado pela agricultura, temos lutado pela agricultura urbana, pela agroecologia. Acreditamos que a construção de uma vida mais saudável no Estado do Rio de Janeiro passa também por pensarmos na forma como nos alimentamos, na nossa forma de vida, e esse estímulo é fundamental.\r\n\r\nParabéns ao pessoal da Rede Carioca de Agricultura Urbana, parabéns ao Deputado Nivaldo Mulim e obrigado pela generosidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de incluir também, na ordem, como coautores, o Deputado professor Waldeck Carneiro e o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Começo agradecendo ao Deputado Nivaldo Mulim a honra de participar com S.Exa. desse projeto de lei que logo será lei efetiva. \r\n\r\nEu gostaria, Sr. Presidente, de fazer uma declaração de voto indo na mesma direção do que já foi dito aqui sobre o empenho de V.Exa. tanto no sentido de trazer a matéria para a pauta quanto no de fazer gestão junto ao Governador para não vetá-la - em caso de veto, que possamos ter tempo ainda para fazer esse enfrentamento. \r\n\r\nSr. Presidente, a diabetes é a principal causa de cegueira em adultos, é a principal causa de perda renal em adultos, é a principal causa de amputação que não seja traumática em adultos. Esses três fatos mostram claramente que a diabetes maltratada, sem ideais condições, vai obrigatoriamente, no futuro, desembocar em complicações que são extremamente graves. Assim, esse projeto de lei que agora foi aprovado em 1ª é de extrema necessidade para a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e, com certeza, beneficiará uma enorme população de diabéticos que, infelizmente, está no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Cumprimento, pelo projeto e pela sensibilidade, os Deputados Gilberto Palmares, Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane, autores. É muito importante ressaltar que uma política pública de atenção integral à saúde deve comportar esse tipo de iniciativa. \r\n\r\nComo o movimento aqui representado nas galerias afirma com seus cartazes, diabéticos podem viver sem bolo e sem chocolate, mas não podem viver sem insulina. É muito importante que as políticas públicas garantam isso, tendo em vista principalmente não apenas a condição já de portadores de diabetes, mas também os efeitos deletérios para a saúde que podem ser provocados por essa patologia. Portanto, cumprimento os autores por pensarem na importância de essa política pública ser implementada no Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém cumprimento o Deputado Nivaldo Mulim e lhe agradeço a coautoria em seu projeto de política de agricultura urbana. Na Frente Parlamentar de Economia Popular Solidária e no GT de agricultura familiar discutimos várias vezes essa matéria e a Rede Ca rioca de Agricultura Urbana esteve conosco mais de uma vez. Portanto, cumprimento e agradeço a ênfase nessa nova lógica de produção de alimentos sustentável e saudável. Parabéns, Nivaldo, e obrigado pela gentileza.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 432/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS ESTADUAIS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PEDRO FERNANDES, EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, V. Exa., com a experiência que acumulou, não simplesmente no exercício de mandatos como Deputado Estadual, mas acima de tudo como Chefe de Poder Executivo, Prefeito que foi do Município de Paracambi, é preciso, e V.Exa. o faz, através deste Projeto, chamar a atenção para a situação da malha viária do Estado do Rio de Janeiro. É difícil aceitar, muitas vezes, que estradas pedagiadas estejam em precário estado de conservação. \r\n\r\nEu, como todos nós, aliás, na campanha eleitoral, somos levados a percorrer vários pontos do Estado do Rio de Janeiro, o que, em função da própria vida, da normalidade, não é uma rotina, mas a campanha eleitoral nos obriga a percorrer várias estradas. Não me refiro apenas às estradas estaduais, mas também às estradas federais. Obviamente que a iniciativa do Deputado André Ceciliano, por força de competência constitucional, se aplica às estradas estaduais. \r\n\r\nHá pouco tempo, indo de Teresópolis a Friburgo, constatei o sofrimento por que passa a população, que tem que utilizar os seus próprios veículos, ou transporte público, numa estrada que precisa de recapeamento, num estado de abandono.\r\n\r\nMas tive a oportunidade de me reunir com os produtores, aquela comunidade que contribui para a alimentação da população. A agricultura é não apenas uma vocação, talvez seja uma penitência daquelas comunidades. E transportar as mercadorias produzidas para os pontos de distribuição, Ceasa e outros, através das estradas passa a ser uma atividade penosa. Penosa! \r\n\r\nEntão, acredito, porque no Governo atual já não há mais possibilidades do desenvolvimento de qualquer política pública capaz de resolver problemas que causam sofrimento à população. Mas teremos aí um novo Governo, esperando que ele assuma a compreensão de que não basta pedagiar estradas. \r\n\r\nO imposto que pesa sobre os automóveis é muito grande! É preciso compreender que estradas bem pavimentadas contribuem para o desenvolvimento do Estado. E quando as estradas com mais visibilidade estão no estado de conservação que estamos verificando, imagina as chamadas estradas vicinais. \r\n\r\nA reclamação dos produtores rurais é muito grande, porque têm dificuldade de transportar sua produção pelas estradas vicinais. E, depois, nas estradas aparentemente pavimentadas, o sacrifício passa a ser dobrado, porque nas estradas vicinais os carros ficam muito sujos. O tempo que se perde é muito grande. Nas estradas esburacadas os prejuízos são maiores. Com os acidentes, muitas vezes, o veículo fica impossibilitado de cumprir todo o itinerário e a produção é perdida. O carro, às vezes, permanece durante a noite na estrada e é assaltado. São consequências que transtornam a vida daqueles que utilizam as estradas.\r\n\r\nVenho à tribuna para parabenizar o Deputado André Ceciliano pela iniciativa, incorporando procedimentos, mas para que esses procedimentos sejam observados, é preciso que haja uma política pública para a recuperação das estradas. O que adianta ter o procedimento se não tem a decisão de recuperar ou pavimentar, fazer obras nas vias públicas?\r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, e o Projeto é de 2001, quando o Deputado André Ceciliano, certamente, ainda tinha expectativas em relação ao Governo da época e ao Governo seguinte. Agora, as esperanças do Deputado André Ceciliano só poderão se transformar em obras concretas no próximo Governo. \r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que é uma iniciativa extremamente relevante, e aproveito para enviar um abraço, pelo Deputado Luiz Paulo, aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem. Aliás, órgão que foi quase completamente aniquilado. \r\n\r\nO Departamento de Estradas de Rodagem, que já cumpriu uma tarefa importante na recuperação, na pavimentação das vias do nosso Estado, com essa visão de Estado Mínimo, foi praticamente aniquilado. \r\n\r\nO que resta lá de servidor público ainda cumpre o papel de manter a memória de um órgão que já teve a sua relevância para o Estado do Rio de Janeiro. Agora fica só na lembrança daqueles que por lá passaram - se aposentaram ou não -, que ainda mantém na sua alma, a alegria de ter dele participado, como é o caso do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPois não, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu aproveito o aparte que V.Exa. me dá para dizer que o Departamento de Estradas de Rodagem faz parte da minha vida. Por quê? Meu avô, meu pai e meu irmão foram do DER. Os três se aposentaram pelo DER. \r\n\r\nAproveito para dizer que essa participação na minha vida sempre foi de muito carinho e de muito respeito ao que o DER realizou. Eu tenho certeza de que V.Exa., quando fala isso, está falando a mais absoluta verdade. \r\n\r\nAproveito também o momento para pedir que o DER avance na recuperação da Estrada Rezende em Mauá, inclusive que foi motivo, no domingo passado, de um grande evento no alto da serra porque, com as chuvas, ela desmoronou em parte. A passagem é para um só veículo e precisa, urgentemente, de um calendário de obras e de uma execução dessas obras no sentido de favorecer aqueles que moram no alto da serra e dependem da estrada para atividades comerciais e também para virem à cidade, frequentarem escolas e outras necessidades. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. a concessão do aparte, e dizer exatamente sobre esses dois pontos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço ao Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nDeixar, pelo menos...\r\n\r\nPois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero apartear o Deputado Paulo Ramos porque V.Exa. é um engenheiro civil honorário. Honorário! Já devidamente diplomado pela Associação de Engenheiros de Custos. Já que ele me lembrou, como antigo engenheiro do DER da Guanabara e, depois, do Estado do Rio de Janeiro, vejo que não estou aqui sozinho: o Deputado Dr. Julianelli tem a família inteira que também foi do DER - e eu me orgulho de ter sido.\r\n\r\nO DER da Guanabara e no início do Rio de Janeiro foi paradigma, como órgão rodoviário do nosso estado, porque, no início - há de lembrar o outro engenheiro, Deputado Eliomar Coelho, ou, quiçá, o outro engenheiro, Deputado Samuel Malafaia -, existia, Deputado Paulo Ramos, e V.Exa. lembra, a Taxa Rodoviária Única, que, hoje, corresponde ao IPVA, a TRU, que ia direto para o órgão rodoviário para a manutenção e a construção de novas vias.\r\n\r\nAí, vieram os sabidos: acabaram com a TRU e criaram o IPVA, e o IPVA foi para o Tesouro e os DERs começaram a ficar dependentes dos recursos do Tesouro e a não ter mais a TRU como recurso vinculado.\r\n\r\nE aí, começou a vir morro abaixo e começam as concessões das rodovias e, depois, a perspectiva - tem razão o Deputado Paulo Ramos - do estado mínimo e não do estado necessário. É igual a fogo morro abaixo com vento muito forte. É morro abaixo porque vem com avalanche junto. Se V.Exa. reparar, Deputado Eliomar Coelho, o que acontece no nosso estado? Vem as queimadas: fogo morro acima, fica tudo depenado; no meio do ano, período da seca, o inverno; e, depois, vem o verão com chuva em excesso; com tudo depenado, temos fogo morro acima e água morro abaixo. É acidente sempre.\r\n\r\nQuis fazer este aparte para dizer que já tivemos orgulho do Departamento de Estradas e Rodagem, que temos orgulho ainda daqueles que lá resistem duramente para prestar algum serviço à sociedade, lutando contra o sistema que, cada vez mais, matou os Departamentos de Rodagem para passar todos os serviços para as empreiteiras, em parte, desqualificadas e açambarcadas pela Operação Lava Jato.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente, aproveitando a intervenção do Deputado Dr. Julianelli e do Deputado Luiz Paulo, mandando um abraço para o Paulo...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Salvem os engenheiros!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...engenheiro de custo, da engenharia de custo, e manifestando a lembrança do nosso Chacon, que era vice-Presidente, com o Paulo Presidente, da entidade que representa os engenheiros de custos. \r\n\r\nPor último, fica como sugestão, Deputado Dr. Julianelli, para o próximo Governador, que ele tenha a visão de que é preciso recuperar o Departamento de Estradas de Rodagem - recuperar. Há pouco tempo, tivemos servidores remanescentes lutando por um plano de cargos, carreiras e salários, demonstrando, claramente, o desprezo por um órgão, que já foi tão relevante para o nosso estado.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, meus parabéns ao Deputado André Ceciliano, por essa iniciativa, na esperança de que o futuro Governo possa ter como meta a recuperação do Departamento de Estradas de Rodagem para o bem da população do Estado do Rio de Janeiro, para que tenhamos, amanhã, vias em bom estado de conservação e também em condições de proporcionar o escoamento do tráfego, de forma a reduzir um sofrimento que se adiciona a outros já experimentados pela nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2886/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas para emissão de seus pareceres. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 517/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nConvoco os Deputados que estão em seus gabinetes a virem a plenário por ter sido solicitada a votação nominal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane, pelo PCdoB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Resolução n° 517/2017, que cria o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O projeto diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo diploma, destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º - O Deputado proporá a concessão do Prêmio Cidadania através de um projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado do currículo do nome proposto, pessoa física ou pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovada a concessão, será confeccionado um diploma que terá legenda da Assembleia Legislativa e a inscrição 'Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade'. O diploma será assinado pelo Presidente da Alerj e pelo Deputado autor.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o projeto. Na justificativa se diz, Sr. Presidente, que o prêmio reconhecerá a atuação de pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevante contribuição ao avanço e à garantia dos direitos dessa parcela da população e à valorização da diversidade sexual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O prêmio reconhecerá ainda iniciativas que contribuam para o avanço dos direitos humanos e dos programas de inclusão social em combate à LGBTfobia, que é o preconceito, a discriminação praticada contra pessoas pertencentes ao segmento da diversidade sexual que se expressa nas inúmeras formas, seja por meio de práticas institucionais, seja em situações das mais extremas de violência física etecetera. Esse tipo de violência, Sr. Presidente, é recorrente no Rio de Janeiro, porque temos centenas, milhares de casos de pessoas que são assassinadas por conta da sua orientação. \r\n\r\nTemos várias entidades que lutam pelos direitos humanos, que lutam pelos direitos sociais de qualquer cidadão. \r\n\r\nEntão, o prêmio, ninguém é obrigado a dar. Ninguém é obrigado a homenagear alguém, mas é para aqueles Deputados que reconhecem esse tipo de trabalho poderem atuar.\r\n\r\nO meu partido não prega o ódio. Sou comunista. Tenho orgulho de falar, porque não pregamos o ódio; não pregamos o preconceito. Nós não temos ressentimento de absolutamente nada. O que queremos é que essas pessoas que valorizam outras pessoas, sejam que pessoas forem, negros, mulheres, LGBT, orientação sexual, raça, qualquer um é ser humano. Então, o Projeto cria simplesmente um prêmio para valorizar instituições, pessoas que tenham no seu dia a dia esse compromisso de lutar por essas pessoas. \r\n\r\nEntão, quero orientar aos Deputados presentes - é óbvio que aqui no dia de hoje não temos o quantitativo necessário para aprovar este Projeto - a votarem favoravelmente.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. - já pedi ao Presidente -, que está no exercício aqui da Presidência da Casa, e também ao Marquinhos que também faz a pauta da Casa para que o Projeto retorne na próxima terça-feira já numa posição da pauta que possa ser votado com a maioria dos Deputados presentes, porque se sempre for colocado numa quinta-feira, corre o risco de não haver quórum - não é o último, hoje, mas a pauta daqui para a frente é indicação política, é solicitação do espaço do plenário são pautas que não têm muita significância.\r\n\r\nEntão, quero pedir para que venha numa posição importante da pauta na semana que vem, talvez o primeiro ponto de pauta de uma terça-feira, que é o dia das indicações do Governador, enfim, são pautas importantes. Mas temos que reconhecer que toda pauta é importante. \r\n\r\nEntão, trazer para a Casa um Projeto desse não é mérito pessoal, mas de um segmento da população que está sendo assassinado, um segmento da população que reconhecidamente sofre preconceito. Precisamos mostrar que esta Casa Legislativa ultrapassou, porque esse tipo de posição devemos ultrapassar nesta Casa e mostrar que a Casa Legislativa é a Casa do Povo, é a Casa de todos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputada Enfermeira Rejane, data vênia, vou assumir o compromisso de levar ao Presidente que faz a pauta. Eu não gostaria de assumir, porque estou interinamente ocupando a Presidência, e como eu tenho muito respeito a V.Exa. passarei ao Presidente que fará a pauta de com a decisão dele.\r\n\r\nPeço ao Deputado Waldeck Carneiro que espere eu fazer a 1ª chamada. Logo após, darei a palavra a V.Exa.\r\n\r\nEstamos em processo de votação. A Presidência convoca os Srs. Deputados para a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para encaminhar a votação, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo PT, voto sobre o Projeto de Resolução 517/2017, apresentado pela Deputada Enfermeira Rejane, que cria o prêmio de cidadania, direito e respeito à diversidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, o voto é obviamente favorável, tendo em vista, em primeiro lugar, que são três elementos fundamentais como valores da democracia. A mim me espanta muito que se possa fazer algum tipo de oposição ou usar manobras regimentais, ainda que legítimas, para interromper a votação, diante de valores indispensáveis à convivência democrática. E mais do que isso, no caso do respeito à diversidade é um valor humanitário. A diversidade, qualquer que ela seja: sexual, de gênero, racial, religiosa deve ser respeitada como fator de convivência humana.\r\n\r\nPor isso, quero me manifestar de forma muito veemente em favor desse Projeto de Resolução, principalmente porque também precisamos levar em conta um dado da realidade. Há muito ódio e muito preconceito destilados e desferidos contra a comunidade LGBT, no Brasil e no Rio de Janeiro, em particular. \r\n\r\nPor isso, toda iniciativa que ponha isto em evidência, não para retrucar o ódio com o ódio, não para responder a violência com violência, ao contrário, responder ao ódio e à violência com afirmação de direitos, com afirmação de políticas altruísticas que coloquem, portanto, em relevo, a necessidade da convivência entre diferentes, entre contrários e entre antagônicos, de forma democrática. \r\n\r\nPor isso, a Deputada Enfermeira Rejane merece todo o meu respeito. É um Projeto de maior importância e o PT vota, enfaticamente, a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Christino Áureo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Figueiredo.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 12; votos “Não”, 3; votos “Abstenção”, 1. Total de votos, 16.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero justificar meu pedido de verificação de quórum. Primeiramente, porque não há nenhum projeto de grande relevância após este, da Deputada; apenas concessões de títulos. Em segundo lugar, porque, para alguém receber um título tem que ser por mérito, e não por gênero. Esta Casa já tem vários mecanismos para agraciar pessoas relevantes na sociedade, como a Medalha Tiradentes, o prêmio Leonel Brizola, Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Moções. Não é necessário criarmos mais um prêmio, em respeito à diversidade, que nada mais é do que um prêmio LGBT.\r\n\r\nHá alguns dias, esta Casa foi apanhada de surpresa com a performance de um travesti no plenário. Já disse inúmeras vezes que não sou preconceituoso, nem homofóbico, mas esta Casa foi ridicularizada nas redes sociais por causa do show de um travesti. Este foi o motivo pelo qual pedi verificação de quórum no Projeto de Lei 517/2017. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Freixo se encontra licenciado, sem ônus algum para a Assembleia Legislativa. Solicito que conste do painel que ele está licenciado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O Deputado Marcelo Freixo não está presente por estar licenciado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 284/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI 6.835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) -Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, é importante abrirmos um diálogo sobre o que esta Casa de Leis representa. Esta é uma Casa do povo, e não do Deputado A, B ou C. Esta Casa não representa evangélicos, católicos, umbandistas, mas todos, sejam de que religião forem, de que segmento forem. Esta Casa representa negros, brancos, absolutamente toda uma população que chamamos de população fluminense. É o povo do Estado do Rio de Janeiro que vota nas pessoas, que elege seus representantes. Esses representantes estão aqui para também apresentar projetos de lei referentes ao segmento religioso e ao segmento racial e propostas ao Governo. \r\n\r\nEsta Casa de Leis tem que respeitar todos, independentemente de quem seja o Deputado que faça suas homenagens aqui. Vemos todos os dias nos elevadores da Casa cartazes informando sobre ritos evangélicos nas dependências da Alerj e achamos que isso está correto, é normal. Este é um espaço pago pelos nossos impostos; o espaço da Casa Legislativa, o lado de lá, o outro prédio, tudo é pago pelo povo, com seus impostos. Entendemos que o Deputado que queira fazer nas dependências da Casa um ritual evangélico deve ter esse direito, assim como todos os outros. É importante debatermos sobre isso para aqui não diminuirmos o trabalho de absolutamente ninguém. \r\n\r\nNão fui eu que fiz o evento, mas bato palmas porque é importante chamar essa categoria, o segmento LGBT, para debater nesta Casa, para ser homenageado. A ideia é criar um prêmio voltado a esse segmento. Há prêmios que aqui são dados a pessoas que se destacam na área da comunicação, por exemplo; há prêmios que aqui são dados para o Movimento Negro. O segmento da população LGBT não recebe prêmio aqui e acho que é importante criá-lo, à Casa não custa nada.\r\n\r\nÉ fundamental que reconheçamos pessoas que não têm ódio no coração, que lutam dia a dia em prol do outro. Esse é o verdadeiro espírito que temos que ter entre nós, cidadãos, essa é a forma de encararmos qualquer cidadão no Estado do Rio de Janeiro. Fomentar o ódio de graça ou o preconceito entre as pessoas é uma forma de não reconhecer que o outro tem o direito de fazer da sua vida o que quiser. Eu, particularmente, acho que isso nenhuma igreja, nenhuma religião aceita.\r\n\r\nFaço esta questão de ordem para chamar a atenção de quem está na galeria. São poucas pessoas, mas vocês me representam. É importante que vocês venham para esta Casa Legislativa, que também é de vocês. Vocês merecem ser respeitados, seja aqui dentro, seja do lado de fora, porque são iguaizinhos a todo mundo.\r\n\r\nTemos um mandato de quatro anos. Durante esses quatro anos, não vamos admitir que esse tipo de coisa ocorra dentro desta Casa. Esta Casa representa todos e vamos lutar para que a população LGBT seja reconhecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Parlamento é Casa de representação popular. As Casas Parlamentares são ou deveriam ser as casas do povo, de todos os estratos sociais, de todos os segmentos da população. \r\n\r\nEu fico estarrecido quando se faz menção que uma performance feita por um travesti tenha sido objeto de chacota. Eu estive nessa Sessão, foi uma Sessão de caráter solene e festiva ao mesmo tempo. De fato, houve uma performance artística. Quer dizer que não haveria problema se a performance artística tivesse sido feita por um homem ou por uma mulher. O problema não é, portanto, a performance artística; o problema, deste ponto de vista, é a figura, é a presença no Parlamento, no plenário, de um travesti. \r\n\r\nEu quero dizer a V.Exa. que toda vez que isso se manifestar aqui eu vou explicitar a minha discordância, a minha indignação, porque motivo de chacota e de depreciação deveria ser esquema de corrupção, esquema de lavagem de dinheiro, que tenha conexão com a Assembleia Legislativa; motivo de chacota, de depreciação deveria ser fecharmos as portas da Assembleia Legislativa e não deixar o povo entrar em certas votações. Isso, sim, deveria ser motivo de depreciação, jamais a presença de quem quer que seja no plenário, no contexto de uma solenidade, que foi autorizada, com o plenário cedido, publicada nos atos oficiais da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPortanto, é um espanto que possamos, em pleno século XXI, ainda conviver com esse tipo de pensamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, este é um tema recorrente ao longo de muitas legislaturas, mas, principalmente, nos últimos quatro anos. Um tema recorrente porque aqui tem uma série de parlamentares que ponderam as suas assertivas tentando buscar um ponto de equilíbrio, mas sempre com a visão que os direitos humanos têm que ser preservados. \r\n\r\nDireito humano não é propriedade de partido político; direito humano é propriedade de todos os cidadãos do mundo, visto a Carta de Declaração dos Direitos Humanos. \r\n\r\nOcorre que, de um tempo para cá, alguns segmentos ditos de esquerda, eles pegaram essa bandeira como se fosse só deles, e outros segmentos ditos de direita acharam que deveriam ser contra tudo o que se colocava. E se retroalimentaram, em busca de popularidade nos dois temas. \r\n\r\nA sociedade brasileira, conservadora ao extremo, resolveu entrar nessa luta de extremos e deu a vitória majoritária a todos os candidatos que foram abraçados pela direita, vindo esse abraço da candidatura à Presidência da República. \r\n\r\nEsse é o dado de realidade. E é isso que eu quero trazer aqui. Eu sou um defensor dos direitos humanos. E os direitos humanos passam pelos direitos das minorias. Os direitos humanos passam pelo fato de que cada um pode expressar a sua sexualidade como quiser e bem entender. Eu nunca tenho dúvida de como vou votar, mas não levo isso como uma bandeira. \r\n\r\nConcordo com o Deputado Waldeck Carneiro, que uma performance artística não agride ninguém. Agora, se uma performance artística é feita por um travesti, aí fica todo mundo chocado. Ou é performance artística ou não é performance artística. \r\n\r\nNão vi ninguém vir a plenário e ficar chocado, Deputado Eliomar Coelho, quando esta Casa foi chamada de “casa das primas”, recentemente, numa escuta telefônica. “Casa das primas” é sinônimo de rendez-vous. Então, Sr. Presidente, ninguém ficou chocado com isso. \r\n\r\nO que eu queria é que esta Casa ponderasse, tirasse de pauta esses discursos extremistas e votasse com naturalidade a favor dos direitos humanos, dos direitos das minorias. Tudo isso está na Declaração dos Direitos Humanos; é um assunto simples, trivial, que não merece a repercussão que se dá, só pelo preconceito ou para também pegar o preconceito e fazer o discurso inverso. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com a palavra o nobre Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto favorável ao Projeto de Resolução da Deputada Enfermeira Rejane que cria a medalha pela diversidade. \r\n\r\nNuma sociedade onde ainda se persegue, ainda se violenta tanto em decorrência das diferenças, quem luta pela diversidade merece ser homenageado. Isso é uma posição que eu não considero nem um pouco extremista. É uma posição que eu considero natural para quem tem de fato compromisso com os direitos humanos, que considera que todos os seres devem ter seu direito à vida, seu direito à dignidade, à integridade física, respeitados pelo simples fato de serem seres humanos. \r\n\r\nMas não posso deixar de manifestar também sobre o ato que eu considero discriminatório que eu acabei de assistir aqui. Quando um Deputado se refere a uma performance artística com uma pessoa transexual como um ato ridículo, ou esse Deputado diz o que aconteceu de ridículo ou ele está passando a todas e todos a mensagem de que, na percepção dele, o fato de uma performance artística acontecer envolvendo uma pessoa trans é motivo de ridículo e de vergonha. Para mim não é. Para mim, pelo contrário, não é só natural, como é positivo numa sociedade que ainda agride as pessoas por conta da sua orientação sexual, por conta da sua identidade de gênero, é positivo que o Parlamento dê espaço para que essas pessoas se expressem e para mostrar que essas pessoas devem ter sua vida, sua integridade física, sua maneira de ser e de viver respeitada. \r\n\r\nE me somo aos que disseram que o que envergonha esse Parlamento é, por exemplo, ter concedido uma Medalha Tiradentes ao Deputado Eduardo Cunha, Deputado Fabio Silva. Isso me envergonha. Uma figura que roubou milhões e milhões de dinheiro público do nosso País. O que me envergonha é este Parlamento ser chamado de “Propinolândia” e me envergonha este Parlamento, pela primeira vez na história ao ser chamado para votar sobre a prisão de parlamentares, ter fechado as portas sorrateiramente. Envergonha-me este Parlamento ser tratado como Casa das Primas. Agora, se manifestar aqui a diversidade religiosa, a diversidade de gênero, a diversidade sexual, a diversidade racial, étnica, é motivo de orgulho, não de vergonha.\r\n\r\nÉ motivo de orgulho para um Parlamento que deveria trazer na sua essência republicana a ideia de representação da diversidade que existe na sociedade. Aqueles que acham que é vergonha a diversidade se manifestar no Parlamento é porque ainda não conseguiram sequer compreender o significado da República. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Antes de passar a palavra ao Deputado Fabio Silva, preciso terminar a pauta após V.Exa. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Só um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Fique à vontade. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Um minuto. Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu queria dizer aqui que jamais, de forma alguma, eu fomentei ódio. Pelo contrário, quem fomenta o ódio são eles. Um dia desses, numa performance também de um artista, num show, Jesus foi chamado de travesti e de bicha. Salvo engano, eu fui o único Deputado que veio falar sobre isso aqui no plenário. Ninguém falou nada, ficou todo mundo quieto. \r\n\r\nAgora, quando se pede verificação num Projeto desses, com essa confusão toda aqui no plenário, lugar de performance artística, claro que pode ser aqui no plenário, assim como estiveram uma vez umas bailarinas aqui muito tempo atrás. Eu não me lembro nem qual era o evento. Mas um travesti, Sr. Presidente, sem nenhum preconceito, pegou mal para Casa e eu não disse que foi ridículo. O Deputado que me antecedeu parece que não me ouviu bem. Eu não disse que foi ridícula a performance, eu disse que esta Casa foi ridicularizada nas redes sociais. Então, não coloque palavras na minha boca. \r\n\r\nCom relação à Medalha, ao título, nem me lembro o que foi, ao Deputado Eduardo Cunha, fui coautor sim. Não fui o autor principal do título, não me lembro quem foi na época, se foi o Deputado Waguinho. Eu sei que eu assinei também e errei, Deputado. Errei, Sr. Presidente. Errei em ter concedido, não sabia dos escândalos que viriam à tona anos depois. Mas não é por errar que vamos recuar, pelo contrário, temos que ajustar as velas e seguir em frente tocando o barco. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Bem, seguindo a pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 819/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, Peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - O Deputado que fez o evento não está presente no plenário hoje. Mas eu consultei aqui pelo menos alguns Deputados que estão aqui presentes hoje e nenhum deles falou que consegue responder à acusação que foi feita aqui: sobre o evento, de xingar Deus, de xingar Jesus Cristo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não, não, não. Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu só queria que fosse consignada a importância do Deputado que fez o evento, que não está presente na data de hoje, mas que ele possa ter um momento para falar o que foi o evento, porque eu não concordo. E eu acho que, em relação a isso, não houve - não houve. E temos que aqui falar o que é verdade. Então, eu queria que se consignasse, que eu gostaria que o Deputado que fez o evento esclarecesse essa situação aqui dentro do plenário. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputada Enfermeira Rejane, apenas para externar o que eu compreendi. O que foi dito pelo Deputado Fabio Silva é que não foi nesse evento, e sim foi uma alusão ao que aconteceu na passeata gay, onde houve esse episódio. Foi o que eu entendi. Mas, de qualquer forma, é importante depois esclarecer com o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 820/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 821/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 36/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO NOVO CAMARÃO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 130/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZEN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 489/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 286/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/10/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 490/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1501/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E GUSTAVO TUTUCA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, não havendo nenhum Deputado da Comissão presente, designo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 1501/2016 me parece correto no mérito. Foi dado parecer pela constitucionalidade com emenda, concluindo por substitutivo. Meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1501/2016, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Gustavo Tutuca, proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, no projeto original, os autores pretendem proibir a cobrança de taxas de religação depois que o consumidor, é claro, regulariza o seu débito com a fornecedora de energia ou de outro serviço. Há um parágrafo único cuidadoso prevendo que essa proibição não se aplica aos casos em que o fornecimento for interrompido por solicitação do consumidor. \r\n\r\nNa CCJ, o relator, Deputado Chiquinho da Mangueira, fez várias emedas e concluiu por substitutivo e, a meu ver, mudou o teor do projeto. Na verdade, o relator da CCJ já não fala mais em vedar a cobrança de taxa de religação, apenas a taxa de religação não pode ter um valor superior à dívida que o consumidor tinha. É outra coisa, pois o que os autores propunham era vedar a cobrança da taxa de religação.\r\n\r\nPor essa razão, já que acho que o relator da CCJ muda a direção do projeto, apenas estabelecendo uma relação entre o valor da taxa de religação e o valor da dívida que o consumidor tinha, dizendo que a primeira não pode ser superior à segunda, quando os autores queriam, na verdade, suprimir a taxa de religação, voto contra o substitutivo e a favor do projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dei voto, pela Comissão de Defesa do Consumidor, favorável ao projeto, não ao substitutivo. Para ficar claro, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sou favorável ao projeto, assim como o Deputado Waldeck, e contrário ao substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 2291/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade e, da Comissão da Pessoa com Deficiência, favorável com emendas. O meu parecer, no mérito, é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar, designa as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4151/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTAO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇAMENTO DE PEDRAS NO ESTILO PÉS-DE-MOLEQUE DA RUA DAS PEDRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM OS PONTOS TURÍSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM BANHEIRO PARA O USO DAQUELES QUE ESTIVEREM NAS FILAS DE ACESSO ÀS ATRAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 865-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTATÍSTICA PESQUEIRA E AQUÍCOLA OFICIAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1400-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES, QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2123-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3988-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ÁREAS NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 628/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC, QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 690/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS, SENHAS OU POR OUTROS MÉTODOS SIMILARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4427/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 11 DE NOVEMBRO, COMO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO BLACK RIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4449/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CORPO ARTÍSTICO EM EVENTOS REALIZADOS NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MARCUS VINÍCIUS, ZAQUEU TEIXEIRA, ZAQUEUTEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO); NELSON GONÇALVES E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2267/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE CULTURA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1462/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS FESTAS QUE CULTUAM IEMANJÁ REALIZADAS NAS PRAIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR ORIGINAL); E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2837/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2462/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3274/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA DO PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO DE MÍDIA ELETRÔNICA E MÍDIA DIGITAL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3467/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CEADER (CONVENÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4354/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INCLUÍ NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO TOCADOR DE CONCERTINA E DA CONCERTINA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE SINALIZADORES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4443/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2018), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826-A/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2479-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES QUE DEVERÃO SER APLICADAS AOS MUNICÍPIOS QUE NÃO MANTIVEREM, EM PLENO FUNCIONAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 496-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2255-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2361-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (TAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 816/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO, DANIELE GUERREIRO, WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, DR. JULIANELLI E OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E GUSTAVO TUTUCA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI N° 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, DIONISIO LINS, GRAÇA PEREIRA, CLAISE MARIA, DIONISIO LINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCENCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL, WANDERSON NOGUEIRA E OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1568/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZEIDAN, MARCELO SIMÃO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2951/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 284/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 13 LEI Nº 6835 DE 30 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A JORNALISTA VIVIANE ROMANELLI MOURÃO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 820/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR MÁRIO AUGUSTO JAKOBSKIND.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 821/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO NOVO CAMARÃO EM SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 130/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS INSTALADOS OU QUE VENHAM A SER INSTALAR NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - ZEN NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 489/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 286/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 24/10/2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 490/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JÂNIO MENDES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 24/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO INCIDENTE SOBRE AS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE REAPROVEITAMENTO E USO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIN, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 101ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Queiroz, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 2007-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO. \r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusulas nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no Estado do Rio de Janeiro, liberando, do contrato de fidelização, o consumidor, no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.\r\n\r\nParágrafo único: A má prestação de serviço por parte da empresa concessionária ficará caracterizada, quando houver expresso descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Reguladora competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, TEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2886/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para atender ao disposto na Lei Federal 9.795/99 e na Lei Estadual 3325/99, que criam, respectivamente, as Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental, fica determinado que projetos/programas apoiados pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, criado pela Lei 1060/86, deverão incluir investimentos em educação ambiental de 1% (um por cento) do total de recursos aprovados, por proponente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Dos recursos alocados para a Educação Ambiental e Saneamento, pelo menos 50% deverão ser investidos nos municípios e áreas de influência direta e indireta das obras e projetos financiados pelo FECAM”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS E OUTROS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os programas de construção de habitações populares ou de distribuição de lotes individuais promovidos pelo Poder Executivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, seja a título gratuito ou oneroso para o beneficiário, deverão garantir o direito preferencial para aquisição aos assistidos pelo programa aluguel social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei serão contemplados com as unidades habitacionais os beneficiários, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI- idosos maiores de 60 (sessenta) anos e/ou pessoas com deficiência;\r\n\r\nII- família monoparental;\r\n\r\nIII- demais núcleos familiares.\r\n\r\nParágrafo único- As unidades do andar térreo deverão ser destinadas, propriamente, a pessoas com deficiência física permanente, comprovada por laudo médico oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica acrescentado um inciso IX ao art. 7º da Resolução nº 1135 de 26 de agosto de 2014 da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º ...\r\n\r\nIX - Ameaçar com arma de qualquer espécie, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, outros deputados, assessores, servidores e demais cidadãos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2146237"
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Dessa forma, é fundamental o acionamento automático e a frequente manutenção dos geradores, pois a vida de cada paciente deve ser tutelada, assim como deve ser garantida a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2084/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2084/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2705/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2705/2017, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “cria o Programa de Incentivo à Captação de Recursos por Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, visto que visa à criação de um programa de incentivo à captação de recursos por Fundações Públicas no Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de facilitar o custeio e a manutenção das atividades das Fundações Públicas estaduais.\r\n\r\nNo entanto, para sanar inviabilidade técnica e possibilitar a tramitação deste projeto, faz-se necessária a supressão de artigo, com intuito de permitir a aprovação deste programa. Para tanto, ofereço a seguinte emenda supressiva:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2705/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2705/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2017, QUE “DISPÕE SOBRE “O DEVER DE INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que determina a inserção do Símbolo Mundial da Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir, nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento, a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nÉ competência comum dos Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme mandamento do Artigo 23, II da Constituição Federal.\r\n\r\nA Lei 10.048, de 2000, estabelece que as pessoas com deficiência possuem o direito à prioridade no atendimento, o que significa ter um tratamento diferenciado e imediato que as demais pessoas nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A prioridade é entendida como a não sujeição de filas comuns.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2707/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2707/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3044/2017, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que inclui, no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Advogado Ambientalista\", a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Advogado Ambientalista\", a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de outubro.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional. Contudo, para a proposição se adequar à alteração do anexo da Lei, que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 3044, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \"O DIA DO ADVOGADO AMBIENTALISTA\" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3044/2017 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3044/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3971/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CARNAVALESCO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3971/2018, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bloco Carnavalesco Afoxé Filhos de Gandhi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO Projeto de Lei em analise declara, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco Afoxé Filhos de Gandhi, fundada em 12 de agosto de 1951 como um bloco carnavalesco por trabalhadores que viviam na região do Cais do Porto na cidade do Rio de Janeiro, período próximo da fundação do Afoxé Filhos de Gandhy da Bahia. Dois anos depois, o bloco adequou-se ao formato de um Afoxé, palavra africana na língua Yorubá, que significa “o enunciado faz acontecer” e que, em nagô, significa “o sopro do pó”, o som que sai da boca quando o pó é soprado e o transforma em verbo”. O contexto de fundação do Afoxé aponta para algumas de suas características excepcionais em relação a outros afoxés, como a conexão entre as culturas indo-africana.\r\n\r\nO grupo cultural busca promover a paz, a união dos povos e a luta contra as opressões em prol dos desfavorecidos, realizando cidadania, tradição, cultura, arte, educação, festa e política. Ações afirmativas e de cunho social se fazem presentes nas ações do grupo, propiciando a construção coletiva de multiplicadores, sedimentando conteúdo, fortalecendo raízes, valorizando tradições e promovendo o emponderamento contra a invisibilização da cultura dos povos originários.\r\n\r\nO parecer deste relator ao Projeto de Lei nº 3971/2018 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se do PL 3971/2018 o Art. 2º. renumerando os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se do PL 3971/2018 o Art. 3º. Renumerando os demais artigos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3971/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4338/2018, QUE “CLASSIFICA VARRE-SAI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 4338/2018, de autoria do Deputado Jânio Mendes, que a classifica Varre-Sai como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise classifica Varre-Sai como “Município de Interesse Turístico”, localizado na região Noroeste Fluminense, que reúne a maior colônia de descendentes de italianos e que apresenta a mais expressiva produção cafeeira do Estado, com 40% do total produzido, sendo o 5º maior produtor de café do país. Além do expressivo destaque no setor cafeeiro, o Município conta também com o setor do turismo, que vem crescendo de forma significativa. O município integra o “Circuito das Águas”, juntamente com Itaperuna, Porciúncula, Natividade e Raposo e, além disso, é uma importante rota de acesso ao Parque Nacional do Caparaó. Sua maior atração é o Festival do Vinho e a Festa da Colônia Italiana, seguido pelas festas de Abril e Cruz da Ana. Além disso, o turismo rural também vem recebendo maior destaque, com visitas a fazendas de café, lavouras, artesanatos, queijos e vinhos, além do turismo de aventura, como Motocross, parapente, cachoeiras e passeios nas matas e montanhas.\r\n\r\nO Projeto de Lei não apresenta óbice para a tramitação e qualquer impedimento a analise das comissões de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4338/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4338/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4404/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 4404/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Terapeuta Holístico, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Terapeuta Holístico.\r\n\r\nO Projeto de Lei não apresenta óbice para a tramitação e qualquer impedimento à análise das comissões de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer do Projeto de Lei nº 4404/2018 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, do PL 4404/2018, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º, do PL 4404/2018, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4404/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4429/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 4429/2018, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário das Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal, a ser comemorado, anualmente, no mês de setembro.\r\n\r\nO Projeto de Lei não apresenta óbice para a tramitação e qualquer impedimento à analise das comissões de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4429/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de agosto de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de novembro de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4429/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA; LUIZ PAULO e FILIPE SOARES (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 592/2011, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutores: Deputado BERNARDO ROSSI, SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca obrigar empresas potencialmente poluidoras a contratar pelo menos um responsável técnico ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei busca reduzir os riscos de danos ambientais causados por empresas potencialmente poluidoras, mostrando-se, portanto, meritório. As emendas da Comissão de Saneamento Ambiental e a Emenda nº 01 da Comissão de Meio Ambiente contribuem para o melhoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 592/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E COM A EMENDA Nº 01 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 592/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 05 E 06 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca proibir a venda e doação de animais de estimação e exóticos, de pequeno, médio e grande porte, em feiras, parques de diversão, shows, exposições e outros eventos que não tenham este fim específico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se mostra meritório, uma vez que busca combater os maus tratos aos animais. As Emendas nºs 05 e 06 da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 05 E 06 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1245/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WAALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS Nºs 05 E 06 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1245/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2225/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2225/2016, que altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição é salutar e deve prosseguir na sua tramitação pelas comissões desta Assembléia Legislativa, na linha do parecer emitido pelo nobre Relator, todavia, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça apenas modificam a forma de redação original, que não encontra qualquer óbice técnico a ser seguido.\r\n\r\nDiante disso, manifesto parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2225/2016\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2366/2017, com o Voto em Separado, Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Carlos Osorio.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2225/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor do voto: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de voto ao Projeto de Lei nº 2225/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO\r\n\r\nA iniciativa meritória do nobre legislador que se preocupa em resguardar o direito do aluno portador de deficiência e necessidades especiais que estude em instituição de ensino privada. Ao modificar a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, o proponente visa estabelecer cidadania plena e inclusão, sem distinção de renda, classe ou condição social.\r\n\r\nCompreendendo que as duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprimoram o já fundamental projeto é que emito voto Favorável, com as emendas da respectiva Comissão.\r\n\r\nDesta forma, o meu Voto é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2225/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2616/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que torna obrigatória a disponibilização do documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva contribuir para o aumento da receita do Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatória a disponibilização de documento fiscal referente a serviços de entrega ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Por entender que a proposição é de absoluta relevância para a economia do Estado significando, portanto, interesse social, é que emito parecer ao presente projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2616/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de novembro de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2616/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 08 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente; WANDERSON NOGUEIRA e MARCIO PACHECO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI. O Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme edital publicado em dez de setembro de dois mil e dezoito, afirmando que esta reunião se destina debater o seguinte tema: A situação dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, Sua Excelência acusou a presença dos senhores Marcus de Almeida Lima, Presidente do Instituto do Ambiente, Osmar de Oliveira Dias Filho, Gerente de Licenciamento do Instituto do Ambiente, Luiz Firmino Martins Pereira, Diretor Adjunto da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, Isaura Maria Ferreira Frega, Vice-Presidente do Conselho de Meio Ambiente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Matheus Aguiar de Alencar, Assessor Jurídico do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, Ana Ghislane H. Van Elk, Professora do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente da Uerj, Marco França, Diretor de Serviços Urbanos da Comlurb, Ivan Mello e Silva, Diretor de Meio Ambiente da Firjan, Tatiana Abranches, advogada da Firjan, Patrick Mesquita Vasconcelos Monteiro, estagiário da Firjan, André Martins de Lima, Diretor da empresa Dois Arcos Gestão de Resíduos, Paulo de Tarso de Lima Pimenta, Diretor do Sindicato das Industrias de Brita do Rio de Janeiro, Messias Ferreira da Silva, presidente da Ong Resgate da História, Rafael de Abreu Rodrigues, da empresa Força Ambiental Ltda., Barbara Franz, Professora Adjunta do Departamento de Análise Ambiental da UFF, Zilton Fonseca, Pesquisados da Coppe/ UFRJ, Sérgio Ricardo Verde, Dirigente do Movimento Baía Viva, José Miguel da Silva, Membro do Conema/CT Saneamento e André Gouveia Vieira. Após amplo debate com a participação dos representantes dos órgãos públicos, das empresas, da academia e da sociedade civil, o Senhor Presidente, vendo que não havia mais quem quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, onze de setembro de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Bom-dia. Às 10 horas, do dia 11 de setembro de 2018, dou por aberta a 6ª audiência pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, agradecendo a presença de todos.\r\n\r\nQueria convidar o professor Marcus Lima de Almeida, presidente do Inea; Marco França, diretor de serviços da Comlurb; Matheus Alencar, assessor jurídico do Ministério Público; Isaura Fraga, vice-presidente do Conselho do Meio Ambiente, Associação Comercial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer aqui também a presença do Firmino, Walter Plácido, Sr. Sérgio Ricardo, Verde, Miguel Dupot; agradecer a presença do Sr. Osmar de Oliveira, que eu já falei aqui, gerente de licenciamento do Inea. Seja bem-vindo! Firmino, já falei. Ana Cristane Pereira, professora adjunta da Uerj, Vigilância Sanitária; Ivan Melo e Silva, da Firjan, muito obrigado. Barbara Fraes, professora adjunta da UFF; Paulo de Tarso, diretor do Sindicato das Indústrias de Brita do Rio de Janeiro. Seja muito bem-vindo! Miguel, já falei. José Miguel da Silva, nosso amigo Miguel Dupot; André Martins de Lima; meu querido amigo André Gouveia Vieira, seja bem-vindo! Zilton Fonseca, da COPPE; Rafael Rodrigues, da Força Ambiental; da Comissão de Meio Ambiente de Guapimirim. Sr. Messias. Sejam todos muito bem-vindo!\r\n\r\nEnfim, se esqueci algum nome aqui, peço desculpas, mas só mandar que a gente fala.\r\n\r\nO objetivo dessa audiência pública é nós fazermos um balanço da situação dos resíduos sólidos do Estado do Rio de Janeiro. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente, desde que eu assumi a comissão, em maio, abril para maio, nós fizemos já várias vistorias em aterros sanitários, em alguns lixões que ainda estão abertos. Quer dizer, nós temos uma lei que não vem sendo cumprida, com todas as dificuldades do mundo, a gente entende e sabe que, sempre soubemos que não seria fácil erradicar os lixões, mas o nosso objetivo é, além de fazer esse balanço, cobrar das autoridades, cobrar dos municípios, para que a gente possa finalmente erradicar os lixões.\r\n\r\nVisitamos alguns aterros sanitários também, principalmente aqueles que são gerenciados pelos municípios, a gente pode perceber que existem algumas falhas também. A comissão, diferentemente de alguns anos atrás, quando eu a presidia, não é, Isaura? A gente fazia uma medida mais até enérgica. Nós agora, além de tomarmos as medidas enérgicas necessárias, tomamos medidas corretivas, porque o que nós queremos, no final, é a proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nEu quero passar a palavra para o Inea, parece que é o Sr. Osmar que vai falar, para fazer um raio x sobre essa questão. O Marcus Lima ainda não chegou. Qual é a dinâmica? A gente passa para as autoridades públicas, para o representante do órgão, do Inea, depois a gente abre para a sociedade civil.\r\n\r\nAcho que é importante a Comlub também se pronunciar. Para nós é uma das melhores empresas de coleta do estado, do estado, não, do Brasil, talvez do mundo. Costumo dizer isso, talvez até do mundo. A Comlurb tem um papel importante porque o maior aterro do estado é terceirizado, os dois maiores. Nossa Duque de Caxias ainda sofre com o lixão, Jardim Gramacho. A gente entende que a Comlurb tem um papel importante nessa audiência pública, então, eu vou querer ouvir também a Comlurb.\r\n\r\nPrimeiro, passar para Marcus Lima. Marcus, o quadro que a gente encontrou nessas nossas vistorias, principalmente nos aterros gerenciados pelos municípios, não está péssimo como era, mas, não está dentro daquilo que nós sempre defendemos e que nós desejamos. É importante dizer que nós já fizemos aí pelo menos de seis a oito vistorias em aterros, nós vamos também, porque eles são gerenciados por consórcios, mas, eles têm uma empresa terceirizada. Com a crise que abalou também os municípios, eles deixaram de pagar e aí sofrem na ponta, a gente sabe disso.\r\n\r\nO que nós queremos é que haja um trabalho do Inea e que o Inea possa nos passar como está essa questão. Já se vão muitos anos desde que se aprovou no Brasil a lei de política nacional de resíduos sólidos, que determinava um prazo por fechamento dos lixões e vários estão abertos, até hoje; Jardim Gramacho funciona. A gente precisa de prazo, a sociedade precisa de uma luz, de um caminho que os órgãos diretivos, os órgãos públicos têm que dizer.\r\n\r\nEntão, passar a palavra ao Inea, depois eu passo para a Comlurb, que eu acho que é importante, e passo para o Ministério Público que vem fazendo uma atuação. Quero aqui agradecer muito ao Ministério Público Estadual que sempre manda um representante participar, quando não vem o próprio promotor. O que significa que os órgãos de controle estão atuando.\r\n\r\nMas, o nosso Inea, é o órgão mais importante nesse debate. Sabe, Marcus, a gente vai ter que cobrar muito do Inea nos próximos anos, principalmente, renovação dos seus quadros. Há muitas dificuldades, nós estamos ligados nisso, mas, o objetivo aqui é fazer a cobrança e dar uma resposta à sociedade que nos assiste e que está preocupada.\r\n\r\nEu vi recentemente uma pesquisa que um dos temas que mais preocupa a sociedade é o meio ambiente. Há 30 anos, 20 anos, quando eu comecei a minha militância na questão ambiental, as pessoas não se tocavam da questão ambiental. Hoje, está na agenda, está na pauta, e o Estado do Rio de Janeiro precisa dar uma resposta.\r\n\r\nMuito obrigado pela sua presença, Marcus Lima, passar a palavra então, ao presidente do Inea, Dr. Marcus Lima.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Bom-dia a todos, obrigado, Deputado. Gostaria de enaltecer e louvar a iniciativa da Comissão, que já deve ter bem mapeado os problemas. O que a gente vai fazer aqui é acrescentar algumas informações, até a título de ilustração, e uma visão que a gente tem, depois desses anos todos de política de resíduos sólidos.\r\n\r\nVou fazer uma breve discussão, mas, inicialmente eu queria elogiar a iniciativa e enaltecer essa participação da sociedade civil organizada junto com o órgão ambiental, a Alerj, o Ministério Público. Costumo dizer para os meus analistas que simplesmente você pegar o código florestal debaixo do braço e ir à campo, não resolve os problemas do meio ambiente, tem muito mais coisa para ser feita, é muito mais complicado do que simplesmente isso.\r\n\r\nQuero também fazer uma reverência aqui a dois antecessores meus, que estão aqui na Mesa, Dra. Isaura e Dr. Firmino, que, certamente, vão se identificar com algumas das coisas que nós vamos falar e até, provavelmente, está relacionado com algumas das ações que foram feitas no passado, no sentido de fazer valer a política nacional de resíduos sólidos.\r\n\r\nDentro dessa ideia de participação, eu queria, rapidamente, ler de cabeça o art. 225 da Constituição, porque ele é muito claro e ele serve para a gente entender como essas soluções não vêm só do poder público. O art. 225 diz que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nNo caso de resíduos, não tem como dissociar a solução do problema à ação da coletividade. Nós sabemos as questões de coleta seletiva, da separação de lixo. Então, não dá para tratar do problema sem falar nisso também. É importante a gente já começar essa audiência já tendo isso em mente.\r\n\r\nEu vou falar sobre algumas ações que têm sido realizadas pelo órgão ambiental do estado, através da SEA ou do Inea, ao longo dos anos, no sentido de, justamente, fazer valer as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nIncialmente, com relação à criação de consórcios, foram criados três consórcios, foram feitos três aterros sanitários, construídos, implementados com recursos do estado, no total de R$ 40 milhões, outros R$ 3 milhões foram gastos com remediação. Não vou dizer que isso seja muito dinheiro, deveria ser muito mais, mas, enfim, é importante que a gente tenha um olho para aquilo que foi feito também.\r\n\r\nNo que diz respeito a licenciamento ambiental também muito se avançou na busca por medidas mitigatórias desses aterros e todos nós sabemos também que mesmo os aterros sanitários ainda têm determinados problemas.\r\n\r\nVou falar especificamente de um que foi alvo de um debate técnico no Inea, estou aqui com algumas pessoas que estavam lá, o André, do Aterros Dois Arcos. O problema do chorume é um problema que tem que ser abordado e não está bem resolvido. Mas, enfim, o Inea, através do seu licenciamento ambiental tenta fazer cumprir ao máximo que essa política. Inclusive, ao colocar como condicionante para aqueles pretensos proprietários de aterros sanitários a remediação de lixões, que estejam desativados, até para a gente poder colocar também a iniciativa privada na ajuda para solução desse problema.\r\n\r\nCom relação à fiscalização, Deputado, eu quero só pedir desculpas, a gente tem tido alguns desencontros nessas ações. Muitas vezes chega o aviso para mim e já está meio em cima. Para a gente mobilizar uma visita a lixão não basta só mandar um técnico, porque, certamente, a gente, ao encontrar um lixão, tem que interditar na mesma hora, muitas vezes tem que levar a pessoa para a delegacia. Estou aqui com o Coronel Emerson, que é o responsável pela nossa fiscalização. Ele sabe que não é uma coisa que a gente possa, simplesmente mandar alguém acompanhar porque, geralmente, tem desdobramentos que não são muito simples. Mas, desde já, eu coloco à disposição a nossa equipe para futuras diligencias da Comissão para a gente poder participar junto e contribuir.\r\n\r\nEntão, no que diz respeito à fiscalização, ao longo desse ano de 2018, nós fizemos oito interdições de lixões, em três delas foram feitas exigências de licença ambiental de recuperação. Eram lixões que não estavam sendo usados, mas precisavam ser remediados. Agora, é importante que se diga, já que nós estamos falando em responsabilidades e atuação administrativa, ela tem um limite também.\r\n\r\nQuero dar um exemplo aqui de um lixão que foi interditado, este ano, o lixão de Teresópolis, foi interditado pelo Inea, no mesmo dia a Justiça mandou abrir e ele continua funcionando até hoje. É importante que a gente tenha também essa visão de que não adianta, simplesmente, como eu falei, não adianta o órgão ambiental sair por aí com um Código Florestal ou a Política de Resíduos Sólidos debaixo do braço e fazer com que isso aconteça. É compreensível, não estou aqui fazendo crítica ao Judiciário. É compreensível, quando você toma uma medida que está totalmente dentro da lei. É inevitável você encontrar um flagrante de um delito, de uma infração ambiental ter que tomar uma medida. Porém, ela não resolve o problema, ela cria outro que seria o que o município vai fazer com isso no dia seguinte. Muitas vezes tem ações nossas de interdição que acabam sendo suspensas pra que se dê um prazo para o município resolver seu problema e o município não consegue.\r\n\r\nEnfim, é muito importante que a gente não perca essa visão não porque o órgão ambiental esteja querendo transferir a responsabilidade, é porque para o meio ambiente ter suas soluções não adianta simplesmente focar só na atuação administrativa. Não vai ter essa solução porque acaba encontrando situações como essa que eu acabei de descrever.\r\n\r\nDepois, no momento oportuno, meu assessor, o gerente de licenciamento, vai passar uma apresentação com esses números mais detalhados, mas, em números gerais, a gente pode dizer que, hoje, 74 dos 92 municípios do Rio de Janeiro despejam seu lixo em aterros sanitários. Dez deles em aterros sanitários localizados em Minas Gerais. Doze municípios despejam o seu lixo em dez lixões que são os dez lixões remanescentes, pelo menos, reconhecidos pelo Inea. Todo dia a gente recebe denúncias e investiga, e aí se identificando outro a gente coloca na nossa lista. Mas existe, sim, uma realidade triste, difícil, uma tendência de municípios deixando de colocar seu lixo em aterro e voltando a colocar em lixão.\r\n\r\nO deputado comentou muito bem, no início, a questão financeira. Muitas vezes, quando a gente fala sobre aterros e política de resíduos e a gente fala da atuação do órgão, eu escuto falar assim: - Ah, mas o problema econômico não é problema do órgão ambiental. Não, não é, mas é problema da sociedade porque, se não for economicamente viável se manter aterros, isso é uma realidade, está além da minha capacidade de trabalhar, os proprietários de aterro vão transformar seus aterros em estacionamentos, empreendimentos imobiliários ou em qualquer outra coisa que possa ser mais lucrativa. É um problema a questão econômica. E tem que ser analisada porque senão a gente deixa de querer resolver o problema, está simplesmente simplificando. Isso tem que ser analisado também já que a comissão está tendo esse trabalho, que eu acho louvável, tem que analisar isso também. Se colocar o foco simplesmente nas atuações, vamos dizer, policialescas de fiscalização, como a de controle, não vai resolver o problema e acho que isso está bem claro para todo mundo.\r\n\r\nNós temos, então, 19 aterros, hoje, em funcionamento, na verdade são 18, um deles foi investimento do Estado, que é o de São Fidélis. Está pronto, mas, está se deteriorando porque tem uma pendência com o Tribunal de Contas, não sei exatamente o que é. A gente pode levantar isso, deputado, mas é um aterro que está lá, pronto e já, começando a ter problemas de manutenção porque foram investidos alguns milhões do Estado para construí-lo está pendente por conta de alguma demanda, alguma exigência do TCE, não sei dizer exatamente qual é. Então, são 19 aterros, sendo nove privados e esse número é importante, 3 consorciados, incluindo esse que não está funcionando, e sete são municipais ou municipais concedidos à iniciativa privada para a operação. Eles todos recebem um total de 18 mil toneladas de lixo por dia, somando todos eles. Nós não temos números por lixões porque, obviamente, não temos controle sobre eles, então não saberia dizer.\r\n\r\nOutro investimento que tem sido feito é na coleta seletiva. Não há como se pensar em solução para o problema do lixo se nós não pensarmos na redução do volume de resíduos que está indo para os aterros. A situação ideal seria que só fosse para o aterro aquilo que realmente é lixo, e não aquilo que é reciclável e nós estamos muito, mas muito, muito distantes disso aí. Certamente, não é uma questão que depende do comando e controle, depende de iniciativas, de incentivos, enfim, toda uma política ambiental que também, a nosso ver, não está andando na velocidade que deveria.\r\n\r\nForam gastos R$ 2.3 milhões de recursos do Fecam na compra de caminhões de coleta seletiva, que foram doados: onze municípios já receberam, quatro por entregar. Existe uma outra licitação sendo feita para a gente complementar esse trabalho da SEA a partir da compra de caminhões de coleta seletiva, enfim, naturalmente, como estou dizendo: existe... se não tivermos um olhar muito mais dedicado a essa questão da coleta seletiva os aterros têm o seu prazo de validade, têm a sua vida útil em um dia terminam. Aí, teremos outro problema.\r\n\r\nSem contar essa questão que acho muito importante abordar, já que a Alerj está se dedicando a isso, a questão do chorume, hoje, não temos no nosso sistema uma solução ideal para o chorume. É um produto contaminante que não pode ser simplesmente lançado nos corpos hídricos; mas, por outro lado, a solução seria o tratamento desse chorume ao máximo é uma solução extremamente cara. Se todos os aterros se forem adotar essas soluções deixam de ser economicamente viáveis. Então, existe esse que diria que é um problema que aparece durante o verão: quando chove as lagoas e o chorume transbordam.\r\n\r\nO Inea, nós fizemos um evento técnico chamando diversos setores da sociedade civil, das empresas com soluções para a questão do chorume. É importante dizer que isso não é coisa que também esteja 100% resolvida. É preciso pensar nisso aí como uma parte importante do problema.\r\n\r\nBom, esse é o cenário geral.\r\n\r\nComo disse, a fiscalização do Inea atua sempre que demandada. Há umas semanas, recebemos uma denúncia lá de uma empresa de comunicação que tem um helicóptero. Aí mandou para a gente a informação de que teria um lixão se iniciando em Itaguaí. Fomos, no dia seguinte, e identificamos que não era bem um lixão. Estavam sendo depositados resíduos verdes de poda e construção civil. Obviamente, é objeto de preocupação, porque começa aí, depois, começam a jogar lixo. A área foi interditada. A Prefeitura se responsabilizou e apresentou soluções para o problema.\r\n\r\nÉ importante que se diga que essa é uma situação que está começando a acontecer com frequência.\r\n\r\nPosso dizer com base que, certamente, Deputado, o problema nesse caso não é falta de gente, nem falta de equipe de fiscalização, nem de estrutura o problema é a não solução a partir da identificação dos lixos: posso chegar, descobrir o lixão, interditar, fechar e aí a gente convive com situações como essa de Teresópolis, Judiciário ou municípios que não pagaram as suas dívidas com aterro sanitário e não têm onde jogar acabam conseguindo uma medida liminar. Por aí vai e o problema continua.\r\n\r\nEntão, só queria finalizar dizendo que o Inea está atento a esse problema. Está fazendo tudo o que é possível dentro da sua capacidade no sentido de oferecer soluções, mas de fato o problema é muito mais amplo do que simplesmente uma questão de fiscalização de comando e controle. É preciso que a sociedade se envolva. É preciso que a sociedade se mobilize. É preciso que se entenda que cuidar de lixo tem um custo. Alguém tem que pagar esse custo. Não tem muito como fugir disso. Se o aterro sanitário é a melhor solução, se é possível queimar lixo, é a melhor solução, acho que isso tudo tem que ser pensado e repensado sempre.\r\n\r\nA gente não pode fechar a nossa cabeça também e achar que uma solução que foi proposta há dez anos depois de se tentar implementar pode ser que precise de uma adaptação essa ideia. Pode ser que tenha que seguir outro caminho. Pode ser que se deva combinar dois modelos diferentes. Acho é importante ter a cabeça aberta para se pensar e repensar tudo o que diz respeito ao direito ambiental, tudo o que diz respeito ao meio ambiente em termos de normas e leis. É muito em fase inicial: é muito primário. Estamos há pouco tempo pensando meio ambiente. As normas são bem recentes. Não dá para dizer que num período de trinta anos é muito pouco tempo estamos pensando meio ambiente efetivamente, do ponto de vista de licenciamento, fiscalização normatização há 40anos, e isso é pouco. Então, é compreensível que tudo aquilo que já tenha sido normatizado deva ser repensado, sim. Talvez propostas outras soluções, e a gente precisa trazer a academia, a área técnica; nós precisamos trazer a parceria de todos para buscar essas soluções e encaminhar cada vez mais para aquilo que é um problema de todos. É como eu disse: é do poder público e da coletividade, e acho que nosso papel é criar meios para que essas soluções sejam implementadas mais do que qualquer outra coisa.\r\n\r\nAcho que é isso. Estamos à disposição para responder qualquer pergunta mais específica. Depois a gente faz uma apresentação mais detalhada para que todos tenham conhecimento dessa situação, desse cenário atual. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Muito obrigado, Marcus Lima. A gente vê que a situação é mais grave do que se imagina. A verdade é que todo mundo quer uma solução, mas ninguém quer pagar a conta. Infelizmente, no Brasil, as leis são feitas e ninguém depois sabe quem vai pagar a conta.\r\n\r\nA gente tem uma política nacional que faz um monte de obrigação, mas o Governo Federal também não entra com recurso ne nhum, enfia o problema para o Município, para o Estado, que na verdade tem uma responsabilidade subsidiária em tudo, mas o problema fica lá. Eu fico imaginando Porciúncula resolvendo o seu problema de lixo sozinha, fazendo uma coleta seletiva. Isso é caro, não é barato em lugar nenhum do mundo, mas a sociedade sabe o que está pagando.\r\n\r\nÉ igual a transporte público, todo mundo quer transporte público de qualidade, mas ninguém quer pagar. E meio ambiente precisa dessas soluções, e a responsabilidade sempre cai no Inea, não é Isaura? No final, o presidente vai lá responder com CPF e resta saber se tem dinheiro para pagar advogado depois, porque ninguém quer saber.\r\n\r\nA verdade é que essa questão tem que ser tratada com muita seriedade, Sérgio Ricardo, em Brasília. Conheço vocês há muitos anos, está ali o Walter Plácido, que há muitos anos está nessa área - aliás, eram amigos da minha mãe; o Miguel devo conhecer há mais de 30anos. Até hoje a Cidade dos Meninos está lá: a questão não foi resolvida, diz que a Petrobras ia resolver e não foi. O final é: quem vai pagar essa conta? A sociedade tem que entender que, para se ter coleta seletiva, alguém tem que pagar, alguém tem que fazer a separação.\r\n\r\nFico muito preocupado porque temos vários anos da lei e ainda continuamos com lixões; eram 30, reduziu, mas continuamos. Colocamos agora uma emenda no orçamento, mas não vai solucionar. O chorume tem tratamento caro, e como faz? Quem vai pagar essa conta do chorume? Nós investimos em aterro porque ninguém quer pagar a conta da coleta seletiva, porque poderíamos diminuir, reduzir; poderíamos chegar à solução de lixo zero praticamente. Hoje tem solução em que a gente chega a lixo zero, mas quem vai pagar a conta? Ninguém quer pagar.\r\n\r\nEssa solução é nacional, no final. É o que tenho dito: Brasília... A arrecadação do Estado do Rio de Janeiro em tributos federais, neste momento do ano, é de 210 bilhões de reais, mas o repasse não chega a 10 e aí empurram a conta para os municípios. Fico imaginando quando você vai falar com um prefeito, mas não o da capital, um do interior; chego lá em Varre-Sai, um município com um orçamento muito pequeno, que não consegue se manter. Como é que faz? Quem é que vai socorrer esses municípios? Vai falar agora o Osmar ou vai deixar para depois? Acho que era bom dar uma saudação. Depois, eu vou passar para a Comlurb. Quer falar?\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - É melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Falar antes dele?\r\n\r\nÉ importante ouvir a Comlurb, mas é importante vocês ficarem. Comlurb é a mais importante aqui, junto com o Inea, é a Comlurb. Pode?\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - Bom-dia a todos. Meu nome é Marco França. Eu sou diretor de serviços urbanos da Comlurb. Quero agradecer ao Deputado André Lazaroni pelo convite, saudar a todos os presentes aqui e me desculpar, em nome do presidente da Comlurb, que foi convocado para uma agenda com o prefeito e não pôde estar presente. Embora todos conheçam a história da Comlurb, que é uma empresa que já tem 43 anos, vou fazer aqui um breve histórico das atividades da empresa. Não sabia que a reunião seria para abordar apenas aspecto de disposição final de resíduos porque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Não, é geral, não é só disposição final, não.\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - Vou fazer um breve histórico sobre a atuação da Comlurb aqui na gestão de resíduos no município.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Ótimo.\r\n\r\nO Sr. MARCO FRANÇA - O Rio de Janeiro, hoje, gera em torno de dez mil toneladas de resíduos por dia. É uma geração per capta que chega a quase um quilo e meio por habitante/dia.\r\n\r\nA Comlurb, já há alguns anos, deixou de ser uma empresa de limpeza urbana; ela passou a ser uma prestadora de serviço para o município porque, além da gestão de resíduos, ela também atua na limpeza de hospitais públicos. Nós fazemos a limpeza de cinco hospitais. Os grandes hospitais de emergência da cidade são atendidos pela Comlurb. Fazemos também a limpeza de mil escolas, de 600 escolas, mas também atuamos com a parte de preparo de alimento, fazemos o manejo arbóreo da cidade, inclusive essa atividade está subordinada à diretoria da qual eu sou o titular.\r\n\r\nE fazemos mais uma série de serviços que não estão no escopo de uma empresa de limpeza urbana. Por exemplo, nós fazemos limpeza de espelho d'água na Lagoa Rodrigo de Freitas, fazemos coleta nas ilhas da Barra da Tijuca. Então, a empresa acabou crescendo um pouco mais do que deveria, na minha opinião - estou falando como técnico - mas por ela ser uma empresa de economia mista tem uma agilidade maior do que a administração direta. Então, ao longo dos anos, os prefeitos acharam por bem colocar, passar para a Comlurb algumas atividades que não estão no segmento de limpeza urbana. Nós temos muito orgulho de falar da Comlurb.\r\n\r\nA Comlurb é uma empresa que sempre teve uma atuação muito boa na parte de coleta de lixo, mas ela pecava muito na questão da disposição final. Eu sou, eu tenho 33 anos de empresa e trabalhei muito tempo também nessa parte de disposição final. Então, vou fazer um breve histórico de como é que foi a evolução desse lado mais importante da questão ambiental.\r\n\r\nNo final da década de 80, aqui, no Rio de Janeiro, no município, se tinha certeza de que o aterro sanitário não era a solução adequada. O planejamento de todos na Comlurb era a construção de usina de reciclagem e compostagem. Nós tínhamos um planejamento de construir seis usinas de reciclagem e compostagem. Se discutia muito internamente qual seria a tecnologia, se ela seria de compostagem acelerada ou seria unidades simplificadas.\r\n\r\nFizemos, então, no final da década de 80 e início de 90, duas grandes usinas: uma no Caju, para 1.120 toneladas por dia, e uma em Jacarepaguá, para 560. Os projetos não foram exitosos, tivemos dificuldade, o investimento não teve o retorno esperado e, logo a seguir, na primeira metade da década de 90, as usinas foram desativadas.\r\n\r\nInvestimos na recuperação dos quatro lixões na cidade. Tínhamos o maior da América Latina, Gramacho, que foi recuperado ambientalmente a partir de 1996. Recuperamos o Lixão de Bangu, que virou o CTR Gericinó. Fechamos um aterro controlado em Jacarepaguá na metade de 1990 e fechamos também o Santa Cruz. Ficamos com dois aterros, um em Gramacho, outro em Gericinó.\r\n\r\nNa época, eu era coordenador desse segmento na empresa e coordenei os estudos para implantação do novo aterro sanitário da cidade. Foi uma superequipe lá, fizemos a licitação, o modelo era muito audacioso. Procurávamos áreas para fazer o aterro sanitário na cidade e não tinha. Todas as áreas, em função das resoluções Conama, estavam dentro de aeródromos, não tinha espaço.\r\n\r\nFizemos uma licitação para um aterro em Paciência. Não conseguimos licenciamento. Depois, fizemos nova licitação incorporando a parte de transporte secundário de lixo, as carretas, a transferência de lixo mais o aterro sanitário. O edital foi lançado em 2003 e o aterro só iniciou a operação em 2012, nove anos depois.\r\n\r\nNa área de disposição final, temos que ter paciência porque o processo é lento, são muitas demandas, muitas pessoas não querem, mesmo falando que o aterro sanitário, os centros de tratamento têm estrutura tecnológica, vai dar segurança ambiental, há muitas organizações, ONGs que, mal informadas, trabalham contra a implantação do que seria a solução para o problema. Às vezes, a solução definitiva para o lixão é retardada por desinformação. As pessoas preferem ficar com o lixão.\r\n\r\nEm 2012, fechamos Gramacho. Há uma empresa que faz o pós-closed, monitora e opera toda parte lá. Nós temos algumas demandas. Sabemos que Gramacho é um bairro que foi muito degradado pelo aterro, mas, depois de 2012, a Comlurb fez um trabalho de investimento social em Caxias, financiamos escolas, hospitais, creches e, depois do encerramento, a Comlurb se responsabiliza pela área final de Gramacho.\r\n\r\nO novo aterro sanitário da Comlurb acabou saindo de Paciência e foi licenciado em Seropédica. É um aterro que tem todos os requisitos de segurança ambiental, tem dupla camada, um aterro que nós temos muito orgulho.\r\n\r\nA Comlurb levou 15, vinte anos, mas saiu de um estágio de quatro lixões, quatro aterros controlados e hoje nossa situação é muito boa em relação ao restante do Brasil.\r\n\r\nTemos um índice de sustentabilidade de limpeza urbana, pela ABLB e pelo sindicato. O Rio de Janeiro é o que tem a melhor nota desse indicador no Brasil, de todas as capitais. Nossa nota é 073, e São Paulo é 066. Isso não é feito por empresa pública, mas pelo sindicato das empresas privadas de limpeza urbana. Isso nos orgulha muito.\r\n\r\nSanada a questão da disposição final, a Comlurb, agora está numa fase de buscar tecnologia de sustentabilidade. Foi criado o escritório de sustentabilidade do qual o José Henrique Penido é o titular, e nós viemos buscando assim evoluções que visam reduzir a quantidade do material que será transportado para a Seropédica. Se nós levamos dez anos para licenciar um aterro, imagine quanto que nós temos que economizar esse aterro muito. Tudo o que puder ser evitado, ser disposto lá, nós temos que fazer.\r\n\r\nEntão, nós estamos com as seguintes ações:2 nós estamos com a coleta seletiva, do qual esse serviço está subordinado à minha diretoria, nós acabamos de renovar a frota, nós temos 160 bairros na cidade, dos quais 113 são atendidos pela coleta seletiva.\r\n\r\nAgora, nós estamos lá dentro discutindo, internamente na Comlurb, por que que nós temos os caminhões de coleta seletiva e eles passam em áreas nobres da cidade e voltam vazios. Estamos fazendo uma grande pesquisa com dez mil domicílios sobre o que que o cidadão carioca pensa sobre a coleta seletiva. Será que ele está disposto a participar? Porque é muito bonito - eu quero coleta seletiva -, mas você tem que participar, tem que se agregar, tem que acondicionar separadamente. Então, será que o cidadão que faz a separação do reciclável, ele quer dispor, quer ofertar esse resíduo para a coleta formal da Prefeitura, da Comlurb ou ele quer ceder esse material para uma cooperativa de catadores? Será que ele quer ceder esse material para gerar renda adicional para os empregados do prédio? Então, nós estamos fazendo uma pesquisa muito interessante. Quem tiver interesse, depois, eu posso mandar o questionário. Está sendo aplicado nesse momento, com dez mil domicílios para entender o que passa na cabeça desse cidadão carioca. Será que ele quer coleta seletiva? Porque todo mundo fala, faz o discurso que quer, mas na hora de participar, o nosso caminhão passar na Nossa Senhora de Copacabana e ninguém dispõe o lixo. Então, você faz divulgação e não acontece.\r\n\r\nEntão, a nossa coleta seletiva, a Comlurb não impediu a frota alternativa de coleta seletiva, nós estamos apoiando tudo isso, nós estamos cadastrando. Então, hoje, somando lixo coletado diretamente pela Comlurb, mais a frota alternativa, que é de cooperativas, nós chegamos de 6,5% da fração potencialmente reciclável, não é do lixo total da cidade. É da fração reciclável do lixo domiciliar. Então, esse é o número que nós temos. E nós temos recebido algumas demandas de cooperativas que querem trabalhar como prestadores de serviço. O atual presidente Tarquínio Prisco e o Marco França e toda a diretoria da Comlurb, não tem nenhuma objeção em ter catador trabalhando na base seletiva. Inclusive nós devemos fazer um projeto piloto, ano que vem, nós vamos fazer um chamamento público, estamos vendo o arcabouço jurídico adequado, para que a gente tenha a segurança para ter o catador trabalhando também na coleta seletiva. É importante dizer que todo o material da coleta seletiva da Comlurb é disposto em 22 cooperativas. Então, nós temos quatrocentos cooperativados que são diretamente beneficiados por essa coleta seletiva da Comlurb.\r\n\r\nOutras iniciativas, o Caju era uma área de 110 mil metros quadrados. Então, nós estamos lá, a área estava se degradando, então, o ESA - Escritório de Sustentabilidade Ambiental e a direção da empresa está tentando transformar o Caju num ecoparque. Ou seja, implantar no Caju vários projetos de tratamento de resíduos sólidos que permitam, caso sejam exitosos, que eles sejam replicados para toda a Cidade. Então, nós temos lá, hoje, o resíduo de poda, nós recebemos lá uma doação da cidade de Colônia, um picador, que tem capacidade para processar todo o resíduo de poda da cidade, podendo gerar adubo orgânico e material para queima em caldeira. Então, o resíduo de fora está equacionado.\r\n\r\nEstamos também com um projeto piloto de biometanização, que tem capacidade para tratar 35 toneladas por dia, que pode gerar energia para abastecer todo o ecoparque do Caju, com 300 kWatts, tem capacidade para isso. São todos, projetos que estão sendo iniciadas as operações.\r\n\r\nTambém, temos estudos para fazer uma separação mecanizada, na Usina do Caju, que está paralisada. Lá temos alguns catadores, mas a ideia é fazer um processo de separação mecanizada, com separadores balísticos, pneumáticos, óticos, que permitam aumentar muito a separação do material reciclável. Seria um processo complementar à coleta seletiva. Por mais otimista ue sejamos sobre a participação da população na coleta seletiva, obviamente, uma boa parcela não será segregada. A ideia é fazer uma unidade de separação mecanizada, no Caju, de grande capacidade.\r\n\r\nEssa unidade seria custeada pela empresa que opera o aterro de Seropédica, que seria, havendo viabilidade econômica, com interesse por ter redução na quantidade de material a ser transportado e disposto em Seropédica. Também estamos estudando a questão de uma unidade de processamento de valorização energética para o Caju, de média capacidade, e vai haver uma audiência pública em pouco tempo.\r\n\r\nEntão, o ecoparque do Caju está sendo uma incubadora de tecnológica. Todos os processos possíveis para tratamento de resíduos estão sendo desenvolvidos lá e, havendo sucesso, vão ser replicados, vão ganhar escala e vão atender toda a cidade e vão reduzir a quantidade de resíduos, dispostos em Seropédica, alongando a vida útil da Central de Tratamento.\r\n\r\nOutra coisa interessante, que estamos fazendo, do ponto de vista da sustentabilidade é porque lá na questão do resíduo de poda, temos a parte da trituração, que pega os galhos, mas temos, em algumas situações, o manejo harbóreo exige a remoção das árvores. Então, esse caule está sendo transportado lá para Bangu, no Catiri - convido a todos que queiram conhecer - e, lá, estamos fazendo mobiliário para praças públicas com essa madeira, reaproveitando-a totalmente. A ideia é que a parte da madeira, gerada do manejo harbóreo da cidade seja integralmente aproveitada pela cidade\r\n\r\nÉ esse um rápido panorama e me coloco à disposição para responder, no que for possível, os questionamentos. Mas, a Comlurb, com a solução da questão da questão da disposição final, ela se fortaleceu bastante - demos um grande avanço - mas peço paciência, porque a Comlurb, com todo o esforço do Inea, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Prefeitura e do governo do Estado, levou dez anos para resolver essa situação, para ter um centro de tratamento adequado à condição dessa metrópole.\r\n\r\nSabemos das dificuldades e peço paciência porque para a solução de problemas para disposição final, dez anos é um tempo considerado pequeno. Temos unidades que demoraram dez anos e não são licenciadas.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, coloco-me à disposição depois para responder algum questionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado Marco França.\r\n\r\nOs dados que você trouxe são importantes. Em nove anos, sabemos que houve uma guerra entre duas empresas e, no final, foi para a Seropédica. O órgão ambiental, na verdade, estava quase resolvendo, mas começou uma guerra empresarial. Lembro-me disso. A Isaura era presidente da FEEMA, nessa época. Então, não foi só um atraso, teve o próprio município demorou.\r\n\r\nAgora, esse dado que o caminhão volta vazio na coleta seletiva e Comlurb tem um atendimento também é outro dado que espanta. Quer dizer, além de não quererem pagar a conta, não querem participar. Infelizmente, é o que a gente vê no nosso país: reclama, mas hora que tem que fazer, todo mundo... Outro dia, vi uma entrevista em que o camarada dizia o seguinte: “Quem quer mudança?', quando grita quem quer mudança, todo mundo levanta o dedo. “Quem quer mudar?”, todo mundo abaixa, fica todo mundo quietinho.\r\n\r\nEntão, a gente tem que... não adianta só cobrar dos órgãos, a população tem que se envolver. Depois eu quero ter acesso à essa pesquisa, até para saber por que não há esse engajamento. Eu vejo, lá no meu prédio, a gente faz, por exemplo, faz a separação já do lixo seco, lata, garrafa, tudo isso vai para uma área que fica lá e toda terça e toda quinta.\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - A nossa coleta é uma vez por semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Uma vez por semana. Acho que na Zona Sul é quinta-feira, se não me engano.\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vou passar a palavra aqui para o Inea, Sr. Osmar, para ele poder complementar os dados. Depois abrir. Vou pedir ao Jefferson que pegue quem quiser falar, e nós vamos abrir para a sociedade falar. Vamos ver se a gente sai daqui com um caminho. Eu vou pedir, quando a gente abrir para todo mundo, como a gente tem muita informação, vou botar um prazo.\r\n\r\nO Ministério Público também, se quiser.\r\n\r\nO SR. OSMAR DIAS FILHO - Bom-dia, senhores. Cumprimentando o Deputado Lazaroni, presidente, eu cumprimento a todos os presentes nesta audiência.\r\n\r\nAcho que vai ser importante para a gente passar alguns dados de como está a situação do Estado do Rio de Janeiro, sobre a parte de resíduos.\r\n\r\nSó fazendo uma complementação ao MARCO França, meu colega de Comlurb, tem três anos que eu não moro no Méier, mas, de vez em quando, eu volto lá, porque eu morava na Rua Getúlio. Na quarta-feira, é o dia da coleta seletiva, e é à noite, a partir das 20 horas que tem que colocar. Então, o caminhão passa em torno das 22h30, 22h15. Só que o caminhão de uma cooperativa de Nova Iguaçu passa antes e recolhe tudo. Por isso que vocês passam e não recolhem nada na rua lá. Talvez seja uma coisa que deva ser analisada. É só um detalhe.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possuiu 92 municípios, divididos em faixas populacionais já distintas. A grande maioria tem menos de 50 mil habitantes. Os 21 principais municípios, em nível de densamente povoados, estão na Região Metropolitana. A disposição de resíduos no Estado se dá da seguinte forma: 74 municípios jogam em aterros sanitários; 11 municípios, infelizmente, ainda jogam em dez lixões existentes, o que equivale a 2,33% da quantidade de resíduos produzidos, ou seja, 395 toneladas/dia, aproximadamente. Um joga em um local com operação concomitante com a operação, que é uma LOR, e seis colocam em locais com autorização ambiental de funcionamento.\r\n\r\nSão 17 aterros sanitários em operação dentro do Estado: dois locais com essa autorização ambiental de funcionamento. São ou antigos aterros ou lixões de entravam ou locais que têm TAC e, por conta do TAC, ainda não têm a sua LO, e estão se adequando para funcionar ambientalmente de forma correta. Eles atendem seis municípios. Existem um que é com a LOR e os dez lixões municipais, atendendo 11 municípios.\r\n\r\nNós temos dois aterros paralisados no estado: um, o de São Fidélis, que foi citado pelo presidente, que está com questões junto ao TSE. E o outro paralisado é em Belford Roxo. Ele está paralisado, literalmente paralisado.\r\n\r\nTem três aterros em licenciamento. Um grande com EIA/RIMA na região de Resende; um outro na Região Noroeste Fluminense e um terceiro ali perto da Região Serrana. Agora, tem, o próprio presidente falou, como o Deputado André também citou, é de lixões clandestinos. A parte do lixão clandestino é que é o complicado. A gente sabe, por exemplo, que em Gramacho fechou. Está fechado já desde 2012. A Comlurb, assim como a empresa contratada por eles, tem a responsabilidade legal de remediar, estabilizar o maciço, recolher o chorume, o gás, fazer todo o tratamento necessário. Porém, aquela foto à esquerda é em Gramacho atrás. Temos diversos lixões. A gente contabiliza, fazendo sobrevoo em Gramacho, ou usando satélite, drone, uns 30 a 40 lixões clandestinos.\r\n\r\nIsso aí é uma coisa que foge a nossa, é fora da área e foge da nossa autonomia. Isso é uma ação até que tem que ser coordenada com polícia e diversas outras instituições. Não só a parte administrativa, que no caso cabe ao Inea.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Jardim Gramacho, só um adendo, é um local dominado pelo tráfico de drogas. Inclusive, se faz valer dessa situação para manter esses lixões clandestinos. Estão lucrando com isso.\r\n\r\nAgora, também o errado é quem manda para lá. Isso é que tem que haver uma identificação. Só pegar lá o caminhão de lixo, parar na porta e saber: “Está indo para onde?” Não precisa nem entrar: “O que o senhor está fazendo aqui?”\r\n\r\nO SR. OSMAR DIAS FILHO - Tecnicamente não tem onde levar lixo lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Não era nem para ter. Se ficar parado ali, fizer uma blitz cinco minutos, você vai pegar caminhão entrando ali. Não tem muito o que fazer.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - Possa fazer uma intervenção?\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Deve.\r\n\r\nO SR. MARCUS LIMA - O senhor fez um diagnóstico perfeito. E o que a gente tem feito até para poder, vamos dizer assim, solucionar essa questão, são algumas vistorias no trajeto. E elas têm que ser feitas distantes, infelizmente. Mas se não engano nós fizemos duas ou três anos passado, o coronel Emerson depois pode dizer.\r\n\r\nE outra coisa também, a gente está aperfeiçoando nossos sistemas de controle, de manifesto de resíduo, enfim, hoje tem um sistema informatizado que facilita o pessoal que transporta de se cadastrar. Inclusive existem soluções tecnológicas, a gente tem conversado com pessoal da PUC, se não me engano, tem uma solução que se você colocar um aparelhinho no caminhão, quando ele abre o basculante, quem está controlando sabe onde ele abriu.\r\n\r\nÉ óbvio, estou falando daqueles caminhões que a gente pode ter um controle. É óbvio que tem aqueles que não têm controle nenhum. Mas certamente um caminho para a gente aperfeiçoar a fiscalização de forma inteligente, e eu volto a dizer, sem precisar de mais pessoas, porque hoje a gente não pode pensar em soluções que envolvam ter mais gente nos quadros do estado, então essa é uma solução que está sendo buscada. Depois, se for necessário, o coronel Emerson pode explicar um pouco melhor.\r\n\r\nMas, como eu disse no início, a gente tem que pensar juntos com a academia soluções inteligentes que podem ajudar nessa questão da fiscalização também.\r\n\r\nO SR. OSMAR DIAS FILHO - Bom, esse é um gráfico pizza demonstrando apenas os locais, ou seja, a disposição por locais, os 17 aterros. São dois locais com autorização, um LOR e dos dez lixões. É só uma complementação de mais fácil visualização.\r\n\r\nEsse gráfico é interessante, porque em 2003 nós tivemos a política estadual de resíduos. Ela já na época dizia que teríamos que levar apenas um ano para passar a jogar em aterro sanitário. Em 2014, nós tivemos uma outra, que já é nacional, dando um prazo um pouco maior dizendo também que tinha parar de jogar. Mas, a gente consegue ver uma boa evolução de quase não ter municípios jogando em aterro em 2004 para quase a sua maioria absoluta jogando em 2018.\r\n\r\nE a descida dos lixões, obviamente. Também vem descendo os locais que tinham operação com remediação concomitante, ou seja, os lixões praticamente que foram sendo recuperados e tendo suas operações encerradas, posteriormente. E a autorização ambiental de funcionamento que começou a surgir e mesmo assim é muito tímida porque são locais que estão buscando se adequar através de um TAC.\r\n\r\nEsse dado, acho interessante porque mostra o esforço que está sendo feito, acho que nesse ponto eu não posso dizer apenas o governo do estado executivo, mas o legislativo tem ajudado bastante nisso, através de leis, através de conscientização, ajudando a sociedade a se conscientizar. E, também, muita ajuda da própria sociedade, há organizações não governamentais diversas ajudando a gente nesse tipo de trabalho de conscientização.\r\n\r\nA nível de evolução, aí tem também os dados de 2010, e a previsão nossa em 2020 está encerrando os outros lixões remanescentes. Para isso tem que haver um convencimento, tem que haver uma conversa com os municípios para tentar chegar a esse ponto.\r\n\r\nDá para notar de 2011 para 2012 um súbito aumento da geração de resíduos sendo expostos em aterro. Por que? Em 2012 a gente teve encerramento de Gramacho. E aí você passou a ser colocado no aterro de Seropédica.\r\n\r\nEsses são os Calcanhares de Aquiles, vamos chamar assim. São os principais lixões municipais que estão paralisados, mas não estão remediados. Estamos falando de Belfod Roxo, estamos falando de Japeri, Maricá, Magé, Mendes, Paraíba do Sul, Santo Antônio. Às vezes, como São Gonçalo, a própria iniciativa privada tem a necessidade, porque está em condições de licença, de recuperar ambientalmente, mas, por conta de dificuldades, eles não conseguem entrar. E são lixões que são de municípios de um razoável porte que, a partir do momento que o município parar de jogar ele pode vir a utilizar. Esse é o Calcanhar de Aquiles que nós temos. Como, no caso, Teresópolis, que começou com um aterro em um lixão.\r\n\r\nEssas são as denúncias do dia a dia, que a gente recebe pela televisão, pelos rádios, pela Ouvidoria do Inea, pela Alerj, pelas ONGs. E é feito todo um trabalho tentando coibir isso. Só que geralmente é um trabalho após a denúncia ter sido feita. A gente não tem essa forma de poder chegar e previamente alcançar. A denúncia é após o delito ser cometido. E isso é uma coisa que o deputado, o presidente, falarou claramente; a gente tem que tentar mudar isso, mudar essa visão que a gente ainda tem.\r\n\r\nO governo do estado compete punho, porque a Constituição 285 fala “todo mundo”, e o estado, mas a legislação deixa claro também que a competência dos resíduos é do município. Então, cabe ao estado fazer o apoio. Não é o responsável efetivo por executar as soluções de tratamento.\r\n\r\nNa área consorciada nós apoiamos três consórcios por quê? Consórcios de pequenos municípios que não têm condições financeiras. E na hora que você monta esse consórcio você cria um atrativo, porque você cria economia de escala.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, como cidade difere do resto do Rio de Janeiro. A maioria dos municípios, são 54 se eu não me engano, com menos de 50 mil habitantes. Então, você tem que pensar em economia de escala para gerar alguma coisa.\r\n\r\nVolto a dizer, o aterro sanitário é uma solução. Mas, a gente sabe que não é solução definitiva. Existem outras tecnologias que podem ser aproveitadas. Só que aí tem que entrar na questão que a gente tinha alguns inclusive para água, incluindo o pagador. Acho que todo mundo tem que saber que tem que começar a pensar que vai gastar dinheiro, e que vai ter que pagar pelos seus resíduos, de alguma forma.\r\n\r\nEntão, eu jogo isso como um desafio, inclusive para os próprios colegas do poder legislativo, os amigos que nos ajudam.\r\n\r\nComo é que a gente vai aparelhar os 92 municípios para cumprirem as metas ambientais? Como é que a gente vai garantir, preservar uma continuidade política pública se está havendo uma rotina de descontinuidade? Como é que a gente garante recursos para um setor como o nosso, na área de resíduos, e que a gente sabe que a maioria dos municípios não têm uma taxa adequada para resíduos? Você não tem uma tarifa, você não tem uma taxa, é geralmente um percentual do IPTU e joga como sendo. Poucos são os que possuem efetivamente uma taxa calculada para poder cumprir a varrição, para cobrir a coleta, para cobrir o tratamento e a destinação dos seus resíduos.\r\n\r\nE como é que a gente cria segurança econômica? Principalmente econômica e jurídica, no caso. A Comlurb está falando em unidades coerentes. Eu até escrevi aí: plantas de mitigação de gás de efeito estufa, parece que a gente combinou.\r\n\r\nNão passam dos 30 milhões uma planta dessa. Como você vai ter segurança econômica? O empreendedor quer chegar e quer fazer o seu, implantar uma unidade dessa. Onde que ele vai conseguir a segurança econômica de que ele vai receber? Se o que a gente tem visto acontecer, por isso que eu falei daquele Calcanhar de Aquiles que a gente tem, que são aqueles lixões abertos, abertos que eu quero dizer: paralisados, mas não remediados.\r\n\r\nPorque na hora em que a Prefeitura não conseguir pagar, ela vai usar o lixão. E a gente vai continuar naquele problema de ter que chegar e vai lá e fecha. Aí, consegue uma multa e eles conseguem, às vezes, da Justiça uma forma de reabrir como aconteceu em Teresópolis. E a gente acaba tendo que ter que sentar com todos os pares e com todos os atores envolvidos para tentar achar uma solução.\r\n\r\nSe a gente não fizer isso, não é o Inea que vai resolver o problema, não é a Alerj que vai resolver o problema, não é a Comburb que vai resolver o problema, não são as ONG's vão resolver o problema, não vai ser a academia que vai resolver o problema. Quem vai resolver o problema é todo mundo junto. E é isso que está faltando acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Osmar.\r\n\r\nAcho que essa visão, essa questão dos aterros que estão virando lixões é uma preocupação.\r\n\r\nE o Estado gastou uma grande quantidade de recursos ao longo dos anos de 2006, 2008 até, salvo engano, dois atrás para montar esses aterros. E os aterros estão virando lixões.\r\n\r\nO que a gente percebe que há, sim, não sei se é um descaso, não sei, eu ainda não consigo afirmar o que seja, mas que existem prefeituras que estão abandonando, quer dizer, uma paga e a outra deixa de pagar já causa um desequilíbrio no contrato. As empresas ficam com medo de não receberem. É um complicador.\r\n\r\nA gente vai ter que achar uma solução. E eu ainda acredito que essa solução é nacional.\r\n\r\nAo invés de a gente se... tem muitas coisas que o próprio BNDES poderia estar, se tivesse funcionando mesmo o “S” dele, de “Social”, poderia estar patrocinando, bancando porque a sociedade vai ter que bancar, não tem jeito. Quem vai bancar é a sociedade. No final, nós vamos ter que bancar essa solução e não tem jeito, não tem jeito. Senão, nós vamos voltar há 30 anos.\r\n\r\nHá cinco inscritos aqui da sociedade civil. Vamos passar a palavra para a Firjan, que é importante, depois vou abrir aqui para o Paulo de Tarso.\r\n\r\nO SR. PAULO DE TARSO - Bom, nós aqui, representando a Firjan, temos o entendimento de que a gente precisa criar atividades com valor, porque se o resíduo tiver valor, e ele tem, o lixo não é lixo, ele é dinheiro.\r\n\r\nSe você criar uma oportunidade economicamente viável, ele vai deixar de ser levado para o aterro. Vejam a questão das latinhas. A latinha não vai parar no aterro porque existe um catador em cada esquina querendo a latinha porque tem valor.\r\n\r\nA Firjan acredita que se a gente abriu o custo desse material que está sendo destinado ao aterro sanitário, que muitas vezes não pode ir para o aterro, está indo de maneira errada, eu acho que a gente já está pagando uma boa parte desse custo da coleta e da seleção desse material. E nós estamos dispostos a ajudar a Alerj, o Inea - nós temos algumas parcerias com o Inea -, a criar essa atividade, procurar uma maneira de valorar economicamente o resíduo para que não seja levado ao aterro, e criar parecerias público-privadas, essa é a função da Firjan.\r\n\r\nHá dados do Plano Nacional de Resíduos sólidos, do volume que é gerado de resíduo da construção civil, que é muito alto, que acaba indo parar não no Município do Rio de Janeiro, porque praticamente toda a coleta de resíduo da construção Civil é feita por caçambas, mas nos Municípios menores o resíduo da construção civil é depositado em calçadas. A Prefeitura tem que ir com uma pá mecânica e um caminhão fazer a coleta e muitas vezes acaba indo ou para um aterro clandestino ou para um aterro até mesmo irregular, mas que não deveria ser colocado, ser aterrado. O próprio Plano Nacional de Resíduos Sólidos diz que só pode enterrado o que não tiver mais condições de ser reciclado. Então, a gente tem que botar isso para funcionar. Botar essa Lei para funcionar.\r\n\r\nE o resíduo da construção civil tem valor, o próprio Município acaba comprando esse material para poder fazer calçamentos, base das suas vias. Hoje eu sou também diretor do Sindibrita, Sindicato de Mineradoras. Hoje a maioria das pedreiras estão praticamente paradas, por conta da construção civil que está parada. Então, é um lugar perfeito para se destinar resíduos da construção civil. Então, se houver uma coleta seletiva, você vai destinar e cada Município tem várias pedreiras paradas.\r\n\r\nEntão, você não precisa ficar deslocando, que o próprio Plano Nacional de Resíduos Sólidos e os planos estaduais e municipais contemplam. Você não pode ficar passeando com resíduo pelo Município por questões óbvias de meio ambiente e geração de CO2 dos caminhões transitando.\r\n\r\nEntão, a Firjan está aberta a criar um entendimento, criar uma lógica, criar uma atividade economicamente viável para que isso não seja levado ao aterro sanitário. Então, nós estamos abertos, viemos aqui para ouvir e nos colocar à disposição para criarmos - juntos - uma solução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado. Paulo, é importante saber que a Firjan se coloca à disposição. Se todo mundo não pegar - eu costumo dizer - se não pegar nessa alça aí, nós vamos todos ser enterrados juntos com o nosso lixo. Agregar valor é importante, nós temos cooperativas de catadores e hoje várias pessoas estão vivendo dessa renda.\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - Se me permite, o meu amigo Osmar disse que uma cooperativa de Nova Iguaçu vai primeiro coletar. Se vai, é porque tem valor. A gente ainda não se organizou de maneira adequada para poder entender dessa forma. Ninguém vai à toa buscar, não é verdade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vai.\r\n\r\nO SR. OSMAR DIAS FILHO - Inclusive, eu sempre defendi uma coisa, isso que o Marco falou, o Marco França, é a questão de você poder chegar e jogar para os catadores - não é a responsabilidade - mas você jogar os catadores para fazer a coleta seletiva, eu acho isso ótimo. Uma coisa que a gente defendeu uma época, porque eu participei uma época de Consemac, de você chegar e cadastrar os catadores de acordo com as suas localidades no Rio de Janeiro, porque eles têm umas áreas de atuação, a Comlurb entraria com um caminhão que, na minha concepção, não deve ser um caminhão compactador - o compactador não se presta para esse serviço. Aí você entra com um caminhão, porque aí acaba essa logística e dizer assim, “eu vou dar o caminhão para a cooperativa.” Não. O caminhão é da Comlurb, ele vai, coleta na rua e, se houver um mau atendimento da população - que a Comlurb pode receber as suas queixas - você faz onde faz doer mais para a pessoa, no bolso. Tira aquela cooperativa, que é do local, trabalhando mal e coloca a da área vizinha para trabalhar.\r\n\r\nAssim você vai ter o cooperativado, que está no dia a dia encontrando as pessoas do bairro, podendo fazer um bom trabalho. Porque isso que eu falei é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Verdade, pelo visto, a coleta seletiva só vai funcionar mesmo quando houver uma multa para quem não fizer. Infelizmente, no Brasil, nós só passamos a usar cinto de segurança quando a multa passou a ser mil reais. Eu me lembro, quando eu era criança, nem sinto a gente usava. O povo agora começa a beber menos e dirigir, tem mais respeito, porque a multa é mil reais e 20 pontos. Quer dizer, a sua vida não vale nada não, mas os mil reais lá que você vai pagar e seu carro ser rebocado, isso dá uma dor de cabeça.\r\n\r\nA gente vai ter que discutir isso. Essa é uma questão que vamos ter que trabalhar. Infelizmente, multar condomínio. Não era isso que a gente sonhava. Não era assim.\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - Primeiro vamos sensibilizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Vai ter que agir em cima da multa. Infelizmente.\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - Deputado, sobre o que o Osmar falou, realmente a Comlurb não está usando mais compactador porque isso acabava comprometendo a qualidade do material. Sobre o que o Paulo falou, nós temos recebido lá na Comlurb a Central Nacional de Catadores e eles querem um apoio maior do poder público, das prefeituras. E é fundamental essa participação aqui no Rio de Janeiro da Firjan, porque a questão da logística reversa na parte de embalagem não decolou ainda. Não decolou.\r\n\r\nEntão eles precisam de muito pouco, porque você vê: o funcionamento dessas cooperativas ocorre de forma muito precária. Eles não têm equipamento de proteção individual, não têm uniforme. Então eu acho que a Firjan participar disso, sensibilizar os grandes produtores de embalagem e dá um aporte e recurso que, para essas grandes empresas, será insignificante, mas vai fazer uma grande diferença para as cooperativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Marco.\r\n\r\nPassar a palavra, então, para a senhora Bárbara Franz, professora do Departamento de Análise Geoambiental da Universidade Federal Fluminense. Depois temos aqui inscritos o senhor André Martins, Valter, Sérgio Ricardo, José Miguel e senhor Messias.\r\n\r\nO SR. PAULO DE TARSO - Dr. Marco, desculpa a intercessão aqui. É só porque eu talvez tenha que me ausentar daqui a uns 15 minutos. Mas eu vou deixar toda a minha equipe aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Senhora Bárbara, por favor.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA FRANZ - Boa-tarde. Complementando o que o engenheiro Osmar passou: eu dou aula em Niterói, mas eu moro na Glória. Lá, de manhã, na quinta-feira, ás 8h, que passa o caminhão da Comlurb. E, antes do caminhão da Comlurb, passa o caminhão de mudança pegando lixo reciclável. E são dois caminhões diferentes de mudança. Eu não sei se se intercalam, mas já vi que são dois caminhões diferentes de mudança que passam lá. Então a gente não consegue nem enxergar que aquele caminhão está coletando o lixo reciclável. Só enxerga quando abre a comporta e pega o lixo.\r\n\r\nEu, junto com os meus alunos de graduação lá em Niterói, a gente tem aplicado questionários ao comércio, à população em relação aos resíduos sólidos e uma coisa que está faltando, em relação às empresas de resíduos sólidos, é divulgação e informação ao cidadão. Até mesmo sobre o que é resíduo sólido, porque muitas vezes a gente pergunta: “O que é resíduo sólido?”, aí a gente espera que a pessoa responda “lixo”, mas ela não responde “lixo”, ela responde qualquer coisa ou diz que não sabe. Às vezes fica meio constrangida. De repente, ela acha que é lixo, mas não tem certeza.\r\n\r\nOutra coisa: também a população não sabe a diferença entre coleta convencional e coleta seletiva. Então, assim, é preciso falar: “Olha, coleta seletiva é tal dia, tal horário”, estimular a participação, e “A coleta convencional é tal dia e tal horário” e definir que não se misture o lixo.\r\n\r\nEntão quando a população fala assim: “Ah, a empresa de coleta mistura tudo, ela pega o lixo seletivo e põe na outra coleta”, é por que ela não sabe o dia da coleta convencional, ela não sabe o dia da coleta seletiva, se tem coleta seletiva. Meus alunos são proativos, eles sempre procuram fazer a separação e eles mesmos, lá em Niterói, não sabem o dia da coleta, nem como se faz, e eu imagino que aqui no Rio de Janeiro, não tenho estudado ainda, mas imagino que no Rio de Janeiro aconteça a mesma coisa, a pessoa não sabe o dia, meus alunos do Rio de Janeiro também não sabem o dia, os alunos que moram aqui no Rio, não sabem o dia da coleta seletiva, se tem, onde buscar, então eu ensino lá no site da Comlurb. Falta muito divulgar para a população essas informações muito básicas assim, porque às vezes tem população que pode ajudar, que não é por luta, mas pelo incentivo. Acho que primeiro, realmente, tem que incentivar, dizer, informar, e depois de repente multar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Mas não é só falta de informação não, porque eu já recebi vários panfletos da Comlurb dizendo as datas.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA FRANZ - Eu nunca recebi. Eu sempre fico observando o caminhão na rua para saber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Eu já recebi.\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - Uma coisa. Em 90, final de 89 início de 90, a Comlurb fez uma tentativa de fazer coleta seletiva na Urca. Escolheu a Urca por quê? Um bairro pequeno, com uma escolaridade razoável, sem distinção, mas é uma população que facilmente se entenderia. Fez sensibilização, fez palestras, distribuiu sacos coloridos para a população fazer e não chegou a 30%, 35% de aceitação, ou seja, o retorno, no dia do vidro, eram dias separados para quase todo, seguindo ainda aquele gráfico de cores diferentes do seco e úmido. Então, você fazia isso aí. No dia do vidro e do plástico vinha resíduo orgânico, no dia do resíduo orgânico vinha pet, alumínio. Então, infelizmente, por mais que às vezes você ache que vai conseguir, a sensibilização demora, aí entra realmente essa parte que acho que é fundamental não apenas no nível superior, mas tem que vir do fundamental, a gente começar uma política de educação ambiental mais forte e mais correta dentro do país.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA FRANZ - Outra coisa. A insistência. Por exemplo, todo mundo vai a Curitiba e “ah, como Curitiba é bonita, organizada”. Mas assim, uma vez eu vi do poder público de lá assim, alguém arrancava uma árvore e o poder público ia e plantava de novo, arrancava, plantava de novo. Então, por exemplo, a história, também na minha tese tentei averiguar a história do lixo na cidade do Rio de Janeiro. Houve vários períodos de multa na cidade do Rio de Janeiro para quem jogava lixo na rua, mas sempre foi assim, multava, o outro governo parava de multar, aí multava e outro governo parava de multar. Então, a gente não pode parar mais com a política de lixo zero, tem que multar sempre, até que um dia ninguém mais jogue lixo na rua. E o poder público tem isso assim: vem um governo e insiste, vem outro governo e “ah, isso aqui não é importante”. Não pode parar, porque senão, entende, lá na Urca não poderia parar, tem que estar sempre insistindo, insistindo, insistindo.\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - Pode mudar até a metodologia, passou a ser lixo úmido e seco, mas dar continuidade. Mas se parou se perdeu essa ...\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA FRANZ - Outra sugestão é avaliar municípios em que realmente funciona a coleta seletiva. Na verdade, estou aqui há 16 anos, mas sou gaúcha, minha família toda mora lá no Sul ainda. Na minha cidade, que é Estrela, não funciona muito bem, mas em Porto Alegre até funciona melhor do que na minha cidade. Então, por exemplo, na casa dos meus amigos lá é duas vezes por semana que passa a coleta seletiva e realmente todo o condomínio separa e realmente eu percebo que funciona.\r\n\r\nEntão, por que em Porto Alegre funcionou né? Será que é só uma questão cultural, a insistência, aqui a gente tem também uma cultura de não aceitar muito as coisas. Então, acho que ver os estudos de caso fora do Estado do Rio de Janeiro e ver assim: por que lá funcionou? O que a gente pode, de repente, melhorar em relação a esses locais que funcionam? É minha sugestão, divulgação e avaliar por que em outros lugares funciona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigada, professora.\r\n\r\nEstá anotado aqui. A avaliação da senhora é boa, bons tópicos.\r\n\r\nQuando falo que vai ter que multar é que a gente acaba tendo que desembocar mesmo. Você vê a questão, todo mundo hoje, eu vejo isso, não diminuiu a guimba do cigarro no chão, o papelzinho no chão. Diminuiu, mas não diminuiu o que nós gostaríamos.\r\n\r\nMuita gente hoje deixa, e vários amigos meus foram multados. A partir da multa, o camarada toma consciência. Não precisaria, não deveria ser assim. Infelizmente, o ser humano não é fácil, mas nós vamos chegar lá.\r\n\r\nProfessor André Lima, do aterro, da empresa Dois Arcos, passar a palavra.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LIMA - Boa-tarde, Deputado André Lazaroni! Boa tarde a todos, que de alguma forma estão aqui destinando o seu tempo, a sua energia e a sua colaboração para esse tema que há tantos anos já faz parte dos nossos debates aqui, que a gente ainda tem um longo caminho a percorrer.\r\n\r\nEu vou trazer uma breve reflexão aqui sobre o tema e, se me permitirem, apresentar algumas sugestões.\r\n\r\nQuero começar com uma informação que eu acabei de ver, informação conhecida por muitos aqui na revista, o meu amigo Valter Plácido(?) me deu aqui agora de manhã, dizendo que “Em 2016, o Brasil gerou 80 milhões de toneladas de resíduo”. Oitenta milhões. E aqui nessa revista diz que 40, a metade, “40 milhões de toneladas foram destinadas à aterro sanitário e as outras 40 milhões foram destinadas para situações inadequadas”.\r\n\r\nIsso me faz fazer uma reflexão muito interessante. São 3.300 municípios no Brasil que não destinam seus resíduos de maneira adequada. Se você perguntar para cada um desses 3.300 prefeitos - por que você joga o resíduo no lixão? Nenhum desses prefeitos têm a intenção de jogar o resíduo no lixão. A resposta mais provável que a gente vai ouvir é que - olha, eu não tenho condição. Eu não tenho outra alternativa. Ou não tenho dinheiro para construir um aterro sanitário ou eu não tenho um aterro sanitário privado aqui para que eu possa fazer a disposição correta. Então, por falta de alternativa, eu jogo esses resíduos no chão. Imagino eu que essa deve ser uma resposta muito provável, se a gente fizesse essa estatística.\r\n\r\nAí, quando a gente fala que existem 40 milhões de toneladas de resíduo descartadas de maneira inadequada, olhado sobre o do ponto de vista da iniciativa privada, isso é um mercado. Quarenta milhões de toneladas de resíduo vezes o preço médio praticado pelos resíduos aqui, nós estamos falando no mercado de quatro bilhões de reais por ano. Com certeza é um mercado atraente para qualquer setor da iniciativa, e logicamente é um mercado muito atraente para o setor de resíduos sólidos.\r\n\r\nEntão a gente precisa fazer uma outra pergunta: por que então que a iniciativa privada não captura esse mercado? Aí a gente tem que entrar, fazer uma pincelada. Eu gostaria de fazer um comentário aqui sobre o papel do Estado nessa história. Qual é o papel do Estado? Se a gente olhar os dados que o Osmar trouxe ali sobre os aterros sanitários, se a gente estudar o mercado de aterro sanitário no Brasil como um todo, nós vamos chegar à conclusão que a gente maioria dos aterros sanitários são privados ou são aterros públicos administrados pela iniciativa privada.\r\n\r\nEntão, a história está nos dizendo que não é vocação do Estado contratar trator, compactador, fazer impermeabilização, projeto, licenciar, contratar empregado, fazer monitoramento geotécnico, etc. O papel do Estado é regulamentar, licenciar e fiscalizar. Esse papel significa criar um ambiente adequado para que as atividades sejam sustentáveis; esse ambiente adequado, se nós estamos diante de um mercado de 4 bilhões de reais, que vamos dizer literalmente jogado no lixo, da pior maneira possível, esse ambiente minimante adequado, passa pelo oferecimento de duas características, duas condições básicas para que a iniciativa privada se instale, que é oferecer segurança jurídica e segurança operacional, qualquer iniciativa privada, se eu chamar o meu amigo aqui, “vamos abrir um negócio?”, é o seguinte, quanto a gente vai pôr, quais sãos os riscos e quanto é que eu vou ter de volta, o raciocínio básico é esse, eu gostaria de trazer dois exemplos aqui para falar sobre segurança jurídica e segurança operacional.\r\n\r\nEu achei uma pena muito grande eu não ver aqui nessa audiência outros aterros sanitários do Estado do Rio de Janeiro, eu até queria fazer uma pergunta. Qual é o aterro sanitário privado aqui que está com suas contas a receber em dia? Eu vou dar um dado aqui, da Dois Arcos, que é o aterro sanitário lá da região dos lagos, sobre o nosso 'contas a receber', não tem problema nenhum, isso está registrado no nosso balanço e está arquivado na Junta Comercial, portanto, é um dado público. A gente tem 15 milhões de Reais a receber e nós somos um aterro pequeno. Ano passado a gente recebeu 11 milhões e 500 mil Reais em conta e temos 15 milhões de Reais a receber e o que a gente ouve?\r\n\r\nEu todo dia dedico hoje, infelizmente, boa parte do meu tempo sobre esse assunto, uma questão de sobrevivência, o que a gente ouve? “Olha, essa dívida não é minha, essa dívida é do Prefeito anterior”, que absurdo, né? Ninguém fez negócio com Prefeito, fizemos negócio com a Prefeitura, “olha, você precisa entender, nós estamos passando por uma grave crise econômica”. Claro que eu entendo, eu também estou passando pela grave crise econômica, só que eu não tenho escolha, eu preciso recolher meus tributos, senão eu não consigo renovar meus contratos; preciso pagar meus funcionários, senão eles cruzam os braços; eu preciso pagar o fornecedor de diesel, senão ele não fornece amanhã, eu não opero e viro um lixão. Então, não tem alternativa e o que a gente poderia fazer? É uma situação de insegurança muito grande.\r\n\r\nQueria trazer aqui a minha primeira sugestão, Deputado André Lazaroni, se a Comissão de Meio Ambiente não poderia avaliar por exemplo, mandar uma correspondência para todos os municípios solicitando a seguinte informação, por favor, apresente aqui a sua prestação de contas sobre os contratos que vocês têm com os aterros sanitários e o histórico do que você já pagou e o histórico do que você não pagou com as devidas justificativas para aquilo que você não pagou. Isso eu acho que já seria um grande avanço.\r\n\r\nAgora, vamos passar para o outro cenário, eu falei de segurança jurídica, vamos falar sobre segurança operacional. Qualquer atividade privada tem que fazer um plano de negócios onde ele consiga enxergar com clareza todas as atividades, todas as obrigações a que ele vai ser submetido, transformar aquilo em números e ver se aquela atividade é viável, é atrativa, é interessante. Aí nós temos inúmeros exemplos para tratar sobre esse tema, mas, eu gostaria de tratar especificamente um que foi citado inclusive aqui pelo Osmar, gerente de Licenciamento, e pelo Marcus Lima, presidente do Inea.\r\n\r\nQueria falar especificamente sobre o chorume. O chorume, dentro da composição de custos do aterro sanitário, se não for o maior custo da operação de destinação de final de resíduos, é seguramente um dos maiores, creio eu que seja exatamente o maior.\r\n\r\nTivemos no Inea na semana passada um seminário cujo o tema era aspectos técnicos e econômicos sobre a destinação de chorume, o próprio Osmar apresentou uma palestra nesse seminário e um dos dados que me chamou atenção foi que ele citou lá “no Estado do Rio de Janeiro, hoje, nós temos 240 mil metros cúbicos de chorume acumulados”. E ele na mesma hora disse o seguinte, “eu, particularmente acho até que esse número é maior”.\r\n\r\nIsso me gerou uma curiosidade sobre esse tema e aí eu fiz o seguinte, eu entrei no Google Earth e marquei lá todos os aterros sanitários e o Google Earth tem aquela ferramenta lá de você andar ao longo do tempo, não é isso? Aí, eu trouxe o tempo para 2012 e medi todas as lagoas de chorume, que são facilmente identificáveis no Google Earth. Você visualiza o aterro sanitário. Eu resolvi medir o perímetro dessas lagoas de 2012, 2013, 2014 até 2018 para ver o que estava acontecendo. Eu tenho os dados de cinco aterros e só não tenho da totalidade porque não tive tempo, essa ideia me ocorreu há dois dias, mas eu vou continuar nesse trabalho aqui e, depois, eu disponibilizo para quem tiver interesse. Mas, de cinco aterros sanitários, esses cinco aterros sanitários, em 2012, o perímetro de suas lagoas ocupava 18.000 m². Desses mesmos cinco aterros sanitários, em 2018, suas lagoas ocupavam 105.000 m². Se a gente fizer uma conta empírica, por exemplo, as lagoas do aterro sanitário têm, em média, 4 metros de profundidade, eu não sei, exatamente, qual é a profundidade das outras lagoas, mas esse é um número razoável. Se eu pegar 105 m² x 4m de profundidade, a gente tem 421.000 m² de chorume acumulados apenas nesses cinco aterros, um desses cinco aterros é até Dois Arcos, está dentro dessa mesma curva, preocupantemente ascendente.\r\n\r\nO que chama atenção é que esse número aumentou 400% em seis anos. O que isso significa, com muita clareza? Esse assunto está mal direcionado. Coincidentemente, o presidente Marcus Lima citou uma frase parecida com essa: esse assunto está mal resolvido. Mas não temos legislação? Temos legislação. Não tem regulamentação? Tem regulamentação. Mas, de novo, pegando carona no que o Marcus Lima disse, nem sempre colocar o Código debaixo do braço e falar: está escrito, vamos implantar, talvez não seja a melhor solução. Essa realidade aqui indica claramente isso.\r\n\r\nNesse Seminário foi tratado de uma série de tecnologias. O próprio Walter Plácido apresentou uma tecnologia; houve outra apresentação do Dr. Alexandre, da Universidade Rural, que apresentou uma tese muito interessante, com uma solução, inclusive, mais barata, mais viável, mas está muito claro que nós temos um problema latente aqui, operacional, que precisa ser visto pelo Estado. É preciso criar condições para que a atividade avance.\r\n\r\nEspecificamente sobre o chorume, eu não quero apontar como se o chorume fosse o problema dos resíduos, mas, certamente, é um dos seus componentes mais importantes, é preciso chamar todos os atores. Quem são os atores? Os aterros sanitários, as estações de tratamento de esgoto, as empresas que oferecem alternativas para tratamento e a gente precisa criar um fórum para discutir isso e, aí, o Estado tem que entrar fazendo o seu papel regulador, ouvindo, interpretando e criando as alternativas: olha, essa alternativa aqui é ótima, mas, por enquanto, não cabe no bolso. Essa argumentação aqui, do jeito que está, nós estamos numa situação de risco, vamos criar uma situação intermediária para buscar uma meta para daqui a dois anos, cinco anos, dez anos.\r\n\r\nMarco França falou muito bem, agora há pouco, que, em dez anos, em termos históricos, para solução de destinação final de resíduos não é nada. Nós precisamos olhar a linha do tempo e criar alternativas mais razoáveis. Essa é a modesta contribuição, é a reflexão que eu queria trazer para esta audiência, Deputado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Muito obrigado. Quero, mais uma vez, agradecer o meu xará e dizer que já foram anotados. Gostei dessas suas sugestões de solicitar às prefeituras, inclusive, vamos chamar o Ministério Público também, que é importante, para que atue nessa questão, vamos mandar essa questão ao Ministério Público como fiscal das leis, que atue em cima dessa questão dos pagamentos também. A própria Comlurb está passando por essa questão, nesse momento, aqui, no Rio de Janeiro, teve um arresto, senão me engano, de R$ 33 milhões.\r\n\r\nÉ aquela velha história, não pagou, virou lixão, as empresas têm uma previsão de ficar mês que é um absurdo. O que nós temos que mudar nesse país é endurecer a pena, endurecer mesmo, fazer um endurecimento do gestor que licita e não paga, tem que endurecer isso. O camarada faz uma previsão, ele simplesmente licita e não paga e dane-se, aí o Ministério Público não tem uma legislação que possa atuar cm relação a isso porque a legislação é omissa. Tem que mudar essa história.\r\n\r\nEu digo isso o empresário não paga pra ele ganhar contratos, são poucos casos que a gente vê aí, ele paga pra receber, paga propina pra receber o dinheiro dele que ele teria direito porque o camarada fazer isso aí que ele falou ali agora, o que você acabou de falar é o que mais acontece, essa conta não é minha, essa conta é da gestão anterior. Que é isso! Essa conta é do gestor. Então, se não endurecer nessa questão do não pagamento, nós vamos continuar tendo a corrupção nesse país, infelizmente, vai continuar tendo, não é uma justificativa da corrupção, mas é o que acontece. A gente que conhece o empresário, que tá na ponta, que conversa com o empresário vê que o camarada deixa de pagar fatura de dois e tal e aí paga no final quer dizer, isso tem que mudar a legislação pra isso.\r\n\r\nPassar a palavra....\r\n\r\nO SR. ANDRÉ MARTINS - Deputado, se o senhor me permite fazer um breve complemento, na Região dos Lagos, nos oito municípios que a nossa empresa atende o orçamento destinado à destinação final de resíduos equivale a exatamente 0,4% do orçamento total dos municípios, portanto, não é uma questão de ter ou não dinheiro, a destinação de resíduos corresponde a uma parcela muito pequena do orçamento, é uma questão de prioridade.\r\n\r\nUm outro dado que vale a pena ser registrado é que o Estado do Rio de Janeiro criou, há alguns anos, a política do ICMS Verde, que tem uma métrica que à medida que os municípios vão atingindo algumas metas de reflorestamento eles ganham um X. Quando ele destina o seu resíduo para o aterro sanitário ele ganha mais um X, quando ele permite a locação de um aterro sanitário no seu município ele ganha mais um X, agora só que esse dinheiro não tem carimbo, chega nos cofres da prefeitura e é destinado pra qualquer outra alternativa. Então, diante disso nós temos situações onde alguns municípios recebem um valor de ICMS verde maior, superior à conta para a destinação final de resíduos e não paga a conta da destinação final de resíduos. Então, ele recebe do estado um recurso com esse carimbo de ICMS verde, e não destina esse recurso para o pagamento das contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - E só vai mudar quando a gente mudar a lei de licitações que nós temos que colocar a gente tem feito uma defesa nesse sentido, o camarada o gestor público ele só pode licitar quando ele tiver recurso pra fazer e tem sempre que manter uma conta com recurso ali. A sociedade civil tem que ser fiscal porque a gente tá vendo o que a gente tá vendo no Brasil nós temos treze órgãos de controle, AGU, AGE, MPF, MPR, as assembleias, as câmaras, federal, estadual, TCU, TCE, se for contar em nível nacional nós vamos chegar a quase 15 órgãos de controle. E nós só chegamos a saber uma parte da corrupção desse país através de delação, é só parar pra pensar. Se não tem a lei de organização criminosa ia continuar do jeito que está. A coisa mais difícil que tem é você combater a corrupção no nascedouro dela, não deixar acontecer. Aí cinco, seis, sete, oito, dez anos depois é que você fica sabendo que teve. Aqui todo mundo, uma boa parte, já foi gestor público, as coisas acontecem na sua Secretaria você não tem nem como saber. Ela está dentro do processo, está dentro da padronização foi aprovado. No final, você fala assim: não é possível que isso aconteceu. A gente fica sabendo no final. A coisa só com... acho que nenhum outro país deve ter a quantidade de órgãos de controle que temos. Não conheço.\r\n\r\nVocê responde ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, AGU, AGE, as Assembleias que são fiscais, as Câmaras de Vereadores, Câmaras Federais, as Agências Reguladoras, Tribunal de Contas Municipal, Estadual e da União não estou nem falando dos órgãos de investigação: polícias, que também são órgãos de controle, Polícia Civil, Polícia Federal... você vai chegar a seguinte conclusão: tem alguma coisa errada. O erro, na minha visão, está na falta de controle social, da falta de participação e dessa possibilidade do gestor decidir o que vai ou o que não vai pagar. É aí que começa, porque ele tem a caneta para decidir. Ele tem que decidir onde vai alocar o recurso, mas o que vai pagar e o que não vai pagar deveria ser uma decisão já automática: concluiu uma parte da obra, paga. Mede, paga; mede, paga.\r\n\r\nA mesma coisa os aterros: tem que ter obrigações; tem que ter dinheiro para pagar. O Estado do Rio de Janeiro R$ 22 bilhões de déficit. Como é que vai pagar fornecedor? Pegamos um empréstimo, agora, para tentar pagar.\r\n\r\nWalter Plácido.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Muito obrigado pela oportunidade de tentar aqui fazer também uma reflexão como o André colocou.\r\n\r\nSão 12h45 da manhã, do dia 11 de Setembro de 2018. Estamos chegando ao fim de mais uma audiência pública sobre a questão dos resíduos do Estado do Rio de Janeiro. Eu me pergunto o que desmotiva estarem presentes aqui e o que vamos levar da realização desta audiência promovida pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ? Temos aqui ambientalistas, representação do Ministério Público, empresários, o Estado representado pela Câmara Metropolitana, pelo órgão ambiental, a Firjan, o Parlamento e o problema continua em cima da mesa. Qual é o problema: é lixo? O problema somos nós? O problema é o Governo? O problema é o mercado? Onde está o problema? Se a gente conseguir saber onde está o problema, talvez, a gente consiga enxergar a solução.\r\n\r\nDeputado, nós nos conhecemos há muitos anos e desde então a gente fala de lixo. Acabei me especializando nessa área: hoje, atuo como consultor e como empresário do setor.\r\n\r\nEm relação à questão ao tratamento do chorume, temos uma solução que o transforma em água. Isso tem um custo. André, normalmente, diz aí o custo do tratamento, hoje, é quase 1/5, 1/4 do custo operacional de um aterro sanitário. Você está me dizendo que é um dos maiores custos. Agora, não tem como correr sabe por que, André? Porque o chorume é um efluente tóxico, poluente, uma grande complexidade. É gerado todo dia. Pela conta do André temos 400 mil m3 de chorume acumulado no Rio de Janeiro. Pela conta do Osmar temos 250...\r\n\r\nO SR. OSMAR DIAS FILHO - Quando eu estava lá eu falei que isso era um dado informado e que eu achava que nem estava correto.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Sim, claro. Qualquer número, Osmar, se for 150 é muito, se for 200 é muito porque é um passivo é uma Mariana. 150 mil m3 se a gente começar a tratar isso, hoje, o acumulado - está bom, Deputado - vamos fazer uma conta aqui de padeiro, o acumulado não é o que gera todo dia, não, se for 300 mil m3 entre um e outro, se a gente botar uma planta exclusiva para esvaziar o passivo que trate 1.000 m3 /dia, vamos precisar de 300 dias para esvaziar o que está aí. Um ano trabalhando com uma planta de 1.000 m3 para esvaziar o passivo. Só que o chorume diário está todo dia sendo produzido. Ele precisa de uma solução independente de ser caro o tratamento ou difícil. O tratamento precisa de uma solução. A gente sabe que lei não permite a sua diluição. A lei não permite que ele seja jogado em corpos hídricos, sejam quais forem. Mas acho que, no final das contas, o problema do chorume é um dos problemas, e talvez o problema mais grave de tudo o que a gente escuta aqui, seja nesta audiência ou em outras de que temos a oportunidade de participar, talvez o mais grave seja a equação financeira dessa questão.\r\n\r\nIsso daqui é um livro que foi publicado no ano passado, em Portugal. Essa é a imagem do país divido em 23consórcios; são 23concessões públicas que funcionam, cada consórcio com 15, 20, 30, 12 municípios. Esses consórcios funcionam como empresas, são uma concessão pública regulada pelo Estado, com tarifas que variam. Por exemplo, esse consórcio que faz a região do Algarve, 440 mil habitantes atingidos; a infraestrutura é uma central de valorização orgânica, uma unidade de tratamento mecânico, dois aterros, duas estações de triagem e oito estações de transferência; a tarifa que o município paga ao consórcio é de 32 euros/tonelada. Aqui, ainda teve investimento parcialmente financiado a fundo perdido - isso que você falou em relação ao BNDES, é isso. Lá, o BEI - Banco Europeu de Investimento, ou os fundos comunitários, financiaram boa parte dessas infraestruturas.\r\n\r\nQuando você pega uma planta maior, como a região de Lisboa, 1.600.000 habitantes e 354 funcionários que operam o sistema em alta de uma central de valorização energética, um incinerador, que gera 50mW de energia; uma unidade central de valorização orgânica; dois aterros; seis estações de transferência; duas unidades de triagem; e oito ecocentros - com uma tarifa de 20euros/tonelada. O do Porto, que atinge um milhão de habitantes, tem uma tarifa mais cara porque fizeram investimentos diferentes: um incinerador, uma central de valorização orgânica, um aterro, uma estação de triagem - tarifa de 54euros/tonelada. Tem que ter o dinheiro, senão não tem nada!\r\n\r\nOlha o que está acontecendo com a concessão do Município do Rio de Janeiro: o risco iminente que se tem hoje de entregar a concessão porque ele não consegue honrar o que está no contrato, e é uma tarifa das mais... não sei como fica em pé. Operadores de aterro aqui vivem se perguntando como fica em pé uma tarifa de 55reais ou 58/tonelada com transbordo mais aterro. Nem essa tarifa, que é uma das mais baratas, econômicas do Brasil, o Município do Rio de Janeiro consegue pagar. Aí o Município não consegue pagar, está aqui o Parlamento, está o órgão ambiental, a federação das indústrias e podia estar aqui também o Tribunal de Contas.\r\n\r\nExiste uma questão fundamental que é o financiamento, a viabilidade econômico-financeira do sistema de destinação de resíduos. Esse é um ponto nevrálgico que precisa ser atacado pelo Estado e pelo Parlamento. E aí, quando a gente fala do financiamento do sistema de resíduos, não é só o financiamento da coleta, mas também do tratamento, do aterro; o aterro, obviamente, vai fazer um tratamento de biogás, de chorume.\r\n\r\nMas a gente tem outra questão quando começa a falar de lixo, e que às vezes confunde, que é a tal da logística reversa, que é outra equação completamente diferente. Uma coisa é a limpeza urbana e a gestão de resíduos, é você coletar, tratar e destinar, e, dentro desse tratamento, você pode fazer a valorização orgânica, implantar unidades de triagem mecanizada, a valorização energética, isso está dentro do resíduo urbano. Só que dentro do resíduo urbano, e a gente sabe disso aqui de forma grosseira, metade é orgânico e a outra metade tem pelo menos 25% de embalagens. Nós enterramos hoje em Seropédica 2.500toneladas/dia de embalagens, e metade disso talvez seja de plásticos, que têm valor de mercado. E a gente não consegue montar uma equação onde consigamos viabilizar a logística reversa, a coleta seletiva, o que for. E nós estamos falando de quantidades grandes.\r\n\r\nAgora, sabe por que também na Europa eles conseguiram viabilizar a logística reversa e, também, outros países conseguiram viabilizar a logística reversa? Porque ela passou a ser entendida, André, como uma atividade de mercado. E quem assumiu a responsabilidade pelo financiamento e a gestão foi a indústria, que não está fazendo que nem aqui no Brasil, fazendo conto da carochinha, empurrando o problema com a barriga e não sei como é que faz. Não, que indústria que é? É a indústria! É Coca-Cola, é Ambev, é a Nestlé, é Danone, é a Unilever, é a Procter & Gamble. Essas, nos dedos das mãos.\r\n\r\nNos dedos das duas mãos nós temos as dez empresas que são responsáveis por 80% das embalagens que são colocadas no mundo. Só a Coca-Cola, em 2016, produziu 120 bilhões de embalagens plásticas. Só a Coca-Cola! O problema é muito mais grave do que o canudinho. Às vezes, eu estou usando o canudinho e o pessoal implica comigo: oh, não pode usar canudinho? Eu vou usar canudinho. Como é que eu não vou usar canudinho? É o canudinho que é a culpa das coisas? Está no canudinho? Se eu parar de usar o canudinho eu vou resolver o problema do planeta ou da poluição do oceano? Espera aí, gente. Nós estamos falando de bilhões e bilhões de embalagens plásticas que são produzidas e não têm lugar para ir. Está aí as praias do mundo todo. Estão as praias do mundo todo, as ilhas de plástico no oceano - no Pacífico, no Índico, no Atlântico. São ilhas de quê? De embalagens. E essas embalagens são de quem? Vou repetir o nome aqui: Coca-Cola; Pepsi-Coa; Ambevi; Danone; Nestlé; Unilever; Procter & Gamble e outras. São essas que são os donos das embalagens. E é esse pessoal que vai ter que pagar a conta da logística reversa.\r\n\r\nNa verdade, quem vai pagar somos nós, como consumidores, óbvio, nós vamos pagar porque, se, por um acaso, for embutido qualquer valor dentro do valor da embalagem, eu, como consumidor, pago novamente. Então, Deputado, não tem para onde fugir. O debate é ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Dinheiro.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - ... financeiro. Exatamente. Ele é financeiro. De um lado, a sustentabilidade dos sistemas de operação de resíduos - os aterros, os contratos, as concessões públicas; a sustentabilidade dessa ferramenta, de um lado.\r\n\r\nExiste inclusive um projeto de lei, Deputado André, aqui, tramitando na Assembleia Legislativa, que institui, modifica a política estadual de resíduos sólidos, instituindo a obrigatoriedade da cobrança, que os municípios instituam suas taxas de lixo. Só para você ter uma ideia de um outro número. Nos Estados Unidos, a tarifa média que um cidadão classe média paga, anualmente, da taxa de resíduos, gira na faixa de 500 a 700 dólares por ano. E aqui? Quanto que eu pago na minha cidade de Niterói para fazer a gestão dos meus resíduos? Quanto que o Firmino paga aqui na cidade do Rio de Janeiro para fazer a limpeza urbana e a gestão dos resíduos, aqui na cidade do Rio de Janeiro? Ele não sabe. Esse número nem transparente é, ou se ele existe.\r\n\r\nEntão, a questão da viabilização econômica dos sistemas é fundamental. Por outro lado, a viabilização econômica da logística reversa, porque a coleta seletiva é cara, meus amigos, sabe por quê? Porque não tem dinheiro para pagar, porque a hora que tiver dinheiro para pagar a coleta seletiva entra dentro do business plan, como o André Lima acabou de colocar aqui. Na hora que a gente tiver o plano de negócios que viabilize financeiramente a logística reversa das embalagens, a coleta seletiva faz parte. Se ela é cara, se é barata, se vai ser feita porta a porta, se vai ser ecoponto, se vai ser ecocentro, isso é um detalhe operacional, desde que haja dinheiro para fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Walter.\r\n\r\nPassar a palavra ao Sérgio Ricardo. Eu vou fazer o seguinte: eu tenho certeza que nas falas que nós vamos ter, a Comlurb vai ser bem citada nessas falas.\r\n\r\nSó vou lhe pedir uma coisa, porque, senão, a gente vai ficar no debate. Eu estou correndo porque ainda tenho que presidir a Comissão de Constituição e Justiça senão, aí, eu arrumo confusão com os outros colegas porque nós estamos aqui com um monte de projeto de lei travado. Eu vou deixar, nos próximos dois, provavelmente a Comlurb será citada e vai ter oportunidade de falar. Não sei se o Messias vai falar da Comlurb. Depois, eu deixo a Firjan.\r\n\r\nSérgio Ricardo, ambientalista verde.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Obrigado, André. Quero parabenizar aqui o Deputado André Lazaroni pela iniciativa da audiência pública. Nós estamos de fato diante de um dilema e de uma grave crise. Primeiro, não é possível ignorar essa crise ambiental que o estado do Rio de Janeiro está passando. Nós temos aqui, na Baía de Guanabara e na Baía de Sepetiba, temos espécies marinhas, como o boto cinza - que é o símbolo da cidade do Rio de Janeiro -, tartaruga verde ameaçadas de extinção.\r\n\r\nParte dessa crise tem a ver com a má gestão ou péssima gestão do lixo urbano.\r\n\r\nO departamento de oceanografia da UERJ quando abre o boto, está cheio de embalagem plástica lá dentro - e não é só canudinho. Nós precisamos ter uma mudança de concepção.\r\n\r\nHá dois graves problemas. Um tem a ver com a crise do chorume não tratado. Somente a Baía de Guanabara recebe por anos um bilhão de litros de chorume. Tem esses dados aí por estimativa, os valores que nós temos, o Baía Viva com o apoio de técnicos fez o levantamento de várias universidades da Fiocruz que os dados somente do chorume, que é destinado ao cotratamento das estações de tratamento de esgoto da Cedae, dos sistemas municipais de saneamento e das concessionárias privadas, pode chegar algo em torno de 500 milhões de litros. E a quantidade do volume que está estocado nessas lagoas pode somar algo em torno de mais 500 milhões de litros.\r\n\r\nHá poucos dias, estivemos com o Ministério Público Federal de São João do Meriti em Gramacho. Chamo atenção para a gravidade da situação dos pescadores artesanais de Gramacho, Duque de Caxias e São Gonçalo.\r\n\r\nHá poucos dias fiz uma reportagem na France 24 e na TV Justiça. Dos 150 caranguejeiros da comunidade da Chacrinha, em Caxias, vizinhos de Miguel, hoje não conseguem tirar um caranguejo dali. Eles estao vivendo catando garrafa PET no rio Sarapuí. Isso é dramático e estamos falando de um mercado que movimenta bilhões de reais por ano.\r\n\r\nO dado oficial do Ministério das Cidades é que nosso país enterra oito bilhões de reais de materiais com potencial reciclável por ano. Isso é o que deixa de ser reciclado.\r\n\r\nQuero saudar o trabalho que tem sido feito com muito esforço pelos técnicos do INEA, da Comlurb e de outras prefeituras, mas, a meu ver, há um erro de concepção.\r\n\r\nEstamos estimulando uma política de cemitério, de enterramento de riqueza de material com grande potencial reciclável. Enquanto não quebrar essa concepção, não dá viabilidade nem ambiental, muito menos financeira. Essa é uma questão central.\r\n\r\nA lei estadual 4191, eu era um dos coordenadores da comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa na época em que ela foi aprovada, e olha o que aconteceu. Nós realizamos seminários do CREA, a lei é de 1991, não tínhamos nem a lei federal, trouxemos técnicos como o Calderon, professor Luciano Baixo, da COPE. Tentamos incluir uma concepção mais avançada na lei estadual de resíduos que foi bloqueada por interesses econômicos, que estão presentes nesta Assembleia Legislativa. Interesses de quem? De empresas que querem continuar enterrando o lixo, contaminando o meio ambiente e obtendo lucros.\r\n\r\nEu acho que estamos a tempo, diante dessa crise tão grave, de tentar buscar essa mudança de concepção.\r\n\r\nEu gostaria de fazer algumas sugestões. A primeira tem a ver com o PL 363/2015. Eu acho que uma audiência pública da importância como esta precisa ter encaminhamentos, para que a gente não saia daqui, fui a uma audiência, ouvi um monte de coisas, fiquei chocado.\r\n\r\nEsse PL surgiu da seguinte forma. Na legislatura passada, a Assembleia Legislativa criou uma comissão especial. Essa comissão foi provocada porque 400 catadores de São Gonçalo estavam aqui na porta da Alerj protestando, fechando a rua. A situação é dramática. Vários daqueles catadores, na sequência de audiências públicas faleceram com hanseníase, pessoas que estavam com o rosto, a orelha, o nariz comido pela lepra, que era uma doença que na minha infância todo mundo tinha medo, preconceito social. Então, foi criada uma Comissão Especial da ALERJ. Vistoriamos, lembro que o Firmino participou disso, Osmar, mais de 40 lixões do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão fez um trabalho interessante, produziu um relatório que nunca foi aprovado por esta Casa. Na atual legislatura foi criada uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito. Novamente, visitamos, e muitos dos catadores que nós visitamos em Itaóca, três, quatro anos depois, Senhores, já tinham falecido. Morando na absoluta miséria. Comendo e cozinhando em fogão com madeira, comendo o que catavam dentro desse lixão. Muitos deles considerados desativados, mas quando a gente chega lá, funciona, até lixo hospitalar nós vimos ali.\r\n\r\nEntão, foi criada uma CPI. Novamente, interesses econômicos escusos que se manifestam em todos os lugares, inclusive no Parlamento, não deixaram aprovar o relatório, nem da Comissão Especial dos lixões, da legislatura passada, nem a CPI desta legislatura. E o que é que tinha ali, naquele relatório? Questões importantes. Por exemplo, a nossa querida Comlurb gasta por dia cerca de 600 mil Reais, para enterrar lixo lá em Seropédica. Escolha daquele local ali foi inadequado. Ali, está o aquífero Piranema. Essa é uma bomba relógio que nós estamos criando. Será que se esse recurso, esse montante de recurso fosse destinado para estruturar uma cadeia produtiva da reciclagem, será que não seria muito mais benéfico para o meio ambiente? Será que não estaríamos gerando mais empregos? Então, essas questões é que eu chamo da necessidade de uma mudança de concepção.\r\n\r\nNão estou aqui, Marco, nós nos conhecemos de longa data, não estou fazendo aqui uma crítica aos servidores do INEA e muito menos da Comlurb, eu acho o gari é um verdadeiro herói nessa cidade, uma cidade com seis milhões de pessoas, você limpar a cidade, as favelas, lugares íngremes, enfim, é uma dificuldade.\r\n\r\nEntão, não é disso, eu estou falando a necessidade de uma mudança de concepção na direção desses órgãos.\r\n\r\nEntão, André, a primeira sugestão que eu queria fazer era que esse projeto aqui, recebeu um monte de emendas. É um projeto de autoria do Dr. Julianelli, que é médico, lá de Resende. O Deputado Dr. Julianelli chegou nesta Casa, pegou o relatório da Comissão Especial que não foi aprovado, participou da CPI, ele não conseguiu entender por que a coleta seletiva não era incentivada? E me pediu uma ajuda, fiz um estudo, eu identifiquei oito ou nove fontes de financiamento, de onde uma Prefeitura, uma cooperativa poderia tirar recursos para desenvolver esse setor. E aí, vamos deixar uma coisa aqui muito clara, a responsabilidade é da indústria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O Sérgio, está em que Comissão, hoje? Na CCJ?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Por incrível que pareça criaram um monte de emenda, disseram que era inconstitucional, com a sua ajuda o projeto tramitou, está pronto para ir para o Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Já foi discutido na Comissão?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Todas as Comissões, André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Mas aqui já tem. Vou mandar levantar isso.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Há três meses atrás, o Deputado Waldeck Carneiro, que preside a Frente Parlamentar de Economia Solidária, estava na mesma cadeira que você está hoje, e pediu a tramitação. O projeto está pronto para ir para Plenário. Conversou com o Presidente André Ceciliano, vai na próxima semana. Até hoje, isso aqui não foi aprovado. Isso aqui é fundamental, pessoal. Cria mecanismo de controles, e, além disso, tem uma questão que é essencial que o Walter levantou: nós não podemos, que eu considero concepção equivocada, é que o secretário Estadual de Meio Ambiente, o ex-Secretário, ele procurara setores da indústria e negociava apoiamento a algumas cooperativas, escolhidas, ao meu ver, sem transparência.\r\n\r\nO que que aconteceu com isso? É uma operação enxuga gelo. Não resolve o problema, não gera os empregos. Nós precisamos tirar do papel o que diz a lei 12305, que é o que? Promover os acordos setoriais de lojística reversa e o Município do Rio, da Câmara dos Vereadores, tem uma experiência positiva, lá o Vereador Reimont criou um fórum em que estão sentados a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público, a indústria, os órgãos ambientais e a Comlurb. Então, esse é o mecanismo que temos que adotar, o de transparência.\r\n\r\nA Coca-Cola, por exemplo, que lança na Baía de Guanabara, e nas lagoas, mais de cem milhões de embalagem por ano, não tem que negar sua responsabilidade. Agora, uma coisa é a autoridade dialogar sobre projetos para favorecer cooperativa A ou B, outra coisa é uma política pública, que não temos para a coleta seletiva para valer. Essas frações que você citou, Marco, é irrisório diante da gravidade do problema ambiental.\r\n\r\nPara finalizar, pois, já vi que a assessoria do André está pedindo para eu acelerar, acho fundamental esse Projeto. Tem essa questão do Projeto de Lei 2642/2007, que o Walter levantou. Deve ser analisado, Walter, mas temos que ter uma preocupação. Qual é o cidadão brasileiro fluminense que vai aceitar mais aumento de taxas? Se esse Projeto de Lei for refeito e for cobrado um mecanismo transparente, a própria indústria terá interesse. Tenho certeza de que a Firjan vai ter interesse em debater isso, porque o setor empresarial, numa crise dessa, tem interesse em assumir uma responsabilidade socioambiental (?)\r\n\r\nEu queria finalizar com o que tem a ver com a questão, Marco, que você falou da Comlurb e eu queria, fraternalmente dialogar. Não podemos dizer que foi equacionada a questão de Gramacho. Primeiro, aquela compensação financeira, dada aos catadores, que só se limitou a Gramacho, foi irrisória. Aumentou a desigualdade, a pobreza, a violência daquele território. Foi criando, na época, um fundo, a Isaura estava aqui, o Firmino deve lembrar. Lembra daquele Fundo de Compensação Social? Até hoje não saiu do papel. Aquilo era para urbanizar Gramacho - urbanização, saneamento, habitação. Pessoal, se a gente for amanhã de manhã lá em Gramacho, acho que os mais sensíveis aqui vão chorar diante da precariedade das pessoas que estão ali, não sobrevivendo, mas morrendo na poluição e no abandono completo. Então, essa é uma questão. Esse Fundo de Compensação, inclusive, previa fonte de recursos. Somente a Reduc colocou ali num TAC, em Caxias, um bilhão de reais. Parte daquele recurso era para estruturar a cadeia produtiva da reciclagem. Onde está esse recurso?\r\n\r\nA outra, tem a ver uma iniciativa do BNDES, que para o Rio+20, disponibilizou para a Prefeitura do Rio, com execução prevista para a Comlurb, algo em torno de 50 milhões de reais, para construir uma série de cerca de cinco a seis galpões de reciclagem. Tirando o de Irajá, não tenho notícias do andamento dos outros. Ali, a fundo perdido, era uma iniciativa importante que poderia se desdobrar.\r\n\r\nO Programa de despoluição da Baía de Guanabara, quando houve o compromisso do controle industrial, as autoridades do Estado firmaram um acordo com o BNDES, que disponibilizou uma linha de financiamentos para controle industrial. Vamos deixar claro que poucas indústrias buscaram esse recurso. Era uma linha generosa, a juros baixos para que a indústria desse uma contribuição.\r\n\r\nEntão, Walter, é fundamental que os aterros licenciados cumpram a lei. Tem que ter tratamento de chorume. Vamos parar com esse negócio de danificar as estações de tratamento da Cedae, que aumenta os problemas operacionais, agora, precisamos encontrar saídas. A Comissão, com o poder político que tem, e a representatividade daqui da audiência pública, uma das possibilidades, com a presença da Firjan, aqui na mesa, devemos procurar o BNDES e buscar um diálogo, porque o Estado que o Governo Federal tem tratado muito mal o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro tem a receber quase 80 bilhões da lei Kandir e o Governo Federal não faz esse repasse. O Governo Federal exigiu um plano de ajuste fiscal que está massacrando o servidor público, está esvaziando as políticas públicas essenciais aqui no Rio de Janeiro. É uma bomba relógio, que vai cair no colo do próximo Governador.\r\n\r\nEntão, acho que o Governo Federal, tem que ser cobrado do Governo Federal a sua responsabilidade. Nós não podemos apenas pressionar os pequenos municípios, que não têm condições financeiras. Eu acredito, André, que se nós aprovarmos esse Projeto de Lei aqui, ao qual demos uma modesta contribuição, e por buscarmos um diálogo institucional, tanto com a indústria, que tem responsabilidade pela logística reversa, e também buscar uma linha de financiamento do BNDES, nós vamos poder avançar no tratamento do chorume, mas também tirar a coleta seletiva do papel, gerar emprego e proteção ambiental.\r\n\r\nNós não podemos, pessoal, nós aqui, que já nos conhecemos, eu acabei de fazer meus primeiros 50 anos. Nós já nos conhecemos a algumas décadas aqui. Nós não podemos ser a geração responsável por essa crise ambiental gravíssima que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo. Eu tenho certeza que ninguém aqui está tranquilo com isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO RICARDO - Então, essa é a contribuição que eu queria trazer para essa audiência pública. Obrigado e desculpe-me por ter me estendido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O Projeto autoriza o Poder Executivo a firmar cooperação técnica e financeira com as prefeituras fluminenses. Na verdade, isso aqui o próprio Governo já poderia fazer.\r\n\r\nA outra questão que a gente vai ter que implementar, e eu acho que essa sugestão é muito boa, é procurar o BNDES e a Firjan e as prefeituras, e todo mundo sentar numa grande mesa para poder resolver.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, está chegando o pessoal da Comissão de Constituição e Justiça. Estou ainda aguardando, Chiquinho. Só chegou você e o Luiz Paulo até agora.\r\n\r\nVou passar a palavra, para finalizar, ao Messias, depois, a gente só finaliza com os órgãos que querem falar, Firjan e Comlurb.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MIGUEL - Boa tarde a todos. Eu gostaria aqui de parabenizar o nosso companheiro de Ipanema, na pessoa da Verônica, que representa essa Comissão lá, os companheiros da Firjan, que também tomam parte. E foi lá que a gente fez uma denúncia sobre o vazamento do chorume em todos os aterros, tanto os novos, quanto os velhos. Tanto os passivos, quanto as tecnologias vendidas como solução.\r\n\r\nBem, matéria de jornal, o técnico do INEA, o analista, falou que eu estava usando informação de jornal. Eu falei que era informação de jornal dada pelo órgão ambiental. Então, se essa informação não tem validade, vamos ver mais pra frente, quando chegar o processo no Ministério Público Federal e no Ministério Público Estadual pra ver quem está enrolado. Eu não tenho tempo nem toda essa especialidade para entender a complexidade que é a gestão de resíduos sólidos urbanos numa metrópole como o Rio de Janeiro. Porém, o GAEMA se debruça sobre essas coisas e faz conta, graças a Deus.\r\n\r\nE aí, vem uma questão que me chamou atenção. A gente participou da campanha do Lixo Zero, se não me engano, com a colaboração técnica da UERJ, junto do INEA, participamos da proposta de fim dos lixões, ou seja, lixões zero; participamos do encerramento do Jardim Gramacho, da engambelação dos catadores, porém, acho que ali já cometeram um erro, diria, infantil. Acho que nenhuma cidade do mundo tem três mil especialistas em resíduos, como Jardim Gramacho tinha. Ou seja, deixaram uma mão de obra qualificada, treinada, que sobrevivia sem nenhum apoio do Estado, ou seja, e aconteceu que deram 12, 14 mil para cada um, e deixou o tráfico tomar conta.\r\n\r\nBem, eu acho que também tem uma dificuldade grande, Deputado André, que é a seguinte: quando o Estado deixa de ser Estado. Estado que não tem condição de subir no morro, pelo amor de Deus. Estado que não pode entrar no Jardim Gramacho porque o tráfico... Pelo amor de Deus! Entendeu? Está dizendo então para que serve o Estado, se ele não pode entrar e cuidar do seu território. Para mim, então, essa é uma desculpa esfarrapada.\r\n\r\nE aí vem a questão do Jardim Gramacho. A gente fez a audiência em 2008, em dia de toque de recolher. Está os técnicos da Feema que não me deixam mentir. Não sei se em 2008 ainda era Feema. Penido também participou. E a gente estava anunciando o dia do encerramento do aterro de Jardim Gramacho que iria fechar. Mais cedo ou mais tarde, porque desde 98 estava se propondo encerrar as atividades do Jardim Gramacho. O que estava dependendo era do Rio de Janeiro encontrar o melhor lugar. Chegaram a fazer até uma análise vetorial e eu acho que melhor lugar para colocar o lixo do Rio de Janeiro é na Barra da Tijuca. Com certeza é lá. E aí, mas não sei porque a escolha passa por outros critérios que não sejam uma análise vetorial de para onde que tem a melhor forma de transporte. Aí prefere fazer transposição de resíduo levando para Seropédica, que se não me falha a memória não é mais em Seropédica, é em Itaguaí, porque Fazenda Santa Rosa não é em Seropédica. Mas são questões técnicas que não me dizem respeito aqui.\r\n\r\nQuanto à questão do chorume, semana passada, dia 6, eu estive com um pescador, que infelizmente a audiência foi adiada para hoje e ele hoje não pôde ir. Agora, ele está até com conflito de personalidade, porque ele sempre foi tratado como pescador, ele recebe defeso, mas ele não sente pescador. Por que? Porque ele era pescador da Baía de Guanabara, matava alguns peixinhos e levava para casa, ainda dividia. Hoje, ele foi rebaixado para o manguezal, em Caxias, para catar caranguejo. E tinha os restaurantes da orla carioca que compravam o siri, o guaiamum do Jardim Gramacho, e que isso também ele perdeu e agora ele virou catador de garrafa pet no manguezal em Duque de Caxias. Que é o Gilcinei Lopes, que todo dia entra lá no aterro de Jardim Gramacho e faz um vídeo clandestino. Não usa drone nem nada, é com o celular dele. Eu queria ele tivesse vindo para a gente ver como é heavy metal o negócio da realidade, para a gente parar de ficar pintando de cor de rosa uma realidade muito dura.\r\n\r\nLevamos no Jardim Gramacho um intelectual americano chamado Bob Bulla, que cunhou o conceito de justiça ambiental nos Estados Unidos. E para cá a gente vem tentando cunhar esse mesmo conceito de justiça ambiental. E posso te dizer que certamente usando os conceitos do Bob Bulla, Jardim Gramacho é uma zona de sacrifício. Ou seja, é um lugar que recebe uma penalidade pelo modo de consumo do Rio de Janeiro, porque Caxias não teria condição de gerar tanto lixo quanto tem no Jardim Gramacho.\r\n\r\nBem, Jardim Gramacho é icônico, porém conseguiu salvar a vida, talvez de um, Sebastião Santos, que foi retratado aí pelo vídeo Lixo Extraordinário, o Vik Muniz fez uns quadros e leiloou no MoMa em Nova Iorque; foi garoto propaganda da Coca-Cola. Bem, salvamos a vida de um. Mas, tem 40 mil pessoas que viviam do Jardim Gramacho e quando irresponsavelmente o Rio de Janeiro encerrou o aterro, e eu digo irresponsavelmente sim, aconteceu que nem a Cidade de Duque de Caxias tinha condição de resolver o problema dos seus resíduos sólidos urbanos, que conseguiam ser coletados. E aí foi subsidiado pelo Inea durante algum tempo. Acho em fifty-fifty aí, eu acho, para viabilizar o Bob Ambiental em Belford Roxo, que hoje sem encontra parecido com Jardim Gramacho.\r\n\r\nBem, não vou ficar elogiando o Inea, mas diria também que seu sei que tem bastante gente que se dedica exclusivamente à gestão de resíduo e com certeza eles teriam melhores condições de apontar os gargalos. Mas a coisa está ficando tão complexa que o chorume virou a vedete do momento. Já foi na época tão descrito anteriormente. A gente brigou para que a iniciativa privada viesse para alterar os aterros, visto que a gente tinha um desaquecimento da economia, não se estava abrindo estrada, não se estava construindo grandes obras faraônicas, e aí as empresas de construção civil, a que tinha os equipamentos para operar o aterro, fizeram esse movimento. Não foi tão fácil, mas resolveu em um determinado momento.\r\n\r\nEntão, lembro que a Queiróz Galvão, se não me falha a memória, foi para Caxias, fez um cinturão em torno de Jardim Gramacho e disse que o negócio estava resolvido.\r\n\r\nLembro também de sua saudosa mãe que dizia que a gente podia ter um acidente, chamado “aluvião”, se eu não me engano, acho que era o termo que ela usava à época, que seria um tamponamento do Rio Iguaçu, e aí a enchente ia parar lá depois de Gericinó. Ou seja, ia ser uma desgraça anunciada.\r\n\r\nPorém, hoje, está mais light o negócio. Está vazando chorume para a Baía de Guanabara. Mas, não é só de Jardim Gramacho, não. Está vazando de Itaóca, de Guapemirim, de Bongaba, em Magé. Está vazando de Seropédica, que é transposto para a Baía de Guanabara para ser diluído na ETA Alegria, que nem cocô tem para tratar, mas sobra chorume para lançar no canal do Fundão.\r\n\r\nBem, não obstante, Morro do Céu está jogando no emissário submarino, e que vai para a boca da Baía de Guanabara, que teria as suas águas renovadas em 11 dias. Porém, com esse incremento de transposição de chorume, que eu acho que é uma invenção moderna, que eu não sei se a academia está acompanhando, eu acho que ele não é justificável, vamos dizer assim. Trazer chorume da Baía de Sepetiba e lançar na Baía de Guanabara, talvez seja para completar o cerco. Não está faltando ponto nenhum para lançar chorume na Baía de Guanabara.\r\n\r\nBem, com isso, André, como vocês têm necessidade de terem uma proposta, eu não teria, mas trouxe aqui uma proposta recém discutida no Encontro Nacional de Comitês de Bacia, que é a fiscalização preventiva integrada.\r\n\r\nBem, isso é feito na Bacia do Rio São Francisco, pelo Comitê do São Francisco, e para você ter a ideia da dimensão da Bacia do Comitê de Bacia do São Francisco, são 480 municípios. Então, imagina o que é reunir Ministério Público, prefeitura, órgão ambiental, estadual, e todos os atores necessários para fazer uma fiscalização preventiva. Ou seja, 470 municípios, eles conseguem. A gente aqui com 40, nem 40, com 17, talvez, estourando 22, da região metropolitana. Porque o problema é a região metropolitana. Se a região metropolitana desse exemplo eu acho que Porciúncula, Varre e Sai não teriam problema.\r\n\r\nAgora, a questão toda eu acho que passa pela questão de seguir o dinheiro. Porque eu acho que eu vejo tanto número aqui, eu acho um absurdo, por exemplo, ter que gastar dinheiro para enterrar lixo. Eu lembro que quando a Frente de Saneamento foi conversar com aquele médico, geralmente é um médico Presidente da Comissão, lá no Congresso, para aprovar a política nacional de resíduo sólido porque o Presidente Lula queria aprovar até antes de terminar o seu mandato. A única chance de incluir na solução os catadores, naquele momento político, era aprovado dentro do mandato do Presidente Lula. E aconteceu que foi feito desse jeito.\r\n\r\nPorém, a logística reversa, o setor empresarial, também chamado de produtivo, produtivo de chorume, produtivo de embalagem plástica, produtivo de desgraça, como Mariana, produtivo. O que é isso? Então, em função dessa questão que a gente precisa focar, vamos dizer o seguinte. O Inea parece que está estudando, fez um seminário, não sei se tem produto. Porque se não teve produto não sei nem porque fez. E aí fica a questão seguinte. A lei está aí para ser feita. Não se pode lançar efluente químico, perigoso, como é o chorume em corpo hídrico nenhum. Está acontecendo um crime em Duque de Caxias no Rio Sarapuí, na beira da Rodovia Washington Luís, BR-140. Tem uma cachoeira de chorume saindo, provavelmente do Jardim Gramacho, mas parece que a gente tem que comprovar ainda. O Ministério Público Federal já esteve lá, o estadual já esteve; já teve audiência pública na Câmara. E estamos tendo essa oportunidade hoje aqui de estar colocando.\r\n\r\nBem, a não ter uma meta de acabar com o cerco do chorume na Baía de Guanabara, eu diria que não precisa ter tanto órgão ambiental para a Baía de Guanabara. Porque tem Baía Limpa, Cena Limpa, não sei mais o quê. E o Inea, gente, é uma iniciativa da sociedade civil. A gente queria criar uma agência de bacia, nós do movimento ecológico do Rio de Janeiro, porque a Apedema é mais do que uma Ong, é uma federação de ONG's do Estado, e que vários secretários de meio ambiente passaram por lá, vários Deputados passaram por lá.\r\n\r\nEntão, esse movimento social propôs que o órgão ambiental não fosse aquele modelo da Feema, que, até antes de um determinado governador bagunçar o coreto, serviu de exemplo para o Brasil inteiro. Hoje, eu diria que não serve de exemplo nem para a prefeitura.\r\n\r\nE, aí, está posto o seguinte: porque era o meio ambiente industrial, o meio ambiente molhado e o meio ambiente das florestas. Era esse o quadro do Inea.\r\n\r\nEntão, Deputado? Eu, no Conema...\r\n\r\nO SR. JOSÉ MIGUEL - Eu queria sua atenção aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Estou ouvindo-o muito bem!\r\n\r\nO SR. JOSÉ MIGUEL - ...porque isso depende bastante de a gente levar um pouquinho de esperança lá para Caxias.\r\n\r\nO que a gente gostaria é de fazer blitz nesses aterros, pelo menos, no entorno da Baía de Guanabara, para gente poder, eu fiz o dever de casa, adorei a fala do André Matheus quando ele coloca a questão que existe um valor e é desse valor que a gente está discutindo: lixo é energia fora do lugar. Se a gente conseguir fazer com que essa energia seja reaproveitada, eu tenho certeza de que lixo não será um problema, e sim será a solução para vários outros problemas que a coleta urbana enfrenta.\r\n\r\nBem, as 23 cooperativas de catadores, que existem no Jardim Gramacho, nenhuma delas está em condições de disputar um edital.\r\n\r\nPorém, a cada dia aparece uma empresa nova no mercado com a solução mirabolante que vai desde incinerador de resíduos hospitalares a coletas de tampinhas, de lacre de cerveja e de canudinhos também. Ou seja, eu acho que a solução precisa mais macro.\r\n\r\nEu queria que o Inea fosse Inea, que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente fosse uma secretaria que discutisse política, e que a gente não precisasse ser refém do setor econômico, visto que para Jardim Gramacho ter essa solução que virou um engodo, teve apoio do Banco Itaú, do Banco Santander e do Bradesco e dos fundos de pensão da Petrobrás e da Caixa Econômica. Então, não foi falta de dinheiro! Pode ter sido falta de outra coisa. Também não foi falta de tecnologia porque elas existem.\r\n\r\nE o curioso é que os portugueses que sempre foram motivo de piada: o dono da birosca; o dono da padaria; o porcalhão, dono da padaria - você nem comprava nada lá porque era tudo de péssima higiene e tal -, eles vêm aqui no Brasil, coletam nossas sugestões que a gente não consegue viabilizar, leva para Portugal, coloca em prática e funciona. Agenda 21 no Rio de Janeiro é uma porcaria, em Portugal funciona. Coleta de lixo funciona em Portugal, aqui não funciona. Então, a gente deve estar virando motivo de piada nas ruas de Portugal.\r\n\r\nE, aí, eu fico imaginando se a gente conseguir, André, fazer uma blitz, e, aí, a blitz para mim é com Ministério Público, com polícia, com órgão ambiental, pessoal responsável e tal.\r\n\r\nPorque as empresas, até agora, tudo o que elas querem é o seguinte: hoje, se for fazer blitz, dá para fechar uma porção de aterros, hoje!\r\n\r\nMas se a gente avisar que vai fazer blitz, eu acho que no mês que vem já estão bem melhorzinhos, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Já melhoraram mesmo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MIGUEL - Isso, então!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - De verdade.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MIGUEL - Aí, a questão, aqui a Comburb parcelou em - tipo Casas Bahia - não sei em quantas prestações agora a dívida lá com Seropédica. Eu acho que a gente encontra um alento aí.\r\n\r\nAgora, acho também que ICMS ecológico deveria ser como orçamento impositivo, ou seja, ou investe em meio ambiente, gente, ou então, o seguinte, poderia ser até, nesse momento emergencial com a quarentena de quatro anos, ser usado todo para tratar da questão de resíduos sólidos urbanos, enquanto a gente não tem uma taxa. Porque eu vou te dizer sério: ICMS ecológico em Rio Claro, se eu não engano, R$ 5 milhões, vira recursos do orçamento, da fonte do Tesouro Municipal para pagar tudo e só vai R$ 20 mil para o meio ambiente lá em Rio Claro, isso porque era o município campeão.\r\n\r\nEm Guapimirim, eu não sei exatamente, porque tem um companheiro de Guapimirim aqui, não quero cometer nenhuma impropriedade aqui.\r\n\r\nMas a questão que eu estou reivindicando aqui é blitz com os órgãos ambientais, com a polícia, com o Ministério Público apurarem a responsabilidade em todos os aterros no entorno da Baía de Guanabara para começo de conversa, porque bilhões de litros de chorume estão vazando com o conhecimento de todos. Então, ou é cúmplice ou é culpado. É isso o que eu tenho dito para separar o joio do trigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Miguel.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MIGUEL - Agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Já estou solicitando ao Gustavo que prepare uma agenda de vistorias nesses aterros e lixões.\r\n\r\nNa verdade, o ICMS Verde, tem um dispositivo constitucional que proíbe a vinculação. Quando você faz uma destinação de imposto, você... O imposto é dos tributos que você não pode vincular a nenhum tipo de ação. Então, você não pode vincular o imposto do ICMS Verde e jogar para a questão ambiental. Aí, é o Município que tem que determinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Dr. Marco França.\r\n\r\nO SR. MARCO FRANÇA - Deputado, meus amigos, eu quero saudar aqui ao Walter, ao Sérgio, companheiros de longa data, Osmar, Zilton e todos aqui. Estão sempre há anos preocupados com a melhoria da condição de gestão de resíduos, a condição ambiental, mas eu queria fazer algumas observações.\r\n\r\nSobre Gramacho. Gramacho foi fechado porque não oferecia mais segurança geotécnica. Nós consultamos os melhores especialistas em Geotecnia do Brasil. Eu mesmo, há quinze anos, Sandro Sandroni, todos os mais renomados. Luís Sérgio Akira, todos. E todos apontaram que o aterro deveria ser fechado por não oferecer segurança geotécnica. Além do mais, toda a sociedade cobrava o final de Gramacho porque era um aterro que não tinha licenciamento ambiental.\r\n\r\nSobre preços, realmente eu peço paciência aos meus amigos, porque se vocês que estão no segmento há mais tempo - vocês vão se lembrar disso - há quinze anos a maioria dos Municípios da Região Metropolitana sequer tinha coleta em sua totalidade, o que nós chamamos de universalização da coleta. Então, hoje eu fico até achando engraçado quando fala assim: “vamos reduzir a quantidade de material que vai ser levado para o aterro.” Eu acho que nós não estamos nesse estágio. Nós temos que levar tudo para o aterro sanitário, porque tem muito lugar, muita cidade na Região Metropolitana que não tem coleta 100%. Então, primeiro nós temos que levar o lixo para o aterro, para tratar de forma sanitária e ambientalmente adequada. Depois que estiver tudo no aterro, vamos pensar em minimizar a ida de resíduos para lá.\r\n\r\nCom relação à parte de reciclagem, eu comecei a minha trajetória na empresa exatamente numa usina de reciclagem em Irajá, que foi a primeira, foi inaugurada em 77. Então, todos nós queremos, mas nós temos que buscar a sustentabilidade econômica. As Prefeituras do Rio, de São Gonçalo, de Caxias, de Belfort Roxo, de Nova Iguaçu não têm como suportar todo esse custo. Mas, realmente, nós vamos ter, através de apoios setoriais, buscar parcerias dos grandes empresários. Já troquei aqui telefone com o meu amigo da Firjan, Paulo de Tarso, vamos conversar e nós vamos ter que buscar a sustentabilidade, fonte de financiamento para isso. Porque enquanto a questão da coleta seletiva depender só do poder público, ela não vai deslanchar.\r\n\r\nEntão, nós esperamos, temos esperanças de que a Prefeitura do Rio, juntamente com a Firjan, possa traçar projetos sustentáveis que permitam uma evolução mais rápida dessa questão da reciclagem. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Marcus, pelas suas considerações. Agora, o último a falar é o sr. Messias, depois acho que a Firjan queria dar uma palavra ainda para finalizar aqui. Só o Marco e a Firjan, para a gente poder almoçar.\r\n\r\nO SR. MESSIAS SILVA - Boa-tarde a todos, cumprimentar o Deputado André Lazaroni e todas as autoridades aqui presentes. Somos de Guapimirim, estamos aqui representando direto a massa, o povo. As instituições que não são governamentais, são de defesa diretamente do povo. Quero dizer também para vocês que nós estamos ouvindo as falas, o companheiro falou sobre a Baía de Guanabara e nós também temos uma responsabilidade muito grande. Posso falar aqui por Guapimirim, mas posso falar por Magé, por Cachoeiras de Macacu, por outros municípios que também deságuam aqui na Baía, que eu estive vendo sobre a questão do boto que fazia reprodução ali, naquelas águas mais mornas.\r\n\r\nE hoje isso está acabando porque não tem mais onde mais ter lixo. É muito lixo, é lixo em tudo quanto é lado. Então nós, como população, estamos com uma instituição, através da qual abrangemos várias instituições não governamentais para fazermos um trabalho de prevenção, uma luta. Inclusive, todos os órgãos aqui ambientais - o Inea, Feema - nós estamos preparando alguns projetinhos, para mandar, para ver se temos parcerias, que moramos mais no interior.\r\n\r\nComo o Deputado falou, na hora de apresentar soluções... crítica, todo mundo critica. Na hora das soluções, ninguém apresenta. Então, quer dizer, nós estamos mobilizando as comunidades ribeirinhas. Inclusive a minha pergunta aqui para o Deputado e para todos os presentes aqui é: qual seria a implementação da política de esgoto que é jogado diretamente nos rios? Nos municípios eu não vejo prevenção nenhuma e desaba tudo aqui na Baía. A Baía que é o fundo que recebe tudo mesmo.\r\n\r\nEntão eu acho que é importante ter uma revisão nessa política federal e estadual para que os municípios também tenham, sim, as suas participações mais assíduas. Porque eu vejo falar em muitas audiências públicas, falam muito em fossas sépticas e outras coisas, mas só que não sai do papel. E o esgoto vai direto para o rio a céu aberto. Então, para o lixo nós temos que arrumar solução. A nossa solução lá, em Guapimirim, são nossas instituições. Estamos nos reunindo, vários bairros do município e vamos expandir para outros municípios também para arrumarmos uma razão de não deixar que esse lixo venha para cá.\r\n\r\nPorque é televisão, é sofá, é... garrafa Petrobras é até o mínimo. É muita coisa mesmo. Então eu acho que nós estamos aqui, pedindo às nossas autoridades, ao nosso Deputado - que é um guerreiro antigo - eu tenho conhecimento da luta dele também - da mãe dele, pessoal - no meio ambiente, para que nós possamos, nos municípios mais ausentes aqui da grande Capital, que tenha aquele apoio. Aquele apoio dos órgãos, da Feema, do Inea, e nós estaremos trabalhando juntos. Vamos nos unir para tentar resolver o problema.\r\n\r\nCriticar é fácil. Agora, vamos trabalhar para resolver o problema. Quero agradecer por essa oportunidade muito importante para nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Messias. Passar a palavra, então, para o Ivan.\r\n\r\nO SR. IVAN MELO SILVA - Deputado, eu só queria reforçar as palavras do Paulo no começo e agradecer pelo convite à nossa participação. A gente vem participando de diversos pleitos, diversas comissões, comitês, sempre representados por técnicos nossos ou também por representantes da indústria. Na questão da logística reversa - foi comentado aí - a gente está fazendo algumas ações aqui no Estado, estamos desenhando algumas coisas. Outras federações já estão evoluindo, já está funcionando o sistema de logística reversa para atender ao acordo setorial.\r\n\r\nEu também fico um pouco, assim, chateado. Uma mensagem rápida que eu queria colocar. Eu acho que a gente tem que amadurecer mais nesses debates. Eu acho que você chegar aqui, num pleito desses, em que a Firjan está participando, a indústria aqui, e falar que a Coca Cola ou outra qualquer empresa está jogando milhões de embalagens no mar. Sabe? Isso é a mesma coisa que falar - nós estamos tratando também de chorume - que a culpa do chorume na Baía de Guanabara é culpa das empresas de tratamento do chorume, o que não é verdade.\r\n\r\nEntão só para amadurecer um pouco esse debate. A Firjan está de portas abertas nessa discussão, para a gente conversar. Eu acho que essa responsabilidade cabe também ao setor público, ao setor empresarial e à sociedade civil. Eu acho que todo mundo aqui tem a sua responsabilidade com esse resíduo que está no mar. Eu acho que a gente tem que mudar um pouco esse discurso. Se a gente ficar sempre dando essa carga para indústria, a gente vai estar se afastando.\r\n\r\nA gente tem que trazer própria mesa o debate, buscar soluções juntos. Eu acho isso muito importante. Então, mais uma vez, eu agradeço, Deputado, pelo convite e coloco a Firjan à disposição de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Obrigado, Ivan. Todos nós geramos resíduos, todos nós temos a nossa responsabilidade. Agora, esses resíduos que vão parar no mar, e o que o Walter falou na verdade não é nem colocando culpa em ninguém não, ele só falou que essas grandes empresas, as dez maiores empresas, geram 80% do volume. É verdade. Mas, ninguém falou que joga no mar não. Ele não falou e nem colocou culpa não.\r\n\r\nWALTER PLÁCIDO - Elas têm nome. Elas geram 80% das embalagens no mundo.\r\n\r\nEssas empresas que eu falei são responsáveis pela produção de 80% das embalagens produzidas no mundo. Boa parte dessas embalagens vão parar nos oceanos. Não sou eu que estou dizendo, é de domínio público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Mas que vão parar vão. Mas não é indústria que está jogando. Ninguém está falando.\r\n\r\nInclusive, eu vou falar aqui, vou fazer uma pontuação para as indústrias que estão perdendo na comunicação, e vão perder sempre na comunicação, vocês estão perdendo a comunicação, porque essa questão do cano e do plástico, que o Walter falou ali, e falou: “ah, vou tomar o canudo plástico”, porque esse não é o grande problema, porque se você tivesse uma logística reversa o canudo plástico viraria ativo e estaria sendo reciclado. Então, o que vocês não perceberam ainda, e que essa fala do Walter se não vocês não perceberem vocês vão perder e daqui a pouco sabe o que vai acontecer? Nós que temos uma indústria plástica muito forte, o estado do Rio de Janeiro tem um setor que fica lá em Duque de Caxias, na minha terra e na terra do Miguel, nós somos conterrâneos, aliás, estava aqui conversando com Miguel, conheci Miguel Dupont cabeludo, sem barba e magrinho. Está igual a mim, mano. Nós éramos cabeludos, Miguel. Ele só não mudou o discurso, no discurso ele continua igual. Continua chorão.\r\n\r\nMas vou falar uma coisa. Vocês estão perdendo na comunicação, porque hoje você vê artistas, que nem sabem o que estão fazendo ali, falando sobre a questão do plástico, sem discutir profundamente a revolução que o plástico fez na vida que hoje a sociedade, de uma forma geral, não tem condições de abrir mão do plástico. Não vive sem plástico. E chama-se hipocrisia.\r\n\r\nAqui, nesta mesa, nós podemos até ter divergências, divergências em pontos do debate político, mas uma das coisas que nos une aqui é a questão ambiental. Nessa mesa aqui eu vejo aqui companheiros históricos da minha mãe na defesa de meio ambiente, porque peguei essa luta através dela, eu participo dessa luta desde que nasci, e eu vejo as pessoas que nunca falaram falando uma atrocidade de que o grande problema é o canudo plástico. Eu falo: gente, se isso fosse o grande problema, você abre mão do plástico para viver? A pessoa fala: “ah eu abro”. Está bom que abre. Você nem sabe o que você está falando.\r\n\r\nO plástico trouxe benefícios, mas trouxe esse problema. Porque na verdade vai parar no mar pela falta de educação da população, vai parar no mar pela falta de educação da população que joga pet nos rios, que quando sai da praia deixa o seu plástico lá. E a indústria tem que fazer a sua parte também, porque nós vivemos, infelizmente, num país onde temos uma alta desinformação, nós temos uma falta de educação, nós brasileiros. A gente vai à praia e está lá, o camarada joga. Eu saio da praia e, desde menino, levo as minhas coisas, mas toneladas e toneladas de lixo são recolhidas na praia por dia. No domingo de sol então é um negócio de louco.\r\n\r\nEntão, o problema é o que a gente está vendo. Começou isso nos Estados Unidos. Negócio de fora o plástico do canudo. O que a gente tem que trazer para cá é a reciclagem e a indústria tem um papel principal nessa questão, porque é onde tem o recurso, onde tem a informação, e onde pode ajudar os órgãos ambientais, e a Comlurb, e as empresas de coleta a implementar isso sim. Eu não vi na fala do Walter nenhuma agressão à indústria. Acho que foi boa a pontuação, mas eu não vi na fala do Walter nenhuma agressão à indústria. Acho que foi boa a pontuação, mas eu não vi. Pode ser que eu esteja enganado. Eu não vi aqui ninguém agredindo inclusive...\r\n\r\nO SR. IVAN MELLO SILVA - Deputado, o senhor me permite? A tal da gestão compartilhada, a indústria reconhece a parte dela, está aqui sentado à mesa disposta a apresentar soluções.\r\n\r\nExiste uma questão em jogo que eu acho que é comum a todos: existe um custo. O que a indústria está querendo discutir aqui é o seguinte: vamos minimizar esse custo; porque se taxar a indústria, a indústria vive de lucro, ou ela repassa ou ela morre, então não é interessante para ninguém. Se o Estado instalar simplesmente um imposto de cobrança que contemple todo esse processo, o Estado do Rio de Janeiro, a população também não aguenta mais imposto. Então, o que a indústria, está aqui sentado à Mesa para propor é uma viabilidade econômica, um custo menor que possa ser aceito por todos. Esse custo talvez já esteja sendo pago. Porque a coleta, de uma forma ou de outra, existe e vai parar em algum lugar há um custo, nem que seja o lixão, mas, como diria, a milícia que anda ali por Gramacho cobra para depositar. Então existe um custo.\r\n\r\nO a indústria está disposta aqui a sentar, viabilizar propostas que sejam inviáveis economicamente, porque a indústria vive de fazer... não é filantrópica, ela vive de lucro. Estamos aqui para discutir, dispostos, abertos criar viabilidade, buscar recursos, ou seja, BNDES, enfim, recurso existe.\r\n\r\nNós estamos aqui dispostos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Dinheiro tem.\r\n\r\nO SR. IVAN MELLO SILVA - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O que tem que na verdade ter que se ter é uma grande articulação entre todos os envolvidos.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Deputado, eu queria só dar um informe para o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - O Sérgio Ricardo falou uma coisa ali que é muito verdadeira, e aí não é uma crítica aos funcionários, mas é uma crítica aos gestores da Secretaria de Ambiente. Todo gestor que senta lá ele direciona para um segmento político que lhe beneficie eleitoralmente. A verdade é essa. Aí, estou criticando aqui os meus próprios colegas que a gente sabe como é que o jogo político funciona. Eu, quando fui secretário de estado de cultura, eu não direcionei, por que, em nove meses, o setor cultural, que no início me criticava, hoje me respeita, por um simples motivo: eu abri a secretaria para todos os setores.\r\n\r\nEntão a gente pela lá as cooperativas que são apadrinhadas pelo fulano, pelo ciclano, pelo beltrano, isso... a verdade é essa. Aí indústria pega, para agradar o gestor, coloca naquele segmento, não é ilegal, não é inconstitucional, não é imoral, mas a minha visão é que se sentar na secretaria ou no ministério e observar, olhar o setor de forma holística, não de forma segmentar, mas olhar todo mundo como igual, e abrir para todo mundo e organizar, porque também muita cooperativa que é picareta, tem muito cooperativa picareta, mas isso a gente sabe quem é. Você senta e você já sabe quem são os picaretas e quem são os sérios, basta se investir. Então é a parceria do ganha-ganha. Isso é uma economia solidária, eu chamo de economia criativa. A gente pode e deve investir nisso, mas tem que haver, aproveitar esse momento eleitoral, tem que se comprometer, chamar os candidatos a governador e fazer um compromisso com a questão ambiental. A Firjan poderia liderar esse processo. A Firjan também às vezes não quer liderar nada, fica esperando para não tomar pancada, bota a cabeça de fora, logo vem o gestor.\r\n\r\nO SR. IVAN MELLO SILVA - Nós fizemos isso, entregamos para cada candidato as nossas propostas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Tem que fazer.\r\n\r\nO SR. IVAN MELLO SILVA - Eu sou responsável pelo comitê do meio ambiente lá na Baixada Fluminense toda, e nós estamos convidando todos os candidatos e estamos fazendo isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Paulo de Tarso.\r\n\r\nO SR. WALTER PLÁCIDO - Deputado, fraternalmente, eu gostaria de divulgar aqui um site, porque parece que as coisas não têm endereço, mas têm. Quando eu falei aqui, eu, em nenhum momento quis ofender a instituição ou o setor. Não é nada disso. agora, a questão concreta é a seguinte, Deputado André, as mesmas empresas que colocam as embalagens no Brasil, colocam na África do Sul, nos Estados Unidos e na Europa e na Ásia, são as mesmas, e são 10, 80% das embalagens que circulam no mundo são colocadas no mundo por 10 empresas, bom, essas empresas na Europa se juntaram aqui, gostaria que fosse divulgado isso, www.pro-e.org, sabe o que é isso aqui? Packaging Recovery Organisation, é uma associação que junta 31 entidades gestoras de embalagens, na França, a França tem a sua entidade gestora de embalagens, em Portugal é mais conhecida como Sociedade Porto Verde, está lá a entidade gestora de embalagem de Portugal, na Alemanha são mais de uma, na Inglaterra, mais de uma, em Portugal também hoje já são duas, na Grécia, na Suíça, no Canadá e em alguns estados norte-americanos, ou seja, a indústria, as grandes empresas produtoras de embalagens já sabem qual é o caminho a seguir, o que a gente coloca aqui é o seguinte, traz isso para cá e adapta à realidade brasileira, mas, vamos falar de números, vou dar mais um número, Deputado.\r\n\r\nPara encerrar, o volume de negócios no setor de embalagens em Portugal, um país de 10 milhões de habitantes, em 2016, foi de 150 milhões de euros, esse foi o volume de negócio do setor de embalagens e uma outra questão, Paulo, sobre a questão de pagar a conta, quando se coloca o eco valor, e o que a gente está falando aqui é do eco valor, sabe quanto é isso representa no valor de fase de produto? Um centésimo, então, se eu comprar uma garrafa de whisky que eu vou pagar R$ 200,00 na garrafa de whisky, eu vou pagar R$ 2,00, eu vou deixar de pagar a garrafa de whisky, eu, que tenho R$ 200,00 para pagar a garrafa de whisky, eu vou deixar de pagar a garrafa de whisky por causa de R$ 2,00? Não vou, uma latinha de coca-cola que custe R$ 5,00, é R$ 0,05 o custo da logística reversa, isso vai impactar o consumo? Não, não vai impactar o consumo, eu não vou deixar de comprar uma garrafa, uma latinha de Coca-Cola porque ela está R$ 0,05 mais cara, é uma questão de responsabilizar, de assumir a responsabilidade pela logística e pelo financiamento, coisa que essas multinacionais de embalagens que estão aqui no Brasil já assumiram na Europa, aqui, é só entrar nesse site, e vai ver como está lá organizado, quem financia, quem banca, tudo direitinho, vai ver que está lá, é só trazer essa experiência de lá para cá fazendo as devidas adaptações, é só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Lazaroni) - Walter Plácido, nosso pregador no deserto, vai chegar uma hora que a gente vai conseguir, nós vamos, tenho certeza, nós que estamos pregando no deserto aí há muito tempo, mas, nós vamos, devagarzinho nós vamos.\r\n\r\nQuero agradecer mais uma vez, nós vamos criar um grupo de trabalho porque pelo menos até janeiro do ano que vem eu estarei na Presidência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, se Deus quiser, a gente vai para voos maiores e aí vamos fazer isso em nível nacional também mas o importante agora é até fevereiro, vamos criar esse grupo de trabalho, quem sabe a gente não consegue fazer em alguns meses fazer aquilo que a gente não conseguiu nesses anos envolvendo todos os setores? Porque a ideia já está madura, aliás, a ideia já caiu do pé há muito tempo, a gente precisa é fazer. Chamar as empresas de coleta, de destinação final, os aterros, isso vai ser um esforço que nós vamos ter que fazer, então.\r\n\r\nEu tenho esse compromisso até dezembro, até fevereiro, com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e vamos organizar esse grupo de trabalho e quem sabe, nesses meses de planejamento, em 2019, a gente já não esteja executando esse plano de ação que será construído por esse grupo de trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado e mais uma vez agradeço a todos e dou por finalizada essa audiência pública.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 351/2017)\r\n\r\n*ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar e Assegurar os Direitos Sociais do Idoso, bem como Criar Condições para Promover sua Integração e Participação na Sociedade, sob a Presidência do Senhor Deputado FIGUEIREDO e contando com a presença do Deputado CARLOS OSÓRIO, para, conforme Edital publicado em vinte de março de dois mil e dezoito, debater sobre “Direitos Sociais do Idoso”. Abrindo os trabalhos, o Senhor Deputado Figueiredo, anunciou as autoridades presentes, informou o motivo da reunião, esclarecendo que a audiência pública tem como objetivo verificar a necessidade da recuperação, na prática, das funções e atribuições do Estado, da sociedade, da comunidade e inclusive da própria família; práticas que aperfeiçoem o apoio necessário ao desenvolvimento de ações de proteção e assistência voltadas à população idosa. Destacou a importância da discussão com vistas a verificar os serviços de atendimento ao idoso (disque denúncias, ILPI's de assistência), verificar projeto de mudanças na Previdência, entre outros assuntos. A partir de então, seguiu-se profícuo e esclarecedor debate, do qual tomaram parte, na ordem que se coloca, além dos Senhores Deputados, os representantes das seguintes instituições: Sra. Cristiane Fernandes; Sra. Sandra Rabello; Sra. Delfina Maria; Sr. Gonçalves de Pinho; Sr. Antônio Carlos, Fórum Permanente do Idoso; Dra. Renata Scharfstein, Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional as Promotorias do Idoso e Pessoa com Deficiencia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Emanuel Fernandes; Sr. Harley Oliveira da Silva, Presidente do Conselho do Idoso de Miracema; Sr. Clemente Augusto Alves, Tesoureiro da Associação Brasileira de Alzheimer - ABRAZ -RJ; Sra. Nancy Lino de Oliveira Souza, Conselho do Idoso de Itaguaí, RJ; Sr. Rafael Pinho, SEDHMI. Ao final da discussão, em virtude das importantes contribuições trazidas a debate, o Senhor Presidente solicitou aos entes presentes que apresentassem suas observações por escrito e ressaltou a importância das audiências públicas para aprofundamento do tema, agradecendo a contribuição de todos os participantes. Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Otavia Maria Moreira Moscoso “ad hoc”, Secretária da Comissão, matrícula 200.790-4, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de março de dois mil e dezoito. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Bom dia senhoras e senhores, bom dia servidores deste Poder Legislativo, bom dia Deputado Osório, membro dessa Comissão de Representação, que já se faz presente.\r\n\r\nAgradecemos a presença de todos e sob a proteção de Deus, iniciamos o nosso trabalho nessa reunião desta Comissão, que tem como objetivo acompanhar, assegurar os direitos sociais do idoso, bem como criar condições para promover sua integração e participação na sociedade.\r\n\r\nNós tivemos a iniciativa desse Projeto de Resolução da criação desta Comissão, com esta pauta, cujo objetivo específico é o de trabalhar pela garantia do direito do idoso, do bem-estar, de busca de políticas públicas que visam assegurar ao idoso o direito de viver em sociedade com todas as condições e respeito para que políticas públicas, no Estado do Rio de Janeiro, sejam implantadas, visando garantir esse bem-estar. Já temos uma Comissão Permanente aqui na Assembleia, que acompanha, fiscaliza e atua na questão da criança, do adolescente e do idoso. Essa é uma comissão muito dedicada, cuja presidente é a Deputada Tia Ju. Entendemos que as necessidades, as políticas públicas, para a criança e para o adolescente, são bem diferentes das necessidades de políticas públicas em defesa do direito e da qualidade de vida do idoso. Por esse motivo, sem querer desmerecer a importância dessa Comissão Permanente, já existente, mas sabemos que as questões da criança e do adolescente tem demandado muito trabalho, muito tempo dessa comissão. Então, conversamos com alguns companheiros, que fazem parte dessa comissão e, nessa reunião, com a presença importante do Deputado Osório, queremos ter essa participação de todos os conselhos e entidades que já atuam, historicamente, nessa questão da defesa da qualidade de vida do idoso.\r\n\r\nAgradecemos a presença de todos, a presença de Cristiane de Paula, de Petrópolis, a de Rafael Gonçalves, representante da Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos; a da Sra. Nanci Lino de Oliveira, conselheira do idoso, da cidade de Itaguaí. Obrigado pela presença. Sra. Liz Machado de Freitas, do Fórum Permanente do Estado do Rio de Janeiro; a Sra. Delfina Maria de Carvalho Simões, da Associação Nacional de Gerontologia. Obrigado pela presença. Sra. Sheila Maria Gonçalves de Araújo, da Associação de Gerontologia do Estado do Rio de Janeiro, ela é tesoureira. Tem mais presenças. A Sandra Rabelo, representante da UERJ, UNAT; o Sr. Arli Oliveira da Silva, presidente do Conselho do Idoso de Miracema. Galera de Miracema aqui presente. Foram mais de cinco horas de viagem. Muito obrigado. A Raquel Constâncio, que também é conselheira do Conselho do Idoso de Miracema. Muito obrigado. A Rosemere, já até conversamos. A Rosemere é do Conselho Municipal do Idoso de Miracema. Muito obrigado pela presença. Dra. Renata. A Dra. Renata tem um sobrenome muito bonito, mas não estou conseguindo pronunciar. Poderia? Usa o microfone. Eu vou pedir aqui ao Deputado Osório para poder registrar a presença aqui da nossa doutora, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Dra. Renata Scharfstein.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Puxa vida. Não falei que o nome é lindo? Representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Antônio Carlos Abreu. Obrigado, Seu Carlinhos, pela presença. Clemente Augusto Alves, aqui representando a Associação Brasileira de Alzheimer. Obrigado pela presença. A Sra. Lianse dos Santos, assistente social e secretária executiva também do Conselho Estadual do Idoso. A Sra. Eunice Silva Marques dos Santos, da Secretaria Municipal de Qualidade de Vida. De qual cidade? Ah, do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado pela presença. Ana Cristina Carvalho da Silva Santos, advogada. Por favor, por favor, pode usar o microfone... Então, Ana Cristina, advogada, representando a Subsecretaria do Idoso.\r\n\r\nMais alguma presença que não foi citada aqui? Gostaria que nossa equipe aqui da Comissão ficasse atenta para poder nos dar a informação.\r\n\r\nEntão, basicamente, essa é a nossa finalidade: criar essa comissão de representação, e essa comissão tem um tempo de atuação mais longo, diferentemente de uma comissão especial, que tem um prazo de atuação definido mais curto, porque, na verdade, nós queremos nos colocar à disposição exclusivamente, e se faz necessária essa atuação específica, na garantia do direito do idoso.\r\n\r\nE a participação dos senhores e das senhoras, que já têm uma vida dedicada a essa causa é que vai realmente dar o Norte e a direção aqui do nosso trabalho.\r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra para o nobre Deputado que compõe conosco a comissão. Faz parte conosco dessa comissão a Deputada Márcia Jeovani, que é vice-presidente.\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani, ontem nós presidimos uma comissão em defesa da qualidade ambiental da Lagoa de Araruama e com certeza ela deve estar... acabou muito tarde a reunião. Eu cheguei eram quase 3 horas da manhã. Foi na Câmara de São Pedro. Ela deve estar também nesse cansaço, mas está chegando, está confirmada a presença.\r\n\r\nO Deputado Carlos Osório, Deputado que nos orgulha muito a sua participação aqui na comissão, Deputado muito atuante. Tem sido um legislador de muita qualidade aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, que também tem um histórico da defesa do social, defesa da causa social.\r\n\r\nE o Deputado Marcus Vinícius, que também faz parte.\r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado Deputado Figueiredo, que preside essa comissão.\r\n\r\nQueria iniciar minhas palavras cumprimentando e agradecendo ao Deputado Figueiredo pela iniciativa de criar, de propor à Alerj a criação dessa comissão especial para que nós possamos tratar e ter foco específico sobre a questão do idoso no nosso estado. Eu não tenho dúvida que essa iniciativa do Deputado Figueiredo vai possibilitar que nós nos debrucemos com mais profundidade em questões tão importantes na vida dos idosos no nosso estado, uma série de direitos desrespeitados, uma série de lutas de muito tempo e de muita gente que precisava de um apoio mais firme aqui do Poder Legislativo. Por isso, o Deputado Figueiredo, faço questão de fazer esse reconhecimento, o Deputado Figueiredo lutou muito para que essa comissão pudesse ser aprovada. Eu dei o meu apoio assinando o requerimento do Deputado Figueiredo e depois solicitei que o meu partido fizesse a minha indicação para estar aqui compondo essa comissão.\r\n\r\nQueria dizer a todos vocês, agradecendo a presença na Alerj, que a questão do idoso é central para todo o Brasil, mas mais ainda para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Demograficamente, o Estado do Rio de Janeiro é aquele que mais rápido vem envelhecendo no nosso país. E nós precisamos de políticas públicas efetivas para enfrentar essa mudança demográfica da nossa população. O mais rápido\r\n\r\npossível. Na verdade, nós todos estamos atrasados. E precisamos fazer muita força para recuperar o terreno perdido, para que os nossos idosos possam ser tratados com a necessária dignidade e o respeito que eles merecem de toda nossa sociedade.\r\n\r\nQueria agradecer muito a todas as representações que estão aqui. Porque essa luta, eu sei, não é de hoje. Tem muita gente no Rio de Janeiro envolvida com essa causa que luta, que dedica tempo, que traz esforço e que colabora muito nas mais diversas regiões do nosso estado.\r\n\r\nMuito importante, Deputado Figueiredo, que nós tenhamos representações de vários municípios do nosso estado, da Região Metropolitana, do interior do estado. Porque as realidades também são diversas. As realidades de cada região do nosso estado são diversas e nós precisamos ter um olhar especial e atento para cada uma delas. Evidentemente, que temos lutas comuns que vão ser iguais para todo o Estado do Rio de Janeiro, mas nós temos a obrigação de ter a sensibilidade de olhar município a município, questão a questão, identificando políticas públicas que possam fazer avançar essa temática do idoso na nossa sociedade. Certamente vamos precisar de muita parceria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Mas compete a essa Assembleia Legislativa a liderar esse processo. Somos nós representantes eleitos da população que temos a obrigação de estarmos encabeçando essa luta, fazendo a fiscalização, pressionando o Poder Executivo, de modo que nós possamos efetivamente avançar.\r\n\r\nÉ óbvio que eu espero como resultado dessa comissão que nós tenhamos três coisas fundamentais. Primeiro que possamos revisar a legislação estadual no que diz respeito ao idoso, e verificar oportunidades de aprimorar essa legislação. Esse será o nosso trabalho e a nossa responsabilidade, guiados por vocês.\r\n\r\nSegundo, colocar luz perante a sociedade na importância de se tratar esse tema com prioridade e com seriedade. Eu tenho certeza que todos vocês estão cansados de demagogia, de promessas falsas que acontecem há muito tempo. Nós queremos aqui um trabalho sério, profundo, com resultados objetivos. E são vocês, é a sociedade que vai nos ajudar a fazer o nosso trabalho, acompanhar e cobrar.\r\n\r\nNa verdade, Deputado Figueiredo, que lidera esse grupo de deputados, ele terá a responsabilidade de mediar o que vem de vocês para nós, e para que nós possamos dar o tratamento e fazer as cobranças necessárias. Nós temos muito o que cobrar do governo do Estado do Rio de Janeiro, que tem sido absolutamente omisso na questão do idoso. O Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, o poder executivo abandonou os idosos do nosso estado. Hoje nós não temos nenhuma política pública efetiva em vigor na defesa dos nossos idosos, o que é um absurdo, e que nós temos que corrigir muito rapidamente, exercendo a pressão de fiscais do poder executivo.\r\n\r\nE, também, vamos reconhecer, precisamos ter mais força junto aos nossos municípios. Tem muita gente boa trabalhando na área do idoso. Tem muitas ideias interessantes que já foram aplicadas em algumas regiões, mas que as outras desconhecem. Então, acredito que o terceiro ponto aqui será a rica troca de experiências que essa Comissão proporcionará, que ajudará, por exemplo, a trazer uma boa prática que está avançando em Miracema para outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, e vice-versa. Ou seja, temos aqui um período de muito trabalho.\r\n\r\nQueria dizer a vocês que eu estou absolutamente comprometido com essa causa. Eu, quando exerci cargos no poder executivo, aqui na Capital, na Cidade do Rio de Janeiro, e também no governo do estado durante um breve período de um ano, no ano de 2015, sempre teve na minha agenda a preocupação com o idoso, em várias questões, principalmente no que diz respeito ao transporte público, o desrespeito que o idoso sofre no Rio de Janeiro. Para fazer valer, não é nenhum favor não, para fazer valer os seus direitos e ser dignamente atendido é absurdo. Recentemente passamos uma nova legislação aqui na Alerj para tentar melhorar e encaminhar essa situação.\r\n\r\nPor isso, Deputado Figueiredo, ao encerrar, eu queria dizer da minha satisfação de fazer parte dessa Comissão. O senhor conta comigo, e todos os senhores, com trabalho, com diligência, com esforço. Fiz questão de estar presente na Sessão de instalação, e estarei presente em todas as Sessões. Acho, e estou muito esperançoso, que essa Comissão, com o apoio dos senhores, de cada entidade que está aqui representada, agradecer a presença do Ministério Público Estadual. O Ministério Público, não tenho nenhuma dúvida, será um grande parceiro na consecução dos nossos objetivos, porque nós sabemos, e o Ministério Público sabe, que infelizmente nós temos alguns agentes públicos, alguns indivíduos que se recusam a cumprir a legislação. E é necessário a força do Ministério Público na defesa da sociedade, interpondo as ações necessárias nesses casos, sempre quando necessário. Por isso, a presença aqui do Ministério Público nos dá uma garantia de termos consequência às nossas decisões aqui nessa Comissão.\r\n\r\nEu queria pedir desculpas aos senhores, eu não vou poder ficar durante a reunião toda, mas a minha assessoria estará presente na reunião para me reportar tudo o que aconteceu, pois hoje, eu sou da Comissão de Minas e Energia da\r\n\r\nAlerj, e hoje nós temos uma discussão muito importante com relação à desoneração de investimentos na indústria do petróleo, que, na minha visão, é fundamental para que o nosso estado possa voltar a crescer, gerar emprego e renda. Eu estou diretamente envolvido nesse assunto. Aqui nós trabalhamos com vários chapéus ao mesmo tempo, por isso nós somos uma esquipe. E o Deputado Figueiredo é o líder nosso nesse processo. E vocês podem ter certeza absoluta de que não poderíamos ter um melhor deputado liderando essa nossa Comissão. Um deputado de experiência na Casa, com cinco mandatos parlamentares, e com resultados práticos. E, mais do que isso, com muita sensibilidade para tratar desse tema tão importante.\r\n\r\nEu estou aqui hoje para apoiar os senhores, apoiar o trabalho do nosso Presidente, e colaborar com o que nós queremos, um Rio de Janeiro mais justo, mais respeitoso com os nossos idosos. Todos nós um dia seremos idosos. É nossa responsabilidade cuidar para que os idosos tenham o respeito e a dignidade, porque eles merecem, eles construíram, eles serviram, eles lutaram, eles entregaram e, na hora do encerrar de suas vidas, merecerem todo o apoio, o respeito e, mais do que isso, o agradecimento por tudo o que fizeram por nós durante todas as suas vidas.\r\n\r\nMuito obrigado a todos e parabéns, Deputado Figueiredo. Contem comigo. Estou muito animado com o trabalho da nossa Comissão. Obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Eu não disse que é muito bom ter o Osório conosco nessa Comissão? E, seguindo essa linha de pensamento, nós queremos levar o nosso trabalho adiante. Além de cobrar, fiscalizar a atuação governamental e as obrigações e responsabilidades, nós também queremos realizar um trabalho muito propositivo.\r\n\r\nE, nesse pensamento, já em reuniões prévias com outros parlamentares também, nós vamos fazer um esforço conjunto, pegar toda a legislação, todos os Projetos de Lei que foram apresentados aqui, na Alerj - Osório, obrigado pela presença -, todos os Projetos de Lei que estão em tramitação, nós vamos pegar toda essa produção legislativa e vamos colocar em regime de urgência para que as Comissões já coloquem imediatamente toda essa legislação em Plenário.\r\n\r\nOutra questão que temos que discutir e cobrar é que o Poder Legislativo, diante desse novo momento, em que a população, a cada ano, chega com mais presença na melhor idade. Temos que ter uma Comissão aqui permanente para tratar exclusivamente da política em defesa da qualidade de vida do idoso.\r\n\r\nEu acho que não é mais possível a política do idoso, essa responsabilidade, dividir atenção na mesma Comissão que trabalha com a questão da criança e do adolescente. São políticas totalmente diferenciadas. E também, de forma bem pragmática, vamos estar com essa questão.\r\n\r\nE, como disse aqui o Deputado Osório, quem irá dar o norte, a orientação do que devemos fazer em conjunto, em parceria serão os senhores e as senhoras que já militam nessa questão da defesa do direito do idoso.\r\n\r\nAgradecemos também aqui mais uma vez à Doutora Renata do Ministério Público. O Ministério Público com certeza será - como é - o nosso braço forte na cobrança da implantação e das obrigações que têm que ser realizadas pelo Poder Executivo e pelas ações governamentais. Então, é fundamental a presença do Ministério Público para que nos dê o respaldo e a força necessária para avançarmos.\r\n\r\nVamos aqui, pela ordem, dar a oportunidade à Doutora Cristiane Fernandes. Ela é gerontóloga, ela tem uma experiência. Eu conheço o Doutora Cristiane. É importante porque foi a Doutora Cristiane, junto com o Vereador lá de Cabo Frio, Manoel Fernandes, que está aqui presente, que fizeram um projeto da criação de uma Secretaria do Bem-estar do Idoso, em Cabo Frio, que foi uma Secretaria que, quando foi implantada, no momento da Secretária Cristiane, nós víamos um desenvolvimento muito legal. Eu não sei se vocês chegaram a acompanhar o trabalho de Cabo Frio. Foi vanguarda e acho que a Doutora Cristiane tem um material produzido para nos abrilhantar aqui o evento.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE FERNANDES - Bom dia. Eu sou a Cristiane Fernandes. Alguns rostinhos aqui acabamos conhecendo, porque são vários eventos, várias militâncias na questão do idoso.\r\n\r\nE, como o Deputado bem colocou, eu vou falar um breve histórico da Cristiane. Como ele colocou, eu tenho 14 anos de experiência na questão do envelhecimento humano, fui gestora pública durante nove anos, sou especialista em gerontologia formada pela UFF - Universidade Federal do Rio de Janeiro - e nós militamos. Sou andragoga, uma série de coisas que agregam, e tudo direciona ao caminho do envelhecimento humano, saúde e qualidade de vida da pessoa idosa.\r\n\r\nQuando os Deputados bem colocaram aqui, tem diversos segmentos que têm poder público, mas, com certeza, se nós colocarmos para levantar a mão, Deputado, a sociedade civil está em massa aqui. Infelizmente, os órgãos governamentais se afastam um pouco disso e é isso que a gente milita há tantos anos, que a gente busca há tantos anos, que os órgãos governamentais, que o Poder público se aproxime mais.\r\n\r\nE, quando surge a questão da Comissão, como foi colocado pelo Deputado Figueiredo e pelo Deputado Osório, foi uma luta, uma luta de quase um ano para implantação dessa Comissão. Nós entendíamos que não tem como você direcionar políticas públicas, uma vez que você está olhando. Não tem como diferenciar o olhar numa Comissão que você olha para criança, adolescente e pessoa idosa. Isso é uma coisa. Quem luta muito há muitos anos, é uma briga antiga. Não existe nenhuma comparação. A pessoa idosa é um ser humano que nasceu, foi criança, cresceu e é uma pessoa adulta que envelheceu. Como eu vou ter o mesmo olhar para ela que para uma criança de dois ou um adolescente de 16? Como eu vou embutir respeito e garantir direitos dessa pessoa?\r\n\r\nEu fui delegada da pessoa idosa nas três conferências que nós tivemos. Eu fui eleita a delegada no meu município, no meu Estado - que é o Rio de Janeiro - e, a nível nacional, nós fomos para Brasília durante três conferências. Tivemos ganhos? Muito poucos, mas, se nós não fôssemos lá, não teríamos tido nenhum.\r\n\r\nQuero agradecer também, Doutora Renata, na sua pessoa, na pessoa da Doutora Cristiane Branquinho, que sempre, durante todos esses anos, estiveram conosco, à minha colega e militante também - colega gerontóloga e militante - Sandra Rabelo, que hoje está à frente da UnATI, lá na UERJ. Está aí o Seu Carlinhos do Fórum do Idoso, que são pessoas também antigas.\r\n\r\nÉ uma pena. Nós temos 92 municípios no Estado. Nem todos têm Conselho implantado, Deputado. Há poucos municípios que se fizeram presentes. A gente está aqui com a capital, que, de repente, é mais fácil o translado, mas o que acontece? Os municípios não agregam recursos aos Conselhos da Pessoa Idosa. Eles têm dificuldade em chegar aqui. Está aqui Miracema que não me deixa mentir. E a gente precisa, Deputado, nessa Casa, promover, levar isso aos municípios, fazer que as pessoas te vejam de uma nova forma.\r\n\r\nPor isso, eu quero estar apresentando a vocês, chama-se como estamos envelhecendo. A longevidade do ser humano está aumentando em nosso país e ela esbarra em diversos problemas sociais. Os fatores socioeconômicos exercem importante influência tanto nos aspectos psicológicos desses nossos idosos como nos físicos do envelhecimento.\r\n\r\nNós temos hoje a expectativa de vida do brasileiro. Hoje, a gente estava - olha só gente, 2016, isso são dados do IBGE -, nós tínhamos 75,8 e, em 2018, nossa expectativa ao nascer, já é 76,4. Nos estudos e análises mais recentes, nós estamos envelhecendo, a cada ano, três meses e alguns dias. Olha como está. Daqui a pouco, os nossos netos, bisnetos já nascem com expectativa de 100 anos.\r\n\r\nEntre os Estados - isso é muito legal - nós somos 26 Estados e nós temos oito que estão acima da expectativa de vida - o Estado do Rio de Janeiro está lá, é o último, mas está. Nós temos uma expectativa média no Rio de Janeiro hoje de 76,6. E são os únicos que possuem indicadores. Nós só temos oito - Santa Catarina é o primeiro, Rio de Janeiro, o último - que estão acima da média. E, lá embaixo, a gente tem o Maranhão e o Piauí.\r\n\r\nDe 1940 até 2016, nós fomos de 30,3 anos - olha, quem nascia nessa época tinha em média uma expectativa de vida... e olha que tem a galera que avançou, mas 30,3 anos - apesar do crescimento contínuo na expectativa de vida a gente ainda está atrás, à beça, de Japão, Itália - até Cingapura está na frente da gente - e Suíça, que, em 2015, eles já tinham o indicador de 83 anos.\r\n\r\nEu trouxe um gráfico para mostrar para vocês. A gente fala aqui: mulheres em vermelho e homens em verde. Alcançando a média em 1940: 45,5. A gente chega ali em 2016 com 75,8.\r\n\r\nA síntese dos indicadores - é importante a gente trazer isso para a nossa discussão hoje, por isso eu estou abrindo para que a gente possa debater o tema - 23 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais; 14,3%, isso hoje, da população do país. Nos últimos 50 anos, nós falamos isso.\r\n\r\nNo mesmo período - olha só, lá em 1940 - cada mulher tinha 6,3 filhos. Hoje, nós temos 1,9, ou seja, nós estamos envelhecendo mais, nascendo menos. Ainda tem quem ficou pelo caminho, que não chegou a envelhecer. Isso chama muito a atenção.\r\n\r\nA maior parte da população idosa é composta por mulheres e 84% delas estão nas áreas urbanas.\r\n\r\nPerto de 3,4 milhões de pessoas idosas vivem sozinhas hoje.\r\n\r\nAgora, um dado que chamou a atenção, e eu estava debatendo com minha colega Sandra no início: 85% dos idosos brasileiros são ativos. Só 6% de toda essa totalidade são dependentes. E a gente não consegue cuidar direito? São apenas 6% no país, e a gente não está cuidando direito do nosso idoso? O que está acontecendo? A gente está falhando.\r\n\r\nDas famílias brasileiras, hoje, 27% tem, pelo menos, um idoso. Todo mundo que a gente conhece tem um idoso em casa. E 53% das famílias - oh, aquele detalhe - são mantidas por pessoas idosas.\r\n\r\nHoje, o idoso aposenta, para e ele continua sustentado a sua família. E nos próximos 20 anos, de cada 4 brasileiros, um será idoso. De todos nós, que estamos aqui, daqui a 20 anos, todos nós estaremos acima dos 60.\r\n\r\nA nossa pirâmide, gente, chama muito a atenção - a gente usa bastante na demonstração. Hoje, a nossa pirâmide, em 2013, era um pião ao contrário. Em 2060, nós seremos uma pera. Olha, como a gente perdeu a nossa população adulta. Vai ficar pelo meio.\r\n\r\nAs crianças nascem menos - olha como nós estamos envelhecendo. Nós estamos envelhecendo muito!\r\n\r\nNós temos aí, marcos legais, isso é importante, foram conquistas da pessoa idosa. Embora, como já falamos, está muito aquém, precisa ser melhor aplicada, melhor estudada; Deputado Figueiredo, Deputado Osório falaram em mais implementações, de mais leis, de maior aplicação. Tem que pensar em alguma coisa que puna mais, porque, infelizmente, a gente só reage quando é punido.\r\n\r\nÉ a Constituição Federal de 88 e a PNI, que é a Política Nacional da Pessoa Idosa, de 1994. E o mais recente, que a gente fala que nós estamos com quase 15 anos, que é o Estatuto do Idoso, que é de outubro de 2003, mas só entrou em vigor em 2004.\r\n\r\nGente! Quem tem necessidade é girafa. Nós temos direitos. A girafa tem necessidade de carinho, de alimentação, de atenção. Nós somos seres humanos, nós temos direitos a serem garantidos.\r\n\r\nConstituição Federal, está lá no seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País - olha como nós somos um país democrático, a gente chega nos países alheios, dificilmente isso estará na constituição deles, mas nós temos isso na nossa Constituição Brasileira - a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade à igualdade, à segurança e à propriedade”.\r\n\r\nTambém fala lá, no artigo 230: a família, a sociedade e o Estado tem deveres de amparar, tem o dever para com essa pessoa idosa. E assegurar a participação na comunidade, defendendo, gente, a sua dignidade e bem-estar, direito à vida.\r\n\r\nQual é o papel de cada um? Quem define isso? Quem define qual é o papel do Estado, o papel da família e o papel da sociedade?\r\n\r\nFalando da PNI, a política pública de 94, ela dispõe sobre a política do idoso, cria o Conselho Nacional. Olha! Só em 94 foi criado o Conselho Nacional e nisso vieram os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais. De 88, esperamos muito ainda para garantir esse direito.\r\n\r\nLá fala, no seu artigo 1°, que a Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições - é dever nosso - criar condições para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.\r\n\r\nE considera-se, lá na PNI, e é outra grande falha da nossa legislação, a nossa Constituição, que é anterior, fala na pessoa idosa com 65. E a gente vive esse confronto todas as vezes que vai para conferências. Aí, vem, seis anos depois, surge a PNI falando em 60 anos. Isso não foi consertado.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso, que é de 2003, fala lá, é instituído ao Estatuto do Idoso destina a regular pessoas com 60 anos, repetimos lá. E fala que o idoso, no seu artigo 2º, goza de todos os direitos fundamentais, todas as oportunidades, facilidades, preservação a sua saúde física e mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social.\r\n\r\nE no seu artigo 3° está lá, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o idoso, com absoluta prioridade esses direitos garantidos ali.\r\n\r\nArtigo 8º, esse chama muito a atenção da gente. O envelhecimento é um direito personalíssimo. E a sua proteção, um direito social. Nós temos dessa lei e da legislação vigente.\r\n\r\nPersonalíssimo, não são todos iguais. Nós não podemos pegar e entender que todo mundo é idoso, todo mundo naquele canto. A gente tem que saber diferenciar.\r\n\r\nO envelhecimento é um direito personalíssimo. Além de a gente ter o direito, cada um envelhece de uma forma. E quando a gente começa a entrar nesse mundo - está ali a Delfina da Associação Nacional de Gerontologia - a gente bate o tempo todo nessa tecla.\r\n\r\nGente, nós somos pessoas adultas diferentes que envelhecemos.\r\n\r\nAqui, a gente fala um pouco das penalidades. Falamos isso: cobrar mais a penalidade. Seriam as penas, por exemplo: deixar de prestar assistência ao idoso, sem justa causa, isso cabe ao Estado, à família, à sociedade: detenção de seis meses a um ano. Isso tinha que funcionar mais na prática. Vamos pedir apoio ao Ministério Público, manda prender e pagar multa.\r\n\r\nReter! A gente falou do idoso, que sustenta hoje a família. Reter cartão magnético de conta bancária do idoso, com o objetivo de receber pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício: detenção de seis meses a dois anos e pena de multa. Nós vivenciamos isso agora, na questão do Abrigo Cristo Redentor, e ao final vou falar um pouquinho sobre o que a gente vivenciou semana passada. Lá, eu não tive tempo de conversar com o Carlinhos.\r\n\r\nEntão, existem as penas! Existem, mas a gente tem que fazer valer. Eu acho que quando começar a ser preso... uma questão que só passou a funcionar, o brasileiro só entende quando dói ou dói na pele. Infelizmente, é uma questão cultural. (Risos)\r\n\r\nPromotora. Pedir ajuda dela.\r\n\r\nAqui, a gente fala o que é assegurado, acho que não está aparecendo.\r\n\r\nO que causa a dignidade, está garantida a dignidade da pessoa idosa ali: saúde, previdência, assistência, transporte, justiça, paz - gente tinha que estar requerendo paz? Tem! Infelizmente, tem - trabalho, moradia e muito mais.\r\n\r\nO que a gente quer? O compromisso. A gente quer, hoje, das pessoas presentes, chamar essas pessoas para estarem se comprometendo. O que seria o compromisso? Assumir uma responsabilidade, sair daqui fazendo um pacto, prometer juntos e concordar em favor de um bem maior.\r\n\r\nA gente está aqui se despindo de qualquer vaidade, de qualquer seguimento que a gente quer. Todo mundo é um bem maior. A gente está aqui em busca de um bem maior. Ninguém saiu de casa hoje, distantes, mais próximos - foi como o Deputado colocou: ele chegou três horas da manhã, nós viemos na estrada, mas nós viemos buscando, porque a gente acredita e crê que isso pode mudar, sim, e nós somos as mudanças. Nós vimos poucas, mas vimos mudanças.\r\n\r\nO compromisso é de todos! Cidadão de todas as idades, todas as gerações, todas as cores do campo e da cidade, das comunidades tradicionais da capital e do interior, de todas as etnias, de todos os sexos, de todas as crenças, letrados e iletrados - isso é muito importante, é uma luta nossa - ricos e pobres, é uma luta de todos nós.\r\n\r\nA velhice, vivida com dignidade, compreendida como direito de todo o cidadão brasileiro.\r\n\r\nFalar isso parece tão esdrúxulo, um pouco agressivo, mas ela tem que ser compreendida como direito. A gente está lutando aqui para garantir um direito que consta nos nossos marcos legais. Como nós estamos nos organizando para cuidar dos nossos idosos? Ana Amélia Camarano, em 99, coordenou um grupo de estudos. Em 99. Nós estamos em 2018. Há quase vinte anos atrás. É uma profunda estudiosa e ela botou: “Como viverão os longevos no que diz respeito às suas condições de autonomia para as suas atividades de vida diária? A família brasileira poderá continuar desempenhando o seu papel de principal cuidadora dos idosos?” Ali ela está querendo deixar claro quando a mulher sai de seu lar e vai trabalhar fora, que há vinte anos atrás a mulher era responsável. Ela cuidava do sogro, da sogra, dos pais dela, e agora vem para a rua. Ela já visionou isso. “Quais as alternativas de cuidado não familiar disponíveis no Brasil hoje? Qual deverá ser a responsabilidade do Estado na provisão desses serviços de cuidados para a população dependente?” São questões que ela levantou em 99, e hoje a gente ainda clama por essas respostas. Afinal, o que não é digno não é direito. O que não é digno não é direito. Eu quero estar agradecendo a vocês a oportunidade de estar aqui falando um pouco de uma questão que a gente milita. Deputado Figueiredo, muito obrigada por ter lutado durante todo este ano por essa Comissão. Hoje é uma comissão de representação, e a gente continua lutando para que seja uma comissão permanente para desenvolver políticas públicas para pessoa idosa. Obrigada a todos os presentes. Bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Muito obrigado, Cristiane. Vamos ouvir agora. Pois não.\r\n\r\nA SRA. CRISTIANE FERNANDES - Só um aparte. Eu havia esquecido. Hoje... Vou deixar como sugestão Deputado. Até para a gente estar debatendo aqui agora, por isso que interrompi. Nós temos uma questão muito latente. Teve a questão do Cristo Redentor. Seu Carlinho trouxe há quinze dias atrás, vinte dias, umas questões que nos assustaram muito. E, quando nós fomos em visita técnica lá - claro, parece que a visita não seria avisada - mas estava muito “maquiadinho”. A gente que trabalha com envelhecimento, a gente reconheceu que tinha uma “maquiada” no lugar. E me entristeceu muito quando a gestão da instituição - ela tem uma comparativa, Dra. Renata, ela relaciona muito um abrigo, uma Instituição de Longa Permanência, uma ILPI, a um presídio. Ela correlaciona isso quando foi questionada com a questão de álcool e drogas entrarem. Ela diz que não tem o controle, Deputado, porque é como se fosse um presídio. Ela tem idosos acamados trancafiados. Me assustou Promotora. Eu questionei e falei: “Mas são demenciados?” Tinha que arrumar uma justificativa. Eles ficam trancados. E assim: “Já entrou todo mundo? Porque a gente vai trancar a porta.” Umas explicações não muito plausíveis, não foi muito indagada. A Comissão foi muito importante. Foi o que ele falou. Nós fomos lá presididos pela Tia Ju, estava o Deputado Figueiredo, Tio Carlinhos, outros deputados que compõem essa Comissão, e nós saímos de lá muito entristecidos - sabe, Carlinhos? - com as colocações que o Carlinhos fez, e ele trouxe essa luz no último encontro que nós tivemos sobre o Abrigo Cristo Redentor. Só essa passagem que eu queria deixar, e eu acho que a gente tem que ter capacitações constantes. Hoje nós temos profissionais que podem estar dentro de uma instituição dessa capacitando. E, para estar na frente de uma instituição dessa, tem que ser uma pessoa técnica, uma pessoa que conheça, entenda o envelhecimento humano. É a mesma questão que a gente falou da criança. Agora me assustou muito o idoso ser comparado a um presidiário. Uma Instituição de Longa Permanência comparada a um presídio. Isso é uma coisa que nos causa muito - não é nem estranheza - pavor mesmo, estarrecimento. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Uma vergonha. Agora, Dra. Renata já está sabendo. Eu vou convidar aqui a Professora Sandra Rabelo, da Uerj. Ela coordena o Projeto Universidade Aberta da Terceira Idade. Próxima oradora. Quem quiser utilizar a palavra, trazer alguma contribuição, pode se inscrever. Otávia já anota o nome direitinho. Está bom? Por favor, Professora.\r\n\r\nA SRA. SANDRA RABELLO - Obrigada. Bom dia a todos e todas. Gostaria de registrar que é sempre importante todas as pessoas que têm como objetivo a luta em torno do envelhecimento no Brasil estarem reunidas. Eu posso considerar um momento mágico. E essa é uma grande oportunidade, Deputado. Então, eu acho que um caminho pode ser aberto nessa possibilidade de discussão da revisão de lei. Uma coisa que o senhor colocou no seu discurso que eu achei superimportante, porque hoje nós temos muitas leis mais recentes, sobre a questão dos sessenta anos no Estado. Temos muitas leis hoje no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil em torno do envelhecimento, só que nenhuma delas é aplicada no cotidiano da vida do idoso. Eu também, como representante da Uerj, da UnATI, sou conselheira do Conselho Estadual de Defesa do Direito da Pessoa Idosa, o Cedepi, desde o ano de 2000. E eu venho participando de todas as conferências. A primeira conferência, considerando a sua proposta de revisão da legislação, foi a conferência que tratou da Renadi, que foi a construção da Rede de Atendimento à Pessoa Idosa. Foi uma proposta muito inovadora. Quem estava lá sabe disso. E foi uma proposta que surgiu mesmo do movimento social em torno do envelhecimento brasileiro, na tentativa de criarmos uma rede nacional onde o idoso, que pudesse sair aqui do Rio de Janeiro para morar na casa do seu filho lá no Piauí, por exemplo, tivesse o seu atendimento garantido nessa nova cidade de moradia. O primeiro município a ser escolhido para implantação desse projeto-piloto foi exatamente o Rio de Janeiro. Naquela época - a Lianzi lembra disso muito bem -, nós tivemos uma parceria muito grande com o Conselho Municipal, Comdepi. E o projeto tinha viabilidade, Deputado, de acontecer. Tinha via bilidade de a gente realmente estruturar uma rede de atendimento considerando a participação não só do Conselho Estadual como também dos Conselhos Municipais, garantindo a legislação em torno do envelhecimento. Então, eu queria - eu vou ser breve porque tem muitos participantes aqui, tem muitos colegas, muitos companheiros que eu acho que têm muitas ideias a oferecer. Também, mais uma vez, eu parabenizo sua brilhante sugestão de que a gente possa contribuir, a sociedade civil, para essa Comissão porque temos realmente muito a contribuir. Somos militantes, atuamos nesse processo de envelhecimento tanto tempo quanto o envelhecimento brasileiro, podemos garantir. Então, é mais do que necessário, Deputado, que o Estado do Rio de Janeiro saia na frente. Eu fui conselheira do Conselho Nacional, representando a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e tive a oportunidade de viajar o Brasil todo, conhecer todos os Conselhos Estaduais do Brasil. E algumas iniciativas, como o senhor disse, são muito importantes e são iniciativas até de baixo custo. Não precisamos fazer muita coisa. Nós temos a lei, nós temos militantes e nós temos um aparelhamento importante hoje no Brasil, que é a democracia, voltada às Secretarias de Assistência Social e Secretarias de Direitos Humanos. E aí esse pessoal técnico, como a Cristiane falou, tem total aporte para contribuir para o avanço da política pública no Rio de Janeiro. Então, eu queria dizer que nós temos hoje a proposta de uma revisão que eu acho que é importante, a gente tem que revisar essa literatura, essa legislação no Estado do Rio de Janeiro. Temos que nos apropriar da proposta da Conferência Nacional que trata dessa Rede de Atendimento à Pessoa Idosa e temos que ressuscitar a Política Estadual do Idoso. Porque o Rio de Janeiro tem uma Política Estadual do Idoso. E essa política foi deliberada, nasceu do Conselho Estadual, inclusive, de proposta do Conselho Estadual, encaminhada aqui para a Alerj, aprovada. E nós temos essa política estadual que simplesmente basta que a gente implante essa política. Então, eu deixo aqui a contribuição da Uerj. A UnATI é um dos centros de envelhecimento que tem uma proposta superimportante, está dentro de uma academia. A gente tem um curso de especialização, forma profissionais na área da geriatria e gerontologia. E também temos um grande Centro de Convivência onde os idosos fluminenses podem usufruir dos espaços da Universidade. Então, eu deixo aqui o meu apoio, em nome da UnATI, e agradecendo a oportunidade aos colegas presentes também a grande oportunidade de dividir esse conhecimento e essa luta em torno do envelhecimento. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Professora, só uma pergunta. E esse Centro de Convivência está funcionando direitinho?\r\n\r\nA SRA. SANDRA RABELLO - Então, nós retomamos. É do seu conhecimento e da população que a Uerj passou, atravessou um momento de crise muito grave. E, juntamente com o Estado, tivemos que até fechar a UnATI nesse período de quase dois anos, de 2016 para cá, porque não tínhamos luz elétrica, não tínhamos telefone, não tínhamos recurso nenhum. A UnATI fica no décimo andar da Uerj, é muito distante para os idosos, não tínhamos elevador, não tínhamos profissionais para operar os elevadores. A gente não sacrificaria os idosos para subirem dez andares para terem um atendimento. Seria uma crueldade. Então, a gente reduziu a capacidade. Apenas um ambulatório, dos dois que nós temos, funcionava. E agora estamos retomando, com alguma dificuldade ainda, porque estamos na luta pelo duodécimo. Acho que o senhor tem conhecimento disso. Travamos essa discussão aqui na Alerj. E para que os recursos do Estado possam recair para a Uerj, para que a UnATI possa manter o seu período áureo. A UnATI vai completar este ano 25 anos de vida. Já tivemos quatro mil idosos atuando dentro da UnATI, participando do Centro de Convivência. Então, a gente quer retomar essa força, porque a UnATI é um projeto importante, idealizado pelo Professor Américo Piquet Carneiro, de centro de convivência e garantia dos direitos da pessoa idosa. Estamos disponíveis para qualquer outra discussão necessária em torno do envelhecimento. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Legal. Obrigado, Professora Sandra. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. SANDRA RABELLO - Obrigada, Cristiane é minha parceira. Hoje eu não sei se poderei ficar até o final. Nós estamos lançando um livro na UnATI sobre envelhecimento às 14 horas, com a presença da Camarano, do Renato Veras, que é o nosso diretor, grande cientista na área do envelhecimento. E a gente vai comemorar essa data. Muito obrigada, Cristiane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Parabéns. Vamos avançar aqui para que todos que queiram ir tenham condição. Então, agora, convidar a Sra. Delfina Maria Carvalho Simões, Presidente Nacional de Gerontologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. DELFINA MARIA CARVALHO SIMÕES - Bom dia a todos e a todas. Eu quero dizer da minha satisfação de estar aqui para me juntar a essa proposta, que eu acho que tudo que se junta em benefício da pessoa idosa é um ganho. E nós temos que participar mesmo porque... não é porque está um caos as coisas que a gente vai deixar que ela piore. Nós temos que nos unir para beneficiar essa pessoa idosa, maravilhosa dessa Cidade. Então, nós temos que contribuir, estar presentes. Eu, na minha luta, apesar dos problemas, mas eu estou lutando, estou enfrentando tudo. Aproveito, Deputado, para dizer que amanhã eu estou coordenando o Fórum Municipal do Idoso, que é lá na Prefeitura. Eu estou em parceria com o Comdepi, que é o Conselho Municipal, para fortalecer esse Conselho. Porque nós sabemos que o Conselho precisa das instituições, da sociedade civil para ele se fortalecer. Então, eu me juntei ao Comdepi para fazer as reuniões do Fórum Municipal lá. Então, é a última quarta-feira de cada mês. Eu estou lá na sala 576 de dez ao meio-dia, levando esses assuntos todos relacionados aos idosos. Eu convido a todos os presentes, que é aberto à sociedade. E a nossa contribuinte aí na nossa causa. Está aqui a aliança. Agradeço e podem contar com a Associação Nacional de Gerontologia. E muito obrigada, Cristiane. Tchau.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Muito obrigado. Sr. Rafael Gonçalves de Pinho, da Secretaria de Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. RAFAEL GONÇALVES DE PINHO - Bom dia, Deputado. Bom dia a todas e todos. Em me chamo Rafael, trabalho na Secretaria de Direitos Humanos, em Políticas para Mulheres e Idosos. É com muita satisfação que eu venho aqui representar a Secretaria. Para a gente é muito importante o que está acontecendo aqui hoje por uma simples palavra: se chama articulação. Diante desse cenário de crise que a gente vivencia no Estado do Rio de Janeiro, eu acredito que é a palavra de ordem.\r\n\r\nE como conseguimos realizar, apesar de todas a s dificuldades, muitas coisas simplesmente porque conectamos, ouvimos e decidimos fazer coisas em conjunto. Eu acho que é essa a principal razão de estarmos aqui. Agradeço muito também ao Ministério Público, peço que leve as palavras até a Dra. Cristiane\r\n\r\nBranquinho, uma amiga, uma guerreira nesse assunto, que nos ajuda, nos cobra, nos auxilia muito lá na Secretaria.\r\n\r\nUm ponto importante para registrar é a importância de você discutir o idoso dentro da Secretaria de Direitos Humanos. É um recorte que nunca foi feito. É um recorte que é a primeira vez que tem acontecido. Você aprende a enxergar as questões da longevidade de uma outra forma, porque dentro dos direitos humanos, a gente vai lá na ponta. E, infelizmente, os nossos dados não são muito bons aqui no Rio de Janeiro, mas é uma luta que a gente abraçou tanto lá na Secretaria quanto no Conselho - nós temos um ano muito importante para o Conselho Estadual.\r\n\r\nE eu só estou aqui para agradecer, para ouvir, anotar e contribuir, deixando a porta da Secretaria aberta para qualquer pessoa, como ela sempre foi aberta. Na nossa ouvidoria, no meu telefone pessoal, e-mail, a gente sempre responde. Agradeço muito a oportunidade e peço ao Deputado Figueiredo que leve esses agradecimentos aos outros Deputados participantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Obrigado, Rafael. Se fosse possível você deixar os contatos aqui para quem não tiver... acho que todos já devem ter esses contatos, mas seria importante. Obrigado.\r\n\r\nO Sr. Antônio Carlos, do Fórum Permanente do Idoso. É o Carlinhos. Já carinhosamente Carlinhos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Bom dia a todos e a todas, primeiro, assim, dizer da minha satisfação em estar aqui mais uma vez, agora nessa nova Comissão, tratando da questão do idoso. Eu con fesso que muitas vezes eu pensei, assim, em dar uma parada, ir para o meu interior, Paraíba do Sul, tomar minhas pinguinhas lá, comer meu queijinho mineiro, mas a luta em defesa dos idosos acaba me levando a continuar. E quando eu vejo essa disposição aqui de todos em unificar para avançar, eu já coloco isso como proposta - unificar para avançar - porque só a unidade faz as coisas avançarem. Senão, não vai.\r\n\r\nEu acabo sendo levado e vou, e vou indo, e vou indo, vou indo... até quando Deus quiser. Eu sou assim: trabalhei muitos anos lá no Abrigo Cristo Redentor, 39 anos. Vi de perto o que aconteceu e continuo vendo, o porquê de tudo, como foi, quem foi. Então, eu tenho a obrigação de denunciar, de trazer para todos aqui a situação do Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nA situação que a gente vive neste País, em relação à população idosa, não é só no abrigo, não é só no Cristo Redentor. Vários abrigos aí estão numa calamidade. Na verdade, neste País não existe uma política eficaz para a população idosa. Não existe! Todas as vezes que se fala em corte de gastos, cortam a cabeça dos idosos. É assim que é feito, infelizmente. Aqui no Rio é uma desgraceira! O estado de calamidade em que estão os abrigos começou no Governo Cabral. Infelizmente, continua agora com o Governador Pezão.\r\n\r\nEu acho que nós, aqui, desta Comissão, eu costumo dizer nas minhas lutas antigas, e agora como membro do Fórum, e com participação no Cedepe também, eu costumo dizer que a nossa luta é difícil. Não é fácil. Mas nós temos que ser a voz daquela gente que estás lá, abrigada, sofrendo o diabo, comendo o pão que o diabo amassou! Nós temos que ser a voz deles, porque eles não podem gritar por socorro, mas nós podemos. Nós podemos ser o braço deles para lutar, porque eles não podem. São indefesos. Lá no Cristo Redentor a maioria é dependente 24 horas por dia.\r\n\r\nEntão, eu clamo aqui para esta Comissão que a gente vá fundo, que a gente investigue, que faça. Foi muito bem o que fizeram, foi ótimo o que a Cristiane falou aqui, a visita ao abrigo. Gente, é isso mesmo! Aí tem muito mais! Numa próxima visita eu posso dar umas sugestões para vocês. Eles maquiam mesmo, eles fazem tudo para esconder os problemas críticos do abrigo Cristo Redentor, a ponto de proibir a Igreja Santa Bernadete, porque lá foi criado um conselho comunitário, de circular lá no abrigo. Porque é para não vazar as coisas que acontecem lá. Mortes trágicas que aconteceram lá.\r\n\r\nEntão, até eu já fui proibido de entrar lá, mas depois relaxou, porque não teve jeito, não tem como contestar as coisas que eu falo, porque eu falo com conhecimento de causa. E as informações que eu tenho lá de colegas que ainda estão lá trabalhando, que estão vivenciando a situação e pediram socorro. Então, eu estou aí nessa luta, estou na luta do Fórum, é muita coisa que eu teria que falar sobre isso.\r\n\r\nAssim, na última audiência com a Tia Ju - é importante eu dizer isso - o Ministério Público estava lá. A Dra. Cristiane Branquinho falou de uma avaliação que foi feita sobre o abrigo que não foi nada do agrado. A fiscalização sanitária, a Sandra estava lá, falou que encontrou uma série de irregularidades.\r\n\r\nEntão, tem muita coisa que eles escondem que é preciso investigar, gente. É preciso investigar. Essa situação lá de cartão, que eu vi aqui, que a Cristiane mostrou, o cartão de banco deles, é preciso investigar isso, porque é desviado, sim! É! Os cartões ficam em poder da direção. Agora, se a Comissão for lá no banco deles, onde eles recebem o benefício e puxar o extrato, vão encontrar saques, vão encontrar empréstimos, isso já aconteceu lá no passado. Vão encontrar isso. E quem sacou? Por que sacou? Gastou onde? Se lá no abrigo não tem onde gastar o dinheiro deles. Não tem como consumir lá dentro. Então, foi para algum lugar e é fácil de descobrir. É fácil: pega lá dois, três cartões. Vai lá ao banco e vão descobrir essas coisas que fazem contra os nossos idosos.\r\n\r\nEntão, eu acho, agora, para encerrar, gente, porque é muita coisa, uma opinião aqui de um cidadão com setenta anos de idade. Eu acho que o Ministério Público pediu o afastamento do Governador pesão. Pediu a perda do cargo dele. Eu acho que isso é pouco. Por tudo o que ele não fez e que ele vem fazendo contra a nossa população idosa, deixando os nossos abrigos públicos em estado de abandono, com essas mortes que vêm ocorrendo, trágicas, como foi a de um idoso queimado lá no abrigo do Cristo Redentor por falta de cuidados, socorro. Uma senhora que morreu lá no meio do mato, perdida, por falta de cuidados. Um idoso que estava circulando na rua, todo mundo sabia que ele era um problema, porque ele circulava no meio do trânsito. E assim mesmo autorizavam ele a sair, ele morreu atropelado.\r\n\r\nPor tudo isso que vem acontecendo, eu acho que o Governador tem que ser incriminado. Me desculpe, tem que ser preso. Porque é crime o que está se cometendo. Me desculpem aí essa minha indignação, isso não pode continuar. Essa Comissão tem um papel fundamental, importante e nós estaremos juntos. Eu estarei junto com vocês nessa luta. Isso tem que acabar, não pode continuar.\r\n\r\nNós somos uma população nesse pais, Deputado, de maioria absoluta de idosos. Nós somos mais de 40 milhões de aposentados nesse país - 45, 47, por aí - Então tem que ter política para essa gente, essa gente que já deu o seu suor, alguns deram a sua vida, para ajudar na construção desse país. Não merecem passar pelo que estão passando, cumpriram com as suas obrigações previstas em lei para se aposentar, para ter uma vida digna no final dos seus dias, como já foi dito aqui pelo Deputado Carlos Osório. Estar passando por essa situação por uma situação dessas, gente? Espera aí! O idoso que continua mantendo as suas famílias, o filho desempregado, o neto desempregado, e ele está lá custeando tudo, com aquela miséria de salário dele. Essa gente não é respeitada, é maltratada pelo Estado que deveria zelar por eles.\r\n\r\nEu encerro por aqui. É por isso que eu acho: o Governador tem que ser incriminado. Não me levem a mal não, gente. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado, Seu Carlinhos. Paraíba do Sul?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Terra boa.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Opa, muito obrigado. Quando aparecer lá, vamos tomar uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Terra muito boa.\r\n\r\nE Paraíba do Sul está cedendo para o Rio de Janeiro um grande guerreiro, um grande lutador. Obrigado por sua participação e por todo o seu trabalho.\r\n\r\nDra. Renata, representando o Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência. Dra. Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SCHARFSTEIN - Bom dia a todos. Obrigada pelo convite. Gostaria de ressaltar, como todos aqui, a importância dessa Comissão. De fato, essa é até uma luta lá dentro do Ministério Público antiga com relação à Vara do Idoso e da Criança - da Infância e da Juventude aqui do Rio de Janeiro - porque é a mesma situação da Comissão. Ela é tratada na mesma vara: situação das crianças e adolescentes e do idoso. E nós entendemos que duas prioridades não podem ser tratadas na mesma Vara e que os assuntos, realmente, a política referente a cada situação é bem diferente. Então essa é uma briga antiga, infelizmente a gente ainda não conseguiu essa vitória, eu acho que é até uma coisa a se pensar no âmbito dessa Comissão. Porque muitas vezes as ações civis públicas que são ajuizadas ficam em segundo plano, digamos assim, porque tem as ações referentes à infância que acabam sendo priorizadas.\r\n\r\nEntão, assim como houve esse movimento nessa Comissão, a gente entende que seria muito importante esse movimento dentro da Justiça também. Mas, enfim, tudo isso para dizer que é importante que a gente possa estar conversando sobre sistemas específicos da pessoa idosa, que eles não são iguais aos da criança e do adolescente. Então a gente tem essa importância e essa luta e a Dr. Cristiane, que é conhecida de todos aqui, só não veio porque ela está de férias, mas ela continua presente, atuante. Eu sou Subcoordenadora do Centro de Apoio, ela é a Coordenadora.\r\n\r\nEntão estaremos acompanhando e levando os assuntos que aqui forem discutidos às promotorias com atribuição, porque o Centro de Apoio não tem atribuição para ajuizar ações, mas a importância do Centro de Apoio é representar o Ministério Público e levar esses assuntos aos promotores com atribuição e também poder contribuir com a experiência do Centro de Apoio, que já tem muitos anos militando nessa área também.\r\n\r\nEntão eu queria parabenizar a todos e que os trabalhos sejam bem desenvolvidos e que a gente possa avançar em conjunto. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado, Dr. Renata. Mais uma vez, agradecendo à presença do Ministério Público nessa audiência e convidar o Sr. Emanuel Fernandes, de Cabo Frio, Vereador daquela Cidade, que teve uma atuação muito importante em defesa de políticas para o idoso.\r\n\r\nO SR. EMANUEL FERNANDES - Bom dia, Deputado Marco Figueiredo, Presidente da Comissão. Bom dia ao Ministério Público, cumprimentando o Rafael, Secretário, cumprimento todos do Poder Executivo que aqui se encontram e quero cumprimentar também a todos do Conselho, representantes das entidades organizadas civis.\r\n\r\nInicialmente, quero parabenizar ao Deputado que teve essa sensibilidade na implantação de uma política pública voltada à pessoa idosa, que é uma luta de todos - aqui já foi citado por alguns - da questão dos assuntos que são singulares. Dificilmente discutiremos uma política pública voltada à pessoa idosa que vier ao encontro também daquelas necessidades dos jovens, adolescentes e da criança. Então são assuntos singulares, fica muito difícil de avançar desse jeito e, por isso, estamos atravancados no processo de política pública até hoje. Então essa é um grande avanço e essa Comissão veio, de fato, mostrando essa diferenciação quando se cria uma comissão tendo dentro da Comissão uma outra que trata de diversos assuntos ao mesmo tempo.\r\n\r\nChamo-me Emanoel, a gente implantou uma das pioneiras Secretarias Municipais no Estado do Rio de Janeiro, que foi no Município de Cabo Frio, onde chegamos ao Centro de Convivências com 77 atividades naquela Cidade, com Centro de Convivências. A Sandra eu ouviu falando da questão da Faculdade Aberta da Terceira Idade. Tive a preocupação, Sandra, até mesmo pesquisando, e fizemos essa legislação em Cabo Frio. Quando a gente fala da questão da importância de se discutir as questões de política pública, uma coisa que a gente não pode deixar é se perder.\r\n\r\nA questão da defesa dos negros é de extrema importância, a questão da defesa dos jovens, das crianças é de extrema importância, assim também como dos especiais é de extrema importância. Se aqui eu fosse segmentar, falaria por mais tempo, porém a única certeza que nós temos é que um dia, quaisquer que sejam esses segmentos, podem chegar a ser idoso.\r\n\r\nOu não, por quê? Caso não tenha uma política pública voltada para pessoa idosa, ele jamais chegará a alcançar o melhor da vida. Quando nós implantamos, lá em 20 de março de 2008, a Secretaria Municipal da Melhor Idade, fomos questionados em todos os programas. “Mas por que é a melhor idade? Não é a melhor idade. Eu já estou com dor aqui, dor ali”. Gente, tem muita gente de 18, 15 anos que está obesa, tem muita gente que se perdeu no mundo afora. A melhor idade são as pessoas que têm mais experiência, o Deputado inicialmente falou quando aqui nós chegamos: nós fazemos parte das nossas raízes. Nós encontramos a coisa já meio caminho andado.\r\n\r\nO que falta agora? A política pública voltada ao idoso. Dificilmente, teremos uma velocidade nas ações, quando o Estado do Rio de Janeiro, que é composto de 92 municípios, encontra-se apenas, Deputado - até já fazendo como sugestão para V.Exa. e demais aqui presentes - que se possa ter a Delegacia do Idoso, só existe uma no Estado como um todo.\r\n\r\nEm Cabo Frio, quando o Sr. Carlinhos falou da questão do banco do Cristo Redentor, nós colocamos um filho preso, que detinha o cartão da mãe, que colocou um caiaque na escada para que a mãe não pudesse subir e estava ali, de fralda, suja. Prendemos aquele filho e com muito orgulho que faço parte, o que me faz aqui - até me perdoem - lembrar da minha saudosa mãe, quando inaugurei a Secretaria, lá ela estava. E a gente vê que muitas pessoas precisam apenas de carinho, de atenção. Como a Cristiane falou, nós estamos falando aqui de direito, nós não estamos pedindo favor. Não é isso?\r\n\r\nEntão, o Movimento Negro é de extrema importância, o movimento voltado às Apaes é de extrema importância, mas todos eles podem chegar a ser idoso. Depende da política pública. Nós não podemos admitir o Cristo Redentor, onde tem 260 abrigados, onde constam apenas 60 cuidadores. Eu confesso aos senhores que, quando vi aquilo - eu nunca tinha ido, fui na semana passada - observei que a gente que é do interior estava muito à frente do processo de gestão de política pública, porque nós tínhamos 77 atividades e hoje a gente observa que lá não tem nada. Tem espaço físico sem ser aproveitado, não tem profissionais de educação física, não tem contadores de história, não tem atividade alguma. Por isso, tem a queda do idoso que não tem o que fazer, bota para descansar, aí cai da cama e vem a óbito, aí depois, escorregou... Então, eu queria aqui fazer das minhas palavras, para eu sugerir ao\r\n\r\nDeputado, nós conseguimos inserir lá no município que possa colocar na grade do Estado, sei que vivemos num momento de crise, mas precisamos de profissionais qualificados que possam colocar dentro dos concursos públicos, gerontólogos, os cuidadores de idosos. Que as vezes a gente coloca, ao invés de colocar o nosso, a nossa pessoa queria no abrigo achando que está sendo jogado, muito diferente de asilo. Isso aí também, as pessoas fazem muita confusão na cabeça. No abrigo, ela é totalmente cuidada com carinho, com profissionais que estudaram, se prepararam para isso. As vezes o próprio familiar não tem aquele tratamento que devia ter, no sentido da injeção, da visitação do médico. Então, o abrigo, é uma grande solução. Não é que a gente esteja jogando. O asilo não, todo mundo discorda. Eu posso também entrar dentro da grade do Estado, a profissão de cuidadores de idosos e que possam ser também gerontólogos. São pessoas preparadas para esse fim. Volto a dizer aqui, e para encerrar, Deputado, parabenizando mais uma vez pela sua iniciativa. Hoje a gente uma questão em nível Estadual, mas a Secretaria de Estado que nós tínhamos, acabou. Se nós não temos uma Secretaria Estadual, como que a gente vai cobrar os municípios a obter a Secretaria Municipal. Não é isso? Hoje, acaba sendo refém e aí a importância, o Ministério Público bem colocou que passa isso internamente dentro do MP e no setor público ainda é pior, porque público, eu digo das prefeituras. Porque como o Seu Carlinho falou, se tem que cortar alguma verba, corta a do idoso. Opa, vamos criar as secretarias para que as secretarias possam ter vida própria. Eu acho que nada mais justo do que defender o direito da pessoa idosa, uma Secretaria vai tratar esse assunto da maneira que necessita e merece e não a reboque de outra pasta. Porque isso não vai dar bom resultado. Então, eu quero aqui agradecer ao Deputado pela oportunidade da palavra. Parabenizar a todos envolvidos. Dizer que me encontro com muito orgulho aqui nesta manhã por ser um militante de longa data. Eu acredito que juntos podemos fazer a diferença. Mesmo que muitos possam, em alguns momentos, achar que tudo acabou, a crise, o descrédito, até mesmo da classe política. Mas encontramos, como nessa manhã, o Deputado aqui debruçado com os senhores que são conhecedores da pauta discutindo uma questão de extrema importância para a sociedade e para a vida humana. No mais, meu muito obrigado, um bom dia e parabéns pela sua iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Obrigado, companheiro Emanuel Fernandes. Vamos ouvir agora, encerrando as participações o companheiro Harley Oliveira de Miracema, do Conselho do Idoso de Miracema. Por favor, Harley.\r\n\r\nO SR. HARLEY OLIVEIRA - Bom dia, nobre Deputado Marcos Figueiredo, dando bom dia ao senhor eu saldo todos os presentes. Gostaria de começar parabenizando o senhor e toda a comissão por ter essa visibilidade, por estar junto com\r\n\r\na Alerj criando essa porta. Ou seja, uma nova perspectiva para nós que lidamos com o Conselho Idoso. Eu viajei, sai de casa três e meia da manhã com as minhas colegas do conselho municipal, Miracema 300 km do Rio de Janeiro para estar presente. Porque eu, quando recebi o convite, eu liguei para vossa assessoria e eu me senti muito à vontade. Porque a gente sente no interior, vocês estão na capital, outros estão no interior também, como falou agora o companheiro de Cabo Frio e outros também falaram que a gente está no interior, a gente está sofrendo mais. Mas, eu vejo pela fala dos senhores que o problema é igual em todos os lugares. Só muda o endereço, só muda o nome da cidade. Como bem colocou o colega ali, os asilos, a longa permanência, hoje estão realmente virando um problema para o Conselho do Idoso. Os Conselhos de Idosos hoje, eles nos veem até como inimigos. Isso acontece em cidade com 27 mil habitantes, como o caso de Miracema, Noroeste Fluminense que é a minha cidade. Mas, quando se abre, nobre deputado e aí eu saldo toda a comissão, uma audiência pública do nível desta a gente tem que participar. A gente não pode se omitir. Mesmo que sejam 5, 6 horas de viagem a gente tem que estar presente para poder levar algo para aquele povo que espera de nós em nosso rincão, em nossa cidade algo de novo. Pois, cada dia mais o idoso é tratado como moeda de troca. Eu falo isso que tem um programa de rádio no meu município que fala: o idoso... Não só no meu município, não só no nosso Estado, mas no país, é tratado como moeda de troca. O cartão deles, muitas vezes está na mão até da boca de fumo. A gente tem que ir, como bem frisou o colega ali de Cabo Frio. Muitas vezes nós temos que servir como advogado, muitas vezes nós temos que servir como polícia. Porque a polícia fala assim, vai ao conselho do idoso. No final de semana não tem um plantão social, o Crea é um parceiro, o Ministério Público também é, principalmente o Gat do município vizinho lá, é muito parceiro e 127 que todas as demandas vêm parar no conselho municipal. Então, a gente tem que resolver. Quando o idoso está abandonado no P.U, que tem no meu município que é o posto de urgência, chama-se o conselho municipal, chama-se o presidente do conselho. As colegas, muitas vezes tem que ir, ou eu tenho que estar presente. Então, quando se abre uma audiência desse nível a gente começa a pensar, a repensar como falou o senhor Antônio Carlos, Carlinhos, carinhosamente falando, conhecendo hoje, que as coisas podem melhorar. Como bem frisou o colega de Cabo Frio, nós temos que voltar, nobre deputado, com a Secretaria de Estado da pessoa idosa. Nós temos que voltar, de fato, trabalhar com idoso, nós somos hoje 40 milhões no Brasil. Eu estou com 46 anos, estou chegando lá. Muitas vezes eu chego à reunião, o pessoal, mas o presidente do conselho do idoso não é idoso. Mas, se eu não for o presidente do Conselho do Idoso, vão esperar ficar velho para cuidar dos nossos idosos? Já cuidaram de mim, então eu tenho que cuidar do idoso.\r\n\r\nEntão, muitas vezes, eu sou questionado por isso. Mas, não é o caso. Então, eu gostaria de frisar que o... Não é só você não, somos nós. Então, o que acontece? Eu gostaria muito que essa comissão visse a regionalização dos conselhos municipais. Que essas audiências públicas não fossem só na capital. Que rodassem o interior, que fossem à Cabo Frio, que fosse à Petrópolis, que fosse à Itaperuna, Miracema, que fosse à Campos para que nós pudéssemos de fato acontecer. Mas, mesmo assim, quero parabeniza-lo nobre deputado, toda a vossa comissão, todos que se fazem presentes nesta manhã que eu creio que de aprendizado para mim, e creio que para todos nós. Pois, com certeza essa comissão tem um longo e belo caminho a ser trilhado. Contem com Miracema, contem com o Conselho Municipal de Idoso de Miracema e com Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Figueiredo) - Muito obrigado, companheiro Harley. Bom, todas as participações solicitadas foram atendidas. Na verdade, esse nosso primeiro encontro, nossa primeira audiência pública eu avalio ter sido muito proveitosa e produtiva. Seguindo no pensamento da Doutora Renata, nós temos que batalhar muito para que exista um fórum permanente exclusivo para política do bem-estar do idoso. Nós conseguimos com esforço, com empenho, até com luta, diante de todas essas questões difíceis que estamos enfrentando aqui no Parlamento Estadual, e na Política Estadual do Rio de Janeiro, criar essa comissão de representação para políticas exclusivas a respeito do Idoso. Mas, a nossa batalha é para os próximos anos, independentemente de quem esteja aqui, na composição desse parlamento é ter aqui uma comissão permanente em defesa de políticas voltadas para o idoso de fiscalização de acompanhamento. Nós não podemos dividir um trabalho com a criança, com o adolescente que merece toda a atenção, mas por se tratar de uma demanda muito grande fica impossível dar a atenção devida a política do idoso. Então, vamos continuar a batalhar pela criação dessa comissão permanente, mas enquanto isso não ocorre, nós demos uma demonstração hoje aqui que na prática é possível reunir pessoas que militam na defesa da qualidade de vida do idoso, do direito do idoso. Então, vamos pragmatizar as nossas ações, o nosso trabalho. Vamos deixar aqui, eu gostaria que todos pudessem anotar porque essa nossa comissão, ela vai atuar e ela quer estar muito à disposição e muito acessível a todos os companheiros de todo o Estado do Rio de Janeiro. Então, nossa companheira Cristiana Fernandes que estará conosco permanentemente atuando nessa comissão deixou o telefone dela aqui e o whatsapp à disposição. É: 22 é o prefixo, 22 99949-7975, vou repetir. 22 99949-7975. Já deixou à disposição. A Otávia também. Otávia é a nossa companheira aqui da Alerj, deixou à disposição também o contato. Aí já é 21, tá? 98794-4280, repetindo. 987944280 e eu também quero deixar a disposição meu telefone e meu whatsapp: 21 99148-4536. 99148-4536. Alguém mais quer utilizar a palavra? O Senhor Carlinhos, por favor. Eu peço que fale no microfone, Seu Carlinhos, porque toda essa audiência está sendo gravada, ela será exibida na TV ALERJ e estará registrado aqui tudo esse momento, está marcando início de uma nova fase de priorizar a política do idoso em defesa da qualidade de vida do idoso. Em defesa da qualidade de visa do idoso.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS - Bom, gente, assim, para tipo considerações finais da minha parte e me despedir com vocês com muita alegria. Porque eu estou sentindo que agora vai, eu acho que agora vai, eu acho que agora vai. Eu já vi alguma coisa acontecer. Já foram lá no abrigo, e já começaram a desvendar aquele mistério lá escondido tipo caixa preta.\r\n\r\nOlha só gente, eu sugiro assim. Quando voltarem ao abrigo, procurar os funcionários federais antigos porque falar com o terceirizado lá é complicado, porque eles mandam embora mesmo. Se por algum acaso virem o Deputado conversando, alguém da comissão conversando com algum terceirizado lá, ele vai ser demitido. Isso é práxis lá. Mas, o federal não tem como demitir, principalmente o pessoal que trabalha à noite. Então, vocês podem procurar, aí não tem como esconder. Gente, a diretora que está lá, a Tânia, ela entrou para o abrigo como interventora do então, secretário Pedro Fernandes em janeiro de 2007. Interventora, ela entrou por conta das denúncias que aconteceram no final do ano de 2006, que foi um período terrível onde faltou alimentação por dois meses aos nossos idosos lá. Foram as doações generosas da população que botou comida na mesa dos idosos lá, mas o estado ficou de 15 de novembro de 2016 a 2 de fevereiro de 2017 sem fornecer alimento para os idosos.\r\n\r\nEntão, a Diretora Tânia, eu não tenho problema pessoal nenhum com ela, a gente tem uma relação amistosa, ela finge que gosta de mim, eu finjo que gosto dela, e a gente vai vivendo. Ela finge que está fazendo um grande trabalho e eu finjo que estou apoiando, não vou apoiar uma situação dessa. Então, gente, é assim: ela entrou como interventora, passou logo a ser diretora, fez um levantamento na verdade, porque interventora de uma gestão deles não existe isso, então logo depois ela entrou como diretora. E está essa situação lá. Levantou tudo e não fez nada, porque não era para fazer. O diretor lá do abrigo é apenas um braço da secretaria, que é um braço do governo para não fazer nada, porque segundo lá não tem dinheiro, mas para quem não sabe, hoje nós temos uma verba repassada pelo MDS de 642 mil reais, especificamente para manutenção do Abrigo Cristo Redentor, portanto não vem com esse negócio “ah, por que o estado está em crise, por isso que o abrigo ...”. Não é. Não é. É isso que a comissão tem que ver junto ao MDS. Como é que está sendo esse repasse, está indo para onde, a aplicação desse dinheiro, certamente está indo para algum lugar como está indo alguns materiais tipo camas, cadeiras higiênicas, indo para outros setores do estado, outros abrigos e tal, sai do abrigo e vai.\r\n\r\nEu tenho alguns comprovantes do que acontecia em relação a isso em 2015/2016. Eu tenho prova disso, estou falando. Então, hoje a verba é essa Deputado, 642 mil.\r\n\r\nEla disse para comissão, soube disso, que tem 230 idosos. Não tem nada, menos de 200. Em 2008, quando o estado assumiu lá, o teto máximo era de abrigamento de 300, hoje tem menos de 200. Numa reunião com o Deputado Márcio Pacheco que nós tivemos lá em meados de janeiro, ela disse que tinha 230, mas na verdade, hoje parece que ela diz que tem 240, então está diminuindo o número de idosos, Deputado, interno, e o dinheiro não dá? Que desgraça é essa?\r\n\r\nGente, quando falei aqui sobre incriminar o governador por esses crimes que vêm acontecendo, crime de omissão e negligência, eu falo também dos 12% que não foi aplicado do orçamento da saúde, que também vem matando muita gente nos corredores e nas portas dos hospitais. Isso é crime de negligência, de omissão e de outras coisas. Entendeu, Deputado? E, para finalizar, finalizar mesmo, ele vinha aplicando do orçamento 0,35% na assistência social. A emenda do Deputado Márcio Pacheco ia elevar para 5%, o governador vetou. Olha quanto crime esse cidadão vem cometendo. Não estou aqui falando de política não, pelo amor de Deus, que a Tânia era diretora do abrigo e já me lançou a candidato a um cargo político, como saída que ela tem para as denúncias que tenho feito. Ela achou isso importante dizer que sou candidato. Ela achou importante para ele lá, “ah, o Carlinhos é candidato, por isso que ele está fazendo tudo isso”. Sou candidato a nada. Estou muito bem agora com o Deputado Marco Figueiredo, como o Deputado Márcio Pacheco. Eu quero é descanso e continuar na luta aí com vocês. Não quero mais trabalho. Ser parlamentar fica com vocês aí, Deputado.\r\n\r\nMuito obrigado, gente. Obrigado mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Sr. Carlinhos, concordei com tudo que o senhor falou, só que o senhor faz falta na política, o senhor não descarta essa possibilidade não.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS - Não, não. Não me deseja isso não, Deputado. Não tenho vocação para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Tem sim.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS - Não tenho não. Prefiro onde estou mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Então, vou aqui convidar, pediu a palavra e nós vamos anteder, antes de encerrar, o Sr. Clemente Augusto Alves da Associação Brasileira Alzheimer Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CLEMENTE AUGUSTO ALVES - Bom dia e quase boa tarde a todos. Obrigado pela oportunidade. Eu faço parte da Associação Brasileira de Alzheimer e gostaria de parabenizar todos que estão aqui imbuídos de uma causa muito maravilhosa e que merece que estejamos sempre ao lado desse tema. Na realidade, capaz de eu ser o mais idoso aqui, por isso me perdoem por alguns erros, eu já tenho 81 anos.\r\n\r\nNa ABRAZ, Associação Brasileira de Alzheimer, eu sou um voluntário. O que é a Associação Brasileira de Alzheimer? A Associação Brasileira de Alzheimer está à disposição desse fórum, dessa Assembleia, porque nós estamos aqui no Rio de Janeiro, nós fazemos curso para cuidadores de idosos e fazemos grupo de apoio, de atenção ao idoso. Nós podemos participar de palestras onde nós formos convidados, em vários municípios já estivemos, quer dizer, esses grupos de apoio são importantes e eu dou o testemunho, porque tenho uma loira muito linda na minha casa, que é minha mulher, que tem 14 anos com essa doença, e o grupo de apoio foi quem me salvou e que faz com que eu esteja ainda aqui em atuação falando. Então, gostaria de deixar à disposição de todos o que é a Associação Brasileira de Alzheimer no Rio de Janeiro e no Brasil todo. Nós estamos em todos os estados do Brasil. Eu, como ABRAZ, faço parte do fórum municipal, do fórum estadual e tenho a honra e privilégio de participar deles, já participei e ainda faço parte, até que provem o contrário, até que sejam assumidos os outros do Conselho da Defesa da Pessoa Idosa. Então, nós somos uma associação que está de braços abertos também, à disposição para nós estarmos juntos e participarmos dessa grande luta a favor do idoso, no caso principalmente que sou eu.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns! Fico muito feliz de estar com todos vocês. A ABRAZ está à disposição, recebendo convite para visitar esses municípios e fazer as palestras maravilhosas sobre essa doença que é complicadíssima e que é necessário que tenhamos conhecimento dela.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Legal. Obrigado, Sr. Clemente. Obrigado pela participação.\r\n\r\nJá que o Sr. Carlinhos não quer entrar para a política, vai entrar o Sr. Clemente. Vai encarar.\r\n\r\nGostaria de também dar oportunidade para a Advogada Professora Nancy Lino, que é do Conselho do Idoso de Itaguaí.\r\n\r\nA SRA. NANCY LINO - Meus cumprimentos a todos, ao presidente da Mesa, a todos os demais colegas aqui presentes. Quero agradecer também pela oportunidade de estar aqui representando o município de Itaguaí. Conforme todos sabem, a distância é longa, mas vale todo esse esforço de estar aqui presente, representando todos os idosos do nosso município, da nossa cidade.\r\n\r\nGostaria de pedir a vocês que pudessem colaborar, está até passando uma listinha pedindo nome e contato, porque queremos realizar uma roda de conversa sobre o tema Violência contra os Idosos, e é muito importante que tenhamos a escuta desses idosos, porque aqui nós somos porta-vozes deles, para que nós possamos atingir realmente as demandas que eles nos trazem. Então, é necessário ouvi-los, ter essa escuta mais diretamente. Por isso é que queremos organizar essa roda de conversas, Deputado Presidente e os demais, para que vocês também possam estar lá como debatedores, mediadores, o pessoal da assistência social para poder dirimir, tirar as dúvidas que esses idosos têm com relação aos seus direitos, como reivindicar e também convidá-los para que possam ser voluntários em uma outra... tipo de política pública que ainda não está implementada institucionalmente mas está pela iniciativa da sociedade civil, que é um curso preparatório, uma aula preparatória para as pessoas idosas que tenham interesse de fazer uma graduação. Hoje, os idosos, conforme a Dra. Cristiane falou, a promotora também, com relação aos idosos estarem hoje mais ativos, com uma melhor qualidade de vida, um tempo maior, graças a Deus. Então, para eles não ficarem com o tempo ocioso, e muitos deles na sua juventude não tiveram oportunidade de ter acesso a uma universidade, hoje já temos a Unat, que é uma universidade também dos idosos, mas nós queremos também oportunizar que eles estejam preparados para concorrer a essas cadeiras acadêmicas, e uma das melhores universidades do Rio, do Brasil, é o convênio para as vagas patrocinadas com a PUC e com a Fundação Getúlio Vargas. Nós temos a essa parceria que está sendo oferecida por essas duas grandes universidades e, a partir desse curso preparatório, onde os voluntários são os professores. Vocês que têm formação acadêmica, mestres, doutorados, professores poderão estar se habilitando para ser voluntários como professor. Então estamos iniciando lá no município de Itaguaí mas queremos multiplicar, estender para os demais municípios porque, quanto mais idosos estiverem aderindo, melhor será para todos nós. Será uma satisfação muito grande poder contar com cada um de vocês nessa luta.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer. Já passei a lista pedindo o contato de vocês. Estarei, com a permissão de vocês, contatando para convidá-los e dando as datas das agendas.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. É só. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Muito obrigado. Antes de encerrar, uma demanda, gostaríamos aqui de aproveitar a presença do Sr. Rafael Pinho, da Secretaria de Direitos Humanos. O pessoal tem tido uma certa dificuldade em acessar o telefone do Disque-Idoso, da Secretaria Estadual de Direitos Humanos. Eu gostaria de saber se tem uma informação. O pessoal está tendo dificuldade de atendimento. Tem tido uma demanda reprimida nesse sentido.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PINHO - Os telefones estão funcionando corretamente. Até agora, não recebi nenhuma notícia que tenha alguma dificuldade. A gente sempre faz esse controle. Mas o que tem acontecido nas últimas duas semanas os volumes das ligações aumentaram bastante. Lá, a gente faz controle em duas etapas: a gente faz um primeiro atendimento e depois vem a equipe lá da secretaria que faz um segundo atendimento. Eu não sei se essa dúvida foi em relação à resposta no segundo atendimento ou no primeiro atendimento, se foi só a ligação, foi só... Não conseguir falar com o número, é esse o questionamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - É, tiveram várias indagações sobre o atendimento.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PINHO - Eu vou até consultar a ouvidora lá que faz uma parte da gestão desse Disque-Idoso, vou até mandar uma mensagem para ela agora para questionar se está funcionando corretamente.\r\n\r\nAgradeço essa indicação e vou cobrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marco Figueiredo) - Está ótimo. Obrigado.\r\n\r\nEntão, gente, se tem aquela reunião boa, agradável, produtiva, eu entendo que essa foi a reunião, uma reunião onde o aprendizado foi muito grande pelo menos para mim, eu saio daqui mais apaixonado pelo tema e mais consciente da grande responsabilidade que é levar adiante essa nossa comissão, quero agradecer muito a cada um dos presentes, os que vieram de longe, os que vieram de mais perto, acho que todos chegaram aqui com o mesmo objetivo de trabalhar com veemência, com disposição para garantir o direito da qualidade de vida do idoso.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os presentes, nada mais havendo a tratar nessa reunião, agradecemos a Deus e a presença de todos.\r\n\r\nMuito obrigado, está encerrado a Sessão.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 14.11.2018.)\r\n\r\nId: 2146238"
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                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 3696/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3394/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3697/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15481/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES, matrícula nº 424.232-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Clemente Veloso da Silva Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3698/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15555/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVERIO ANTONIO LAZARONI, matrícula nº 424.129-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3699/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15545/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO, matrícula nº 414.432-5, do cargo em comissão de Procurador-Geral, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3672/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14519/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN BRUNA AZEREDO DE ARAÚJO, matrícula nº 424.218-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Turismo-Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Macedo Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.11.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.11.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6236/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu declarar a perda do objeto da Licitação por Convite nº 07/2018 e autorizar o prosseguimento dos autos com a nova estimativa de preço apresentada.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei Nº 4151/2018.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 35/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no caput do art. 121 da Constituição do Estado, determina que, até a nomeação pela Colenda Mesa Diretora do Procurador-Geral, deverão os Procuradores dirigir as minutas judiciais à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.11.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 467/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 302.960-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Maurício Henrique Rodrigues de Souza.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.11.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14713/2018 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA PIMENTA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8867/2018 - NILTON DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 28/29, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13401/2018 - NAYADE GOMES DA ROCHA NUNES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.11.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15451/2018 - TATIANA LUTTERBACK FARAH\r\n\r\n15508//2018 - THAIS CRISTINA ERMIDA ALCANTELADO\r\n\r\n15462/2018 - HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO\r\n\r\n15470/2018 - ANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 14.11.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n14584/2018- LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2146239"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de novembro de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016, dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco, que \"INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1370/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1642/2016, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR EVENTUAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE CONTAS PESSOAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2005/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA NAS PARTIDAS DE FUTEBOL REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2017, dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM PÁTIOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3376/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA NA ILHA DE PAQUETÁ, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4051/2018, do Deputado Rafael Picciani, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO MOTOTRABALHADOR”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE SETEMBRO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4052/2018, do Deputado Luiz Martins, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSÃO AÇÃO DO BEM - MISSÃO AOS APENADOS NO BRASIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3996/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto e Tio Carlos, que \"INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBTOS - SVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4080/2018, do Deputado Coronel Jairo, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4157/2018, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"CRIA O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO RESPIRATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2697/2017, do Deputado Tio Carlos, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3057/2017, do Deputado Figueiredo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU HISTÓRICO DO DUQUE DE CAXIAS (LUIZ ALVES DE LIMA E SILVA) SITUADO NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO DA TAQUARA - 3º DISTRITO”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3107/2017, do Deputado Tio Carlos, que “DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA ELABORADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) EM \"PLAYGROUNDS\" OU ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM PARQUES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3317/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”. \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4191/2018, do Deputado Zaqueu Teixeira, que “DECLARA AS BANDAS MARCIAIS E AS FANFARRAS PATRIMÔNIO CUTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA A ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, FUNDADA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1929, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4221/2018, do Deputado Benedito Alves, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM EMERGÊNCIAS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO TELEFONE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ENDEREÇO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO MAIS PRÓXIMO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2533/2017, dos Deputados André Ceciliano e Fatinha, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3068/2017, do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA”. \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3150/2017, da Márcia Jeovani, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA MUNDIAL DE ALEITAMENTO MATERNO DE 1 A 7 DE AGOSTO DE CADA ANO”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3180/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE ÀS EMPRESAS PREENCHEREM 3% (TRÊS POR CENTO) DO SEU QUADRO DE PESSOAL COM TRABALHADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3544/2017, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ESTRELA DA FAVELA.”. \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3762/2017, do Deputado Átila Nunes, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO”. \r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3900/2018, dos Deputados Bebeto, Dr. Julianelli, Martha Rocha e Zito, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À INCLUSÃO DE MATERIAL DE USO COLETIVO NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR/DIDÁTICO FIXADA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4095/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4226/2018, da Deputada Daniele Guerreiro, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO À ESPINHA BÍFIDA E SUAS SEQUELAS”. \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4270/2018, dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4332/2018, do Deputado André Lazaroni, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTO CLUBISMO RELATIVOS A MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS”. \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4440/2018, do Deputado Samuel Malafaia, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2872/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.771, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A REVISTA DE OBJETOS PARA INGRESSO NAS INSTIUIÇÕES BANCÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2999/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE FORNECER GRATUITAMENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - PARA AGRICULTOR FAMILIAR E OU TRABALHADOR RURAL QUE ESTEJA CONSTANTEMENTE EXPOSTO A PRODUTOS PERIGOSOS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3072/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, PARA AMPLIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3217/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 01º DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"CLASSIFICA JAPERI COMO 'MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO QUIBE DO MUNICÍPIO DE ITALVA.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3503/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA ALCALINIZAÇÃO SANGUÍNEA ALTERADA (HIPO E HIPERALCALINIDADE)\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3611/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"MÊS DE JUNHO\", DEDICADO AO ARRAIÁ CIDADE MARAVILHOSA\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3617/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA 24 DE ABRIL COMO O DIA ESTADUAL DO SAMURAI\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3662/2017, da Deputada Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4446/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA REGULARMENTE À UNIÃO ESPIRITISTA DE UMBANDA DO BRASIL, SITUADO RUA CONSELHEIRO AGOSTINHO, 52, NO BAIRRO DE TODOS OS SANTOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4447/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA BANTO, PRATICADO NAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 4455/2018, do Deputado Átila Nunes, que \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS IDIOMAS JÊJE, PRATICADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3239/2014, do Deputado Márcio Pacheco, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ\".\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1553/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS\".\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1590/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2079/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A PACIENTES COM CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2339/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2570/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO\".\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2647/2017, do Deputado Marcos Vinicius, que \"ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO OS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, CRÔNICAS OU DEGENERATIVAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO\".\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2793/2017, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"ASSEGURA AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA\".\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3009/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E/OU MUNIÇÕES, PRODUTOS DE CRIMES, APREENDIDOS PELOS ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 3047/2017, dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim, que \"ALTERA A LEI Nº 2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 3101/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3103/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PUBLICOS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 3209/2014, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRENS URBANOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3262/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DESEMPREGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3288/2017, do Deputado Dica, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 3492/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 16 de novembro de 2018, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO ABAIXO:\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, §§ 1º E 2º\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, IRANILDO CAMPOS, ROSENVERG REIS e MARCOS MULLER - membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, DICA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO E NIVALDO MULIM - membros suplentes do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar para a Reunião Extraordinária, a ser realizada em 22 de novembro de 2018, às 11 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - PROCESSO Nº 18583/2017, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2018, quarta-feira, às 10:00hs, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n- “NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de novembro de 2018, quinta-feira, às 13:00hs, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de novembro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 16 de novembro de 2018.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, para a 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 16 de novembro de 2018, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação do parecer à proposição EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 816/2018, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ - ART. 238, §§ 1º E 2º\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/11/2018)\r\n\r\nId: 2146240"
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                    "V - Ata",
                    "DUANE DO BRASIL S.A.\r\n\r\n29.712.254/0001-14 - NIRE 33300018158\r\n\r\nExtrato da Ata de AGE de 03/02/2014, às 10hs, na sede social. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade. Mesa: Presidente: Marco Antonio de Mendonça Belmonte; Secretário: Nelson Lecce Garcia Rios. Deliberações: 1) Duane Do Brasil S/A, na condição de acionista da Tubarão Saneamento S/A, CNPJ-MF 15.012.434/0001-89, com endereço à Rua Esteves Júnior, 43, sala 2, Centro, Tubarão, Santa Catarina, CEP88.701-130, detentora de 50% do capital total e votante desta Cia, Autoriza a diretoria a assinar contrato de contra garantia no qual a Duane do Brasil S/A, figura como \"Fiadora\", com vigência de 12/02/2014 à 10/02/2015, junto a Austral Seguradora S/A, CNPJ/MF 11.521.976/0002-07, a ser prestada em nome e a favor da empresa Tubarão Saneamento S/A, para Garantia da execução das obrigações estabelecidas no contrato de Concessão n° 38/2012 firmado em 14/02/2012, de corrente do Edital de Licitação n° 01/2010, cujo objeto è a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Tubarão, no valor de R$ 12.047.067,92. 2) Alterar o caput do art. 15 do Estatuto Social: Art. 15. A Diretoria é com posta de 02 a 10 membros, sendo 01 Diretor Presidente, de 01 a 04 Diretores Executivos e até 05 Diretores sem designação especifica, acionistas ou não, residentes no País, comprazo de gestão não superior a 03 anos a critério da Assembleia Geral que os eleger. 3) Consolidar o Estatuto Social, 4) aprovação da ata, conforme § 1ª do art 130 da 6.404/76. JUCERJA Reg 2599121, em 25/02/2014. \r\n\r\nId: 2146144"
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                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/09/2018. Hora, Data e Local - Às 10h do dia 22/09/2018, na sede social, na Rua Francisco Sá, nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ. Convocação e Presença - Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, bem como do art. 22, § 2º do Estatuto Social. Mesa - Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações - Com a totalidade dos acionistas presentes, foi tomado conhecimento da renúncia do Sr. Guilherme Nogueira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da CI nº 07380387-6 e CPF nº 994.348.067-04, do cargo de Conselheiro da Companhia, ocorrida em 08/08/2018, conforme Termo de Renúncia aqui anexo, agradecendo a valiosa colaboração e os excelentes serviços prestados à sociedade, outorgando-lhe e dele recebendo a mais ampla, plena, rasa e geral quitação por seu período de gestão. Encerramento - Nada mais havendo a tratar e ninguém tendo querido fazer uso da palavra, solicitou o Senhor Presidente que fosse lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim secretário. Presença de - Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Developer S/A., Queiroz Galvão Saneamento S/A, New Water Participações S/A., - Acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 22/09/2018. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja sob o nº 3415193 em 31/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2145937"
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                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 07 de novembro de 2018. 1. Data, hora e local: Em 07/11/2018, às 17h30min, no campus de uma das controladas da Estácio Participações S.A., situado na Av. das Américas, 4200, bloco 5, Edifício Montreal, 3º andar, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação, quórum e presença: Realizada a convocação nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da Cia., participaram os seguintes os membros do Conselho de Administração: Srs. Juan Pablo Zucchini, Maurício Luis Luchetti, Brenno Raiko de Souza, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Flavio Benício Jansen Ferreira, Osvaldo Burgos Schirmer, Luiz Roberto Liza Curi e Igor Xavier Correia Lima. Reunião realizada por áudio conferência. Como convidados, os Diretores Executivos: Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente), Alberto de Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance), Gustavo Zeno (Diretor Financeiro e RI) e ainda, Danielle Oliveira Borba (Diretora de Controladoria) e Simone Wilches Braga (Gerente Jurídica e Secretária de Governança do Conselho). 3. Mesa: Sr. Juan Pablo Zucchini (Presidente) e Srª. Simone Wilches Braga (Secretária). 4. Ordem do dia e deliberações: 4.1. Distribuição de Dividendos Intermediários: conforme faculta a legislação em vigor, foi aprovada a distribuição de dividendos intermediários em caráter extraordinário, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), valor por ação: 1,332831678 (até a presente data), declarados e pagos contra a conta de Reserva de Lucros da Cia., conforme aprovada na AGO da Cia. realizada em 18/04/2018 e registrada nas informações financeiras trimestrais da Cia. relativas a 30/09/2018. Farão jus aos dividendos intermediários, declarados conforme acima descrito, as pessoas que estiverem inscritas como acionista da Cia. em 15/11/2018. As ações passarão a ser negociadas ex-dividendos a partir de 16/11/2018. Deliberaram ainda que os dividendos intermediários, ora declarados, sejam pagos em única parcela, no dia 21/12/2018, sem remuneração ou atualização monetária. 4.1.1. Autorizada a Diretoria da Cia. a realizar todos e quaisquer atos relativos à execução da matéria ora aprovada. 5. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e aprovada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Os documentos se encontram arquivados na Cia.. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 07/11/2018. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 3426382 em 12/11/2018.\r\n\r\nId: 2146088"
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                "2146103": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2146103"
                ],
                "2146151": [
                    "V - Ata",
                    "DUANE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.712.254/0001-14 - NIRE 33300018158\r\n\r\nExtrato da Ata de AGO de 30/04/18, às 15hs, na sede social. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade. Mesa: Presidente: Cecília Maria de Castro Batista Coderch; Secretário: Nelson Lecce Garcia Rios. Deliberações: 1) Aprovação Balanço patrimonial exercício de 31/12/17. 2) Destinação do Lucro do exercício de 2017. 3) aprovação da ata, conforme §1º do art 130 da 6.404/76. Nada mais havendo a tratar. RJ 31/04/18,. Jucerja Reg 3194336, em 16/05/18.\r\n\r\nId: 2146151"
                ],
                "2146118": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de outubro de 2018. Em 22.10.2018, às 09h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a eleição do Sr. Marcelo Suman Mascaretti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 23.428.842-5 (SSP/SP) e CPF nº 270.471.008-22, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte, Pinheiros, como diretor sem designação especial da Companhia, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com o da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2019. O diretor ora eleito declarou (i) estar desimpedido na forma da lei para o exercício do cargo; (ii) não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado; e (iii) preencher as condições estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS na Resolução Normativa nº 311/2012, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei e pela referida Resolução, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores da Companhia foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.03.2018. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2018. JUCERJA nº: 00003426948 em 13/11/2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2146118"
                ],
                "2146129": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de 2018, às 12:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia André Augusto Telles Moreira (Presidente do Conselho), Rogério Aschermann Martins (Conselheiro), e Solange Maria Pinto Ribeiro (Conselheira). MESA: André Augusto Telles Moreira (Presidente da mesa) e Matheus Oriani Braidotti (Secretário). ORDEM DO DIA: Informações e deliberações sobre os seguintes assuntos: (1) Proposta de distribuição de dividendos intermediários. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por unanimidade, considerando os resultados apurados pela Companhia até 30/06/2018, a declaração de dividendos intermediários para pagamento a partir de 12 de novembro de 2018, no valor de R$ 6.585.000,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil reais), correspondente a R$ 0,1043834717 por ação ordinária, sem atualização monetária. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor André Augusto Telles Moreira, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Rogério Aschermann Martins, e Solange Maria Pinto Ribeiro, e por mim, Matheus Oriani Braidotti, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018. Aa: André Augusto Telles Moreira (Presidente do Conselho e da Mesa), Rogério Aschermann Martins (Conselheiro), Solange Maria Pinto Ribeiro (Conselheira), e Matheus Oriani Braidotti (Secretário). Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018. Matheus Oriani Braidotti - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o arquivamento em 09/11/2018 sob o nº 00003423708. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2146129"
                ],
                "2145331": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE nº 33300161899.\r\n\r\nATA DA RCA. 1. Data, hora e local. Às 10h do dia 10/10/2018, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Convocação e Presença. Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados através de correspondência eletrônica enviada em 10/10/2018. Presentes os membros do CA apostos ao final da ata. 3. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Arthur Prado Silva, que escolheu o conselheiro Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley para secretariá-lo. 4. Ordem do dia.(i) Cancelamento da realização da 1ª emissão de 50 notas promissórias comerciais, em série única, no valor total de R$ 2.500.000.000,00 da Cia (“Emissão” e “Notas Promissórias”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição (“Oferta”), com o consequente cancelamento da constituição e outorga das Garantias em favor dos titulares das Notas Promissórias, conforme deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 08/08/2018; (ii) Autorização para a diretoria da Cia a realizar todos os atos necessário para cumprimento do item (i) acima; e, (iii) Ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia relacionados à Emissão e à Oferta. 5. Deliberações. (i) Os conselheiros, por unanimidade e sem ressalvas, diante da atual ausência de necessidade de caixa da Cia, aprovaram o cancelamento da realização da Emissão, com o consequente cancelamento da constituição e outorga das Garantias em favor dos titulares das Notas Promissórias, conforme deliberação aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 08/08/2018; (ii) Em decorrência da deliberação supra aprovada, os conselheiros, por unanimidade e sem ressalvas, aprovaram outorga de autorização para a diretoria da Cia realizar todos os atos necessário para cumprimento do item (i) acima; e, (iii) Os conselheiros, por unanimidade, e com abstenção do conselheiro Carlos Antônio Vieira Fernandes, aprovaram a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia relacionados à Emissão e à Oferta, incluindo, mas não se limitando, a contratação dos prestadores de serviços necessários. 6. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 10/10/2018. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Fernandes. Jucerja nº 00003416517 em 01/11/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2145331"
                ],
                "2146157": [
                    "V - Ata",
                    "COPISEC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 29.845.329/0001-35 - NIRE: 33.3.0032644-8. \r\n\r\nAta de AGE. Data, Horário e Local: 13/11/18, às 11h, na Av. José Luiz Ferraz, 400, bl. 01/2111, Recreio dos Bandeirantes/RJ (“Cia.”). Presentes: A totalidade dos acionistas conforme se depreende da lista de assinaturas reproduzida no Anexo I da presente ata. Mesa Diretora: Foram indicados para conduzir a esta Assembleia o Sr. Maurício Visconti Luz, na qualidade de Presidente da Mesa e a Sra. Núbia Fernandes Araújo para secretariá-lo. Convocação: Dispensada na forma do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia. Ordem do Dia: Os acionistas foram convidados a deliberar sobre o início de oferta pública de debêntures de emissão da Cia., composta por 22.790 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, sob a forma nominativa e escritural no montante de R$ 7.752.185.604,04, na data da emissão, observados os termos da Instrução 476/09 (“Comunicado de Início de Oferta Pública” e “Instrução CVM 476”). Deliberações: Após discutirem as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, representando a totalidade das ações da Cia., por unanimidade e sem reservas, deliberaram por: (i) Aprovar a realização das providências necessárias para submissão do Comunicado da Oferta Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, a qual será composta de 22.790 Debêntures, divididas em até 4 séries, sob a forma nominativa e escritural no montante global de R$ 7.752.185.604,04, na data da emissão, (“Oferta Pública de Debêntures”), nos termos previstos na Instrução CVM 476/09. (ii) Aprovar as principais caraterísticas e condições para a distribuição da Oferta Pública de Debêntures, conforme planilha descritiva, cuja cópia fiel passou a integrar o Anexo II da presente ata. (iii) Aprovar a contratação dos prestadores de serviço para implementação da Oferta, incluindo instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, agente fiduciário, instituição financeira para atuar como banco liquidante e escriturador dos ativos, assessores legais, agência de classificação de riscos, coordenador líder e demais prestadores de serviços eventualmente necessários. (iv) Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos, incluindo, mas não se limitando, a assinatura de todos e quaisquer instrumentos necessários a efetivação, formalização e administração das deliberações desta assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Maurício Visconti Luz - Presidente e Núbia Fernandes Araújo - Secretária. Jucerja nº 3428165 em 14/11/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2146157"
                ],
                "2145338": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Cia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE nº 33300161899.\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, hora e local. No dia 09/10/2018, às 10h, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ, reuniram-se os membros titulares do Conselho de Administração, Srs. Arthur Prado Silva - Presidente, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita e Carlos Antônio Vieira Fernandes. Secretariou os trabalhos o Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Assim sendo, foi deliberado, por unanimidade, o seguinte assunto: “Eleição de Novo Membro da Diretoria. Em substituição ao Sr. Renato Proença Lopes, os conselheiros aprovaram a eleição da Sra. Marilia de Oliveira Carmo, brasileira, divorciada, bancária, portadora da identidade nº 058436148, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 952.726.747/15, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, RJ - RJ, para o cargo de Diretora Administrativa, com mandato até a primeira RCA que se realizar após a AGO de 2019. A Diretora acima qualificada declara, sob as penas da lei, que: (i) aceita a indicação ao cargo; (ii) não está impedida, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foi condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (iv) cumpre as condições previstas no art.147, §3º da Lei nº 6.404/76. A Diretora toma posse na presente data, mediante termo lavrado em livro próprio”. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de RCA da sociedade. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Secretário. Jucerja nº 00003416516 em 01/11/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2145338"
                ],
                "2146098": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM Nº 1.936-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Aos cinco dias do mês de outubro do ano de 2018, às 12:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia: Fabiano Uchoas Ribeiro (Presidente do Conselho) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Conselheira). MESA: Fabiano Uchoas Ribeiro (Presidente da mesa) e Mariane Carvalho Medeiros (Secretária). ORDEM DO DIA: Deliberações sobre o seguinte assunto: Substituição de membro do Conselho de Administração. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram a eleição do Sr. Hugo Renato Anacleto Nunes, português com igualdade de direitos no Brasil, solteiro, engenheiro eletricista, portador da Cédula de Identidade nº 2625320 SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob nº 013.091.446-05, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 3º Andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, como membro titular e Presidente deste Conselho em substituição, respectivamente, ao Sr. Alejandro Román Arroyo, que renunciou ao cargo em 31 de Julho de 2018, e ao Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro que permanece como membro titular da Companhia. O conselheiro cumprirá, a partir desta data, o restante do prazo de mandato do antigo conselheiro, sendo até a AGO 2020, e declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. Passando-se ao item ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Fabiano Uchoas Ribeiro, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros presentes, e por mim, Mariane Carvalho Medeiros, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2018. Confere com original lavrado em livro competente. Mariane Carvalho Medeiros - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 12/11/2018 sob o nº 00003426468. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2146098"
                ],
                "2146117": [
                    "V - Ata",
                    "IPIRANGA LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.814.567/0001-71 - NIRE 333.0031540-3\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária, realizada em 1º de novembro de 2018. Data, hora e local: 01 de novembro de 2018, às 08 horas, na sede social da Ipiranga Lubrificantes S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Salas 701, 702, 707, 708, Condomínio Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em virtude da presença da acionista que representa a totalidade do capital social da Companhia. Outras Presenças: Estavam presentes (i) os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) o Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, representante da Advalorem Auditores Independentes Ltda., com escritório na Rua Dom Gerardo, n° 63, Grupo 1.203/1.207, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o nº 003957/0-5 (“Empresa Avaliadora”), empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação da Ipiranga Lubrificantes S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Salas 701, 702, 707, 708, Condomínio Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.814.567/0001-71 e no NIRE 333.0032399-6. Mesa: Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente. Julio César Nogueira - Secretário. Ordem do dia e deliberações: 1. Preliminarmente, foi autorizada de forma unânime, pelo voto das acionistas da Companhia, a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e sua publicação com omissão das assinaturas das acionistas, nos termos do § 1° e 2°, do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 2. Aprovar, integralmente e sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Chevron Brasil Lubrificantes S.A. (“CBLSA”), celebrado em 30 de outubro de 2018 pelos administradores da Companhia e da CBLSA, sociedade anônima com sede na localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Salas 701, 702, 707, 708, Condomínio Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.524.572/0001-93 e na Junta Comercial do Estado do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 15.3.000.022-31(“Protocolo”). O Protocolo ora aprovado constitui o Anexo I e é parte integrante da presente ata. 2. Tomar conhecimento e ratificar a escolha e a contratação da Advalorem Auditores Independentes Ltda., com escritório na Rua Dom Gerardo, n° 63, Grupo 1.203/1.207, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o nº 003957/0-5 (“Empresa Avaliadora”), para proceder à avaliação, na forma do artigo 1.117, §2º, do Código Civil e do artigo 227, §1º, da Lei nº 6.404/76, do acervo líquido da Companhia, a valor contábil, a ser incorporado ao patrimônio da CBLSA. 3. Aprovar o laudo de avaliação, previamente elaborado pela Empresa Avaliadora, que constitui o Anexo II à presente ata e faz parte integrante da presente ata. No referido laudo de avaliação, preparado com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de setembro de 2018, data-base da incorporação, o patrimônio líquido da Companhia foi avaliado em R$ 328.193.356,97 (trezentos e vinte e oito milhões, cento e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e seis Reais e noventa e sete centavos). 4. Aprovar, sem ressalvas, a proposta de incorporação da Companhia pela CBLSA, com a consequente extinção da Companhia. Em decorrência da incorporação ora aprovada, a Companhia será extinta, sem solução de continuidade, de forma que todo o acervo líquido da Companhia será vertido integralmente para a CBLSA, incluindo inscrições e registros fiscais da Companhia perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, passando a CBLSA a ser a sucessora legal da Companhia, a título universal. 5. Ficam, neste ato, os administradores da Companhia autorizados a praticar todos os atos indispensáveis e a assinatura de todos os documentos necessários às deliberações anteriores. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Chevron Brasil Lubrificantes S.A., na qualidade de acionista; Leocadio de Almeida Antunes Filho, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Mesa; Julio Cesar Nogueira, na qualidade de Membro Suplente do Conselho de Administração e Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Julio Cesar Nogueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ipiranga Lubrificantes S A. NIRE: 333.0031540-3 - Protocolo: 00-2018/383168-3 - Data do protocolo: 01/11/2018. Certifico o Arquivamento em 05/11/2018 sob o número 00003419360 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2146117"
                ],
                "2146116": [
                    "V - Ata",
                    "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.524.572/0001-93 - NIRE 333.0032399-6\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária, realizada em 01 de novembro de 2018. Data, hora e local: 01 de novembro de 2018, às 09 horas, na sede social da Chevron Brasil Lubrificantes S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Salas 701, 702, 707, 708, Condomínio Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em virtude da presença das acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia. Outras Presenças: Estavam presentes (i) os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) o Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, representante da Advalorem Auditores Independentes Ltda., com escritório na Rua Dom Gerardo, n° 63, Grupo 1.203/1.207, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 06.939.593/0001-32 e no CRC-RJ sob o nº 003957/0-5 (“Empresa Avaliadora”), empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação da Ipiranga Lubrificantes S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Salas 701, 702, 707, 708, Condomínio Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.814.567/0001-71 e no NIRE 333.0031540-3 (“IPILUB”). Mesa: Leocadio de Almeida Antunes Filho - Presidente. Julio Cesar Nogueira - Secretário. Ordem do dia e deliberações: 1. Preliminarmente, foi autorizada de forma unânime, pelo voto das acionistas da Companhia, a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e sua publicação com omissão das assinaturas das acionistas, nos termos do § 1° e 2°, do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 2. Foi aprovada, integralmente e sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação da IPILUB, celebrado em 30 de outubro de 2018, pelos administradores das empresas envolvidas na Incorporação (“Protocolo”), o qual estabelece os termos e condições da incorporação da IPILUB pela Companhia. O Protocolo ora aprovado constitui o Anexo I e é parte integrante da presente ata. 3. Ato contínuo, foi aprovada a ratificação da empresa avaliadora contratada para elaboração do laudo de avaliação e da avaliação do patrimônio líquido da IPILUB, à valor contábil, com data-base de 30 de setembro de 2018. 4. Os acionistas aprovaram também o laudo de avaliação elaborado pela empresa avaliadora, especificamente para fins da incorporação da IPILUB pela Companhia, com data de 22 de outubro de 2018, o qual constitui anexo II e é parte integrante da presente ata. No referido laudo de avaliação, preparado com base no balanço patrimonial levantado com data-base de 30 de setembro de 2018, o patrimônio líquido da IPILUB foi avaliado em R$ 328.193.356,97 (trezentos e vinte e oito milhões, cento e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e seis Reais e noventa e sete centavos), patrimônio este a ser absorvido pela Companhia. As variações patrimoniais ocorridas após a data-base serão contabilizadas pela Companhia. 5. Foi aprovada, ainda, de acordo com os termos e condições do Protocolo, de forma definitiva, a incorporação da IPILUB pela Companhia, declarando-se a IPILUB formalmente extinta, sem a solução de continuidade, de forma que todo acervo líquido será vertido para a Companhia, incluindo inscrições e registros fiscais da IPILUB perante aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, passando a Companhia a ser a sucessora legal da IPILUB, à título universal. 6. Foi aprovada, também, pelos acionistas, a alteração da denominação social da Companhia para Iconic Lubrificantes S.A., com a consequente alteração da cláusula 1º do Estatuto Social da Companhia, passando a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 1º. Iconic Brasil Lubrificantes S.A. (“Companhia”) é uma sociedade regida pelo presente Estatuto Social e pela Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (a “Lei das Sociedades Anônimas”).”. 7. Por fim, em virtude da deliberação retro, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir a alteração da denominação social ora aprovada, passando a vigorar nos termos do Anexo III da presente Ata. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa) Chevron Latin America Marketing LLC., na qualidade de acionista; Chevron Amazonas LLC., na qualidade de acionista; Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., na qualidade de acionista; Leocadio de Almeida Antunes Filho, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração e Presidente da Mesa; Julio Cesar Nogueira, na qualidade de Membro Suplente do Conselho de Administração e Secretário da Mesa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Julio Cesar Nogueira - Secretário da Mesa. Anexo III - Estatuto Social da Iconic Lubrificantes S.A. Artigo I - Razão Social, Sede, Objeto e Duração - Cláusula 1. Iconic Lubrificantes S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade regida pelo presente Estatuto Social e pela Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (a “Lei das Sociedades Anônimas”). Cláusula 1.2 A Companhia tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, Salas 701, 702, 707, 708, Condomínio Mario Henrique Simonsen, bairro Barra da Tijuca, podendo, por deliberação adotada pela Diretoria, abrir, transferir e fechar filiais, agências, depósitos, escritórios de representação e outros estabelecimentos em qualquer parte do Brasil ou no exterior. Cláusula 1.3 A Companhia tem por objeto (i) a fabricação ou produção, preparação, mistura, empacotamento, armazenagem, distribuição, transporte e venda de lubrificantes, graxas, líquidos de refrigeração (para resfriar e anticorrosivos), fluidos de freio e outros fluidos, diretamente ou por meio de terceiros; (ii) a importação ou exportação de lubrificantes, graxas, líquidos de refrigeração (para resfriar e anticorrosivos), fluidos de freio e outros fluidos, incluindo amostras de aditivos e óleo para análise; (iii) a importação, exportação, instalação e venda de produtos e equipamentos relacionados à indústria petrolífera; (iv) a importação, exportação, venda e distribuição de equipamentos e produtos, incluindo peças e acessórios para a indústria automotiva; (v) a prestação de serviços de filtragem de óleo para clientes, gerenciamento de estoque, depósito, consultoria técnica, comercial e administrativa; (vi) a prestação de serviços aduaneiros e operações portuárias; (vii) a comercialização de produtos de marketing ou quaisquer outros produtos relacionados ao objeto da sociedade; e (viii) a representação de outras sociedades locais ou estrangeiras, diretamente ou por meio de terceiros, mediante comissionamento ou consignação, ou por qualquer outro meio legal. Cláusula 1.4 A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Artigo II - Capital e Ações - Cláusula 2.1 O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em bens e em moeda corrente nacional, é de R$ 592.436.645,30 (quinhentos e noventa e dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos Reais), dividido em 58.911.968.236 (cinquenta e oito bilhões, novecentos e onze milhões, novecentas e sessenta e oito mil, duzentas e trinta e seis) ações ordinárias, todas registradas e sem valor nominal. § 1. Cada ação ordinária tem direito a um voto nas Assembleias Gerais. Artigo III - Assembleias Gerais - Cláusula 3.1 A Assembleia Geral ordinária será realizada dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício fiscal, para discutir as matérias previstas em lei e, em caráter extraordinário, as Assembleias Gerais serão realizadas sempre que os interesses da Companhia, este Estatuto Social e/ou a lei assim exigirem. § 1. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou em conformidade com qualquer Acordo de Acionistas arquivado na Companhia, conforme previsto no Artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas (um “Acordo de Acionistas”), ou nos termos das disposições do parágrafo único da Seção 123 da Lei das Sociedades Anônimas. Não obstante as formalidades de convocação das Assembleias Gerais, qualquer assembleia na qual todas as acionistas estiverem presentes será considerada devidamente convocada. § 2. As Acionistas poderão ser representadas nas Assembleias Gerais por procuradores nomeados da maneira prevista no Artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades Anônimas. § 3. As Assembleias Gerais serão instaladas em primeira convocação desde que haja a presença de acionistas representando no mínimo 66% (sessenta e seis por cento) do capital social votante e, em segunda convocação, com qualquer número de participantes. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, por qualquer participante escolhido pela maioria das acionistas presentes na Assembleia Geral. Caberá ao Presidente da Assembleia Geral escolher um secretário entre os presentes. Cláusula 3.2 Salvo se previsto de outra maneira por lei, este Estatuto Social ou qualquer Acordo de Acionistas, as deliberações das Assembleias Gerais exigirão a maioria dos votos das acionistas presentes, desconsiderando-se os votos em branco. Cláusula 3.3 A Assembleia Geral tem a autoridade e atribuições estabelecidas pelas leis aplicáveis. Artigo IV - Administração - Parte I - Regras Gerais - Cláusula 4.1 A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. § 1. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão eleitos por um prazo de 2 (dois) anos, sendo permitida sua reeleição. § 2. Os membros da administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do termo de posse no Livro de Atas de Reuniões do órgão administrativo para o qual foram eleitos, sendo dispensados de prestar caução no tocante à sua administração da Companhia. § 3. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até que os seus substitutos tenham sido eleitos e empossados, salvo se a Assembleia Geral ou o Conselho de Administração, conforme aplicável, decidir de forma diferente. § 4. A remuneração global e anual a ser paga aos membros dos órgãos administrativos será fixada pela Assembleia Geral, e a remuneração individual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada pelo Conselho de Administração. Parte II - Conselho de Administração Cláusula 4.2 O Conselho de Administração será composto por 5 (cinco) membros efetivos, e o mesmo número de suplentes, todos eleitos e destituíveis pelas Assembleias Gerais a qualquer tempo, salvo conforme de outro modo previsto em um Acordo de Acionistas. Cláusula 4.3 O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, os quais serão nomeados pelas acionistas dentre os membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária, ou em conformidade com um Acordo de Acionistas. Cláusula 4.4 O Conselho de Administração se reunirá em caráter ordinário a cada 2 (dois) meses e em caráter extraordinário, sempre que uma reunião for convocada pelo Presidente, ou conforme de outro modo previsto em um Acordo de Acionistas. § 1. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por meio de carta, telegrama, fax, e-mail ou qualquer outra forma que permita a comprovação de recebimento do aviso de convocação pelo recipiente, devendo especificar, além do local, data e horário da reunião, a ordem do dia. Os avisos de convocação de reunião deverão, sempre que possível, vir acompanhados das propostas ou documentos a serem considerados na reunião, bem como de todos os outros documentos necessários ao exercício dos direitos de voto a respeito das referidas questões. § 2. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência. Independentemente das formalidades observadas na convocação da reunião, uma reunião será considerada devidamente convocada quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes. § 3. Nos casos de urgência clara, as reuniões poderão ser convocadas, excepcionalmente, mediante o envio de notificação com 3 (três) dias úteis de antecedência, sujeito às outras formalidades de convocação de reuniões do Conselho de Administração. § 4. A reunião do Conselho de Administração será iniciada em primeira convocação com os 4 (quatro) membros (ou seus suplentes), incluindo o Presidente ou o Vice-Presidente. A reunião terá início, em segunda convocação, com a presença da maioria dos conselheiros (ou seus suplentes). § 5. Qualquer Conselheiro será considerado presente na reunião, se ele (i) tiver enviado seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração ou ao presidente da reunião antes de sua instalação, por meio de carta, telegrama, fax, e-mail ou qualquer outra forma que permita a comprovação de recebimento do aviso de convocação pelo recipiente, ou (ii) participar da reunião por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação que permita ao conselheiro ser identificado e se comunicar simultaneamente com as outras pessoas presentes na reunião, em cuja hipótese a reunião será considerada realizada no local do Presidente do Conselho de Administração. Neste caso, o voto do membro que participar por meio de conferência telefônica ou vídeo conferência deverá ser formalizado e anexado à respectiva ata dentro de 2 (dois) dias úteis da data da reunião, podendo ser substituído pela assinatura da respectiva ata. Cláusula 4.5 Salvo se previsto de outra maneira neste Estatuto Social ou em qualquer Acordo de Acionistas, as deliberações do Conselho de Administração exigirão a maioria dos votos dos presentes, incluindo o Presidente. Cláusula 4.6 O Conselho de Administração terá a autoridade e atribuições estabelecidas pelas leis aplicáveis. Cláusula 4.7 Em caso de vaga, ausência ou indisponibilidade temporária de um membro efetivo do Conselho de Administração, seu suplente assumirá a posição vaga. § Único. Na hipótese de ausência ou indisponibilidade temporária do Presidente do Conselho de Administração, seus deveres serão exercidos, temporariamente, pelo Vice-Presidente ou, em sua ausência, por outro membro do Conselho de Administração por ele designado. Cláusula 4.8 Salvo se previsto de outra maneira em um Acordo de Acionistas, se o cargo de um membro efetivo do Conselho de Administração e seu suplente se tornar vago, o substituto deverá ser nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a Assembleia Geral imediatamente seguinte. Se houver vaga na maioria dos cargos do Conselho de Administração, uma Assembleia Geral será convocada para a realização de uma nova eleição. Cláusula 4.9 O Conselho de Administração poderá criar comitês com a finalidade de auxiliá-lo na administração da Companhia, conforme previsto nas Regras do Conselho de Administração. § Único. As mesmas obrigações e restrições impostas pela lei e por este Estatuto Social aos conselheiros e diretores da Companhia serão aplicáveis aos membros dos comitês que venham a ser estabelecidos pelo Conselho de Administração para auxiliá-lo na administração da Companhia. Cláusula 4.10 A aprovação das diretrizes do plano de negócios da Companhia ou de qualquer alteração do mesmo que cause um impacto sobre terceiros, envolvendo um valor acima de 20% (vinte por cento) do montante previsto no plano de negócios relevante, ocorrerá mediante o voto favorável de 4 (quatro) membros do Conselho de Administração. Cláusula III. - Diretoria - Cláusula 4.11 A Diretoria da Companhia será composta por 6 (seis) Diretores, os quais deverão ser profissionais especializados e independentes, dos quais o primeiro será o Diretor Presidente, o segundo será o Diretor Financeiro e o terceiro, o Diretor Operacional, todos residentes no Brasil, que poderão ser acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração. § 1. O Diretor Financeiro e o Diretor Operacional se reportarão ao Diretor Presidente. § 2. Sujeito aos termos e condições do Acordo de Acionistas, o Diretor Presidente será avaliado anualmente pelo Conselho de Administração, que poderá propor sua substituição. Cláusula 4.12 Na hipótese de vacância na posição de Diretor, sujeito aos termos e condições do Acordo de Acionistas, o Conselho de Administração deverá eleger um novo Diretor ou nomear um substituto, estabelecendo, em qualquer caso, o respectivo mandato. Cláusula 4.13 A Diretoria se reunirá sempre que os interesses da Companhia assim exigirem, podendo ser convocada pelo Diretor Presidente ou, em sua ausência, pelo Diretor Financeiro. § Único. A ata de reuniões e deliberações da Diretoria deverá ser registrada nos livros e registros apropriados da Companhia. Cláusula 4.14 Caberá à Diretoria desempenhar as tarefas a ela atribuídas pela lei, este Estatuto Social e o Conselho de Administração, no tocante à prática dos atos necessários para a operação normal da Companhia. Cláusula 4.15 Sujeito à orientação do Conselho de Administração e sem prejuízo das competências gerais previstas em lei, o Diretor Presidente terá poderes para: (a) estabelecer o modelo de administração da Companhia e garantir o seu cumprimento; (b) dirigir os negócios da Companhia e fixar as diretrizes gerais voltadas para o desenvolvimento das atividades da Companhia de acordo com as orientações estabelecidas pelo Conselho de Administração; (c) cumprir as deliberações do Conselho de Administração e as disposições estatutárias; e (d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; ressalvado que o Diretor Presidente deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração. Cláusula 4.16 Sujeito às exceções previstas neste Estatuto Social, qualquer ato ou transação legal que possa resultar em responsabilidade ou obrigação perante terceiros por parte da Companhia, ou na dispensa de responsabilidade ou obrigação de terceiros perante a Companhia, deve ser assinado por (i) dois Diretores em conjunto, (ii) um Diretor em conjunto com um procurador nomeado em conformidade com o parágrafo único abaixo, ou (iii) dois procuradores, investidos de poderes específicos, observadas as disposições do parágrafo único abaixo. § Único. As procurações deverão ser sempre outorgadas ou revogadas por dois Diretores, deverão incluir poderes específicos do(s) representante(s) autorizado(s) e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais ou para representação em processos administrativos, deverão ser estabelecidas por um período de no máximo um ano. Artigo V - Conselho Fiscal - Cláusula 5.1 A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, que será instalado apenas mediante solicitação das acionistas, com os poderes e deveres atribuídos por lei. Cláusula 5.2 O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 4 (quatro) membros, a serem eleitos pela Assembleia Geral ou em conformidade com um Acordo de Acionistas. Artigo VI - Acordo de Acionistas - Cláusula 6.1 A Companhia deverá cumprir o disposto no Acordo de Acionistas. A administração da Companhia não deverá tomar nenhuma ação que viole o Acordo de Acionistas, bem como não registrará transferências de ações nem distribuirá dividendos em oposição às disposições do referido Acordo de Acionistas, devendo os presidentes das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração se abster de computar os votos contrários a esses acordos. § Único. Na hipótese de conflito entre qualquer das disposições deste Estatuto Social e de um Acordo de Acionistas, as disposições do Acordo de Acionistas prevalecerão, na extensão permitida pela lei aplicável. Artigo VII - Exercício Fiscal e Distribuição de Lucros - Cláusula 7.1 O exercício fiscal terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro. Cláusula 7.2 Ao fim de cada exercício fiscal, proceder-se-á à elaboração do balanço patrimonial e das outras demonstrações financeiras exigidas nos termos da lei aplicável. § 1. Após a dedução de perdas acumuladas e a provisão de imposto de renda, a provisão para distribuição de lucros anual de conselheiros, diretores e empregados será deduzida se e quando deliberado pela Assembleia Geral. § 2. Dos lucros líquidos do exercício, 5% (cinco por cento) serão alocados para a reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social, observadas as disposições do parágrafo primeiro do Artigo 193 da Lei das Sociedades Anônimas. § 3. Os lucros líquidos ajustados, calculados de acordo com o Artigo 202, item I, “a”, da Lei das Sociedades Anônimas, serão destinados: (i) Às acionistas, dividendos obrigatórios de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento); e (ii) Salvo conforme previsto em um Acordo de Acionistas, à reserva de investimentos, um percentual de até 75% (setenta e cinco por cento). § 4. Mediante deliberação adotada pelo Conselho de Administração, a Companhia poderá creditar ou pagar às acionistas juros sobre o capital próprio da Companhia, da maneira prevista na lei aplicável. Cláusula 7.3 Não incidirão juros sobre os dividendos e juros sobre o capital próprio referidos nos parágrafos 3 e 4 da Cláusula 7.2 acima e atribuídos às acionistas. Caso não reivindicados no prazo de três anos a contar da data de publicação do ato que autorizou sua distribuição, os dividendos reverterão para a Companhia. Artigo VIII - Dissolução, Liquidação e Transformação - Cláusula 8.1 Proceder-se-á à dissolução, liquidação e extinção da Companhia nos casos previstos em lei ou em qualquer Acordo de Acionistas, ou por deliberação adotada pela Assembleia Geral. § 1. A forma de liquidação será determinada pelas acionistas em uma Assembleia Geral, na qual será eleito um Conselho Fiscal para operar durante o período de liquidação. § 2. Caberá à Assembleia Geral nomear o liquidante, determinar sua remuneração e estabelecer as diretrizes do seu trabalho. Cláusula 8.2 A Companhia poderá alterar sua forma de constituição para outro tipo previsto por lei, mediante deliberação aprovada pela Assembleia Geral. Artigo IX - Arbitragem - Cláusula 9.1 Sujeito às disposições de um Acordo de Acionistas, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal (se instalado), se comprometem a resolver, por meio de arbitragem, qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, como resultado direto ou indireto das disposições deste Estatuto Social e da lei aplicável, arbitragem esta que será conduzida de acordo com o regulamento de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”). § 1. A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros. Cada parte do processo de arbitragem deverá nomear um árbitro, devendo esses árbitros aprovar o terceiro árbitro. Se, por qualquer razão, os dois árbitros não concordarem a respeito da nomeação do terceiro árbitro dentro de 30 (trinta) dias após a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro deverá ser nomeado pelo Tribunal de Arbitragem da CCI, em conformidade com os regulamentos da CCI. Os árbitros devem ser fluentes em inglês e o idioma do processo arbitral deve ser o inglês. § 2. O árbitro deve permanecer neutro, imparcial e independente a respeito da controvérsia e as Partes. § 3. As partes deverão apresentar cópias fieis de todos os documentos considerados relevantes, com sua respectiva declaração de reivindicação ou defesa, e qualquer reconvenção ou réplica. Nenhuma parte da arbitragem poderá induzir a outra a produzir documentos adicionais. Contudo, os árbitros poderão requerer a submissão de documentos adicionais, limitando-se às classes de documentos específicas, restritas e bem definidas, que os árbitros considerem necessários para resolução da controvérsia. O número máximo de testemunhas que cada parte poderá chamar para apresentar prova em seu nome, inclusive através de depoimento oral, declaração ou declaração de testemunha, é de três testemunhas factuais e uma testemunha pericial. § 4. A parte que produzir, submeter ou oferecer qualquer documento que não esteja no idioma inglês também deverá fornecer uma tradução em inglês do documento feita por um tradutor qualificado independente, a expensas exclusivas da referida parte. Se o depoimento de uma testemunha tiver de ser traduzido, a parte proferindo a testemunha deverá pagar o custo da tradução. § 5. O árbitro poderá determinar danos diretos apenas, não lhe cabendo o poder de determinar danos indiretos ou imprevistos. Os árbitros não têm nenhuma autoridade para nomear ou reter testemunhas periciais para qualquer finalidade, a menos que acordado pelas partes da controvérsia. Os árbitros têm competência para decidir sobre objeções a respeito de foro, incluindo a existência ou validade desta cláusula de arbitragem e a existência ou validade deste Estatuto Social. § 6. Qualquer decisão arbitral será considerada final. A sentença arbitral deverá ser feita por escrito e consubstanciada em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, sendo proibido o julgamento baseado em legitimidade. As partes renunciam a qualquer direito de contestação nos termos de qualquer lei. § 7. Sem prejuízo da validade desta cláusula de arbitragem, qualquer parte do processo de arbitragem terá o direito de recorrer a juízo para, se e quando necessário, requerer medidas cominatórias urgentes, ordem coercitiva e/ou cumprimento específico. § 8. A controvérsia deverá ser resolvida da maneira mais rápida possível. A sentença arbitral deverá ser expedida no prazo de três meses a contar da conclusão da audiência, ou assim que possível após a audiência. § 9. O processo de homologação de sentença poderá ser instaurado em qualquer foro com jurisdição sobre a pessoa ou propriedades da parte perdedora. A parte vencedora poderá buscar, em qualquer jurisdição competente, o reconhecimento judicial da sentença arbitral ou ordem de execução ou qualquer outra ordem ou decreto que seja necessário para dar pleno efeito à sentença arbitral. § 10. As leis brasileiras se aplicarão exclusivamente ao mérito de todas e quaisquer controvérsias, bem como à implementação, interpretação e validade desta cláusula de arbitragem. § 11. A existência de qualquer controvérsia e qualquer processo arbitral nos termos deste Estatuto Social são confidenciais, sendo vedado às partes de qualquer processo arbitral fazer qualquer divulgação a terceiros. § 12. Quaisquer informações, documentos ou materiais criados, produzidos ou utilizados em negociações, mediação ou arbitragem de qualquer controvérsia são confidenciais, não devendo as partes desse processo arbitral divulgá-los a terceiros. § 13. Sem prejuízo do acima exposto, a divulgação das informações estabelecidas nos parágrafos 11 e 12 acima poderá ser feita nas seguintes circunstâncias: (i) mediante notificação prévia às partes não divulgadoras, a fim de fazer valer qualquer disposição deste Estatuto Social, incluindo o acordo para realizar arbitragem, qualquer decisão ou lado arbitral e qualquer sentença judicial; (ii) mediante notificação prévia às partes não divulgadoras, aos auditores, advogados, seguradoras e afiliadas de cada parte à qual as obrigações de sigilo estabelecidas neste Estatuto Social se aplicam; (iii) mediante notificação prévia às partes não divulgadoras, quando a parte divulgadora estiver sob a obrigação legal ou reguladora de fazer essa divulgação, porém limitando-se à extensão dessa obrigação legal; e (iv) mediante o consentimento prévio por escrito das partes não divulgadoras. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Chevron Brasil Lubrificantes SA. Nome Novo: Iconic Lubrificantes S.A. - NIRE: 333.0032399-6 - Protocolo: 00-2018/383137-3 - Data do protocolo: 01/11/2018. Certifico o Arquivamento em 05/11/2018 Sob o Número 00003419339 e demais constantes do termo de autenticação.\r\n\r\nId: 2146116"
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                    "DUANE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.712.254/0001-14 - NIRE 33300018158\r\n\r\nExtrato da Ata de AGE de 10/08/2017, às 15hs, na sede social. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade. Mesa: Presidente: Cecília Maria Batista Coderch; Secretário: Nelson Lecce Garcia Rios. Deliberações: 1) Revogar o mandato da atual diretoria e Eleição da nova diretoria por 3 anos. 2) Eleger ou Reeleger os membros da Diretoria; Cecilia Maria de Castro Batista Coderch, RG 03334751-9, DIC RJ CPF 145.318.876-20, Eleita Diretora Presidente; Melina Maria Batista Coderch, RG 11599126-7 - DIC RJ, CPF 100.664.797-03, Reeleita, Diretora Executiva; Adriana Maria Batista Coderch, RG 11.599.127-5, Detran-RJ CPF 126.608.817-23, Eleita, Diretora Executiva; Benony Schmitz Filho, RG 1.181.284/SSP-PR CPF 246.412.359-53 - Reeleito - Diretor Executivo. 3) Remuneração global da Diretoria de R$ 60.000,00. 4) Os diretores eleitos que assinam a ata a partir desta data tomam posse. 5)aprovam a ata conforme § 1ª do art 130 da 6.404/76. Nada Mais Havendo a Tratar. RJ 10/08/17. Jucerja Reg 3088233, em 15/09/2017. \r\n\r\nId: 2146150"
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                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.266.129/0001-10 - NIRE nº 3.33.0028477-0\r\n\r\nAta da RCA Realizada em 17/10/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 17/10/2018, às 10h, na sede da Cia, na Cidade e Estado do RJ, na Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana (\"Companhia\"). 2. Mesa: José Carlos Sussekind, Presidente. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. 3. Convocaçâo e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade de membros do Conselho de Administração. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Cia, por unanimidade, aprovaram declarar dividendos no montante de R$ 230.000.000,00 à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual aprovado e como antecipação do dividendo mínimo obrigatório referente ao presente exercício social. Os dividendos ora declarados serão distribuídos entre os acionistas na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia e integralmente pagos aos acionistas em moeda corrente nacional em 24/10/2018. 5. Assinaturas: José Carlos Süssekind, André de Oliveira Câncio, Carlos Henrique da Cruz Lima, Francisco Ubiratan de Souza, Genilson Silva Melo e João Pedro Backheuser. RJ 17/10/18. José Carlos Süssekind - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja nº 3414565 em 30/10/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2145935"
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                "2146090": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de novembro de 2018. 1. Data, hora e local: Em 05/11/2018, às 14h30min, no campus de uma das controladas da Estácio Participações S.A., situado na Av. das Américas, 4200, bloco 5, Edifício Montreal, 3º andar, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação, quórum e presença: Realizada a convocação nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da Companhia, participaram os seguintes os membros do Conselho de Administração: Srs. Juan Pablo Zucchini, Maurício Luis Luchetti, Brenno Raiko de Souza, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Flavio Benício Jansen Ferreira, Osvaldo Burgos Schirmer, Luiz Roberto Liza Curi e Igor Xavier Correia Lima. Reunião realizada por áudio conferência. Como convidados, os Diretores Executivos: Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente), Alberto de Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance), Gustavo Zeno (Diretor Financeiro e RI) e ainda, Danielle Oliveira Borba (Diretora de Controladoria) e Simone Wilches Braga (Gerente Jurídica e Secretária de Governança do Conselho). 3. Mesa: Sr. Juan Pablo Zucchini (Presidente) e Srª. Simone Wilches Braga (Secretária). 4. Ordem do dia e deliberações: 4.1. Resultados Financeiros 3ºTR18 + ITR 3ºT18: o Diretor Presidente iniciou apresentando os destaques do mês. Passou a palavra para o Diretor Financeiro que apresentou os principais indicadores do 3ºTri/18, passou a analisar as demonstrações financeiras, balanço patrimonial e esclareceu sobre os impactos dos novos pronunciamentos vigentes a partir de 2019 (até o momento) IFRS16 e IFRIC23. Foi aprovado, por unanimidade de votos, sem restrições ou ressalvas, os resultados financeiros da Cia. relativos ao 3º trimestre de 2018, na forma prevista no inciso V do art. 142 da Lei n° 6.404/76, autorizando, ato contínuo, a sua respectiva divulgação mediante oportuna remessa à Comissão de Valores Mobiliários e à B3 S.A. - Bolsa, Brasil Balcão. 5. Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e aprovada por todos os conselheiros presentes e pela secretária. Os documentos se encontram arquivados na Cia.. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia.. RJ, 05/11/2018. Simone Wilches Braga - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3423689 em 09/11/18. \r\n\r\nId: 2146090"
                ],
                "2146145": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BREMEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.125.349/0001-50 - NIRE 33.2.0508386-0\r\n\r\nAta da Assembleia de Reunião de Quotistas: Aos 08/11/2018, às 10:00hs, reuniram-se em Assembleia os sócios da Sociedade Bremen Comércio de Veículos Ltda em sua sede social na Avenida das Américas, nº 707, parte, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22640-100, não tendo sido necessária a prévia publicação de editais de convocação uma vez que todos os sócios estavam presentes, consoantes assinaturas apostas no livro “Presença de Quotistas”. Aberto os trabalhos assumiu a presidência o Sr Hermann Nachbar, e convidou a mim Isaac Nachbar para secretariá-lo, e leu a ordem do dia: deliberar sobre a redução do capital social. O presidente pediu a palavra e informou que em virtude da instabilidade econômica, não foi possível aumentar o Capital Social em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) conforme havia sido determinado na 14ª Alteração Contratual. Após um longo e proveitoso debate, a proposta foi aceita por unanimidade. Assim, para cumprimento do que determina os artigos 1082, 1083 e 1084 da Lei 10.406, os sócios decidem reduzir o Capital Social da sociedade de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais) para R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais). Nada mais havendo a tratar o presidente determinou a lavratura da Ata, que logo após lida, foi aprovada, por todos os quotistas representando a totalidade do capital social, em face do que o Presidente encerrou em definitiva esta Assembleia. Eu Isaac Nachbar, secretário, lavrei a presente Ata assinando-a, juntamente com o Presidente Hermann Nachbar, que confere com o original lavrado no livro próprio. Hermann Nachbar - Presidente e sócio; Isaac Nachbar - Secretário e sócio.\r\n\r\nId: 2146145"
                ],
                "2146142": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de novembro de 2018. Data, Hora e Local: Realizada em 14 de novembro de 2018, às 16 horas, na sede social da Companhia. Presença: Acionistas detentores da totalidade das ações ordinárias com direito a voto e da totalidade das ações preferenciais classe A, sem direito de voto, de emissões da Companhia, conforme assinatura na lista de presença. Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo e Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia: (i) Aprovação e ratificação da distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, referente ao terceiro trimestre de 2018; (ii) Aprovação e ratificação do pagamento de participação nos lucros aos debenturistas, referente ao terceiro trimestre de 2018 conforme os termos da escritura de emissão; e (iii) Aprovação e ratificação do pagamento de dividendos aos Acionistas, e participação nos lucros aos debenturistas referente a parcela de lucros acumulados de 2013 e 2014, conforme os termos da escritura de emissão. Deliberações Tomadas: Os acionistas com direito a voto, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas dos demais acionistas presentes, deliberaram: (i) Aprovar e ratificar o pagamento de dividendos, referentes ao terceiro trimestre de 2018 aos acionistas com posição acionária em 21/11/2018, com pagamento em 22.11.2018, de R$ 109,722523 por ação preferencial e de R$ 99,747748 por ação ordinária, no valor total de R$ 9.000.638,27 (nove milhões, seiscentos e trinta e oito reais, e vinte e sete centavos), e (ii) Aprovar e ratificar o pagamento de R$ 6.181.161,17 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, cento e sessenta e um reais, e dezessete centavos) aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativos ao terceiro trimestre de 2018, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Par ticipação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., aprovado pela RCA de 31/10/2018 das 10hs; (iii) Aprovar e ratificar o pagamento total de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos mil reais), sendo, R$ 8.613.213,13 (oito milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e treze reais e treze centavos), referente a parcela de lucros acumulados de 2013 e R$ 4.726.072,61 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, setenta e dois reais e sessenta e um centavos), referente a parcela de lucros acumulados de 2014 aos Acionistas com posição acionária em 21/11/2018, com pagamento em 22/11/2018, a título de dividendos, a razão de R$ 147,829928 por ação ordinária e R$ 162,612921 por ação preferencial, bem como R$ 5.915.097,43 (cinco milhões, novecentos e quinze mil, noventa e sete reais e quarenta e três centavos), referente a parcela de lucros acumulados de 2013 e R$ 3.245.616,83 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), referente a parcela de lucros acumulados de 2014, a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A.; aprovado pelas RCA's de 31/10/2018 das 10hs e 05/11/2018 das 10hs. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata de Assembleia Geral Extraordinária, autorizada sua publicação sem as assinaturas. Magé, 14 de novembro de 2018. Assinaturas: Presidente: Genilson Silva Melo e Secretário: Carlos Eduardo S. de Menezes. Genilson Silva Melo - Presidente da Assembleia. Carlos Eduardo S. de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2146142"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2146135": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação. Ficam os Srs. acionistas da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE a ser realizada em 03 de dezembro de 2018, às 11h, na sede da Cia., Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para aprovação da participação da Cia. no Leilão da Cia. Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, conforme Edital de Alienação nº 001/2018 (“Leilão CEEE-GT”), nos termos da alínea “o”, §1º do Art. 12 do Estatuto Social da Cia. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do Art. 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72h do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, na Área de Governança Corporativa da Cia., na sede da Cia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis, se existentes, serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: a) na sede da Cia.; b) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, Rio de Janeiro - RJ, e no website www.cvm.gov.br; e, c) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.b3.com.br. Rio de Janeiro, 15 de novembro de 2018. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2146135"
                        ],
                        "2145735": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 21/11/2018, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: ORDEM DO DIA: Alteração do Estatuto Social da Companhia. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. RJ,21/11/18. ISMAR MACHADO ASSALY - Presidente.\r\n\r\nId: 2145735"
                        ],
                        "2145382": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2018, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Eleição de 2 (dois) membros do Conselho de Administração independentes, nos termos do artigo 19, §1º, inciso IV e §4º, do Estatuto Social de Furnas.\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2145382"
                        ],
                        "2146107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nTorna público que REQUEREU da SECONCERMA, através do Processo nº 26/510.443/18, a Licença Municipal de Recuperação - LMR, para a desmobilização de equipamentos e etapas de gerenciamento de área contaminada na área do antigo posto revendedor de combustíveis Jowal, localizado na Avenida Dom Helder Câmara nº 6191, bairro Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAlexandre Pessoa da Silveira dos Santos\r\n\r\nGerente da Rede de Postos RJ1\r\n\r\nId: 2146107"
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                        "2145369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE DO CAVALO DE PETRÓPOLIS E CERCANIAS\r\n\r\nCNPJ:30.197.438/0001-72\r\n\r\nDISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO ACIMA, EM ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE, TORNA PUBLICO, QUE ESTA PROVIDENCIANDO SUA DISSOLUÇÃO, CUJO REGISTRO SERA FEITO JUNTO AO CARTORIO DO 4º OFICIO DE PETROPOLIS-RJ\r\n\r\nId: 2145369"
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                        "2139589": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMANUELE DE FÁTIMA FELIPE\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n072.349.446-05\r\n\r\nEMANUELE DE FÁTIMA FELIPE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN046579, com validade até 27 de setembro de 2023, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação de uma malacocultura, sendo as seguintes espécies a serem cultivadas: mexilhões (perna perna), vieiras (Nodipecten nodosus) e ostra-japonesa (Crassostrea em uma área de aproximadamente 2,0ha na enseada do Bananal, Ilha Grande, no seguinte local: Enseada do Bananal, s/nº, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.101098/2018)\r\n\r\nId: 2139589"
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                        "2138654": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M I PEDRAS DECORATIVAS DE PÁDUA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 13.930.766/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM I PEDRAS DECORATIVAS DE PÁDUA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046737, com validade até 11 de outubro de 2023, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais, em um galpão de 108 m², contendo 04 (quatro) serras, com capacidade de produção de 240 m²/d, integrante de um terreno de 759 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0793005 m E e 76138545 m N, na ESTRADA SÍTIO PALMEIRA, S/N° - ARRAIALZINHO, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.9209/2014) \r\n\r\nId: 2138654"
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                        "2139047": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROCHEDO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 19.780.080/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROCHEDO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046710, com validade até 05 de outubro de 2023, que a autoriza para a atividade de extração de areia em cava seca, em duas frentes de lavra com áreas de 13,87 ha e 3,34 ha, totalizando 17,12 ha, inseridas em uma área de 47,06 ha, autorizada pelo DNPM através do processo 890.609/2015, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 238589 m N e 7650106 m E, na ESTRADA BOM JESUS - SERRINHA, S/Nº, SÍTIO POÇO DANTA - ZONA RURAL, município BOM JESUS DO ITABAPOANA. Processo n° E-07/002.100399/2018.\r\n\r\nId: 2139047"
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                        "2143937": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARLOS KAZUO JASBICK TONACK\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n006.611.377-67\r\n\r\nCARLOS KAZUO JASBICK TONACK, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN046603, com validade até 28 de setembro de 2023, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e operação de um cultivo composto por: molucos bivalves das espécies mexilhão, vieira, ostra-do-mangue e ostra-do-pacifico, peixes das espécies: pijupirá, robalo-peva, garoupa-verdadeira e pampo, ocupando uma área de 1,89 ha no seguinte local: Praia do Bananal - Enseada do Bananal , no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.7371/2018)\r\n\r\nId: 2143937"
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                        "2143620": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J A OLIVEIRA DE MOURA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.859.172/0001-64\r\n\r\nJ A OLIVEIRA DE MOURA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047024, com validade até 05 de novembro de 2022, para realizar a atividade de tratamento de madeira (químico), na RUA DO HORTO, 82 AVELAR, município de PATY DO ALFERES. (Processo n°: E-07/201185/2007) \r\n\r\nId: 2143620"
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                        "2145796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 30.165.638/0001-43\r\n\r\nMULT BRAS RECICLAGEM E TRANSPORTE EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047140, com validade até 13 de novembro de 2023, para realizar a atividade de recebimento, estocagem e comércio atacadista de resíduos metálicos (Classe II - não perigosos), na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 3325, ANO BOM, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.104472/2018) \r\n\r\nId: 2145796"
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                        "2139009": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARE RIO MINERADORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 16.526.175/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARE RIO MINERADORA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN046709, com validade até 05 de outubro de 2020, que a autoriza para atividade de extração de areia em cava seca para uso direto na construção civil em poligonal de 48,55ha conforme processo DNPM nº 890171/2018, na ESTRADA DE CATIMBAU GRANDE, S/N - CATIMBAU GRANDE, município RIO BONITO. Processo n° E-07/002.3815/2014.\r\n\r\nId: 2139009"
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                        "2141219": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "E.A.A. FREITAS E PEREIRA CERÂMICA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 05.388.150/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nE.A.A. FREITAS E PEREIRA CERÂMICA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046915, com validade até 24 de outubro de 2023, para fabricação de 600.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 25.000 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 280371 m E e 7565805 m N, na ESTRADA BARRO VERMELHO S/Nº - SANTO AMARO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/502220/2011) \r\n\r\nId: 2141219"
                        ],
                        "2146038": [
                            "V - Convocação",
                            "GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.579.175/0001-14\r\n\r\nNIRE 33300017437\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, 2º andar, às dez horas do dia 26 de novembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (i) destituição e eleição de membros da diretoria e (ii) outros assuntos de interesse das empresas. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2146038"
                        ],
                        "2146021": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 31.876.709/0001-89\r\n\r\nNIRE 33300022970\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua São Francisco Xavier 603, 1º andar, às dez horas do dia 26 de novembro de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (i) destituição e eleição de membros da diretoria e (ii) outros assuntos de interesse das empresas. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018. Adagir de Salles Abreu Filho - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2146021"
                        ],
                        "2145718": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47 - NIRE 33300096302\r\n\r\nCia. de Capital Aberto\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGE, marcada para o dia 04.12.2018, às 9:30h, na Sede da Cia, localizada à Av. N.S. de Copacabana, 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Acolher a renúncia do membro do conselho de Administração, Sr. Paulo Michel, manifestada através de carta datada de 28/08/18. 2) Aprovar a indicação do Sr. Carlos Cesar Parga Cintra para compor o Conselho de Administração. 3) Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 12.11.18. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2145718"
                        ],
                        "2145764": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam convocados os Srs. acionistas da SV Engenharia S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 16 h do dia 22/11/2018, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 135, sala 308 (parte), Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o grupamento da totalidade das ações da Companhia na proporção de 15:1 (quinze para uma), sem qualquer alteração no valor do capital social ou nos direitos conferidos por essas ações a seus titulares, nos termos do artigo 12 da lei 6.404/76 e (ii) aprovar a alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia para refletir as alterações decorrentes da aprovação da proposta de grupamento. Os documentos relativos à matéria a ser discutida na assembleia geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018. \r\n\r\nId: 2145764"
                        ],
                        "2145790": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA\r\n\r\nCNPJ 28.500.320/0001-20 - NIRE 33 3 0001690-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os srs. acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 15 h do dia 22/11/2018, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, 135, sala 308 (parte), Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício encerrado em 31/12/2017; e (ii) fixar a remuneração dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o grupamento da totalidade das ações da Companhia na proporção de 100:1 (cem para uma), por espécie de ação, sem que haja qualquer alteração no valor do capital social ou nos direitos conferidos por essas ações a seus titulares, nos termos do art. 12 da lei 6.404/76; (ii) aprovar a conversão da totalidade das ações preferenciais em ações ordinárias, à razão de 1:1 (uma ordinária para uma preferencial convertida); (iii) aprovar a consequente alteração dos artigos 5º e 7º do Estatuto Social da Companhia. Os documentos relativos à matéria a ser discutida na assembleia geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018. \r\n\r\nId: 2145790"
                        ],
                        "2145776": [
                            "V - Convocação",
                            "SRD OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.223.825/0001-63 - NIRE 33 3 00262687\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da SRD Offshore S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 11h do dia 22/11/2018, na sede da Companhia, na na Av. Rio Branco, 135, sala 308 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício encerrado em 31/12/2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar a liquidação da Companhia, conforme previsto no artigo 20 de seu estatuto social; (ii) deliberar, se aprovada a liquidação da Companhia, a nomeação de liquidante e fixação de sua remuneração; (iii) deliberar, se aprovada a proposta de liquidação da Companhia, alteração de sua denominação para SRD Offshore S.A. - em liquidação. Os documentos relativos à matéria a ser discutida na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nId: 2145776"
                        ],
                        "2146097": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.119/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n8.121/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n8.122/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n8.123/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n8.124/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8481.40.00\r\n\r\n8.125/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\n8.126/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n8.127/2018-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n8.128/2018-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n8462.91.99\r\n\r\n8.129/2018-RJ\r\n\r\n09.132.130/0001-52\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n8.130/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3824.99.79\r\n\r\n8.137/2018-RJ\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n0402.21.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de novembro de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2146097"
                        ],
                        "2146020": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nCNPJ 31.517.493/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS, CNPJ 31.517.493/0001-65 recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - CA 141 para operar a atividade de Construção de edifícios(construções novas e acréscimo de edificações) na Rua João Carmo,110 - Centro - Rio Bonito - RJ. (Processo Municipal n° 5833/2018).\r\n\r\nId: 2146020"
                        ],
                        "2145973": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "O AREAL PARAÍSO LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ 22.027.785/0001-29\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nO AREAL PARAÍSO LTDA. - EPP, CNPJ 22.027.785/0001-29, torna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em 12/11/2018, a Licença de Instalação para extração de areia em leito do rio Paraíba do Sul, atendendo os estudos PCA/RCA, com sede na Rodovia BR 393, km 113,5 Jamapará, Município de Sapucaia, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2145973"
                        ],
                        "2145780": [
                            "V - Convocação",
                            "SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nCNPJ 33.315.367/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Pela presente, ficam convidados os acionistas da SERTEP S/A Engenharia e Montagem, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária na sede social à rua Dona Joaquina nº 06 a 14 - Rio de Janeiro/RJ às 10:00h do dia 23/11/2018, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: 1) Eleição da Diretoria. 2) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12/11/2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2145780"
                        ],
                        "2146120": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE: 33300161899\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Litel Participações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 29/11/2018, às 10h, na sede da Cia, à Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Autorização do pagamento de juros sobre o capital próprio deliberados em 28/12/2012, 28/06/2013, 27/12/2013 e 30/06/2014 em bens, mediante entrega aos acionistas da Cia de ações de emissão de Vale S.A.; e, (ii) Se aprovado o item (i) acima, definir como data-base da cotação da ação de Vale a ser utilizada para fins de determinação da quantidade de ações de emissão de Vale que serão entregues aos acionistas a data de realização da Assembleia. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litel, na sua página na internet (http://www.litelbrasil.com) e nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ, 14/11/2018. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2146120"
                        ],
                        "2146073": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMISA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Bemisa Holding S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 29 de novembro de 2018, às 09:00 horas, na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovação do aumento do capital social da Companhia, de acordo com o artigo 170, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76;(b) Aprovação da reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração indicada no item (a) acima; e (c) Autorização aos diretores da Companhia para que pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. Informações Gerais: Em observância ao disposto no art. 135, parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, comunicamos que todos os documentos relativos à referida Assembleia, encontram-se à disposição Senhores Acionistas na sede da Companhia.Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço da sede da Companhia ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do §4º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e do §1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2018.Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2146073"
                        ],
                        "2146182": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 29 de novembro de 2018, às 16:00 horas, na Avenida Erasmo Braga, n° 118 - sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Análise e decisão do processo administrativo E-12/090/5/2018. Comunicamos que os autos do processo supracitado estão à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 16 novembro de 2018. Marcelo de Queiroz Pimentel - Liquidante.\r\n\r\nId: 2146182"
                        ],
                        "2146172": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A BD-RIO- Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.133.060/0001-43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 30 de novembro de 2018, às 14:00 horas, na Avenida Erasmo Braga, n° 118 - sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Análise e decisão do processo administrativo E-12/090/4/2018. Comunicamos que os autos do processo supracitado estão à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 16 novembro de 2018. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2146172"
                        ],
                        "2146202": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO - AEL\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ - “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 29 de novembro de 2018, às 14:00 horas, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 3º andar (parte), sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Análise e decisão do Processo Administrativo E-12/090/3/2018. Comunicamos que os autos do processo supracitado estão à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 3º andar (parte), sala 313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, local onde poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nJosé Luis de Paiva Durão\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2146202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2142676": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Cláudia Cristina\r\n\r\nCNPJ: 32.529.380/0001-42\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL CLÁUDIA CRISTINA, situado na rua Doutor Alberto Torres, 2586, Porto Velho, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33091021, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 698 E/COIE.E de 14/09/1998, no ANO LETIVO DE 2003/ 1º SEMESTRE, Turma 3001: Joice Cardoso Gomes da Silva, Matrícula 357; no ANO LETIVO DE 2003/ 2º SEMESTRE, Turma 3001: Ana Claudia da Silva e Silva, Matrícula 227; Cláudia de Souza Neves França, Matrícula 229, no ANO LETIVO DE 2004/ 2º SEMESTRE, Turma 3001: Elaine de Fatima Oliveira, Matrícula 509; Kelem Cristina Rodrigues Corrêa, Matrícula 102; Leonardo Coelho da Costa Mendes, Matrícula 500. Secretária: Margarida Lúcia dos Santos Pacheco, Ofício nº 652 E/COIE.E/1999, Diretora Carla Ivo de Araújo Figueiredo, Ofício CDIN nº 536/2009, Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID: 3928674-6 e Gloria Maria da Mota Faria, ID: 3928644.\r\n\r\nId: 2142676"
                    ],
                    "2142556": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy\r\n\r\nCNPJ nº 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy - Unidade Duque de Caxias, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, CNPJ nº 40.359.259/0001-48, situado na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 1160 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar nº 33048185, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte da Habilitação de Técnico de Laboratório de Prótese Dentária. Autorizado pelo Parecer nº 024 CEE/RJ de 26/02/2008. Ano letivo de 2006. Matrícula nº 10024530. Turma. 249. Monike dos Santos Tomé. Secretária Escolar: Tânia Maria de Miranda Gomes, designada no Ofício/CDIN nº 1900/2011. Diretora: Arely Herdy Teixeira, designada no Ofício/CDCE.E nº 155/1991. Servidores que autorizam a publicação. Stela da Silva Baiense. ID 3696824-2. Sabrina Teixeira de Oliveira Silva. ID4194016-4. \r\n\r\nId: 2142556"
                    ],
                    "2145390": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MARCOS RICHARDSON\r\n\r\nCNPJ 29.312.899/0001-60\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MARCOS RICHARDSON, mantido pelo Instituto Marcos Richardson Ltda, CNPJ 29.312.899/0001-60, sito na Rua São José nº 29 - Parque São Vicente, Belford Roxo, Censo Escolar 33048037, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2987/CDCR de 19/01/1993, no ANO LETIVO DE 2012, TURMA 3001: Jéssica de Souza Ferreira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 827/E/COIE.E de 13/01/1999, no ANO LETIVO DE 2011 - 1º SEMESTRE, Turma 3005: Leiliane Aparecida de Castro. Secretária Escolar: Nilza Torres do Vieira - Reg. nº 2562/96 SEE/RJ, Diretor: José Edson do Nascimento - Reg. nº 9400753 MEC, Professor Inspetor Escolar: Amarildo Fidelis da Silva - ID.559275-5.\r\n\r\nId: 2145390"
                    ],
                    "2145668": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO\r\n\r\nCNPJ: 000.251.609/0001-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, mantido \r\n\r\npela L.C.C.C Filho Sociedade Educacional LTDA CNPJ: 00.251.609/0001-33, sito na Rua João Vicente 1355, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33111430, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE PROCESSAMENTO DE DADOS: autorizado pela Portaria nº 5667/CDCR DE 25/04/1996, no ANO LETIVO DE 1998, Turma 3ºPD 3005: Daniele Andrade de Barros, Matricula 846; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, AUTORIZADO PELO PARECER Nº442 DE 09/12/2003; no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3003: Maria da Conceição Nogueira Botelho, Matrícula 1511; CURSO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA COM EIXO TECNOLÓGICO: INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARECER N° 001.MIII.01009017/SEEDUC/DICA/2017; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3º INFO 3003, Matheus Guedes Cunha Hilton, matrícula 145190; CURSO DE ENSINO MÉDIO: autorizado pela Portaria nº 5667/CDCR DE 25/04/1996, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3ºFG 3001: Laiz Amaral Rodrigues da Guia, matrícula 145119; CURSO ENSINO MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, PROCESSO E-03/10.203.707/2010 DE 16/09/2010; no ANO LETIVO DE 2015, turma 3º ST 3005: João Víctor Dantas Neto, matrícula 052748; Secretária Escolar: Nilcéia Sodré, designada no processo E-03/007/2486/2016, Diretora Substituta: Monica Cristina T. de Oliveira Nunes, designada no processo E-03/007/867/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond, ID 4392712-2 e Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876.\r\n\r\nId: 2145668"
                    ],
                    "2145451": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SOUZA LIMA\r\n\r\nCNPJ 33.547.035/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SOUZA LIMA, mantido pela Organização Brasileira de Ensino - ORBRE, CNPJ 33.547.035/0001-02, sito na Rua General Sezefredo nº 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079625, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 3553/CDCR /1993, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1331: Duane Vianna de Sant' Ana, Matrícula 110199, no ANO LETIVO DE 2009. Turma 1331; Bruna Martins Borges, Matrícula 0600226, no ANO DE 2011, Turma 1331: Ana Carolina da Silva de Menezes, Matrícula 100126, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1331; Bernardo Nascimento da Rocha, Matrícula 010627, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1331: Yan Ricardo Gaudard Mulque, Matrícula 090162, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1331: Gabrielle Pereira Lopes, Matrícula 100128, Larissa Faria de Oliveira Lira da Cruz, Matrícula 100129. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGER/AUT nº 06, de 15/07/2009, no ANO LETIVO DE 2010/ 2º SEMESTRE, Turma 3011: Nayane Cristina Velasco de Abreu, Matrícula 070161, Thaiz de Sousa Nakanishi, Matrícula 010269, no ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE, Turma 3011: Renata de Oliveira dos Santos, Matrícula 100124. Secretária Escolar: Ana Cristina Terzi Galvão, designada no Ofício/E/COIE.E/453/2002, Diretor: Henry Gomes Ferreira, designado no Ofício/E/COIE.E/823/2003. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauerman, ID. 3544335-9.\r\n\r\nId: 2145451"
                    ],
                    "2145367": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ : 33686049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0005-22, sito na Rua Silveira Martins, 151 - Catete, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 1444/2001, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma M3234: Dominique Chiarelli Costanza de Freitas, Matrícula 322210; Ennio Daudt de Oliveira, Matrícula 322694; Felipe de Araújo da Silva, Matrícula 322635; Fernando Luiz de Almeida Leopoldino, Matrícula 322144; Gabriel Alves Torea Otero, Matrícula 322805; Gabriela Letícia Vieira Couto, Matrícula 322043. João Guilherme Romano Ianelli Ramos, Matrícula 322829; Jorge Vinicius de Souza Candreva, Matrícula 322429; Julia Benassi Kikoler, Matrícula 322779; Laura Craveiro de Freitas, Matrícula321925; Leonardo Camargo Lembo Kronig, Matrícula 322655; Lorena de Andrade Litrento, Matrícula 322827; Lucas da Costa Martins Lopes, Matrícula 322225; Lucas Lacerda Medeiros, Matrícula 322705; Raquel Sodré Ribeiro, Matrícula 322733; Ricardo Amancio Nogueira, Matrícula 322823; Sarah Silva de França, Matrícula 322430; Turma N3234: Ana Carolina Borges de Andrade, Matrícula 311391; Antônio Paiva Souto Maior, Matrícula 322810; Daniel de Sá Cardoso Moreira, Matrícula 322067; Danuza Mendes da Silva, Matrícula 322623; Fernando Antonio Santos Junior, Matrícula 309285; Lucas Candido Rumbelsperger Lagoeiro, Matrícula 322066; Maria Luísa Porfírio Segond Carvalho Cruz, Matrícula 32640, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma N3234: Rafael de Sanzio Citeli de Matos Nonato da Silva, Matrícula 312173. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998, Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no AR nº 29051792-7 / COIE / 1998. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2145367"
                    ],
                    "2145347": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma EFEJA:Robson Silva Souza, Matrícula 38. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 213/2003, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Turma EJAC:Victor dos Santos Cunha Castro, Matrícula 20062475; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Allan Monção Lage, Matrícula 1190; Kelen da Silva Ribeiro, Matrícula 1147; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Marcos Macedo Bernardo de Abreu, matrícula 119; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Silmara Sapienza de Oliveira Lopes, Matrícula 41; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Ariel Rangel Martins, Matrícula 80; Giovanna Soler Ferreira de Lima, Matrícula 174; Leonardo de Oliveira, Matrícula 10330; Kamilla Vieira Lemos Silva, Matrícula A00020. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma SEGC: Daniel Rodrigues de Souza, Matrícula 2136; Robson Jorge de Oliveira Barbosa, Matrícula 2194; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma SEGC: Flavio Silveira Pereira Bastos, Matrícula 1678; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma SEGC: Joaci Simões da Silva, Matrícula 2546. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, auto rizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma ADMC: Alessandra Rodrigues Vianna de Melo, Matrícula 2337. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma CONC: Alessandra Rodrigues Vianna de Melo, Matrícula 2336. CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma TURC: Bianca Vieira Couto Brandão Maia, Matrícula 1368. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 157/2004, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Natália Cristina de Araujo Duarte, Matrícula 20080131; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 1303I: Carolina da Silva Bensino, Matrícula 03.2009.2.2213. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SUBSEQUENTE, autorizado pela Parecer CEE \r\n\r\nNº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma PRFC: Thaís Silva Rodrigues de Mello, Matrícula 03.2014.1.0271. CUR-\r\n\r\nSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer nº 001.MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314P: João Gabriel Lopes Couto dos Santos, Matrícula 03.2012.1.4332. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 616/83, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314PTG: João Gabriel Lopes Couto dos Santos, Matrícula 03.2012.1.4332. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma SEGC: Leonardo de Freitas Peixoto, Matrícula 03.2015.1.2096. CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma PROC: Bianca de Moraes da Costa Vital, Matrícula 03.2013.1.4992. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Integrado, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 1301 ADM: Paula Lyra dos Santos, Matrícula 20070671. RETIFICA: D. O de 24/04/2017, página 41, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SUBSEQUENTE, autorizado pela Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma PRFB, ONDE SE LÊ: Rose Mary Chaves de Castro, Matrícula 03.2014.2.1094, LEIA-SE: CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, SUBSEQUENTE, autorizado pela Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma PRFB: Rose Mary Collmann Chaves, Matrícula 03.2014.2.1094. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Gisele Maria Teixeira de Abreu , ID. 4428435-7\r\n\r\nId: 2145347"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2145807": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO\r\n\r\n{ESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934-0001/86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia 04/12/2018(terça-feira), às 08:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 09:00 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda às 09:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA) Eleição do conselho de administração e conselho consultivo fiscal para o biênio 2019/2020.\r\n\r\nOBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas: \r\n\r\nArt. 27 - “Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio”. Art. 33 - “Cada condômino votará por si não se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos”. §1º - “Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante procuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de antecedência da Assembleia marcada”. Somente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos adimplentes).\r\n\r\nSerá terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas.\r\n\r\nNão será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2145807"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2146128": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto desta entidade sindical, nos artigos 22, “a”, 20, §1º, “b”, e 25 caput e §2º e 17 observados os demais requisitos estatutários e legais, como o previsto no artigo 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os aeronautas associados e não associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de novembro de 2018, às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação, nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA - Av. Franklin Roosevelt, 194 - Salas 802/805 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-080; São Paulo: Subsede do SNA - R. Barão de Goiânia, 76 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-020; Brasília: Blue Tree Premium Jade Brasília - SGCV Sul Lote 15 - Guará, Brasília - DF, CEP 71215-100; Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001; Campinas: Representação SNA - Centro Empresarial Viracopos - SPE - Rodovia Santos Dumont - Km 66 - S/N - 2º andar - Sala 217, CEP: 13052-901, para a seguinte ordem do dia: A) Esclarecimentos sobre o andamento da negociação para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2018/2019; B) Avaliação e deliberação sobre propostas para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2018/2019, e C) Deliberação para tornar esta AGE permanente. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2146128"
                            ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146065": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 34585/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 103/2018\r\n\r\nOBJETO “contratação de empresa especializada para realização de show de fogos de artifício com fornecimento de material em 4 (quatro) balsas e 3 (três) flutuantes que deverão ser confeccionados em ferro ou aço, para atender o evento Reveillon 2018/2019 na Praia do Centro de Araruama, no dia 31 de dezembro de 2018”, conforme termo de referência - Anexo I\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ABERTURA - 23/11/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ABERTURA - 27/11/2018 Hora: 15:00 h. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 16 de Novembro 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2146065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2145978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Extrato de Edital\r\n\r\nEdital de Concurso Público - Nº 01/2018\r\n\r\nO Município de Cambuci, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público a abertura de inscrições para o CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, destinados a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos efetivos previstos em edital. O Concurso Público será regido de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no Edital de Convocação, com a execução técnico-administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público - INCP. \r\n\r\nOs interessados poderão obter outras informações a partir de 16 de novembro de 2018 nos sites da empresa organizadora do certame www.incpconcursos.org.br e da Prefeitura Municipal de Cambuci http://www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/ e ainda, a partir do dia 26 de novembro de 2018 no local das inscrições presenciais.\r\n\r\nO edital completo estará fixado no posto de inscrição presencial, na Biblioteca Municipal Poeta Manoel Baptista situado à Avenida José de Souza Faria, s/n°, centro (ao lado da Rodoviária) Cambuci/RJ, bem como disponível nos sites www.incpconcursos.org.br e http://www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/.\r\n\r\nAs provas serão organizadas considerando-se o grau de escolaridade, exigido para o exercício do cargo, conforme Edital, e estão previstas para o dia 20 de janeiro de 2018.\r\n\r\nCambuci (RJ), 16 de novembro de 2018.\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2145978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146089": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 006/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA P/ REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, P/ ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SEC. MUN. DE SERV. PÚBLICOS, DA POPULAÇÃO E DO MUN. DE CORDEIRO, CF. ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROJ. BÁSICO, ANEXO I NOVO EDITAL. LOCAL E DATA: 02 de Janeiro de 2019, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cor deiro. NOVO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 006/2018 (RETIFICADO E COMPLETO), disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 21 de novembro de 2018. VALOR ESTIMADO/MÁXIMO: R$ 3.023.123,40 (três milhões, vinte e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nCordeiro, 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nKelly Silva Bonifácio\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2146089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146042": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 015/2018- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2338/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSETICIDAS PIRETRÓIDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/12/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2146042"
                        ],
                        "2146043": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 016/2018- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1429/18\r\n\r\nOBJETO: \"AQUISIÇÃO DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER AS POLICLINICAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS PREFEITO FRANCISCO NUNES DA SILVA e JOSÉ DE OLIVEIRA FILOCO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/12/2018 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados nos Certames devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva nº 132, Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro da PMI\r\n\r\nId: 2146043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº 033/2018 R1, gerado no licitacoes-e sob o nº 739102, visando a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios (CARNES), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 14 de novembro de 2018 às 09 horas, informa que TODOS os Lotes foram DESERTOS, por não haver propostas aos lotes.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2018 R2- Licitação nº 745495 (p.a. 12.008/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios (CARNES) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 30 de novembro de 2018, às 09 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e contratos do Município de Itaguaí, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 8.684/2018, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 037/2018, no portal licitacoes-e sob o nº 739199, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento par celado e contínuo de reagentes de consumo de laboratório da agência transfusional do Hospital Municipal São Francisco Xavier, sendo ADJUDICADO, em favor da Empresa SULLAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.198.434/0001-34, nos lotes 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 no valor total de R$ 15.257,28 (quinze mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos). Lotes DESERTOS 2, 3 e 4.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2146070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146115": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 023/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 04454-S/2018. A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial -Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de alimentação com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 05/12/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 1.460.181,60. Itaperuna/RJ, 13 de novembro de 2018. COMISSÃO DE PREGÃO Pedro Renato Teixeira Baptista Pregoeiro. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018\r\n\r\nProcesso n° 2748-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, com sede na Rua 10 de Maio, 772, Centro, telefone (22) 3824-1827, através de sua Comissão de C.P.L, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade TOMADA DE PREÇOS, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, PARA CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 07/12/2018, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 736.000,00. Itaperuna/RJ, 13 de novembro de 2018. Alan Faria Machado CPL/SMS\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 3880/2018 - TP 02/2018\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE de Itaperuna-RJ torna público, que em 31/10/2018 celebrou o Contrato 3880/2018, cujo o objetivo é a CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- BAIRRO FRIGORIFICO, com a ÉPURA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 29.210.241/0001-47, no valor de R$ 352.717,70 (Trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e dezessete reais e setenta centavos ), pelo prazo de 310 dias, despesa do orçamento de 2018, do programa de trabalho 10.122.0025.1.239.000, pelo elemento de despesa 4.4.90.51 e, fonte de recurso 102. Itaperuna, 13/11/2018 Oliver Trajano Silva Barros. Secretário Municipal de Saúde Publicado na íntegra no sítio www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br.\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 033/2017 Processo: N° 581-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FARMÁCIA JUDICIAL E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA Empresa Vencedora: 1) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60- ARP:069/2018 Itens: 4, 25, 26, 56, 59, 67, 107, 145, 220, 225, 249, 264, 275, 296, 297, 307, 431, 448 e 486. Valor: R$ 101.994,00 (Cento e um mil novecentos e noventa e quatro reais) 2) JAC MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI- EPP, inscrita no CNPJ: 26.651.036/0001-29 - ARP:070/2018 Itens: 1, 18, 27, 45, 128, 174, 196, 207, 210, 353, 542, 569, 574, 575, 577 e 579 Valor: R$ 72.190,60 (Setenta e dois mil cento e noventa reais e sessenta centavos) 3) A E FONSECA RANGEL LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 13.176.330/0001-84 - ARP:071/2018 Itens: 40, 57, 64, 74, 75, 76, 110, 111, 159, 219, 244, 245, 265, 298, 311, 329, 483, 485, 491, 520, 528, 530, 555, 587, 588, 638, 639, 640 e 646 Valor: R$ 171.234,50 (Cento e setenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) Prazo :12 (doze) meses Data da Homologação: 24/10/2018 Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 24 de outubro de 2018. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2146115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2145822": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- Processo Administrativo (44.449/2018) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Octopus Comunicação Ltda, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Subcomissão Técnica, em sessão realizada no dia 04/10/2018.\r\n\r\n- Processo Administrativo (45.636/2018) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Subcomissão Técnica, em sessão realizada no dia 04/10/2018.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 26 de novembro de 2018, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de novembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2145822"
                        ],
                        "2146139": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 016/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 016/2018.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Construtora Avenida Ltda, São Marcos Terraplenagem e Construções Ltda e União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Construtora Sergio Porto Ltda ME, Sanerio Construções Ltda - “Em Recuperação Judicial”.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de novembro de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2146139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2145193": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/10037/18 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 02/18 (1ª REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 02/18, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Complementação da Construção da Creche Municipal Espírito Santo - bairro Coréia, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 29/11/18 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2145193\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 13/11/2018."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2145923": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/007.277\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVANÇÕES DE TINGUÁ, SITUADA NO LOTE RURAL Nº 51 DA ESTRADA FEDERAL DE TINGUÁ - CAVA (ATUAL ESTRADA DO VAI E VEM), S/Nº, TINGUÁ, NOVA IGUAÇU/RJ. Comunicamos a alteração na data de realização da licitação, que se realizará no dia 22 de NOVEMBRO de 2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações. ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de NOVEMBRO de 2018.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2145923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2146082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preço: 010/2018. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção do centro de treinamento de Surf, conforme Processo Administrativo nº 12590/2018. Tipo de licitação: Tomada de Preço. Data da Licitação: 19/12/2018. Horário: as 09:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada mediante permuta por uma (01) resma A4. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 ramal 215. Saquarema 14/11/2018.\r\n\r\nDanilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nId: 2146082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2145820": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 04/12/2018 às 09h30min.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2145820"
                        ],
                        "2145819": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS PARA VIDEOLAPAROSCOPIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 03/12/2018 às 09h.\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2145819"
                        ],
                        "2145818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE CANCELAMENTO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 144/2018 - SAH/HSJB/PMVR - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 981/2018, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE - OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA - POR MOTIVO DE ORDEM INTERNA ESTAMOS CANCELANDO O PREGÃO.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA FONSECA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2145818"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2146220": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8161 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública ao “INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA”, localizado na Rua Uranos, nº 1363, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2988/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho \r\n\r\nId: 2146220"
                    ],
                    "2146219": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8160 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo dos mecanismos é proporcionar, aos responsáveis, às crianças e também aos adolescentes, informações sobre prevenção à pedofilia, à violência sexual e psicológica.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições de ensino públicas e privadas deverão disponibilizar, no ato da matrícula, o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixada a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\r\n\r\nArt. 4º - As maternidades, clínicas e consultórios pediátricos e emergências hospitalares infanto-juvenis deverão disponibilizar o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixada a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\r\n\r\nParágrafo Único - A Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do adolescente e do Idoso de prevenção à pedofilia, poderá ser baixada e impressa pelas instituições e disponibilizada para os usuários das instituições.\r\n\r\nI - o material a ser entregue poderá ser solicitado à Comissão para Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj; ou\r\n\r\nII - poderá ser impresso diretamente do endereço eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; ou\r\n\r\nIII - poderá ser confeccionado pelas próprias instituições, desde que mantenham os textos do anexo I e II desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deverão vincular às suas mídias a seguinte informação:\r\n\r\n“Pedofilia é crime!\r\n\r\nLembre-se que a criança/adolescente é sempre vítima!\r\n\r\nSe existe um culpado, esse é sempre o pedófilo!\r\n\r\nAjude-nos a combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes!\r\n\r\nDenuncie, ligando 100 ou 181, gratuitamente, 24h por dia, todos os dias da semana!”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1714/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nO panfleto deve conter o seguinte texto:\r\n\r\nFiquem atentos a alguns comportamentos dos pedófilos:\r\n\r\n1. Gostam de ficar sozinhos com crianças ou adolescentes, sendo muito atenciosos e sedutores;\r\n\r\n2. Gostam de fazer amizade com crianças e adolescentes;\r\n\r\n3. Sempre procuram agradar sua vítima com presentes, elogios e promessas;\r\n\r\n4. Em suas casas, possuem vários objetos, jogos, guloseimas para agradar crianças e adolescentes;\r\n\r\n5. Procuram fazer carinho nas partes íntimas das crianças e adolescentes;\r\n\r\n6. Sempre pedem para guardar segredo e nunca contar nada para ninguém sobre seus comportamentos;\r\n\r\n7. Às vezes, ameaçam a criança ou adolescente, algo ou alguém de que goste muito, caso não ceda às suas vontades;\r\n\r\n8. Pedem para filmar ou tirar fotos de crianças ou adolescente, com pouca ou nenhuma roupa e pedem para fazer poses sensuais.\r\n\r\nFonte: Ministério Público Federal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nA cartilha deve conter o seguinte texto:\r\n\r\nATITUDES PREVENTIVAS:\r\n\r\n* Nunca contrate prestadores de serviços quando não estiver em casa;\r\n\r\n* Ao levar seu filho na escola, coloque-o do portão para dentro, e somente retire-se quando tiver certeza de que ele entrou;\r\n\r\n* Quando não puder buscar seu filho na escola, avise antecipadamente à direção da mesma, informando o nome completo de quem irá buscá-lo;\r\n\r\n* Nunca deixe seu filho sozinho em banheiros públicos;\r\n\r\n* Se a criança tiver até 10 anos de idade, leve-a junto com você ao banheiro;\r\n\r\n* Caso seja uma criança maior e se recuse ir ao banheiro do sexo oposto, deixe-a ir sozinha, mas fique na porta. Se ela demorar, chame-a pelo nome e, se for preciso, entre para ter certeza de que está tudo bem;\r\n\r\n* Não deixe seu filho ter privacidade no computador, devendo ser usado em locais que todos tenham acesso;\r\n\r\n* Oriente-o para que entenda que quem está do outro lado da tela pode não ser quem ele pensa que é;\r\n\r\n* Conheça os amigos de seus filhos, bem como suas famílias e onde moram. Tenha o número do telefone dos pais dos amigos;\r\n\r\n* Quando seu filho estiver brincando com crianças mais velhas, observe o comportamento e o tipo de brincadeira entre elas;\r\n\r\n* Diga sempre ao seu filho que ninguém pode tocar em suas partes íntimas, nem ele nas partes íntimas de outras pessoas;\r\n\r\nMUDANÇAS NO COMPORTAMENTO DA CRIANÇA:\r\n\r\n* As crianças abusadas trazem na roupa íntima uma sujeirinha diferente das comuns;\r\n\r\n* Queixam-se de dores, assaduras nos órgãos genitais e, até mesmo, possíveis doenças sexuais;\r\n\r\n* As crianças ficam tristes sem motivo aparente e choram à toa ou ficam irritadas e agressivas;\r\n\r\n* Agridem outras crianças;\r\n\r\n* Fazem gestos obscenos;\r\n\r\n* Comportamentos sexuais incompatíveis com a idade, podendo ser demonstrados por um curto, médio ou longo período;\r\n\r\n* Baixam o rendimento escolar;\r\n\r\n* Fogem de casa;\r\n\r\n* Perdem o apetite ou comem compulsivamente;\r\n\r\n* Ficam com dificuldade para dormir, com pesadelos, desejam dormir com a mãe e luz acesa;\r\n\r\n* Perdem a confiança na figura masculina ou feminina, dependendo de quem é o abusador;\r\n\r\n* Demonstram repúdio e medo, sem motivo aparente, por alguém que deveriam gostar;\r\n\r\nCARACTERÍSTICAS DO PEDÓFILO:\r\n\r\n* Ficam perto das escolas, observando as crianças;\r\n\r\n* Gostam de ficar sozinhos com crianças ou adolescentes, sendo muito atenciosos e sedutores;\r\n\r\n* Gostam de fazer amizade com crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Sempre procuram agradar sua vítima com presentes, elogios e promessas;\r\n\r\n* Em suas casas, possuem vários objetos, jogos, guloseimas para agradar crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Procuram fazer carinho nas partes íntimas das crianças e adolescentes;\r\n\r\n* Sempre pedem para guardar segredo e nunca contar nada para ninguém sobre seus comportamentos;\r\n\r\n* Às vezes, ameaçam a criança ou adolescente, algo ou alguém de que goste muito, caso não ceda às suas vontades;\r\n\r\n* Pedem para filmar ou tirar fotos de crianças ou adolescente, com pouca ou nenhuma roupa e pedem para fazer poses sensuais.\r\n\r\nDENUNCIE\r\n\r\nSe você tiver suspeita ou conhecimento de alguma criança ou adolescente que esteja sofrendo violência sexual, deve denunciar!!!! Isso poderá ajudar meninas e meninos que estão em situação de risco.\r\n\r\nA denúncia pode ser feita por meio do telefone, discando 100; é possível denunciar, garantindo o sigilo da sua identidade, seu anonimato.\r\n\r\nA denúncia também pode ser feita junto ao Conselho Tutelar do seu município, bem como nas delegacias de polícia e Ministério Público.\r\n\r\nFontes: Ministério Público Federal e Governo do Estado do Paraná\r\n\r\nId: 2146219"
                    ],
                    "2146221": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8162 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A PORCENTAGEM DA TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA BEM COMO SUA NATUREZA FACULTATIVA, QUANDO COBRADA POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTÉIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO SIMILAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar que cobram dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta ficam obrigados a informar a porcentagem sobre o valor total do consumo ou produto bem como a natureza facultativa da mesma.\r\n\r\nArt. 2º - A informação referida no artigo 1º deve ser disponibilizada em local de fácil acesso e redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - A informação de que trata esta lei deve ser incluída junto à conta e ao cardápio dos citados estabelecimentos com a inscrição “OPCIONAL” ao lado dos valores ou na discriminação da cobrança da taxa de serviço ou gorjeta.\r\n\r\nArt. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 1° - A multa que trata o caput deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4176/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2146221"
                    ],
                    "2146222": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8163 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o FLEXEIRAS ATLÉTICO CLUBE, localizado em Tubiacanga, na Ilha do Governador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4330/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2146222"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2146194": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.469 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, e o que consta do Processo nº E-04/070/100129/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 10 do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O prazo de adesão aos benefícios de que trata este Decreto será de até 30 (trinta) dias a contar da data em que entrar em vigor cada uma das Resoluções a serem editadas pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento de cada débito, não podendo ser prorrogado.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o § 1º do art. 12, o art. 20 e o art. 21, todos do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 denovembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/10/2018.\r\n\r\nId: 2146194"
                    ],
                    "2146106": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.495 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONTROLE DOS RECURSOS FINANCEIROS SUBTRAÍDOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DOS ARRESTOS E SEQUESTROS JUDICIAIS MOVIDOS CONTRA O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/083/100036/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro sofreu arrestos e sequestros judiciais em suas contas bancárias, inclusive de seus órgãos e entidades, indiscriminadamente;\r\n\r\n- que os arrestos e sequestros judiciais atingiram contas bancárias e recursos com destinação específica em lei ou em acordos firmados pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que os arrestos e sequestros judiciais foram realizados sem a observância dos parâmetros orçamentários e financeiros que são exigidos pela legislação, prejudicando todos os controles existentes e inviabilizando o correto registro dos pagamentos efetuados;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio de suas contas públicas;\r\n\r\n- a necessidade de o Tesouro Estadual ajustar os saldos contábeis a todas as modificações ocorridas em função dos inúmeros arrestos e sequestros judiciais ocorridos nos exercícios de 2016, 2017 e 2018; e\r\n\r\n- a Resolução n° 245, de 20 de abril de 2018, que constituiu o Grupo de Trabalho visando promover o ajuste dos controles das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão controlar em registro específico no Sistema de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, os recursos a receber e a ressarcir decorrentes de arrestos e sequestros judiciais com repercussão nos órgãos e entidades do Estado nos exercícios de 2016, 2017 e 2018.\r\n\r\n§1° - Os recursos a receber são aqueles oriundos da subtração de numerário em contas bancárias em decorrência de arrestos e/ou sequestros sofridos pelos diversos órgãos e entidades do Estado, utilizados para o pagamento de despesas que deveriam ser custeados com recursos financeiros administrados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\n§2° - Os recursos a ressarcir são aqueles decorrentes de pagamentos de despesas que deveriam ser custeados com recursos financeiros administrados pelo Tesouro do Estado e, todavia, foi suportada com os recursos arrestados e/ou sequestrados nas contas bancárias dos diversos órgãos e entidades do Estado.\r\n\r\n§3° - O registro dos recursos a receber corresponderá a um ativo e será controlado na contabilidade dos diversos órgãos e entidades onde ocorreu o arresto e/ou sequestro bancário.\r\n\r\n§4° - O registro dos recursos a ressarcir corresponderá a uma obrigação, sendo controlado na contabilidade do Tesouro Estadual e devendo corresponder aos recursos a receber, estabelecido no parágrafo anterior.\r\n\r\n§5° - Os arrestos e sequestros praticados em contas bancárias pelo próprio Tesouro Estadual, que registravam a movimentação de recursos vinculados com destinação ou aplicação específica definida em Lei ou contrato, deverão ser escriturados em conta de controle na contabilidade do Tesouro Estadual.\r\n\r\n§6° - Os recursos utilizados pelo Tesouro do Estado, na forma do artigo 3-A do Decreto Estadual n° 22.939, de 30 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto n° 44.899, de 05 de agosto de 2014, que não tiveram recomposição em virtude da grave crise econômica e em função dos arrestos e sequestros impostos ao Estado, também devem ter o mesmo tratamento estabelecido neste artigo. \r\n\r\nArt. 2º - Os controles estabelecidos no artigo anterior devem, com o objetivo de identificar os órgãos e entidades envolvidos, identificar de forma individualizada as informações estabelecidas nos seguintes incisos:\r\n\r\nI - recursos próprios dos órgãos e entidades;\r\n\r\nII - recursos próprios dos órgãos e entidades, constantes no Decreto n° 22.939/1997;\r\n\r\nIII - recursos oriundos de convênios;\r\n\r\nIV - recursos oriundos de operação de crédito;\r\n\r\nV - outros recursos vinculados.\r\n\r\nArt. 3° - Os recursos a receber, controlados na forma dos §§1° e 3° do art. 1°, serão ressarcidos pelo Tesouro Estadual aos órgãos e entidades do Estado, ao final da vigência do Regime de Recuperação Fiscal pactuado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, em cronograma específico a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\n§1° - Fica excluída da limitação imposta pelo caput deste artigo a recomposição dos valores financeiros quando prevista em legislação específica ou quando acarretar em prejuízo para os cofres públicos.\r\n\r\n§2° - A recomposição dos saldos aos órgãos e entidades do Estado será feita, quando possível, por meio de execução orçamentária na modalidade intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 4º - A Subsecretaria de Contabilidade Geral da SEFAZ - SUBCONT estabelecerá a classificação dos controles estabelecidos neste Decreto no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP do SIAFE-Rio, e demais procedimentos e orientações contábeis necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Tendo em vista que não foi observada a equivalência entre a Fonte de Recursos - FR dos valores que sofreram os arrestos e sequestros judiciais realizados nas contas bancárias dos diversos órgãos e entidades e as FR utilizadas nas execuções orçamentárias das despesas honradas com os respectivos valores arrestados ou sequestrados, fica a Subsecretaria de Finanças da SEFAZ autorizada a reclassificar os controles das FR utilizadas em desacordo com as normas de execução orçamentária, de forma que a FR referente aos valores arrestados, sequestrados ou adiantados nos moldes do artigo 3-A do Decreto Estadual n° 22.939, de 30 de janeiro de 1997, alterado pelo Decreto n° 44.899, de 05 de agosto de 2014, seja compatível com a execução orçamentária do pagamento realizado. \r\n\r\nParágrafo Único - A SEFAZ disciplinará, se necessário, demais ações para o cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2146106"
                    ],
                    "2146217": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.496 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/100125/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O §1º do art. 1º do Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Todas as disposições acerca do ICMS previstas neste Decreto se estendem ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e ao ICMS destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, instituído pela Lei nº 7428/16, sendo neste último caso, o benefício aplicado exclusivamente para pagamento em cota única.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2146217"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2146127": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/002/37/2018, \r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nTitular: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, designado pelo Decreto de 20 de abril de 2018, publicado no D.O. de 24.04.2018.\r\n\r\nSuplente: ROBERTO LUIS DE SOUZA FERREIRA, designado pelo Decreto de 20 de abril de 2018, publicado no D.O. de 24.04.2018.\r\n\r\n2) Alterar a composição do Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nTitular: SÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR, em substituição e completando o mandato conferido a Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, designado pelo Decreto de 20 de abril de 2018, publicado no D.O. de 24.04.2018.\r\n\r\nId: 2146127"
                    ],
                    "2146224": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2018, SERGIO LUIZ CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090444-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002//100675/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, MARINA TERRA RIBEIRO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4377509-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/100683/2018.\r\n\r\nNOMEAR HINDEMBURGO RABELLO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2063416-1, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carla Adriana Pereira, ID Funcional nº 5036504-5. Processo nº E-12/006/100118/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2018, HINDEMBURGO RABELLO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2063416-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100118/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 06/11/2018, que nomeou GUSTAVO AMÉRICO SALES DE FREITAS, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Beatriz Maria de Almeida Batista, ID Funcional nº 5081928-3. Processo nº E-12/171/100279/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 06/11/2018, que nomeou MARILIA SALES DOS SANTOS DE FREITAS, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gloria Gonçalves Teixeira, ID Funcional nº 5013011-0. Processo nº E-12/171/100279/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCIMAS, ID FUNCIONAL Nº 3975512-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/100396/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, ALICE MARIA LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5036290-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/100398/2018.\r\n\r\nNOMEAR JACKSON VIANA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Antonio Felix de Souza Sobrinho, ID Funcional nº 2060962-0. Processo nº E-04/161/11305/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, MARIANA DE SOUZA DA SILVA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5072426-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/100396/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, RICARDO DA COSTA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014795-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/100398/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, PEDRO PEREIRA RAUPP, ID FUNCIONAL Nº 5076129-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/100398/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2018, JOANA D'ARC DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073433-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/100396/2018.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE CALDAS BOUHID, ID FUNCIONAL Nº 5025109-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Allan Braga Lougon, ID Funcional nº 4322468-7. Processo nº E-04/161/11319/2018.\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO DA SILVA ANDRADE CARVALHO JUNIOR, 095112357-29, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Altair Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5094191-7. Processo nº E-08/002/100107/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO VIEIRA DE MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana Coelho de Carvalho, ID Funcional nº 5091632-7. Processo nº E-08/002/100106/2018.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA PACHECO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5009099-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/100105/2018.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA LOUBACH THIAGO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mônica Pacheco Nunes, ID Funcional nº 5009099-2. Processo nº E-08/002/100105/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, RAFAEL DA SILVA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5091746-3, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/102820/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08/11/2018, publicado no D.O. de 09/11/2018, que designou, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, a Subsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão NELMA DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 0623252-3, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/100746/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de novembro de 2018, KALIURDI LIMA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4416409-2, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/102821/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, FELIPE RODRIGUES DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5088496-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100236/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2018, WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4254716-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/105642/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4317661-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Wanderley Eneas Gonçalves, ID Funcional nº 4254716-4. Processo nº E-07/002/105642/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ROGERIO GIUSTO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4284028-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/105642/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347948-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rogerio Giusto Correa, ID Funcional nº 4284028-7. Processo nº E-07/002/105642/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ANGELA MARIA NARCIZO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5091705-6, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100236/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA GABRIELLE DE MORAIS GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Manoel Alexandre Batista, ID Funcional nº 2146022-1. Processo nº E-07/002/105642/2018.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO FERREIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 3224748-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Anderson do Nascimento Paulino, ID Funcional nº 437222-6. Processo nº E-07002/105638/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ROSEMERE NUNES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5090856-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100236/2018.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4254716-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberta de Souza Lopes, ID Funcional nº 4317661-5. Processo nº E-07/002/105642/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4317661-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/002/105642/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2018, FERNANDO EDER BALASSA, ID FUNCIONAL Nº 5092670-5, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07002/106007/2018.\r\n\r\nEXONERAR WELLINGTON FERNANDO DA COSTA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5096588-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjuntas, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100430/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5088607-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100433/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2018, EVANDRO LUIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5023738-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100432/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TRINDADE ALVES para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Evandro Luiz de Carvalho, ID Funcional nº 5023738-1. Processo nº E-18/001/100432/2018.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL LIMA THEODORO, ID FUNCIONAL Nº 5089326-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Produção, da Gerência de Programação Artistico-Cultural, da Diretoria Técnico Operacional, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100436/2018.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA SILVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096295-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100430/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE SOUZA OLIVEIRA MARCH para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Malvina Sandra Leite da Silva, ID Funcional nº 5088608-8. Processo nº E-18/001/100429/2018.\r\n\r\nEXONERAR CHEILA ABREU OLIVA, ID FUNCIONAL Nº 5096729-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100430/2018.\r\n\r\nEXONERAR YASMIN CAROLINA VIDAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096453-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100422/2018.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5096668-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100430/2018.\r\n\r\nEXONERAR LORRANY GONÇALVES BRITO MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 5096503-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100422/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, MAXWELL CAVALCANTI DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4461349-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100431/2018.\r\n\r\nEXONERAR ROSELAINE SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5096619-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100422/2018.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA VANESSA DE SOUZA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5089157-0, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100418/2018.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA GUIMARÃES MARETTA THEODORO, ID FUNCIONAL Nº 5089326-2, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100435/2018.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA MIRANDA DE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089033-6, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100427/2018.\r\n\r\nEXONERAR JORGE CORREA NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5089023-9, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Administração do Acervo, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/100428/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA POLO LOUREDO, ID FUNCIONAL Nº 4407104-3, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Shirlei Aparecida Martins Silva, ID Funcional nº 0572048-6.\r\n\r\nNOMEAR AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086821-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fernanda Polo Louredo, Id Funcional nº 4407104-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2018, FERNANDA POLO LOUREDO, ID FUNCIONAL Nº 4407104-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 08/11/2018 - D.O. DE 09/11/2018 - Fica retificado para RAMON DE PAULA NEVES o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 03- 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nId: 2146224"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2146063": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-18/001/100095/2018 - ACOLHO a manifestação do Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, dando ciência do que consta dos autos do presente processo administrativo, na forma do art. 5º, I, do Decreto Estadual nº 5.808/82, no sentido de reconhecer o interesse público no tombamento provisório do Cais do Valongo e seu entorno, localizado na Praça Jornal do Comércio, no bairro da Saúde, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevolva-se à Secretaria de Estado de Cultura, para o prosseguimento do processo administrativo de tombamento, na forma da legislação estadual em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2146063"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2146218": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTEIRNO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101672/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 06 e manifestação de fls. 12, a contar de 24/08/2018 e nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101747/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 06 e manifestação de fls. 13, a contar de 14/09/2018 e nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100089/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100084/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100283/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 07 e manifestação de fls. 17 e 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100273/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 09 e manifestação de fls. 17 e 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100272/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 09 e manifestação de fls. 17 e 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100270/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 09 e manifestação de fls. 16 e 17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/100282/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 07 e manifestação de fls. 17 e 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/100350/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 13 e 14.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/001/134/2016 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 30 e manifestação de fls. 43 e 44.\r\n\r\nId: 2146218"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2145715": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 6.364, de 19 de dezembro de 2012, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, publica o presente relatório consolidado:\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), criada em 06 de junho de 2005, por meio da Lei Estadual nº 4.556, exerce o poder regulatório dos Contratos de Concessão e Permissões de Serviços Públicos licitados e elaborados pelo Poder Executivo Estadual, através das Secretarias de Estado, nas áreas de energia e saneamento básico. Regulamentada pelos Decretos nº 38.618/2005 e nº 44.217/2013, e vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, conforme Decreto nº 45.896/2017.\r\n\r\nA AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio - Concessionárias Ceg Gás Natural Fenosa e Ceg Rio Gás Natural Fenosa - e de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto operados pela Concessionária Águas de Juturnaíba, Concessionária Prolagos e Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).\r\n\r\nAs atividades regulatórias da AGENERSA se aplicam ao estabelecido na legislação vigente, contratos de concessão e/ou convênios firmados entre os poderes concedentes e as concessionárias, sendo os procedimentos operacionais determinados por meio de Instruções Normativas, Resoluções e Deliberações emitidas pelo Conselho Diretor (CODIR). A AGENERSA pode recomendar ou determinar mudanças nos procedimentos, advertir e multar as concessionárias com o objetivo de adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população de acordo com as normas em vigor e suas previsões.\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES\r\n\r\nNo ano de 2017, a AGENERSA aplicou um total de R$ 16.417,952,95 em multas. Foram 52 penalidades de multa e 16 de advertência, nas concessionárias reguladas.\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIETÁRIAS\r\n\r\nColecionamos os dados dos Balanços Patrimoniais e dos Demonstrativos de Resultados de cada uma das 05 (cinco) reguladas, conforme abaixo, relativos aos exercícios de 2016 e 2017, os mais recentes:\r\n\r\n2.1. CEG\r\n\r\nIMAGEMA\r\n\r\nIMAGEMB\r\n\r\n2.2. CEG RIO\r\n\r\nIMAGEMC\r\n\r\nIMAGEMD\r\n\r\n2.3. PROLAGOS\r\n\r\nIMAGEME\r\n\r\nIMAGEMF\r\n\r\n2.4. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nIMAGEMG\r\n\r\nIMAGEMH\r\n\r\n2.5. CEDAE\r\n\r\nIMAGEMI\r\n\r\nIMAGEMJ\r\n\r\n2.6. DOS CUSTOS DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nOs custos de abastecimento das Concessionárias de água e saneamento não são destacados dentro da fórmula paramétrica do reajustamento tarifário, sendo consolidados como despesas operacionais e redefinidos nos ciclos revisionais tarifários, o último dos quais terminou em 2015. Ressalve-se que o insumo 'água' é de captação direta, em manancial conjunto para as duas Delegatárias da Região das Baixadas Litorâneas, e mananciais isolados no caso da CEDAE, havendo o pagamento da Taxa Estadual pela utilização dos Recursos Hídricos, estabelecida pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e repassada em rubrica específica nas faturas dos consumidores, conforme dispositivos legais e regulamentares.\r\n\r\nJá os custos das concessionárias de gás são ponderados na equação de reajustamento. Seus valores, entretanto, derivam das políticas públicas e das práticas comerciais do fornecedor monopolista do insumo 'gás natural'. Ao longo de 2017, o custo do gás para todos os clientes apresentou 05 (cinco) subidas em relação ao preço praticado em janeiro daquele ano. A exceção é o setor de Gás Liquefeito de Petróleo, cuja política monopolística prevê repasses mensais imediatos, ra zão pela qual apresentou ciclo constante de subidas até agosto, cujo valor se manteve em setembro, voltando a subir em outubro, mantendo-se igual em novembro, seguido de uma subida em dezembro. Esta prática permite que não haja prejuízos ou favorecimentos na gestão das tarifas de gás, o que permite que não sejam gerados saldos a compensar nos ciclos revisionais.\r\n\r\nId: 2145715"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100066/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa, com a inscrição de servidores da AGENERSA, no Congresso e Exposição Internacional sobre Água, Crescimento Sustentável e Desenvolvimento - RIO WATER WEEK 2018, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES, no valor de R$ 10.383,00 (dez mil trezentos e oitenta e três reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com os pareceres da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 111/115 e 122/123 e disponibilidade orçamentária e financeira, à fl. 120, do processo supra.\r\n\r\nId: 2145756"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/09/14401/4000/2002...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-09/14401/4000/2002...\r\n\r\nId: 2145981"
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                        "2145901": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/879/2017 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 91/93, APROVO a prestação de contas de adiantamento, em nome do servidor ISAIAS DA SILVA DUARTE, ID Funcional nº 5087993-6, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2145901"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/100016/2018 - Com base no pronunciamento do Serviço de Auditoria opinando pela regular descentralização dos recursos, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à descentralização de crédito para atendimento ao Programa de Trabalho da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, objeto do Termo de Colaboração nº 445/2016.\r\n\r\nId: 2145885"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2622/2017 - Em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II do artigo 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito celebrado por meio da Portaria Conjunta LOTERJ/SECTI nº 26, datada de 29.11.2017, com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, publicada no D.O. 30/11/2017, OPINO pela regular prestação de contas dos recursos descentralizados e não utilizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas da SECTIDS às fls. 24 que teve como base o relatório do Controle Interno da SECTIDS, às fls. 28/32 e também do relatório da Auditoria Interna da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nId: 2145893"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/613/2018 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 88/90, APROVO a prestação de contas de adiantamento, em nome do servidor PEDRO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 618892-3, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2145900"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/100013/2018 - Com base no pronunciamento do Serviço de Auditoria opinando pela regular descentralização dos recursos, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à descentralização de crédito para atendimento ao Programa de Trabalho da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, objeto do Termo de Colaboração nº 499/2016.\r\n\r\nId: 2145902"
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                        "2145903": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/100015/2018 - Com base no pronunciamento do Serviço de Auditoria opinando pela regular descentralização dos recursos, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à descentralização de crédito para atendimento ao Programa de Trabalho da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, objeto do Termo de Colaboração nº 436/2016.\r\n\r\nId: 2145903"
                        ],
                        "2145884": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/566/2017 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, LOTOMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME., prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 008/2017.\r\n\r\nId: 2145884"
                        ],
                        "2145883": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/730/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, MV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 002/2016.\r\n\r\nId: 2145883"
                        ],
                        "2145882": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/850/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JOMAR DA SORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 006/2016.\r\n\r\nId: 2145882"
                        ],
                        "2145880": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/975/2017 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, VM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA ME, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 09/2018.\r\n\r\nId: 2145880"
                        ],
                        "2145879": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/340/2018 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 12/2018.\r\n\r\nId: 2145879"
                        ],
                        "2145881": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/564/2018 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, NOVA LÓGICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 14/2018.\r\n\r\nId: 2145881"
                        ],
                        "2145816": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1623 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI JUCERJA/SRC nº 064/2018 e Ofício nº 134/2018 - Prefeitura Municipal de Três Rios; \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto Regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Três Rios - Processo nº E-11/50.471/07;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Três Rios, EDUARDO RIBAS BARROS - Matrícula 111.535, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 972/10.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2145816"
                        ],
                        "2145817": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1624 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI JUCERJA/SRC Nº 063/2018 e Ofício nº 013/2018 - Prefeitura Municipal de Vassouras;\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Vassouras - Processo nº E-11/006/00.643/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Vassouras, ARYDALTON DA SILVA - Matrícula 101.208, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1544/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2145817"
                        ],
                        "2145904": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/405179-7 - Empresa: FILIPERSON NACIONAL DE REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS S A. RATIFICO o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2145904"
                        ],
                        "2145985": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 893 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA CESSÃO DE USO DO IMÓVEL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/171/100.008/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Luciano Fernandes Gonçalves, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4420116-8, como Fiscal, e Thiago Rangel Lima, Superintendente Regional, ID Funcional nº 4276378-9, como Gestor, para atuar na fiscalização do instrumento referente à Cessão de Uso do Imóvel cedido pela Prefeitura Municipal de Itaperuna, ao IPEM/RJ, para o funcionamento da Regional de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2145985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146035": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PROCON-RJ/PRODERJ Nº 17 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO PROCON-RJ PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o Exercício de 2018; o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018; o Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº E-15/002/54/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de 02 (dois) links de acesso - VPN-VIP/MPLS DE 10MB em um CPE e gerenciamento\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de agosto a dezembro de 2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2136 - Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ\r\n\r\nUO: 1431 - Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de |Janeiro - PROCON-RJ\r\n\r\nUG: 213600 - Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de |Janeiro - PROCON-RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do ERJ - PRODERJ\r\n\r\nUO - 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do ERJ - PRODERJ\r\n\r\nUG - 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do ERJ - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 1431.14.122.0002.8021 \r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n62.487.00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/11/2018.\r\n\r\nId: 2146035"
                        ],
                        "2146033": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/238/2015 - BANCO ALFA - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/145.410/2012 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. VALÉRIA ARAÚJO REGO - OAB/RJ 137.915. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/20/2013 - BAR MAXIM-S LTDA - DR. ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO - OAB/RJ 64.316. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1289/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/454/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6610/2014 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/102/2016 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/749/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/859/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1008/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1134/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2755/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/834/2016 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1536/2016 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3419/2015 - CLARO S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/792/2016 - COLÉGIO E CURSO RAIZ LTDA - DR. SILVIO CARLOS BATISTA FILHO - OAB/RJ 175.574. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100026/2018 - MINIMERCADO KAÇULINHA DA PEDRA LTDA - DR. MANUEL JOSÉ SIL DE SOUSA - OAB/RJ 43.899. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1694/2015 - NET RIO LTDA - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3465/2015 - NET RIO LTDA - DRA. CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4689/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/240/2017 - ROQUINHA DA TIJUCA LANCHES BAR LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100029/2018 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220.028. \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2146033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2146000": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 343 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ), NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000975/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados, no âmbito do Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato, previsto no caput, definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - o CECIERJ deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\n\r\nII - o CECIERJ deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\n\r\nIII - a unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\n\r\nIV - a critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\n\r\nV - após análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta ao CECIERJ, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2146000"
                    ],
                    "2146001": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 344 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-04/208/000976/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da autuação, produção, tramitação e consulta dos processos administrativos gerados no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e das Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), para os tipos processuais definidos através da edição de ato próprio complementar à presente.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato previsto no caput definirá o tipo processual e a data em que estes não poderão ser autuados em meio físico, salvas as exceções expressas no § 1º do art. 6º, do Decreto nº 46.212, de 05 de Janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possuam acesso ao SEI-RJ como usuário interno, deve-se seguir os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - A AGETRANSP deve produzir um Ofício, fundamentado na presente Resolução SEFAZ, e anexo contendo repositório de mídia (CD, DVD ou Pen Drive) com a íntegra do processo administrativo no SEI-RJ, extraído do sistema em formato PDF;\r\n\r\nII - A AGETRANSP deve imprimir o Ofício, anexar a mídia eletrônica e encaminhar à Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino;\r\n\r\nIII - A Unidade Protocolizadora do órgão ou entidade de destino deve receber o Ofício e proceder ao devido encaminhamento interno sem, contudo, autuar processo físico;\r\n\r\nIV - A critério da unidade que tramitará o processo, poderá ser disponibilizado acesso de usuário externo no SEI-RJ para visualização do processo encaminhado;\r\n\r\nV - Após análise, a unidade de destino deve encaminhar resposta à AGETRANSP, por meio de ofício impresso, com todos os documentos produzidos durante a análise do órgão ou entidade, referindo-se ao número do processo eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2146001"
                    ],
                    "2145873": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\n*DESLOCA, pelo período de 31.10.2018 a 31.12.2018, os Auditores Fiscais da Receita Estadual abaixo relacionado, da Auditoria Fiscal Regional - Capital II, da Gerência de Coordenação das Auditorias Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Capital I, da Gerência de Coordenação das Auditorias Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n6154751\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\nENI BRAGA SILVA\r\n\r\n19415281\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria\r\n\r\nJOÃO DE QUEIROS SILVA\r\n\r\n19416270\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria\r\n\r\nLUCIANA CHAVES BALABRAM\r\n\r\n19547846\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria\r\n\r\nWAGNER ANDRE DA SILVA\r\n\r\n19571577\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n43229514\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\nARTUR MENDONÇA GOMES\r\n\r\n43650643\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\n43842453\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\nFERNANDA BERNADO LEIG\r\n\r\n43870449\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA \r\n\r\n50060597\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n44273568\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/11/2018.\r\n\r\nId: 2145873"
                    ],
                    "2145934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/182/244/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.424,43 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), em favor da empresa KAIQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à prestação de serviços gráficos realizados no mês de setembro/2016, por meio do Contrato nº 029/2012 à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/11/2018.\r\n\r\nId: 2145934"
                    ],
                    "2145824": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141.702/1997 - KATIA VALERIA BRUNETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 1940873-0 e matrícula nº 0.294.841-2, com validade 01/10/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2145824"
                    ],
                    "2145759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.925/1995 - KÁTIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1946811-3 e matrícula nº 0.176.732-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/129.217/1996 - FRANCISCO CARLOS PEREIRA MANOEL, Analista da Fazenda Estadual Categoria, ID. Funcional nº 1948168-3 e matrícula nº 0.036.818-3, com validade a contar de 01/10/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2145759"
                    ],
                    "2145578": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 300 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo Administrativo nº E-04/002/100133/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no artigo 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.181.117/0001-93\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.452.342\r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Bonfim, 422 - sala 705 - Tijuca - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado está impedida desde 03 de abril de 2014, já tendo havido subsunção ao que determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2145578"
                    ],
                    "2145579": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 301 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo Administrativo nº E-04/002/100134/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no artigo 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: DINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.181.117/0002-74\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.930.322\r\n\r\nEndereço: Avenida Automóvel Club, 2.541 - Loja A - Fragoso - Magé.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado está impedida desde 03 de abril de 2014, já tendo havido subsunção ao que determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2145579"
                    ],
                    "2145640": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nREMOVE ELIANE SACHER, Analista de Fazenda Estadual, ID 4417035-1, da AFE-07 Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para AFE 13- Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/040/100096/2018.\r\n\r\nId: 2145640"
                    ],
                    "2145643": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 107 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE CARGA DIFERENCIADA DE PROCESSOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER n.º 023, de 16 de maio de 2003, considerando a vultosa quantidade de processos em trâmite relativos a impugnações semelhantes do mesmo sujeito passivo, e considerando a imperatividade do cumprimento dos prazos regimentais de tramitação processual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida carga diferenciada, para fins da compensação a que alude o artigo 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, aos processos com numeração sequencial E-04/040/000288/2018 a E-04/040/000315/2018 e E-04/040/100001/2018 a E-04/040/100032/2018, relativos a lançamentos que têm por sujeito passivo a TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob a raiz de nº 84.453.844, os quais serão compensados à razão de três para um. \r\n\r\nArt. 2º - A carga diferenciada, a que se refere o artigo 1º, vigorará por 90 dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2018\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2145643"
                    ],
                    "2146025": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de OUTUBRO de 2018.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2146025"
                    ],
                    "2146026": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de OUTUBRO de 2018.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2146026"
                    ],
                    "2145909": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/09/2018\r\n\r\nRecurso nº 59.352. - Processo nº E04/062.076/2011. - Recorrente: VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Charley Francisconi Velloso dos Santos. - Acórdão nº 9.299. - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LE VANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. Face à manifestação do i. fiscal às fls. 190/192, confirmando que não existem débitos em aberto para a raiz de CNPJ 60.892.403, dou provimento ao Recurso para levantar a perempção e deferir o pedido de restituição. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2145909"
                    ],
                    "2145910": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/10/2018\r\n\r\nRecursos nºs 68.222 e 68.223. - Processos nºs E04/222.934/2012 e E04/222.933/2012. - Recorrente: LETINI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de quebra de sigilo e cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Priscila Haidar Sakalem. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar que deram provimento parcial. E os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento total. - Acórdãos nºs 9.324 e 9.325. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Utilização de informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito/débito em conformidade com a legislação estadual. De acordo com o art. 189, inc. VII, do CTE e respectivas normas regulamentadoras, as administradoras de cartão de crédito/débito ou similares estão obrigadas a fornecer informações acerca das receitas obtidas por seus clientes por meio daqueles meios de pagamento, e permitem sua utilização para fins de apuração da receita tributável omitida. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. Aplicação retroativa da Lei nº 5.391/09 e do Decreto nº 41.726/09. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. art. 144 do CTN. Não demonstrado o alegado erro no cálculo do tributo exigido. Alegação de caráter confiscatório da multa não analisada, por não ser matéria de competência deste Órgão Administrativo de Julgamento o exame de constitucionalidade das normas nem o afastamento de sua aplicação com base em juízo de constitucionalidade. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2145910"
                    ],
                    "2145911": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.278. - Processo nº E04/037/710/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.374. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O ICMS RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA EMBARCAÇÃO DE TERCEIROS, OBJETO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO. O caso em tela diz respeito ao fornecimento de combustível aquaviário pelo afretador à sociedade empresarial fretadora, em relação comercial de venda que envolve pessoas jurídicas distintas. Tem-se caracterizada, por conseguinte, a circulação de mercadoria e subsequente ocorrência do fato gerador do ICMS, nos termos em que dispõe a legislação tributária que regulamenta o imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2145911"
                    ],
                    "2145912": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.661. - Processo nº E04/038/345/2015. - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.371. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. A Autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2145912"
                    ],
                    "2145913": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.108. - Processo nº E-04/034/626/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.373. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.\r\n\r\nId: 2145913"
                    ],
                    "2145862": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 72.235. - Processo nº E-04/029/1236/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.331. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.257. - Processo nº E-04/034/2317/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.332 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.437. - Processo nº E-04/041/843/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA E OUTROS. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.333. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.898. - Processo nº E-04/005/1235/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORKERS INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.111. - Processo nº E-04/034/9194/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.276. - Processo nº E-04/034/4648/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 72.212, 72.240 e 72.245. - Processo nºs E04/040/1107/2017, E-04/040/1191/2017 e E-04/040/1043/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.342, 17.343 e 17.344. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.667. - Processo nº E-04/012/576/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: BREDER MOTOS EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.834. - Processo nº E-04/029/297/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: LANCHONETE E PASTELARIA WEILE DE ALCÂNTARA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.885. - Processo nº E-04/007/438/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: ROMA GRILL EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.079. - Processo nº E-04/034/00903/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.211. - Processo nº E-04/034/2363/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.271. - Processo nº E-04/024/671/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: PADARIA E CONFEITARIA BOM BEL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72.329. - Processo nº E-04/046/2529/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.355. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2145862"
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                    "2145863": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.883. - Processo nº E-04/034/3844/2017. - Recorrente: J ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 17.175. - EMENTA: MULTA- EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - OBRIGATORIEDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há como se falar em nulidade ou em prejuízo ao exercício do direito de defesa. Estão presentes todos os elementos necessários para a validade de um Auto de Infração, enumerados no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se configurando no caso nenhuma das causas de nulidade relacionadas no art. 48, do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. A autuada de fato deixou de emitir documento fiscal que pudesse acobertar o transporte de mercadorias. Não apresentou provas ou mesmo argumentos que fizessem fenecer a acusação que teve contra si imputada. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2145863"
                    ],
                    "2145864": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.194. - Processo nº E04/040/1149/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários anteriormente a dezembro de 2011 já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2145864"
                    ],
                    "2145865": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.639. - Processo nº E-04/043/686/2015. - Recorrente: MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.300. - EMENTA: ICMS - DEBITAR-SE DO ICMS A MENOR EM SEUS LIVROS FISCAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Na infração imputada à Recorrente, debitar-se a menor em seus livros fiscais, com base em benefício fiscal a que não tem direito de usufruir, o dolo está subjacente, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais equívocos, inclusive pelo comportamento fugidio demonstrado durante a ação fiscal, conforme descrito no Relato. NO MÉRITO, os argumentos do Contribuinte, contestando o levantamento fiscal, são totalmente retóricos, visto que desacompanhados de qualquer elemento probatório. A Recorrente alega supostos erros materiais efetuados no levantamento fiscal, de forma genérica, sem jamais os especificar claramente, razão pela qual não vejo motivos para duvidar do bem fundamentado Lançamento, até mesmo em respeito ao que dispõe o art. 31 do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2145865"
                    ],
                    "2145866": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.816. - Processo nº E-04/040/1517/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.278. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.834. - Processo nº E-04/040/1522/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.279. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.835. - Processo nº E-04/040/1515/2015. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.280. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RELATIVO À SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O presente lançamento possui Relato claro e conciso, dispositivos infringidos compatíveis com a acusação fiscal e aplica a penalidade cabível, além de conter quadros demonstrativos elucidativos, de forma que esse conjunto permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme pode ser constatado pela argumentação pertinente apresentada. NO MÉRITO, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, o Protocolo 192/2009 é claro ao apontar apenas os televisores de CRT (tubo de raios catódicos) e de plasma como sujeitos ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. Logo, estando as mercadorias em questão inseridas no regime normal de tributação, os documentos fiscais relativos à sua saída deveriam conter o destaque do ICMS e, portanto, ao não fazê-lo, o Contribuinte contrariou a legislação tributária fluminense, justificando a presente autuação. Como, entretanto, o Contribuinte conseguiu fazer prova da devida correlação entre os aparelhos vendidos sem débito do imposto e aqueles em que o ICMS foi pago antecipadamente, na maior parte dos casos, o presente Lançamento deve ser reduzido para que seja exigido o valor proposto pelo Autuante em diligência determinada por esta Câmara. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2145866"
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                    "2146010": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de novembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.814 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/1540/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.226 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/018/647/2016 - Recorrente: P L S DOS SANTOS PLASTICOS - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 69.279 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/023/1819/2016 - Recorrente: SERRA VERDE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.042 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/120/2017 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.967 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/5839/2017- Recorrente: ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patronos: Walter Fassina, CPF nº 267.940.638-91 e Wanderlei Paulo Fassina, CPF nº 488.360.798-49.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2146010"
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                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 27 de novembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.228 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/486/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.530 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/039/431/2016 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida - Representantes do Contribuinte: Drs. Julio M. de Oliveira - OAB/SP nº 120.807 e Daniel Lacasa Maya - OAB/SP nº 163.223.\r\n\r\nRecurso nº 72.232 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/168.145/2009 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALTI-PLANO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.691 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8419/2017 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A&J COMÉRCIO E DECORAÇÃO EIRELI - EPP. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.391 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/199/2017 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE CELMA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.224 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1778/2015 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ ANTONIO FERREIRA GAUDIE-LEY - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2145988"
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                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 28 de novembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.110 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/101/57/2018 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERADORA SÃO GABRIEL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.251 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3422/2018 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 72.101 e 72.104 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/071.982/2011 e E-04/071.981/2011 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 48.983 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/153.054/2012 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA GUARUJÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.766 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/009/186/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.279 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/41/2018 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAGUAR E LAND ROVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2145989"
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                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de novembro de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.791/RV - Processo nº E-04/041/609/2017 - Recorrente: PATRICIA DE BARROS CORREIA FAÇANHA E OUTRO - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.278/RO - Processo nº E-04/005/3292/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.879/RV - Processo nº E-04/045/331/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.296/RV - Processo nº E-04/039/096/2018 - Recorrente: LABORATÓRIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.804/RV - Processo nº E-04/034/4256/2016 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.138/RV - Processo nº E-04/031/693/2017 - Recorrente: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.811/RV - Processo nº E-04/091/3253/2016 - Recorrente: OLAFASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2145827"
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                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de novembro de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.563/RO - Processo nº E-04/046/3789/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROCA TRANSPORTES - EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.421/RO - Processo nº E-04/034/1403/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONTELE - INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.249/RO - Processo nº E-04/034/1823/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.509/RO - Processo nº E-04/040/802/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HS COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.259/RO - Processo nº E-04/034/2692/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOTA TELECOM DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.505/RO - Processo nº E-04/034/3082/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CICLO CAIRU LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 72.401/RO - Processo nº E-04/046/3084/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELISSON RIBEIRO FRANÇA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2145828"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 213ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2018, às 17:00 HORAS, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA E PLANEJAMENTO, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS - Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nfabio de oliveira freire - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n2. Apreciação de Processos Administrativos nºs: \r\n\r\nE-04/086/2/2016; E-04/086/7/2016; E-04/083/72/2017; E-04/073/105/2017; E-04/086/3/2017; E-04/087/100006/2018 e E-04/086/01/2018.\r\n\r\n3. Ampliação dos serviços de Tecnologia da Informação; \r\n\r\n4. Apreciação do artigo 106, inciso II, da Lei Complementar nº 69/90;\r\n\r\n5. Apreciação da CI SEFAZ/CSFT SEI nº 07;\r\n\r\n6. Assuntos Gerais. \r\n\r\nId: 2145825"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DAS MERCES FRANÇA, com validade a contar de 05/07/2010, tornando sem efeito o Ato de 04/12/2017, publicado no D.O. de 07/12/2017, conforme Processo n° E-01/309327/2010.\r\n\r\nId: 2145995"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1370/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$ 290,02 (duzentos e noventa reais e dois centavos), em favor da beneficiária MARIA COELI DAHER VIEIRA, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2145996"
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                            "I - Ata",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATA DA 78ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo quinto dia do mês de outubro de dois mil e dezoito reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, com a presença de nove membros, conforme lista de presença anexa. Constatada a presença de quórum, instalou-se a reunião, presidida pelo representante da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, Conselheiro Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, e secretariada pela representante dos Segurados do Poder Executivo, Conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Deliberações. Item Um. Aprovação do Plano Anual de Investimento (PAI). Item Dois. Aprovação da alteração do Código de Ética do RIOPREVIDÊNCIA. Item Três. Proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA. Informes: Item Um. Acompanhamento da operação de securitização de Royalties e Participações Especiais. Item Dois. Fluxo de caixa do RIOPREVIDÊNCIA. Item Três. Evolução dos Benefícios Previdenciários e COMPREV. Item Quatro. Acompanhamento da Auditoria de Benefícios. Item Cinco. Apresentação Pró-Gestão. Item Seis. Apresentação do Relatório de Gestão Atuarial. Item Sete. Apresentação do Manual do Plano Anual de Investimentos. O Conselheiro Fábio Rodrigo Amaral de Assunção iniciou a reunião agradecendo presença dos demais Conselheiros e, após as considerações iniciais, passou a palavra ao Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Conselheiro Reges Moisés dos Santos, que exibiu o Item Um da pauta de Deliberações e o Item Sete da pauta de Informes. O Conselheiro Reges dos Santos esclareceu que desde o ano de dois mil e dezessete houve mudança na legislação, e que, antigamente, o Plano Anual de Investimento poderia ser aprovado pelo Conselho e encaminhado até o dia trinta e um de dezembro. Segundo o Conselheiro Reges dos Santos, atualmente, o prazo para aprovação é o dia trinta e um de outubro. O Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA, Conselheiro Robson Leite de Albuquerque, apontou que a proposta para o fundo financeiro para o ano de dois mil e dezenove consiste no investimento no segmento renda fixa em consonância com os limites estabelecidos na Resolução do Banco Central do Brasil de número três mil novecentos e vinte e dois, de dois mil e dez: Títulos Públicos, Fundos RF “Referenciado” Cem Por Cento Títulos Públicos, Fundos RF Cem Por Cento Títulos Públicos (fundos índice de RF), Fundos RF “Referenciado”, Fundos RF (fundos de índice RF), Fundos Renda Fixa e Fundos RF (fundos de índice RF). Não foi proposto investimento no segmento renda variável. De acordo com o Conselheiro Robson de Albuquerque, a proposta para o fundo previdenciário de dois mil e dezenove consiste no investimento no segmento renda fixa em consonância com os limites estabelecidos na Resolução do Banco Central do Brasil de número três mil novecentos e vinte e dois, de dois mil e dez: Títulos Públicos, Fundos RF “Referenciado” Cem Por Cento Títulos Públicos e Fundos RF Cem Por Cento Títulos Públicos (fundos índice de RF). Não foi proposto investimento no segmento renda variável. O item foi colocado em votação e os conselheiros presentes aprovaram o Plano Anual de Investimentos - PAI para o exercício de dois mil e dezenove. O Diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência passou ao Item Dois da pauta de Informes, exibiu gráfico com o fluxo de caixa do Fundo Financeiro, e informou que o déficit financeiro previsto para o mês de dezembro deste ano é de um bilhão e duzentos milhões de reais. Com relação ao fluxo de caixa do Fundo Previdenciário, o Conselheiro Robson de Albuquerque esclareceu que este deverá alcançar um superávit de cerca de um bilhão, cento e cinquenta milhões de reais, em dezembro do corrente ano, que as contribuições estão em dia e que o arresto ocorrido no fundo previdenciário em dois mil e dezesseis por determinação do Tribunal de Justiça do Estado já foi corrigido. O Conselheiro Robson de Albuquerque passou a palavra ao Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, que apresentou o Item Três da pauta de Deliberações. O Conselheiro Reges dos Santos informou que a Secretaria de Previdência Social lançou o Programa Pró-Gestão, de certificação dos Regimes Próprios de Previdência - RPPS de todo o Brasil, no qual estão definidas melhores práticas de gestão previdenciária e maior transparência com os segurados e a sociedade, que incluem a revisão do Regimento Interno do Conselho de Deliberação do RPPS. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apresentou, então, a proposta de inclusão de três incisos no Artigo Primeiro do Regimento Interno do Conselho de Administração, cuja redação seria: “Art. 1o- O Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, criado pelos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, regulamentados pelos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e pelos arts. 4º, I e 5º, 1.1, da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 158, de 30 de outubro de 2009, tem por atribuições: (...) VII. Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico; VIII. Aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS; IX. Aprovar o Código de Ética do RPPS”. O item foi colocado em deliberação e os Conselheiros presentes aprovaram a inclusão dos incisos supracitados no Artigo Primeiro do Regimento Interno do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA. Passou-se ao Item Cinco da pauta de Informes. O Conselheiro Reges dos Santos apresentou o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Gerais de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão. O Diretor-Presidente do Rioprevidência explicou que o objetivo do Pró-Gestão é incentivar os RPPS a seguirem práticas institucionais, visando à melhoria de controle interno, transparência e governança sob três pilares: controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. O Conselheiro Reges dos Santos esclareceu que o Pró-Gestão é regulamentado pela Portaria MPS número cento e oitenta e cinco de dois mil e quinze, que a adesão é facultativa aos entes, que existem quatro níveis de aderência, que a certificação tem validade de três anos, que a avaliação é realizada por organismos certificadores credenciados pela Secretaria de Previdência, e que a certificação no Pró-Gestão é desvinculada do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ativo. De acordo com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, sessenta e três entes já aderiram ao Pró-Gestão e há duas entidades certificadoras credenciadas: a Fundação Vanzolini, sediada em São Paulo, e o Instituto de Certificação Qualidade Brasil - ICQ Brasil, sediado em Goiás. Em setembro deste ano, o Rioprevidência implementou os requisitos para ser certificado no nível II do Pró-Gestão pela Fundação Vanzolini, configurando-se como o primeiro RPPS do Brasil a obter esse certificado. Os membros do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA elogiaram o trabalho realizado pela equipe técnica da autarquia. Item Dois da pauta de Deliberações. O Conselheiro Reges dos Santos informou que o Pró-Gestão estabelece que o Código de Ética do RPPS seja aprovado pelo Conselho Deliberativo, e apontou os itens que seriam incluídos no texto do Código, que passaria a ter a seguinte redação: “O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 37 da Constituição da República e no caput do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagram, entre outros, os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da eficiência administrativas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 38 e 63 do Decreto-Lei N. º 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979; CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de altos padrões de conduta profissional na gestão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO o Decreto nº 43.581/2012, publicado no D.O. de, 14 de maio de 2012, e o Decreto nº 43.583/2012, publicado no D.O. de, 14 de maio de 2012, posterior a publicação da Portaria RIOPREVIDENCIA/PRE nº 202, de 23 de janeiro de 2012, e CONSIDERANDO a necessidade da adequação da Portaria do RIOPREVIDENCIA com o Decreto do Estado concernente a conduta ética do servidor público do Estado do RJ”.O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA exibiu, também, proposta de alteração de texto, cuja redação seria alterada de “A inobservância das normas estipuladas no Código de Conduta da Alta Administração Estadual (criado pelo Decreto nº 43.057/2011) acarretará para o agente público, sem prejuízo de outras sanções legais, as seguintes consequências: censura ética, a ser aplicada pela CEAA (Comissão de Ética da Alta Administração); exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança; restituição à empresa contratada para a prestação de serviço; caso a CEAA tome conhecimento de que a conduta do agente público tenha configurado transgressão a norma legal específica, a matéria será por ela encaminhada à entidade ou ao órgão público com responsabilidade pela apuração, sem prejuízo do seu exame e deliberação” para “A inobservância das normas estipuladas no Código de Conduta da Alta Administração Estadual (Decreto nº 43.581/2012) acarretará para o agente público, sem prejuízo de outras sanções legais, as seguintes consequências: Censura ética, a ser aplicada pela CEGE (Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado); Proposta de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança; Proposta de restituição à empresa contratada para prestação de serviço; Configurada a ocorrência de infração administrativa, ilícitos penais ou civis, infração disciplinar ou improbidade administrativa as Comissões de Ética, além das medidas que lhes cabe aplicar, determinarão o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração”. Em outro trecho do Código de Ética, o texto alterado teria a redação alterada de: “Após deixar o cargo, o agente público não poderá, pelo prazo de quatro meses: atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado em razão do cargo ou função que ocupava; prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas governamentais” para “Após deixar o cargo, o agente público não poderá, pelo prazo de quatro meses: Atuar em benefício ou em nome de pessoa natural ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado em razão do cargo ou função que ocupava; Prestar consultoria a pessoa natural ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com quem tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública”. Ainda outro trecho teria a sua redação alterada de “É vedado solicitar ou aceitar para si próprio ou terceiros quaisquer presentes, transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, gratificações ou itens de valor. Consideramos como itens de valor os abaixo mencionados: dinheiro ou outras formas de remuneração; títulos; oportunidades de negócios; mercadorias e serviços. Ficam excluídos da vedação os brindes que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) Decreto nº 43.057/2011, art.10, § 1º, II” para “É vedado solicitar ou aceitar para si próprio ou terceiros quaisquer presentes, transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, gratificações ou itens de valor. Consideramos como itens de valor os abaixo mencionados: Dinheiro ou outras formas de remuneração; Títulos; Oportunidades de negócios; Mercadorias e serviços. Ficam excluídos da vedação os brindes que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) Decreto nº 43.581/2012, art. 9º Parágrafo Único. 'a' e 'b'”. O item foi colocado em deliberação e foi aprovado pelos Conselheiros presentes. Passou-se ao Item Um da pauta de Informes. O Diretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA, Conselheiro Robson de Albuquerque, apresentou o acompanhamento da operação de securitização de royalties e participações especiais entre os anos de dois mil e quatorze e dois mil e dezoito, e informou que em abril de dois mil e dezoito o Rioprevidência recebeu o valor líquido de um bilhão e oitocentos e setenta milhões de reais, referente à emissão da série dois mil e dezoito-um. O Conselheiro Mauro da Silva Thomaz solicitou que fosse apresentado na próxima reunião do CONAD um estudo sobre a viabilidade de se promover uma nova segregação de massas, com a criação de um plano específico para os militares, bem como que se possa discutir se os militares, a exemplo do que ocorre na União, devem integrar o fundo de previdência ou ficar como despesa do Tesouro Estadual. O Conselheiro Reges dos Santos informou que está sendo feito estudo de separação por aposentadoria especial das grandes massas que compõem o Fundo, uma vez que os dados indicam que apenas dezessete por cento das aposentadorias estão incluídas na regra de contribuição por trinta e cinco anos, sendo a grande maioria composta por aposentadorias especiais. Item Três. O Diretor-Presidente do Rioprevidência apresentou dados da evolução dos benefícios no mês de agosto de dois mil e dezoito. De acordo com o Conselheiro Reges dos Santos, o Fundo possuía oitenta e oito mil duzentos e sessenta e seis pensionistas, sendo responsável pela gestão de sessenta e nove mil duzentas e quarenta e nove pensões, cuja folha totalizou o valor de trezentos e sessenta e quatro milhões de reais. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA exibiu gráficos com a evolução da quantidade de pensionistas e de pensões, e informou que no mês de agosto foram concedidas cento e oitenta e cinco novas pensões. O Conselheiro Reges dos Santos apresentou a distribuição de pensões por tipo de beneficiário, quadros comparativos do reajuste de benefícios e da quantidade de pensionistas com reajuste por paridade e pelo índice, e quadros com reajuste de benefícios pela quantidade de pensões por paridade e pelo índice. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que a quantidade de filhas maiores nesse período totalizou vinte e três mil quinhentas e cinquenta e duas beneficiárias, cuja folha totalizou setenta milhões seiscentos e cinquenta mil reais, e apresentou o panorama geral da aposentadoria: cento e sessenta mil cento e quarenta e seis eram aposentados provenientes do Executivo; seis mil cento e oitenta e três eram do Tribunal de Justiça do Estado; novecentos e noventa e cinco eram vinculados ao Tribunal de Contas do Estado; seiscentos e setenta e seis eram aposentados da Assembleia Legislativa; e quatrocentos e cinquenta e cinco eram originários do Ministério Público do Estado; totalizando cento e sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco servidores inativos, o equivalente a uma folha de pagamentos mensal de um bilhão noventa e nove milhões quatrocentos e trinta mil reais. O Conselheiro Reges dos Santos apontou que a folha total de benefícios do mês de agosto alcançou o valor de um bilhão quatrocentos e sessenta e três milhões de reais. De acordo com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, em agosto a receita da Coordenadoria de Arrecadação e Cobrança alcançou um milhão, cento e setenta e sete mil reais, e a receita de compensação previdenciária foi de dez milhões duzentos e dez mil reais. O Conselheiro Reges dos Santos apontou que de janeiro a agosto de dois mil e dezoito foram aprovados pelo INSS quinhentos e quarenta e um requerimentos, totalizando o valor de sessenta e cinco milhões seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais. O Conselheiro Reges dos Santos passou à evolução dos servidores no plano previdenciário, que alcançou dezoito mil seiscentos e vinte e oito contribuintes em agosto, e informou que, do total de servidores inscritos neste plano, apenas dez vírgula dezenove por cento aderiram ao plano de previdência complementar oferecido pela RJPrev. Segundo o Conselheiro Reges dos Santos, trinta e quatro pensões foram solicitadas e estão sendo pagas a cinquenta e três pensionistas até o momento. Além disso, até o momento foram registradas vinte e cinco aposentadorias por invalidez. Item Quatro. O Conselheiro Reges dos Santos exibiu um resumo dos resultados das auditorias realizadas entre os meses de janeiro e agosto de dois mil e dezoito: ao todo estão sendo trabalhados mil trezentos e quatro processos; seiscentos e setenta e cinco benefícios foram suspensos; seiscentos e doze processos estão em andamento; e foi gerada uma economia mensal de um milhão trezentos e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos. Com relação aos óbitos de aposentados e pensionistas, o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que a economia total foi de nove milhões seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos. Item Seis. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disse que o Relatório de Gestão Atuarial é uma demanda do programa Pró-Gestão que terá periodicidade anual, e esclareceu que o relatório tem como objetivo aferir tendências das avaliações atuariais realizadas no Fundo Único de Previdência do Estado. De acordo com o Conselheiro Reges dos Santos, o Relatório consiste na análise dos resultados das avaliações atuariais relativas aos últimos três exercícios - de dois mil e quinze a dois mil e dezessete, contendo o comparativo entre a evolução das receitas e despesas, a análise sintética das informações contidas nas avaliações atuariais e a análise segregada dos Fundos Financeiro e Previdenciário. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Conselheiro Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente Ata, que segue assinada por todos os Conselheiros presentes. \r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nSubdefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Justiça da RJ\r\n\r\nMÁRCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TCE-RJ\r\n\r\nWILMA DE SOUZA LEAL\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Legislativo\r\n\r\nId: 2145994"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃOSEOBRAS Nº 1575 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRASE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e organização de procedimentos de Tomada de Contas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Estadual e Municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de Comissão específica, formada por servidores públicos, titulares de cargos ou empregos públicos, de provimento efetivo, para formação, condução e instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas, conforme estabelecido no artigo 6º da supracitada Deliberação; e\r\n\r\n- a não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 067/2010, pelo Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas em favor do Município de São José do Vale do Rio Preto, em razão da não apresentação da Prestação de Contas do Convênio nº 067/2010, no bojo do processo administrativo nº E-17/001/100540/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Tomada de Contas, competindo-lhes a formação, a condução e a instrução dos procedimentos de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será constituída dos seguintes servidores:\r\n\r\nTITULARES\r\n\r\n1 - Ricardo da Costa Guimarães - Presidente - ID Funcional nº 2029954-0;\r\n\r\n2 - Rosangela Francisca dos Santos -Membro - ID Funcional nº 1919813-2; e\r\n\r\n3 - Francisco de Araújo Siqueira - Membro - ID Funcional nº 5094887-3.\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\n1 - Suélem Ribeiro Maciel - Membro Suplente - ID Funcional nº 5027224-1; e\r\n\r\n2 - Juliana Rodrigues Gomes - Membro Suplente - ID Funcional nº 4252303-6.\r\n\r\nArt. 4º - Na impossibilidade da condução do procedimento pelo Presidente designado, a servidora Rosangela Francisca dos Santos - Membro - ID Funcional nº 1919813-2, atuará como Presidente substituta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2145986"
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                    "2145998": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/202/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., no valor de R$ 14.018,52 (quatorze mil dezoito reais e cinquenta e dois centavos), referente a 1ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 08/10/2015 a 31/10/2015, referente à elaboração de projeto de obras de reforma e ampliação de Orla da Prainha - Arraial do Cabo, de acordo com o Contrato nº 034/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/201/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., no valor de R$ 8.731,93 (oito mil setecentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), referente a 3ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/04/2016 a 30/04/2016, referente à elaboração de projeto de obras de reforma e ampliação de Orla da Prainha - Arraial do Cabo, de acordo com o Contrato nº 034/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/200/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., no valor de R$ 6.431,93 (seis mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), referente a 4ª medição de reajuste, relativa aos serviços executados no período de 01/05/2016 a 31/05/2016, referente à elaboração de projeto de obras de reforma e ampliação de Orla da Prainha - Arraial do Cabo, de acordo com o Contrato nº 034/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3173/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A., no valor de R$ 500.003,44 (quinhentos mil três reais e quarenta e quatro centavos), referente a 12ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras e reurbanização do bairro Banco de Areia, no Município de Mesquita, na Região Metropolitana, de acordo com o Contrato nº 066/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3175/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A., no valor de R$ 696.260,23 (seiscentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta reais e vinte e três centavos), referente a 14ª medição, relativa aos serviços executados no período de 01/11/2015 a 30/11/2015, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras e reurbanização do bairro Banco de Areia, no Município de Mesquita, na região metropolitana, de acordo com o Contrato nº 066/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3142/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CONSÓRCIO BAIRRO NOVO LOTE 4, no valor de R$ 2.324,80 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), referente a 3ª medição de reajustamento, relativa aos serviços executados no período de 01/12/2014 a 31/12/2014, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras e reurbanização, drenagem, pavimentação e sinalização em vias urbanas, nos Municípios de Belford Roxo e Mesquita - Lote 4, de acordo com o Contrato nº 082/2013.\r\n\r\nId: 2145998"
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            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1245 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e,\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100017/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018.\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPERITO LEGISTA a 2ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n30667321\r\n\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n41788451\r\n\r\nMarcos H. P. Valle\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\nId: 2145683"
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                    "2145684": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1246 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100019/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Policia a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29411262\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n\r\n29562783\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Andrade\r\n\r\n29564271\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n29780152\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n29490049\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n29773717\r\n\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n\r\n29331978\r\n\r\nPaulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n29524075\r\n\r\nCarlos Lima\r\n\r\n29309921\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n29851785\r\n\r\nElington Oliveira Canella\r\n\r\n29793726\r\n\r\nMathias deOliveira\r\n\r\nO\r\n\r\nMauricio Leite Dutra\r\n\r\n29784417\r\n\r\nJoão Lopes da Silva Neto\r\n\r\n29775329\r\n\r\nMarcos Rogerio Rodrigues Trindade\r\n\r\n29453569\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n29361940\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n29477654\r\n\r\nMarcus Sena Christino\r\n\r\n29432987\r\n\r\nPaulo Roberto Affonso Rego\r\n\r\n29366755\r\n\r\nJoão Carlos Silva Cavalheiro\r\n\r\n29973511\r\n\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n\r\n30006570\r\n\r\nAristides de Souza Brum\r\n\r\n29727448\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n29412145\r\n\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29844525\r\n\r\nMarcos Martins de Souza\r\n\r\n29941687\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n29937019\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n29268834\r\n\r\nLuiz C. F. de Souza\r\n\r\n29511160\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n29554829\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n29378443\r\n\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n\r\n30014743\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n29361044\r\n\r\nZilda M. A. da S. Frascino\r\n\r\n29134919\r\n\r\nLuci dos Santos Silva\r\n\r\n29625742\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n29734843\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n29624274\r\n\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n\r\n29847125\r\n\r\nCarlos Renato Nascimento\r\n\r\n29410878\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n29932505\r\n\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n\r\n29286336\r\n\r\nJacqueline Maria da Silva\r\n\r\n29468337\r\n\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n\r\n29414288\r\n\r\nRicardo Martins Abal\r\n\r\n29882265\r\n\r\nRicardo Fontes Costa\r\n\r\n29846137\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n29976049\r\n\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n\r\n29511763\r\n\r\nSergio Luiz Ferreira da Costa\r\n\r\n29384486\r\n\r\nLuiz de Gonzaga Santos Netto\r\n\r\n29530253\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n29627842\r\n\r\nSamuel Correia do Espirito Santo\r\n\r\n29285836\r\n\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n\r\n29498651\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n29790042\r\n\r\nMarcelo de Figueiredo Mendes\r\n\r\n29942373\r\n\r\nRicardo A. de C. Faria\r\n\r\n41771362\r\n\r\nCarlos Jose Queiroz Vianna\r\n\r\n29891698\r\n\r\nMario C. de C. Marques\r\n\r\n5712580\r\n\r\nCleber de Alvarenga Matos\r\n\r\n29167094\r\n\r\nAlcides Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\n29646936\r\n\r\nJorge Guimarães Romero \r\n\r\n29821240\r\n\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n\r\n29886635\r\n\r\nMarcos V. de F. Brandão\r\n\r\n29149134\r\n\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n\r\n29153263\r\n\r\nMarcelo Câmara de Goes\r\n\r\n29264693\r\n\r\nCelso D. M. dos Anjos\r\n\r\n5710073\r\n\r\nDouglas de L. P. Siqueira\r\n\r\n29617650\r\n\r\nDiane Fadigas de Souza\r\n\r\n29593484\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n29290953\r\n\r\nDinei J. C. Ribeiro\r\n\r\n29460557\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n41788788\r\n\r\nLuciane Berni Nunes\r\n\r\n29232163\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\nId: 2145684"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1247 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100013/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 111, de 20/06/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\nId: 2145685"
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                    "2145686": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1248 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100014/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 111, de 20/06/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE \r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42688329\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\nId: 2145686"
                    ],
                    "2145687": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1249 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100020/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO a classe COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29648424\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n29766010\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n29273668\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n29767113\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n29814324\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29592151\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n29752710\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n29777356\r\n\r\nRegina C. de C. Silva Santos\r\n\r\n29240670\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n29596220\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n29286107\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n29366828\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n29441161\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n29948240\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n29736455\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n29497841\r\n\r\nSylvio Gomes da Silva Junior\r\n\r\nId: 2145687"
                    ],
                    "2145688": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1250 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100021/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2015, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL a 1ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29723183\r\n\r\nPaulo Roberto da Costa\r\n\r\n29232058\r\n\r\nMauro M. da Silva\r\n\r\n29619440\r\n\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n\r\n29404045\r\n\r\nOsvaldim Suhet Reis\r\n\r\n29629861\r\n\r\nJorge de Almeida Sant´Anna\r\n\r\n29408652\r\n\r\nJose Roberto Friaça\r\n\r\n29845211\r\n\r\nWalter de Carvalho Oliveira\r\n\r\n29510961\r\n\r\nPedro Correia de Melo Filho\r\n\r\n29738660\r\n\r\nRoberval Leal de Morais\r\n\r\n5472270\r\n\r\nJoel Nobre Fernandes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29625335\r\n\r\nLuiz C. C. do Nascimento\r\n\r\n30028930\r\n\r\nJulio Cesar de Souza\r\n\r\n29236053\r\n\r\nGetulio Carvalho de Jesus\r\n\r\n29740061\r\n\r\nEdson João da Silva\r\n\r\n29893321\r\n\r\nAloir de F. S. Filho\r\n\r\n29400040\r\n\r\nKleber Carnaval Filho\r\n\r\n30029511\r\n\r\nPaulo Cezar Regina\r\n\r\n5953316\r\n\r\nJorge Willian P. Cabral Junior\r\n\r\n43649084\r\n\r\nJamili Borges do Carmo\r\n\r\n29338050\r\n\r\nFrancisco Jorge Gonçalves Heringer\r\n\r\n43925200\r\n\r\nFabricio Galaxe Paes\r\n\r\n43925820\r\n\r\nFrancisco Jose Gil Laport\r\n\r\n42823412\r\n\r\nAna Paula Silva de Carvalho\r\n\r\n43925707\r\n\r\nAndre Marques Pinheiro Dantas\r\n\r\n43648010\r\n\r\nMarcio Sucupira Contino\r\n\r\nId: 2145688"
                    ],
                    "2145689": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1251 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, que aprovou o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no Processo Administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/223/100022/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necropsia a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções, de que trata esta Resolução, terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 169, de 13/09/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nGeneral RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÉCNICO DE NECROPSIA a 1ª classe\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29202264\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n29207746\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n29904331\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510325\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n42510228\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n42513618\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n42510430\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n29904749\r\n\r\nLilia Stella de A. Manzi\r\n\r\n42529760\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n42509904\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\nId: 2145689"
                    ],
                    "2145614": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/393/100018/2018 - ABEL FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.977.284-2, matrícula nº 261.335-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 05/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/100253/2018 - EDSON RAMOS, identidade funcional nº 2.931.631-6, matrícula nº 266.315-1, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/01/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/138/2016 - EDIMILSON FONSECA CARDOSO, identidade funcional nº 2.931.014-8, matrícula nº 257.667-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100511/2018 - MARCELO FERNANDES RODRIGUES, identidade funcional nº 2.923.925-7, matrícula nº 823.231-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 02/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/17/2018 - RICARDO LUIZ COSTANTIN DELFIM, identidade funcional nº 2.921.855-1, matrícula nº 810.925-8, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/890/2014 - ARTHUR AUGUSTO TEIXEIRA ALEXANDRE, identidade funcional nº 4.177.291-1, matrícula nº 888.655-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 19/11/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2145614"
                    ],
                    "2145849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/175/0062/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1159 de 19/03/2018, publicada no DOERJ nº 053, de 21/03/2018, e com base no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2018 do SEGEP (Secretaria Municipal de Coordenação Geral de Planejamento e Gestão de Belém/PA), no valor de R$ 4.560.486,96 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), para o período de 12 (doze) meses em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços relativos a Outsourcing de Impressão.\r\n\r\nId: 2145849"
                    ],
                    "2145853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/169/100029/2018 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1159, de 19/03/2018, publicada no DOERJ nº 053, de 21/03/2018, e com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor total de R$ 70.445,81 (setenta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), em favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objeto é a confecção de capas administrativas.\r\n\r\nId: 2145853"
                    ],
                    "2145752": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100868/2018 - CARLOS ALBERTO MARTINS DANTAS, ID 2.956.994-0 - período base de 07/05/2011 a 05/05/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/1004/2012 - CARLOS EDUARDO MENDES MENDONÇA, ID 2.931.834-3 - período base de 01/05/2010 a 29/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101269/2018 - TERESA CRISTINA DE MOURA SOBRAL, ID 2.977.394-6 - período base de 18/03/2010 a 16/03/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/100017/2018 - WALZER JUNQUEIRA FERRAZ SIMÕES, ID 4.396.630-6 - período base de 06/12/2010 a 04/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2145752"
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                    "2145753": [
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/32/2018 - ANTONIO ERALDO DONATO, ID 2.917.074-5 - períodos base de 12/06/1997 a 10/06/2002, 11/06/2002 a 09/06/2007, 10/06/2007 a 07/06/2012 e 08/06/2012 a 06/06/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/100027/2018 - LINCOLN FONTES DE ALMEIDA, ID 2.938.833-3 - período base de 09/10/2013 a 07/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101316/2018 - JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 2.999.997-9 - períodos base de 14/06/2003 a 12/06/2008, 13/06/2008 a 11/06/2013 e 12/06/2013 a 10/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100231/2018 - RICARDO BRAHIM TOLEDO, ID 2.912.267-8 - período base de 21/10/2013 a 19/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2145754"
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                    "2145730": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100166/2018 - PEDRO IVO SIMÕES, Matrícula 179.741-4 - Exercícios 1985, 1991,1992, 1993 e 1994 = 300 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100166/2018 - PEDRO IVO SIMÕES, Matrícula n° 179.741-4 - Período base de 10/03/1983 a 07/03/1988, 180 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro do período de Licença Prêmio não gozada.\r\n\r\nId: 2145730"
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                    "2145798": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/340/78/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO CARLOS BRAVO FERREIRA, ID n° 2.976.272-3, matrícula nº 819.601-6, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/293/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ALBERTO CUNHA DE ANDRADE, ID n° 2.926.236-4, matrícula nº 140.048-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/283/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS ANTONIO DE SOUSA, ID n° 2.914.448-5, matrícula nº 263.085-3, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/007/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO PACHECO DA SILVA, ID n° 2.994.057-5, matrícula nº 269.940-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/079.656/1017/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO, ID n° 2.956.508-1, matrícula nº 268.857-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/323/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de REINALDO DA SILVA PESTANA, ID n° 2.934.366-6, matrícula nº 177.801-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6493/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZA ONDINA FREIRE MACHADO GIL, ID n° 4.135.753-1, matrícula nº 183.386-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/7741/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE CESAR COSTA, ID n° 2.956.731-9, matrícula nº 181.813-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 16/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3450/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS MEIRELLES DA CRUZ, ID n° 2.914.105-2, matrícula nº 513.664-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/302/02/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DA COSTA, ID nº 2.935.472-2, matrícula nº 268.770-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 12/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/340/100006/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOAQUIM GOMES DE ALMEIDA, ID n° 2.946.304-1, matrícula nº 179.771-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/008/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JABES DE PAIVA PONTES, ID n° 2.991.205-9, matrícula nº 266.084-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/316/85/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS ELIAS NOBRE, ID n° 2.912.435-2, matrícula nº 1.269-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/210/1155/1996 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILSON MOURA HENRIQUE, matrícula nº 122.152-2, Detetive Inspetor de 1ª Classe, com efeitos a contar de 12/07/1996.\r\n\r\nId: 2145798"
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                    "2145792": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/339/08/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO MOYA LOBO, ID n° 2.992.993-8, matrícula nº 263.915-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/570/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARTHUR REZENDE JÚNIOR, ID n° 2.930.985-9, matrícula nº 267.466-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3395/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLÁUDIA MURRAY SPERLE, ID n° 2.986.662-6, matrícula nº 269.669-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/346/28/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VERTER MORSELLI GUERRA, ID n° 2.959.733-1, matrícula nº 269.827-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/216/27/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALUISIO BASTOS CARVALHO FILHO, ID n° 2.958.095-1, matrícula nº 175.236-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/406/10/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDIMAR BARROS DOS SANTOS, ID n° 2.940.915-2, matrícula nº 266.003-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/495/003/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SHEILA ALMEIDA LINS, ID n° 571.031-6, matrícula nº 888.740-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 21/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/262/21/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ HENRIQUE DE BARCELOS, ID n° 2.936.652-6, matrícula nº 269.890-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 21/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/418/21/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS GUIMARÃES MACEDO, ID n° 2.969.205-9, matrícula nº 267.388-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/495/005/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WANIA MARIA NAHAL SANCHES DA SILVEIRA, ID nº 2.999.937-5, matrícula nº 266.138-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3708/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIA SANTOS MORGADO, ID n° 2.919.835-6, matrícula nº 183.470-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.073/2004 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WLAMIR MARINHO DE SOUZA, ID n° 2.995.702-8, matrícula nº 268.020-5, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 15/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5926/1004/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MILTON DAMIÃO DE SOUZA, ID n° 2.930.398-2, matrícula nº 269.644-1, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nId: 2145792"
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                    "2145782": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/38/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AILTON GALVÃO GOMES, ID n° 2.941.366-4, matrícula nº 289.880-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/74/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON COELHO VAZ, ID n° 2.987.248-0, matrícula nº 809.424-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/351/41/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSANA RÉA DOS SANTOS, ID n° 2.948.003-5-, matrícula nº 242.409-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/271/18/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DOMINGOS DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, ID n° 2.923.695-9, matrícula nº 258.343-3, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/698/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUBEM EDUARDO DA COSTA CAMPOS, ID n° 2.937.245-3, matrícula nº 811.728-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6494/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JANETE JANE FREIRE MACHADO, ID n° 2.982.874-0, matrícula nº 179.920-4, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/273/100001/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO ZACCARO ABDALA, ID n° 2.997.604-9, matrícula nº 263.921-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/44/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALUISIO JOAQUIM, ID n° 2.994.193-8, matrícula nº 268.635-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 03/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/450/14/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VIVIAN BARBOSA NICOTRA, ID n° 2.994.644-1, matrícula nº 268.001-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1543/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HENRIQUE REGIS DE FARIAS, ID nº 1.959.276-0, matrícula nº 261.399-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/238/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO GONÇALVES SILVA, ID n° 2.948.692-0, matrícula nº 264.547-1, Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1450/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBSON GUIMARÃES DE ARAÚJO, ID n° 2.979.545-1, matrícula nº 289.956-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 26/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/132/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO RODRIGUES NOBRE DA SILVA, ID n° 2.968.485-4, matrícula nº 268.951-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/08/2016.\r\n\r\nId: 2145782"
                    ],
                    "2145794": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/100012/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/100012/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2018.\r\n\r\nId: 2145794"
                    ],
                    "2145773": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/100015/2018 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao BPTUR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.10.2018.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100182/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.256,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais), ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100054/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.10.2018.\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/100104/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao 30°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.11.2018.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100185/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.989,50 (sete mil e novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2018.\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/100012/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ao 1°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.11.2018.\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/100013/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2018.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/100010/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/100037/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.412,00 (cinco mil, quatrocentos e doze reais), ao 17°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/100014/2018 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM-MUS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.11.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/071/100015/2018 - AUTORIZO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao BPTUR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2018.\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100102/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2018.\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/100104/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao 30°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.10.2018.\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/100014/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), ao 7°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/100054/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100182/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.256,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais), ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31.10.2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/392/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/391/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.11.2018.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/100185/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.989,50 (sete mil e novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ao 29°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.11.2018.\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/013/100012/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ao 1°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2018.\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/100013/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2018.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/100014/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, CIPM-MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/034/100037/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.412,00 (cinco mil, quatrocentos e doze reais), ao 17°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.11.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/100014/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), ao 7°CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2018.\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/060/100010/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/109/100102/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HPM/NIT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2018.\r\n\r\nDE 01.11.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/392/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/108/391/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/100044/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.11.2018.\r\n\r\nId: 2145773"
                    ],
                    "2145960": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nDISPENSA, contar de 09.04.2018, MARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA 1º TEN PM RG 85.117, das funções de Agente de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 3º BPM, designado por ato de 25.09.2018, publicado no D.O. de 26.09.2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10.04.2018, CARLOS ROBERTO TEXEIRA MENDES 1º TEN PM RG 88.430, para exercer as funções de Agente de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 3º BPM, como substituto de MARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA 1º TEN PM RG 85.117.\r\n\r\nId: 2145960"
                    ],
                    "2145969": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFIDELIS SAMUEL TRINDADE CRESPO, Subtenente PM, RG 43.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/100157/2018.\r\n\r\nKATIA BARBOSA DOS SANTOS CAVASSA, Subtenente PM, RG 45.866, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/423/18/2018.\r\n\r\nLUIZ AFONSO RASO NELLO, Subtenente PM, RG 44.076, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/100056/2018.\r\n\r\nPAULO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, Subtenente PM, RG 51.485, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/436/100002/2018.\r\n\r\nREGINALDO JACINTO BARRETO, Subtenente PM, RG 53.713, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/100112/2018.\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS, Subtenente PM, RG 55.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/433/2/2018.\r\n\r\nSERGIO FERNANDO CAMPOS SOARES, Subtenente PM, RG 41.439, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/100093/2018.\r\n\r\nSERGIO SÁ DE MENDONÇA, Subtenente PM, RG 54.925, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/100131/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJACKSON ALVES IRMÃO, 1º Sargento PM, RG 63.803, do QPMP 4/Q-I, praça de 18.05.1998, com mais de 20 anos de serviço a contar de 03.07.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/101/100002/2018.\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA, Cabo PM, RG 91.242, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.04.2011, com mais de 15 anos de serviço a contar de 12.06.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/502/100004/2018.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14.06.2018, em cumprimento da Decisão Judicial nº 0053724-67.2007.8.19.0001, exarada pela 9º Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, data da Ata de Inspeção de Saúde da Junta Superior de Saúde, nos termos dos arts. 101, 102 inc. II, 104, inc. IV, § 2º, 105, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 106, §§ 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86) 2º item 3 e 131, § 1º, item 1, tudo da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inc VI (redação do art. 4º da Lei nº 1690/90), 65 inc. I, 68, inc. I e II, 69 inc. II, 73 caput 78 (redação do art. 2º, § 3º da Lei nº 1007/86, alterado pelo art. 1º inc. II do Decreto nº 21.389/95) e 79 inc. IV, da Lei nº 279/79, art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação do art. 14 da Lei nº 2206/93), ambos combinados com os arts. 5º inc. I e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo art. 3º Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83, NILSON GOMES, Soldado PM (RG 20.164), do QPMP 0/Q-I, praça de 16.12.68, com mais de 52 anos de serviço. \r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nHELIO NASCIMENTO DOS SANTOS, 2º Sargento PM MÚSICO, RG 09.603, do QPMP 4/Q-II, praça de 20.05.1963, com 32 anos de serviço a contar de 02.08.2018. Proc. nº E-25/00350/590/1986.\r\n\r\nOSVALDO DE SOUZA CABRAL, Subtenente PM, RG 38.565, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 31 anos de serviço a contar de 25.01.2013. Proc. nº E-09/036/2510/2012.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, o SOLDADO PM (RG 54.257) GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, alistado de 04.12.90, com 16 (dezesseis) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de serviço, de acordo com o artigo 48 inciso IV, item 15, da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-09/013/2594/1995.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 18.12.2013, publicado no Diário Oficial nº 238, de 23.12.2013, e Boletim da PM nº 096, de 23.12.2013, que transferiu para a Reserva Remunerada, FRANCISCO JOAQUIM BAPTISTA, SUBTENENTE PM RG-48.465, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 02 anos, 05 meses e 15 dias, de frequência na condição de aluno aprendiz no Centro Educacional 29 de Maio, passando a contar com 29 anos, 03 meses e 12 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 08.01.2013, publicado no Diário Oficial nº 015, de 22.01.2013, e Boletim da PM nº 015, de 22.01.2013, que transferiu para a Reserva Remunerada, AFONSO CLAUDIO VIANNA RANGEL, SUBTENENTE PM RG-48.482, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando nulo a averbação de 02 anos, 04 meses e 27 dias, de frequência na condição de aluno aprendiz no Colégio Estadual Nilo Peçanha, passando a contar com 28 anos, 03 meses e 21 dias de serviço, deixando de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2018\r\n\r\nRENATO FLAUBERT RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-09/030/100039/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-09/032/100039/2018.\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nWELLINGTON NEY SILVA DO ROSARIO\r\n\r\nOnde se lê: ... com 32 anos de serviço...\r\n\r\nLeia-se: ... com 33 anos de serviço...\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nATO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003 - GILBERTO PINHEIRO DA SILVA, SUBTENENTE PM, (RG-1/14.280). Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato, a contar de 02/08/2018, o previsto no artigo 104 inciso IV, § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106, § 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º item 1, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/008/2593/03.\r\n\r\nATO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - DIVAL CARVALHO SAMPAIO, CABO PM REFORMADO, RG-20.081. Fica alterado no citado Ato, a contar de 19.04.2018, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104, inciso V, para 104, inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/0071/566/92.\r\n\r\nId: 2145969"
                    ],
                    "2145963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/100022//2018 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa RIO MEIER COM. DE MAT. ODONTO-HOSPITALARES Ltda, no valor total de R$ 11.794,32 (onze mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 2145963"
                    ],
                    "2145908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/146/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente ao exercício do ano de 2016, no valor total de R$ 219.238,45 (duzentos e dezenove mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Por consequência, AUTORIZO a despesa, em favor da EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº 33.285.255/0001-05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/147/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente ao exercício do ano de 2017, no valor total de R$ 599.738,38 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Por consequênci, AUTORIZO a despesa, em favor da EMPRESA CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº 33.285.255/0001-05.\r\n\r\nId: 2145908"
                    ],
                    "2145815": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/956/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/18/205/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/486/059/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/447/020/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/132/026/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/052/104/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/047/126/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/130/055/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 923, de 18 de JANEIRO de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.11.2018.\r\n\r\nId: 2145815"
                    ],
                    "2146037": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 068-2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de PNEUS PARA VTR BLINDADA. \r\n\r\nPARTES: PMERJ e a Empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/186/2018 (Pregão Eletrônico nº 042/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQUANT. PMERJ\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nVALOR. UNIT.\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nESTIMADO\r\n\r\n1\r\n\r\nPNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICACAO: ON / OFF ROAD (VIATURA BLINDADA), CONSTRUCAO: RADIAL, LARGURA:365,SERIE/PERFIL: 85, ARO: 20, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 164(5.000KG),INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): G (90KM/H),QUALIDADE:NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n151340\r\n\r\n96\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 9.500,00\r\n\r\nR$ 950.000,00\r\n\r\nId: 2146037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2146132": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 733 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E-21/036/100048/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano de Gestão de Aquisição e Distribuição de Materiais configura-se uma atividade importante na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, pois deve primar pela Logística Integrada e por uma Cadeia de Suprimentos ágil e eficaz;\r\n\r\n- é constante a busca pela otimização da relação custo de estoque e resultado operacional, devendo sempre que possível optar pela redução de estoque, sem prejudicar o nível de serviço, tarefa aparentemente impossível por contrariar o ensinamento básico de logística;\r\n\r\n- é importante implementar diversas ações nesta área, objetivando garantir a qualidade e produtividade perpassando por várias fases desde a implantação de uma política pública de Gestão de Recursos Materiais e Tecnológicos adequados que permitam um melhor planejamento, organização, coordenação, gerência e controle;\r\n\r\n- da mesma forma, torna-se indispensável o treinamento e capacitação dos diversos servidores que hoje atuam nessa área de infraestrutura e logística, desde da alta Gerência até os servidores que atuam nas atividades inerentes a recepção, a guarda e a movimentação desses estoques;\r\n\r\n- no Plano de Aquisição e Distribuição de Materiais encontram-se descritos, de forma simples, objetiva e genérica, as rotinas e os procedimentos a serem observados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e seus respectivos Órgãos no tocante à Gestão de Aquisição e Distribuição de Materiais, sendo que em seus anexos são elencados os procedimentos específicos para cada tipo de material; e\r\n\r\n- além de transmitir informações e conhecimentos aos responsáveis pela guarda de bens nas Unidades e setores da SEAP, uma das metas constitui orientar a busca de melhorias contínuas, a correta aplicação das normas de infraestrutura e logística, e unificar procedimentos e minimizar desperdícios e prejuízos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as Diretrizes para a Elaboração do Plano de Aquisição e Distribuição de Materiais.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Aquisição e Distribuição de Materiais tem a finalidade de subsidiar a SEAP de informações necessárias para uma melhor guarda, manuseio, controle, distribuição e utilização dos materiais:\r\n\r\nConceitos:\r\n\r\n1) Gestão de Estoques:\r\n\r\nConjunto de atividades de Suprimentos que requer meios, métodos e técnicas adequadas, definição de parâmetros de estoque, bem como instalações apropriadas e que tem como propósito o recebimento, a estocagem, o controle, o manuseio e a distribuição do material, a partir do planejamento das aquisições e das necessidades dos órgãos.\r\n\r\n2) Giro de Estoque:\r\n\r\nIndicador contábil que permite verificar a eficiência de um setor de compras e suprimentos. É a relação entre os itens consumidos (por quantidade ou custo) em um determinado período e o estoque médio mantido naquele período. Também chamado de rotatividade do estoque, alcance ou “turnover”.\r\n\r\n3) Estoque de Segurança:\r\n\r\nTambém chamado de estoque mínimo de segurança, é o quantitativo indispensável para evitar a ruptura do estoque e a consequente interrupção da atividade dependente daquele material. É a previsão da reserva necessária mais a quantidade de materiais que cobre possíveis variações do sistema de suprimentos, tais como rejeição do produto no recebimento, atrasos do fornecedor, aumento da demanda interna, entre outros, possibilitando que medidas corretivas sejam tomadas.\r\n\r\n4) Ponto de Ressuprimento:\r\n\r\nÉ o momento em que deve ser providenciada a aquisição de determinado material, a fim de que haja concomitância entre seu recebimento e a ocorrência de estoque mínimo. Seu cálculo leva em conta o tempo necessário para o processamento da aquisição, que deverá incluir folga e atentar para as particularidades do material (tempo de fabricação, prazo de entrega, tempo devido ao tipo de modalidade de aquisição, etc.).\r\n\r\n5) Recebimento:\r\n\r\nÉ a execução de um conjunto de operações que envolve a identificação do material recebido, o confronto do documento fiscal com o especificado na Proposta-Detalhe, a inspeção qualitativa e quantitativa e a aceitação formal do material, desde que o mesmo esteja de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n6) Manuseio:\r\n\r\nÉ a execução de um conjunto de métodos e técnicas recomendadas visando à movimentação e o manejo correto e seguro de materiais, desde o recebimento até às áreas de estocagem e quando de sua separação para distribuição e que envolvem servidores, equipamentos e utensílios, manuais e motorizados, buscando agilidade, redução de custos e tempo, segurança patrimonial e física dos servidores, com a eliminação de acidentes e perdas.\r\n\r\n7) Estocagem:\r\n\r\nÉ a execução de um conjunto de métodos e técnicas de guarda, preservação e disposição racional do material nos setores e unidades de estocagem.\r\n\r\n8) Distribuição:\r\n\r\nÉ a execução de um conjunto de operações relacionadas com a expedição do material, que envolve o seu recebimento no setor de estocagem e a entrega ao destinatário.\r\n\r\n9) Locais de Guarda de Materiais:\r\n\r\na) São os locais onde ocorrem a guarda dos materiais, em função da natureza dos mesmos e do volume do estoque existente, independente da formalização institucional do setor de guarda de material na respectiva estrutura do órgão.\r\n\r\nb) Os Locais de Guarda de Materiais podem atender a um ou mais órgãos e podem funcionar num mesmo espaço físico, visando redução de custos, equipamentos, vigilância, redes informatizadas, e outros serviços.\r\n\r\n10) Setores de Destinação dos Materiais\r\n\r\nSão Setores Administrativos ou Órgãos, que solicitarão os materiais para serem utilizados.\r\n\r\n11) Normas de Estocagem\r\n\r\nVisam o máximo aproveitamento dos espaços úteis nos locais de estocagem e espaços livres, bem como a distribuição e arrumação racional, a preservação e a segurança do material. \r\n\r\n12) Normas de Controle de Material\r\n\r\nTem por finalidade indicar de forma detalhada a quantidade de materiais existentes, bem como o destinatário dos mesmos.\r\n\r\n13) Segurança da Armazenagem\r\n\r\na) É o conjunto de operações e procedimentos promovidos sistematicamente na guarda dos materiais no que diz respeito à segurança, limpeza, prevenção de incêndios, furtos, roubos e acidentes pessoais, bem como medidas que assegurem o patrimônio.\r\n\r\n14) Principais Medidas\r\n\r\na) O acesso ao setor de estocagem somente deverá ser permitido a pessoas autorizadas;\r\n\r\nb) As instalações deverão ser dotadas de porta com trancas e cadeados;\r\n\r\nc) As instalações e os equipamentos elétricos deverão ter inspeção e manutenção periódicas;\r\n\r\nd) A limpeza e arrumação são aspectos importantes na prevenção contra o fogo;\r\n\r\ne) Os equipamentos de proteção contra incêndio deverão estar dentro do prazo de validade e serem inspecionados periodicamente para teste de sua eficiência;\r\n\r\n15) Manuseio de Materiais\r\n\r\na) O manuseio dos materiais somente se dará por pessoa treinada e qualificada para tal, com utilização dos materiais adequados.\r\n\r\n16) Distribuição de Materiais\r\n\r\na) É a parte do sistema logístico que se encarrega da distribuição física dos materiais ao órgão ou setor.\r\n\r\nCabe ao Responsável a criação de um ou mais roteiros de entrega dos materiais, buscando a racionalidade e economia de recursos públicos.\r\n\r\n17) Obrigações na Guarda de Materiais\r\n\r\nManter o estoque em condições de atender à demanda;\r\n\r\na) Controlar o recebimento do material adquirido, confrontando as notas de pedido e as especificações com o material entregue;\r\n\r\nb) Zelar pela conservação do material estocado, pela segurança contra arrombamento, desvio, estrago e extravio, providenciando as condições necessárias para evitar deterioramento e perda; \r\n\r\nc) Cuidar para que sejam efetuadas a manutenção e a limpeza periódicas das instalações de armazenamento; \r\n\r\nd) Efetuar o registro do material estocado e das atividades realizadas, lançando os dados em fichas ou no sistema informatizado, para facilitar consultas e a elaboração dos inventários; \r\n\r\ne) Promover o arrolamento do material estocado ou em movimento, verificando periodicamente os registros e outros dados pertinentes, para obter informações exatas sobre a situação real da unidade de guarda de materiais; \r\n\r\nf) Obedecer às normas de segurança para prevenir incêndios, furtos, roubos e acidentes pessoais; \r\n\r\ng) Identificar e retirar do estoque, através de “baixa”, os materiais obsoletos, danificados, em estado de imprestabilidade, com prazo de validade vencido e sem movimentação há mais de seis meses.\r\n\r\n18) Recebimento de Materiais:\r\n\r\nQuando do recebimento dos materiais, é necessária a execução de um conjunto de procedimentos que visa a perfeita recepção e conferência do material adquirido, através do confronto físico com o documental.\r\n\r\n19) Conferência:\r\n\r\nTodo material recebido deverá ser conferido na sua totalidade ou por amostragem.\r\n\r\n20) Previsão de Demanda:\r\n\r\na) Embora a demanda para a maioria dos produtos aumente e diminua através dos seus ciclos de vida, muitos produtos têm uma vida de fornecimento suficientemente longa;\r\n\r\nb) Por outro lado, alguns produtos são altamente sazonais ou têm padrão de demanda de um período ou “pico”. Os estoques que são mantidos para satisfazer esse tipo de padrão de demanda geralmente não podem ser comprados sem um grande desconto no preço. Um único pedido para estoques deve ser colocado com quase nenhuma oportunidade de repedido ou retorno de mercadorias se a demanda for projetada de forma inexata.\r\n\r\n21) Prestação de Contas e Inventário\r\n\r\na) A prestação de contas pelos Responsáveis pelos materiais de dará sempre que solicitado;\r\n\r\nb) O inventário deverá ser realizado pelo menos uma vez no ano. Sendo apuradas divergências, entre o saldo físico e o sistema utilizado deverá ser providenciado os devidos acertos.\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 734 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE MANUTENÇÂO NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E-21/036/100051/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Plano Geral de Manutenção da SEAP foi criado como propósito de facilitar a identificação de procedimentos que, rotineiramente, acabam por contribuir para a colocação dos materiais em situação de disponibilidade;\r\n\r\n- que o objetivo é orientar os operadores, com linguagem simples, a encontrarem as melhores práticas de operação e de gestão da manutenção dos diversos materiais;\r\n\r\n- que as orientações contidas no Plano de Manutenção são frutos da experiência de especialistas das Organizações Logísticas, e tiveram como foco apresentar procedimentos que visam contribuir para o aumento da disponibilidade dos materiais, tendo como base ações do cotidiano realizadas pelos operadores; e\r\n\r\n- que o Plano de manutenção visa permitir uma consulta imediata, que tira dúvidas sobre a operação e a manutenção dos materiais, bem como de segurança no trabalho em instalações de manutenção;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as Diretrizes para a Elaboração do Plano Geral de Manutenção, no âmbito desta SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - Conceitos: A gestão da manutenção deverá englobar os seguintes tópicos:\r\n\r\nI - PROCESSO DE MANUTENÇÃO - criação e implantação do processo de manutenção contemplando todas as etapas, desde a origem da solicitação até o seu encerramento;\r\n\r\nII - ESTIMATIVA DOS PRAZOS - estimativa para a execução dos serviços, como calendário de execução;\r\n\r\nIII - PRIORIDADE DAS SOLICITAÇÕES - Estabelecimento de método de priorização das solicitações de manutenção baseado nas necessidades reais da SEAP, disponibilizadas através dos Mapas de Disponibilidade e de Necessidade. Com base nestas informações, A Logística, pode criar condições para um planejamento e controle efetivo de solicitações;\r\n\r\nIV - ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE SERVIÇOS - Implementação de processo de acompanhamento da execução das solicitações priorizadas, que deverá se traduzir em inspeções periódicas agendadas ou inopinadas, a fim de verificar a gestão dos recursos e o seu uso na manutenção;\r\n\r\nV - MANUTENÇÃO PREVENTIVA - Esta atividade possibilita o planejamento do emprego dos recursos com maior exatidão e um maior controle do material para emprego. Deve ser prioridade sempre. Para tanto, a frota nunca deve estar cem por cento disponível, devendo, a critério da SEAP e diante de suas necessidades operacionais, destacar um percentual das viaturas para esta atividade;\r\n\r\nVI - PLANEJAMENTO - O planejamento da manutenção é realizado por intermédio dos Programas Internos de Trabalho e abrange as seguintes subatividades:\r\n\r\na) levantamento das necessidades em suprimento e em serviços de manutenção;\r\n\r\nb) obtenção de recursos para suprimento e serviços; \r\n\r\nc) distribuição; \r\n\r\nd) controle.\r\n\r\n§ 1º - O levantamento das necessidades será baseado:\r\n\r\nI - Os pedidos são consolidados pelos serviços de manutenção; \r\n\r\nII - nos estoques não hipotecados existentes nos órgãos provedores; \r\n\r\nIII - relatórios de níveis atingidos (MAPAS DE DISPONIBILIDADE); \r\n\r\nIV - relatórios de visitas técnicas; \r\n\r\nV - dotações, tabelas de distribuição ou equivalentes; \r\n\r\nVI - relações de itens críticos informados;\r\n\r\nVII - as taxas ou índices de mortalidade dos materiais (DESCARGA DOS MATERIAIS POR TEMPO DE USO);\r\n\r\n§ 2º - É importante destacar que os pedidos devem ser realizados dentro da necessidade real, para que se atinja o maior número de solicitações, dentro do orçamento estimado. O responsável pela manutenção deve considerar a vida útil de cada material empregado na manutenção, para planejamento e execução programada das revisões e trocas de peças. A atualização dos dados dos diversos sistemas de controle de material é de suma importância para o planejamento e distribuição dos recursos de manutenção.\r\n\r\n§ 3º - A SEAP deve confeccionar e cumprir um calendário de manutenção. O Ciclo de manutenção se inicia com a correta inclusão em carga ou relacionamento do material, terminando com a descarga ou de relacionamento, que devem ser executados cumprindo-se o previsto nas legislações pertinentes.\r\n\r\n§ 4º - A SEAP deve lançar a previsão de suas necessidades, de forma que possa, oportunamente, lançar as prioridades para distribuição dos recursos para as atividades de Manutenção.\r\n\r\nArt. 3º - Controle e Gestão:\r\n\r\na) O controle do material é exercido por todos os escalões e visa levantar os dados que servirão de base ao planejamento das atividades de manutenção e do suprimento de manutenção e tem por finalidade, ainda, assegurar a manutenção adequada e o correto emprego dos equipamentos com vistas à preservação de sua operacionalidade.\r\n\r\n§ 1º - A SEAP deve estar permanentemente em condições de informar o índice de disponibilidade de seu material, bem como deverá manter, para cada viatura, um controle interno através da Divisão de Oficinas outra forma de gestão e controle da manutenção é o emprego de um sistema que fará um acompanhamento permanente de todo o ciclo de vida dos materiais, principalmente nos aspectos relativos à manutenção preventiva, manutenção corretiva, recursos orçamentários e suprimento.\r\n\r\n§ 2º - Além disso, funcionará como um banco de dados de informações logísticas, gerenciais, administrativas e técnicas dos Materiais, contendo elementos essenciais para a tomada de decisão. Por isto a necessidade de se manterem atualizados os dados neste sistema.\r\n\r\n§ 3º - Inspeções periódicas serão realizadas de acordo com os respectivos Manuais Técnicos, pelo menos uma inspeção semestral. Toda inspeção deverá constar de um relatório que será a base para a gestão e acompanhamento dos processos de manutenção.\r\n\r\nArt. 4º - Plano de Manutenção de Viaturas Leves e Médias: Fundamentos da Direção Defensiva.\r\n\r\na) O desenvolvimento de alguns requisitos na condução do veículo possibilitará ao motorista a prevenção de acidentes:\r\n\r\nI - CONHECIMENTO: É preciso conhecer as leis e normas que regem o trânsito. Este conhecimento é repassado através do Código de Trânsito Brasileiro e do aprendizado na prática. O condutor deve conhecer seus direitos e deveres em qualquer situação de trânsito;\r\n\r\nII - ATENÇÃO: Deve ser direcionada a todos os elementos da via e também às condições físicas e mentais do condutor, aos cuidados e à manutenção do veiculo, tempo de deslocamento e conhecimento prévio do percurso, entre outros;\r\n\r\nIII - PREVISÃO: É a antecipação de uma situação de risco e pode ser desenvolvida e treinada no uso do veículo. É exercida numa ação próxima (curto prazo) ou distante (longo prazo);\r\n\r\nIV - DECISÃO: Dependerá da situação que se apresenta e do conhecimento do condutor das possibilidades do veículo, das leis e normas relacionadas ao trânsito, do tempo e do espaço disponível para tomar uma atitude correta. O motorista deve ser ágil nas suas ações, mas não esquecendo o bom senso e a experiência;\r\n\r\nV - HABILIDADE: Ser um condutor hábil significa ser capaz de manusear os controles de um veículo e executar com perícia e sucesso qualquer manobra necessária no trânsito.;\r\n\r\nVI - MANUTENÇÃO PREVENTIVA\r\n\r\nO Planejamento e a execução da manutenção preventiva é uma problemática enfrentada por muitos agentes dessa área, pois a rotina exige o uso constante e prolongado dos materiais no cumprimento de diversas missões, gerando, assim, conflito entre as ações de manutenção preventiva e a necessidade de emprego continuado.\r\n\r\n§ 1º - Contudo, é primordial que haja um esforço dos elementos envolvidos nas ações de planejamento e execução da manutenção para que esta seja realizada em acordo com as normas, com o objetivo essencial de garantir a confiabilidade do material e evitar a manutenção corretiva.\r\n\r\n§ 2º - Nesse sentido, é importante salientar que a manutenção de 1° escalão compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou operador responsável pelo material, com os meios orgânicos disponíveis, visando manter o material em condições de apresentação e funcionamento.\r\n\r\n§ 3º - Assim, de acordo com as normas relativas à manutenção, seguem abaixo os procedimentos de manutenção competentes ao 1° escalão:\r\n\r\n1. Remoção de impurezas; \r\n\r\n2. Lubrificação externa, quando necessária; \r\n\r\n3. Reaperto de porcas, parafusos externos, bornes, etc; \r\n\r\n4. Verificação de tomadas e pinos; \r\n\r\n5. Verificações de ligações externas, inclusive das fontes de alimentação;\r\n\r\n6. Inspeção visual e participação de defeitos constatados;\r\n\r\n7. Substituição e reparo de componentes básicos prescritos em publicações\r\n\r\ntécnicas;\r\n\r\n8. Limpeza, lubrificação e ajustes internos;\r\n\r\n9. Inspeção e conservação de subconjuntos; \r\n\r\n10. Calibragem prescrita em publicações técnicas;\r\n\r\n11. Reparação de estojos canastras, kits, etc; \r\n\r\n12. Verificação de níveis de óleos lubrificantes e líquido de arrefecimento \r\n\r\n13. Outras tarefas similares\r\n\r\n§ 4º - Itens a serem verificados pelo motorista antes da missão.\r\n\r\n1. Kit de ferramentas;\r\n\r\n2. Triângulo e extintor de incêndio;\r\n\r\n3. Pressão de todos os pneus e estepe; \r\n\r\n4. Sistema elétrico (indicador de mudança de direção, faróis baixo e alto, pisca alerta, luzes de freio e ré);\r\n\r\n5. Nível de óleo do motor, sistema de freio e direção hidráulica; \r\n\r\n6. Nível de água do radiador.\r\n\r\n§ 5º - Além dos itens acima, a manutenção preventiva requer que se observe, também, outros itens, de acordo com a vida útil especificada pelo fabricante. Dessa maneira, evitamos acidentes e aumentamos a operacionalidade dos materiais:\r\n\r\n1. Sistema de arrefecimento completo\r\n\r\n2. Sistema elétrico\r\n\r\n3. Pressão e estado dos pneus\r\n\r\n4. Limpadores de para-brisas\r\n\r\n5. Lona e pastilhas de freio \r\n\r\n6. Amortecedores\r\n\r\n§ 6º - Noções de Direção Defensiva Administrativas:\r\n\r\nDireção Defensiva é técnica indispensável para o aperfeiçoamento do motorista que trata de forma correta o uso do veículo na maneira de dirigir, reduzindo a possibilidade de envolvimento nos acidentes de trânsito, ou seja, é uma atitude de segurança e prevenção dos acidentes.\r\n\r\n§ 7º - A Direção Defensiva pode ser dividida em:\r\n\r\nI - PREVENTIVA: atitude permanente do motorista para evitar acidentes.\r\n\r\nII - CORRETIVA: atitude que o motorista deverá ter ao se defrontar com a possibilidade de acidente, corrigindo situações previstas.\r\n\r\nArt. 5º - Procedimentos a serem tomados antes de dar a partida na viatura:\r\n\r\na) Antes de dar partida na viatura, o condutor deverá verificar os seguintes itens:\r\n\r\nI- Extintor de incêndio e triângulo de sinalização.: \r\n\r\nII- Ferramentas: macaco e chave de roda; \r\n\r\nIII- Pressão dos pneus de rodagem e do estepe; \r\n\r\nIV - Nível de água do sistema de arrefecimento;\r\n\r\nV- Nível do óleo do motor e sua textura; \r\n\r\nVI- Nível de água de limpador de para-brisa; \r\n\r\nVII- Nível de óleo da direção hidráulica, caso possua; \r\n\r\nVIII- Nível do óleo de freio; \r\n\r\nIX- Iluminação externa, luz de freio, faróis, indicadores de direção, \r\n\r\nX - Sinalização de alerta e luz de ré;\r\n\r\nXI- Realizar uma inspeção visual externa, verificando se existe mais algum problema;\r\n\r\nXII- Após a partida, verificar o painel da viatura e se todos os sistemas estão funcionando.\r\n\r\nArt. 6º - A manutenção periódica é de grande valia para o bom funcionamento de todos os sistemas da viatura. Respeitar os prazos definidos pelo fabricante traz segurança para o condutor e minimizam os riscos de acidentes de trânsito. \r\n\r\n§ 1º - Manutenção preventiva é a atuação realizada para reduzir ou evitar falhas ou queda de desempenho, obedecendo a um planejamento baseado em intervalos definidos de tempo.\r\n\r\n§ 2º - Vale ressaltar que a manutenção compreende as ações realizadas pelo usuário e/ou responsável pelo material, com os meios orgânicos disponíveis, visando a manter o material em condições de funcionamento e de conservação, prolongando assim a vida útil dos materiais, e principalmente a segurança dos usuários.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 735 DE14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS QUADROS DE DOTAÇÃO DE MATERIAL (QDM) E DOS QUADROS DE DOTAÇÃO DE MATERIAL PREVISTO (QDMP), NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E-21/036/100049/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as Diretrizes para a Elaboração e a Atualização dos Quadros de Dotação de Material (QDM) e dos Quadros de Dotação de Material Previsto (QDMP) no Âmbito da SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer as diretrizes de elaboração e atualização dos Quadros de Dotação de Material (QDM) e dos Quadros de Dotação de Material Previsto (QDMP).\r\n\r\nArt. 3º - Com a finalidade de uniformizar o entendimento das presentes diretrizes são estabelecidos os seguintes conceitos:\r\n\r\n1) Quadro de Dotação de Material (QDM) - é o documento que prevê a quantidade de material operacional necessário ao cumprimento das missões estabelecidas ou para as atividades de segurança e de instrução.\r\n\r\n2) Quadro de Dotação de Material Previsto (QDMP) - é o documento que estabelece a quantidade de material necessário ao adestramento e ao cumprimento de missões, bem como à execução da atividade-fim.\r\n\r\n3) Estrutura dos QDM/QDMP\r\n\r\nO QDM e o QDMP são documentos que deverão conter:\r\n\r\nDescrição de itens\r\n\r\nQDM\r\n\r\nQDMP\r\n\r\nDenominação do item existente\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDenominação do previsto\r\n\r\nSim\r\n\r\nAprovação (local, data e assinatura) \r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nEnquadramento para fins de priorização na distribuição de material\r\n\r\nSim\r\n\r\nNúmero e data do Documento que aprovou o QDM\r\n\r\nSim\r\n\r\nNúmero e data do Documento que aprovou o QDMP\r\n\r\nSim\r\n\r\nNormas de distribuição\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nTotalização do QDM\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nTotalização do QDMP\r\n\r\nSim\r\n\r\n4) Processo de Elaboração.\r\n\r\na) O QDMP será elaborado quando ocorrer alguma das seguintes situações:\r\n\r\n1) for modificado o QDM, do qual ele é extraído;\r\n\r\n2) for modificado o enquadramento quanto à prioridade para a distribuição de material passível de constar em QDM/QDMP;\r\n\r\n3) for apresentada proposta de alteração julgada pertinente.\r\n\r\na) O processo de elaboração de QDM obedecerá a seguinte sistemática:\r\n\r\n1) elaboração do QDM; \r\n\r\n2) aprovação do QDM ;\r\n\r\n3) adoção do QDM; \r\n\r\n4) publicação do QDM .\r\n\r\nb) Para propor alteração de QDM ou de QDMP, o proponente deverá informar:\r\n\r\n1) os dados que identifiquem o QDM ou o QDMP;\r\n\r\n2) o item a ser incluído, excluído ou alterado, com a respectiva quantidade.\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 736 DE14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE ROTINA ADMINSTRATIVA PARA OS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES À SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, e regulamentares, dispõe sobre a regulamentação, no âmbito desta Pasta, da alienação e outras formas de desfazimento de veículos em conformidade ao Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro 2018 e Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, seção V, capítulo III Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, Decreto nº 40.882, de 03 de agosto de 2007, Decreto nº 14.309, de 11 de janeiro de 1990 e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E-21/036/100050/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da padronização dos procedimentos de alienação de viaturas pertencentes à SEAP, em conformidade a Decreto nº 46.223, de 03 de agosto de 2018;\r\n\r\n- que é dever da administração pública e seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, buscando sempre a qualidade através de critérios legais e morais para utilização dos recursos públicos;\r\n\r\n- a necessidade de orientar quanto aos procedimentos para classificação, identificação, aquisição, cadastramento, utilização, reaproveitamento, transferência e alienação de veículos automotores;\r\n\r\n- a necessidade de orientar quanto aos procedimentos para registro de depreciação, reavaliação e redução a valor recuperável das viaturas pertencentes à SEAP; e\r\n\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir a eficiência do Serviço Público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de veículos automotores desta Secretaria, visa consolidar normas procedimentais e orientações, no que couber, aos órgãos integrantes desta Pasta.\r\n\r\nI - critérios para transferência e descarga.\r\n\r\n- Para definição das viaturas que integrarão a relação anual de alienação emitida pelo Departamento de Manutenção, serão observados os seguintes critérios:\r\n\r\na) As viaturas administrativas deverão possuir mais de 10 (dez) anos de uso, e \r\n\r\nb) As viaturas operacionais deverão possuir mais de 05 (cinco) anos de uso.\r\n\r\n- As responsabilidades civil e penal e as consequências advindas do mau uso da viatura a ser movimentada, bem como débitos relativos a multas, taxas, tributos e demais encargos decorrentes do bem permanecerão com Unidade Administrativa alienadora imediatamente após o recebimento regular dos bens transferidos.\r\n\r\nII - Documentação para o processo de desfazimento\r\n\r\na) Os processos de desfazimento atenderão às normas do Decreto nº 46.223 de 2018;\r\n\r\nb) O Departamento de Manutenção visando à padronização dos processos deverá ao emitir parecer técnico, referenciar este Plano como amparo para justificar a descarga das viaturas recebidas com a finalidade de alienação;\r\n\r\nc) O Parecer Técnico a ser emitido para as viaturas administrativas com mais de 10 anos e para as viaturas operacionais com mais de 05 anos poderá ser sumário, ou seja, não será necessária a apresentação de orçamento;\r\n\r\nd) Na hipótese de o Departamento receber viaturas operacionais com menos de 05 (cinco) anos e menos de 10 (dez) anos com a finalidade de promover a alienação, faz-se necessária a apresentação de 3 (três) orçamentos anexos ao Parecer Técnico a ser elaborado, a fim de que reste caracterizada a inviabilidade econômica da recuperação, de forma a embasar a justificativa de descarga com fundamento neste Plano. O Parecer Técnico deverá ser confeccionado de acordo com o previsto no Decreto nº 46.223 de 2018.\r\n\r\nIII - Recolhimento de recursos financeiros\r\n\r\na) Um dos objetivos da SEAP com a captação dos recursos financeiros oriundos do processo de alienação regulado por esta Resolução é a aquisição ou modernização do material a ser empregado pela Superintendência de Transporte, sob gestão da Subsecretaria de Infraestrutura;\r\n\r\nb) O recolhimento dos recursos provenientes das alienações reguladas por esta Diretriz deverá ser operacionalizado de acordo com o previsto no Decreto nº 14.309, de 11 de janeiro de 1990;\r\n\r\nc) A repartição dos recursos financeiros oriundos da alienação de viaturas abrangidas por esta Portaria deverá seguir os percentuais abaixo:\r\n\r\n1) 50% (cinquenta por cento) do valor proveniente das alienações para o Departamento de Manutenção;\r\n\r\n2) 30% (trinta por cento) do valor proveniente das alienações para a Superintendência de Transportes;\r\n\r\n3) 20% (vinte por cento) do valor proveniente das alienações para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura;\r\n\r\nNo momento do recolhimento das receitas geradas para a SEAP, os valores serão contabilizados no Fundo Especial Penitenciário, na forma do art. 2, inciso VI, da Lei n° 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, na Fonte de Recursos - Alienação de Vtr, em conformidade art. 5° do Decreto nº 40.882, de 03 de agosto de 2007, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver.\r\n\r\nAs receitas geradas com a alienação de ativos deverão suportar despesas preferencialmente de capital classificadas como investimentos destinados à aquisição de ferramental, equipamentos para manutenção e equipamentos para postos de combustível, lavagem e lubrificação.\r\n\r\nIV - Departamento de Manutenção\r\n\r\na) Coordenar as atividades para a operacionalização deste Plano;\r\n\r\nb) Expedir a relação anual de viaturas para alienar;\r\n\r\nc) Conferir a documentação recebida e ratificar os lotes de leilão;\r\n\r\nd) Registrar as descargas realizadas;\r\n\r\ne) Coordenar e controlar as atividades que envolvem o processo de alienação;\r\n\r\nf) Manter o Comando Logístico informado da execução deste Plano, por intermédio; \r\n\r\ng) da Superintendência de Transporte;\r\n\r\nh) Após tomar conhecimento da Ordem de Transferência de viatura emitir a Guia\r\n\r\ni) Transferência respectiva, na qual deve constar todos os componentes, acessórios e sobressalentes;\r\n\r\nj) Promover a vistoria do veículo considerado antieconômico ou inservível para, ao final, elabora o termo de baixa de vida útil, requerer a sua baixa junto ao DETRAN, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN;\r\n\r\nk) Coordenar o transporte das viaturas;\r\n\r\nl) Na hipótese da transferência referir-se a viatura administrativa, encaminhar à Alienadora o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado pelo Subsecretario de Infraestrutura e com os campos destinados aos dados do comprador em branco.\r\n\r\nV - Superintendência de Transporte:\r\n\r\na) Diligenciar no sentido de que viaturas administrativas e operacionais com documentação pendente não sejam leiloadas até a normalização de sua situação, determinando a abertura de sindicâncias para apuração de responsabilidade quanto a multas e outros débitos;\r\n\r\nb) Determinar que os editais reguladores dos leilões destinados à alienação deverão enumerar os ônus e gravames incidentes sobre os bens móveis a serem leiloados, tais como multas, antes de se ressalvar que a regularização junto ao DETRAN/RJ caberá ao arrematante de viaturas administrativas e/ou operacionais, obrigatoriamente tragam cláusula que torne clara a total responsabilidade do arrematante quanto à regularização, registro, emplacamento, licenciamento e outros atos de poder de polícia a cargo dos órgãos de trânsito;\r\n\r\nc) Mandar providenciar abertura de processos administrativos nos casos em que se fizerem necessários;\r\n\r\nd) Orientar para que não sejam empregadas peças de reposição ou recursos financeiros em viaturas que estejam previstas para alienação, com a finalidade de não comprometer o custeio da manutenção da frota que deve permanecer em carga; e\r\n\r\ne) Proibir a \"canibalização\", apenas autorizando a substituição, por troca direta, dos itens das viaturas descarregadas, mediante o controle do Departamento de Manutenção e Divisão de Oficina;\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Infraestrutura \r\n\r\na) Executar todo o processo de alienação das viaturas sob sua responsabilidade, avaliando previamente os bens a serem leiloados e divulgando amplamente o certame na região onde será realizado, conforme dispõe o inciso III do § 2 do art. 21 e os § 1 e 4, do art. 53 da Lei n 8.666/93;\r\n\r\nb) Solicitar a homologação das descargas ao Secretário de Administração Penitenciaria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Após aprovação dos lotes consolidados pelo Departamento de Manutenção, realizar os leilões; \r\n\r\nd) Manter a Superintendência de Transporte informada da execução das atividades de alienação; e\r\n\r\ne) Promover a licitação necessária à contratação de leiloeiro oficial ou designar servidor para conduzir os leilões, nos termos do artigo 53 da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPRESCRIÇÕES DIVERSAS:\r\n\r\n- As viaturas operacionais com menos de cinco anos de uso, e após repotencialização, não deverão ser objeto de descarga com finalidade de alienação.\r\n\r\n- As viaturas que estiverem \"canibalizadas\" deverão ter autorização específica do Departamento de Manutenção para sua alienação, após apuração das responsabilidades e quantificação dos danos advindos da utilização indevida de peças, partes e componentes ou de erros administrativos.\r\n\r\n- De acordo com art. 60, inciso II, do Decreto n° 46.223 de 03 agosto de 2018, entende-se que a recuperação da viatura é economicamente viável se o custo de sua recuperação não exceder 50 % (cinquenta por cento) do seu valor de mercado.\r\n\r\n- Antes da alienação, as viaturas operacionais deverão ser descaracterizadas. Para tal, o Departamento de Manutenção e a Divisão de Oficinas deverão descaracterizar a pintura, seja fazendo outra pintura ou lixando os símbolos (marcas e identificações relacionadas ao Estado) existente e também deverão ser retirados equipamentos e acessórios como armamento, suportes de armamento, dispositivos de iluminação peculiares, suportes de ferramentas, ferramental de sapa e acessórios. Havendo interesse da SEAP de manutenção, podem ser retirados peças e conjuntos aproveitáveis como suprimento de segunda classe, tais como pneus, baterias, lâmpadas, órgãos anexos e toldos.\r\n\r\n- As datas e locais dos leilões, tão logo publicados em Diário Oficial da União (DOERJ), deverão ser informados à Superintendência de Transporte para fins de acompanhamento das alienações.\r\n\r\n- Os procedimentos relativos à descarga, desrrelacionamento, recolhimento e alienação de viaturas não abrangidas por esta Resolução (sinistro, roubo, furto, outros previstos em regulamento) deverão seguir os procedimentos normais.\r\n\r\nViaturas que figurarem como provas em processos judiciais ou que apresentarem pendências administrativas não deverão ser transferidas com o objetivo de alienação.\r\n\r\n- O processo administrativo visando à alienação de veículos, obrigatoriamente instruído com o Termo de Baixa de Vida Útil, deverá ser encaminhado à SEPLAG para retirada do número de ordem;\r\n\r\n- Caso a decisão da autoridade administrativa seja pela alienação do bem classificado como sucata, nos termos do Decreto nº 46.223 de 03 agosto de 2018, proceder-se-á, sempre que possível e se demonstrar vantajoso, a retirada das partes economicamente aproveitáveis, se existentes, que serão incorporadas ao patrimônio do órgão ou alienadas separadamente;\r\n\r\n- As ações decorrentes deste Plano abrangem apenas a viaturas não devendo ser aplicadas a outros materiais da SEAP; e\r\n\r\n- Para os casos omissos ou elucidação de eventuais dúvidas acerca do contido neste Plano, deverá ser realizado contato com a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 737 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O ORDENADOR DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista constar nos autos do presente expediente, Processo nº E-21/036/100043/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência prevista no §1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, à Subsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário, Patrícia Freitas dos Santos - Id 1999259-9, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, atuar nos Programas de Trabalho destinados à Saúde e á Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, Fonte de Recurso nº 225 e 100, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes na área da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e da Superintendência de tecnologia da Informação em Saúde Fontes de Recursos 225 e 100;\r\n\r\nV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do §1º do art. 82, c/c o Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Resolução SEAP/GAB nº 692, publicada no D.O. de 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2146132"
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                    "2145970": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GILVAN SANTARÉM RODRIGUES, ID 2037287-6, do cargo de ODONTÓLOGO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a contar de 18/09/2018. PROCESSO Nº E-21/026.100051/2018.\r\n\r\nId: 2145970"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nNOMEIA VIVILANE PEREIRA FERREIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371868-0, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2018, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, e em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018. Processo nº E-21/015.22/A/2018.\r\n\r\nId: 2145681"
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                    "2146041": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nEXONERA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 2007066-7, com validade a contar de 26 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.100065/2018.\r\n\r\nNOMEIA JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, ID Funcional nº 4269675-5, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Pinheiro da Silva ID Funcional nº 2007066-7. Processo nº E-21/026.100065/2018\r\n\r\nEXONERA LINCOLN AREAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2006878-6, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, do cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/053.100032/2018\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ HENRIQUE DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2008985-6, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Lincoln Areas dos Santos, ID Funcional nº 2006878-6. Processo nº E-21/053.100032/2018.\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 2007066-7, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional, da Gerência de Produção de Serviços, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Diogo Machado Dutra da Rosa, ID Funcional nº 4371757-8. Processo nº E-21/089.100228//2018\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nNOMEIA LINCOLN AREAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006878-6, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto 2018, o cargo em comissão de subcoordenador, Símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Helyston Castro Dias, ID Funcional nº 1966177-0. Processo nº E-21/053.100026/2018.\r\n\r\nNOMEIA CONCEIÇÃO APARECIDA HERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 4320516-0, para exercer, com validade a contar de 30 de outubro de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 27, de 29 de outubro de 2018, publicado no DOERJ de 30 de outubro de 2018. Processo nº E-21/070.100158/2018.\r\n\r\nId: 2146041"
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                    "2145971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100229/2018 - CONCEDO para SUELLEN AGUIAR ANDRADE DE MORAES, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.080/A/2018 - RONALDO ANTONIO VERDIANO, ISAP, ID 2002747-8 - INDEFIRO o pedido de afastamento, por motivo de candidatura a cargo eletivo, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/1979, Decreto nº 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016, considerando-se como efetivo exercício o período de 07/07/2018 até 07/10/2018, tendo em vista o indeferimento da candidatura pela Justiça Eleitoral em 12/10/2018.\r\n\r\nDE 08.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100224/2018 - CONCEDO para DIEGO ARISTON DE LIMA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2145971"
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                    "2146027": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.1000.37/2018 - AUTORIZO, em conformidade com disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.1000.38/2018 - AUTORIZO, em conformidade com disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.1000.39/2018 - AUTORIZO, em conformidade com disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.1000.40/2018 - AUTORIZO, em conformidade com disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.1000.41/2018 - AUTORIZO, em conformidade com disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.1000.42/2018 - AUTORIZO, em conformidade com disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.1000.43/2018 - AUTORIZO, em conformidade com disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/001.1000.44/2018 - AUTORIZO, em conformidade com disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2146027"
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                    "2145931": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/100012/2018 - AUTORIZO a contratação por inexigibilidade, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, CNPJ 57.494.031/0010-54, no valor estimado de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), referente à aquisição de munições para atender a demanda atual desta SEAP.\r\n\r\nId: 2145931"
                    ],
                    "2145932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/036/100012/2018 - RATIFICO a contratação por inexigibilidade, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93, em favor de favor de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, CNPJ 57.494.031/0010-54, no valor estimado de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), referente à aquisição de munições para atender a demanda atual desta SEAP. \r\n\r\nId: 2145932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2145992": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1754 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 040/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização do processo seletivo público de Residentes Médicos para os Programas da Secretaria de Estado de Saúde, Ministério da Saúde e Conveniados, a ser realizado em 2018 para início dos Programas no ano de 2019, referente ao Processo nº E-08/001/1497/2018, composta pelos seguintes servidores: Silvana Ferreira de Lima - ID: 2055498-2, Márcia Fernanda da Costa Carvalho - ID: 3142694-8, Márcia Motta Veiga Fuchs - ID: 3235716-8 e Márcia de Oliveira Pesce de Castro -ID: 3106676-3 , sendo a primeira gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2018\r\n\r\nSERGIO D'ABREU GAMA \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2145992"
                    ],
                    "2145945": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2018 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GABAPENTINA 400MG-CAPSULA). Detentora do Registro: LINEA-RJ COMERCIA EIRELI ME., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 295/2018. Data de Assinatura: 01/11/2018. Valor total: R$ 35.042,62 (trinta e cinco mil quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Processo nº E-08/001/837/2017.\r\n\r\nId: 2145945"
                    ],
                    "2145946": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (SERINGA). Detentora do Registro: INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 375/2018. Data de Assinatura: 13/11/2018. Valor total: R$ 1.928.120,00 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil cento e vinte reais). Processo nº E-08/001/100949/2018.\r\n\r\nId: 2145946"
                    ],
                    "2144937": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUCIA GONÇALVES VIANA, Professor Docente II, matr nº 292.902-4, ID Funcional nº 3961117-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1413/2018.\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GODINHO, Técnico Universitário II, matr nº 30.074-9, ID Funcional nº 2569984-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nª E-26/007/464//2014.\r\n\r\nDENISE MARTINS MOREIRA, Professor Docente I, matr nº 832.880-9, ID Funcional nº 40615464, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.844/2005.\r\n\r\nDIDIMO BUEXM PINHEIRO, Professor Docente I, matr nº 825.994-7 e Professor Faetec I, matricula nº 223.524-0, ID Funcional nº 3771046-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/4715/2015\r\n\r\nELIANE DE VRIES DA ROCHA TEIXEIRA, Professor Docente I, matr nº 914.807-3 e 956.955-9, ID Funcional nº 4190926-7, sem contato di reto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/1315/2018.\r\n\r\nGUIOMAR TEIXEIRA CUSTODIO, Professor Docente I, matr nº 833.509-3, ID Funcional nº 3749292-6, serviços que não exijam contato com poeira (giz), podendo exercer a regência de turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.474/2005.\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARENO DE SOUZA, Perito Legista, matr nº 810.836-7, ID Funcional nº 2921455-6, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.626/2011\r\n\r\nMARIA DE FATIMA INACIO PACHECO MOREIRA, Professor Docente I, matr nº 831.058-3, ID Funcional nº 3827543-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.658/2011.\r\n\r\nMAURICIO ADRIANO PASSARELLES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matr nº 849.462-7, ID Funcional nº 2987465-3, fora de diligências policiais e do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/427/29/2018.\r\n\r\nMONICA DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 1.202.027-7, ID Funcional nº 2461087-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.593/2003.\r\n\r\nMYRIA LEAL BASTOS, Professor Docente I, matr nº 839.679-8, ID Funcional nº 3582015-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/3.611.247/2008.\r\n\r\nRICARDO ALVES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 835.489-6, ID Funcional nº 1996271-1, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº 21/032/100016/2018\r\n\r\nROSEMARY BARCELOS GONÇALVES CABRAL, Professor Docente I, matr nº 967.903-6, ID Funcional nº 4394178-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1748/2018.\r\n\r\nRUTE CUSTODIO BUENO SANTANA, Auxiliar de Apoio Educacional I, matr nº 272.500-0, ID Funcional nº 3961096-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.437/2007.\r\n\r\nSERGIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES, Professor Docente I, matr nº 913.802-5, ID Funcional nº 3874291-8, sem contato direto e permanente com aluno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/844/2018.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA NUNES, Professor Docente I, matr nº 830.573-2 e 915.270-3, ID Funcional nº 3751165-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/187/2016.\r\n\r\nSOLANGE CERQUEIRA GOUVEA DA SILVEIRA, Professor Docente I, matr nº 920.713-5, ID Funcional nº 4273857-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/3327/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação de ROSANGELA CLARINDO GOUVEA, Professor Docente I, matr nº 839.318-3, ID Funcional nº 3577965-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, em local próximo a residência, até 50km de distância da sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/2510049//2002.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/120.957/2005 - NEIDE CHERENE RODRIGUES CRUZ, Professor Docente I, matr nº 837.876-2, ID Funcional nº 37436112. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2144937"
                    ],
                    "2145700": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 193 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 781.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote 75106018, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 06/02/2019, do produto CANJICA BRANCA - GRUPO MISTURADA - SUB-GRUPO DESPELICULADA - CLASSE BRANCA - TIPO 2, contendo 500 gramas, da marca CHINEZINHO, produzido e comercializado por VITALIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 42.315.432/0001-31, localizada na Rua Alvares de Azevedo, nº 480 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas e Avaliação da Embalagem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 75106018, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 06/02/2019, do produto CANJICA BRANCA - GRUPO MISTURADA - SUB-GRUPO DESPELICULADA - CLASSE BRANCA - TIPO 2, contendo 500 gramas, da marca CHINEZINHO, produzido e comercializado por VITALIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 42.315.432/0001-31, localizada na Rua Alvares de Azevedo, nº 480 - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas e Avaliação da Embalagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2145700"
                    ],
                    "2145701": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS 194 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 758.1P.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - SMS, do lote 66, data de fabricação 14/08/2018, data de validade 14/02/2019, do produto MILHO DE PIPOCA GRUPO MILHO DURO - CLASSE AMARELO - TIPO 1, contendo 500 gramas, da marca KI-SAI, comercializado por COMÉRCIO DE CEREAIS ALMEIDA BASTOS DE ITAPERUNA LTDA, CNPJ: 11.122.112/0001-31, localizada na Avenida Coronel Macário, nº 1824 - Retiro do Muriaé - Itaperuna - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 66, data de fabricação 14/08/2018, data de validade 14/02/2019, do produto MILHO DE PIPOCA GRUPO MILHO DURO - CLASSE AMARELO - TIPO 1, contendo 500 gramas, da marca KI-SAI, comercializado por COMÉRCIO DE CEREAIS ALMEIDA BASTOS DE ITAPERUNA LTDA, CNPJ: 11.122.112/0001-31, localizada na Avenida Coronel Macário, nº 1824 - Retiro do Muriaé - Itaperuna - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem, Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2145701"
                    ],
                    "2145702": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 195 DE 31 DEOUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 127.AT.0/2018 e o Laudo de Análise nº 127.CP.0/2018, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SES/RJ Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência da Vigilância Sanitária, do lote 1604 OP. 6082 ENE 10, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 16/04/2019, do produto AÇÚCAR EXTRA FINO, contendo 1 KG, da marca NEVE, produzido por ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ: 60.014.354/0005-40, localizada na Rodovia Antônio Rossi, s/nº, km 02 - Cambará - Elias Fausto - São Paulo SP, por apresentar a amostra analisada resultado satisfatório quanto ao ensaio de Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Risco à Saúde Humana;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a desinterdição do lote 1604 OP. 6082 ENE 10, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 16/04/2019, do produto AÇÚCAR EXTRA FINO, contendo 1 KG, da marca NEVE, produzido por ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ: 60.014.354/0005-40, localizada na Rodovia Antônio Rossi, s/nº, km 02 - Cambará - Elias Fausto - São Paulo SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Risco à Saúde Humana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2145702"
                    ],
                    "2145704": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2828 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Viúva Claudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar, Exportar e Reembalar Medicamentos, sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n273/2018\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNortec Química S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Dezessete, nº 200/ ABCD - Distrito Industrial - Mantiquira - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.950.060/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.774/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Transformar, Importar, Exportar, Fracionar, Embalar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n274/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2145704"
                    ],
                    "2145705": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2829 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital Casa São Bernardo, Hospital Geral, Administração e Gestão Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 3250 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.361.356/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3759/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n275/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nOncobeda Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Saldanha Marinho, nº 422 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.579.840/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8470/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radioterapia e Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n276/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018.\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2145705"
                    ],
                    "2145706": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2830 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 5519/2018, protocolado em 01/11/2018, do estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade N.S. de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ: 30.742.399/0001-47, localizada Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1465 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade N.S. de Fátima de Nova Iguaçu S/A, CNPJ: 30.742.399/0001-47, localizada Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1465 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2145706"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2145936": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nATO DE 07/11/2018 - D.O. DE 08/11/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/100094/2018, fica retificado para 2601093-3 o número do Id. Funcional do servidor MARCIO MAGDINIER GOMES, Major BM, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2145936"
                    ],
                    "2145987": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/73/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO e ADJUDICO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2017, com PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DA ADMINISTRAÇÃO, no valor de 48,88% (quarenta e oito vírgula oitenta e oito por cento), cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA REMOTO DE ALERTA E ALARME SONORO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2145987"
                    ],
                    "2145671": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100046/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa M.G. COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), aquisição de Resmas de Papel A4, para atender o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2018, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO-SEFAZ, referente ao Pregão Eletrônico nº 13/2017, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2145671"
                    ],
                    "2145710": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº E-27/136/100103/2018:\r\n\r\na) de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 27 de setembro de 2018:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q06/ACD/02 LAZARO DAURO TAVARES RUBEM, RG 0030532, Id Funcional 0006140335, por ter passado à disposição da Coordenadoria do Serviço de Recolhimento de Cadáveres (CSRC), conforme publicado no SEDEC/CBMERJ 182, de 03 de outubro de 2018, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 11 de outubro de 2018:\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 SANDRO JOSE GONÇALVES GUEDES, RG 0043494, Id Funcional 0043414494, por ter passado à disposição da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição, conforme publicado no SEDEC/CBMERJ 188, de 11 de outubro de 2018, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 16 de outubro de 2018:\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 JOSE GUILHERME RODRIGUES FERREIRA, RG 0012166, Id Funcional 0026014750, por ter passado à disposição da Ouvidoria-Geral, conforme publicado no SEDEC/CBMERJ 190, de 16 de outubro de 2018, de acordo com o art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nb) de acordo com o que determina o inciso X do artigo 77, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com inciso III do artigo 123, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, em virtude de estarem aguardando Exclusão do Serviço Ativo “Ex-Officio”:\r\n\r\nA contar de 15 de outubro de 2018:\r\n\r\n- Subten BM Q03/91 MARCIO DE OLIVEIRA MELLO, RG 14.616 - Id Funcional 0026092654;\r\n\r\n- Cb BM Q00/00 LEANDRO MUSTRANGE ALVES, RG 27.298 - Id Funcional 0026295601.\r\n\r\nc) de acordo com o que determina o art. 77, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, enquanto tramitam os processos de reforma:\r\n\r\nA contar de 20 de setembro de 2018:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/90 ALEX SACRAMENTO DOS SANTOS - RG 0012015 - ID Funcional 0026554453.\r\n\r\nA contar de 04 de outubro de 2018:\r\n\r\n- Subten BM Q04/02 WILSON SIMONAL DE SOUZA - RG 0009880 - ID Funcional 0006098274;\r\n\r\n- Subten BM Q00/90 RODNEY LINO MOREIRA - RG 0013664 - ID Funcional 0006106846;\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/92 EMILSON DA ROCHA CARDINOT - RG 0017189 - ID Funcional 0026634945.\r\n\r\nA contar de 11 de outubro de 2018:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 UBIRACY FRANCISCO DA SILVA - RG 0015238 - ID Funcional 0026019337.\r\n\r\nA contar de 18 de outubro de 2018:\r\n\r\n- Subten BM Q02/88 AIRTON RODRIGUES DA LUZ - RG 0010781 - ID Funcional 0026774631; \r\n\r\n-Subten BM Q01/90 CARLOS GIOVANNI DE CARVALHO - RG 0012195 - ID Funcional 0005528127.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares: Processo E-27/136/100.104/2018.\r\n\r\nA contar do dia 27 de setembro de 2018:\r\n\r\n- Sd BM Q00/14 JEIFER GERALDO ALMEIDA DOS SANTOS, RG 0049714, Id Funcional 0005033592, em retorno ao CBMERJ, por ter sido tornado sem efeito a sua movimentação, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 182, de 03 de outubro de 2018.\r\n\r\nA contar do dia 01 de outubro de 2018:\r\n\r\n- Subten BM Q00/91 ANTONIO CARLOS CORREIA POSSO, RG 14.759, Id Funcional 0026049716, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 180, de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q03/02 LUIS ANTONIO DIAS SANTOS, RG 32.070, Id Funcional 0041425642, em retorno ao CBMERJ oriundo da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 180, de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nA contar do dia 08 de outubro de 2018:\r\n\r\n- Subten BM Q02/91 ADRIANO LOUREIRO DE FREITAS, RG 15093 - Id Funcional 0006110550; Subten BM Q11/94 HELIANA SOUZA DA SILVA, RG 18465 - Id Funcional 0026635267; Subten BM Q07/00 MESAC EFLAIN DA SILVA ESPINDOLA, RG 27310 - Id Funcional 0006136621; 1º Sgt BM Q06/AxE/94 VÂNIA RITA NASCIMENTO DOS SANTOS, RG 18695 - Id Funcional 0026656523; 1º Sgt BM Q02/94 JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES SARMENTO, RG 18355 - Id Funcional 0006117090; 1º Sgt BM Q00/97 ANDERSON ANTONIO DA SILVA, RG 21009 - Id Funcional 0026762889; 1º Sgt BM Q10/97 ALFREDO DA SILVA AMBROZIONI, RG 22523 - Id Funcional 0006129595; 1º Sgt BM Q02/98 MARCELO DE SOUZA COSTA, RG 23828 - Id Funcional 0026325560; 1º Sgt BM Q00/97 CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS, RG 21824 - Id Funcional 0006126391; 3º Sgt BM Q06/AxE/94 LÍGIA FERREIRA SENNA, RG 18486 - Id Funcional 0026022540; Cb BM Q02/08 LUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA, RG 43358 - Id Funcional 0043413161; Cb BM Q06/AxE/08 MARA LÚCIA DE SOUZA, RG 42678 - Id Funcional 0043404626, em retorno ao CBMERJ, por término do afastamento em decorrência de Pleito Eleitoral, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 187, de 10 de outubro de 2018.\r\n\r\nA contar do dia 11 de outubro de 2018:\r\n\r\n- Cb BM Q02/08 VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, RG 0043344, Id Funcional 0043413013, em retorno ao CBMERJ oriundo da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 188, de 01 de outubro de 2018.\r\n\r\nId: 2145710"
                    ],
                    "2145674": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 JACI DA GAMA VITAL, RG 12684 - ID Funcional 0026549638 - CPF 001178277-38, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100234/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JOCENIR DOS SANTOS BARROSO, RG 12426 - ID Funcional 0026759969 - CPF 023046147-60, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100236/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 CARLOS ROBERTO FERNANDES MOUTINHO, RG 13643 - ID Funcional 0026251370 - CPF 008295437-24, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100237/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/86 JAIRO DE SOUZA CEZARIO LIMA, RG 09578 - ID Funcional 0026194341 - CPF 608255887-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100238/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 WILSON JOSE DE AGUIAR, RG 15415 - ID Funcional 0026524783 - CPF 012439377-26, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100239/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/89 CLAUDIO RANGEL DAS CHAGAS, RG 11406 - ID Funcional 0026249936 - CPF 972337307-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100240/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ISMAEL PEREIRA GRAY DE OLIVEIRA, RG 15936 - ID Funcional 0006113508 - CPF 095723318-33, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100241/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedidoe a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ARLINDO MALVAO, RG 16223 - ID Funcional 0026892707 - CPF 956424127-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100244/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MOISES FARIA BRANDAO, RG 16217 - ID Funcional 0041422252 - CPF 006128177-84, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100245/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 CARLOS ROBERTO DO ESPIRITO SANTO PIMENTEL, RG 13353 - ID Funcional 0006105874 - CPF 006248397-88, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/100247/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido e a contar de 31 de outubro de 2018, o Cabo Bombeiro Militar Q00/90 SERGIO SOARES DE MELO, RG 12241 - ID Funcional 0026826232 - CPF 009254557-25, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/140242/2018.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06 de novembro de 2018, o Soldado BM Q10/15 DANIEL SIQUEIRA CAMPOS DE OLIVEIRA, RG 53144 - ID Funcional 0050761218, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100262/2018.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08 de novembro de 2018, o Soldado BM Q00/14 FELIPE DE SOUZA CARVALHO, RG 49721 - ID Funcional 0050335014, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/100264/2018.\r\n\r\nId: 2145674"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5700 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/102626/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\n\r\n- o disposto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\n\r\n- o disposto no inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos profissionais de educação; e\r\n\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2019 para as unidades escolares de Ensino Regular e de Educação de Jovens e Adultos (presencial e semipresencial), do Magistério Indígena, conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2019 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a Unidade Escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo, como sábados ou dias de recesso escolar ou eventuais dias de pontos facultativos, devendo este ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n§ 1º - Quando acontecimentos imprevisíveis e estranhos à vontade da Administração Pública, e eventuais paralisações, comprometer o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no art. 24, inciso I da Lei nº 9.394/1996, os dias reservados ao recesso escolar, em todo ou em sua parte, serão utilizados como dias letivos.\r\n\r\n§ 2º - A alteração do período do recesso escolar mencionada no § 1º alcançará os discentes matriculados e os docentes em exercício nas respectivas unidades escolares onde existirem as ocorrências.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\n\r\nArt. 4º - A semana de prevenção de violência nas escolas tem por objetivo a conscientização dos alunos para a formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz, devendo as unidades escolares desenvolverem atividades pedagógicas relacionadas ao tema.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades escolares são responsáveis pela emissão dos certificados e diplomas de seus respectivos alunos, que, em 2019, no Dia da Certificação Escolar, estes, deverão estar disponíveis para entrega aos alunos concluintes, cumpridas todas as formalidades, possibilitando ao educando a continuidade de seu percurso acadêmico.\r\n\r\nArt. 6º - Os períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\n\r\n§ 1º - O dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Diretoria Regional Pedagógica organizar as datas e horários de realização dos Conselhos de Classe e realizar o acompanhamento dos mesmos.\r\n\r\n§ 3º - No calendário escolar destinado aos Centros de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA) são atribuídos os princípios mencionados no caput deste artigo e no § 1º, referente às seguintes atividades: reunião pedagógica por área de conhecimento e encontro de professores para avaliação de rendimento dos alunos.\r\n\r\nArt. 7º - As reuniões de responsáveis acontecerão aos sábados para maior mobilização e participação da comunidade escolar e atuação do Conselho Escolar. Este dia deverá ser utilizado também, para a realização da Feira de Doação de Livros em observância à determinação do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.579, de 26 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 8º - O Censo Escolar constitui-se em instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\n\r\nParágrafo Único - O encerramento do Censo Escolar ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, ou seja, no dia 29 do referido mês.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL- ANO LETIVO 2019\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDIAS LETIVOS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFérias \r\n\r\nFEV\r\n\r\nPL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPL\r\n\r\nPL\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nDC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n17\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nABR\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n20\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nPL\r\n\r\nI\r\n\r\n10/2\r\n\r\nAGO\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n22\r\n\r\nSET\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nDM\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n\r\n209\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ Férias ] - Período de férias dos professores\r\n\r\n[COC 1] - Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n\r\n[1º BIM] - 06/02 a 25/04\r\n\r\n54\r\n\r\n[ PL ] - Planejamento Pedagógico\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[COC 2] - Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n\r\n[2º BIM] - 26/04 a 12/07\r\n\r\n54\r\n\r\n[ I ] - Início do período letivo\r\n\r\n[ RR ] - Reunião de Responsáveis e Feira de Doação de Livros Didáticos\r\n\r\n[COC 3] - Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n\r\n[3º BIM] - 30/07 a 07/10\r\n\r\n50\r\n\r\n[ T ] - Término do período letivo\r\n\r\n[ DM ] - Dia do Mestre\r\n\r\n[COC 4] - Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n\r\n[4º BIM] - 08/10 a 20/12\r\n\r\n51\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[PVE] - Semana de prevenção de violência nas escolas\r\n\r\n[DC] - Dia da Certificação\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR SEMESTRAL- ANO LETIVO 2019\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDIAS LETIVOS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFérias \r\n\r\nFEV\r\n\r\nPL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPL\r\n\r\nPL\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nDC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n17\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nABR\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n20\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 1º SEMESTRE:\r\n\r\n108\r\n\r\nJUL\r\n\r\nPL\r\n\r\nI\r\n\r\n2\r\n\r\nAGO\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n22\r\n\r\nSET\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nDM\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 2º SEMESTRE\r\n\r\n101\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[ COC 1 ] - Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n\r\n[ 1º BIM ] - 06/02 a 25/04\r\n\r\n54\r\n\r\n[ PL ] - Planejamento Pedagógico\r\n\r\n[ RR ] - Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ COC 2 ] - Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n\r\n[ 2º BIM ] - 26/04 a 12/07\r\n\r\n54\r\n\r\n[ I ] - Início do período letivo\r\n\r\n[ RR ] - Reunião de Responsáveis e Feira de Doação de Livros Didáticos\r\n\r\n[ COC 3 ] - Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n\r\n[ 3º BIM ] - 30/07 a 07/10\r\n\r\n50\r\n\r\n[ T ] - Término do período letivo\r\n\r\n[ DM ] - Dia do Mestre\r\n\r\n[ COC 4 ] - Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n\r\n[ 4º BIM ] - 08/10 a 20/12\r\n\r\n51\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[ PVE ] - Semana de prevenção de violência nas escolas\r\n\r\n[ DC ] - Dia da Certificação\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR SEMIPRESENCIAL CEJA - ANO LETIVO 2019\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDIAS LETIVOS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFérias \r\n\r\nFEV\r\n\r\nPA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPA\r\n\r\nPA\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n17\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nCAE 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE 1\r\n\r\nCAE 1\r\n\r\n20\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nSMA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSLIT\r\n\r\nSLIT\r\n\r\nSLIT\r\n\r\nSLIT\r\n\r\nSLIT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE 2\r\n\r\nCAE 2\r\n\r\nCAE 2\r\n\r\nT\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 1º SEMESTRE:\r\n\r\n108\r\n\r\nJUL\r\n\r\nPL\r\n\r\nI\r\n\r\n2\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n22\r\n\r\nSET\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE 3\r\n\r\nCAE 3\r\n\r\nCAE 3\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nDM\r\n\r\nSCT \r\n\r\nSCT \r\n\r\nSCT \r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSIC\r\n\r\nSIC\r\n\r\nF\r\n\r\nSIC\r\n\r\nSIC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCAE 4\r\n\r\nCAE 4\r\n\r\nCAE 4\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 2º SEMESTRE\r\n\r\n101\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ PPP ] - Entrega do Projeto Político Pedagógico\r\n\r\n[ CAE 1 ] - Conselho de Avaliação Escolar - 1ª etapa\r\n\r\n[ SMA ] - Semana do Meio Ambiente\r\n\r\n[ PA ] - Plano de Ação\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[ CAE 2 ] - Conselho de Avaliação Escolar - 2ª etapa\r\n\r\n[ SLIT ] - Semana Literária\r\n\r\n[ I ] - Início do período letivo\r\n\r\n[ RR ] - Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ CAE 3 ] - Conselho de Avaliação Escolar - 3ª etapa\r\n\r\n[ SCT ] - Semana da Ciência e Tecnologia\r\n\r\n[ T ] - Término do período letivo\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[ CAE 4 ] - Conselho de Avaliação Escolar - 4ª etapa\r\n\r\n[ SIC ] - Semana da identidade Cultural\r\n\r\n[ DM ] - Dia do Mestre\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INDÍGENA - ANO LETIVO 2019\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDIAS LETIVOS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nF\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFEV\r\n\r\nPL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPL\r\n\r\nPL\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n17\r\n\r\nMAR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nABR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\n20\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nFM\r\n\r\nI\r\n\r\n10/2\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n22\r\n\r\nSET\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n\r\n209\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ Férias ] - Período de férias dos professores\r\n\r\n[ COC 1 ] - Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n\r\n[ 1º BIM ] - 06/02 a 25/04\r\n\r\n54\r\n\r\n[ PL ] - Planejamento Pedagógico\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[ COC 2 ] - Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n\r\n[ 2º BIM ] - 26/04 a 12/07\r\n\r\n54\r\n\r\n[ I ] - Início do período letivo\r\n\r\n[ DM ] - Dia do Mestre\r\n\r\n[ COC 3 ] - Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n\r\n[ 3º BIM ] - 30/07 a 07/10\r\n\r\n50\r\n\r\n[ T ] - Término do período letivo\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[ COC 4 ] - Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n\r\n[ 4º BIM ] - 08/10 a 20/12\r\n\r\n51\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR MAGISTÉRIO INDÍGENA- ANO LETIVO 2019\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nDIAS LETIVOS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\n15\r\n\r\nFEV\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\n20\r\n\r\nMAR\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nF\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nABR\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\n22\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\n22\r\n\r\nJUN\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nF\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nJUL\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 1º SEMESTRE:\r\n\r\n128\r\n\r\nJUL\r\n\r\nI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\n13\r\n\r\nAGO\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\n22\r\n\r\nSET\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\n22\r\n\r\nNOV\r\n\r\nEE\r\n\r\nF\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEE\r\n\r\nEE\r\n\r\nF\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nEC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nEI\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS DO 2º SEMESTRE:\r\n\r\n112\r\n\r\nLEGENDA: \r\n\r\n[ I ] - Início do período letivo\r\n\r\n[ EI ] - Etapa Escola/CIEGKKR\r\n\r\n[ T ] - Término do período letivo\r\n\r\n[ EC ] - Etapa Comunidade\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ EE ] - Etapa Escola/CEAV\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\nId: 2145856"
                    ],
                    "2145552": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1779/2014 - IVANILDO RODRIGUES PEREIRA, Encarregado, ID. Funcional nº 35906146, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.330/2012 - MARCUS VINÍCIUS GUERRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44148135, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3694/2016 - ARIANE LEITE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 44163436, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.010.163/2006 - ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 6556957, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2554/2015 - TADEU COSTA DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42542855, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3576/2014 - ANDRÉ VICTOR RIBEIRO DE CAMPOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42035201, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1501/2018 - EDNALVA MARQUES DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50357409, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.315/2010 - WAGNER PIRES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40387623, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3102/2015 - RAKEL BARBOSA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50742345, vínculo 1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2145552"
                    ],
                    "2146030": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nTATIANE KRISTINE TRINDADE DE CASTRO SOARES, ID. Funcional nº 5031825-0/1, mat. n° 3.066.101-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/010/101199/2018.\r\n\r\nANDREIA CABRAL DOS REIS, ID. Funcional nº 5009451-3/1, mat. n° 3.034.519-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/010/101202/2018.\r\n\r\nRICARDO NUNES RODRIGUES, ID. Funcional nº 5582679/5, mat. n° 938.005-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/010/101204/2018.\r\n\r\nROSELI FERNANDES ALVES, ID. Funcional nº 43948707/1, mat. n° 967.985-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 23/08/2018. Proc. n° E-03/010/101098/2018.\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DE PAULA, ID. Funcional nº 43034357/2, mat. n° 966.669-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 22/08/2018. Proc. n° E-03/010/101090/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 42003873/2, mat. n° 3.055.388-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/08/2018. Proc. n° E-03/010/101079/2018.\r\n\r\nCELESTE MARTA RAMOS DOMINGOS DA MATTA, ID. Funcional nº 5661811/2, mat. n° 933.807-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/010/101184/2018.\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE MENDES FERREIRA, ID. Funcional nº 4324817-9/2, mat. n° 953.845-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/010/101208/2018.\r\n\r\nJORGE LUIZ COUTO, ID. Funcional nº 50183036/1, mat. n° 3.047.515-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 22/08/2018. Proc. n° E-03/010/101091/2018.\r\n\r\nMARIA STELLA FERREIRA BRASIL, ID. Funcional nº 35240539/2, mat. n° 844.355-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 22/08/2018. Proc. n° E-03/010/101078/2018.\r\n\r\nJOAO CHRISTIANO DE SOUZA FERREIRA, ID. Funcional nº 4200190-0/1, mat. n° 911.667-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/010/101197/2018.\r\n\r\nKLAUDEMIR BATISTA LEITE, ID. Funcional nº 5023336-0/1, mat. n° 3.053.959-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 23/08/2018. Proc. n° E-03/010/101100/2018.\r\n\r\nROSELI DA SILVA RAMOS NEGREIROS BOTELHO, ID. Funcional nº 41874161/4, mat. n° 3.063.344-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/08/2018. Proc. n° E-03/010/100491/2018.\r\n\r\nJESSE VIEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3727721-9/1, mat. n° 829.817-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 06, com validade a contar de 22/05/2018. Proc. n° E-03/002/3748/2018.\r\n\r\nELIZABETH DE SOUZA DA SILVA NASCIMENTO, ID. Funcional nº 36453250/2, mat. n° 956.268-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 17/08/2017. Proc. n° E-03/002/4591/2017.\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE SOARES FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 34643559/2, mat. n° 945.507-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 04/06/2018. Proc. n° E-03/004/2799/2018.\r\n\r\nANAILCE DOS REIS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43751962/1, mat. n° 958.145-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 30/07/2018. Proc. n° E-03/004/100226/2018.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOARES, ID. Funcional nº 50230506/1, mat. n° 3.053.575-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/05/2018. Proc. n° E-03/005/3658/2018.\r\n\r\nVALDEMAR VALERIO DA SILVA, ID. Funcional nº 35081147/2, mat. n° 844.430-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 07, com validade a contar de 21/05/2018. Proc. n° E-03/005/3730/2018.\r\n\r\nDARLAN SILVA, ID. Funcional nº 42004306/1, mat. n° 912.258-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 14/05/2018. Proc. n° E-03/006/2337/2018.\r\n\r\nNEIDE DA COSTA ANCHIETA, ID. Funcional nº 41308743/3, mat. n° 827.495-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 07, com validade a contar de 11/06/2018. Proc. n° E-03/006/013/A/2018.\r\n\r\nCRISTIANE BARROSO DIAS, ID. Funcional nº 42130239/3, mat. n° 948.762-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 04, com validade a contar de 03/07/2018. Proc. n° E-03/006/026/A/2018.\r\n\r\nGLAUCIA DE ASSIS DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional nº 44137508/2, mat. n° 975.404-5, do cargo de Professor Inspetor Escolar, C, ref. 04, com validade a contar de 16/07/2018. Proc. n° E-03/007/100204/2018.\r\n\r\nMARCELO D'AVILA AMARAL, ID. Funcional nº 42531675/1, mat. n° 927.086-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 16/07/2018. Proc. n° E-03/010/100188/2018.\r\n\r\nROBSON PAULINO DA SILVA, ID. Funcional nº 43230563/1, mat. n° 938.469-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 05, com validade a contar de 27/07/2018. Proc. n° E-03/010/100490/2018.\r\n\r\nMARIA IMACULADA AVELINO, ID. Funcional nº 4323930-7/1, mat. n° 942.195-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/010/101182/2018.\r\n\r\nWALTER BARROSO VIEIRA, ID. Funcional nº 2098195-3/3, mat. n° 920.923-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/010/101183/2018.\r\n\r\nJUSCINEI JOSE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3525215-4/3, mat. n° 927.639-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/010/101186/2018.\r\n\r\nBEIJAMIM GERALDO FERNANDES SALOTO, ID. Funcional nº 3306405-9/2, mat. n° 929.281-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 06, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. n° E-03/010/101194/2018.\r\n\r\nROGERIA MEDEIROS DE AZEVEDO MOURA, ID. Funcional nº 4343581-5/1, mat. n° 945.539-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 04, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/010/101196/2018.\r\n\r\nMARCIA REGINA QUINTILIANO, ID. Funcional nº 42031966/1, mat. nº 916.806-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 02/08/2018. Proc. nº E-03/010/100576/2018.\r\n\r\nMARIA CRISTINA MOTTA DE AQUINO E SILVA, ID. Funcional nº 3311125-1/1, matrícula 0827945-7, do cargo de Prof. Doc. I - 16 HORAS, C, Ref. 06, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. nº E-03/010/101176/2018.\r\n\r\nJANINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5012004-2/2, matrícula 3058228-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 04, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. nº E-03/010/101179/2018.\r\n\r\nANASTACIA FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 4187257-6/1, matrícula 893280-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 05, com validade a contar de 27/08/2018. Proc. nº E-03/010/101180/2018.\r\n\r\nAMARO TOMAZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36567957/1, mat. n° 844.839-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 13/07/2018. Proc. n° E-03/008/100016/2018.\r\n\r\nCAROLINA CASTELLAR DE ARAUJO, ID. Funcional nº 43609660/1, mat. n° 953.523-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 11/05/2018. Proc. n° E-03/008/5364/2018.\r\n\r\nMARCELA RAMOS CABRAL MOZA, ID. Funcional nº 35236264/3, mat. n° 904.236-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 22/08/2018. Proc. n° E-03/010/101080/2018.\r\n\r\nJOÃO FELIPE DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42723680/2, mat. n° 943.743-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 21/08/2018. Proc. n° E-03/010/101063/2018.\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42033250/3, mat. n° 970.230-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 21/08/2018. Proc. n° E-03/010/101054/2018.\r\n\r\nLUIS CARLOS DE CASTRO SOARES, ID. Funcional nº 40088618/2, mat. n° 280.540-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 9, com validade a contar de 21/08/2018. Proc. n° E-03/010/101046/2018.\r\n\r\nHUGO LEONARDO RODRIGUES CIPRIANO, ID. Funcional nº 43826250/2, mat. n° 3.045.440-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/08/2018. Proc. n° E-03/010/100983/2018.\r\n\r\nId: 2146030"
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                        "I - Ato",
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nAPOSENTA CELIA MARIA DE OLIVEIRA, mat. nº 921.829-8, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 35961252/2, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/004/101113/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nVILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA CANTEIRO, mat. nº 5.022.678-6, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34979557/1. Proc. nº E-03/016/102555/2018.\r\n\r\nPEDRINA DO NASCIMENTO DIONISIO, mat. nº 5.019.022-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 36239968/1. Proc. nº E-03/002/100699/2018.\r\n\r\nTEREZINHA DULCE SLOBODA, mat. nº 939.578-1, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42036909/2. Proc. nº E-03/012/100985/2018.\r\n\r\nVERA MARIA AMORIM PEGO, mat. nº 831.056-7, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39185435/2. Proc. nº E-03/013/100914/2018.\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ GONÇALVES, mat. nº 5.010.764-8, Encarregado I, ID. Funcional nº 34563911/1. Proc. nº E-03/016/2331/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRLANIO JOSÉ GONÇALVES, mat. nº 255.576-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40130860/1. Proc. nº E-03/013/3558/2017.\r\n\r\nMARIA BERNARDINA ORLANDO DA COSTA, mat. nº 811.089-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35425857/1. Proc. nº E-03/008/100331/2018.\r\n\r\nCARMEN VERONICA BARBOSA BANDEIRA, mat. nº 808.601-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39423727/1. Proc. nº E-03/008/102719/2018.\r\n\r\nTANIA NEVES DA SILVA GOMES, mat. nº 255.947-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38286726/1. Proc. nº E-03/006/2561/2017.\r\n\r\nSUELI DA SILVA MONTEIRO MARTINS, mat. nº 290.233-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39608972/1. Proc. nº E-03/016/102580/2018.\r\n\r\nJOSINETE DE SOUZA VIEIRA DUQUE ESTRADA, mat. nº 830.159-0, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 35427647/1. Proc. nº E-03/008/672/2018.\r\n\r\nKLEBER DE CARVALHO TEIXEIRA, mat. nº 283.880-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32882351/1. Proc. nº E-03/015/629/2017.\r\n\r\nNEUSA MARIA SANTOS DE SA, mat. nº 280.130-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35235152/1. Proc. nº E-03/010/101581/2018.\r\n\r\nROSANGELA DE PAIVA ANNUNCIAÇÃO DA COSTA, mat. nº 243.448-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40118630/1. Proc. nº E-03/008/6785/2017.\r\n\r\nLUCIANE SALLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, mat. nº 826.467-3, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33138281/1. Proc. nº E-03/012/101136/2018.\r\n\r\nEDILENE REZENDE AFONSO, mat. nº 290.238-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34091556/1. Proc. nº E-03/005/101957/2018.\r\n\r\nROSANA LOPES D' ALMEIDA, mat. nº 240.014-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36290645/1. Proc. nº E-03/016/101323/2018.\r\n\r\nREGINA CELIA DENEGRI MAGALHÃES, mat. nº 234.096-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37097423/1. Proc. nº E-03/016/2910/2016.\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES MANHÃES, mat. nº 838.812-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34957561/2. Proc. nº E-03/015/2568/2017.\r\n\r\nDILMA DA SILVA SOUZA PEREIRA PINTO, mat. nº 934.382-3, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 32669216/2. Proc. nº E-03/012/100709/2018.\r\n\r\nLUCIANE SALLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, mat. nº 918.231-2, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 33138281/2. Proc. nº E-03/012/101137/2018.\r\n\r\nVERA REGINA ALBUQUERQUE FERREIRA, mat. nº 828.617-1, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34835512/1. Proc. nº E-03/015/2806/2017.\r\n\r\nLUCIA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 245.709-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38268558/1. Proc. nº E-03/006/1986/2017.\r\n\r\nFIDELIS BARBOSA DE OLIVEIRA, mat. nº 1.208.640-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40659860/1. Proc. nº E-03/004/101065/2018.\r\n\r\nId: 2145635"
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                    "2145712": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nMAGALI DE ARAUJO MENEZES LOURENÇO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.917-0. Proc. n° E-03/012/2693/2016.\r\n\r\nLIGIA DIAS SABINO REZENDE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.005.821-3. Proc. n° E-03/003/3598/2014.\r\n\r\nLEILA DE SOUZA BERNARDES, Merendeira, mat. n° 5.009.926-6. Proc. n° E-03/8.610.003/2012.\r\n\r\nMARISTELA LIMA PINHEIRO TEMPONI, Servente, mat. n° 5.019.387-9. Proc. n° E-03/011/2510/2014.\r\n\r\nSILVANA NEVES DE AZEVEDO ADOLFO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.000.945-5. Proc. n° E-03/011/1552/2016.\r\n\r\nCLAUDETE CRUZ, Prof. Doc. I, mat. n° 904.107-0. Proc. n° E-01/601.762/2006.\r\n\r\nROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mats. n°s 5.010.438-9 e 838.853-0. Proc. n° E-03/016/1004/2015.\r\n\r\nBETANIA BARBOSA DA SILVA AREAS, Prof. Doc. I, mats. n°s 837.897-8 e 828.689-0. Proc. n° E-03/002/6359/2017.\r\n\r\nId: 2145712"
                    ],
                    "2145793": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 19 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 02 de outubro de 2015, e publicado no D.O. de 06/10/2015, que aposentou MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA MATTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 33604487/2, mat. nº 944.843-2, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria, expressa no Processo nº E-03/005/102367/2018. Procs. nºs E-03/005/102367/2018 e E-08/006/441/2015.\r\n\r\nCESSA, a contar de 19 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 15 de maio de 2015, e publicado no D.O. de 20/05/2015, que aposentou ANTONIO GOMES LOURENÇO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39035921/1, mat. nº 92.273-2, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5° do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria expressa no Processo nº E-03/005/102360/2018. Procs. nºs E-03/005/102360/2018 e E-03/014/1087/2015.\r\n\r\nCESSA, a contar de 5 de outubro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processos de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 29 de agosto de 2002, e publicado no D.O. de 03/09/2002, que aposentou JANE DA COSTA MARINHO, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 3892240-1, mat. nº 0088363-7, com proventos proporcionais, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea c, do inciso III, do art. 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/004/101828/2018. Procs. nºs E-03/004/101828/2018 e E-03/1510066/1997.\r\n\r\nCESSA, a contar de 13 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, datado de 28 de dezembro de 2007, e publicado no D.O. de 15/01/2008, que aposentou JOSE AUGUSTO FERREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 4, ID. Funcional nº 3336994-1/1, mat. nº 0833905-3, nos termos do § 1°, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria expressa no Processo nº E-03/005/102207/2018. Procs. nºs E-03/005/102207/2018 e E-08/223.236/2007.\r\n\r\nCESSA, a contar de 12 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 06 de março de 2018, e publicado no D.O. de 08/03/2018, que aposentou ARNALDO CARDOSO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 9357629/2, mat. nº 828.601-5, nos termos do § 1° alínea \"b\", inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria expressa no Processo nº E-03/007/102611/2018. Procs. nºs E-03/007/102611/2018 e E-03/007/6070/2017.\r\n\r\nCESSA, a contar de 24 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 28 de agosto de 2015, e publicado no D.O. de 02/09/2015, que aposentou SOLANGE FRANCISCO DA SILVA FERNANDEZ, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional n° 40162745/1, mat. nº 827.872-3, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria, expressa no Processo nº E-03/010/101573/2018. Procs. nºs E-03/010/101573/2018 e E-08/006/338/2015.\r\n\r\nCESSA, a contar de 28 de agosto de 2018, os efeitos estipendiais por Renúncia de Aposentadoria, do ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 09 de junho de 2005, e publicado no D.O. de 13/06/2005, que aposentou ATIHÊ AGUIAR DE LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 34302840/1, mat. n° 08458747, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/011/100577/2018. Procs. nºs E-03/011/100577/2018 e E-01/601.011/2005.\r\n\r\nCESSA, a contar de 3 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária de Estado de Educação, datado de 07 de abril de 1992 e publicado no D.O. de 14/04/1992, que aposentou VERA REGINA VELASCO DA SILVA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 4076953-4/1, mat. nº 053974-2, de acordo com o art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria expressa no Processo nº E-03/013/100821/2018. Procs. nºs E-03/013/100821/2018 e E-03/1100597/1991.\r\n\r\nCESSA, a contar de 11 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário de Estado de Administração e Reestruturação da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 19 de setembro de 2001, e publicado no D.O. de 25/09/2001, que aposentou MARCIA HELOISA BRANCO DE AZEVEDO, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 1815708-4/1, mat. nº 0519795-9, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 20/98, combinado com a alínea b, inciso III, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/004/101267/2018. Procs. nºs E-03/004/101267/2018 e E-03/1500398/1996.\r\n\r\nCESSA, a contar de 25 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, datado de 24 de junho de 2008, e publicado no D.O. de 26/06/2008, que aposentou JORGE ARAUJO DE MELO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 4072592-8, mat. nº 134368-0, nos termos do art. 2º, da Emenda Constitucional n° 41/03, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria renúncia expressa no Processo nº E-03/005/102511/2018. Procs. nºs E-03/005/102511/2018 e E-03/8611313/2007.\r\n\r\nCESSA, a contar de 11 de setembro de 2018, os efeitos estipendiais, por Renúncia de Aposentadoria, do ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 16 de outubro de 2015, e publicado no D.O. de 21/10/2015, que aposentou JOSE ELIAS CARELLES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional n° 34788760/2, mat. nº 904.196-3, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/005/102089/2018. Procs. nºs E-03/005/102089/2018 e E-08/006/478/2015.\r\n\r\nId: 2145793"
                    ],
                    "2145954": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nATO DE 20/09/2018 - LÍVIA BRAGA MAIA, ID Funcional nº 5019520-4/2. Fica retificada para 01/08/2018, a validade da designação para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A. 0258-18, C.E. Olavo Bilac, Município de Resende, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/010/100.558/2018.\r\n\r\nId: 2145954"
                    ],
                    "2146029": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102235/2018 - VITOR MANOEL DOS SANTOS, Assistente Executivo, mat. nº 3.044.326-1, período base de 22/07/2013 a 21/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100783/2018 - FILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.514-2, período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100731/2018 - JOSE MARIA BRAGA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 916.086-2, período base de 08/07/2013 a 09/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102131/2018 - ROBERTA DA SILVA, Analista Executivo, mat. nº 3.043.526-7, período base de 12/06/2013 a 25/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.195/2000 - REGINA PASSOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. nº 817.316-3, períodos base de 31/10/1994 a 30/10/1999, 31/10/1999 a 21/11/2004, 25/02/2008 a 07/04/2013 e 08/04/2013 a 06/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.473/2004 - JOSE LUIS DE ARAUJO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.570-3, períodos base de 01/10/1998 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/09/2013 e 01/10/2013 a 30/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102077/2018 - ROBSON DE JESUS VILLAR, Servente, mat. nº 282.667-5, períodos base de 20/05/1988 a 19/05/1993, 20/05/1993 a 19/05/1998, 20/05/1998 a 19/05/2003, 20/05/2003 a 19/05/2008, 20/05/2008 a 19/05/2013 e 20/05/2013 a 19/05/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2146029"
                    ],
                    "2145660": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101864/2018 - VICTOR LEITE ALVES, ID Funcional nº 50072692/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4474/2017 - MARIA JOSE GENUINO BARROS, ID Funcional nº 50073362/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102506/2018 - ROBERTA JARDIM COUBE, ID Funcional nº 17634920/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102351/2018 - REBECA NATACHA DE OLIVEIRA PINTO, ID Funcional nº 50078097/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101433/2018 - VANESSA GALHARDO DE C V DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41923960/3, Prof. Doc. I, a partir de 22/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101059/2018 - GISLAINI SOUZA MAGDALENA PARAVIDINO, ID Funcional nº 44004702/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101230/2018 - CLAUDIA VALERIA GONÇALVES LOROZA, ID Funcional nº 36487236/3, Prof. Doc. I, a partir de 01/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100441/2018 - NATHALIA GOULART BERALDINI, ID Funcional nº 50744690/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102068/2018 - FABIO BORGES DO ROSARIO, ID Funcional nº 43762859/2, Prof. Doc. I, a partir de 02/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101261/2018 - DAYANA FRANCISCO LEOPOLDO, ID Funcional nº 50105400/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101993/2018 - ESTEFANE COSTA ROSA DOMINGUES, ID Funcional nº 43498060/5, Prof. Doc. I, a partir de 18/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102188/2018 - FERNANDA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 43277675/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100474/2018 - SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50312200/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102195/2018 - LEONARDO BARBOZA DE SOUZA, ID Funcional nº 50317750/1, Prof. Doc. I, a partir de 13/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101956/2018 - AKAUA DE AVILA GUIMARAES, ID Funcional nº 50123505/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101881/2018 - LUIZ CLAUDIO RIOS PECORARO JUNIOR, ID Funcional nº 50245988/2, Prof. Doc. I, a partir de 14/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102080/2018 - AKAUA DE AVILA GUIMARAES, ID Funcional nº 50123505/3, Prof. Doc. I, a partir de 03/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102148/2018 - MARCIA LUCAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 38286424/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101884/2018 - CARLA CRISTINA BERNARDINO RAMOS, ID Funcional nº 42555710/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102461/2018 - ELIZIANE DIAS FARIAS, ID Funcional nº 50326082/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/09/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101992/2018 - LUANA CARVALHO BATISTA, ID Funcional nº 50322052/1, Prof. Doc. I, a partir de 18/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101938/2018 - RAFAEL WILLIAN CLEMENTE, ID Funcional nº 50207482/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101438/2018 - VANESSA GALHARDO DE C V DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41923960/4, Prof. Doc. I, a partir de 22/10/2018. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2145660"
                    ],
                    "2145977": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nOFÍCIO Nº 08/SEEDUC/BFS/10/2018 - DEFIRO a convalidação dos estudos na Modalidade de Educação para Jovens e Adultos, de nível Médio, com a Metodologia a Distância de BEATRIZ FERRAZ SILVEIRA, concluídos no ano letivo de 2013, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4819/2014 - ENC.MIII.003.065.18 - TERCEIRO MILÊNIO RAIOS DE LUZ, Dr. Manoel Marreiros, nº 1645 com acesso suplementar pela Av. Paranapuan, nº 1100, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ ENCERRA as atividades com validade a partir do ano letivo de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3982/2017 - ENC.MIII.003.066.18 - COLÉGIO IG. RECRIAR, Rua Haroldo Lobo, nº 135, Portuguesa, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. ENCERRA as atividades com validade a partir do fim do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5444/2015 - ENC.MIII.003.067.18 - COLÉGIO HUMANITAS, Rua Ambaitinga, nº 03, Cocotá, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de fevereiro de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2145977"
                    ],
                    "2145729": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 720\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2678/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 12/2015, celebrado com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia, ID. Funcional nº 4397980-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 721\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/10126/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JOYCE MARINS DA COSTA, ID. Funcional nº 5027499-6, para Gerente do Convênio nº 11/2016, celebrado com o INSTITUTO INTERAGIR - CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., em substituição ao servidor Fernando Alves Correia, ID. Funcional nº 4397980-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 722\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/3699/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 02/2018, celebrado com a FUNDAÇÃO ESTUDOS DO MAR - FEMAR, em substituição ao servidor André Luiz Costa Cardoso Ferreira, ID. Funcional nº 4275031-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2145729"
                    ],
                    "2145637": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100158/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1430/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/86/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 10/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/27/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 17/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100128/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/779/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100139/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100130/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100154/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/534/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1061/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100133/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/24/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 20/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100134/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 28/09/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100499/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 03/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100125/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou Sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2145637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2145757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/599/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 84/87, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Cachoeiras de Macacu - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100028/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 44/47, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Petrópolis - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100030/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 53/56, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Casimiro de Abreu - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100178/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 42/45, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Iguaba Grande - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100179/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 50/53, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Cambuci - exercício 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/015/100180/2018 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 36/39, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COMO REGULAR a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Niterói - exercício 2017.\r\n\r\nId: 2145757"
                    ],
                    "2145666": [
                        "I - Resolução",
                        "CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CAISANS/RJ Nº 01 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - CAISANS/RJ, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 44.232, DE 07 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAISANS/RJ, no uso das atribuições que lhes conferem os art. 11, III da Lei nº 5594, de 11 de dezembro de 2009 e art. 14 do Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e tornar público o Regimento Interno da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CAISANS/RJ, aprovado pelo seu Pleno conforme deliberado em reunião ocorrida em 20 de março de 2018, convocada pelo OFÍCIO CIRC.GAB/SECTIDS, de 25 de fevereiro de 2018, conforme texto anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA CÂMARA INTERSECRETARIAS \r\n\r\nDE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\n\r\nSUSTENTÁVEL- CAISANS/RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE DA CAISANS/RJ\r\n\r\nArt. 1º- A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CAISANS RJ, instituída pelo Decreto nº 44.232, de 07 de junho de 2013, integrante do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - SISANS/RJ, criado pela Lei nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, que criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, tem por finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à área de segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA CAISANS/RJ\r\n\r\nArt. 2º - Compete à CAISANS/RJ:\r\n\r\nI - elaborar, a partir das diretrizes advindas da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SANS, no Estado do Rio de Janeiro, e emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/RJ:\r\n\r\na) A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PESANS, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e\r\n\r\nb) O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - PLESANS, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;\r\n\r\nII - coordenar a execução da PESANS e do PLESANS, mediante:\r\n\r\na) interlocução permanente entre o CONSEA/RJ e os órgãos de execução; e\r\n\r\nb) Acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais, de todos os setores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da PESANS e do PLESANS;\r\n\r\nV - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal;\r\n\r\nVI - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA/RJ pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos;\r\n\r\nVII - definir, ouvido o CONSEA/RJ, os critérios e procedimentos de participação no SISANS/RJ; e\r\n\r\nVIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 3º- São membros da CAISANS/RJ os Secretários de Estado e/ou representantes oficiais das Secretarias de Estado responsáveis pelas secretarias afins a consecução da SANS.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA CAISANS/RJ\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Órgãos da CAISANS/RJ\r\n\r\nArt. 4º - A CAISANS/RJ tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Pleno da CAISANS/RJ;\r\n\r\nII - Presidência;\r\n\r\nIII - Secretaria-Executiva;\r\n\r\nIV - Comitês Técnicos; e\r\n\r\nV - Comitês Gestores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Pleno da CAISANS/RJ\r\n\r\nArt. 5º- O Pleno da CAISANS/RJ é o órgão de deliberação superior e final da CAISANS/RJ.\r\n\r\nArt. 6º- O Pleno da CAISANS/RJ é composto pelos representantes governamentais titulares e suplentes, e somente na ausência de seu titular, o membro suplente terá direito a voto. \r\n\r\nArt. 7º- Compete ao Pleno da CAISANS/RJ:\r\n\r\nI - definir estratégias e procedimentos para a implementação das ações governamentais na área de segurança alimentar e nutricional, respeitadas as diretrizes e recomendações emanadas do CONSEA/RJ e da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;\r\n\r\nII - promover a implementação do SISANS/RJ, articulando as políticas setoriais relativas à segurança alimentar e nutricional, a fim de cumprir as diretrizes e princípios da Lei nº 5.594 de 2009, e de alcançar os objetivos da PESANS e do PLESANS, zelando, assim, pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA;\r\n\r\nIII - elaborar e aprovar a PESANS e suas regulamentações específicas, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução;\r\n\r\nIV - elaborar o PLESANS e sua revisão, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;\r\n\r\nV - coordenar e orientar a execução da PESANS e do PLESANS;\r\n\r\nVI - propor estratégias para adequar a cobertura das ações, sobretudo visando ao atendimento da população mais vulnerável e à revisão de mecanismos de implementação dessas ações, para a garantia da equidade no acesso da população às ações de segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nVII - monitorar a destinação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nVIII - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da PESANS e do PLESANS;\r\n\r\nIX - apresentar relatórios e informações ao CONSEA/RJ, necessários ao acompanhamento e ao monitoramento do PLESANS;\r\n\r\nX - fazer a interlocução e pactuação com os órgãos e entidades do Governo Estadual sobre a gestão e a integração dos programas e ações do PLESANS;\r\n\r\nXI - deliberar e aprovar os pactos de gestão pelo direito humano à alimentação adequada, elaborados em conjunto com representantes das câmaras intersetoriais e dos Municípios, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;\r\n\r\nXII - definir, ouvido o CONSEA/RJ, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN por parte dos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o sistema nacional;\r\n\r\nXIII - aprovar a instituição de fórum bipartite para a interlocução e pactuação, com representantes das câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e nutricional nacional e municipais, das respectivas políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, exercendo a sua coordenação;\r\n\r\nXIV - aprovar, apoiar e viabilizar procedimentos para implantação do sistema de monitoramento da PESANS e da realização do DHAA;\r\n\r\nXV - aprovar a criação dos Comitês Técnicos e Gestores;\r\n\r\nXVI - realizar reuniões preparatórias sobre os temas a serem debatidos nas plenárias do CONSEA/RJ; e\r\n\r\nXVII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA/RJ pelos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos.\r\n\r\nArt. 8º - O Pleno da CAISANS/RJ reunir-se-á sempre que houver necessidade de deliberação e aprovação de matérias de sua competência, mediante convocação da Secretaria Executiva da CAISANS/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações do Pleno da CAISANS/RJ dependem da presença de, no mínimo 1/3 dos seus membros na reunião.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a aferição do quórum mínimo de que trata o caput, somente serão contados os membros suplentes presentes na reunião na hipótese de ausência dos respectivos membros titulares.\r\n\r\nArt. 10 - As deliberações do Pleno da CAISANS/RJ serão aprovadas por no mínimo 1/3 dos seus membros titulares ou suplentes.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de alteração do Regimento Interno, o mesmo será aprovado por no mínimo 1/3 dos seus membros titulares ou suplentes.\r\n\r\nArt. 11 - Poderão participar das reuniões do Pleno da CAISANS/RJ, com direito a voz e sem direito a voto, todos aqueles que forem convidados pela Secretaria-Executiva da CAISANS/RJ.\r\n\r\nArt. 12 - Será lavrada Ata de cada reunião, anexada a lista de presença, que será arquivada na Secretaria-Executiva da CAISANS/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A cópia da Ata será encaminhada por correio eletrônico para manifestação em até 10 (dez) dias corridos, na falta de manifestação, considera-se aprovada.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Presidência da CAISANS/RJ\r\n\r\nArt. 13 - O ocupante do cargo de Presidente será escolhido conforme o § 1º do artigo 14 do Decreto nº 44.232/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - O mandato do cargo, à que se refere o caput deste artigo, será de 4 (quatro) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, este mandato não impede possível candidatura a novo período para mandato sucessivo.\r\n\r\nArt. 14- São atribuições do Presidente da CAISANS/RJ:\r\n\r\nI - zelar pela formulação e coordenação da PESANS e do PLESANS, bem como das ações de segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nII - encaminhar às instâncias responsáveis propostas para a consecução dos objetivos da PESANS e do PLESANS;\r\n\r\nIII - requerer aos demais membros titulares e suplentes da CAISANS/RJ o apoio de agentes públicos a eles subordinados, que possuam conhecimentos especializados, para, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, realizarem estudos e tarefas que contribuam para o desempenho das atividades da CAISANS/RJ;\r\n\r\nIV - expedir resoluções para dar publicidade às deliberações aprovadas pelo Pleno da CAISANS/RJ, assim como outros documentos elaborados pela Câmara, como manuais e informativos que contenham posicionamento da CAISANS/RJ sobre temas afetos à Segurança Alimentar e Nutricional, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - solicitar informações de quaisquer órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, acerca de matéria de interesse da CAISANS/RJ;\r\n\r\nVI - convocar e conduzir as reuniões do Pleno da CAISANS/RJ;\r\n\r\nVII - convidar a participar das reuniões do Pleno da CAISANS/RJ, a pedido de qualquer dos seus membros, agentes públicos dos três Poderes do Estado, das três esferas de governo, bem como pessoas da iniciativa privada que possam, de qualquer forma, contribuir para as deliberações das matérias em pauta; e\r\n\r\nVIII - promover a articulação necessária para que sejam encaminhados e acompanhados os projetos de leis de interesse da segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências e impedimentos do Presidente, exercerá suas atribuições o seu suplente na CAISANS/RJ.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Secretaria-Executiva\r\n\r\nArt. 15 - O ocupante do cargo de Secretário Executivo será escolhido conforme o § 1º do artigo 14 do Decreto nº 44.232/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - O mandato do cargo à que se refere o Caput deste artigo, será de 4 (quatro) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, este mandato não impede possível candidatura a novo período para mandato sucessivo.\r\n\r\nArt. 16- Compete à Secretaria-Executiva:\r\n\r\nI - assistir ao Presidente da CAISANS/RJ, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência da CAISANS/RJ;\r\n\r\nIII - estabelecer comunicação permanente com a Secretaria-Executiva do CONSEA/RJ e com seus membros, mantendo-os informados e atualizados acerca das atividades e propostas da CAISANS/RJ;\r\n\r\nIV - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Pleno da CAISANS/RJ;\r\n\r\nV - convocar as reuniões do Pleno da CAISANS/RJ e encaminhar a seus membros os documentos necessários;\r\n\r\nVI - encaminhar aos membros da CAISANS/RJ cópias das atas das reuniões plenárias;\r\n\r\nVII - providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado de todas as resoluções da CAISANS/RJ;\r\n\r\nVIII - acompanhar os encaminhamentos dados às resoluções, recomendações e moções emanadas da CAISANS/RJ;\r\n\r\nIX - dar encaminhamento às decisões do Pleno da CAISANS/RJ;\r\n\r\nX - instalar os Comitês Técnicos e Comitês Gestores;\r\n\r\nXI - acompanhar e apoiar os trabalhos dos Comitês Técnicos e Comitês Gestores;\r\n\r\nXII - promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises, processando-as e fornecendo aos membros da CAISANS/RJ, na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;\r\n\r\nXIII - articular e preparar a resposta governamental às manifestações do CONSEA/RJ dirigidas ao Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nXIV - secretariar as reuniões dos fóruns bipartites e dar suporte administrativo à organização dos processos de pactuação da CAISANS/RJ com as CAISANS municipais;\r\n\r\nXV - monitorar e apoiar a instalação e estruturação dos componentes do Sistema em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, buscando o fortalecimento das relações federativas do Sistema;\r\n\r\nXVI - apoiar a execução das parcerias e as estratégias definidas pelo Pleno da CAISANS/RJ voltadas à implantação do SISANS/RJ nos municípios;\r\n\r\nXVII - executar outras atividades que Ihe sejam atribuídas pelo Pleno da CAISANS/RJ; e\r\n\r\nXVIII - zelar pelo cumprimento do regimento interno da CAISANS/RJ.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Comitês Técnicos\r\n\r\nArt. 17- Os Comitês Técnicos são órgãos de assessoramento da CAISANS/RJ, instituídos por aprovação do Pleno da CAISANS/RJ.\r\n\r\nArt. 18- Compete aos Comitês Técnicos fornecer subsídios ao Pleno da CAISANS/RJ para tomadas de decisão sobre temas relacionados à área de segurança alimentar e nutricional que motivaram sua instituição.\r\n\r\nArt. 19- Os Comitês Técnicos serão compostos por representantes das Secretarias Estaduais, podendo ter a participação de convidados de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º - Na composição dos Comitês Técnicos deverá ser considerada a natureza técnica da matéria que ensejou a sua instituição.\r\n\r\n§ 2º - A duração dos Comitês Técnicos deverá ser delimitada, podendo ser prorrogada quando necessário.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê Técnico de Monitoramento do PLESANS, dada a sua natureza, terá caráter permanente.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Comitês Gestores\r\n\r\nArt. 20- Os Comitês Gestores têm por finalidade apoiar e acompanhar as ações necessárias à operacionalização de programas ou planos intersetoriais relativos à PESANS, tal como definido pelo Pleno da CAISANS/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências específicas de cada Comitê Gestor da CAISANS/RJ serão definidas nas Resoluções que os instituírem.\r\n\r\nArt. 21- A instituição de Comitês Gestores será aprovada pelo Pleno da CAISANS/RJ.\r\n\r\nArt. 22 - Os Comitês Gestores serão compostos por representantes das Secretarias de Estado, podendo ter a participação de convidados de outros órgãos e entidades públicas e da sociedade civil.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Pleno da CAISANS, da Secretaria-Executiva, dos Comitês Gestores e dos Comitês Técnicos serão providos pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, naquilo que não importar aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos ou de dúvida na aplicação e interpretação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Pleno da CAISANS/RJ, respeitada a legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2145666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2145750": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 61/DAF/2018 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Carta Contrato nº 09/2018/UERJ, referente à aquisição, por importação direta, de equipamento de limpeza com termodesinfecção modelo sonic irrigator pcfs com as empresas Medisafe Uk Limited e H. Strattner & CIA LTDA., o servidor RONALDO DAMIÃO, mat. 6.104-4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/103013/2018.\r\n\r\nId: 2145750"
                        ],
                        "2145811": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/1987 - GUILHERME CALDAS DE CASTRO, matr. nº 6.887-4, ID.: 25472879 - DE ACORDO com a Portaria Reitoria nº 062/2015 e Processo nº E-26/007/15651/2014, o servidor ,a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 16/12/2014, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2145811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2145747": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SSCS Nº 74\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e o que consta do Processo nº E-10/001/100.245/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação do Projeto Pesquisa SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 31.10.2018 - Data de Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CASA CIVIL. \r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.453.0100.5446 - Reestruturação e Desenvolvimento de Sistemas de Transporte \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2145747"
                    ],
                    "2145748": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SSCS Nº 75\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 46.230 de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e o que consta do Processo nº E-10/001/100.246/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação do Projeto Bonde de Santa Teresa Virtual.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 31.10.2018 - Data de Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. \r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.453.0100.5446 - Reestruturação e Desenvolvimento de Sistemas de Transporte \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2018\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2145748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2145646": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/750/2018 - AUTORIZO a suspensão do Serviço de Transporte Complementar, do permissionário Sr. Luiz Fernandes Tussini, Registro nº 520.002, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/109669/2018, E-10/005/110230/2018, E-10/005/110833/2018, E-10/005/110872/2018 E E-10/005/109885/2018- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2145646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2145743": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 665\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER PELO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL AÇUDE DA CONCÓRDIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MAURO CONTRUCCI DEMENICES, Id. Funcional nº 19345054, para responder pelo Monumento Natural Municipal Açude da Concórdia, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta terá seu efeito a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2145743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2146017": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/105891/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da JOSELEA BORGES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 4.132,44 (quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), referente ao período de 01/01 a 31/08/2011, Diferença de Letras e Triênio, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.07.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.733/2005 - INDEFIRO o requerimento de renovação de Licença de Operação em nome da empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA EPP, para extração de areia em cava molhada, no município de Itaguaí, com base no Parecer Técnico da GELANI nº 32/18 (fls. 952-955), e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 440a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 25.07.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/202.733/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.792/2005 - INDEFIRO o requerimento de renovação de Licença de Operação em nome da empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA EPP, para extração de areia em cava molhada, no município de Itaguaí, com base no Parecer Técnico da GELANI nº 33/18 (fls. 1051-1054), e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 440a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 25.07.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/200.792/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.545/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da empresa TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, para transporte rodoviário de produtos perigosos com base no Parecer Técnico de Indeferimento de LO nº GELRAC-PT-0261/2018, no qual é informado que a empresa requereu a Licença de Operação através do processo PD-07/014.764/2017 e, especialmente, na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 440a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 25.07.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/203.545/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.071/2009 - INDEFIRO o requerimento de renovação da Licença de Operação nº IN018680, em nome da empresa TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A, para transporte rodoviário de produtos perigosos com base no Parecer Técnico de Indeferimento de LO nº GELRAC-PT-0286/2018, no qual é informado que a empresa não atendeu aos termos da notificação SARATNOT/01083286 e, especialmente, na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 440a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 25.07.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/503.071/2009.\r\n\r\nDE 22.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.19594/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia em nome da empresa MINERAÇÃO SANTA EDWIGES EXTRAÇÃO E BRITAMENTO EPP, para extração de brita com base no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 07/2018 (fls. 90-92), e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 444a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 22.08.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/002.19594/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12841/2013 - INDEFIRO o requerimento de renovação da LO FE014283 em nome da empresa UNIDOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GASES LTDA, para produção e envasamento de gases, no município de Seropédica, com base no Parecer Técnico da GELIN nº 78/18 (fls. 562-566), e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 444a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 22.08.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/002.12841/2013.\r\n\r\nDE 29.08.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4563/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia em nome da empresa AREAL BARUQUE DE SEROPÉDICA LTDA-ME, para extração de areia em cava molhada, no município de Seropédica, com base no Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 24/18, da GELANI (fls. 243-245), que menciona o desinteresse do empreendedor na continuidade da análise do requerimento de LPI e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 445a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 29.08.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/002.4563/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/515.053/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia em nome da empresa TRANSABIENTAL TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, para extração de argila em cava seca para fabricação de cerâmica vermelha, definida pela poligonal correspondente ao processo DNPM 890.128/04 no município de Duque de Caxias, com base no Parecer Técnico da GELANI nº 23/18 (fls. 102.104), e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 445a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 29.08.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/515.053/2012.\r\n\r\nDE 05.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.778/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da empresa MINERAÇÃO DE SAIBRO SÃO TOMÉ LTDA EPP, para a extração de areia em cava molhada com base no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 08/18 (fls. 199-201) da GELANI (fls. 199-201), que informa o desinteresse da empresa na continuidade da análise e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 446a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 05.09.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/510.778/2012.\r\n\r\nDE 12.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.639/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome da empresa MINERAÇÃO DE SAIBRO CAVALO BRANCO LTDA, para a extração de areia em cava molhada, no município de São Gonçalo, com base no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 09/18 (fls. 199-201) da GELANI (fls. 227-231), que menciona o desinteresse do empreendedor na continuidade da análise do requerimento de LP e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 447a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 12.09.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/503.639/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6459/2018 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental em nome da empresa EUROFITAS EMBALAGENS EIRELI, para intervenção na faixa marginal de proteção (FMP) do rio Bananal em trecho onde está inserido o empreendimento em pauta, no município de Barra Mansa, com base no despacho da GELIRH (fls. 36-39), e na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 447a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 12.09.18, bem como nos demais elementos do Processo nº E-07/002.6459/2018.\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510940/2011 - Marcelo Paranhos Barra - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142557, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria JC n° 02/2018, de 27 de setembro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6574/2014 - Posto Belvedere da Taquara Ltda - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00144369, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RDC N° 50/2018, de 17 de setembro de 2018, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12999/2017 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização Ambiental, em nome de MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELIRH 031/2018 (fls. 41-42), que informa o não atendimento aos termos das notificações SEHIDNOT/01090887 e SEHIDNOT/01093781 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12988/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de Inexigibilidade de Licença, em nome de EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Certidão Ambiental nº 22/2016, da GELANI (fls. 62-64), que informa que 1) a EMOP não atendeu todos aos questionamentos do INEA referentes à obra, 2) tal licenciamento deve ser realizado pela prefeitura municipal do Rio de Janeiro, 3) a obra já está concluída e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/102881/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de AUTO POSTO DO TRABALHO S.A., com base no Parecer Técnico nº 159/2018/SEORH (fls. 69), da GELIRH, que informa que a referida atividade obteve a LOR nº IN031326, na qual consta Condição de Validade proibindo o uso de água subterrânea no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.383/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga para Direto de Uso de Recursos Hídricos, em nome de MRV MRL PARQUE AEROPORTO INC SPE LTDA, com base no Parecer Técnico nº 371/2018/SEORH (fls. 82), da GELIRH, que informa o desinteresse do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/509715/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de MANOEL BATISTA DA SILVA, com base no Parecer Técnico nº 302/2018/SEFAM (fls. 34-35), da GELIRH, que informa a desistência do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/506878/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de JOHNNY DA SILVA MOREIRA, com base no Parecer Técnico nº 304/2018/SEFAM (fls. 29-30), da GELIRH, que informa que a empresa não atendeu à notificação SEFAMNOT/01090905 que exigia a apresentação de elementos cartográficos necessários à demarcação da FMP e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/500185/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de AREAL DA DIVISA LTDA - ME, com base no Parecer Técnico nº 305/2018/SEFAM (fls. 61-62), da GELIRH, que informa que a empresa não atendeu à notificação SEFAMNOT/01089468 que exigia a apresentação de elementos necessários à demarcação da FMP e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13385/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A. com base no Parecer Técnico nº 311/2018/SEFAM (fls. 109-110), da GELIRH, que informa que a propriedade já tem a LI nºIN017174, que contempla as condições de validade referentes às intervenções em área de proteção permanente e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5578/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de Regularidade Ambiental, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELIRH 032/2018 (fls. 149-152), que informa o não atendimento aos termos das notificações SEHIDNOT/01082575 e SEHIDNOT/01084243 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 26.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507011/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELIRH 364/2018/SEORH (fls. 99-100), que informa o não atendimento aos termos da notificação SEORHNOT/01092973 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/505580/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, com base no Parecer Técnico nº 327/2018/SEFAM (fls. 76-77), da GELIRH, que informa que a propriedade em questão está sendo regularizada por meio de ce lebração de Termo de Ajuste de Conduta e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/507014/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELIRH365/2018/SEORH (fls.100-101), que informa o não atendimento aos termos da notificação nº SEORHNOT/01092980 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505582/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA, com base no Parecer Técnico nº 326/2018/SEFAM (fls. 85-86), da GELIRH, que informa que a propriedade em questão está sendo regularizada por meio de celebração de Termo de Ajuste de Conduta e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/160017/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, com base no Parecer Técnico nº 319/2018/SEFAM (fls. 106-107), da GELIRH, que informa que o interessado não atendeu à notificação SEFAMNOT/01093468, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512921/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, com base no Parecer Técnico nº 329/2018/SEFAM (fls. 19-20), da GELIRH, que informa a ausência de estudos e de entrega de dados, pelo interessado, que permitam a demarcação da FMP contínua, conforme requerido e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10674/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de COMPANHIA METALÚRGICA PRADA, com base no Parecer Técnico nº312/2018/SEORH (fls.223-225), que informa que a água subterrânea apresenta contaminação, sendo o local classificado com Área Contaminada sob Intervenção e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/100841/2008 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de ESPÓLIO DE JAYME CAMPOS, com base no Parecer Técnico nº301/2018/SEFAM (fls. 44-45), da GELIRH, que informa que o requerente não atendeu à notificação nº SEFAMNOT/01071206 que exigia a apresentação de elementos necessários à demarcação da FMP e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14381/2013 - INDEFERIMENTO do requerimento de Autorização Ambiental, em nome de SPE - CRJ1 NOVO PARAÍSO LTDA - ME, com base no Parecer Técnico de Indeferimento nº GELIRH 035/2018 (fls. 259-263), que informa o não atendimento aos termos das notificações SEHIDNOT/01075977, SEHIDNOT/01078768 e SEHIDNOT/01088561 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500388/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de A.A. BORGES ÁGUAS, BEBIDAS, MINERADORA E ENGARRAFADORA LTDA, com base no Parecer Técnico nº315/2018/SEFAM (fls. 39-40), da GELIRH, que informa que a empresa não atendeu à notificação SEFAMNOT/01080286 que exigia a apresentação de elementos cartográficos necessários à demarcação da FMP e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/140104/2005 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de ITOGRASS AGRÍCOLA LTDA, com base no Parecer Técnico nº 102/2018/SEORH (fls. 200-201), da GELIRH, que informa a desistência do requerente na continuidade da análise e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/511592/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de LUIS ALEXANDRE IGAYARA, com base no Parecer Técnico nº 366/2018/SEORH (fls. 50-51), que informa o não atendimento aos termos da notificação SEORHNOT/01091664, dando margem a aplicação da Resolução INEA nº 129/2015 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 29.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507167/2012 - INDEFERIMENTO do requerimento de autorização ambienta, em nome de SUPERBRAÇO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, tendo em vista que a obra em questão não foi realizada pela empresa requerente e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503648/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de JACURU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME, com base no Parecer Técnico de Certidão Ambiental de Inexigibilidade nº 108/18 (fls. 49-51), da GELIN, que informa que a empresa requerente não mais opera no endereço mencionado e, ainda, nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503649/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento, em nome de LGMC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento nº 107/18 (fls. 47-48), da GELIN, que informa que o requerente não opera mais no local e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.580/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada solicitado pela D´Limpeza e Serviços Gerais Ltda, para serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água no município de Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.270/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação solicitado por Dalton Nosé para acréscimo de três edificações na Praia do Pinto - Ilha da Gipóia - Angra dos Reis - RJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2146017"
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                        "2146013": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00141558\r\n\r\nNOME: Selo Verde Consultoria Ambiental e Análise Ltda. CNPJ/CPF Nº 07.348.106/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, KM 493 - 2º pavimento - Pontal. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Por operar atividade de higienização de reservatório de água, para a empresa GDK S.A, em 04 de outubro de 2013, sem possuir a competente licença ambiental emitida pelo INEA. ENQUADRAMENTO: 86 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 35.366,00. PROCESSO Nº E-07/002.2468/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150709\r\n\r\nNOME: Mat S/A. CNPJ/CPF N°: 33.416.231/0008-06. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 2410. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.30176/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150781\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF N°: 33.042.730/0115-72. ENDEREÇO: Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, sn° Porto de Itaguaí. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.414,25. PROCESSO Nº E-07/002.10814/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149021\r\n\r\nNOME: Radio e Televisão Record S.A. CNPJ/CPF N°: 60.628.369/0004-18. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 23505. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.573/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150856\r\n\r\nNOME: Felix Loureiro Rosa. CNPJ/CPF N°: 959.648.007-34. ENDEREÇO: Rua Antonio Malaquias, Lote 32. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.173,63. PROCESSO Nº E-07/002.9746/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150533\r\n\r\nNOME: G. P. Portilho Transportadora Ltda. CNPJ/CPF N°: 09.423.342/0001-99. ENDEREÇO: Rua Salgado Filho, 260. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.402,11. PROCESSO Nº E-07/002.11612/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150749\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Teresópolis. CNPJ/CPF N°: 29.138.369/0001-47. ENDEREÇO: Rodovia BR-116, km 75,5. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 28.111,22. PROCESSO Nº E-07/002.14095/2015.\r\n\r\nId: 2146013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2145751": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/291/2016 - FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - Auto de Infração n° 249/2016, Auto de Multa 13/2018 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/4910/2016 - FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - Auto de Infração n° 396/2016, Auto de Multa 16/2018 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/287/2016 - FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - Auto de Infração n° 259/2016, Auto de Multa 24/2018 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/290/2016 - FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - Auto de Infração n° 255/2016, Auto de Multa 15/2018 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/292/2016 - FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - Auto de Infração n° 248/2016, Auto de Multa 14/2018 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/4907/2016 - FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - Auto de Infração n° 378/2016, Auto de Multa 18/2018 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/4908/2016 - FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - Auto de Infração n° 3792016, Auto de Multa 17/2018 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/4909/2016 - FRIGORIFICO ALIANÇA LTDA - Auto de Infração n° 380/2016, Auto de Multa 19/2018 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102110/2018 - Auto de Infração n°06/2018, datado de 11.09.2018, contra ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101951/2018 - Auto de Infração n°19/2018, datado de 19.09.2018, contra PAULO ROBERTO LESSA MONTEIRO, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nId: 2145751"
                    ],
                    "2145921": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 47 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO E-02/007/100652/2018 REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO PERPÉTUO DOS SOFTWARES WINDOWS SERVER 2016 DATA CENTER INCLUINDO TREINAMENTO, PACOTE OFFICE 2016, SOFTWARE DE BACKUP, COM INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇ~PES TÉCNICAS DESCRITAS NESTE EDITAL - LOTE 01 E 02.\r\n\r\nO DIRETOR- GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/100652/2018, referente à Prestação de Serviços do Fornecimento de Licença de Uso Perpétuo dos Softwares Windows Server 2016, Data center incluindo Treinamento, Pacote Office 2016,Software de Backup, com Instalação, Configuração e Customização, de acordo com as Quantidades e Especificações Técnicas descritas neste Edital - Lote 01 e 02, Contrato nº 035/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Zuriel de Iguaçu Comércio e Representações LTDA-ME, composta pelos servidores a seguir.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLÚCIA DE MELLO MOURÃO, ID 28252870 - Presidente;\r\n\r\nCHISTOFFER FRANCA SERAFIM, ID 44127014;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227574; \r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824;\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID 50823884.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 035/2018, o servidor Welber Dutra Borges Verçosa, ID Funcional 20347669.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2145921"
                    ],
                    "2145926": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 48 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO E-02/007/100652/2018, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO PERPÉTUO DOS SOFTWARES WINDOWS SERVER 2016 DATA CENTER INCLUINDO TREINAMENTO, PACOTE OFFICE 2016, SOFTWARE DE BACKUP, COM INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÔES TÉCNICAS DESCRITAS NESTE EDITAL - LOTE 03.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/100652/2018, referente à Prestação de Serviços do Fornecimento de Licença de Uso Perpétuo dos Softwares Windows Server 2016, Data Center incluindo Treinamento, Pacote Office 2016, Software de Backup, com Instalação, Configuração e Customização, de acordo com as quantidades e especificações técnicas, descritas neste Edital - Lote 03, Contrato nº 036/2018, celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Empresa Markway Bussinese Informática LTDA, que será composta pelos seguintes servidores. \r\n\r\nLÚCIA DE MELLO MOURÃO, ID 28252870 - Presidente;\r\n\r\nCHISTOFFER FRANCA SERAFIM, ID 44127014;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067.\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227574;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824;\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID 50823884.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 036/2018, o servidor Welber Dutra Borges Verçosa, ID Funcional 20347669.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 novembro de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2145926"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2145401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1147/2013 - Em atendimento às determinações contidas no artigo 14, do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, e com base nas informações constantes deste processo, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao exercício de 2017, no valor total de R$ 2.223.296,34 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), em favor do Fundo de Investimento Imobiliário - FII Edifício Galeria.\r\n\r\nId: 2145401"
                    ],
                    "2145962": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/100409/2018 - RATIFICO a contratação direta por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor estimado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2145962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2145758": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/293/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 281.550,30 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e cinquenta reais e trinta centavos), em favor da CNS Nacional de Serviços LTDA., referente à despesa do exercício de 2016, nos termos do Decreto nº 41.880/2010, e suas alterações e Relatório da Comissão de Sindicância, contido às fls. 275/279.\r\n\r\nId: 2145758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2145965": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2820 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nADOTA PROCEDIMENTOS NOS IMPEDIMENTOS EVENTUAIS DA TITULAR DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no art. 23, § 7º do Estatuto Social;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos impedimentos eventuais da titular da Divisão de Contabilidade, fica, sem prejuízo de suas funções, o Contador LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, ID. 4275618-9 e inscrição CRC 104.181 - O, hoje exercendo o cargo de Assessor da Diretoria de Operações, autorizado a firmar os documentos contábeis da empresa, bem como inserir dados nos sistema SIAFE-RIO e outros lançamentos contábeis que vierem a ser exigidos pelo Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/11/2018.\r\n\r\nId: 2145965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2145766": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDHMI N° 17 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: Patrícia Timono Tolmasquim\r\n\r\nLeia- se: Patrícia Timno Tolmasquim\r\n\r\nOnde se lê: Paulo Maltaz\r\n\r\nLeia- se: Paulo Maltz\r\n\r\nOnde se lê: Luiz Carlos Alexandre de Souza- Addullahi Sani\r\n\r\nLeia- se: Luiz Carlos Alexandre de Souza- Sani Aleiso\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Conselho de Igrejas Cristãs do Estado do Rio de Janeiro- CONIC\r\n\r\nLeia- se: Conselho de Igrejas Cristãs do Estado do Rio de Janeiro- CONIC- RIO\r\n\r\nOnde se lê: Lúcia Maria de Oliveira- Raga Bhumi\r\n\r\nLeia- se: Lúcia Maria Menezes de Oliveira- Raga Bhumi\r\n\r\nOnde se lê: Fé Bah'ai\r\n\r\nLeia- se: Fé Bahá'i\r\n\r\nId: 2145766"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2146005": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 4.291 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 43º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção relativa ao 43º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNathalie Carvalho Giordano Macedo, Procuradora do Estado\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nBeatriz Hochmann Béhar, Coordenadora da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nAnna Carolina Migueis Pereira, Procuradora do Estado\r\n\r\nPaolo Henrique Spilotros Costa, Procurador do Estado\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nAndré Luiz Pettena de Oliveira, Procurador do Estado\r\n\r\nLeonardo David Quintanilha de Oliveira, Procurador do Estado\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nJuliana Florentino de Moura, Procuradora do Estado\r\n\r\nMarcelle Figueiredo da Cunha, Procuradora do Estado\r\n\r\nLíngua Portuguesa:\r\n\r\nMaria de Lourdes Russo, Professora\r\n\r\nMiriam Reis de Andrade, Professora\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2146005"
                    ],
                    "2146169": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.060841/2017 - Confidencial - (...) instauro, na forma do art. 6º, XVII, e art. 114 da Lei Complementar nº 15/80, Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de eventual violação aos deveres funcionas, previstos no art. 88, caput, §1º, IX, e art. 89, IV, da Lei Complementar nº 15/80 (...).\r\n\r\nId: 2146169"
                    ],
                    "2146007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.113971/2018 - DENNY MONTEIRO MIRANDA, PROCURADOR DO ESTADO, Id. Funcional nº 2401320, CPF: 031.794.947-00. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 28, INDEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 2146007"
                    ],
                    "2145836": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 13.11.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.124317/2018 - AUTORIZO o pagamento, nos termos das planilhas insertas às fls. 04/05.\r\n\r\nId: 2145836"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2146002": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 30.133.060/0001-43\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato BD-RIO n° 05/2016, firmado em 23/10/2018. Processo nº E-12/089/17/2016. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada do imóvel situado na Rua Mogi Mirim, n° 118, Benfica, Rio de Janeiro-RJ. CONTRATADO: FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ N° 13.739.782/0001-27. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 29/10/2018. VALOR: R$ 233.193,60 (duzentos e trinta e três mil cento e noventa e três reais e sessenta centavos). FORMA DE PAGAMENTO: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 19.432,80 (dezenove mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Cláusula segunda, § 1° do Contrato n° 05/2016 e art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2146002"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2145949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 13/11/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2145949"
                            ],
                            "2145711": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA informa aos interessados que o Conselho-Diretor, na Reunião Interna de 13 de novembro de 2018, considerando os feriados do mês de novembro de 2018, decidiu que a disponibilização dos relatórios referentes aos processos incluídos na pauta da Sessão Regulatória agendada para o dia 29 de novembro de 2018, no site da AGENERSA, poderá ser realizada até 3 (três) dias antes da referida Sessão.\r\n\r\nId: 2145711"
                            ],
                            "2145868": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 671/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE VOLTA REDONDA (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo Fomento nº 671/2017, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. As partes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento original (Termo de Fomento nº 671/2017), não alteradas expressamente pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 9 (nove) meses, a contar de 01.11.2018, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 21 (vinte e um) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/656/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2145868"
                            ],
                            "2146049": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 677/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a dilação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 677/2017, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a contar de 16/11/2018, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 16 (dezesseis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 44.879, 15.07.2014, bem como Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-12/080/659/2017.\r\n\r\nId: 2146049"
                            ],
                            "2145682": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Projam Construções e Projetos Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de manutenção predial, com a disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 504.549,00 (quinhentos e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/11/2018 a 07/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/100019/2018.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bruno Pimentel da Silva - ID: 4344968, Erickc de Azevedo Meirelles, ID: 4394344-6 e Luciene Fraga dos Santos, ID: 4326016-0. \r\n\r\nId: 2145682"
                            ],
                            "2145744": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. PARTES: CODIN e TECH SCAPE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.-ME, incrita no CNPJ/MF sob o nº 11.770.908/0001-09. OBJETO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 004/17 de prestação de serviços de suporte remoto 24x7 e On-Site 8x5, em sistemas operacionais Microsoft Windows Server e Exchange 2010. ASSINATURA: 29/10/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Caput da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 004/17, c/c o inciso I do artigo 79 aliado ao inciso V do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/129/16.\r\n\r\nId: 2145744"
                            ],
                            "2146196": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar serviço de Empresa de Vigia Desarmada, por um período de 06 (seis) meses. Os interessados poderão obter as especificações do serviço, através do e-mail: compras@ioerj.com.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação. Processo nº E-12/079/553/2017. \r\n\r\nId: 2146196"
                            ],
                            "2146197": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 88/2018\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CTP`s, pelo período de 12 meses, para 09 máquinas sendo: (02) Avalon N8-22 S (SN: 100104/100102); (01) Avalon N8-50 E (SN: 363); (03) Elantrix Stacker 125SX (SN:AJ21104A/AJ21277AJ21086/AJ21277A); (03) Elantrix 125SX (SN: AK21405B/AK21805B/AK21435B, para obtenção das especificações técnicas e apresentação das propostas, através do e-mail: compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. \r\n\r\nId: 2146197"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146034": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 09/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e a Vabrad Administração e Participações LTDA, CNPJ: 12.825.842/0001-61.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.951.424,63 (doze milhões, novecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nOBJETO: Retificação da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA e ratificação de todas as demais cláusulas do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/19/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nId: 2146034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2145739": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 034/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa HIG-VET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços do LOTE II de limpeza e higienização dos reservatórios inferiores e superiores dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ na capital, região metropolitana e interior do estado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 06/11/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.730,00 (quatro mil setecentos e trinta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.12.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00773.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/007/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2145739"
                        ],
                        "2145972": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 051/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, a estudante LARISSA FREITAS DA SILVA TRINDADE e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio com carga horária de 4 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100037/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2018.\r\n\r\nId: 2145972"
                        ],
                        "2146011": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte ANTONIO CARNAXIDE CABELLO, CPF nº 881.671.867-68, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD discriminado nas guia de controle nº 5.34.026235-4 relativo ao inventário de LUCIA MARIA PEDROSO DE SIQUEIRA CARNAXIDE. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art.22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009). Processo nº E-04/023/1550/2013.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o Auditor-Chefe da AFR 34.01: Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA ao contribuinte PAULO CUSTODIO DE SOUZA, CPF nº 335.144.967-49 que deverá comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência do lançamento tributário de ITD discriminado na guia de controle nº 5.34.020453-2 relativo ao inventário de MAURINA TEIXEIRA DE SOUZA. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do contribuinte, podendo acarretar a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da notificação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, § 2º, da lei 5.427/2009). Processo nº E-04/023/989/2013.\r\n\r\nId: 2146011"
                        ],
                        "2146012": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- ITAPERUNA\r\n\r\nAFR 22.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - ITAPERUNA - AFR 2201, no uso de suas atribuições legais, notifica os contribuintes, abaixo relacionados, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal Regional de Itaperuna, situada à Avenida Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Itaperuna/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital, no horário de 10h às 16h, para tomarem ciência dos assuntos relacionados com os autos dos processos administrativos descritos, a seguir. O não atendimento no prazo determinado implicará no arquivamento do processo respectivo.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CAIO V DIAS ARGAMASSAS ME\r\n\r\nCNPJ: 22.762.111/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.964.406\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/019/182//2018\r\n\r\nASSUNTO: e-Procuração\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SUPER NOSSO SUPERMERCADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 23.770.125/0001-04\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 87.062.198\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/019/97//2018\r\n\r\nASSUNTO: e-Procuração\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 06.321.071/0005-04\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.741.607\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/019/100052//2018\r\n\r\nASSUNTO: e-Procuração\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LILIANE PINA DE SOUZA ME\r\n\r\nCNPJ: 27.436.032/0001-90\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.344.355\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/019/100098//2018\r\n\r\nASSUNTO: e-Procuração\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA JEANE PINHEIRO LEAL\r\n\r\nCPF: 878.988.887-15\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/027/100012//2018\r\n\r\nASSUNTO: Reconhecimento de Isenção de ITD\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA JEANE PINHEIRO LEAL DA SILVA\r\n\r\nCPF: 878.988.887-15\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/027/00079/2018\r\n\r\nASSUNTO: Herança de ITD\r\n\r\nId: 2146012"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2145997": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFICA NOTIFICADO o Sr. FLORÊNCIO FERREIRA DA SILVA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega, 278 - Sala 2 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 78, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº E-01/060.4388/2015.\r\n\r\nId: 2145997"
                            ],
                            "2145854": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2018. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Atena Tecnologia LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de empresa, devidamente regularizada, para realização de eleição na Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, via internet, para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal com seus respectivos suplentes. DATA DE ASSINATURA: 01/11/2018. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: R$ 12.000,00 (doze mil reais). COMISSÃO FISCALIZADORA: Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula nº 052-1, Josenildo Silva de Carvalho, matrícula nº 050-5 e Leandro Freitas Matos, mat. 045-5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-04/163/100008/2018.\r\n\r\nId: 2145854"
                            ],
                            "2145848": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2018, assinado em 13/11/2018. PARTES: PRODERJ e a empresa Sigma Dataserv Informática S/A. OBJETO: Serviço de TI baseados em HST e ponto de função. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR: de até R$ 3.517.789,80. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico n° 004/2017, nos termos da Lei Federal n°8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/175/17/2017.\r\n\r\nId: 2145848"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2145950": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS comunica aos interessados que o Chamamento Público nº 021/2018, cujo objeto é a seleção de Empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário a ser edificado no terreno mencionado no preâmbulo, fica adiada Sine Die.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS comunica aos interessados que o Chamamento Público nº 021/2018, cujo objeto é a seleção de Empresa do ramo da construção civil interessada na produção de empreendimento imobiliário a ser edificado no terreno mencionado no preâmbulo, fica adiada Sine Die.\r\n\r\nId: 2145950"
                        ],
                        "2145939": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 1546, de 18 de julho de 2018, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 003/2018/SEOBRAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100403/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e Montagem de mobiliário destinados à Divisão de Homicídios da Baixada Fluminense de Belford Roxo, na forma do Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 761.894,60 \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global por Lote. \r\n\r\nDATA: 30/11/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua do Passeio, 56/8º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900 Ramal 4581, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 17:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4. \r\n\r\nId: 2145939"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2145947": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/104214/2018\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 27/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira da sinalização horizontal e vertical na malha rodoviária estadual pertencente à Fundação DER-RJ”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 2.082.579,28 \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/12/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, podendo ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2145947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2145649": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Doação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Coopernit - Cooperativa de Taxi Niterói Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do valor total dos itens MOTORC.AR CSA-8.2/25L 2CV ATIC 110V SCHULZ, visto que onde se lê R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), o correto é R$ 564,90 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), e KIT ACESSORIOS COMPACTKIT SCHULZ, visto que onde se lê R$ 119,00 (cento e dezenove reais), o correto é R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/208/2014.\r\n\r\nId: 2145649"
                        ],
                        "2145850": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 007/1200/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da PCERJ/SESEG e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, suprimentos (todos os consumíveis necessários) inclusive papel a4, a3 e ofício 2 e rolo para plotter, contemplando hardware e software para essa função e disponibilizando atendimento técnico telefônico, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 057/2018 - SEGEP).\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 4.560.486,96 (qua tro milhões, quinhentos e sessenta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 13/11/2018, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: André Luis Drumond Flores, Mat. 871.017-0; Waldecyro de Oliveira Barros, Mat. 889.499-0; e, Marcelo Couto Fernandes, ID 5.021.674-0.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luciano Cavalcanti Freitas, Mat. 871.805-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/0066//2018.\r\n\r\nId: 2145850"
                        ],
                        "2145851": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 022/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da PCERJ/SESEG e a empresa MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/1200/2017 por período de 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de seguro coletivo de acidentes pessoais, para atender os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados tem o valor estimado de R$ 909.282,36 (novecentos e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas, no valor de até R$ 75.773,53 (setenta e cinco mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), conforme quantidade de vidas seguradas no mês, totalizando o Termo Aditivo o valor de R$ 1.818.564,72 (um milhão, oitocentos e dezoito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 022/1200/2017 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 06 de dezembro de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Mara Lúcia Baience dos Santos, Matrícula 888.666-5; Bruno Gomes Ferreira de Souza, Matrícula 870.885-1; e, Marcos Pappalardo, Matrícula 889.128-5.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Edson Marins, ID 2.982.782-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/24/2017.\r\n\r\nId: 2145851"
                        ],
                        "2145852": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 020/1200/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da PCERJ/SESEG e a empresa VENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/1200/2015, por período de 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de Contratação de Serviço de Locação de Plotters e Máquinas Reprográficas com manutenção, assistência técnica e fornecimento de materiais para atender a PCERJ.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 140.362,51 (cento e quarenta mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 11.696,87 (onze mil seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), cada uma delas. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Contrato nº 020/1200/2015 fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 12 de novembro de 2018, dando-se ao Contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2018. \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Wellington da Silva Filho, ID 2.967.973-7; Alexandre Chaves Santos, ID 4.218.310-3; e, Leonardo Silva da Cunha, ID 4.178.870-2.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Edson Marins, ID 2982782-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/56/2015.\r\n\r\nId: 2145852"
                        ],
                        "2145722": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional Oficial de Cartório - 3ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 29/09/2016.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n29683408\r\n\r\nEsio da Silveira Barbosa \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n26.03.19\r\n\r\n29963320\r\n\r\nSandra de Araujo Quintanilha \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco A. R. Samico\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n29220432\r\n\r\nVinicius D. L. Vieira \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n30013631\r\n\r\nSergio C. Pereira \r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29547423\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n27.01.21\r\n\r\n19238118\r\n\r\nMarcia C. Trindade\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29839858\r\n\r\nEdna S. C. dos Santos\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz C. de S. Baptista\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n36.01.18\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n34.01.22\r\n\r\n34.01.22\r\n\r\n35.07.16\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.07.25\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n30.11.01\r\n\r\n29582679\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n27.01.15\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n25.11.19\r\n\r\n28.09.10\r\n\r\n29640164\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n25.11.03\r\n\r\n38.06.01\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n27.00.27\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n25.10.03\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n25.10.14\r\n\r\n25.10.14\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n19.03.11\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.02.22\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n5649242\r\n\r\nRenata Rangel Gonçalves Perez\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n30.01.06\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n5647975\r\n\r\nElismar de Souza Lourenço\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.06.00\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n18.02.29\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n19.07.14\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.07.22\r\n\r\n25.05.14\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n17.11.15\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n08.05.11\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n08.05.10\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n08.05.09\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n08.02.15\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5648297\r\n\r\nHelena Magalhães Soares Pinto\r\n\r\n07.07.16\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n14.06.07\r\n\r\n34.01.07\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n13.08.01\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade de Cnop\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n16.01.23\r\n\r\n5709245\r\n\r\nLuciene de Sant'Ana Pedreira Martins \r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n26.11.20\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n14.03.19\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n22.05.04\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n41383770\r\n\r\nTatiana Fernandes Belem\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n30042968\r\n\r\nMarcus Aurelio Garcia da Fonseca\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n16.07.02\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n25.11.10\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n27.05.19\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n22.01.00\r\n\r\n22.01.00\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n17.09.30\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n34.10.24\r\n\r\n35.10.11\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n20.05.18\r\n\r\n20.05.18\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n29731879\r\n\r\nEduardo Jose Gondim Pedrozo\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n13.03.23\r\n\r\n14.07.26\r\n\r\n14.07.26\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n34.02.16\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n14.00.16\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da SECOP, situado na Rua da Relação nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h. \r\n\r\nId: 2145722"
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                        "2145696": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 1-11/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA- CNPJ 11.367.967/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516 e MAJ PM FARM Heron Corel RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/0028/2018.\r\n\r\nId: 2145696"
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                        "2145746": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROLAB - NEUROFISIOLOGIA CLINICA DR. MAURICIO KLAJNBERG LTDA, CNPJ n° 35.798.222/0001-86. OBJETO: Indenização dos Serviços Prestados médicos contínuos, para a área do Grande Rio e Unidades de Saúde do Interior do Estado. VALOR TOTAL: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/08/18. FUNDAMENTO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/287/2015.\r\n\r\nId: 2145746"
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                        "2145964": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MEIER COM. DE MAT. ODONTO-HOSPITALARES Ltda, CNPJ nº 31.890.783/0001-50. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos visando ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.794,32 (onze mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/115/100022/2018.\r\n\r\nId: 2145964"
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                        "2145855": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 325/2018. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Nona (Condições de Pagamento) - Passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 21.680,00 (vinte e um mil seiscentos e oitenta reais), sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 66100-7, agência 1804, titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. DATA DA ASSINATURA: 13.11.2018. DECIDIDO: No Processo Administrativo nº E-09/094/127/2016.\r\n\r\nId: 2145855"
                        ],
                        "2145920": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 073/2018 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de rodas motorizadas e cadeiras de banho destinadas aos policiais militares e seus dependentes, beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 073/18).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 04/12/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/295/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 584.438,24 (quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2145920"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2145982": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2018\r\n\r\nDATA: 07/12/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos grupo 04 (quatro) para atender as necessidades da Coordenação de Gestão e Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/59/2018\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Sala 544 - Prédio D. Pedro II, Centro - RJ.\r\n\r\nId: 2145982"
                        ],
                        "2145928": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 062/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA EPP - CNPJ: 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº 062/2015, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da unidade prisional Gabriel Ferreira Castilho - SEAP/GC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/11/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.091,68 (duzentos e noventa e um mil noventa e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/77/2015.\r\n\r\nId: 2145928"
                        ],
                        "2145929": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 063/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA EPP - CNPJ: 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº 063/2015, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da unidade prisional Laércio da Costa Peregrino - Seap/LP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/11/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 507.592,80 (quinhentos e sete mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/78/2015.\r\n\r\nId: 2145929"
                        ],
                        "2145930": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 064/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA EPP - CNPJ: 01.679.630/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº 064/2015, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva das trancas fixas de grade linear pneumática da unidade prisional Doutor Serrano Neves - SEAP/SN.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 16/11/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.091,68 (duzentos e noventa e um mil noventa e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/76/2015.\r\n\r\nId: 2145930"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2145940": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA por 12 (doze) meses a contar de 01/09/2018 a 31/08/2019, alteração quantitativa do Lote I de aproximadamente 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento) referente a SUPRESSÃO do Hospital Estadual Teixeira Brandão a contar de 08/01/2018, alteração quantitativa do Lote II de aproximadamente 25,50% (vinte e cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) referente a SUPRESSÃO do Pam Coelho Neto e Pam Cavalcante a contar de 01/09/2017 e ACRÉSCIMO de 01 colaborador na Unidade HEER que corresponde a 0,99% (noventa e nove centésimos por cento), Lote I. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.502.966,20 (nove milhões, quinhentos e dois mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2296/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, § 2º, inciso II e seu art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2018.\r\n\r\nId: 2145940"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2145927": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL E REAJUSTE AO CONTRATO 037/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quarta, quinta e sexta. VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 185.132,35 (cento e oitenta e cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos). PROC IVB N° E-08/005/000214/2013. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2018. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, matr. 90077-9.\r\n\r\nId: 2145927"
                            ],
                            "2146022": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1111/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa (acréscimo) do objeto contratual (item 2 - Bolsa de Sangue, Sistema Triplo), e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2015.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 26/10/2018 a 26/10/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.167.980,36 (dois milhões, cento e sessenta e sete mil novecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00266.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/1111/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2146022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2145858": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 54/2018 ao Termo de Cessão de Uso SEEDUC nº 06/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência, até 30/12/2019, do Termo de Cessão de Uso SEEDUC nº 06/2018, referente ao C.E. Raimundo de Magalhães, situado na Avenida Gregório Prudêncio de Azevedo, s/nº, Barcelos, 6º Distrito, do Município de São João da Barra.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3849/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 53/2018 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 04/2017, publicado em 30/03/2017:\r\n\r\n- Colégio Estadual Mataruna - situado na Rua Projetada, s/nº, Mataruna, Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/001/2466/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2018.\r\n\r\nId: 2145858"
                        ],
                        "2145611": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2663/2017, DEFERE o cadastramento de ANA LAURA CABRAL VASCONCELLOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino EXTERNATO EMANUEL MANTIDO POR IVONE C. S. FELIX LTDA, a contar de AGOSTO DE 2017, sob o registro 004.CP.73510.148.0001.0817.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2261/2017, DEFERE o cadastramento de PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SMART TREINAMENTOS INDUSTRIAIS MANTIDO POR G C DOS SANTOS SOARES ESCOLA INDUSTRIA, a contar de ABRIL DE 2017, sob o registro 004.SE.07642.100.0002.0417.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3833/2016, DEFERE o cadastramento de CLÁUDIA MÁRCIA VICENTE BARBOSA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA CRIANÇA DENGOSA MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL KAYRON GOMES MANHÃES - LTDA ME, a contar de MARÇO DE 2016, sob o registro 004.CP.09847.166.0003.0316.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3985/2016, DEFERE o cadastramento de DIONEA COSTA DE SOUZA VIRGILIO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA CRIANÇA DENGOSA MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL KAYRON GOMES MANHÃES - LTDA ME, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 004.DS.09957.166.0004.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4388/2013, DEFERE o cadastramento de MARTA PORTO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA APRENDENDO BRINCANDO MANTIDO PELO CENTRO ESCOLA PACHECO NUNES LTDA ME, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 004.DS.12561.186.0005.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4919/2014, DEFERE o cadastramento de CHRISTIANE MARIA CORDEIRO PACHECO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA APRENDENDO BRINCANDO MANTIDO PELO CENTRO ESCOLA PACHECO NUNES LTDA ME, a contar de NOVEMBRO DE 2014, sob o registro 004.DG.00647.186.0006.1114.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2763/2016, DEFERE o cadastramento de LAYLA MARIA CORDEIRO PACHECO DE SOUSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO ESCOLA APRENDENDO BRINCANDO MANTIDO PELO CENTRO ESCOLA PACHECO NUNES LTDA ME, a contar de AGOSTO DE 2016, sob o registro 004.SE.14846.186.0007.0816.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1589/2017, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA ALVES VIEGA RODRIGUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA MANTIDO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 004.CP.48127.191.0008.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1589/2017, DEFERE o cadastramento de SERDILANGE RODRIGUES DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA MANTIDO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 004.DS.06777.191.0009.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1589/2017, DEFERE o cadastramento de LAUDYANA CABRAL LAMÔNICA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA MANTIDO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 004.SE.72939.191.0010.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/310/2016, DEFERE o cadastramento de GISELLY SARLO DA SILVA ARAÚJO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA MANTIDO PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, a contar de OUTUBRO DE 2015, sob o registro 004.DG.42013.191.0011.1015.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3404/2013, DEFERE o cadastramento de LÍBIA PESSANHA RIBEIRO GUSMÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA E ESCOLA SANTO AMARO MANTIDO POR G.M.S. CRESPO DE AZEVEDO-ME, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 004.SE.64659.128.0012.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3404/2013, DEFERE o cadastramento de CARLA VALÉRIA RANGEL RABELO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA E ESCOLA SANTO AMARO MANTIDO POR G.M.S. CRESPO DE AZEVEDO-ME, a contar de AGOSTO DE 2013, sob o registro 004.CP.54833.128.0013.0813.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1725/2018, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA MARIA DA SILVA NOGUEIRA DANIEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA E ESCOLA SANTO AMARO MANTIDO POR G.M.S. CRESPO DE AZEVEDO-ME, a contar de ABRIL DE 2018, sob o registro 004.SE.79518.128.0014.0418.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/308/2016, DEFERE o cadastramento de ROSE MARY DE SOUSA AZEVEDO CORDEIRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CEPAVI - CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA LTDA - ME, a contar de JANEIRO DE 2016, sob o registro 004.DG.21422.164.0015.0116.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4462/2017, DEFERE o cadastramento de ESTANISLAU JOSÉ SANTA RITA BARRETO DEFANTI para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - CAMPOS MANTIDO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO, a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 004.CP.98506.172.0016.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4462/2017, DEFERE o cadastramento de ROBERTA ALMEIDA PESSANHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ARAUTOS DO EVANGELHO - CAMPOS MANTIDO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO, a contar de OUTUBRO DE 2017, sob o registro 004.DS.91168.172.0017.1017.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/5223/2014, DEFERE o cadastramento de EMANUEL CORDEIRO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CEASF MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA ME, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 004.DG.14103.124.0018.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/5223/2014, DEFERE o cadastramento de MARIA CRISTINA MONTEIRO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CEASF MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA ME, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 004.DS.64982.124.0019.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/5223/2014, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA MARIA MONTEIRO BELIENE GODINHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CEASF MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA ME, a contar de JANEIRO DE 2015, sob o registro 004.SE.32841.124.0020.0115.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3625/2014, DEFERE o cadastramento de JOSILDA DA SILVA MELLO LEITE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA BATISTA CAMBUCI MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, a contar de AGOSTO DE 2014, sob o registro 004.SE.45241.160.0021.0814.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/208/2017, DEFERE o cadastramento de TAMIRIS DE SOUZA PACHECO MEOTTE FONTES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA BATISTA CAMBUCI MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 004.DG.72639.160.0022.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/208/2017, DEFERE o cadastramento de SILMARA PEREIRA QUARESMA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA BATISTA CAMBUCI MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO ESCOLA BATISTA CAMBUCI, a contar de MAIO DE 2017, sob o registro 004.DS.77973.160.0023.0517.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3598/2016, DEFERE o cadastramento de LILIANA CASTRO DA SILVA BARRETO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE MANTIDO PELO CENTRO DA CRIANÇA ARTE EDUCAÇÃO EIRELLI-ME, a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 004.SE.38150.162.0024.1016.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3598/2016, DEFERE o cadastramento de AIRTON EVIO DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE MANTIDO PELO CENTRO DA CRIANÇA ARTE EDUCAÇÃO EIRELLI-ME, a contar de OUTUBRO DE 2016, sob o registro 004.DS.08336.162.0025.1016.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1708/2015, DEFERE o cadastramento de MIRLA DE SOUZA SIMÕES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO PAULO VI MANTIDO PELO COLÉGIO PAULO VI LTDA-EPP, a contar de OUTUBRO DE 2014, sob o registro 004.CP.63252.197.0026.1014.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/100875/2018, DEFERE o cadastramento de NÍVEA REGINA MEDEIROS CORTAT TALON para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CEASF MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA ME, a contar de JUNHO DE 2017, sob o registro 004.CP.23393.124.0027.0617.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/5004/2015, DEFERE o cadastramento de CLODINALVA ANDRADE SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CEASF MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO APLICADA SÃO FIDÉLIS LTDA ME, a contar de JUNHO DE 2015, sob o registro 004.CP.65090.124.0028.0615.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2820/2018, DEFERE o cadastramento de ADRIANA CARLA SOARES MONTEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 004.CP.67639.168.0029.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/140/2017, DEFERE o cadastramento de MARIA DE FATIMA FERNANDES COSTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO FIDELENSE MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO FIDÉLIS, a contar de JANEIRO DE 2017, sob o registro 004.DG.25271.191.0030.0117.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2855/2018, DEFERE o cadastramento de IVA CRISTHINE ROSA BRAGANÇA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO FIDELENSE MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO FIDÉLIS, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 004.DS.45414.191.0031.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/6810312/2010, DEFERE o cadastramento de MARIA FLORENTINA DIAS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA MANTIDA PELA ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA S/S LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2010, sob o registro 004.DG.74390.100.0032.0110.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/6810312/2010, DEFERE o cadastramento de ANA CLEBENE CAYCHO DE CASTRO E SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA MANTIDA PELA ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA S/S LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2010, sob o registro 004.DS.12457.100.0033.0110.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/5222/2014, DEFERE o cadastramento de PAULO RAFAGNELLI AMARAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA MANTIDA PELA ESCOLINHA SONHO DE CRIANÇA S/S LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2015, sob o registro 004.SE.12016.100.0034.0215.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2719/2018, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA LIMA DOMINGUES MARTINS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE CAMPOS MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE CAMPOS, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 004.CP.54779.102.0035.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2720/2018, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA MATOS NOGUEIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE CAMPOS MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE CAMPOS, a contar de FEVEREIRO DE 2018, sob o registro 004.CP.02295.102.0036.0218.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/100831/2018, DEFERE o cadastramento de ANGELA GONÇALVES DE SOUZA GOMES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE CAMPOS MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE CAMPOS, a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 004.DS.55584.102.0037.0718.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/100831/2018, DEFERE o cadastramento de PATRICIA SERAFIM CÂNDIDO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE CAMPOS MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE CAMPOS, a contar de JULHO DE 2018, sob o registro 004.DG.99668.102.0038.0718.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3137/2016, DEFERE o cadastramento de MARIANA SONEGHET PERTEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ETC ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS MANTIDA PELA ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA-EPP, a contar de SETEMBRO DE 2016, sob o registro 004.SE.68857.177.0039.0916.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/4058/2017, DEFERE o cadastramento de SUSANA DO ESPIRITO SANTO DE CARVALHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EXTERNATO DOCE MEL MANTIDO POR EDUARDO ANTÔNIO BARBOSA ME, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 004.DS.05946.116.0040.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2256/2018, DEFERE o cadastramento de LILIAN FERREIRA DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR MANTIDO POR R C BORGES CARDINOT, a contar de ABRIL DE 2018, sob o registro 004.DS.80740.101.0041.0418.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2256/2018, DEFERE o cadastramento de RENATA MARIA TEIXEIRA LINO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR MANTIDO POR R C BORGES CARDINOT, a contar de ABRIL DE 2018, sob o registro 004.CP.19456.101.0042.0418.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2928/2018, DEFERE o cadastramento de MIRIAM MARCIA MOREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL POLEGAR MANTIDO POR R C BORGES CARDINOT, a contar de JUNHO DE 2018, sob o registro 004.SE.82717.101.0043.0618.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1757/2013, DEFERE o cadastramento de ÉRICA ALVES SANTANA CASTRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO LTDA ME, a contar de FEVEREIRO DE 2011, sob o registro 004.DG.53770.144.0044.0211.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3413/2017, DEFERE o cadastramento de SIMONE DE ALMEIDA DE ARAÚJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO LTDA ME, a contar de SETEMBRO DE 2017, sob o registro 004.SE.13033..144.0045.0917.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/3413/2017, DEFERE o cadastramento de ANGELA MARCIA MAIA VIEIRA TRINDADE para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO LTDA ME, a contar de JUNHO DE 2016, sob o registro 004.CP.54886.144.0046.0616.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/100453/2018, DEFERE o cadastramento de PAULO SÉRGIO VIEIRA CASTRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO MANTIDO PELO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO LTDA ME, a contar de MAIO DE 2018, sob o registro 004.DS.73085.144.0047.0518.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1697/2015, DEFERE o cadastramento de BÁRBARA DA SILVA SOUZA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA MANTIDO PELA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC, a contar de DEZEMBRO DE 2014, sob o registro 004.DG.97196.285.0048.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/1697/2015, DEFERE o cadastramento de VANIA HELENA CEIA RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA MANTIDO PELA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC, a contar de DEZEMBRO DE 2014, sob o registro 004.DS.84742.285.0049.1214.\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316, de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E-03/004/2859/2018, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA DO NASCIMENTO PEREIRA TINOCO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA MANTIDO PELA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC, a contar de JANEIRO DE 2018, sob o registro 004.SE.40097.285.0050.0118.\r\n\r\nId: 2145611"
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Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nGilberto Ferreira Alves Andrade- 2007\r\n\r\nCarolina Pereira Muniz- 2012\r\n\r\n4- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanderson Fernandes da Silva- 2007\r\n\r\nAgni Sant'Ana da Cunha- 2013\r\n\r\nSergio Roberto de Souza Junior- 2014\r\n\r\n5- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nClausenir Vieira de Souza Pereira- 2000\r\n\r\nCarlos Eduardo Santos de Carvalho- 2000\r\n\r\n6- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonatas Luis dos Santos Távora da Costa- 2004\r\n\r\n7- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGlaucia Alcantara do Nascimento- 2000\r\n\r\nLetícia Ramilho Duarte Cabral- 2005\r\n\r\n8- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiana Vargas da Costa- 2006\r\n\r\n9- EDUCANDÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThierry Vital dos Santos Silva- 2005\r\n\r\n10- COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLylian Furtado Bello- 2007\r\n\r\n11- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarla Pinheiro Crisóstomo- 2003\r\n\r\n12- COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLucilia Mendes Almeida- 1996\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaciel Moura da Silva- 1992\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João do Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Silva de Oliveira- 2006\r\n\r\n15- ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO CÂNDIDO MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMonica Domingues Soares da Silva- 1986\r\n\r\n16- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Maia da Silva Leite- 2004\r\n\r\n17- RENOVO - CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonatan Andrade Roque de Oliveira- 2005\r\n\r\n18- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarcell da Silva Brito- 2002\r\n\r\n19- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nKelly Aparecida Braga Sebastião- 2005\r\n\r\n20- COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nKátia Fernanda Desiderio Brandão- 1991\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuana Mara dos Santos Nascimento- 2004\r\n\r\n2- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEyshila Rocha Costa do Nascimento- 2013\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nClodne Silva Purceneo de Paula- 2008\r\n\r\nMateus Emanuel Vieira da Cruz- 2013\r\n\r\n3- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKatia Cruzata Rodrigues- 1996\r\n\r\n4- COLÉGIO BRASILEIRO DE ALMEIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2° GRAU \r\n\r\nMaria Thereza de Fatima de Alencastro Muniz Freire- 1979\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n44- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nOnde se lê: Alan Simões Humbert- 2009\r\n\r\nLeia-se: Alan Simões Hubert- 2009\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nOnde se lê: Keny Roger da Silva Muniz- 2013\r\n\r\nLeia-se: Keny Roges da Silva Muniz- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nOnde se lê: Yasmin Aparecida Cruz Melo- 2014\r\n\r\nLeia-se: Yasmin Aparecida da Cruz Melo- 2014\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6- EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nErildo dos Reis Junior- 2002\r\n\r\nLeia-se: 6- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nErildo dos Reis Junior- 2002\r\n\r\nId: 2145984"
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Secretária Escolar: Maria Cristiana de Souza Santos, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 3ª coluna, Diretora: Darlene Aparecida Donato Ferreira de Mello, designada no DOERJ de 13/12/2002, página 37, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, sito na Avenida Brasil nº 19.462, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.9253/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, NEJA-IV-01: Vitor Souza dos Santos, Matrícula 201319440163210; no ANO LETIVO DE 2015, 1° SEMESTRE, NEJA-IV-01: Adriana Pereira dos Santos, Matrícula 201119440132614; no ANO LETIVO DE 2017, 1° SEMESTRE, NEJA-IV-03: Tamires Santos da Silva, Matrícula 201019530144992; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, NEJA - IV -01: Daiane Alcantara Adriano, Matrícula 201416490100974; NEJA-IV-03: Matheus Farias da Silva, Matrícula 201269490231589; no ANO LETIVO DE 2018, 1° Semestre, NEJA-IV-01: Amanda Cintia Ferreira da Silva, Matrícula 201619440232122, Edson Irapoã dos Santos, Matrícula 201108430305103; Fernanda Alves Martins, Matrícula 201319440167968; Flavia da Silva Pereira, Matrícula 201719440262192; Franciele José da Silva, Matrícula 201619440241210; Iderlan Sousa das Neves Júnior, Matrícula 201401910798253; NEJA-IV-02: Karolayne de Araujo Nascimento, Matrícula 201550510450556; Matheus da Silva Lima, Matrícula 201319530560375; Renan da Silva Manoel, Matrícula 201219530490338; Rodrigo Fernandes Prego da Silva, Matrícula 201619440243329; Ruberleide Souza da Silva, Matrícula 201619440246263, Verônica Augusto de Abreu, Matrícula 200919530171282; NEJA-IV-03: Renata Machado Benjamim, Matrícula 201419440204568. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna, Diretor Rafael Fiúza Cislaghi, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel ID nº 4428010-6 e Vanilda dos Santos ID nº 3546207-8. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV-01 - ANO: 2015/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 20 - Katia Cristina Oliveira Ramos\r\n\r\nLeia-se: 20- Katia Cristina Kovansky de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV-02 - ANO: 2018/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Mayara Nunes da Silva, Matrícula 201619440241547\r\n\r\nLeia-se: Mayra Nunes da Silva, Matrícula 201619440241547\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO de 2013, 2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01: Antonio Carlos Irineu Pinto, Matrícula 201169620142088; Lucas de Farias Lira, Matrícula 201117990378008; Wallan da Silva Andrade, Matrícula 201219550177597. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO de ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9.049/1986, no ANO LETIVO de 2004, Turma 1301: Carla da Cunha de Medeiros, Matrícula 2004130110; Turma 1302: Eliane Oliveira da Silva, Matrícula 2004130210; no ANO LETIVO de 2014, Turma 3001: Alexandre Soares da Costa, Matrícula 201019410294024; Antonio Alberi Paiva Junior, Matrícula 201219550178310; Janaina da Silva Deão, Matrícula 201119410344210; Jane da Silva Araujo, Matrícula 201019410290037; no ANO LETIVO de 2015, Turma 3001: Jefferson Wilklem da Conceição Gervasio, Matrícula 201328710456842; no ANO LETIVO de 2015, Turma de Origem 3002/2012: Ryan Nogueira Martins, Matrícula 201219550179883. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO de JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.953/2012, no ANO LETIVO de 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Danielle Cristina do Prado Silva, Matrícula 201119550154140; no ANO LETIVO de 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gerlaine Virginia Alves de Almeida, Matrícula 201419550210929; no ANO LETIVO de 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Lucas Martins Guimarães, Matrícula 201319550200560; Luzimar Ferreira Vieira, Matrícula 201419550205410; Marcelo Luiz Santana de Aquino, Matrícula 201308600317371; no ANO LETIVO de 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Suelen Silva de Oliveira, Matrícula 201316490085162; no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana da Rocha Gonzaga, Matrícula 201219390111310; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cristiane Regina da Silva de Oliveira, Matrícula 201319550196350; Douglas de Oliveira Pereira, Matrícula 201418050600177; no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO de 2017, Turma de Origem NEJA IV-01/2015/2º SEMESTRE: Davi Ribeiro da Silva, Matrícula 201419550211739; no 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO de 2018, Turma NEJA IV-01: Israel da Silva Andrade, Matrícula 201619550252624; Turma de Origem NEJA IV-01/2016/1º SEMESTRE: Gabriel dos Santos Cláudio, Matrícula 201519550233518; no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO de 2018, Turma de Origem NEJA IV-01/2016/2º SEMESTRE: Rafaela Santos da Costa, Matrícula 201308970415319. Secretário Escolar: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna, Diretor: Daniel Isaac Lima da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.12.1991\r\n\r\nPÁGINA 36- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU / FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3302\r\n\r\nOnde se lê: 34 - Valéria Alves Dutra\r\n\r\nLeia-se: 34 - Valeria Alves Dutra\r\n\r\nD.O. DE.11.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV ANO 2016 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Marli Josefa Almeida, Matrícula 201519550220531\r\n\r\nLeia-se: Marli Joséfa Almeida, Matrícula 201519550220531\r\n\r\nD.O DE. 30.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV ANO 2017 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: André Felipe Morais Nascimento, Matrícula 201134450343166\r\n\r\nLeia-se: André Felipe Moraes Nascimento, Matrícula 201134450343\r\n\r\nId: 2145869"
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Secretária Escolar: Glaucia de Oliveira Rangel, designada no DOERJ de 04/07/2005, página 20, 1ª coluna, Diretora: Rosane da Motta Martins dos Santos, designado no DOERJ de 16/12/2004, página 20, 2ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua dos Banguenses s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.946/2002, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Ana Carolina Furno, Matrícula 2005300104; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Andressah Pfaltzgraff, Matrícula 201028790142123; Turma 3003: Danielle da Silva Diniz, Matrícula 201128790163110; Silvia Alves Teixeira Silva, Matrícula 201028790145491. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Lilian Passos da Silva, Matrícula 201128770262537. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4864/2013, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Camila Cristina Ferreira de Assumpção Azevedo, Matrícula 201313720378587; Marcos Alves Gracine, Matrícula 201228710388931; Matheus da Silva Azevedo, Matrícula 201128710301358; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV-01/2016/1º SEMESTRE: Rhuan de Abreu Fernandes, Matrícula 201428790222300; turma de origem NEJA IV-02/2016/2º SEMESTRE: Bruna Cristina Wenceslau Pinto Cardoso, Matrícula 200928710069531; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Claudia Luciane Novaes da Silva, Matrícula 201728790290674; Victor Dias Ribeiro, Matrícula 201028580297414; Turma NEJA IV-02: Leidiana da Silva Paranhos, Matrícula 201528710686387; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Maycon Cruz da Costa, Matrícula 201028530035661. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 03/08/2016, página 15, 1ª coluna, Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANJEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR OZÉAS GOMES LARANGEIRA, sito na Estrada do Vitor Dumas nº 406, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138354, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.213/2001, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Michael Douglas da Silva Santos, Matrícula 201269660182052; Turma 3003: Welerson Rodrigo Ferreira da Silva, Matrícula 201269660201022; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Jean Luca Oliveira Malanquini de Sousa, Matrícula 201369660224126; Leilson da Lima da Paixão, Matrícula 201369660209321; Matheus Ferreira Caetano, Matrícula 2013696602189; Phillip do Nascimento Roberto, Matrícula 201369660227575; Turma 3002: Anderson da Silva Rodrigues, Matrícula 201369660213949; Evaldo da Conceição Junior, Matrícula 201370000077863; Sabrina Fonseca Pereira, Matrícula 201469660271791; Turma 3003: Luciano Venancio Alves, Matrícula 201369660226331; Matheus de Oliveira Nascimento, Matrícula 201314040611983; Mayara de Oliveira Lopes, Matrícula 201369660224630; Nicolas Mesquita de Sousa, Matrícula 201269660175277. Secretária Escolar: Yasmin Oliveira da Fonseca, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 13, 2ª coluna, Diretor: Marcelo Costa, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38, 1ª coluna, Servidor que autorizou a publicação Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2010\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009,Turma: 3004\r\n\r\nOnde se lê: Bruna Cristina da Silva Santana, \r\n\r\nLeia-se: Bruna Cristina da Silva Sant'ana Calmon\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014,Turma:3 001\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Henrique Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Pedro Henrique Pereira da Silva Barros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, sito na Rua dos Banguenses s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079811, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 30.946/2002, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Maria de Fatima Baptista, Matrícula 2007300315; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Nédia Nani Baltasar, Matrícula 201028790136158; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Luana Estrela de Souza, Matrícula 200928790005985; Priscila Cristina da Rosa, Matrícula 200928790006523; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Talys dos Santos de Aquino, Matrícula 201328790190210. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4864/2013, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Gleice Keli da Silva Rosa, Matrícula 201328440383210; Renan da Silva de Sousa, Matrícula 201428790211619; Thainara Santos de Miranda, Matrícula 201128770211037. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 03/08/2016, página 15, 1ª e 2ª coluna, Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidor que autorizou a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 64 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Priscila Reis e Silva do Amaral Barbosa, Matrícula 201328790198446\r\n\r\nLeia-se: Priscila Reis e Silva do Amaral, Matrícula 201328790198446\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Geane Pereira Santiago Santiago Freitas, Matrícula 201314130904726\r\n\r\nLeia-se: Geane Pereira Santiago Freitas, Matrícula 201314130904726\r\n\r\nId: 2145917"
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Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho S/Nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1302: Fernando Ferreira de Sá, Turma 3007: Arthur da Silva Alves, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004: Luciano Silva de Souza, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Vinícius da Silva Magalhães, Matrícula 200917980064588; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Miqueias Baptista da Silva, Matrícula 200917980051761. CURSO DE ENSINO MÉDIO, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-02: Valeska Paula Gomes da Cruz, Matrícula 200917980121301. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4869/2013, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Barbara da Silva de Araujo, Matrícula 201617980565141; Andréa Maria da Silva Rabêlo dos Santos, Matrícula 201617980513265. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna, Diretora: RosangelaMedeiros da Costa e Silva, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID 4368505-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/11/2010\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se Lê: Natalia da Rocha Souza\r\n\r\nLeia-se: Natalia da Rocha de Souza\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2011\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma:3007\r\n\r\nOnde se Lê: Mariana Paiva da Silva\r\n\r\nLeia-se: Mariane Paiva da Silva\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se Lê: Robmar da Silva Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Robmar da Silva Azeredo\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se Lê: Nicolas Alves do Amaral\r\n\r\nLeia-se: Nicolas Alves Amara\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 21- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se Lê: Aline dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: Aline dos Santos da Silva\r\n\r\nOnde se Lê: Jessica Govea Camilo de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Jéssica Govea Camilo de Oliveira\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3004\r\n\r\nOnde se Lê: Larissa Machado Siqueira\r\n\r\nLeia-se: Larissa Macedo Siqueira\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se Lê: Igor Malaquias Menezes\r\n\r\nLeia-se: Ygor Malaquias Menezes\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se Lê: Leandra dos Macedo\r\n\r\nLeia-se: Leandra dos Santos Macedo\r\n\r\nAno: 2011,Turma 3003\r\n\r\nOnde se Lê: Salomão Isac de Oliveira Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Salomão Isaque de Oliveira Carvalho\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se Lê: Paulo Vieira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Paulo Vieira dos Santos Junior\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se Lê: Nadja Karine da Silva Almeida\r\n\r\nLeia-se: Nadja Karine Gonçalves da Silva Almeida \r\n\r\nD.O. DE 26/08/2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008,Turma: 3006\r\n\r\nOnde se Lê: Jonas Lima dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Jones Lima dos Santos\r\n\r\nAno: 2009,Turma: 3004\r\n\r\nOnde se Lê: Alan Santana Borges\r\n\r\nLeia-se: Allan Santana Borges \r\n\r\nOnde se Lê: Gislaine Nepomuceno de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Gislaine Nepomuceno de Carvalho Silva \r\n\r\nAno: 2012,Turma: 3001\r\n\r\nOnde se Lê: Dayane Andréa Angelo Evangelista\r\n\r\nLeia-se: Dayanne Andréa Angelo Evangelista \r\n\r\nD.O. DE 19/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014,Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Geovane Tavares de Andrade, Matrícula 201217980368677\r\n\r\nLeia-se: Geovanne Tavares de Andrade, Matrícula 201217980368677\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017/2º Semestre, Turma: NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se Lê: Vania Maria dos Santos, Matrícula 201617980537954\r\n\r\nLeia-se: Vania Maria Silva dos Santos, Matrícula 201617980537954\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 36 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2018, 1º Semestre, Turma: NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se Lê: Jhônatas Faria da Silva, Matrícula 201517980457441\r\n\r\nLeia-se: Jhônatas Farias da Silva, 201517980457441\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015,Turma: 3005\r\n\r\nOnde se Lê: Nicollas Ricardo Santos Kautschep,Matrícula 201099990285655\r\n\r\nLeia-se: Nicollas Ricardo Santos Kautscher, Matrícula 201099990285655\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Marlon Nilton da Silva, Matrícula 200917980032708. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna, Diretor: Alcilene D' Almeida Sousa, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Demetrio Malaquias do Nascimento, Curso Ensino Médio, Ano: 2001, publicado no DOERJ de 19/09/2001, página 53, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 38, de 11/12/2017, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16.372/1991, no ANO LETIVO DE 2014: Marcelo da Conceição, Matrícula 141015001342; no ANO LETIVO DE 2014: Adriana Amaral Silva, Matrícula 141015000360; Adriana Rodrigues de Freitas, Matrícula181061000209; Carlos Renan Batista de Lucena, Matrícula 181015000634; Cleisdon Santos de Souza, Matrícula 181015001125; Dérick Woricky Ferreira da Silva, Matrícula 181015001058; Elisabete Brito Gonzaga da Silva, Matrícula 151061000125; Flávio Mendes da Silva, Matrícula 161061000668; Gladson Lima da Silva, Matrícula 181015000032; Ivan de Freitas, Matrícula 181015001152; Jefferson Pereira dos Anjos, Matrícula 171015000650; Jorge Luis de Jesus Guerra, Matrícula 131015000815; Josemar Oliveira da Silva, Matrícula 181015000398; Laercio Casemiro Mendes, Matrícula 181061000606; Leonardo Rodrigues Fernandes, Matrícula 181015001404; Luiz Carlos de Alcantara Aguiar, Matrícula 131061000473; Marcelo Silva de Freitas, Matrícula 181015001313; Raiane Almeida de Sousa, Matrícula 181015001436; Renata Luziet Chirolho Prata, Matrícula181061000822; Sandra Conceição do Nascimento, Matrícula 181015001485; Vania Augusta de Jesus de Souza, Matrícula 151015000256. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16.372/1991, no ano letivo de 2000: Demetrio Malaquias do Nascimento, Matrícula 94PM; no ano letivo de 2008: Luciano Gonçalves Elias de Souza, Matrícula 16.611; no ano letivo de 2015: Rodrigo Gregoriano do Nascimento, Matrícula 152061000140; Ana Carolina Mendes Barbosa, Matrícula 152061000309; Ana Cristine Sampaio Ferreira dos Santos, Matrícula 162061000171; Cristiane do Nascimento Martins Felix, Matrícula 172015000109; Erick Marcos dos Santos Barbosa, Matrícula 152015000072; Juliana Santos da Silva, Matrícula 162015001069; Rosileia de Jesus Rocha Laureano, Matrícula 142015000909; Thais Pereira de Souza, Matrícula 162015001065; no ano letivo de 2018: Alessandra Santos Couto de Jesus, Matrícula 152015001200; Allysson Virgilio de Melo Borges, Matrícula 162015000180; Ana Carolina da Silva Emerenciano, Matrícula 152015000759; Ana Cristina Bravo de Albuquerque, Matrícula 142015001048; Ana Paula dos Santos Gomes Alarcão da Silva, Matrícula 152015001794; Andreia Souza de Lima, Matrícula 182061000526; Bruna de Souza Silva, Matrícula 1820612000777; Bruno Luiz Reis de Oliveira, Matrícula 142061001735; Bruno Rosa Leopoldo, Matrícula 142015002347; Cindy Soares da Silva, Matrícula 172015001165; Clayver Rangel dos Anjos, Matrícula 182061000551; Cleusa Goncalves Leal, Matrícula 182061000727; Daniel da Silva, Matrícula 182015000830; Daniele da Silva Freitas Fortuna Barbosa; Matrícula 142061001251; Davi Costa, Matrícula 182015001449; David da Silva Santos, Matrícula 182015000163; Dérick Woricky Ferreira da Silva, Matrícula 182015001103; Edson Ferreira da Silva, Matrícula 182015001256; Elaine de Oliveira Assumpção Vale, Matrícula 172061000720; Elen Maria dos Santos Souza, Matrícula 152015001893; Fábio Augusto da Silva Gomes, Matrícula142061001541; Fernanda Sthefany de Aguiar Santos, Matrícula 172015001728; Fernando Severino dos Santos, Matrícula 152015001240; Gabriel de Souza Ferreira, Matrícula 182015000542; Gabriel Oliveira Barbosa, Matrícula 182015000394; Gabriela Alves da Silva, Matrícula 172015000909; George Ricardo Vitor dos Anjos, Matrícula 152015001392; Graziele Santos do Nascimento, Matrícula 132015000259; Hendel Torres Cruz de Almeida, Matrícula 182015001328; Hoseane Tamires da Silva Gonzaga, Matrícula 172015001676; Jackson Emerson Freitas da Silva, Matrícula 162015001785; Jefferson Floriano Coutinho, Matrícula 132061001088; Jessika Lorena de Alvarenga Ferreira, Matrícula 182015000819; João Augusto de Lima Neto, Matrícula 162015000988; Joice de Araujo Maia Ferreira, Matrícula 172015001589; Julio Cesar de Oliveira Benincaza, Matrícula182015001145; Kevin de Oliveira Ramada, Matrícula 172061001360; Leonardo Monteiro dos Santos Rosendo, Matrícula 182015000112; Lisete Vaz, Matrícula 172061001147; Lorhane Ribeiro Troca, Matrícula 182061000604; Mario César Paulo de Albuquerque, Matrícula 152061000311; Marlon Douglas Ferreira de Lima, Matrícula 172015001529; Matheus Machado de Souza, Matrícula 182015000519; Matheus Paulo Rosa Chelucci, Matrícula 152015001082; Matheus Silva Rocha dos Santos, Matrícula 182061000833; Max Gonçalves do Nascimento Dias, Matrícula 172015000656; Monize Pereira da Silva, Matrícula 152061000015; Mylena Barbosa Pastana, Matrícula 162015002238; Nelson Bezerra Cavalcanti, Matrícula 162015001754; Paloma da Silva Faria, Matrícula 182015000956; Pedro Henrique Grijó Freitas, Matrícula 162061000928; Priscila Cordeiro Santana, Matrícula 182015001369; Rejane de Souza Faria de Araujo, Matrícula 162015001280; Renata Nathalia Maia Germano, Matrícula 172015001977; Renato Francisco Bernardo Sena, Matrícula 182061000109; Renato Neves Braz da Silva, Matrícula 182061000634; Robson da Silva Feitosa, Matrícula 132015000861; Ronaldo Oliveira da Silva, Matrícula 182015001093; Ruan Pereira de Lemos, Matrícula 182015001323; Sérgio Filipe da Mota de Almeida, Matrícula 172015000272; Sielen Ventura da Silva, Matrícula 172061001016; Tatiana Conceição de Oliveira, Matrícula 172015001938; Thaiany Oliveira de Azevedo Vaz, Matrícula 182015001433; Thalita Nascimento da Cunha, Matrícula 172061001271; Thays Costa Sodre, Matrícula 162015000516; Valdemir Costa, Matrícula 172015000034; Valeria Grigorio dos Santos, Matrícula 142015001557; Wallace Martins de Lima, Matrícula 162015000952. Secretária Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 38, de 11/12/2017, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nId: 2145914"
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                        "2145942": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS \r\n\r\nDE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO, sito na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, São Bento, Duque de Caxias, Censo Escolar 33049742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cidneia dos Santos Lara Cardoso, Matrícula 201321120124461; Cristiane Candido Trindade Bernardo, Matrícula 201321120124895; Daiana Carla de Souza, Matrícula 201010590336010; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniele da Silva Pereira, Matrícula 200911840137079; Turma NEJA-IV02: Joana Rosa Morais Bastos, Matrícula 201410190351204 no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE Turma NEJA-IV02: Tainã Marçal Costa Souza, Matrícula 201269460281162; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Edileuza Almeida Bezerra, Matrícula, 201610220433702. Secretária Escolar: Eliane da Silva Conceição, designada no D.O. de 22/12/2009, página 31, 2ª coluna. Diretor: Marcio Linhares dos Santos, designado no D.O. de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Mudesto, ID. 4333030-4 e Veronica de Lima Alves, ID. 4188199-0.\r\n\r\nId: 2145942"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "2145838": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 ( dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/001/269/2016.\r\n\r\nId: 2145838"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146085": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Aviso de Leilão, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/11/2018, às fls. 41, nº 211, sofrerá a seguinte alteração: Onde se lê: “situado CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro na forma presencial e on-line”, ler-se-á: “situado CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão DT55.18 na forma presencial e on-line”. Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado. \r\n\r\nId: 2146085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146108": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 089-A/2013 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o escritório SÉRGIO BERMUDES ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.608.000,00 (um milhão, seiscentos e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.225/2013 (IL nº 022/2013 - DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2018.\r\n\r\nId: 2146108"
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                            "2145789": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 380/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES PARA TUBULAÇÃO DE ESGOTO TIPO CONE DUPLO, INFLÁVEL E MULTIDIMENSIONAL. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 05/12/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 197.804,60.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2145789"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 381/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE PRECISÃO PARA CLIMATIZAÇÃO C.P.D. DA CEDAE. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/12/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 594.498,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2145795"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE. OBJETO: Implantação de um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Serra da Concórdia. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2018. PRAZO: Prazo de vigência do contrato é de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado, por igual período, contado a partir da publicação no DOERJ. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Federal n° 13.024, de 14 de dezembro de 2015, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016 para os Estados e União. PROCESSO Nº E-07/002.8739/2018.\r\n\r\nId: 2146014"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 45/2018 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 32/2017 - INEA assinado em 01/11/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e RIVAN CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 32/2017-INEA em 04 (quatro) meses, passando o término da vigência de 09/11/2018 para 09/03/2018, dando-se ao contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses, sem alteração no valor original. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/002.11.760/2016, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 2145557"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.5383/2015\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00150125, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 343.788,31, em 09/15/2018...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00150125, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 343.788,31, em 09/05/2018...\r\n\r\nId: 2146015"
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                            "2146016": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01100549, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/502.026/2009. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Auto Posto Trabalho XII Ltda. CNPJ Nº: 04.840.495/0001-18. ENDEREÇO: Av. Brasil, 1957 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01100813, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/500.729/2009. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Emporium Carioca Bar e Restaurante Ltda-EPP. CNPJ Nº: 10.643.090/0001-92. ENDEREÇO: Rua André Rocha, 3360 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01100600, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/100.718/2008. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ivo Hélcio Jardim de Campos Pitanguy. CPF Nº: 007.653.337-91. ENDEREÇO: Av. Ailton Henrique da Costa, 434 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01100578, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/002.387/2013. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: I. Ohara Industrial Comércio Importação e Exportação Ltda. CNPJ Nº: 28.208.288/0001-03. ENDEREÇO: Rua Engenheiro Habib Gebara, 246 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01099305, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/101.687/2008. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pedro Ramos de Almeida. CPF Nº: 441.504.076-49. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 4215 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150537 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.599,88 em 23/07/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11627/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Constrotec Transportes e Terraplanagem Ltda. CNPJ/CPF N°: 06.317.260/0001-71. ENDEREÇO: Rua Doutor Luiz Januário, 406 - Saquarema -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150824 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.113,60 em 19/09/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13443/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Construtora OAS S/A. CNPJ/CPF N°: 14.310.577/0070-36. ENDEREÇO: Rua Um, sn° - Itaborai -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150531 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00 em 23/07/2018, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.30301/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Daniel de Souza Teixeira. CNPJ/CPF N°: 015.089.747-21. ENDEREÇO: Estrada do Arrastão, n° 1082, Lote 06, Quadra 56 - Iguaba Grande -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150825 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.606,11 em 19/09/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.13789/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Brasil Bijoux Comercio e Industria de Bijuterias Ltda. CNPJ/CPF N°: 12.297.866/0001-95. ENDEREÇO: Rua Tamoyo - Teresópolis -RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00150867 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 16.698,92 em 27/09/2018, com enquadramento no artigo 76 e 64, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.4786/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Clube Rio Esporte, Turismo e Lazer. CNPJ/CPF N°: 02.846.245/0001-60. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n° 24.000 - Parte - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2146016"
                            ],
                            "2146009": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018 DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/141/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo split, sede do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ situada a Rua Regente Feijó nº 07 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de acordo com as especificações constantes no Anexo I do edital. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 53.266,64 (cinquenta e três mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/11/2018, 08:00H \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/11/2018, 10:29H \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/11/2018, 10:30H\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30/11/2018, 11:00H\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7233 e Fax (21) 2332-7261.\r\n\r\nId: 2146009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2146119": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 045/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa K2FS SISTEMAS E PROJETOS LTDA. OBJETO: A contratação de empresa para o aprimoramento (customização), com a finalidade de evoluir e otimizar a estrutura do Sistema de Planejamento Comunitário Participativo - Sistema PCP Agro Geo - com inclusão de novas funcionalidades de coleta, acompanhamento e organização de dados da Assistência Técnica e Extensão Rural para a Gestão e Consolidação dos Planos de Trabalho das Microbacias Hidrográficas, para atender ao Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL, na forma do Termo de Referência e na Proposta de Preços e do instrumento convocatório;presente no Processo Administrativo SEAPPA nº E-02/007/101607/2018.PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência.VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 185.400,00 (cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais).DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2146119"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2146031": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e GB CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 012/2015, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, sem renúncia de reajuste, especializados em logística operacional, para auxílio no combate ao desperdício de alimentos na Unidade I - CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Arts. 57, Inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2018. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de até 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 814.728,12 (oitocentos e quatorze mil setecentos e vinte e oito reais e doze centavos). PROCESSO Nº E-06/002/613/2015.\r\n\r\nId: 2146031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2146004": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas- Termo Contratual nº 001/2015. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Pagamento da prestação serviço de consulta de valores e geração de documento denominado GRD, em formato de assinatura do Diário Oficial, referente aos meses de março a julho de 2018. Através da N.F Nº 3.821; 3.822; 3.831; e 3.842. \r\n\r\nVALOR: R$ 165,85 (cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3001.11.122.0002.2.016. \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/152/2018. \r\n\r\nId: 2146004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2145333": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/100395/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCidade Iluminada\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTarget Projetos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2145333"
                        ],
                        "2145991": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/100258/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFeira da Providência 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nBanco da Providência \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.645.086/0001-69\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.645.086/0001-69\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória Fundo (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2145991"
                        ],
                        "2145999": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento das inscrições dos projetos culturais em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/100258/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArmazém Utopia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.289.112/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/100345/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nInclusão Digital Vigário Geral\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nChantilly Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n806.741,51\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2145999"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2145656": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA GAIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: DIANNE REEVES, no dia 08 de outubro de 2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.09.2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor bruto auferido com a venda de ingressos, com um mínimo garantido de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por espetáculo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/100037/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2018.\r\n\r\nId: 2145656"
                            ],
                            "2145974": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/350/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAMALEÃO PRODUÇÕES CULTURAIS ME. OBJETO. O edital que ora se adita fica modificado com as seguintes alterações: (I) fica o Permissionário autorizado a realizar majoração do valor da promoção “Ingresso Amigo”, passando de R$ 15,00 (quinze reais) para R$ 20,00 (vinte reais) a partir da sessão a do dia 20/10/2018; (II) ficam concedidos 19 (dezenove) ingressos como formação de plateia nas sessões dos dias 20, 21, 27 e 28/10/2018 e (III) fica autorizada a venda de ingressos promocionais no valor de R$ 20,00 (vinte reais) pelo site de vendas CLUBINHO DE OFERTAS. Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente neste termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100118/2018. DATA DE ASSINATURA: 19.10.2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O de 07.11.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/349/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EDUARDO DE SOUZA BARATA. OBJETO: Cláusula Primeira- Fica o Permissionário autorizado a realizar distribuição de 50 (cinquenta) ingressos, por sessão para formação de plateia, todos destinados à FUNARJ/SEC. Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente neste termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100166/2018. DATA DE ASSINATURA: 19.10.2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/344/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CW MARKETING PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: Cláusula Primeira - Fica o Permissionário autorizado a realizar promoção Eu Faço Cultura no valor de R$ 15,00 (quinze reais). Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente neste termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/100232/2018. DATA DE ASSINATURA: 22.10.2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2018.\r\n\r\nId: 2145974"
                            ],
                            "2145636": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 07/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/11/2018. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a empresa Storback Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda. OBJETO: Serviços relativos ao fornecimento de licenciamento de produtos e serviços da informação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/11/2018, desde que posterior à data de publicação no extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta clausula. VALOR: R$ 2.219,15 (dois mil duzentos e dezenove reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO Nº E-18/003/84/2018.\r\n\r\nId: 2145636"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2146003": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda - ME. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2018. \r\n\r\nOBJETO: Correção de erro material quanto ao valor do contrato celebrado. \r\n\r\nPRAZO: Sem prazo. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.054.474,80 (um milhão, cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/83/2015; art. 55, inciso III e art. 65 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/06/2018.\r\n\r\nId: 2146003"
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                        "2145053": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/004/5773/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora ANELISE TIMOTHEO MOULIN MORGADO, Identidade Funcional nº 4332578-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula n° 944.703-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145053"
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                        "2145427": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/4051/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor EIRES MELO DA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 4255648-1, Professor Docente I, Matrícula n.° 928.279-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145427"
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                        "2144913": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10.600.194/2011, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora GIANNY MÁRCIA PY DA ROCHA XIMENES, Professor Docente I, ID Funcional 3476067-9, Matrícula nº 953.745-9, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2144913"
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                        "2145063": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1053/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1ª do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora HELEN GUERRIERI MARTINS, Identidade Funcional nº 4411118-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 971.143-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145063"
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                        "2145424": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/4051/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ADILSON SANTOS CAETANO, Identidade Funcional nº 3958533-6, Professor Docente I, 16 horas, Nível D, Referência 07, Matrícula n° 825.549-9, Vínculo 2 e Professor Docente I, 16 horas, Nível D, Referência 06, matrícula nº 928.386-2, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145424"
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                        "2145499": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/2944/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor PERCEU PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 3250357-1, Referência 4, matrícula nº 945.587-4, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145499"
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                        "2145050": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/2246/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ROBERTO VARELA DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 4266132-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 939.339-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145050"
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                        "2145184": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/2990/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora LUANA MIRANDA BALTAZAR TITONELI, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, ID Funcional nº 4389593-0, matrícula nº 963.879-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2145184"
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                        "2145801": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/001/5686/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor LUIZ GUILHERME CERQUEIRA PEREIRA, Identidade Funcional nº 5027301-9, Assistente Executivo, Matrícula n° 3060078-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145801"
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                        "2145808": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/010/1076/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor CLÁUDIO BARCELOS DE MORAES AMARAL, Identidade Funcional nº 4194343-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 962.323-2, Vínculo 3 e Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 973.154-8, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145808"
                        ],
                        "2145767": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/013/1028/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor ALEXANDER SILVA MACEDO, Identidade Funcional nº 4212481-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 974.055-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145767"
                        ],
                        "2145059": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/4069/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora BEATRIZ DA SILVA COSTA MORAES, Identidade Funcional nº 5036383-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 3074375-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2145059"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2146110": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 956 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018\r\n\r\nFIXA ÁREA DE ABRANGÊNCIA E REIDENTIFICA ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público-Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;\r\n\r\n- o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;\r\n\r\n- o relatório final do grupo de trabalho de reestruturação dos Núcleos de Primeiro Atendimento que apontou a especialização das matérias nos núcleos de primeiro atendimento como forma de assegurar maior eficiência;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados; e\r\n\r\n- as informações constantes do Processo nº E-20/001.009616/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reidentificar os seguintes órgãos de atuação:\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento do Centro\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento de Família do Centro\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento de São Cristovão\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento Cível do Centro\r\n\r\nArt. 2º - Fixar a área de abrangência dos Núcleos do Centro da seguinte forma:\r\n\r\nNúcleo\r\n\r\nBairros\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento Cível do Centro e\r\n\r\nNúcleo de Primeiro Atendimento de Família do Centro\r\n\r\nAeroporto, Bairro de Fatima, Benfica, Caju, Castelo, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Gamboa, Lapa, Mangueira, Paquetá, Praça Mauá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde, Triagem, Vasco da Gama\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições dos órgãos Núcleo de Primeiro Atendimento de Família do Centro e Núcleo de Primeiro Atendimento Cível do Centro são aquelas definidas na Deliberação nº 88/2012 do Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2018\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 2146110"
                    ],
                    "2145650": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3065/2013 - Marina Lowenkron.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11068/2003 - Larissa Ellias Guimaraes Davidovich.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002278/2018 - Fernanda da Costa Santos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11493/2003 - Cristiane de Freitas Rafare Joppert.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.899/1995 - Marcia Torres Bottany.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10291/1995 - Paula Veronica Rodrigues Brandao.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.365/2012 - Eloina de Oliveira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10025/2010 - Sula Caixeiro Omari.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2145650"
                    ],
                    "2145990": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006313/2018 - Considerando a adjudicação do lote único, à empresa JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA - ME, perfazendo o valor total de R$ 117.970,00 (cento e dezessete mil novecentos e setenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 040/18, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de tintas.\r\n\r\nId: 2145990"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2145779": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 031/2018 ao Contrato nº 031/2013.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Apostila a concessão de reajuste ao valor contratado, considerando a aplicação do índice percentual de 8,26241% (oito inteiros e vinte e seis mil e duzentos e quarenta e um centésimos de milésimos por cento), decorrente da variação do IGP-M/FGV, apurado no período de agosto/2017 a julho/2018, a ser aplicado a partir 28 de agosto de 2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.918.754,08 (três milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/13.232/2012.\r\n\r\nId: 2145779"
                        ],
                        "2145667": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 030/2018 ao Contrato nº 041/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e REINALDO DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 10,8074100 %, conforme a variação do IGPM do período de novembro de 2017 a outubro de 2018, a ser aplicado a partir de 20 de outubro de 2018, referente ao imóvel situado Rodovia Amaral Peixoto, KM 96, nº 1456, Centro, Município de Iguaba Grande, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.428,45 ( um mil quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/224/2016.\r\n\r\nId: 2145667"
                        ],
                        "2145875": [
                            "DPGE - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais, CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, abaixo nominados, para a fiscalização da Prova Escrita Específica da Banca I do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, devendo comparecer no dia 25.11.2018 (domingo) até às 10:00 horas, impreterivelmente, a fim de assumir suas funções, receber o material e instruções, na FESUDEPERJ, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, Castelo, Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nDilara Estepha Henriques Pereira\r\n\r\nsala 1\r\n\r\nYone Cortes de Castro Manso\r\n\r\nsala 1\r\n\r\nAmérico Luiz Diogo Grilo\r\n\r\nsala 2\r\n\r\nLígia Maria Fonseca Serrano Davalle\r\n\r\nsala 2\r\n\r\nMaria do Socorro de Carvalho Cukier\r\n\r\nsala 2\r\n\r\nAna Beatriz Dias\r\n\r\nsala 3\r\n\r\nJorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nsala 3\r\n\r\nCristina Marchesini Franco Siqueira\r\n\r\nsala 3\r\n\r\nKarla Beatrice Leães Merten\r\n\r\nsala 4\r\n\r\nLucia Helena Silva Barros de Oliveira\r\n\r\nsala 4\r\n\r\nSérgio Pereira Xavier\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nDaniela Calandra Martins Rodrigues\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nTeresa Maria Leão Alves Lopes\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nGuilherme Celidonio\r\n\r\nAuditório\r\n\r\nId: 2145875"
                        ],
                        "2145933": [
                            "DPGE - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nXXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, faz saber aos interessados, retificando erro material, que os candidatos abaixo descritos tiveram recursos desprovidos, mantendo as notas já conferidas:\r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n7779\r\n\r\n60.25\r\n\r\n8401\r\n\r\n57.33\r\n\r\n9452\r\n\r\n55.00\r\n\r\n6319\r\n\r\n50.75\r\n\r\n6310\r\n\r\n50.58\r\n\r\n6789\r\n\r\n50.33\r\n\r\n11062\r\n\r\n43.67\r\n\r\n10410\r\n\r\n43.17\r\n\r\n11329\r\n\r\n41.67\r\n\r\n7223\r\n\r\n41.17\r\n\r\n11383\r\n\r\n40.50\r\n\r\n6811\r\n\r\n40.33\r\n\r\n10455\r\n\r\n40.00\r\n\r\n7696\r\n\r\n38.67\r\n\r\n10986\r\n\r\n32.83\r\n\r\n11847\r\n\r\n32.83\r\n\r\n7085\r\n\r\n32.00\r\n\r\n11924\r\n\r\n31.33\r\n\r\n7930\r\n\r\n30.75\r\n\r\n6372\r\n\r\n26.92\r\n\r\n6119\r\n\r\n19.00\r\n\r\n12370\r\n\r\n14.67\r\n\r\n8723\r\n\r\n11.83\r\n\r\n11715\r\n\r\n10.00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.11.2018.\r\n\r\nId: 2145933"
                        ],
                        "2145876": [
                            "DPGE - Edital",
                            "COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEIA para integrar o Quadro de Apoio Administrativo III, nos termos da Resolução DPGE nº 936, de 26 de julho de 2018, os servidores, abaixo nominados, para compor a equipe de APOIO AOS FISCAIS da 1ª Prova Específica da Banca I (Direito Civil) do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, devendo comparecer no dia 25.11.2018 (domingo) até às 09:00 horas, impreterivelmente, a fim de assumir suas funções, receber o material e instruções, na SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada na Av. Marechal Câmara, n° 314, Centro - 4° andar (FESUDEPERJ).\r\n\r\nSERVIDOR (A)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFabíola Lellis Poubel Gonçalves\r\n\r\n3032120-2\r\n\r\nIgor Thomas Bragança Paraiso da Silva\r\n\r\n3094766-7\r\n\r\nLarissa Ribeiro da Silva de Oliveira\r\n\r\n3037136-3\r\n\r\nLuene Fernandes Curvello D'Avila\r\n\r\n3094910-1\r\n\r\nMaiane da Silva Assis\r\n\r\n3090807-3\r\n\r\nMárcio dos Santos Bernardino Thiago\r\n\r\n3074751-3\r\n\r\nRafaela Santos de Oliveira\r\n\r\n3094862-4\r\n\r\nRenato da Rocha Chiarelli\r\n\r\n3094908-5\r\n\r\nShirley Rodrigues Marques\r\n\r\n3031802-6\r\n\r\nSilvio Rogério Silva de Lima\r\n\r\n3094774-1\r\n\r\nO COORDENADOR DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEIA para integrar o Quadro de Apoio Administrativo III, nos termos da Resolução DPGE nº 936 de 26 de julho de 2018, os servidores, abaixo nominados, para compor a equipe de AUXÍLIO À COORDENAÇÃO da 1ª Prova Específica da Banca I (Direito Civil) do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, devendo comparecer no dia 25.11.2018 (domingo) até às 09:00 horas, impreterivelmente, a fim de assumir suas funções, receber o material e instruções, na SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada na Av. Marechal Câmara, n° 314, Centro - 4° andar (FESUDEPERJ)\r\n\r\nSERVIDOR (A)\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAnderson Arcanjo de Holanda\r\n\r\n3069916-9\r\n\r\nDebora Jane Catizano Sant'Anna Damascena\r\n\r\n3092160-5\r\n\r\nDiogo Leite Mesquita\r\n\r\n3067624-1\r\n\r\nFelipe Alkaim\r\n\r\n3067628-2\r\n\r\nGabriela do Amaral Carvalho\r\n\r\n3075417-0\r\n\r\nJulia Azevedo Conde Pitanga\r\n\r\n3030309-3\r\n\r\nId: 2145876"
                        ],
                        "2145877": [
                            "DPGE - Edital",
                            "XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA\r\n\r\nCARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO faz saber aos candidatos habilitados à\r\n\r\nPrimeira Prova Escrita Específica (Banca I), marcada para o dia 25/11/2018 (domingo), às 13:00 horas, na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 4º andar Centro, Rio de Janeiro, que está disponível no site da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (http://www.defensoria.rj.def.br/ ou http://concursos.defensoria.rj.def.br/) e no site da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ (http://fesudeperj.org.br/concursos/) a distribuição por local e sala, de acordo com o Processo nº E-20/001.2558/2017.\r\n\r\nId: 2145877"
                        ],
                        "2145874": [
                            "DPGE - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os Exmos. Srs Defensores Públicos Conselheiros para participação da Primeira Prova Escrita Específica (Banca I) do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, devendo comparecer no dia 25/11/2018 (domingo), até às 8 horas, no Gabinete do Defensor Público Geral, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nId: 2145874"
                        ],
                        "2145938": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL - Presidente do Conselho de Controle da Gestão do Fundo Especial da Defensoria Pública, na forma do disposto no art. 2º, X, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVIDA os Exmos. Srs. Defensores Públicos para audiência a ser realizada no dia 30/11/2018, às 16 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nId: 2145938"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2146216": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2146216"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2145905": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184093090\r\n\r\nMIMO FAMILY & KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183972716\r\n\r\n2R CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n184054192\r\n\r\nA & D IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n183418174\r\n\r\nA BORCARD FONSECA MADEIRAS ME \r\n\r\n184006481\r\n\r\nA G FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n184038219\r\n\r\nA P DE MELO ODONTOLOGIA \r\n\r\n183835824\r\n\r\nA R ANDRADE VIDRACARIA ME \r\n\r\n183995538\r\n\r\nA. G. LARIU POUSADA EIRELI \r\n\r\n184022444\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n182872564\r\n\r\nAC RODRIGUES TI \r\n\r\n183875753\r\n\r\nACCIOLY MOURA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184100909\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA MERCADO DAS CARNES EIRELI EPP \r\n\r\n183846419\r\n\r\nADCOMMEDIA ANUNCIOS E PUBLICIDADE S A \r\n\r\n183566750\r\n\r\nAFX INDUSTRIA DE PRODUTOS ELASTOMEROS LTDA \r\n\r\n184079349\r\n\r\nAGRO COMERCIAL BOULEY EIRELI \r\n\r\n183219872\r\n\r\nAGUILAR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183953576\r\n\r\nALCANCE ATIVIDADES DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n181852608\r\n\r\nALF SOLUCOES E INTALACOES LTDA \r\n\r\n183191170\r\n\r\nALLAN JOSE DOS SANTOS \r\n\r\n184046220\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n184019532\r\n\r\nALOHA-AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO-EIRELI \r\n\r\n184097282\r\n\r\nALUMINOSA RST MATERIAL ELETRICO EIRELI EPP \r\n\r\n184094348\r\n\r\nAMD LAN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184053684\r\n\r\nAMG PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n183780167\r\n\r\nAMI MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n184090024\r\n\r\nANDRADE E FIGUEIREDO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR EIRELI ME \r\n\r\n184033527\r\n\r\nANDREA VIGNE SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n183837665\r\n\r\nANGELA MARIA ROCHA LESSA CABRAL \r\n\r\n183981650\r\n\r\nANGELICA DE BARROS ABREU 05526494730 \r\n\r\n183787234\r\n\r\nANTONI SCAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n183751825\r\n\r\nAPCFOCO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n183406087\r\n\r\nAPPS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183406516\r\n\r\nAPPS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183752724\r\n\r\nAPTA CONSULTORIA EM SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n183842359\r\n\r\nAQUA DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n184014700\r\n\r\nARCOVERDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183978153\r\n\r\nARMAZEM COMERCIO E HORTIFRUT EIRELI \r\n\r\n183789776\r\n\r\nARMAZEM THOMAZINHO LTDA ME \r\n\r\n184044421\r\n\r\nART IN VESTUARIO NF LTDA ME \r\n\r\n184026547\r\n\r\nAS SEBASTIANAS CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n184005809\r\n\r\nASA 2008 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n183634543\r\n\r\nATACAREJO NITEROI COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n184094232\r\n\r\nATAMMIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n184053811\r\n\r\nAUTO ESCOLA FALCAO LTDA ME \r\n\r\n184050995\r\n\r\nAUTO MECANICA CUNHA DE ROCHA MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n184095344\r\n\r\nAVIARIO PEROLA DE AUSTIN EIRELI ME \r\n\r\n184014506\r\n\r\nAZIMUTE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184046416\r\n\r\nAZUL DOS LAGOS COMERCIO DE GAS BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183987012\r\n\r\nB W CONSULTORIA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n184018811\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n184018358\r\n\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III \r\n\r\n184018315\r\n\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S/A - BAHIA PCH II \r\n\r\n183899741\r\n\r\nBALTHAZAR PADARIA LTDA ME \r\n\r\n184034582\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CAMARAGIBE DA PRAINHA EIRELI \r\n\r\n183534280\r\n\r\nBAR E MERCEARIA LUCIANDRA LTDA ME \r\n\r\n184045460\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ALACARTE LTDA \r\n\r\n183980328\r\n\r\nBARBOSA E AMORIM AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n184103908\r\n\r\nBENDITA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n183447859\r\n\r\nBETHANIA MARCIA MONTREZOR 07984470790 \r\n\r\n184015022\r\n\r\nBETHANIA MARCIA MONTREZOR 07984470790 \r\n\r\n183988035\r\n\r\nBLESSED PROGRAMADORA DE TV EIRELI \r\n\r\n184066891\r\n\r\nBOARDSUL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184047471\r\n\r\nBOKEL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n183799380\r\n\r\nBR EDUCACIONAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n183799755\r\n\r\nBR EDUCACIONAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184051045\r\n\r\nBR MAC COMERCIAL IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n183981138\r\n\r\nBR TOWERS SPE1 S A \r\n\r\n184050448\r\n\r\nBRAFIN SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n184015898\r\n\r\nBRAGANCA & PINTO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184045720\r\n\r\nBRANDAO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n184055016\r\n\r\nBRUNO G.V. DA COSTA SERVICOS DE LOGISTICA \r\n\r\n183959639\r\n\r\nBS ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n183098412\r\n\r\nBV CONSULTORIA, LICENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184021219\r\n\r\nC 18 SHOES COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS ACESSORIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n184051088\r\n\r\nC A SALES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181127466\r\n\r\nC I & T SOFTWARE S/A \r\n\r\n183841921\r\n\r\nC N G COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n184025230\r\n\r\nC. L. VIEIRA FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS \r\n\r\n183703928\r\n\r\nCABELOS E CORES INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n183583582\r\n\r\nCAC RESIDENCIAL DI CAVALCANTI INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n183584961\r\n\r\nCAC RESIDENCIAL GUIGNARD INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n182822419\r\n\r\nCAIXA PRETA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n184033900\r\n\r\nCALDAS E BRUTT RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n183171721\r\n\r\nCAMILA EIRAS MARCHON DE SOUZA ME \r\n\r\n183772407\r\n\r\nCAMILLA FERNANDES DA CRUZ 12150163799 \r\n\r\n183898346\r\n\r\nCAMPOS SERRANO DEPOSITO E COMERCIO DE AREIA AREOLA E PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n184091446\r\n\r\nCAOPAIXAO BANHO & TOSA LTDA ME \r\n\r\n184092035\r\n\r\nCARBON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n183984153\r\n\r\nCARLOS DANTENER SOUZA DA SILVA \r\n\r\n184054842\r\n\r\nCARLOS R DE A COUTO \r\n\r\n183966112\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n183846192\r\n\r\nCASA ANGELO FERRAGENS LTDA \r\n\r\n184043875\r\n\r\nCASA INFORMATICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n183728114\r\n\r\nCASAM 2007 MANUTENCAO PREDIAL REFORMAS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n183952057\r\n\r\nCASCAVEL HOLDING SA \r\n\r\n183985524\r\n\r\nCASTRO SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n183203895\r\n\r\nCBX COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n183984978\r\n\r\nCELEO REDES TRANSMISSAO E RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n183849485\r\n\r\nCEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183711645\r\n\r\nCENTRAUTO CENTRO AUTOMOTIVO DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n183948262\r\n\r\nCENTRO & SUL COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n183794494\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA FISICA UNIMED RIO E FJG LTDA \r\n\r\n184045185\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRAJANO LTDA ME \r\n\r\n183612191\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n184102758\r\n\r\nCHIBRAS REPAROS NAVAIS E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n183094891\r\n\r\nCHURRASCARIA GAUCHA PIRANDELO LTDA EPP \r\n\r\n183968174\r\n\r\nCIC CONSULTORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n183983467\r\n\r\nCICERO CANDIDO MARINHO ME \r\n\r\n183966155\r\n\r\nCIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S A \r\n\r\n183966252\r\n\r\nCIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S A \r\n\r\n183896912\r\n\r\nCINDERLEY REAL REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184087333\r\n\r\nCJ1 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n184042429\r\n\r\nCLAUDIO MARCHITO DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n183987225\r\n\r\nCLICKAE INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183755499\r\n\r\nCLIMESG CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n183955641\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA CHAVES ROSA LTDA \r\n\r\n183880072\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DRA ANA RITA BARCELOS ALVES LTDA \r\n\r\n184054893\r\n\r\nCLINIFIS BELFORD LTDA \r\n\r\n184093775\r\n\r\nCLOUSET FREITAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183986890\r\n\r\nCMA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n184027829\r\n\r\nCOLEGIO CPM BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n184084156\r\n\r\nCOMERCIAL CARNEIRO SERZEDELLO LTDA \r\n\r\n184020891\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS GUARANI DE CABO FRIO EIRELI \r\n\r\n183701046\r\n\r\nCOMERCIO DE FERRO IRMAOS MIRANDA LTDA EPP \r\n\r\n184070317\r\n\r\nCOMESTIVEIS CACULA LTDA ME \r\n\r\n184073073\r\n\r\nCOMESTIVEIS CACULA LTDA ME \r\n\r\n184104157\r\n\r\nCOMMAX CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n184108080\r\n\r\nCOMMAX CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n183954050\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n183954475\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n183959000\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n184014301\r\n\r\nCONDE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n183379985\r\n\r\nCONSIGNADO EXPRESS LTDA \r\n\r\n184043174\r\n\r\nCONSORCIO COBA S.A. - COBA LTDA. - ENGEVIX \r\n\r\n184091713\r\n\r\nCONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES \r\n\r\n184091268\r\n\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREIA SA \r\n\r\n183952464\r\n\r\nCONSULTORIA LIMA BTC EIRELI \r\n\r\n184038197\r\n\r\nCONTAC ASSESSORIA CONTABIL EIRELI - ME \r\n\r\n184096839\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n184050960\r\n\r\nCOPISEC SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n184038804\r\n\r\nCOUTINHO BRUM ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n184073014\r\n\r\nCRANIUM 129 SERVICOS DE INVESTIGACAO LTDA ME \r\n\r\n183966732\r\n\r\nCRECHE ESCOLA FAMILIA RECRIAR EIRELI \r\n\r\n183447476\r\n\r\nCRISTINA GERCINA BAR E PADARIA EIRELI \r\n\r\n183892224\r\n\r\nCRISVIV REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n184032610\r\n\r\nCRZ SERVICOS E OBRAS LTDA \r\n\r\n184050758\r\n\r\nD M FRANZENER CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n184036038\r\n\r\nD. DANIEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184028540\r\n\r\nD.C. GALVAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183474279\r\n\r\nDA GAMA Administracao de Bens proprios EIRELI \r\n\r\n182766497\r\n\r\nDAMA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184025605\r\n\r\nDAVANTI ELETRONICA E INFORMATICA COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n184051878\r\n\r\nDBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n183742958\r\n\r\nDDM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183970845\r\n\r\nDELICIAS BY NIMPHA PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n183886941\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS ADALVAN EIRELI ME \r\n\r\n184102995\r\n\r\nDER KONIG ENTRETENIMENTO CONSULTORIA E INDUSTRIA CRIATIVA LTDA \r\n\r\n181734524\r\n\r\nDESAN TELECOM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184006660\r\n\r\nDI MOMENTO BAZAR E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n184048028\r\n\r\nDIRCEU REZENDE DE SOUZA ME \r\n\r\n183598210\r\n\r\nDISCLOSE & CIA COMERCIO DE CALCADOS ACESSORIOS E BUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n183740971\r\n\r\nDISPROCOR BRASIL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n183749626\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DANFRIOS LTDA \r\n\r\n184037832\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE SALGADOS O NOSSO SABOR LTDA \r\n\r\n183840100\r\n\r\nDISTRIMEL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n184090741\r\n\r\nDITA SERVICOS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n183733355\r\n\r\nDJ DE CABO FRIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n184052688\r\n\r\nDL DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n183771788\r\n\r\nDREAMIX LTDA ME \r\n\r\n183858719\r\n\r\nDROGARIA AGRO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n183968301\r\n\r\nDROGARIA DISTRAP LTDA EPP \r\n\r\n183979150\r\n\r\nDROGARIA DO POVO CJ LTDA \r\n\r\n184081661\r\n\r\nDROGARIA DROGALIDER DO VILLAGE LTDA \r\n\r\n183989465\r\n\r\nDROGARIA PESSOA LTDA EPP \r\n\r\n183989392\r\n\r\nDROGARIA RODRIGUES FERREIRA LTDA \r\n\r\n183315804\r\n\r\nDRUMMOND FARIAS CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n183780833\r\n\r\nE M GUEDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n184046319\r\n\r\nE STORAGE COMERCIO E LOGISTICA LTDA. \r\n\r\n184045380\r\n\r\nE.S. FERREIRA TRANSPORTE \r\n\r\n184088496\r\n\r\nECCEND INSPECOES E CONTROLE DA QUALIDADE LTDA \r\n\r\n184028477\r\n\r\nECOM HOLDING OIL LTDA. \r\n\r\n184032270\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DA SILVA ME \r\n\r\n183990340\r\n\r\nEFIMO GESTAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183998227\r\n\r\nELEXSANDRA F DO NASCIMENTO ESPACO DE BELEZA \r\n\r\n184092655\r\n\r\nEMANUELLE MOREIRA FARIA CABRAL \r\n\r\n184090733\r\n\r\nENCRUZO NOVO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n183480759\r\n\r\nENDURANCE TREINAMENTO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n184049601\r\n\r\nENEL GREEN POWER PARANAPANEMA S A \r\n\r\n183838157\r\n\r\nENERGIA OLIMPICA S A \r\n\r\n183952413\r\n\r\nENZOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184092833\r\n\r\nEOLICA CAETITE A S A \r\n\r\n184092841\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n184092213\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n184092140\r\n\r\nEOLICA ITAREMA II S A \r\n\r\n184092280\r\n\r\nEOLICA ITAREMA III S A \r\n\r\n184092353\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IV S A \r\n\r\n184092779\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IX S A \r\n\r\n184092523\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V I S A \r\n\r\n184092515\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V S A \r\n\r\n184092590\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VII S A \r\n\r\n184092620\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VIII S A \r\n\r\n184025800\r\n\r\nEPIC SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n183851161\r\n\r\nERGON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n184052670\r\n\r\nERIC SOM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n184003172\r\n\r\nESTACAO CHARITAS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n183908694\r\n\r\nESTASA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n183581865\r\n\r\nESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S A \r\n\r\n184032075\r\n\r\nEVALDO & NILDES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183855981\r\n\r\nEVERSON CABRAL DA SILVA 12480820793 \r\n\r\n183856309\r\n\r\nEVERSON CABRAL DA SILVA 12480820793 \r\n\r\n183794486\r\n\r\nEXCOMNET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183601157\r\n\r\nF B F LACERDA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n183513533\r\n\r\nF DOS SANTOS FIRMINO ACADEMIA \r\n\r\n184078814\r\n\r\nF PAGANI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183972724\r\n\r\nF. R. SEGURIDAD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184013895\r\n\r\nF.A.BORGES JUNIOR RACOES E BAZAR \r\n\r\n184015812\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS BARRETO \r\n\r\n184003253\r\n\r\nFABIOLA GONCALVES FERRAS ME \r\n\r\n184026440\r\n\r\nFABIOLA GONCALVES FERRAS ME \r\n\r\n184105587\r\n\r\nFABRICA DE FRANQUIAS ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n184032431\r\n\r\nFABRICIO ANTONIO TOMPSON DA SILVA \r\n\r\n183906500\r\n\r\nFAMILA RANGEL RESTAURANTE E LANCHONETE LIMITADA ME \r\n\r\n184026709\r\n\r\nFAST ENERGY SERVICOS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n184032539\r\n\r\nFASTER COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\n184015677\r\n\r\nFB RODRIGUES MODAS LTDA ME \r\n\r\n183710800\r\n\r\nFELIPPE JUNIOR PAULA DE MENEZES 13512964770 \r\n\r\n183996321\r\n\r\nFERRACIOLI ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA - EIRELI \r\n\r\n184102235\r\n\r\nFERREIRA BACHINI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n184038758\r\n\r\nFESTAS 234 LTDA EPP \r\n\r\n183839510\r\n\r\nFIALHO FELICIANO RACOES LTDA ME \r\n\r\n183956621\r\n\r\nFIALHO FELICIANO RACOES LTDA ME \r\n\r\n184041066\r\n\r\nFISIO CAMPOS CLINICA DE REABILITACAO LTDA \r\n\r\n183710487\r\n\r\nFISIO VITAE CLINICA DE FISIOTERAPIA REABILITACAO E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n184055369\r\n\r\nFITSIDE COMERCIO VAREJISTA DE MODA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184016592\r\n\r\nFLATHOM BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n184106001\r\n\r\nFLORA & POMONA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n183976118\r\n\r\nFM ROCHA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n184097622\r\n\r\nFOCUS CONTABILIDADE DE SUPERMERCADOS E PANIFICADORAS LTDA ME \r\n\r\n184086981\r\n\r\nFONTES DAS ARTES PRODUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181798166\r\n\r\nFRANCISCO GASPAR DO NASCIMENTO 83463682753 \r\n\r\n181885786\r\n\r\nFRANCISCO GASPAR DO NASCIMENTO 83463682753 \r\n\r\n184032652\r\n\r\nG & N AZEVEDO EIRELI ME \r\n\r\n183867947\r\n\r\nG B P PACHECO MOVEIS ME \r\n\r\n183985532\r\n\r\nG T PINHO TRANSPORTES ME \r\n\r\n183850408\r\n\r\nG. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n183397320\r\n\r\nGABRIEL OTAVIO NUNES OUVERNEY 15172713719 \r\n\r\n183876717\r\n\r\nGALERIA CALCADAO EVENTOS LTDA \r\n\r\n184007453\r\n\r\nGALERIA PILARES DA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n183789555\r\n\r\nGAP GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184040647\r\n\r\nGATE GOURMET LTDA \r\n\r\n183905040\r\n\r\nGATO NA BRASA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n183617045\r\n\r\nGBA GRUPO BRASIL AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n184095077\r\n\r\nGE ZEN BEM ESTAR TERAPIAS E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n183976320\r\n\r\nGENES RODRIGUES DA SILVA ME \r\n\r\n183977050\r\n\r\nGENES RODRIGUES DA SILVA ME \r\n\r\n184036216\r\n\r\nGEODIS LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184017793\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n183626761\r\n\r\nGLAUCO FRANCISCO DE AZEVEDO ME \r\n\r\n183849531\r\n\r\nGLOBAL VEICULOS LTDA \r\n\r\n184023289\r\n\r\nGOLD MESCLA PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n183634535\r\n\r\nGRADIVA PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n184067367\r\n\r\nGRAND CRU IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n183996640\r\n\r\nGRAO DA TERRA SERVICOS E GESTAO LTDA \r\n\r\n183986180\r\n\r\nGREICIANE CRISTINA MEDEIROS DA SILVA BASTOS 15940254799 \r\n\r\n183971981\r\n\r\nGRUPOHOST COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n184099234\r\n\r\nGSPISO SERVICOS DE CONCRETAGEM EIRELI \r\n\r\n184107695\r\n\r\nGUANABARA 13 COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184054982\r\n\r\nH F CONSULTORIA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183792033\r\n\r\nH J PULCHERIO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO \r\n\r\n184086639\r\n\r\nH. S. ALVES UTILIDADES \r\n\r\n183969855\r\n\r\nHAMBURGUERIA AGUILERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183982177\r\n\r\nHBBH EMPRESA BRASILEIRA DE NOVOS HOTEIS LTDA \r\n\r\n183985710\r\n\r\nHELDER JOSE ALVES EIRELI \r\n\r\n183992369\r\n\r\nHELOIZA MELLO BANDOLI ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n184027667\r\n\r\nHIPERMERK MERCADO ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n184042763\r\n\r\nHITOP ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\n183764595\r\n\r\nHORTA VERDE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n183860942\r\n\r\nHORTFIT COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n184042780\r\n\r\nI C TARDIN COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n183906900\r\n\r\nI. M. BOHRER EIRELI \r\n\r\n183362233\r\n\r\nI9 REALTY INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n184004632\r\n\r\nIDEAL PROMOCAO E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n184043719\r\n\r\nIGOR S VIEIRA SOLUCOES AMBIENTAIS \r\n\r\n183985168\r\n\r\nILUMIART EMPREENDIMENTOSE PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n184072069\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA \r\n\r\n183986849\r\n\r\nINFOCCO RIO OTICA EIRELI \r\n\r\n184047200\r\n\r\nINMOBILI TECNOLOGIA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n182927334\r\n\r\nINSERTHOME COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183743830\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA UENE?S COIFFEUR 2011 LTDA ME \r\n\r\n183744519\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA UENE?S COIFFEUR 2011 LTDA ME \r\n\r\n183591925\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n184101980\r\n\r\nINVICTUS GESTAO EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n184046424\r\n\r\nIPIRANGA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n184034035\r\n\r\nITAFLU ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n184089883\r\n\r\nIWC CURSOS E TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n183979001\r\n\r\nJ B SILVA REZENDE MERCADINHO \r\n\r\n184006449\r\n\r\nJ C DE JESUS EXAMES CARDIOLOGICOS \r\n\r\n183589572\r\n\r\nJ E OLIVEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n184102359\r\n\r\nJ F DE SALES ENTRETENIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n182972569\r\n\r\nJ F PRODUTOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n183698649\r\n\r\nJ L E PRODUCOES ARTISTICAS E GRAVACOES FONOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n183970071\r\n\r\nJ LANES DE AZEVEDO \r\n\r\n183777980\r\n\r\nJ M A FOTOCOPIAS LTDA ME \r\n\r\n183636341\r\n\r\nJ M X 205 PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n184004543\r\n\r\nJ.L.C.ASSIS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n183973798\r\n\r\nJC SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n183836790\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n183782313\r\n\r\nJDV SAO GERALDO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n183906055\r\n\r\nJF EMPILHADEIRA TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n183704355\r\n\r\nJFL CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n183988434\r\n\r\nJHULIA BANDOLI BRASIL BOECHAT EIRELI \r\n\r\n184093708\r\n\r\nJK INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n184033497\r\n\r\nJLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184019974\r\n\r\nJMV GESTAO TREINAMENTO E PARTICIPACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183859146\r\n\r\nJOAO H. F. BRAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184090393\r\n\r\nJONAS CARLOS BENTO SERIGRAFIA ME \r\n\r\n184091527\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE SOUZA RABELO 08987139786 \r\n\r\n183984501\r\n\r\nJOSEFINA RDB ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n183751477\r\n\r\nJROCHA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n184044154\r\n\r\nJU NIVEA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n184020247\r\n\r\nJUFOP TRANSPORTES LOGISTICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183877594\r\n\r\nKADMOS AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n184085101\r\n\r\nKAERU CULINARIA ORIENTAL LTDA ME \r\n\r\n183859022\r\n\r\nKARRIQ SET FILMAGEM DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n184045401\r\n\r\nKASZNAR LEONARDOS BARBOSA COLONNA ROSMAN VIANNA AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n183887778\r\n\r\nKENTARO RESTAURANTE DE CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n184101310\r\n\r\nKEYFRAME - SUPORTE A SISTEMAS DE TV LTDA EPP \r\n\r\n183534328\r\n\r\nKOMBATE CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n184055164\r\n\r\nKVG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183855710\r\n\r\nL & M DISTRIBUIDORA DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n184015650\r\n\r\nL BRONDI PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n183995619\r\n\r\nL C AMARAL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS EIRELI \r\n\r\n184038014\r\n\r\nL C COSTA MIRANDA EIRELI \r\n\r\n184034159\r\n\r\nL M FERNANDES DE SA OLIVEIRA EPP \r\n\r\n183976460\r\n\r\nL&M ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI \r\n\r\n184091330\r\n\r\nLABEL CAR DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n184034248\r\n\r\nLABILUXA CAR EIRELI \r\n\r\n183961331\r\n\r\nLABOR CLASS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181441438\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PASCHOAL MARTINO LTDA EPP \r\n\r\n184091110\r\n\r\nLANCHES FAISAO LTDA \r\n\r\n184102901\r\n\r\nLAUREANO & MEIRELLES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184106605\r\n\r\nLC DE SOUZA POUSADA EIRELI \r\n\r\n183968379\r\n\r\nLEIS SANTANA 03299320556 \r\n\r\n184005000\r\n\r\nLEOIN LOCADORA DE VEICULOS PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n183855787\r\n\r\nLEVAN MECANICA DE VANS LTDA EPP \r\n\r\n183694880\r\n\r\nLEVANTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n183948513\r\n\r\nLIBREN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA PINTURA LTDA EPP \r\n\r\n184090911\r\n\r\nLICO'S REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n183702255\r\n\r\nLIGUE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n183994779\r\n\r\nLILY REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184090652\r\n\r\nLINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA SA \r\n\r\n184040965\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n184040892\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n184087317\r\n\r\nLJ COMERCIO DE VESTUARIOS EM GERAL, LINGERIE E COMESTICOS LTDA \r\n\r\n184006457\r\n\r\nLOCRANRIO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n184089697\r\n\r\nLOICON ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n184055792\r\n\r\nLOICON SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n184079284\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA PRIMUS LTDA ME \r\n\r\n184089824\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184089867\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184090008\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184090067\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n184090172\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n183957571\r\n\r\nLSORELLE HAIR DESIGN E MOVIE CAFE LTDA \r\n\r\n184045436\r\n\r\nLU BIEL MODAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n184055202\r\n\r\nLUCIA F RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n183714083\r\n\r\nLUCIANA SODRE COSTA \r\n\r\n183985176\r\n\r\nLUIZA CAFFE BOUTIQUE EIRELI \r\n\r\n183998650\r\n\r\nLUSO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA \r\n\r\n183872282\r\n\r\nM A ROSSI NASCENTES DA SILVA \r\n\r\n184013810\r\n\r\nM C MOTORS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n184032148\r\n\r\nM G I BRASIL SERVICOS GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n184072808\r\n\r\nM O FERREIRA PEIXARIA \r\n\r\n184005957\r\n\r\nM&A CONSULTORIA E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n184097134\r\n\r\nM. FRANCO ARQUITETURA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n183876326\r\n\r\nM4 INTERATIVIDADE LTDA \r\n\r\n184043760\r\n\r\nMADA E LELE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184092990\r\n\r\nMADAX CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184087651\r\n\r\nMAGARCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n184055296\r\n\r\nMAGLUTA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183956753\r\n\r\nMAGNOLIA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n183617649\r\n\r\nMAMACHARI ITACURUCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184066328\r\n\r\nMANEKINEKO RIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n184038138\r\n\r\nMANIECO PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n183702352\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE BRISSON PENA 09882850707 \r\n\r\n184087430\r\n\r\nMARCELAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n183836650\r\n\r\nMARCELE MAIA ATANAZIO COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS \r\n\r\n183947770\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA WERNECK \r\n\r\n184014344\r\n\r\nMARCELO NEVES CORDEIRO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n183630394\r\n\r\nMARCELO VAISMAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183653947\r\n\r\nMARCELO VAISMAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183876270\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA DE MELO MERCEARIA ME \r\n\r\n183891570\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MIRADA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n183769007\r\n\r\nMARINA LOUNGE EIRELI \r\n\r\n183859294\r\n\r\nMARPAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n183994175\r\n\r\nMARQUES 2018 MERCEARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n183635450\r\n\r\nMAR-WAN SAT SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n184093414\r\n\r\nMASTRA E SOUZA VIDEO E FILMAGENS LTDA ME \r\n\r\n184008875\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n184009421\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n184014662\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n184088720\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n183472276\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO SACO CHEIO LTDA ME \r\n\r\n183116623\r\n\r\nMATEUS & JOAO VICTOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184042917\r\n\r\nMAURICIO ROBERTI WERMELINGER SERRARIA ME \r\n\r\n184100828\r\n\r\nMAVIDUCA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n184095506\r\n\r\nMAVILE TRANSPORTE E ENTREGA DE MALOTES E ENCOMENDAS LTDA ME \r\n\r\n183880340\r\n\r\nMAXI I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n183850076\r\n\r\nMAXIMA CURRIER DE MALOTE E ENTREGAS MOTORIZADAS LTDA ME \r\n\r\n183470320\r\n\r\nMCCCG CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n184050413\r\n\r\nMCSAMPAIO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n183612515\r\n\r\nMDL GESTAO HOLDING LTDA \r\n\r\n183954564\r\n\r\nMEDICALL SOLUCOES PRATICAS LTDA EPP \r\n\r\n184099382\r\n\r\nMEGA CYTY LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n183979591\r\n\r\nMEGA FRUTAS E LEGUMES DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n183899040\r\n\r\nMEGGA FOOD CAFE LTDA ME \r\n\r\n184003695\r\n\r\nMERCADINHO MINDELENSE LTDA \r\n\r\n184093007\r\n\r\nMERCADO BELOT LTDA \r\n\r\n183990897\r\n\r\nMERCADO BOM PRECO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n183873408\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE VALLE DOS LIRIOS LTDA ME \r\n\r\n183993535\r\n\r\nMERCEARIA RODRIGUES E FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n183985559\r\n\r\nMERCEARIA SAO SEBASTIAO DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n183905830\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n184003300\r\n\r\nMESQUITA AMORIM SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n183736745\r\n\r\nMGBS ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183721560\r\n\r\nMHM VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n184016177\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n184041279\r\n\r\nMIRIELE DA SILVA FERREIRA ME \r\n\r\n184091314\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n183610148\r\n\r\nMK FASHION IMPORT E EXPORT EIRELI \r\n\r\n184015200\r\n\r\nMLG CONSULTORIA, GESTAO E TREINAMENTO LTDA. \r\n\r\n184098009\r\n\r\nMODERCOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183508858\r\n\r\nMONTE CASTELO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n183831241\r\n\r\nMOQUETA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n183840879\r\n\r\nMS TRANSPORTES ATACADISTA DE SUCATAS - EIRELI \r\n\r\n183969197\r\n\r\nMSS TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n184051339\r\n\r\nMULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n183231759\r\n\r\nMULTIPLIQUE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183400470\r\n\r\nMUNDO DOS NARGUILES E TABACARIA EIRELI \r\n\r\n183848365\r\n\r\nN & C TINTAS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n184047706\r\n\r\nN & P SUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n183977351\r\n\r\nN V BESSA COSMETICOS E PERFUMARIA \r\n\r\n183927257\r\n\r\nN.M SERVICE LTDA \r\n\r\n183962001\r\n\r\nNABTE EDUCACAO NO ENSINO DE ESPORTES E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n183468988\r\n\r\nNATALY VIANNA DE BARCELLOS 10668819790 \r\n\r\n183469690\r\n\r\nNATALY VIANNA DE BARCELLOS 10668819790 \r\n\r\n184036119\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n184036275\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n184036364\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n184036640\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n184018005\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n184093520\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n183248589\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS SA \r\n\r\n184108152\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. \r\n\r\n183258592\r\n\r\nNILSON BASTOS DE PAULA ME \r\n\r\n183259360\r\n\r\nNILSON BASTOS DE PAULA ME \r\n\r\n183838130\r\n\r\nNORDICA SERVICOS INTEGRADOS LTDA ME \r\n\r\n184005345\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE ASSISTENCIA A PACIENTE NO DOMICILIO LTDA \r\n\r\n182787133\r\n\r\nNOVA ALIANCA COLCHOES E ESTOFADOS LTDA \r\n\r\n184087287\r\n\r\nNOVA CALIAN E GOMES DE PERNAMBUCO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184089328\r\n\r\nNOVA GILEDIN REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183970780\r\n\r\nNOVA IGUACU 2 TOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183636910\r\n\r\nNOVA KAERU INDUSTRIA DE COUROS S A \r\n\r\n182773558\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n182775607\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184051592\r\n\r\nNOVA XP CONTROLE PARTICIPACOES SA \r\n\r\n184100887\r\n\r\nNOVADADOS MANUTENCAO E PROCESSAMENTO LTDA ME \r\n\r\n183968930\r\n\r\nNOVO ESPACO GOURMET EIRELI \r\n\r\n183994230\r\n\r\nNOVUM SALUTARIS HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n184055580\r\n\r\nNR2B COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n183840887\r\n\r\nNTA TEXTIL EIRELI \r\n\r\n183959353\r\n\r\nO A BARAKAT COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n182787737\r\n\r\nO M ASSIS FILHO ACESSORIA AERONAUTICA ME \r\n\r\n183699378\r\n\r\nOAK ENERGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184046289\r\n\r\nOAK MADUREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n183723023\r\n\r\nOASIS ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n183840127\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n183997670\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n183697626\r\n\r\nOGRANER CERVEJARIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n184097118\r\n\r\nOGUM MUSIC PRODUCAO E EDICAO LTDA \r\n\r\n184044790\r\n\r\nOLIVEIRA E AMARAL TURISMO LTDA ME \r\n\r\n184039860\r\n\r\nOPTICA MARFEX LTDA ME \r\n\r\n184102570\r\n\r\nOTICA POVAO DE NITEROI EIRELI \r\n\r\n183749367\r\n\r\nOX RIO COMERCIO DE GASES LTDA ME \r\n\r\n184096359\r\n\r\nP H D DE PADUA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n184007100\r\n\r\nP H TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183950275\r\n\r\nP W S DE LIMA CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n183634896\r\n\r\nPACOTAO DE MATERIAIS PARA PESCA LTDA ME \r\n\r\n183635280\r\n\r\nPACOTAO DE MATERIAIS PARA PESCA LTDA ME \r\n\r\n184093341\r\n\r\nPAOLA DE SOUZA CASCARDI PINTO CUNHA 08958290706 \r\n\r\n184043220\r\n\r\nPARAIGUARA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n184047633\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n183832671\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA 08835824737 \r\n\r\n183856961\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA 08835824737 \r\n\r\n184055377\r\n\r\nPET SHOP CARIOCAO LTDA \r\n\r\n184023564\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n184024510\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n184020450\r\n\r\nPICCOLI E COSTA COMERCIO E INSTALACAO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n183786602\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n183971450\r\n\r\nPLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n184014751\r\n\r\nPLASSER DO BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183993470\r\n\r\nPLUS EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n183953193\r\n\r\nPMLUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n183870638\r\n\r\nPOLICLINICA RESENDE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184050715\r\n\r\nPOSTO NOVA CIDADE DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n182786668\r\n\r\nPOUSADA ESPUMA DA PRAIA DE ITAUNA EIRELI ME \r\n\r\n183851897\r\n\r\nPRANDINI PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n184006309\r\n\r\nPRE MOLAR LABORATORIO DE PROTESES DENTARIAS - EIRELI \r\n\r\n183771516\r\n\r\nPRF BOUTIQUE DE CARNES E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n184032806\r\n\r\nPRIANA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n184023270\r\n\r\nPRIMUS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n183972368\r\n\r\nPRINCESA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n183995899\r\n\r\nPRO CUIDAR COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DE SAUDE \r\n\r\n183701852\r\n\r\nPROCURA 5 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183999088\r\n\r\nPROFINANCE DOCUMENTOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n184045975\r\n\r\nPROGAS MULTIGAS COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n184034086\r\n\r\nPROJEST CONSULTORIA E SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n184004144\r\n\r\nPROSPECTA CONSTRUCAO REFORMAS E DESENHOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184064805\r\n\r\nPS FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n183849167\r\n\r\nPSPH CONSULTORIA EMPRESARIAL E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n184055237\r\n\r\nQUEIMADOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS III S A \r\n\r\n184055270\r\n\r\nQUEIMADOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n184008255\r\n\r\nR B 2005 TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n183796357\r\n\r\nR F ALENCAR COUROS \r\n\r\n184022495\r\n\r\nR N C SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n183591402\r\n\r\nR S MALHAS & MODAS LTDA ME \r\n\r\n184033500\r\n\r\nR STELLA C DE MELLO \r\n\r\n183977785\r\n\r\nR V PILATES LTDA ME \r\n\r\n183892950\r\n\r\nR&GL SERVICOS DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n183995872\r\n\r\nR.R ALVES SOLUCOES EM PROGRAMACAO \r\n\r\n184033977\r\n\r\nR.R.A. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n183962613\r\n\r\nR2 ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184091381\r\n\r\nRA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n183781635\r\n\r\nRACCA SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n184088542\r\n\r\nRAFAEL P. DE O. FONTES \r\n\r\n184024137\r\n\r\nRAFAEL ROGERIO DOS SANTOS \r\n\r\n183972651\r\n\r\nRAISA M. FERES \r\n\r\n184093562\r\n\r\nRAPHA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n183570910\r\n\r\nRAYANNE DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n183851080\r\n\r\nRCJ PINTURAS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n184013933\r\n\r\nRCM RIOS TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n184003008\r\n\r\nRECICLA CARDOSO MA LTDA \r\n\r\n183967607\r\n\r\nRECREIO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n183975944\r\n\r\nRECUPERADORA DE VEICULOS GUERSON CAMPANATI LTDA \r\n\r\n183716558\r\n\r\nREDENTOR IMOVEIS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n183831853\r\n\r\nREDES, TELAS & MAIS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n184032636\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS ANDRADE 88174875700 \r\n\r\n184037808\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS ANDRADE 88174875700 \r\n\r\n183998014\r\n\r\nRENANIA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n183648498\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS 06218701700 \r\n\r\n183959779\r\n\r\nRENATA FIGUEIREDO DOS SANTOS MELLO CARIBE \r\n\r\n183735021\r\n\r\nREVESTIR PISOS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n183991168\r\n\r\nRIO DOGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n184051819\r\n\r\nRIO NOVO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n183966082\r\n\r\nRIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA EIRELI \r\n\r\n184004020\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA FERNANDES 00162263724 \r\n\r\n184094089\r\n\r\nRM DIAS LTDA \r\n\r\n184056160\r\n\r\nRMCP CAPOEIRAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n184007011\r\n\r\nRODCRE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n183832329\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DOS SANTOS 11618153765 \r\n\r\n183833767\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DOS SANTOS 11618153765 \r\n\r\n184041481\r\n\r\nRODRIGO TRINDADE ALVES COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n184006465\r\n\r\nROGMAR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n184040426\r\n\r\nROZAURA ANGELICA FABIANO CASTELLOES MODAS E BIJOUTERIAS ME \r\n\r\n183986237\r\n\r\nRR CORES TINTAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n184026865\r\n\r\nRR IMAGEM CENTRO ODONTOLOGICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n184101352\r\n\r\nRSF COMERCIO PLASTICOS RECICLADOS EIRELI \r\n\r\n184036011\r\n\r\nRUTH FERREIRA DJOUHAIR STUDIO DE CABELEREIROS \r\n\r\n184103100\r\n\r\nRW SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n183456831\r\n\r\nS & A MIX PARA SMART FONES EIRELI ME \r\n\r\n182447600\r\n\r\nS A TAVARES FARMACIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n184090725\r\n\r\nS GARCIA E MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n183875206\r\n\r\nS L GORETTI TRANSPORTE E LOGISTICA \r\n\r\n184048443\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n183907256\r\n\r\nSALAO FOCUS LTDA ME \r\n\r\n183791762\r\n\r\nSALIDA ASSESSORIA FISCAL E RH EIRELI \r\n\r\n184042151\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n183962060\r\n\r\nSANDY DO BARRASHOPPING PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n183727436\r\n\r\nSAO PAULO AGROPEC LTDA ME \r\n\r\n183883004\r\n\r\nSAO PAULO AGROPEC LTDA ME \r\n\r\n184056110\r\n\r\nSATISFAZ VEICULOS COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n181827387\r\n\r\nSAWADEE ACADEMIAS E PATENTES S.A \r\n\r\n183964055\r\n\r\nSCHOLL EVENTOS E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n184051053\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n184091624\r\n\r\nSER PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n184017726\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n184076773\r\n\r\nSEROPEC SHOPPING RURAL LTDA \r\n\r\n183842871\r\n\r\nSERV NORTE CAMPOS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n183995937\r\n\r\nSERVTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n184055326\r\n\r\nSETA 2 SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n184020786\r\n\r\nSHOP 43 COMERCIO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n184093180\r\n\r\nSIMIONATO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n184027977\r\n\r\nSINIMBU PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n184027950\r\n\r\nSINIMBU PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181667967\r\n\r\nSOLAR DA TERCEIRA IDADE LTDA EPP \r\n\r\n183690443\r\n\r\nSONHAR TERE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n183855493\r\n\r\nSOUSAS TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n184054451\r\n\r\nSPA BELEZA BB LTDA \r\n\r\n184091900\r\n\r\nSPX GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n184014212\r\n\r\nSTAM METALURGICA S/A \r\n\r\n183368282\r\n\r\nSTOP TAXI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO TIJOLINHO LTDA \r\n\r\n184052459\r\n\r\nSTOP TAXI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO TIJOLINHO LTDA \r\n\r\n183695780\r\n\r\nSUCBAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n183991257\r\n\r\nSUELI A LIMA ME \r\n\r\n184091721\r\n\r\nSUELYM INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n184015120\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n184047595\r\n\r\nSUL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n184107911\r\n\r\nSUPER 10 DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n183838378\r\n\r\nSUPERVIZ SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n183849868\r\n\r\nSUPERVIZ SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n183888197\r\n\r\nSUZANA GUERREIRO MACEDO CONSULTORIA ME \r\n\r\n183892534\r\n\r\nT S CAETANO PROMOCAO E VENDAS \r\n\r\n183964110\r\n\r\nT S FERREIRA SUPORTE E SUPLEMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n183971256\r\n\r\nT. R. V. MACHADO MOVEIS PLANEJADOS \r\n\r\n184024145\r\n\r\nT.V.P. SERVICOS DE TRANSPORTES \r\n\r\n184053005\r\n\r\nTALENSES RIO DE JANEIRO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n184096782\r\n\r\nTAMOIOS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n184043204\r\n\r\nTANTEFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n183873459\r\n\r\nTB DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E BAZAR LTDA \r\n\r\n184088445\r\n\r\nTCP COMERCIO ELETRONICO EIRELI \r\n\r\n184096022\r\n\r\nTECHNO INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n184028639\r\n\r\nTECLIPLAST TECIDOS E DECORACOES DA BARRA LTDA \r\n\r\n184053498\r\n\r\nTECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n184051851\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n184037280\r\n\r\nTGB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n183837657\r\n\r\nTHE ONE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n184087236\r\n\r\nTHINKERS AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n184032342\r\n\r\nTIME BALANCO TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n184042496\r\n\r\nTINHARE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n184028680\r\n\r\nTMZ GLOBAL REPRESENTACOES COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n184095603\r\n\r\nTOP CAR VEICULOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n184015952\r\n\r\nTRANSFUTURO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n184034876\r\n\r\nTRENTINO & TRENTINI REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n184091845\r\n\r\nTRIADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n184046432\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n183982282\r\n\r\nTRS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n184083478\r\n\r\nTS 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n183968786\r\n\r\nTUBARAO DA REGIAO DOS LAGOS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n183465415\r\n\r\nTURMALINA CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n183713214\r\n\r\nUNIAO VILAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n183699912\r\n\r\nUNIQUEST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n183707478\r\n\r\nUNITED CORPORATION PROMOCAO E VENDAS EIRELI \r\n\r\n184028132\r\n\r\nV N ROMAO ME \r\n\r\n184006929\r\n\r\nV&P SPORT E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n184033519\r\n\r\nVARRE-SAI PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n183971477\r\n\r\nVASSOURAS GRAU LTDA ME \r\n\r\n183233468\r\n\r\nVEE SANTANA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n183889088\r\n\r\nVELAME SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n183643496\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n184094119\r\n\r\nVIACAO SAMPAIO LTDA \r\n\r\n184027519\r\n\r\nVICTOR SAMPAIO DE CASTRO 16304679793 \r\n\r\n184095158\r\n\r\nVIFRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA \r\n\r\n184090571\r\n\r\nVILA DO CONDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n184087201\r\n\r\nVILA POUCA BUFE - EIRELI \r\n\r\n183166175\r\n\r\nVISUALIZE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n184043247\r\n\r\nVITORANA DE PIRATININGA CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n183965370\r\n\r\nVITRINE DE LUXO MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n183977823\r\n\r\nVML EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n183961935\r\n\r\nVOICE MASTERS EIRELI \r\n\r\n183988485\r\n\r\nVPKI BUFE - EIRELI \r\n\r\n183964497\r\n\r\nW L DA CONCEICAO COMERCIO ALIMENTICIO eireli \r\n\r\n183280750\r\n\r\nW. YU BAR ESTRELA DO SUL \r\n\r\n184087716\r\n\r\nWEBER INCORPORACOES LTDA. \r\n\r\n184048257\r\n\r\nWENDER S BOECHAT ME \r\n\r\n184005574\r\n\r\nWEST PLAN CORRETAGEM DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n183836103\r\n\r\nWFT SECURITY SERVICE LTDA \r\n\r\n183986288\r\n\r\nWINESHARP SISTEMAS, TECNOLOGIA, COMERCIO VIRTUAL E ASSESSORIA EM VINHOS LTDA \r\n\r\n184049008\r\n\r\nWQSPS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n183754654\r\n\r\nYIPI GATEWAY LTDA \r\n\r\n184055091\r\n\r\nZOUT 2006 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n184102650\r\n\r\nZUZIE COMERCIO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\nId: 2145905"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2145907": [
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                            "Despachos de 13 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n184051797\r\n\r\nFILIPERSON NACIONAL DE REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS S A \r\n\r\nId: 2145907"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 13 novembro 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n184047668\r\n\r\n183993055\r\n\r\n183979800\r\n\r\n183861345\r\n\r\n184004306\r\n\r\n184045126\r\n\r\n184095735\r\n\r\n183066960\r\n\r\n183472063\r\n\r\n183780620\r\n\r\n183996429\r\n\r\n183959361\r\n\r\n183964314\r\n\r\n183956168\r\n\r\n183468716\r\n\r\n183648617\r\n\r\n183237170\r\n\r\n184052505\r\n\r\n183887581\r\n\r\n184023165\r\n\r\n183840453\r\n\r\n183883179\r\n\r\n184037662\r\n\r\n183779100\r\n\r\n184035570\r\n\r\n183497597\r\n\r\n183195213\r\n\r\n183830695\r\n\r\n183995090\r\n\r\n184037085\r\n\r\n183525663\r\n\r\n184044677\r\n\r\n183567595\r\n\r\n184093325\r\n\r\n183466624\r\n\r\n183969812\r\n\r\n183966805\r\n\r\n184012732\r\n\r\n184094925\r\n\r\n184046246\r\n\r\n183576330\r\n\r\n183621115\r\n\r\n183971060\r\n\r\n184044766\r\n\r\n184035082\r\n\r\n183490754\r\n\r\n183318633\r\n\r\n183882938\r\n\r\n184019451\r\n\r\n184016738\r\n\r\n183904010\r\n\r\n183763629\r\n\r\n183765133\r\n\r\n184043590\r\n\r\n183948262\r\n\r\n184088399\r\n\r\n183710410\r\n\r\n184014328\r\n\r\n183964845\r\n\r\n184066263\r\n\r\n184007054\r\n\r\n183647939\r\n\r\n183973356\r\n\r\n183999240\r\n\r\n183353625\r\n\r\n181784041\r\n\r\n184009898\r\n\r\n184101743\r\n\r\n184044081\r\n\r\n184050901\r\n\r\n183404408\r\n\r\n183957539\r\n\r\n183848411\r\n\r\n184094097\r\n\r\n183551702\r\n\r\n184021693\r\n\r\n183957997\r\n\r\n184044880\r\n\r\n184044731\r\n\r\n184007151\r\n\r\n183716027\r\n\r\n183862589\r\n\r\n184091101\r\n\r\n183956141\r\n\r\n184034000\r\n\r\n184006848\r\n\r\n183845455\r\n\r\n183565088\r\n\r\n182940888\r\n\r\n183574923\r\n\r\n183868137\r\n\r\n183972635\r\n\r\n183855485\r\n\r\n183971388\r\n\r\n184033560\r\n\r\n184018862\r\n\r\n184045959\r\n\r\n184028604\r\n\r\n184091985\r\n\r\n183718771\r\n\r\n184050316\r\n\r\n184011795\r\n\r\n184090504\r\n\r\n183958365\r\n\r\n183958454\r\n\r\n183344294\r\n\r\n183850025\r\n\r\n183852648\r\n\r\n181884402\r\n\r\n181861585\r\n\r\n184013526\r\n\r\n184088143\r\n\r\n184008859\r\n\r\n184093783\r\n\r\n183975766\r\n\r\n183985133\r\n\r\n183689526\r\n\r\n183983920\r\n\r\n184014972\r\n\r\n183848322\r\n\r\n184089840\r\n\r\n183957989\r\n\r\n184043620\r\n\r\n184043743\r\n\r\n183903293\r\n\r\n184032156\r\n\r\n183585720\r\n\r\n183980395\r\n\r\n184053692\r\n\r\n183843657\r\n\r\n183830954\r\n\r\n184033128\r\n\r\n183715438\r\n\r\n183647114\r\n\r\n183984293\r\n\r\n184019516\r\n\r\n183956885\r\n\r\n181550806\r\n\r\n183834453\r\n\r\n184032300\r\n\r\n182972860\r\n\r\n183949072\r\n\r\n183986024\r\n\r\n183985877\r\n\r\n184042879\r\n\r\n184053846\r\n\r\n184033969\r\n\r\n183917553\r\n\r\n182899250\r\n\r\n184055911\r\n\r\n184094496\r\n\r\n184033667\r\n\r\n184094747\r\n\r\n182798224\r\n\r\n183764501\r\n\r\n184043107\r\n\r\n184094607\r\n\r\n184087643\r\n\r\n183832884\r\n\r\n182799891\r\n\r\n184028043\r\n\r\n183393082\r\n\r\n183716710\r\n\r\n183349946\r\n\r\n184044774\r\n\r\n183539400\r\n\r\n183852281\r\n\r\n184097983\r\n\r\n184006384\r\n\r\n184015820\r\n\r\n181721970\r\n\r\n183581040\r\n\r\n184095883\r\n\r\n183965779\r\n\r\n183969219\r\n\r\n184020859\r\n\r\n183588428\r\n\r\n183978978\r\n\r\n183964373\r\n\r\n184097720\r\n\r\n183954602\r\n\r\n183727410\r\n\r\n183867408\r\n\r\n184006430\r\n\r\n183975707\r\n\r\n183973194\r\n\r\n183379284\r\n\r\n183361903\r\n\r\n183396677\r\n\r\n183369360\r\n\r\n184091829\r\n\r\n184092019\r\n\r\n183973917\r\n\r\n184047676\r\n\r\n184049954\r\n\r\n184103703\r\n\r\n183840941\r\n\r\n183592727\r\n\r\n184025842\r\n\r\n183991273\r\n\r\n183991273\r\n\r\n183973852\r\n\r\n183409809\r\n\r\n183906799\r\n\r\n184095034\r\n\r\n183379896\r\n\r\n183380320\r\n\r\n184016096\r\n\r\n183863704\r\n\r\n183483685\r\n\r\n183849515\r\n\r\n184055601\r\n\r\n183876296\r\n\r\n184022100\r\n\r\n184093503\r\n\r\n183848845\r\n\r\n182786021\r\n\r\n183850483\r\n\r\n184023653\r\n\r\n183971752\r\n\r\n183956893\r\n\r\n184022045\r\n\r\n184011698\r\n\r\n184017661\r\n\r\n183573188\r\n\r\n183991729\r\n\r\n184034221\r\n\r\n183468341\r\n\r\n184092981\r\n\r\n184042186\r\n\r\n184091608\r\n\r\n183773896\r\n\r\n184036712\r\n\r\n183986229\r\n\r\n184008891\r\n\r\n184044200\r\n\r\n184087481\r\n\r\n183893913\r\n\r\n183978560\r\n\r\n184092345\r\n\r\n183653874\r\n\r\n183845200\r\n\r\n183749120\r\n\r\n183969995\r\n\r\n183970640\r\n\r\n183974158\r\n\r\n183698576\r\n\r\n184042011\r\n\r\n184101298\r\n\r\n184070244\r\n\r\n183749502\r\n\r\n183574613\r\n\r\n182790070\r\n\r\n184088275\r\n\r\n183354818\r\n\r\n184017653\r\n\r\n183906993\r\n\r\n183534301\r\n\r\n183755081\r\n\r\n183493214\r\n\r\n184047463\r\n\r\n183537505\r\n\r\n184033705\r\n\r\n184071658\r\n\r\n183985184\r\n\r\n184092850\r\n\r\n182423727\r\n\r\n183715691\r\n\r\n183615492\r\n\r\n184042178\r\n\r\n184054923\r\n\r\n183753500\r\n\r\n184008638\r\n\r\n183789890\r\n\r\n184044596\r\n\r\n183959370\r\n\r\n183777735\r\n\r\n183987071\r\n\r\n184091667\r\n\r\n184088127\r\n\r\n184103177\r\n\r\n184016576\r\n\r\n184045886\r\n\r\n183833678\r\n\r\n183861914\r\n\r\n184024269\r\n\r\n183845021\r\n\r\n184046513\r\n\r\n183973429\r\n\r\n184046440\r\n\r\nId: 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